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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

3a Semana de Janeiro/2014  -  No 03

Goiás

// IOB Atualiza Federal IPI

Principais Obrigações da Semana (13 a 17.01.2014)

Alíquotas - TIPI - Adequação à NCM. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Bebidas alcoólicas - Selo de controle - Previsão, fornecimento, devolução e transferência - Procedimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Federal

Importação/Exportação

Estadual

Códigos de enquadramento de operações de exportação - Reintegra - Divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// IOB Atualiza Estadual ICMS Base de cálculo - Alteração da pauta fiscal de gados bovino e bubalino para abate. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Combustíveis - Inclusão no RCTE-GO/1997 dos procedimentos relativos às operações com base de armazenamento de combustíveis. . . 02 Crédito outorgado - Autorização para a concessão do benefício para produtos de informática, telecomunicação, automação e produto industrializado comestível resultante de abate animal. . . . . . . . . . . . . 02 Crédito outorgado - Empreendimento industrial de fabricante de cervejas e chopes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Documentos fiscais, NF-e, MDF-e, DAMDFE, CST, IVA, isenção, base de cálculo reduzida - Alíquota - Recopi - Alterações no RCTE-GO/1997. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Documentos fiscais - Revogação de diversas disposições do RCTE-GO/1997. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 EFD - Alteração na norma que define os contribuintes obrigados à entrega . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Operação de comodato e permuta de informações da Sefaz - Alterações no CTE-GO/1991 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Pagamento do imposto - Alteração nos prazos de recolhimento para o gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e para o prestador de serviço de telecomunicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

a 15.01 - IOF - Recolhimento do valor apurado no 1º decêndio de janeiro/2014.

a 13.01 - ICMS - Entrega, através do Scanc, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante, pelas refinarias de petróleo e suas bases, nos casos de repasse (imposto retido por refinarias ou suas bases). a 15.01 - ICMS - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Envio por meio da Internet do arquivo digital contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês. a 15.01 - ICMS - Envio à Secretaria da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal do arquivo magnético com o registro das operações/prestações interestaduais efetuadas no mês anterior pelo contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. a 15.01 - ICMS - Entrega do arquivo magnético de telecomunicações (Amtel) pelas empresas prestadoras de serviço de comunicação. a 15.01 - ICMS - Entrega do arquivo magnético de energia elétrica (Ameel) pelas empresas distribuidoras de energia elétrica.

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Janeiro/2014


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

Programas governamentais estaduais - Comexproduzir - Alteração no conceito de atividade preponderante de comércio exterior . . . . . 05 Programas governamentais estaduais - Produzir - Alterações no Regulamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Regimes especiais - Instituição de regime especial de tributação para o fabricante de biocombustível beneficiário do Produzir ou do Fomentar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

IPVA Base de cálculo e pagamento - Fixação de prazos de recolhimento e base de cálculo do imposto para o exercício de 2014. . . . . . . . . . . . . . . . 07

ITCD Alíquota - Base de cálculo - Não incidência - Isenção - Sujeição passiva - Pagamento do imposto - Obrigações acessórias - Infrações e penalidades - Alterações no RCTE-GO/1997. . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Atualiza Municipal (Goiânia) ISS Alíquota - Inclusão da alíquota de 5% para registros públicos, cartorários e notariais no CTM-Goiânia/1975 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

Tributos Municipais Publicação de ato normativo - Compilação das principais legislações tributárias municipais de forma prática e resumida . . . . . . . . . . . . . 08


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal IPI

selos de controle, e revogados os Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011.

Alíquotas - TIPI - Adequação à NCM

(Ato Declaratório Cofis nº 102/2013 - DOU 1 de 31.12.2013)

Por meio de ato da Receita Federal, foi feita a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) às alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), mediante a inclusão e a supressão de códigos na citada tabela. (Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2014 - DOU 1 de 06.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Bebidas alcoólicas - Selo de controle - Previsão, fornecimento, devolução e transferência - Procedimentos Foi baixado ato que dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas deverão adotar os procedimentos relativos a previsão, fornecimento, devolução e transferência de

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Importação/Exportação Códigos de enquadramento de operações de exportação - Reintegra Divulgação A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). (Ato Declaratório Executivo RFB nº 7/2013 - DOU 1 de 31.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS

abate, da pauta de mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009.

Base de cálculo - Alteração da pauta fiscal de gados bovino e bubalino para abate

Os novos valores devem ser utilizados a contar de 08.01.2014.

Foram alterados os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, do grupo de gado bovino e bubalino para Informativo - Jan/2014 - No 03

(Instrução Normativa SAT nº 244/2014 - DOE GO de 07.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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GO03-01


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

Combustíveis - Inclusão no RCTEGO/1997 dos procedimentos relativos às operações com base de armazenamento de combustíveis

cação e automação relacionados em regulamento, observando-se o seguinte:

O Estado de Goiás alterou o RCTE-GO/1997 de forma a incluir entre as obrigações específicas constantes do seu Anexo XII o Capítulo XXXIII, que trata da operação com base individual ou base compartilhada de armazenamento de combustíveis localizada no Estado de Goiás. Esclarecemos que base é a instalação destinada ao recebimento, ao armazenamento e à expedição de combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis, podendo ser: a) base individual: a instalação autorizada a operar pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), cuja posse, por aquisição ou arrendamento, seja de um único agente autorizado ao exercício da atividade; b) base compartilhada: a instalação autorizada a operar pela ANP, cuja posse, por aquisição ou arrendamento, seja de mais de um agente autorizado ao exercício da atividade. (Decreto nº 8.067/2013 - DOE GO - Suplemento de 30.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

a.1) o beneficiário deve celebrar Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem ser estabelecidas metas de arrecadação a serem cumpridas pelo beneficiário; a.2) na definição das metas de arrecadação, deve ser considerada a média de arrecadação de todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás nos últimos 12 meses anteriores à celebração do Tare; b) o estabelecimento industrial, no equivalente à aplicação de até 9% sobre o valor da respectiva base de cálculo, na saída de produto comestível por ele industrializado, cuja matéria-prima principal seja produto resultante do abate de animal, realizado no território goiano, observando-se o seguinte: b.1) o beneficiário deve celebrar Tare com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem ser estabelecidas metas de arrecadação a serem cumpridas pelo beneficiário; b.2) na definição das metas de arrecadação, deve ser considerada a média de arrecadação de todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás nos últimos 12 meses anteriores à celebração do Tare. (Lei nº 18.289/2013 - DOE GO de 31.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Crédito outorgado - Autorização para a concessão do benefício para produtos de informática, telecomunicação, automação e produto industrializado comestível resultante de abate animal O Estado de Goiás autorizou, ao Chefe do Poder Executivo, na forma, limites e condições estabelecidos, conceder crédito presumido do ICMS para: a) o estabelecimento atacadista, no equivalente à aplicação de até 5% sobre o valor da respectiva base de cálculo, na saída interestadual de produtos de informática, telecomuni03-02

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Crédito outorgado - Empreendimento industrial de fabricante de cervejas e chopes O Estado de Goiás autorizou o Chefe do Poder Executivo, na forma, no limite e nas condições que estabelecer, a conceder crédito outorgado relativo ao Informativo - Jan/2014 - No 03


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

ICMS devido por empreendimento industrial fabricante de cervejas e chopes no Estado de Goiás, beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) de que trata a Lei nº 13.591/2000. A utilização do crédito outorgado fica condicionada à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) com a Secretaria de Estado da Fazenda. O crédito outorgado do ICMS será concedido até o limite de R$ 12.000.000,00, devendo ser apropriado em até 48 parcelas iguais e sucessivas, contadas a partir da data de celebração do Tare.

Documentos fiscais, NF-e, MDF-e, DAMDFE, CST, IVA, isenção, base de cálculo reduzida - Alíquota - Recopi Alterações no RCTE-GO/1997 O Estado de Goiás, por meio do decreto em fundamento, promoveu inúmeras alterações no RCTE-GO/1997 relacionadas a: a) registros de eventos obrigatórios da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); b) autorização de uso, transmissão de uso e cancelamento do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e); c) Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE);

O valor total do crédito outorgado do ICMS deve corresponder ao montante efetivamente investido na construção e na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e em direitos correspondentes à tecnologia necessária à ampliação do empreendimento industrial, cujo valor do investimento não pode ser inferior a R$ 130.000.000,00 para cada empreendimento. O valor do crédito outorgado do ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar, após a aplicação do incentivo Produzir, se for o caso. A fruição do crédito outorgado do ICMS fica condicionada à aprovação de projeto específico pela Secretaria de Estado da Fazenda. Vale ressaltar que impedem a fruição do crédito outorgado e obrigam o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, atualizados pelo IGP-Dl: a) a falta de comprovação do início das obras de ampliação ou a desistência do projeto; b) a falta de pagamento, no prazo legal, de crédito tributário apurado mediante decisão irrecorrível em processo administrativo-tributário; c) qualquer infração às disposições do regime especial.

e) Índice de Valor Agregado (IVA) utilizado nas operações sujeitas à substituição tributária de veículos automotores novos; f) prorrogação do benefício de base de cálculo reduzida do ICMS na importação de mercadoria do Paraguai; g) máquinas, aparelhos e equipamentos industriais beneficiados com a base de cálculo reduzida do ICMS; h) alteração no modelo de autorização constante do Apêndice XLI do Anexo IX do RCTE-GO/1997, para que o veículo beneficiado pela isenção do ICMS prevista na venda para deficientes físicos possa ser dirigido por outro condutor; i) registros magnéticos do manual de orientação para armazenamento de registro em meio magnético; j) operações com veículo automotor novo efetuadas com faturamento direto a consumidor e redução de base de cálculo do ICMS conforme a alíquota incidente do IPI; k) circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde; l) operações interestaduais com mercadoria importada; m) Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (Recopi Nacional). (Decreto nº 8.064/2013 - DOE GO - Suplemento de 30.12.2013)

(Lei nº 18.295/2013 - DOE GO de 31.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Jan/2014 - No 03

d) tabela de Código de Situação Tributária (CST);

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GO03-03


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

Documentos fiscais - Revogação de diversas disposições do RCTE-GO/1997 Foram revogados o inciso II do art. 114 e os arts. 282, 284 e 293 do RCTE-GO/1997, que tratavam, respectivamente: a) inciso II do art. 114, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; b) art. 282, da utilização da Folha de Abate, modelo 9-A, pelos estabelecimentos abatedores, no dia e hora do abate de qualquer espécie de gado, destinando-se à apuração do peso do gado abatido (bruto e líquido), ao controle de estoque e a outras finalidades previstas na legislação tributária; c) o art. 284, da destinação das vias da Folha de Abate; d) o art. 293, da confecção dos documentos fiscais avulsos pela Secretaria da Fazenda. (Decreto nº 8.065/2013 - DOE GO - Suplemento de 30.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Operação de comodato e permuta de informações da Sefaz - Alterações no CTE-GO/1991 O Estado de Goiás promoveu as seguintes alterações no CTE-GO/1991: a) alterou o art. 62, II, de forma a determinar que não será exigida a anulação do crédito do ICMS relativamente a operações de saídas de bens em comodato; b) revogou o parágrafo único do art. 134, que determinava que a permuta de informações da Fazenda Pública Estadual de Goiás com União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a prestação ou solicitação de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos, estava vinculada à observação do disposto no § 2º do art. 133. Nota “Art. 133 [...] § 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.”

(Lei nº 18.294/2013 - DOE GO de 31.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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EFD - Alteração na norma que define os contribuintes obrigados à entrega O Estado de Goiás alterou a redação do art. 4º-A da Instrução Normativa GSF nº 1.020/2010, de forma a determinar que, ressalvadas as hipóteses de exclusão da obrigação previstas na própria Instrução, os demais contribuintes do ICMS ficam obrigados à escrituração e à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a contar de 1º.01.2014.

Pagamento do imposto - Alteração nos prazos de recolhimento para o gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e para o prestador de serviço de telecomunicação

(Instrução Normativa GSF nº 1.177/2013 - DOE GO de 30.12.2013)

O Estado de Goiás alterou os prazos previstos na Instrução Normativa GSF nº 155/1994 para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação.

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03-04

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Informativo - Jan/2014 - No 03


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

O ICMS será pago em 2 parcelas, correspondendo a 1ª parcela ao percentual: a) de 90% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, para o contribuinte prestador de serviço de telecomunicação; b) de, no mínimo, 50% do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, para o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica. (Instrução Normativa GSF nº 1.176/2013 - DOE GO de 30.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Programas governamentais estaduais - Comexproduzir - Alteração no conceito de atividade preponderante de comércio exterior O Estado de Goiás alterou a redação da Lei nº 14.186/2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (Comexproduzir), subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir). Dentre as alterações destacamos: a) foi alterado o conceito de atividade de comércio exterior preponderante para efeitos do Comexproduzir; assim, considera-se preponderante a atividade de comércio exterior quando o somatório dos valores das operações a seguir relacionadas dos 12 últimos meses, incluindo o mês de apuração, represente, no mínimo, 95% do somatório do valor total das entradas de mercadoria ocorridas no conjunto de estabelecimentos da empresa comercial importadora e exportadora, ou de empresa à qual pertença, localizados no Estado de Goiás: a.1) importação de mercadorias ou bens do exterior; Informativo - Jan/2014 - No 03

a.2) entradas de mercadorias produzidas no Estado de Goiás e destinadas à exportação para o exterior; a.3) entradas de mercadorias recebidas de outros Estados, sem tributação pelo ICMS, com o fim específico de exportação para o exterior, nos termos da legislação; a.4) entradas decorrentes de mercadorias submetidas a processo de industrialização, nesta ou em outra Unidade da Federação, por conta e ordem da importadora, alcançando, inclusive, o valor agregado na industrialização; b) foi estabelecido que no início da atividade de comércio exterior, para a fruição do benefício nos 11 primeiros meses, o percentual referido na letra “a” será apurado levando-se em consideração os valores do mês de apuração e dos meses anteriores; c) determinou-se que a não obtenção do percentual mínimo implica a perda do benefício referente ao mês de apuração. (Lei nº 18.291/2013 - DOE GO de 31.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Programas governamentais estaduais Produzir - Alterações no Regulamento O Estado de Goiás promoveu diversas alterações no Regulamento do Produzir, dentre as quais destacamos que: a) foi alterado o Anexo I, que trata do Cálculo do Coeficiente de Prioridade (Cp) de forma a incluir, entre as empresas que devem ser automaticamente enquadradas com coeficiente de prioridade igual a 4, as do setor de fracionamento e distribuição de insumos farmacêuticos e as do setor têxtil (a redação antiga incluía, entre as demais, apenas as empresas do setor têxtil de algodão); GO03-05


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

b) foi alterado o Grupo III da Tabela de Cálculo para Concessão de Desconto do Produzir do Anexo II do Regulamento, de forma a efetuar as adaptações necessárias com o descrito na letra “a” anterior, e no item “c” limitou para as empresas que realizarem investimentos mínimo de 5% do valor da parcela não incentivada. Ressalta-se que foram convalidadas, até a data de vigência do decreto em fundamento, desde que atendidas as demais regras do programa: a) a aprovação de projeto de viabilidade econômico-financeira pela Comissão Executiva de estabelecimento enquadrado como indústria de ponta, têxtil de algodão, de produto farmacêutico ou farmoquímico, e produtora de bem de capital, qualquer que seja a atividade por ele exercida; b) a concessão do desconto sobre o saldo devedor do imposto, no percentual previsto para o Grupo III, Característica Especial II, do Anexo II, para o estabelecimento: b.1) localizado em área eleita como polo industrial pelo município ou em municípios e regiões prioritárias relacionadas na Resolução CD/Produzir nº 7/2000; b.2) que tenha realizado, no período auditado, investimento mínimo de 5% do valor da parcela não incentivada do ICMS direcionado à cadeia produtiva da indústria da comunicação, por meio das agências de publicidade, indústrias gráficas, produtoras de vídeo e outros veículos de comunicação, desde que instalados no Estado de Goiás e devidamente reconhecidos pelo sindicato, federação ou confederação patronal ou, ainda, pelas entidades equivalentes, nos termos da Resolução CD/Produzir nº 25/2013; b.3) enquadrado como indústria de ponta, têxtil de algodão, de produto farmacêutico ou farmoquímico, e produtora de bem de capital, qualquer que seja a atividade por ele exercida. Observa-se, ainda, que ficará mantida, até a data final do contrato, a concessão do desconto sobre o saldo devedor do imposto, no percentual previsto para o Grupo III, Característica Especial II, constante no Anexo II, para o estabelecimento que tiver a apro03-06

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vação de projeto de viabilidade econômico-financeira convalidada nos termos da letra “a” anterior. (Decreto nº 8.066/2013 - DOE GO - Suplemento de 30.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Regimes especiais - Instituição de regime especial de tributação para o fabricante de biocombustível beneficiário do Produzir ou do Fomentar Foi instituído o regime especial de tributação referente ao ICMS aplicável ao industrial fabricante de biocombustíveis no Estado de Goiás, beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) ou do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), que realizar investimentos em obras civis, veículos, máquinas, equipamentos e instalações com o objetivo de implantar ou ampliar unidade industrial. Para o interessado utilizar-se do referido regime especial, deve observar as seguintes condições: a) aprovação de projeto específico pela Secretaria de Estado da Fazenda, que deve conter, no mínimo, as seguintes informações sobre os investimentos propostos: a.1) definição e detalhamento do empreendimento; a.2) indicação do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados; a.3) cronograma físico-financeiro correspondente, informando, ainda, a data prevista para o início e para o final; b) celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com a Secretaria de Estado da Fazenda. (Lei nº 18.290/2013 - DOE GO de 31.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Jan/2014 - No 03


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IPVA Base de cálculo e pagamento - Fixação de prazos de recolhimento e base de cálculo do imposto para o exercício de 2014 O Estado de Goiás alterou os Anexos I, II, III e IV da Instrução Normativa GSF nº 325/1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Dessa forma, foram fixados os prazos para pagamento do IPVA/2014 conforme o número final da placa do veículo: Finais de Placa

1ª Cota

2ª Cota

3ª Cota e Licenciamento Anual

01, 11, 21, 31 e 41

04.02.2014

06.03.2014

1º.04.2014

51, 61, 71, 81 e 91

04.02.2014

06.03.2014

08.04.2014

02, 12, 22, 32 e 42

06.02.2014

07.03.2014

15.04.2014

52, 62, 72, 82 e 92

06.02.2014

07.03.2014

22.04.2014

03, 13, 23, 33 e 43

10.03.2014

03.04.2014

09.05.2014

53, 63, 73, 83 e 93

10.03.2014

03.04.2014

15.05.2014

04, 14, 24, 34 e 44

1º.04.2014

06.05.2014

02.06.2014

54, 64, 74, 84 e 94

1º.04.2014

06.05.2014

10.06.2014

05, 15, 25, 35 e 45

08.05.2014

03.06.2014

03.07.2014

55, 65, 75, 85 e 95

08.05.2014

03.06.2014

15.07.2014

06, 16, 26, 36 e 46

04.06.2014

1º.07.2014

04.08.2014

56, 66, 76, 86 e 96

04.06.2014

1º.07.2014

14.08.2014

07, 17, 27, 37 e 47

02.07.2014

1º.08.2014

02.09.2014

57, 67, 77, 87 e 97

02.07.2014

1º.08.2014

16.09.2014

08, 18, 28, 38 e 48

05.08.2014

02.09.2014

06.10.2014

58, 68, 78, 88 e 98

05.08.2014

02.09.2014

15.10.2014

09, 19, 29, 39 e 49

03.09.2014

1º.10.2014

03.11.2014

59, 69, 79, 89 e 99

03.09.2014

1º.10.2014

13.11.2014

10, 20, 30, 40 e 50

02.10.2014

04.11.2014

02.12.2014

60, 70, 80, 90 e 00

02.10.2014

04.11.2014

11.12.2014

Foram fixados também os valores da base de cálculo para o exercício de 2014 dos veículos automotores terrestres (nacionais e estrangeiros), aeronaves (nacionais e estrangeiras) e embarcações, inclusive de recreio ou esporte. (Instrução Normativa GSF nº 1.175/2013 - DOE GO - Suplemento de 30.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Informativo - Jan/2014 - No 03

N GO03-07


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

ITCD

Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos (ITCD).

Alíquota - Base de cálculo - Não incidência - Isenção - Sujeição passiva - Pagamento do imposto - Obrigações acessórias - Infrações e penalidades Alterações no RCTE-GO/1997

As citadas alterações versam sobre incidência do imposto, conceito de doação, base de cálculo, alíquota, hipóteses de não incidência e de isenção, sujeição passiva, vencimento e pagamento do imposto, obrigações acessórias e, até mesmo, penalidades.

O Estado de Goiás alterou diversas disposições do RCTE-GO/1997 relativas ao Imposto sobre

(Decreto nº 8.068/2013 - DOE GO - Suplemento de 30.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IOB Atualiza Municipal (Goiânia) ISS

O ato dispõe sobre:

Alíquota - Inclusão da alíquota de 5% para registros públicos, cartorários e notariais no CTM-Goiânia/1975 Foi alterada a redação do inciso VII do art. 71 do CTM-Goiânia/1975 de forma a fixar a alíquota de 5% do ISS para serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Nota O inciso VII previa que, para os serviços descritos no art. 52 do Código prestados por aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público, seria adotado o regime especial de imposto fixo no valor de 427,44 Ufir por ano.

(Lei Complementar nº 256/2013 - DOM Goiânia de 30.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Tributos Municipais Publicação de ato normativo Compilação das principais legislações tributárias municipais de forma prática e resumida O Município de Goiânia publicou o ato normativo em fundamento, proporcionando uma maior comodidade à administração e ao contribuinte no manuseio, no controle e na aplicação da legislação tributária em vigor. 03-08

GO

a) os seguintes documentos fiscais eletrônicos: a.1) Mapa Modelo “E”; a.2) Relação de Serviços de Terceiros (Rest) Modelo “D”; a.3) Declaração Mensal de Serviços (DMS); a.4) Relatório de Operações e Transações Imobiliárias (Roti); a.5) Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil (DMAM); a.6) Declaração Mensal de Operações Imobiliárias (DMOI); a.7) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); b) demais documentos fiscais: b.1) Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF); b.2) Ficha de Informação Cadastral (FIC); b.3) Cartão de Cadastro de Atividades Econômicas (CCAE); c) a base de cálculo para: c.1) agências de viagens; c.2) estabelecimentos de ensino; c.3) empresas funerárias; c.4) shows, espetáculos, eventos, congressos e congêneres; c.5) construção civil; d) a estimativa e o arbitramento. (Ato Normativo GAB/Sefin nº 3/2013 - DOM Goiânia de 27.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Informativo - Jan/2014 - No 03


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

Informativo - Jan/2014 - No 03

Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Vanessa Grimaldi. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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IOB - ICMS/IPI - Goiás - nº03/2014 -3ª Sem Janeiro