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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

4a Semana de Setembro/2015  -  No 39

Espírito Santo Foram publicados, no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09, 11 e 15.09.2015, respectivamente, os Protocolos ICMS nºs 59 a 63/2015. Para visualizar a íntegra dos atos citados, acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

// IOB Atualiza Federal ICMS PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 16.09.2015. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 16.09.2015. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// IOB Atualiza Estadual ICMS EFD - Registro 1400 - Alteração do Regulamento. . . . . . . . . . . . . . 01

Principais Obrigações da Semana (21 a 25.09.2015) Federal a 25.09 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de agosto/2015, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

Estadual a 25.09 - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) - Remessa pelo estabelecimento que efetuar retenção do imposto por regime de substituição tributária.

Tributos Estaduais Repetição de indébito - Alteração da legislação tributária . . . . . . . . 02

// IOB Atualiza Municipal (Vitória) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Setembro/2015


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IOB Atualiza Federal ICMS

Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 16.09.2015

PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 16.09.2015 Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 17/2015, com aplicação a contar de 16.09.2015. (Ato Cotepe/PMPF nº 17/2015 - DOU 1 de 09.09.2015, ret. nos de 10, 11 e 15.09.2015) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Por meio de ato do Confaz, foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com aplicação a contar de 16.09.2015. (Ato Cotepe/MVA nº 15/2015 - DOU 1 de 09.09.2015) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS EFD - Registro 1400 - Alteração do Regulamento O Estado do Espírito Santo alterou o § 9º do art. 758-B do RICMS-ES/2002 para dispor que ato do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá normas e procedimentos para o preenchimento e a apresentação das informações do registro 1400 a que Informativo - Set/2015 - No 39

se refere o § 8º e a utilização dos códigos estabelecidos na tabela constante do Anexo XCVIII. A norma em fundamento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2015. (Decreto nº 3.856-R/2015 - DOE ES de 14.09.2015) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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TRIBUTOS ESTADUAIS Repetição de indébito - Alteração da legislação tributária O ato em fundamento dispôs, na legislação processual de cada espécie tributária, sobre a repetição de indébito. Dentre as alterações, destacamos: a) o § 4º do art. 171 do RICMS-ES/2002 para dispor que, não sendo possível operar a compensação em face da inexistência de débito do contribuinte substituído, a autoridade fazendária responsável pelo deferimento do pedido poderá autorizar, no respectivo processo, a restituição do valor devido perante o contribuinte substituto; b) o § 3º do art. 33 do RIPVA-ES/2002, a fim de atribuir a competência para decidir a restituição: b.1) ao Chefe de Agência da Receita Estadual, na hipótese de documento de arrecadação pago mais de uma vez, caso em que deverá ser preenchido o formulário constante do Anexo VII; b.2) ao Gerente de Arrecadação e Cadastro, nas demais hipóteses; c) o acréscimo do art. 27-A ao RITCMD-ES/ 2013 para determinar que sejam competentes para decidir a restituição: c.1) o Subgerente de Legislação e Orientação Tributária: c.1.1) definitivamente, nos pedidos até 20.000 VRTE ou, qualquer que seja o valor, no caso de indeferimento; ou c.1.2) ad referendum das Turmas de Julgamento, no caso de deferimento de pedidos que ultrapassem 20.000 VRTE; ou c.2) as Turmas de Julgamento, mediante reexame necessário, em definitivo, nos pedidos que ultrapassem 20.000 VRTE, na hipótese do inciso I, “b”; d) o processo relativo à restituição de taxas previstas na Lei nº 7.001/2001, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao con39-02

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tribuinte ou posto à sua disposição, por órgão da administração direta, autárquica ou fundacional do Espírito Santo, que atenderá ao seguinte: d.1) a restituição do indébito será admitida somente nos casos em que o respectivo serviço não tenha sido efetivamente prestado ou disponibilizado ao contribuinte; d.2) o pedido de restituição será instruído com: d.2.1) cópia de documento de identificação do requerente; d.2.2) indicação do seu endereço completo; d.2.3) comprovante original do cumento de arrecadação;

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d.2.4) relato do fato que justifique a restituição; e d.2.5) informações relativas aos dados bancários do requerente, quando houver; d.3) à autoridade responsável pelo órgão ou autarquia encarregada da prestação ou disponibilização do serviço sobre o qual tenha incidido a cobrança compete decidir, definitivamente, o pedido de restituição; d.4) a autoridade competente para decidir o pedido de restituição fica responsável: d.4.1) pela instrução do processo com os elementos necessários à formação do seu convencimento; e d.4.2) pela inserção de dados da decisão nos sistemas informatizados da Sefaz, quando for o caso; e d.5) se o órgão ou autarquia não detiver autonomia para efetuar o pagamento da restituição, deferido o pedido, o processo será remetido ao Subsecretário de Estado da Receita para determinação de procedimentos necessários ao cumprimento da decisão. (Decreto nº 3.855-R/2015 - DOE ES de 14.09.2015) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor Comercial: Leonardo Gomes da Silva Diretora de Marketing: Adriana Maia

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Meire Rustiguer, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki, Meire Rustiguer e Milena Sanches Tayano. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Elaine Duarte e Luiza Moreira.

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Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Andre Zaghetto, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Davi Ruiz, Daniele Nunes, Elizeu Teobaldo, Francine Bortolazzo Oliani, Hugo Coelho, Inacio Coca Jr., Mariza Ueda Colado, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos. Área Trabalhista/Previdenciária: Clarice Mariko Saito, Mariza Machado, Paulo Vicente Pirolla e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), Ana Cláudia Alvez Gomes, André Rodrigues de Carvalho, Flávia Klovan Fernandes, Jane Batista Silveira, Kamila de Souza Neves, Marcelo Dutra Correa e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Bruna Silvestrin, Camila de Marius Marmitt, Carmen Ferraz Machado, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman, Tamires Prestes de Matos e Thays Ernandes Nunes.

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