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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

1a Semana de Dezembro/2013  -  No 49

Distrito Federal

// IOB Atualiza Federal ICMS Convênio ICMS nº 138/2013 - Ratificação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Convênios ICMS nºs 156 e 157/2013 - Ratificação. . . . . . . . . . . . . . 01 PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 1º.12.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Substituição tributária - Protocolo ICMS nº 33/1991 - Denúncia pelo Estado do Rio Grande do Norte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Substituição tributária - Protocolo ICMS nº 46/1992 - Denúncia pelo Estado do Rio Grande do Norte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Tributos Federais Processo digital - Juntada de documentos - Disciplina. . . . . . . . . . . 02

// IOB Atualiza Distrito Federal ICMS Base de cálculo reduzida - Prorrogação da vigência de vários convênios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Isenção - Alteração no Convênio ICMS nº 93/1998, que autoriza a isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Isenção - Base de cálculo reduzida - Homologação de diversos convênios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Isenção - Fornecimento de alimentação por restaurante/escola do Senac. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Não incidência - Instituição do Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Substituição tributária e pagamento antecipado do imposto - Medicamentos e materiais de construção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

ICMS, ISS, IPTU e IPVA Programas governamentais - Nota Legal - Alteração do período para informar os veículos e imóveis para receber crédito do programa. . . 05

Principais Obrigações da Semana (02 a 06.12.2013) Federal a 04.12 - IOF - Recolhimento do valor apurado no 3º decêndio de novembro/2013.

Distrito Federal a 02 e 03.12 - ICMS - Entrega, através do Scanc, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos pelo transportador revendedor retalhista (TRR). a 02, 03, 04, 05 e 06.12 - ICMS - Entrega, através do Scanc, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos pelo importador. a 04 e 05.12 - ICMS - Entrega, através do Scanc, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos pelo contribuinte que tiver recebido o combustível do substituído, exceto TRR. a 06.12 - ICMS - Entrega, através do Scanc, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto. Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Dezembro/2013


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IOB Atualiza Federal PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 1º.12.2013

ICMS Convênio ICMS nº 138/2013 Ratificação Por meio de ato do Confaz, foi ratificado o Convênio ICMS nº 138/2013, o qual alterou o Anexo Único do Convênio ICMS nº 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 22/2013 - DOU 1 de 25.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Convênios ICMS nºs 156 e 157/2013 Ratificação Por meio de ato do Confaz, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 156 e 157/2013, que dispõem sobre a adesão do Paraná e a alteração do Convênio ICMS nº 146/2013, o qual autoriza a concessão de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações e autorização ao Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais.

Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 22/2013, com aplicação a partir de 1º.12.2013. (Ato Cotepe/PMPF nº 22/2013 - DOU 1 de 22.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária - Protocolo ICMS nº 33/1991 - Denúncia pelo Estado do Rio Grande do Norte Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade à denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS nº 33/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar de cana entre aquele Estado e os Estados do Amapá, Maranhão, Pará, Paraná, Pernambuco e Piauí, com efeitos a partir de 1º.12.2013.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 23/2013 - DOU 1 de 26.11.2013)

(Despacho SE/Confaz nº 240/2013 - DOU 1 de 22.11.2013)

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Informativo - Dez/2013 - No 49

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Tributos Federais

Substituição tributária - Protocolo ICMS nº 46/1992 - Denúncia pelo Estado do Rio Grande do Norte Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade à denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS nº 46/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar, farinha de trigo, aguardente de cana, cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix, entre aquele Estado e o Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.12.2013.

Processo digital - Juntada de documentos - Disciplina A Receita Federal do Brasil (RFB) baixou ato que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB.

(Despacho SE/Confaz nº 239/2013 - DOU 1 de 22.11.2013)

(Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 - DOU 1 de 25.11.2013)

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IOB Atualiza Distrito Federal ICMS Base de cálculo reduzida - Prorrogação da vigência de vários convênios O Distrito Federal homologou o Convênio ICMS nº 14/2013, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que prorrogou: a) até 31.07.2014, as disposições contidas nos seguintes convênios: a.1) Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; a.2) Convênio ICMS nº 75/1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aero49-02

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naves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica; a.3) Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências; b) até 30.04.2015, as disposições contidas no Convênio ICMS nº 16/2010, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal. (Decreto legislativo nº 1.997/2013 - DO DF de 20.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Isenção - Alteração no Convênio ICMS nº 93/1998, que autoriza a isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica

a) Convênio ICMS nº 105/2008 (altera do Convênio ICMS nº 41/1991, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela Apae, de remédios);

O Distrito Federal homologou os seguintes convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que alteram o Convênio ICMS nº 93/1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica: a) Convênio ICMS nº 131/2010 - de forma a autorizar as Unidades da Federação listadas no convênio alterado a isentar do ICMS a operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei federal nº 8.010/1990, realizada por fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do CTN, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos citado Convênio, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante; b) Convênio ICMS nº 87/2012 - de forma a alterar o Anexo Único do citado Convênio, que passa a vigorar com a seguinte redação: EMPRESAS

c) Convênio ICMS nº 100/2009 (altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal); d) Convênio ICMS nº 110/2009 (altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal); e) Convênio ICMS nº 20/2010 (altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal); f) Convênio ICMS nº 99/2010 (altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal); g) Convênio ICMS nº 160/2010 (altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal);

Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá

(Decreto legislativo nº 1.998/2013 - DO DF de 20.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Isenção - Base de cálculo reduzida Homologação de diversos convênios O Distrito Federal homologou os seguintes convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): Informativo - Dez/2013 - No 49

b) Convênio ICMS nº 108/2008 (autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol Fifa de 2014);

h) Convênio ICMS nº 195/2010 (altera o Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários); i) Convênio ICMS nº 17/2011 (altera o Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários); j) Convênio ICMS nº 18/2011 (altera do Convênio ICMS nº 41/1991, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela Apae, de remédios que especifica); k) Convênio ICMS nº 26/2011 (altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do DF49-03


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ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal); l) Convênio ICMS nº 49/2011 (altera o Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários); m) Convênio ICMS nº 54/2011 (altera o Convênio ICMS nº 108/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol Fifa de 2014); n) Convênio ICMS nº 60/2011 (altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal); o) Convênio ICMS nº 62/2011 (altera o Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base cálculo de ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica); p) Convênio ICMS nº 72/2011 (autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos centros de treinamentos para a Copa do Mundo de Futebol Fifa de 2014); q) Convênio ICMS nº 102/2011 (autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saídas de mercadorias promovidas por cooperativas singulares de produtores agropecuários e extrativistas vegetais recebidas de seus cooperados ou com os produtos resultantes de sua industrialização ou beneficiamento); r) Convênio ICMS nº 123/2011 (altera o Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários); s) Convênio ICMS nº 134/2011 (autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações de importação e, relativamente ao diferencial de alíquotas, nas entradas provenientes de ou49-04

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tras Unidades da Federação de locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, desde que sejam destinados a empreendimentos de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol Fifa de 2014); t) Convênio ICMS nº 139/2011 (altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal); u) Convênio ICMS nº 17/2012 (altera o Convênio ICMS nº 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi); v) Convênio ICMS nº 28/2012 (altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal). (Decreto legislativo nº 2.000/2013 - DO DF de 21.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Isenção - Fornecimento de alimentação por restaurante/escola do Senac O Distrito Federal homologou o Convênio ICMS nº 29/2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dispondo sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS nº 5/1993, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação por restaurante/escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), nas condições que indica. (Decreto legislativo nº 1.999/2013 - DO DF de 20.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Não incidência - Instituição do Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional

Substituição tributária e pagamento antecipado do imposto - Medicamentos e materiais de construção

O Distrito Federal, em decorrência da assinatura do Convênio ICMS nº 9/2012, instituiu o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional) e determinou o credenciamento do contribuinte que realiza operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

O Distrito Federal promoveu alterações no RICMS-DF/1997, dentre as quais destacamos:

Todos os estabelecimentos do contribuinte que realizarem operações sujeitas à não incidência do imposto deverão ser credenciados no sistema, com indicação de todas as atividades desenvolvidas, utilizando-se a seguinte classificação: a) fabricante de papel (FP); b) usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livros, jornais ou periódicos (UP); c) importador (IP); d) distribuidor (DP); e) gráfica: impressor de livro, jornal ou periódico, que recebe papel de terceiros ou o adquire com não incidência do imposto (GP); f) convertedor: indústria que converte o formato de apresentação do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (CP);

a) foi alterada a redação do inciso II do item 5.1 do Caderno III do Anexo IV, que fixa a MVA para os medicamentos e outros produtos farmacêuticos listados no item 5 do mesmo caderno; b) as obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para telhados (shingles e shakes), classificadas com NCM 4418, foram retirados da lista de material para construção, material elétrico e ferragens sujeitos ao regime de cobrança antecipada do ICMS. Ressalta-se que a produção dos efeitos do decreto em fundamento para os contribuintes que, na data de sua publicação, eram signatários de termo de acordo firmado com a finalidade específica de atribuir a estes a condição de substituto tributário nas operações internas com os citados medicamentos e produtos farmacêuticos se dá a partir do início da vigência do respectivo termo de acordo. (Decreto nº 34.861/2013 - DO DF de 21.11.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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g) armazém-geral ou depósito fechado (AP). Uma vez credenciado, o contribuinte fica obrigado a declarar previamente suas operações, sendo gerada, a cada operação realizada, número de registro de controle da operação, sendo condição obrigatória a sua utilização e informação no documento fiscal. O pedido de credenciamento dos contribuintes no Recopi Nacional será feito mediante acesso ao site da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL, onde estão centralizados todos os registros nacionais do Sistema. Vale observar que os arts. 3º a 5º do decreto em fundamento, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes no Recopi Nacional já estão produzindo efeitos, mas as demais disposições somente produzirão efeitos a partir de 1º.01.2014. (Decreto nº 34.868/2013 - DO DF de 22.11.2013)

Programas governamentais - Nota Legal - Alteração do período para informar os veículos e imóveis para receber crédito do programa O Distrito Federal alterou o período em que o contribuinte poderá indicar, no site www.notalegal.df.gov. br, os veículos e/ou imóveis sobre os quais deverá ser efetuado o abatimento do IPTU e/ou do IPVA. O referido período, que era de 15 de janeiro a 15 de fevereiro do exercício do lançamento, passa a ser de 10 de janeiro a 10 de fevereiro também do exercício do lançamento. (Portaria SEF nº 241/2013 - DO DF de 22.11.2013)

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ICMS, ISS, IPTU e IPVA

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Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Vanessa Grimaldi. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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