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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

3a Semana de Março/2014  -  No 12

Espírito Santo

// IOB Atualiza Federal Importação/Exportação Declaração simplificada na importação e na exportação, e-DBV, despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, Copa das Confederações Fifa de 2013 e Copa do Mundo Fifa de 2014 - Alteração na legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ICMS ECF - ERT-ECF - Especificação técnica - Alteração . . . . . . . . . . . . . 01 ECF - PAF-ECF - Leiaute e especificação técnica - Laudo de análise funcional em formato XML - Aprovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 16.03.2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Sped - CF-e-SAT - Leiaute - Especificações técnicas - Alteração . . . 02 Sped - CF-e-SAT - Roteiro de análise SAT - Nova versão. . . . . . . . . 02 Sped - CT-e e Dacte - Manual de Orientações do Contribuinte Aprovação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Telecomunicações - Regime especial - Alteração da relação de empresas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

Principais Obrigações da Semana (17 a 21.03.2014) Estadual a 20.03 - Escrituração Fiscal Digital (EFD) Envio do arquivo digital relativo ao mês de fevereiro/2014.

// IOB Atualiza Estadual ICMS Cadastro de Contribuintes - Rochas ornamentais - Alterações no RICMS-ES/2002 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Escrituração Fiscal Digital - Retificação - Concessão . . . . . . . . . . . . 04 Programas governamentais estaduais - Invest/ES - Alteração. . . . . . 04

// IOB Atualiza Municipal (Vitória) ISS/Vitória Programas governamentais - Refis - Prazo - Prorrogação. . . . . . . . . 05

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Março/2014


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IOB Atualiza Federal Importação/Exportação Declaração simplificada na importação e na exportação, e-DBV, despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, Copa das Confederações Fifa de 2013 e Copa do Mundo Fifa de 2014 Alteração na legislação Foram alterados diversos atos, que dispõem sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e o porte de valores, além do despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nas Copas das Confederações Fifa de 2013 e do Mundo Fifa de 2014; também foi revogado o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.293/2012. A Declaração Simplificada de Importação (DSI), Folha Suplementar e Demonstrativo de Cálculo dos Tributos, bem como os demais documentos de instrução do despacho, deverão ser anexados a dossiê digital de atendimento nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013. A declaração de bens de viajante em deslocamento internacional e o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada realizados com base na e-DBV ou na Declaração de Bens de Viajante (DBV-formulário) observarão as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010 e, em especial, da Instrução Normativa RFB nº 1.385/2013. A obrigação do viajante de declarar o conteúdo de sua bagagem mediante o programa e-DBV também poderá ser cumprida utilizando-se a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), conforme o modelo estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, ou a DBV-formulário, de acordo com o Informativo - Mar/2014 - No 12

modelo constante do Anexo Único da Instrução Normativa, RFB nº 1.385/2013, até 31.08.2015, para os viajantes incluídos nos demais modais de transporte não identificados como aéreo ou marítimo, cuja data estava prevista para até 31.03.2014. A data-limite para permanência dos bens no País ao amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária, a que se refere o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.293/2012, a qual dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa de 2013 e na Copa do Mundo Fifa de 2014, que estava prevista para até 31.12.2015, foi prorrogada para até 28.06.2016. (Instrução Normativa RFB nº 1.456/2014 - DOU 1 de 11.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ICMS ECF - ERT-ECF - Especificação técnica - Alteração Foi alterado o Anexo I do Ato Cotepe/ICMS nº 16/2009, o qual dispõe sobre a especificação técnica de requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT- ECF), passando o referido anexo a vigorar com a redação dada pelo arquivo disponibilizado no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como “AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_05.pdf”. (Ato Cotepe/ICMS nº 7/2014 - DOU 1 de 06.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ECF - PAF-ECF - Leiaute e especificação técnica - Laudo de análise funcional em formato XML Aprovação

Note-se que as alterações dos itens 2.1.11 e 5.8.2, dessa especificação, produzirão efeitos a partir de 1º.01.2015. (Ato Cotepe/ICMS nº 2/2014 - DOU 1 de 06.03.2014)

Por meio de ato do Confaz, foram divulgados o leiaute e a especificação técnica para a elaboração do laudo de análise funcional de PAF-ECF em formato XML, prevista no Convênio ICMS nº 15/2008, com efeitos a partir de 1º.05.2014. (Ato Cotepe/ICMS nº 5/2014 - DOU 1 de 06.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 16.03.2014

(Ato Cotepe/PMPF nº 5/2014 - DOU 1 de 10.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Sped - CF-e-SAT - Leiaute Especificações técnicas - Alteração Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), cuja especificação estará disponível no site do Confaz, ww.fazenda.gov.br/confaz, identificada como “Especificacao_SAT_v_ER_2_9_8.pdf”. ES

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Sped - CF-e-SAT - Roteiro de análise SAT - Nova versão Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi atualizada a versão do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, relativo ao Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT). O roteiro atualizado estará disponível no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como “Roteiro_Analise_SAT_v_1_1_8.pdf”.

Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 5/2014, com aplicação a partir de 16.03.2014.

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Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

(Despacho SE/Confaz nº 39/2014 - DOU 1 de 10.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Sped - CT-e e Dacte - Manual de Orientações do Contribuinte Aprovação Por meio de ato do Confaz, foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e - e o Manual do Contribuinte - Dacte -, e revogados os Atos Cotepe/ ICMS nºs 18/2012 e 33/2013, com efeitos a partir de 02.06.2014. Esses manuais estarão disponíveis no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificados como “Manual_CTe_v2_00a.pdf e Manual_DACTE_ v1.01.pdf”, respectivamente. (Ato Cotepe/ICMS nº 1/2014 - DOU 1 de 06.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Mar/2014 - No 12


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Telecomunicações - Regime especial Alteração da relação de empresas Foi alterado o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013, o qual dispõe sobre a

concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação. (Ato Cotepe/ICMS nº 4/2014 - DOU 1 de 06.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS Cadastro de Contribuintes - Rochas ornamentais - Alterações no RICMS-ES/ 2002 O ato em fundamento alterou dispositivos do Decreto nº 3.517-R/2014, que introduziu alterações no RICMS-ES/2002, o qual passa a vigorar com as seguintes alterações: a) nova redação aos seguintes dispositivos: a.1) art. 33, § 1º-C, segundo o qual o disposto no § 1º-A, que discrimina as empresas que podem realizar atividades no segmento de rochas ornamentais, não se aplica aos estabelecimentos que tiverem como atividade principal o transporte de cargas, caso em que a realização de atividades no segmento de rochas ornamentais será admitida como atividade secundária; a.2) art. 530-Z-W, II, que dispõe que o estabelecimento extrator de rochas ornamentais, imediatamente após a conclusão do processo de corte de cada bloco rochoso, deverá adotar procedimentos, dentre eles grafar em face visível do bloco, com tinta não lavável, caracteres legíveis, com dimensões não inferiores a 10 cm de altura; a.3) art. 530-Z-Z, I, “b”, que dispõe que, nas aquisições de blocos ou chapas de roInformativo - Mar/2014 - No 12

chas ornamentais oriundos de outras Unidades da Federação, o adquirente localizado neste Estado deverá exigir que seja grafado em face visível do bloco, com tinta não lavável, caracteres legíveis, com dimensões não inferiores a 10 cm de altura; a.4) art. 530-Z-Z-A, que dispõe que, nas aquisições de blocos ou chapas de rochas ornamentais oriundos do exterior, o adquirente localizado neste Estado deverá, antes da saída do recinto alfandegado, observar os procedimentos necessários relativos à emissão de documento fiscal constantes no referido dispositivo legal; a.5) art. 530-Z-Z-B,II, que dispõe que o estabelecimento que efetuar transformação de bloco de rochas ornamentais em chapas ou enteras deverá, imediatamente após a conclusão do processo de serragem de cada bloco, grafar, com tinta não lavável, na testada visível de cada chapa ou entera, caracteres legíveis ou afixar etiquetas adesivas com as informações necessárias; a.6) art. 530-Z-Z-C, § 3º, que dispõe que, além das demais disposições contidas neste capítulo, os estabelecimentos localizados neste Estado que praticarem operações com rochas ornamentais deverão observar que, na hipótese de que trata o § 2º, o transporte deverá ser acompanhado de CT-e ou DUA referente ES12-03


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ao recolhimento do imposto incidente sobre o frete, observado, no que couber, o disposto no art. 168, § 1º, I; a.7) art. 1.179, que dispõe que, até 31.03.2014, os estabelecimentos já inscritos no Cadastro de Contribuintes do imposto que realizarem operações com rochas ornamentais deverão, entre outros procedimentos, efetuar alteração de dados cadastrais, por meio da Internet, conforme instruções contidas no manual de orientação e procedimentos do Cadsim, disponível no site www.sefaz.es.gov. br, atualizar dados cadastrais, encaminhando a documentação para a Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o contribuinte; b) prorrogação pelo art. 5º do Decreto nº 3.517R/2014 do início de seus efeitos a partir de 31.03.2014, no que tange à exigência de indicação de coordenadas geográficas de latitude e longitude de localização do imóvel, quando do pedido de inscrição, bem como do Capítulo XLIII para os estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais. Destacamos que o decreto em fundamento entrou em vigor na data de sua publicação, exceto em relação à obrigatoriedade de os estabelecimentos já inscritos no Cadastro de Contribuintes do imposto, que realizarem operações com rochas ornamentais, optarem pelo Domicílio Tributário Eletrônico, que produzirá efeitos a partir de data a ser estabelecida em ato específico do Secretário de Estado da Fazenda. (Decreto nº 3.536-R/2014 - DOE ES de 06.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Escrituração Fiscal Digital - Retificação - Concessão O ato em fundamento acrescentou o art. 1.181 ao RICMS-ES/2002, dispondo que os contribuintes do imposto obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), cujo termo inicial dessa obrigatoriedade tenha sido fixado a partir de 1º.01.2014, poderão enviar ou 12-04

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retificar, até 30.04.2014, os arquivos digitais da EFD referentes à totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes aos meses de janeiro a março de 2014. (Decreto nº 3.538-R/2014 - DOE ES de 06.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Programas governamentais estaduais Invest/ES - Alteração O ato em fundamento alterou disposições do Decreto nº 1.951-R/2007, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest/ES). Passa a vigorar com nova redação o art. 3º, que dispõe, entre os benefícios, sobre a concessão de crédito presumido, nas operações interestaduais, até o limite de 70% do valor do imposto a recolher mensalmente, relativo às operações alcançadas por esse benefício, observado que, para fruí-lo, a empresa beneficiária deverá proceder separadamente à apuração do imposto incidente sobre as operações internas e interestaduais, considerado o seguinte: a) que, a cada período de apuração, seja indicado o percentual correspondente às saídas beneficiadas com crédito presumido, em relação ao total das saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento; b) que o percentual encontrado seja aplicado sobre o montante do crédito relativo às entradas no período, excluído o crédito relativo às exportações, se houver; c) que se apure o valor do imposto a recolher, o qual será resultante do valor do débito registrado pelo estabelecimento, relativo às operações interestaduais alcançadas pelo benefício, subtraído do crédito encontrado; e d) que, sobre o valor do imposto a recolher encontrado, seja aplicado o percentual do crédito presumido, em conformidade com o termo de acordo celebrado com o beneficiário. (Decreto nº 3.537-R/2014 - DOE ES de 06.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Mar/2014 - No 12


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IOB Atualiza Municipal (Vitória) ISS/Vitória Programas governamentais - Refis Prazo - Prorrogação Através do ato em comento, foi prorrogado por 90 dias o prazo de vigência do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória (Refis Vitória), instituído pela Lei nº 8.592/2013.

O pedido de adesão ou migração ao Refis Vitória far-se-á através de requerimento próprio, por meio dos formulários disponíveis no site do município, www.vitoria.es.gov.br, ou nas Unidades da Central de Atendimento ao Contribuinte situadas no Palácio Municipal, Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac) e São Pedro. (Decreto nº 15.931/2014 - DOM Vitória de 10.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor Comercial: Leonardo Gomes da Silva Diretora de Marketing: Adriana Maia

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki, Meire Cristina Rustiguer Ferraz e Milena Sanches Tayano. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira.

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Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues

Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan Fernandes, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman, Renata Fernandes Lopes e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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