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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

3a Semana de Junho/2013  -  No 25

Distrito Federal

// IOB Atualiza Federal ICMS Alíquota - Operações interestaduais com bens e mercadorias importados - Ratificação do Convênio ICMS nº 38/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Convênio ICMS nº 59/2011 - Antecipação de tutela - Santa Catarina Revogação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 16.06.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ICMS/IPI Sped - EFD - Código de receita - Multa - Instituição. . . . . . . . . . . . 01

IOF Operações de câmbio - Alíquotas - Redução a zero para o investidor estrangeiro - Ingresso de recursos no País . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

IPI Incentivos fiscais - Copas Fifa de 2013 e de 2014 - Obrigações acessórias - Alteração na legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Tributos Federais Reintegra - Medida Provisória nº 601/2012 - Prazo de vigência encerrado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

// IOB Atualiza Distrito Federal ICMS Livro Fiscal Eletrônico - Prorrogação da entrega relativa à escrituração de abril/2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Substituição tributária - Base de cálculo - Pauta de cerveja, chope e refrigerantes - Vigência desde 10.06.2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

ISS Isenção - Serviços prestados pela Fifa e por suas entidades credenciadas - Regulamentação da Lei nº 5.104/2013 . . . . . . . . . . . . . . . . 03

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IOB Atualiza Federal ICMS Alíquota - Operações interestaduais com bens e mercadorias importados Ratificação do Convênio ICMS nº 38/2013 Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi declarado ratificado o Convênio ICMS nº 38/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da tributação prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, a qual fixa a alíquota de 4% para as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior e autoriza a remissão de débitos na hipótese que especifica. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 9/2013 - DOU 1 de 11.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Convênio ICMS nº 59/2011 Antecipação de tutela Santa Catarina - Revogação Por meio de despacho do Confaz, foi dada publicidade a decisão, do Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis/SC, que revogou antecipação de tutela que suspendia a aplicação do Convênio ICMS nº 59/2011, o qual estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias, tornando sem efeito, por decorrência, a cláusula vigésima quarta do referido Convênio. A cláusula mencionada dispunha que os Estados e o Distrito Federal somente homologariam o sistema de empresas que provassem estar licenciadas para produzir o invento patenteado, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial sob o nº PI 0601605-7, em consonância com a decisão da Justiça Federal do Estado Informativo - Jun/2013 - No 25

de Santa Catarina, 1ª Vara Federal de Florianópolis, na Ação Ordinária (Procedimento comum Ordinário) nº 50099556-51.2011.404.7200/SC. (Despacho SE/Confaz nº 111/2013 - DOU 1 de 06.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 16.06.2013 Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 11/2013, com aplicação a partir de 16.06.2013. (Ato Cotepe/PMPF nº 11/2013 - DOU 1 de 07.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ICMS/IPI Sped - EFD - Código de receita Multa - Instituição Foi instituído o código de receita “3630 - Multa por falta ou atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de DF25-01


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Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (EFD ICMS/IPI)”, a ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa de 2013 e da Copa do Mundo Fifa de 2014.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 39/2013 - DOU 1 de 11.06.2013)

Desse modo, o parceiro comercial da Fifa domiciliado no exterior não está obrigado ao cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos internos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), exceto no caso em que a exigência esteja expressa em lei ou decreto.

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Também não se aplicam ao parceiro comercial da Fifa o registro especial e a utilização do selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF nº 504/2005, que estabelece as referidas obrigações acessórias aos produtores, aos engarrafadores, às cooperativas de produtores, aos estabelecimentos comerciais atacadistas e aos importadores de bebidas alcoólicas.

IOF Operações de câmbio - Alíquotas Redução a zero para o investidor estrangeiro - Ingresso de recursos no País

(Instrução Normativa RFB nº 1.362/2013 - DOU 1 de 06.06.2013)

Foram alterados os incisos XI e XII, art. 15-A, do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), mediante redução a zero das alíquotas incidentes nas operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para o ingresso de recursos no País, pela constituição de margem de garantia, e a aplicação no mercado financeiro e de capitais.

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IPI Incentivos fiscais - Copas Fifa de 2013 e de 2014 - Obrigações acessórias Alteração na legislação A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.313/2012, a qual estabelece regras especiais sobre obrigações acessórias DF

N

Tributos Federais

(Decreto nº 8.023/2013 - DOU 1 de 05.06.2013)

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Reintegra - Medida Provisória nº 601/2012 - Prazo de vigência encerrado Por meio de ato do Congresso Nacional, foi dada publicidade ao encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 601/2012, que, dentre outros assuntos, altera a Lei nº 12.546/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). (Ato CN nº 36/2013 - DOU 1 de 06.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ISS

Livro Fiscal Eletrônico - Prorrogação da entrega relativa à escrituração de abril/2013

Isenção - Serviços prestados pela Fifa e por suas entidades credenciadas Regulamentação da Lei nº 5.104/2013

O Distrito Federal prorrogou, excepcionalmente, para o dia 08.06.2013, o prazo para envio do Livro Fiscal Eletrônico relativo ao mês de abril/2013 de que trata o art. 12 da Portaria nº 210/2006.

O Distrito Federal regulamentou os arts. 28 a 32 da Lei nº 5.104/2013, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações Fifa de 2013 e à Copa do Mundo Fifa de 2014, no Distrito Federal.

Assim sendo, independentemente do 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy), os arquivos e as informações do Livro Fiscal Eletrônico, relativamente aos fatos geradores do mês de abril/2013, poderiam ser entregues no dia 08.06.2013.

Ficam isentos do ISS, quando devidos ao Distrito Federal, os serviços que sejam diretamente relacionados à realização da Copa das Confederações Fifa de 2013 ou da Copa do Mundo Fifa de 2014 e prestados pela Fédéracion Internacionale de Football Association (Fifa) ou por entidades que sejam por ela credenciadas para a concretização das atividades necessárias às competições e aos eventos relacionados.

(Portaria SEF nº 110/2013 - DO DF de 07.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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A Fifa entregará à Sefaz a lista de entidades credenciadas, assinada pelo seu presidente, que deverá ser publicada por ato do Secretário do Estado de Fazenda do Distrito Federal, para que estas entidades tenham direito à isenção do ISS.

Substituição tributária - Base de cálculo - Pauta de cerveja, chope e refrigerantes - Vigência desde 10.06.2013

Destacamos que são condições para utilização do benefício:

O Distrito Federal alterou os Anexos I e II da Portaria SEF nº 85/2013, que fixam preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerantes, com vigência desde 10.06.2013. (Portaria SEF nº 114/2013 - DO DF de 10.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Jun/2013 - No 25

A isenção limita-se às prestações de serviços realizadas no período compreendido entre 03.05.2013 e o 60º dia após o encerramento da Copa do Mundo Fifa de 2014.

a) que o serviço seja diretamente prestado pela Fifa ou por uma das entidades da lista das credenciadas; b) que o prestador comprove que o serviço esteja diretamente relacionado à realização da Copa das Confederações Fifa de 2013 ou da Copa do Mundo Fifa de 2014. Em regra, o ato de reconhecimento da isenção não desobriga o prestador do cumprimento das obrigaDF25-03


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ções acessórias, porém, a Fifa e o prestador credenciado, desde que este não esteja inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal e seja estabelecido no DF, ficam dispensados da emissão de documento fiscal, na condição de que sejam arquivados documentos e comprovantes que possibilitem a verificação de que o serviço prestado esteja diretamente relacionado à

realização da Copa das Confederações Fifa de 2013 ou da Copa do Mundo Fifa de 2014. (Decreto nº 34.431/2013 - DO DF de 11.06.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial: Cleber Marcel Busch Gerente de Produtos: Vlamir Neves Gerente da Consultoria: Eliane Beltramini Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves, Mariana Meneses Argolo e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amanda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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