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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

2a Semana de Dezembro/2013  -  No 50

Espírito Santo

// IOB Atualiza Federal

IPI

Loja franca - Regime especial - Alteração na legislação . . . . . . . . . . 01 Parecer Normativo RFB nº 24/2013 - Fato gerador - Inocorrência Revenda de produtos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - Pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural - Suspensão do imposto Alteração na legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Tributos Federais

Fiscalização - Comércio de subsistência em localidades fronteiriças onde não existam pontos de fronteira alfandegados - Disciplina . . . 02

ICMS

Convênio ICMS nº 104/2013 - Ratificação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Formulários de segurança - Especificações técnicas - Alteração na legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Sped - EFD - Especificações técnicas - Alteração na legislação. . . . . 03 Sped - NF-e - Sefaz Virtual de Contingência - Alteração na legislação. . 03 Telecomunicações - Regime especial - Alteração na relação das empresas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Atualiza Estadual

ICMS

Base de cálculo - Preços médios do grupo cervejas - Alteração. . . . . 03 Base de cálculo reduzida - Operações com produtos farmacêuticos Alteração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Benefícios fiscais - Operações realizadas com leite e seus derivados Alteração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

IPVA

Recolhimento - Tabela de prazos e normas para o pagamento no exercício de 2014 - Divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Tributos Estaduais

Atualização - Valor de Referência do Tesouro Estadual para 2014 Divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Atualiza Municipal (Vitória)

Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

Principais Obrigações da Semana (09 a 13.12.2013) Federal a 10.12 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de novembro/2013, relativo aos produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).

Estadual a 10.12 - ICMS - Demonstrativo de consignação industrial - Contribuintes que efetuem consignação industrial - O consignante deverá entregar à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, em meio magnético, até o dia 10 do mês subsequente ao da realização das operações, demonstrativo de todas as remessas efetuadas em consignação industrial e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias. a 13.12 - ICMS - Scanc - Refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria de petróleo ou suas bases) - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Dezembro/2013


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal IPI

Esse Parecer tem por objetivo a reformulação da orientação contida no Parecer Normativo RFB nº 13/2013, que atualizou e revogou o Parecer Normativo CST nº 459/1970, ficando revogado o citado Parecer Normativo RFB nº 13/2013.

Loja franca - Regime especial Alteração na legislação Por ato do Ministro de Estado da Fazenda, foi alterada a Portaria MF nº 112/2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, passando sua ementa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados”. Além disso, foi dada nova redação ao art. 3º e revogado o seu parágrafo único, ambos da Portaria mencionada. A autorização para operar nesse regime depende de prévia habilitação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e será outorgada à empresa selecionada pela entidade administradora do porto ou do aeroporto em que se pretende instalar a loja franca, observado o disposto na legislação vigente. (Portaria MF nº 563/2013 - DOU 1 de 28.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Parecer Normativo RFB nº 24/2013 Fato gerador - Inocorrência - Revenda de produtos A Receita Federal aprovou o Parecer Normativo RFB nº 24/2013, que trata da inocorrência do fato gerador na revenda de produtos por estabelecimento industrial. Informativo - Dez/2013 - No 50

(Parecer Normativo RFB nº 24/2013 - DOU 1 de 29.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - Pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural - Suspensão do imposto Alteração na legislação Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.410/2013, foram alterados diversos dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 513/2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior. É beneficiário do regime a pessoa jurídica estabelecida no País, previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), contratada por empresa sediada no exterior para a construção ou conversão dos bens abrangidos pelo regime. O beneficiário responde pelas obrigações tributárias com exigibilidade suspensa na importação, em decorrência da admissão de mercadoria no regime, devendo os correspondentes créditos tributários ser constituídos em termo de responsabilidade (TR), dispensada a prestação de garantia. ES50-01


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

Os produtos remetidos ao estabelecimento habilitado a operar no regime sairão do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do pagamento do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), devendo constar do documento de saída a expressão: “Saída com suspensão de PIS/ Pasep, Cofins e IPI com destino a estabelecimento habilitado no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro para construção ou conversão dos bens referidos no art. 1º da IN SRF nº 513, de 2005 - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx”. (Instrução Normativa RFB nº 1.410/2013 - DOU 1 de 14.11.2013, rep. no de 25.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

ICMS Convênio ICMS nº 104/2013 Ratificação Por meio de ato do Confaz, foi ratificado o Convênio ICMS nº 104/2013, que dispõe sobre a adesão de Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 143/2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS devido na saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e que se destine à alimentação escolar. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 24/2013 - DOU 1 de 27.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Tributos Federais Fiscalização - Comércio de subsistência em localidades fronteiriças onde não existam pontos de fronteira alfandegados - Disciplina Por meio de ato do Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), foram disciplinados a fiscalização e o controle aduaneiros relativos ao comércio de subsistência em localidades fronteiriças onde não existam pontos de fronteira alfandegados. O tratamento de comércio fronteiriço previsto na Instrução Normativa SRF nº 104/1984 poderá ser aplicado aos bens adquiridos por pessoas físicas domiciliadas nas localidades fronteiriças ora mencionadas. O Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua jurisdição, deverá autorizar, por meio de ato declaratório executivo (ADE), as localidades onde poderão ocorrer o comércio de subsistência em fronteira, podendo estabelecer controles aduaneiros específicos, atendendo a peculiaridades locais ou regionais. (Instrução Normativa RFB nº 1.413/2013 - DOU 1 de 29.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

50-02

ES

Formulários de segurança Especificações técnicas - Alteração na legislação Por meio de ato do Confaz, foi revogado o § 3º do art. 6º do Ato Cotepe/ICMS nº 6/2010, o qual estabelece especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais. O dispositivo revogado dispunha que o fabricante de formulário de segurança deveria fornecer, após ato de credenciamento, 100 exemplares dos formulários, com a expressão “Amostra” para cada Unidade da Federação. (Ato Cotepe/ICMS nº 47/2013 - DOU 1 de 27.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Informativo - Dez/2013 - No 50


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Sped - EFD - Especificações técnicas Alteração na legislação

nº 32/2012, para efeito de inclusão do Rio Grande do Norte no inciso I e exclusão deste Estado do inciso II, ambos desse dispositivo.

Foi alterado o Ato Cotepe ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

(Ato Cotepe/ICMS nº 48/2013 - DOU 1 de 27.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

O item 3.1.1 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD (tabela de versão) passa a vigorar de acordo com o art. 1º do Ato Cotepe/ICMS nº 52/2013, sendo que os arts. 2º a 5º deste ato passarão a vigorar a partir de 1º.01.2015. (Ato Cotepe/ICMS nº 52/2013 - DOU 1 de 27.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Sped - NF-e - Sefaz Virtual de Contingência - Alteração na legislação Por meio de ato do Confaz, foi alterado o art. 1º do Ato Cotepe/ICMS nº 39/2012, que trata do serviço de Sefaz Virtual de Contingência previsto no Ajuste Sinief nº 7/2005 e disciplinado pelo Convênio ICMS

Telecomunicações - Regime especial Alteração na relação das empresas Foi alterado, com efeitos a partir de 1º.01.2014, o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013. (Ato Cotepe/ICMS nº 49/2013 - DOU 1 de 27.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IOB Atualiza Estadual ICMS Base de cálculo - Preços médios do grupo cervejas - Alteração Por meio do ato em fundamento, o Fisco espírito-santense alterou o Anexo V-A do RICMS-ES/2002, que dispõe sobre os preços médios para cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 22.01 a 22.03 da NBM/SH, e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/ SH, contidos no Grupo II do Anexo V do Regulamento. Informativo - Dez/2013 - No 50

Para tanto, o anexo passa a vigorar, desde 1º.12.2013, acrescido da seguinte nota técnica: “Referência

PCF R$

NOTA TÉCNICA: 4 - Quando se tratar de cervejas Schin Pilsen, Schin Malzbier e Schin Munich, deverão ser utilizados, respectivamente, os mesmos PCF’s das marcas Nova Schin Pilsen, Nova Schin Malzbier e Nova Schin Munich. (NR)”

(Decreto nº 3.447-R/2013 - DOE ES de 02.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

ES50-03


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Base de cálculo reduzida - Operações com produtos farmacêuticos Alteração

condição de o leite ter sido produzido neste Estado;

Por meio do decreto em fundamento, foi alterado o inciso XXXII do art. 70 do RICMS-ES/2002, que concede redução da base de cálculo do imposto nas operações com produtos farmacêuticos relacionados no Anexo V, item X, subitens 1 a 17, do Regulamento. Portanto, de 1º.12.2013 a 31.05.2014, essas operações ficam reduzidas nos percentuais a seguir relacionados, não podendo resultar em carga tributária efetiva inferior a 7%, dispensada a anulação do crédito do imposto, não se aplicando, cumulativamente, a redução prevista no Convênio ICMS nº 76/1994:

b) a alteração da redação do art. 530-Z-R, I, que concede o diferimento do lançamento e do pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas internas de leite spot, para o momento em que ocorrer a saída, condicionado o leite também, a partir dessa alteração, a ter sido produzido neste Estado. Por fim, destacamos, ainda, que as disposições contidas nesse decreto entraram em vigor no dia 1º.12.2013. (Decreto nº 3.445-R/2013 - DOE ES de 28.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

a) em 22,41%, para medicamentos de referência; b) em 31,17%, para medicamentos genéricos; e c) em 35,38%, para medicamentos similares. (Decreto nº 3.448-R/2013 - DOE ES de 02.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IPVA Recolhimento - Tabela de prazos e normas para o pagamento no exercício de 2014 - Divulgação

Benefícios fiscais - Operações realizadas com leite e seus derivados Alteração De acordo com a norma em fundamento, o Fisco espírito-santense alterou dispositivos do RICMS-ES/2002, que dispõem sobre as operações realizadas com leite e seus derivados, contidos nos arts. 530-Z-N e seguintes. Para tanto, dentre as modificações, destacamos: a) a alteração da redação do art. 530-Z-O, II, “a”, e III, que concede redução da base de cálculo nas saídas internas de leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT) promovidas por estabelecimentos comercias varejistas e atacadistas, de forma que a carga tributária efetiva resulte em 0%, o qual passa a vigorar acrescido da 50-04

ES

Por meio da norma em referência, o Fisco estadual estabeleceu o prazo para recolhimento do IPVA, relativo aos veículos terrestres, para o exercício de 2014, estando estes constantes nos Anexos I e II da norma em questão. O pagamento integral do imposto em cota única, nos prazos indicados nos Anexos I e II para o vencimento da 1ª cota ou da cota única, terá redução de 5% calculada sobre o valor devido. O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de aeronaves e embarcações será efetuado por meio de Documento Único de Arrecadação (DUA) nos seguintes prazos: a) de 1º a 18.04.2014 - embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 1, 2, 3, 4, 5, ou aeronaves, cujos prefixos, de acordo Informativo - Dez/2013 - No 50


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com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PT-L; b) de 02 a 20.05.2014 - embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 6, 7,8, 9, ou 0, ou aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z. O documento de arrecadação deverá conter as características completas da aeronave ou embarcação a que se refere e a respectiva inscrição, conforme o caso, na Agência Nacional de Aviação Civil ou na Capitania dos Portos. Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados, a vigorarem no exercício de 2014, produzirão efeitos a partir de 1º.01.2014.

Tributos Estaduais Atualização - Valor de Referência do Tesouro Estadual para 2014 Divulgação O Governador do Estado, através do ato em fundamento, divulgou o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) para o exercício de 2014, estipulado em R$ 2,5210. Observamos que o VRTE deve ser utilizado para fins de atualização dos créditos do Estado do Espírito Santo e que as referências expressas na legislação estadual em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) serão transformadas em quantidade de VRTE. (Decreto nº 3.449-R/2013 - DOE ES de 02.12.2013, ret. no de 04.12.2013)

(Decreto nº 3.446-R/2013 - DOE ES de 29.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

Informativo - Dez/2013 - No 50

Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Vanessa Grimaldi. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

Telefones Úteis IOB São Paulo Outras Localidades Atendimento ao Cliente: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Vendas: (11) 2188-7777 0800-724 7777 Renovação: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Cursos Presenciais: (11) 2188-7560 0800-724 7550 Livraria: (11) 2188-7467 0800-724 7560 Consulte nosso site www.iob.com.br. Proibida a reprodução parcial ou total de qualquer matéria sem prévia autorização. Registro na Vara dos Registros Públicos e no 1o Cartório de Títulos e Documentos de São Paulo - Nome e Marca Registrados no INPI.

ES50-05


IOB - ICMS/IPI - Espírito Santo - nº50/2013 -2ª Sem Dezembro