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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

2a Semana de Dezembro/2013  -  No 50

Distrito Federal

// IOB Atualiza Federal IPI

Principais Obrigações da Semana (09 a 13.12.2013)

Loja franca - Regime especial - Alteração na legislação . . . . . . . . . . 01 Parecer Normativo RFB nº 24/2013 - Fato gerador - Inocorrência Revenda de produtos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - Pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural - Suspensão do imposto Alteração na legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Federal

Tributos Federais

Distrito Federal

Fiscalização - Comércio de subsistência em localidades fronteiriças onde não existam pontos de fronteira alfandegados - Disciplina . . . 02

ICMS Convênio ICMS nº 104/2013 - Ratificação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Formulários de segurança - Especificações técnicas - Alteração na legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Sped - EFD - Especificações técnicas - Alteração na legislação. . . . . 03 Sped - NF-e - Sefaz Virtual de Contingência - Alteração na legislação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Telecomunicações - Regime especial - Alteração na relação das empresas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Atualiza Distrito Federal

a 10.12 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de novembro/2013, relativo aos produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).

a 10.12 - ICMS - Entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), devidamente preenchida e assinada, pelo contribuinte substituto ou seu representante legal, localizado em outra Unidade da Federação, que efetuar a retenção do imposto nas operações com as mercadorias constantes do RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I. a 13.12 - ICMS - Entrega, através do Scanc, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante pelas refinarias de petróleo e suas bases nos casos de repasse (imposto retido por refinarias ou suas bases).

ICMS Isenção - Prazo para portador de deficiência física transferir veículo para não beneficiados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - Alterado o prazo para recolhimento do imposto incidente sobre o estoque de materiais elétricos e de construção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Dezembro/2013


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal IPI

Esse Parecer tem por objetivo a reformulação da orientação contida no Parecer Normativo RFB nº 13/2013, que atualizou e revogou o Parecer Normativo CST nº 459/1970, ficando revogado o citado Parecer Normativo RFB nº 13/2013.

Loja franca - Regime especial Alteração na legislação Por ato do Ministro de Estado da Fazenda, foi alterada a Portaria MF nº 112/2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, passando sua ementa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados”. Além disso, foi dada nova redação ao art. 3º e revogado o seu parágrafo único, ambos da Portaria mencionada. A autorização para operar nesse regime depende de prévia habilitação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e será outorgada à empresa selecionada pela entidade administradora do porto ou do aeroporto em que se pretende instalar a loja franca, observado o disposto na legislação vigente. (Portaria MF nº 563/2013 - DOU 1 de 28.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Parecer Normativo RFB nº 24/2013 Fato gerador - Inocorrência - Revenda de produtos A Receita Federal aprovou o Parecer Normativo RFB nº 24/2013, que trata da inocorrência do fato gerador na revenda de produtos por estabelecimento industrial. Informativo - Dez/2013 - No 50

(Parecer Normativo RFB nº 24/2013 - DOU 1 de 29.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - Pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural - Suspensão do imposto Alteração na legislação Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.410/2013, foram alterados diversos dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 513/2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior. É beneficiário do regime a pessoa jurídica estabelecida no País, previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), contratada por empresa sediada no exterior para a construção ou conversão dos bens abrangidos pelo regime. O beneficiário responde pelas obrigações tributárias com exigibilidade suspensa na importação, em decorrência da admissão de mercadoria no regime, devendo os correspondentes créditos tributários ser constituídos em termo de responsabilidade (TR), dispensada a prestação de garantia. DF50-01


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Os produtos remetidos ao estabelecimento habilitado a operar no regime sairão do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do pagamento do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), devendo constar do documento de saída a expressão: “Saída com suspensão de PIS/ Pasep, Cofins e IPI com destino a estabelecimento habilitado no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro para construção ou conversão dos bens referidos no art. 1º da IN SRF nº 513, de 2005 - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx”. (Instrução Normativa RFB nº 1.410/2013 - DOU 1 de 14.11.2013, rep. no de 25.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ICMS Convênio ICMS nº 104/2013 Ratificação Por meio de ato do Confaz, foi ratificado o Convênio ICMS nº 104/2013, que dispõe sobre a adesão de Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 143/2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS devido na saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e que se destine à alimentação escolar. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 24/2013 - DOU 1 de 27.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Tributos Federais Fiscalização - Comércio de subsistência em localidades fronteiriças onde não existam pontos de fronteira alfandegados - Disciplina Por meio de ato do Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), foram disciplinados a fiscalização e o controle aduaneiros relativos ao comércio de subsistência em localidades fronteiriças onde não existam pontos de fronteira alfandegados. O tratamento de comércio fronteiriço previsto na Instrução Normativa SRF nº 104/1984 poderá ser aplicado aos bens adquiridos por pessoas físicas domiciliadas nas localidades fronteiriças ora mencionadas. O Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua jurisdição, deverá autorizar, por meio de ato declaratório executivo (ADE), as localidades onde poderão ocorrer o comércio de subsistência em fronteira, podendo estabelecer controles aduaneiros específicos, atendendo a peculiaridades locais ou regionais. (Instrução Normativa RFB nº 1.413/2013 - DOU 1 de 29.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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DF

Formulários de segurança Especificações técnicas - Alteração na legislação Por meio de ato do Confaz, foi revogado o § 3º do art. 6º do Ato Cotepe/ICMS nº 6/2010, o qual estabelece especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais. O dispositivo revogado dispunha que o fabricante de formulário de segurança deveria fornecer, após ato de credenciamento, 100 exemplares dos formulários, com a expressão “Amostra” para cada Unidade da Federação. (Ato Cotepe/ICMS nº 47/2013 - DOU 1 de 27.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Dez/2013 - No 50


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Sped - EFD - Especificações técnicas Alteração na legislação

nº 32/2012, para efeito de inclusão do Rio Grande do Norte no inciso I e exclusão deste Estado do inciso II, ambos desse dispositivo.

Foi alterado o Ato Cotepe ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

(Ato Cotepe/ICMS nº 48/2013 - DOU 1 de 27.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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O item 3.1.1 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD (tabela de versão) passa a vigorar de acordo com o art. 1º do Ato Cotepe/ICMS nº 52/2013, sendo que os arts. 2º a 5º deste ato passarão a vigorar a partir de 1º.01.2015. (Ato Cotepe/ICMS nº 52/2013 - DOU 1 de 27.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Sped - NF-e - Sefaz Virtual de Contingência - Alteração na legislação Por meio de ato do Confaz, foi alterado o art. 1º do Ato Cotepe/ICMS nº 39/2012, que trata do serviço de Sefaz Virtual de Contingência previsto no Ajuste Sinief nº 7/2005 e disciplinado pelo Convênio ICMS

Telecomunicações - Regime especial Alteração na relação das empresas Foi alterado, com efeitos a partir de 1º.01.2014, o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013. (Ato Cotepe/ICMS nº 49/2013 - DOU 1 de 27.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Distrito Federal ICMS Isenção - Prazo para portador de deficiência física transferir veículo para não beneficiados O Distrito Federal publicou o ato declaratório em fundamento, esclarecendo que o portador de deficiência física que adquiriu veículo com isenção do ICMS na vigência do Convênio ICMS nº 3/2007 deverá observar as disposições deste. Em especial, interpretou que os beneficiados que adquiriram veículos na vigência desse Convênio Informativo - Dez/2013 - No 50

deverão aguardar o prazo de 3 anos como condição para manutenção do benefício da isenção, e não o prazo de 2 anos estabelecido pelo Convênio ICMS nº 38/2012, válido apenas para as aquisições ocorridas em 2013. Observa-se que quem adquiriu o veículo antes de 2013 e o transferiu para não beneficiados antes de decorridos os 3 anos deverá recolher o imposto relativo à aquisição acrescido de multa e juros. (Ato Declaratório Interpretativo Surec nº 104/2013 - DO DF de 27.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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DF50-03


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Substituição tributária - Alterado o prazo para recolhimento do imposto incidente sobre o estoque de materiais elétricos e de construção O Distrito Federal alterou, excepcionalmente para 27.12.2013, o prazo para pagamento do ICMS incidente sobre o estoque de mercadorias para os estabelecimentos enquadrados como contribuintes substituídos que possuíam, em 31.12.2012, estoque das mercadorias indicadas nos seguintes itens ou nos que vierem a substituí-los:

a) 33 do Caderno I do Anexo IV do RICMS-DF/1997 (materiais elétricos); b) 35 do Caderno I do Anexo IV do RICMS-DF/1997 (materiais elétricos); c) 41 do Caderno I do Anexo IV do RICMS-DF/1997 (materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno). (Decreto nº 34.897/2013 - DO DF de 02.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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DF

Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Vanessa Grimaldi. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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Informativo - Dez/2013 - No 50


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