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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

4a Semana de Julho/2013  -  No 30

Distrito Federal

// IOB Atualiza Federal ICMS Convênio ICMS nº 49/2013 - Ratificação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 ECF - PAF-ECF - Requisitos - Alteração na legislação . . . . . . . . . . . 01 PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação desde 16.07.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Importação Bagagem de viajante - Alteração na legislação. . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ITR Convênio - Fiscalização, lançamento e cobrança do tributo - Alteração na legislação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Tributos Federais Importação - Regime especial de admissão temporária - Aplicação à Jornada Mundial da Juventude de 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Incentivos fiscais - REPNBL-Redes - Prorrogação do prazo para a apresentação de projetos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

// IOB Atualiza Distrito Federal ICMS

Principais Obrigações da Semana (22 a 26.07.2013) Federal a 25.07 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de junho/2013, incidente sobre os produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

Distrito Federal a 24.07 - ICMS - Livro eletrônico - Dígitos 0 e 1 - Envio, pelos contribuintes do ICMS/ ISS, do arquivo magnético com a escrituração fiscal do mês anterior, à Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, através de transmissão pela Internet, ou entrega em agência de atendimento da Receita da circunscrição fiscal do contribuinte, com apresentação de justificativa reduzida a termo que contenha as razões do não envio pela Internet.

Regime especial - Empresas de telecomunicações e empresas de energia elétrica - Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Julho/2013

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IOB Atualiza Federal ICMS Convênio ICMS nº 49/2013 - Ratificação Por meio de ato do Confaz, foi declarado ratificado o Convênio ICMS nº 49/2013, o qual altera o Convênio ICMS nº 54/2012, que concede isenção nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 12/2013 - DOU 1 de 15.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ECF - PAF-ECF - Requisitos Alteração na legislação

Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 13/2013, com aplicação desde 16.07.2013. (Ato Cotepe/PMPF nº 13/2013 - DOU 1 de 09.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Importação

Por meio de ato do Confaz, foi alterado o subitem “2c” do Requisito IX do Bloco I do Anexo I do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2013, o qual dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do sistema de gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Note-se que o PAF-ECF utilizado por estabelecimentos localizados no Estado da Paraíba deverá ter a versão atualizada com versão que atenda ao requisito estabelecido no art. 1º do Ato Cotepe/ICMS nº 28/2013, nos prazos previstos em legislação estadual específica. (Ato Cotepe/ICMS nº 28/2013 - DOU 1 de 08.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação desde 16.07.2013

Bagagem de viajante - Alteração na legislação Por meio de ato da Receita Federal, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante, mediante a revogação de dispositivo que previa a especificação de todos os bens portados, na Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), por viajante que ingressasse no País por via terrestre, fluvial ou lacustre. (Instrução Normativa RFB nº 1.374/2013 - DOU 1 de 12.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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DF30-01


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ITR

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A habilitação ao regime terá validade até 30.09.2013, ressalvado o pedido de prorrogação para a resolução de pendências de despacho relacionadas à sua extinção.

Convênio - Fiscalização, lançamento e cobrança do tributo - Alteração na legislação

(Instrução Normativa RFB nº 1.375/2013 - DOU 1 de 12.07.2013)

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 884/2008, a qual dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (Instrução Normativa RFB nº 1.373/2013 - DOU 1 de 11.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Tributos Federais Importação - Regime especial de admissão temporária - Aplicação à Jornada Mundial da Juventude de 2013 A Receita Federal baixou instrução disciplinando o regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos para a importação de bens destinados ao evento religioso Jornada Mundial da Juventude de 2013.

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Incentivos fiscais - REPNBL-Redes - Prorrogação do prazo para a apresentação de projetos Foi prorrogado para 30.06.2014 o prazo anteriormente previsto para 30.06.2013 para a apresentação dos projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à Internet em banda larga, incluindo estações terrenas satelitais que contribuam com os objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), nos termos do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.715/2012. A Lei em referência instituiu o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). (Lei nº 12.837/2013 - DOU 1 de 10.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Distrito Federal ICMS Regime especial - Empresas de telecomunicações e empresas de energia elétrica - Alterações O Governo do Distrito Federal editou norma para alterar disposições do Regulamento do ICMS que tratam dos regimes especiais concedidos às empresas de serviços de telecomunicações e das empresas de energia elétrica. Dentre essas, destacamos as que estabelecem que: a) as empresas tomadoras dos serviços de telecomunicações, em relação ao ICMS de sua 30-02

DF

responsabilidade, devem emitir a Nota Fiscal, modelos 21 ou 22; e b) as empresas distribuidoras deverão emitir, mensalmente, nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a consumidor, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica com informações solicitadas na disposição ora acrescida pela norma em fundamento. (Decreto nº 34.510/2013 - DO DF de 12.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial: Cleber Marcel Busch Gerente de Produtos: Vlamir Neves Gerente da Consultoria: Eliane Beltramini Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves, Mariana Meneses Argolo e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amanda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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