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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

5a Semana de Janeiro/2014  -  No 05

Espírito Santo

// IOB Atualiza Federal IPI Inovar-Auto - Alteração na legislação - Medida Provisória nº 638/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Importação/Exportação Regulamento aduaneiro - Alteração - Admissão temporária para utilização econômica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ICMS Protocolos ICMS nºs 1 e 2/2014 - Nulidade de efeitos. . . . . . . . . . . 02

// IOB Atualiza Estadual ICMS Convênios ICMS nºs 2, 3 e 4/2014 - Ratificação. . . . . . . . . . . . . . . . 02 Diferimento do imposto - Alterações no RICMS. . . . . . . . . . . . . . . . 02 Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais - Inclusão no RICMS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

// IOB Atualiza Municipal (Vitória) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

Principais Obrigações da Semana (27 a 31.01.2014) Federal a 31.01 - IOF - Recolhimento do valor apurado nas operações com derivativos financeiros do mês de dezembro/2013.

Estadual a 31.01 - ICMS - Entrega do arquivo magnético do Sintegra pelos contribuintes Usuários de Processamento Eletrônico de Dados (Uped). a 31.01 - ICMS - Entrega dos documentos fiscais emitidos em via única pelos prestadores de serviços de comunicação e de telecomunicação e por fornecedores de energia elétrica.

Municipal a 31.01 - ISS - Entrega da Declaração de Serviços Prestados e Tomados sem Retenção.

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Janeiro/2014


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal IPI Inovar-Auto - Alteração na legislação Medida Provisória nº 638/2014 Foi baixada medida provisória que altera dispositivos da Lei nº 12.715/2012, a qual instituiu o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), relativamente a habilitação ao regime, multa sobre o descumprimento de obrigações acessórias e consumo energético e informações, pelos fornecedores, dos valores e demais características dos produtos fornecidos aos adquirentes. Para a realização das atividades de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, diretamente ou por terceiros, e de dispêndio em engenharia, tecnologia industrial básica e de capacitação de fornecedores, diretamente ou por terceiros, serão considerados realizados no País os dispêndios com a importação, para utilização em laboratórios, de: a) softwares sem similares nacionais; e b) equipamentos e suas peças de reposição, sem similares nacionais.

Os valores das multas relacionadas ao consumo energético de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput do art. 43 da Lei nº 12.715/2012 deverão ser depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em conta específica. (Medida Provisória nº 638/2014 - DOU 1 de 20.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Importação/Exportação Regulamento aduaneiro - Alteração Admissão temporária para utilização econômica Foi baixado decreto que altera o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, relativamente à admissão temporária para utilização econômica.

As peças de reposição são as adquiridas juntamente com o equipamento, cujo valor seja igual ou inferior a 10% do valor do equipamento.

O regime será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, prorrogável na medida da extensão do prazo estabelecido no contrato.

A verificação da similaridade será realizada nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo.

O prazo máximo de vigência do regime é de 100 meses.

Com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável da indústria, os fornecedores de insumos estratégicos e de ferramentaria para as empresas habilitadas ao Inovar-Auto e seus fornecedores diretos ficam obrigados a informar aos adquirentes, nas operações de venda, os valores e as demais características dos produtos fornecidos, em termos, limites e condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Informativo - Janeiro/2014 - No 05

Antes do término desse prazo, o beneficiário deverá providenciar a extinção do regime, sendo facultada a transferência para outro regime aduaneiro especial, inclusive a concessão de nova admissão temporária, que poderá ocorrer sem a necessidade de saída física dos bens do território nacional. O prazo de 100 meses, antes referido, não se aplica ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades ES05-01


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro). (Decreto nº 8.187/2014 - DOU 1 de 20.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

ICMS Protocolos ICMS nºs 1 e 2/2014 Nulidade de efeitos

a) Protocolo ICMS nº 1/2014 - exclui Pernambuco do Protocolo ICMS nº 21/2011, que dispõe sobre operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorra de forma não presencial no estabelecimento remetente; e b) Protocolo ICMS nº 2/2014 - dispõe sobre a remessa de soja em grão de Goiás para industrialização, por encomenda, em Minas Gerais, com suspensão do ICMS. (Despacho SE/Confaz nº 9/2014 - DOU 1 de 16.01.2014)

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou ato que torna sem efeito os protocolos a seguir especificados:

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IOB Atualiza Estadual ICMS

Diferimento do imposto - Alterações no RICMS

Convênios ICMS nºs 2, 3 e 4/2014 Ratificação O Estado do Espírito Santo ratificou os seguintes atos, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária: a) Convênio ICMS nº 2/2014, que autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática; b) Convênio ICMS nº 3/2014, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados às empresas afetadas pelas chuvas ocorridas em dezembro/2013; c) Convênio ICMS nº 4/2014, que altera o Convênio ICMS nº 91/1991, o qual dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais. (Decreto nº 3.507-R/2014 - DOE ES de 21.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

05-02

ES

O Estado do Espírito Santo introduziu alterações no RICMS-ES/2002 relativas ao diferimento do imposto. Com efeitos a partir de 1º.02.2014, o Anexo III, que dispõe sobre as hipóteses e condições do diferimento, passa a vigorar com nova redação ao item 10 e acrescido do item 48. (Decreto nº 3.506-R/2014 - DOE ES de 21.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais - Inclusão no RICMS O Estado inseriu, no RICMS-ES/2002, o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais. Dessa forma, os contribuintes que tiverem débitos de ICM ou ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30.06.2013, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados, terão a oportunidade de ficar em dia com suas obrigações perante a fiscalização. Informativo - Jan/2014 - No 05


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

O débito consolidado poderá ser pago: a) em parcela única, com redução de 90% das multas punitivas e moratórias e de 80% dos juros incidentes; b) em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% das multas punitivas e moratórias e de 60% dos juros incidentes; ou

c) em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% das multas punitivas e moratórias e de 50% dos juros incidentes. (Decreto nº 3.498-R/2014 - DOE ES de 16.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

Informativo - Jan/2014 - No 05

Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan Fernandes, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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ES05-03


IOB - ICMS/IPI - Espírito Santo - nº05/2015 -5ª Sem Janeiro