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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

2a Semana de Outubro/2013  -  No 41

Goiás

// IOB Atualiza Federal IPI Alíquotas - Móveis e outros produtos - Majoração até 31.12.2013. . 01 Bebidas frias - Preço de referência - Alteração de percentuais . . . . . 01

ICMS Convênio ICMS nº 103/2013 - Ratificação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Convênios ICMS nºs 106 a 108 e 110/2013 - Ratificação. . . . . . . . . 01 EFD - Dispensa - MEI, ME e EPP - Protocolo ICMS nº 3/2011 Alteração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Formulários de segurança - Especificações técnicas - Alteração na legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 GLGN - Operações interestaduais - Procedimentos - Protocolo ICMS nº 197/2010 - Alteração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 PAF-ECF - Tabelas de atributos por perfil de requisitos e de perfis de requisitos por Unidade da Federação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Sped - CF-e-SAT - Especificações técnicas - Alteração na legislação. . 03 Sped - CT-e - MOC, versão 2.0 - Aprovação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - AEHC - Recolhimento antecipado - Unidades da Federação às quais não se aplica - Divulgação . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - Transmissão eletrônica de informações - Calendário de 2014 - Divulgação . . . . . 03 Substituição tributária - Diversos produtos - Protocolos ICMS Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - Produtos alimentícios e artigos de papelaria Prorrogação da vigência dos Protocolos ICMS nºs 35 e 39/2012 no Estado de Sergipe. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Substituição tributária - Produtos derivados da farinha de trigo Preço de referência - Divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Substituição tributária - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Protocolo ICMS nº 70/2011 - Alteração. . . . . . . . 04 Suspensão - Divulgação pelo Confaz de protocolo que permite saídas de indústrias da ZFM por meio de armazém-geral de Santarém. . . . 05 Telecomunicações - Regime especial - Alteração na relação de empresas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Principais Obrigações da Semana (07 a 11.10.2013) Federal a 10.10 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de setembro/2013, relativo aos produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).

Estadual a 10.10 - ICMS - Remessa da GIA-ST por teleprocessamento pelo sujeito passivo da obrigação tributária estabelecido em outra Unidade da Federação pelo site www. sefaz.go.gov.br.

Municipal (Goiânia) a 08.10 - ISS - Entrega, pela Internet, da Relação de Serviços de Terceiros (Rest), modelo “D”, pelos contribuintes do imposto, inclusive os substitutos tributários e as empresas e/ou estabelecimentos comerciais e industriais, exceto pelos profissionais autônomos, pelo site www.goiania.go.gov.br. a 08.10 - ISS - Preenchimento e envio da Declaração Mensal de Serviços (DMS), pelos contribuintes prestadores de serviços sujeitos à escrituração fiscal convencional, por meio do site www.goiania.go.gov.br. Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Outubro/2013


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// IOB Atualiza Estadual ICMS Base de cálculo - Pauta fiscal de gados bovino e bubalino para abate Vigência 02.10.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Programa governamental estadual - Fomentar - Alteração na forma de liquidação antecipada dos contratos de financiamento. . . . . . . . 05

ICMS/IPVA/ITCD Programa governamental estadual - Recuperar - Instituição. . . . . . . 06 Programa governamental estadual - Recuperar - Implantação . . . . . 06

// IOB Atualiza Municipal (Goiânia) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.


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IOB Atualiza Federal IPI

A Tabela III-A do Anexo IV a esse decreto passa a vigorar na redação do anexo ao Decreto nº 8.115/2013.

Alíquotas - Móveis e outros produtos Majoração até 31.12.2013 Foram majoradas as alíquotas do IPI para móveis e outros produtos, a seguir indicados, com vigência no período de 1º.10 a 31.12.2013.

A partir do ano de 2014, os valores desses tributos poderão ser divulgados em tabelas constantes de ato específico do Ministério de Estado da Fazenda. (Decreto nº 8.115/2013 - DOU 1 de 1º.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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No quadro a seguir, relacionamos os produtos que tiveram alíquota do IPI majorada, com as respectivas alíquotas vigentes até 30.09.2013 e a partir de 1º.10.2013: Produto

Alíquota Alíquota vigente até vigente a partir 30.09.2013 de 1º.10.2013

Laminados de polímeros de estireno, policloreto de vinil (PVC) politereftalato de etileno (PET), utilizados para revestimento de móveis e obras de resina melamina-formaldeído

3%

3,5%

Painéis de madeiras diversas

3%

3,5%

Assentos

3%

3,5%

Lustres e aparelhos para iluminação

10%

12%

(Decreto nº 8.116/2013 - DOU 1 de 1º.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ICMS Convênio ICMS nº 103/2013 Ratificação Por meio de ato do Confaz, foi ratificado o Convênio ICMS nº 103/2013, que reinclui o Estado de São Paulo nas disposições do Convênio ICMS nº 9/1993 e o autoriza a não exigir o crédito tributário de ICMS correspondente ao fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares estabelecidos em seu território na hipótese que identifica. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 18/2013 - DOU 1 de 26.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Bebidas frias - Preço de referência Alteração de percentuais Foi alterado o Decreto nº 6.707/2008 para modificar os percentuais aplicados sobre o preço de referência de águas, preparações para elaboração de refrigerantes, refrescos, isotônicos e energéticos e cervejas de malte e cervejas sem álcool, para efeito de cálculo do IPI, do PIS e da Cofins, com efeitos desde 1º.10.2013. Informativo - Out/2013 - No 41

Convênios ICMS nºs 106 a 108 e 110/2013 - Ratificação Por meio de ato do Confaz, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 106 a 108 e 110/2013, que tratam da concessão de isenção ou redução da base GO41-01


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de cálculo nas operações com sucatas, crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação, dispensa de encargos e parcelamento de débitos, conforme segue: a) Convênio ICMS nº 106/2013 - altera o Convênio ICMS nº 7/2013, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo ou de isenção nas operações internas com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem; b) Convênio ICMS nº 107/2013 - autoriza o Estado de Goiás a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS; c) Convênio ICMS nº 108/2013 - dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS nº 102/2013, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação; e d) Convênio ICMS nº 110/2013 - autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, na forma que especifica. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 19/2013 - DOU 1 de 26.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Formulários de segurança - Especificações técnicas - Alteração na legislação Por meio de ato do Confaz, foram revogados os arts. 3º e 4º do Ato Cotepe/ICMS nº 6/2010, o qual estabelece especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, com efeitos desde 1º.10.2013. (Ato Cotepe/ICMS nº 37/2013 - DOU 1 de 25.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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GLGN - Operações interestaduais Procedimentos - Protocolo ICMS nº 197/2010 - Alteração Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o Protocolo ICMS nº 90/2013, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICMS nº 197/2010, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN). (Despacho SE/Confaz nº 200/2013 - DOU 1 de 1º.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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EFD - Dispensa - MEI, ME e EPP Protocolo ICMS nº 3/2011 - Alteração Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o Protocolo ICMS nº 91/2013, que altera o Protocolo ICMS nº 3/2011, o qual fixa o prazo para a obrigatoriedade da EFD e dispensa dessa escrituração o microempreendedor individual (MEI) optante do Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) e a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

PAF-ECF - Tabelas de atributos por perfil de requisitos e de perfis de requisitos por Unidade da Federação Foram publicadas as tabelas de atributos por perfil de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e de perfis de requisitos do PAF-ECF por Unidade da Federação.

(Despacho SE/Confaz nº 201/2013 - DOU 1 de 1º.10.2013)

(Despacho SE/Confaz nº 195/2013 - DOU 1 de 27.09.2013)

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Out/2013 - No 41


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Sped - CF-e-SAT - Especificações técnicas - Alteração na legislação Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), cuja especificação estará disponível no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/ confaz, identificada como “Especificacao_SAT_v_ ER_2_7_5.pdf”. O ato em fundamento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2015 em relação às alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2 da referida especificação.

Substituição tributária - AEHC Recolhimento antecipado - Unidades da Federação às quais não se aplica Divulgação O Confaz divulgou as Unidades da Federação às quais não se aplica o recolhimento do ICMS antes de iniciada a operação de saída do álcool etílico hidratado combustível (AEHC), destinada a distribuidor de combustível, de que trata o § 1º da cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, com efeitos a partir de 1º.03.2014. (Ato Cotepe/ICMS nº 34/2013 - DOU 1 de 25.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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(Ato Cotepe/ICMS nº 39/2013 - DOU 1 de 25.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Sped - CT-e - MOC, versão 2.0 Aprovação Por intermédio de ato do Confaz, foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), versão 2.0, que estabelece as especificações técnicas do CT-e e dos pedidos de concessão de uso e registro de eventos, via webservices, a que se refere o Ajuste Sinief nº 9/2007, com efeitos a partir de 1º.11.2013.

Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - Transmissão eletrônica de informações - Calendário de 2014 Divulgação Por meio de ato do Confaz, foram divulgados os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o ICMS tenha sido retido anteriormente e nas operações com álcool anidro combustível ou biodiesel B100, de acordo com o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre a substituição tributária de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. (Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013 - DOU 1 de 25.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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O MOC, disponível na página eletrônica do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, é identificado como “Manual_CTe_v_2.00 - 15.07.2013.pdf”. Até 31.05.2014, é permitida a utilização do MOC - CT-e, na versão 1.00, para cumprimento das obrigações previstas no referido Ajuste Sinief nº 9/2007. (Ato Cotepe/ICMS nº 33/2013 - DOU 1 de 25.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Out/2013 - No 41

Substituição tributária - Diversos produtos - Protocolos ICMS Alterações Por meio de ato do Confaz, foram divulgados os Protocolo ICMS nºs 92 a 99/2013, que tratam especificamente do exposto a seguir: GO41-03


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a) Protocolo ICMS nº 92/2013 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 215/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador; b) Protocolo ICMS nº 93/2013 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 25/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; c) Protocolo ICMS nº 94/2013 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 130/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador; d) Protocolo ICMS nº 95/2013 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 131/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; e) Protocolo ICMS nº 96/2013 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 132/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos; f) Protocolo ICMS nº 97/2013 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 133/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas; g) Protocolo ICMS nº 98/2013 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 134/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos; e h) Protocolo ICMS nº 99 /2013 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 135/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria.

dos Protocolos ICMS nºs 35 e 39/2012, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e artigos de papelaria entre os Estados de São Paulo e de Sergipe, para 1º.01 e 1º.04.2014, respectivamente.

(Despacho SE/Confaz nº 202/2013 - DOU 1 de 1º.10.2013)

Substituição tributária - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Protocolo ICMS nº 70/2011 - Alteração

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Produtos alimentícios e artigos de papelaria Prorrogação da vigência dos Protocolos ICMS nºs 35 e 39/2012 no Estado de Sergipe Por meio de despacho do Confaz, foi divulgada a prorrogação da vigência, no Estado de Sergipe, 41-04

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(Despacho SE/Confaz nº 194/2013 - DOU 1 de 26.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Produtos derivados da farinha de trigo - Preço de referência - Divulgação Foi divulgado o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 50/2005, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo, com efeitos a partir de 1º.11.2013. (Ato Cotepe/ICMS nº 38/2013 - DOU 1 de 25.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o Protocolo ICMS nº 89/2013, que altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 70/2011, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (Despacho SE/Confaz nº 199/2013 - DOU 1 de 1º.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Out/2013 - No 41


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Suspensão - Divulgação pelo Confaz de protocolo que permite saídas de indústrias da ZFM por meio de armazém-geral de Santarém

b) efetuar nova remessa para armazém-geral, simbólica, acobertada por nota fiscal contendo destaque do ICMS. (Despacho SE/Confaz nº 198/2013 - DOU 1 de 30.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o Protocolo ICMS nº 88/2013, o qual estabelece que as remessas de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), para depósito no armazém-geral localizado em Santarém/PA, e destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional ou à exportação para o exterior poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS. Ressalte-se que, se, no prazo de 180 dias contados da data da remessa da mercadoria ao armazém-geral de Santarém/PA, não ocorrer a venda da mercadoria ou o seu retorno físico, caso o depositante opte por continuar operando com armazém-geral, deverá adotar os seguintes procedimentos: a) efetuar a devolução simbólica da mercadoria para o seu estabelecimento;

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Telecomunicações - Regime especial Alteração na relação de empresas Foi alterado, com efeitos desde 1º.10.2013, o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013. (Ato Cotepe/ICMS nº 40/2013 - DOU 1 de 25.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS

Programa governamental estadual Fomentar - Alteração na forma de liquidação antecipada dos contratos de financiamento

Base de cálculo - Pauta fiscal de gados bovino e bubalino para abate Vigência 02.10.2013 Foram alterados os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, do grupo gado bovino e bubalino para abate, da pauta de mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009. Os novos valores são utilizados desde 02.10.2013. (Instrução Normativa SAT nº 337/2013 - DOE GO de 1º.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Out/2013 - No 41

O Estado de Goiás alterou a redação da Lei nº 13.436/1997, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), que poderão ser, mensalmente, objeto de oferta pública com vistas à sua liquidação antecipada, observadas determinadas condições. Uma das condições determinava que os pagamentos deveriam ser feitos ao Tesouro Estadual mediante documento de arrecadação apropriado e, excepcionalmente, conforme disposto em regulamento, e somente para apoio à realização de empreendimentos públicos, GO41-05


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eles eram destinados ao Fomentar, respeitada a cota parte dos municípios. Essa condição foi alterada pelo ato em fundamento, que deu nova redação ao inciso III do art. 1º da citada lei, determinando que os pagamentos deverão ser feitos ao Fomentar, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Goiás, agente financeiro do Programa Fomentar, mediante documento apropriado e, excepcionalmente, conforme disposto em regulamento, serão eles destinados ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (Fundes), exclusivamente para apoio à realização dos Programas e das Ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI). (Lei nº 18.177/2013 - DOE GO de 03.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ICMS/IPVA/ITCD Programa governamental estadual Recuperar - Instituição O Estado de Goiás, por meio da lei em fundamento, instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar), constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas com o ICMS, com o IPVA e com o ITCD. As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem: a) redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária; b) pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio de: b.1) permissão para pagar em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da 1ª parcela, que tem valor diferenciado; b.2) não obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos; b.3) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um proces41-06

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so relativo a crédito tributário, efetue tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse; b.4) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao programa; c) permissão para pagamento parcial do crédito tributário à vista, observada a imputação do valor pago na forma prevista no § 30 do art. 166 do CTE-GO/1991; d) eliminação ou redução dos encargos relativos ao parcelamento. O Recuperar alcança todos os créditos tributários cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31.07.2013, inclusive aquele: a) ajuizado; b) objeto de parcelamento; c) decorrente da aplicação de pena pecuniária; d) constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência da lei em fundamento; e) não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente (nesse caso, apenas em relação ao ICMS); f) decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento. O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do Recuperar, deve fazer a sua adesão ao programa até o dia 20.12.2013, e esta se formaliza pelo pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou, se parcelado, de sua 1ª parcela. (Lei nº 18.173/2013 - DOE GO - Suplemento de 27.09.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Programa governamental estadual Recuperar - Implantação O Estado de Goiás publicou a instrução normativa em fundamento dispondo sobre os procedimentos destinados à implantação do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar). Informativo - Out/2013 - No 41


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

Ressalta-se que, para aderir ao programa, o sujeito passivo deve, tratando-se de débito tributário: a) resultante de ação fiscal, solicitar a apuração do montante de seu débito comparecendo a uma das seguintes unidades da Sefaz: a.1) Gerência de Recuperação de Créditos (Gerc); a.2) Delegacia Regional de Fiscalização; a.3) Agência Fazendária Especial; a.4) Núcleo de Preparo Processual (Nupre); b) declarado espontaneamente, formalizar a declaração espontânea de débito comparecendo à Delegacia Regional de Fiscalização ou Agência Fazendária Especial em cuja circunscrição localizar-se o seu estabelecimento. O contribuinte pode realizar o parcelamento pela Internet, por meio do site www.sefaz.go.gov.br, na opção “e-Parcelamento”, seguindo as orientações do manual, desde que: a) possua certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil); b) o crédito tributário já esteja constituído, ainda que proveniente de declaração espontânea, observado, nesse caso, o prazo de até 5 dias úteis para pagamento da 1ª parcela com aplicação da multa moratória nos termos do § 4º do art. 169 do CTE-GO/1991. Observa-se que o parcelamento de IPVA submetido ao lançamento de ação fiscal poderá ser realizado

pela Internet nos mesmos termos e com a dispensa do certificado digital e que o parcelamento de multa formal, qualquer que seja o imposto, somente será feito na repartição fiscal. De acordo com o programa, o valor da multa, dos juros e da atualização monetária do crédito tributário, bem como o decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária são reduzidos na forma do Anexo I da Instrução em fundamento, com vistas à quantificação do crédito tributário favorecido para pagamento à vista, e do Anexo II da mesma Instrução para a consolidação do crédito tributário na hipótese de parcelamento. Vale ressaltar que, sobre o crédito tributário favorecido, objeto de parcelamento, incidem juros e atualização monetária estimada nos seguintes percentuais mensais, determinados em função do número de parcelas: a) até 4 parcelas, sem aplicação de juros e atualização monetária; b) de 5 a 8 parcelas, 0,2% de juros e 0,5% de atualização monetária; c) de 9 a 60 parcelas, 0,5% de juros e 0,5% de atualização monetária. (Instrução Normativa GSF nº 1.169/2013 - DOE GO de 02.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Out/2013 - No 41

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IOB - ICMS/IPI - Goiás - nº41/2013 -2ª Sem Outubro