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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

2a Semana de Janeiro/2014  -  No 02

Distrito Federal

// IOB Atualiza Federal IPI

Principais Obrigações da Semana (06 a 10.01.2014)

Alíquotas - Móveis e outros produtos - Alterações na TIPI. . . . . . . . 01 Alíquotas - Veículos automotores - Alterações na TIPI. . . . . . . . . . . 01 Bebidas alcoólicas - Registro especial e selos de controle - Nova disciplina. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Cigarros - Registro especial e selo de controle - Alteração na legislação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - Alteração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Pareceres Normativos RFB nºs 26 a 29/2013 - Aprovação. . . . . . . . . 02

Federal

Importação/Exportação

a 06.01 - ICMS - Entrega, através do Scanc, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto.

Regulamento Aduaneiro - Alteração - Retificação . . . . . . . . . . . . . . 02

IOF Operações de câmbio - Alíquotas - Cartão de crédito internacional e aquisição de moeda estrangeira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Títulos e valores mobiliários - Alíquota - Cessão de ações admitidas à negociação em bolsa de valores - Redução a zero. . . . . . . . . . . . . 02

Tributos Federais Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da RFB - Alteração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Suspensão - Pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras Alteração na legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

ICMS Convênios ICMS nºs 158 a 174/2013 - Ratificação. . . . . . . . . . . . . . 04 Convênios ICMS nºs 187 a 189 e 191/2013 - Ratificação. . . . . . . . . 04 PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 1º.01.2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Sped - CF-e-SAT - Roteiro de Análise - Nova versão - Divulgação. . 04 Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a partir de 1º.01.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

a 10.01 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de dezembro/2013, relativo aos produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).

Distrito Federal a 06.01 - ICMS - Entrega, através do Scanc, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos pelo importador.

a 10.01 - ICMS - Entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), devidamente preenchida e assinada, pelo contribuinte substituto ou seu representante legal, localizado em outra Unidade da federação, que efetuar a retenção do imposto nas operações com as mercadorias constantes do RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Janeiro/2014


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Administração Tributária Procuração com firma reconhecida - Dispensa de apresentação - Receita Federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Receita Federal - Atos administrativos - Soluções de consulta e de divergência - Alteração na legislação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Atualiza Distrito Federal ICMS Base de cálculo reduzida - Isenção - Crédito outorgado - Homologação de diversos convênios ICMS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Isenção - Operações relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 - Concessão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06 Pagamento do imposto - Energia elétrica - Alteração na data de recolhimento do imposto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06 Posto Fiscal Eletrônico (PFE) - Alterações - Regime Especial para Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (Retrans) - Instituição. 07 Substituição tributária - Alteração na tabela de operações sujeitas ao regime de ST relativamente a cosméticos e materiais de construção. 07

ICMS e ISS Cadastro de contribuintes - Inscrição em dívida ativa - Verificação. . 07

IPTU e TLP Pagamento de tributos - Publicados os prazos de recolhimento para o exercício de 2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

IPVA Hipótese de incidência - Veículos roubados, furtados ou sinistrados - Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

ISS Isenção - Alteração na lista de entidades da Fifa beneficiadas . . . . . 08

ITCD Novo Regulamento do ITCD - Publicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09


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IOB Atualiza Federal IPI Alíquotas - Móveis e outros produtos Alterações na TIPI Foi dada nova redação às Notas Complementares dos Capítulos 39, 44 e 94 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, na forma do Anexo ao Decreto nº 8.169/2013, relativamente às alíquotas incidentes nas operações com veículos automotores.

os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e revoga a Instrução Normativa SRF nº 504/2005 e suas respectivas alterações, que dispunham sobre o assunto. (Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013 - DOU 1 de 27.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

(Decreto nº 8.169/2013 - DOU 1 de 24.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N Cigarros - Registro especial e selo de controle - Alteração na legislação

Alíquotas - Veículos automotores Alterações na TIPI Foi dada nova redação às Notas Complementares do Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, na forma do Anexo ao Decreto nº 8.168/2013, relativamente às alíquotas incidentes nas operações com veículos automotores. (Decreto nº 8.168/2013 - DOU 1 de 24.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Bebidas alcoólicas - Registro especial e selos de controle - Nova disciplina A Receita Federal baixou ato que dá nova disciplina sobre o registro especial a que estão sujeitos Informativo - Jan/2014 - No 02

Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 770/2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros e o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, relativamente ao capital social integralizado, indeferimento e cancelamento do pedido e selo de controle, ficando revogados o art. 15, I, “b” dessa Instrução Normativa e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.155/2011. O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.155/2011 estabelecia que os estabelecimentos industriais de cigarros destinados à exportação estavam obrigados à utilização do selo de controle nos modelos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 770/2007 e à observância dos termos e condições prescritos na mesma Instrução Normativa. (Instrução Normativa RFB nº 1.421/2013 - DOU 1 de 20.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

DF02-01


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - Alteração Foi aprovada a alteração à V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), constante do Anexo da Convenção promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988 e aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.202/2011, com efeitos a partir de 1º.01.2014.

Importação/Exportação Regulamento Aduaneiro - Alteração Retificação Foi divulgada retificação, na Edição Extra do DOU 1 de 27.12.2013, do Decreto nº 8.010/2013, que altera o Decreto nº 6.759/2009, o qual regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

(Instrução Normativa RFB nº 1.427/2013 - DOU 1 de 23.12.2013)

(Decreto nº 8.010/2013 - DOU 1 de 17.05.2013, ret. no de 27.12.2013 - Edição Extra)

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N

N

IOF Pareceres Normativos RFB nºs 26 a 29/2013 - Aprovação A Receita Federal aprovou os Pareceres Normativos RFB nºs 26 a 29/2013, cujas ementas reproduzimos a seguir:

Operações de câmbio - Alíquotas - Cartão de crédito internacional e aquisição de moeda estrangeira

Parecer Normativo CST Revogado

Foi fixada a alíquota de 6,38% para as operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso internacional e para aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para carregamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais.

IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO OU REDUÇÃO 26/2013 DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPA- 565/1970 CHO ADUANEIRO. VALOR TRIBUTÁVEL

(Decreto nº 8.175/2013 - DOU 1 de 27.12.2013 - Edição Extra)

Parecer Normativo RFB nº

27/2013

Assunto

PRODUTOS IMPORTADOS POR MISSÃO DIPLOMÁTICA OU POR REPRESENTAÇÃO 737/1971 DE ORGANISMO INTERNACIONAL. ISENÇÃO. REGIME ESPECIAL

ALÍQUOTA. REDUÇÃO PARA EXTRATO CONCENTRADO PARA PREPARO DE RE28/2013 FRIGERANTES POR MEIO DE MÁQUINAS, PARA VENDA DIRETA A CONSUMIDOR 29/2013

CONSUMO DE PRODUTOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO QUE OS IMPORTOU. 366/1971 INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ESTORNO DO CRÉDITO

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N

DF

N

39/1979

(Pareceres Normativos RFB nºs 26 a 29/2013 - DOU 1 de 23.12.2013)

02-02

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Títulos e valores mobiliários Alíquota - Cessão de ações admitidas à negociação em bolsa de valores Redução a zero Por meio do Decreto nº 8.165/2013, foi alterado o art. 32-A do RIOF, dispondo que, desde 24.12.2013, fica reduzida a zero a alíquota incidente na cessão de Informativo - Jan/2014 - No 02


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ações que sejam admitidas à negociação em bolsa de valores localizada no Brasil, com o fim específico de lastrear a emissão de depositary receipts - DR negociados no exterior. (Decreto nº 8.165/2013 - DOU 1 de 24.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Tributos Federais Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da RFB - Alteração Foram alteradas a Instrução Normativa SRF nº 81/2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Ocorrendo óbito da pessoa física, inclusive da pessoa física equiparada a empresa, a restituição será efetuada: a) havendo outros bens e direitos sujeitos a inventário ou arrolamento: a.1) mediante alvará judicial expedido pela autoridade judicial; a.2) mediante escritura pública expedida no processo extrajudicial de inventário; b) não havendo bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, ao cônjuge, companheiro, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, nos termos do art. 13 do Decreto-lei nº 2.292/1986 e do art. 34 da Lei nº 7.713/1988; ou c) não havendo bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento e não sendo aplicável a regra descrita na letra “b”, mediante alvará judicial expedido pela autoridade judicial ou escritura pública expedida no processo extrajudicial de inventário. Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados, poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabeleInformativo - Jan/2014 - No 02

cimento, para posterior dedução de débitos relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: a) créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363/1996 e na Lei nº 10.276/2001; b) créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134/1992; c) créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item “6” da Instrução Normativa SRF nº 87/1989; e d) créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819/2012, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica habilitada ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto. (Instrução Normativa RFB nº 1.425/2013 - DOU 1 de 20.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Suspensão - Pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras Alteração na legislação Foram alteradas a Instrução Normativa SRF nº 595/2005 e a Instrução Normativa RFB nº 948/2009, que tratam da suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins e do IPI, pelas pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras, relativamente à aplicação da suspensão dessas contribuições nos casos especificados e o direito à suspensão do IPI nas aquisições e importações de insumos pelos adquirentes que atendam aos requisitos da preponderância. (Instrução Normativa RFB nº 1.424/2013 - DOU 1 de 20.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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DF02-03


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ICMS

Sped - CF-e-SAT - Roteiro de Análise - Nova versão - Divulgação

Convênios ICMS nºs 158 a 174/2013 Ratificação Por meio de ato do Confaz, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 158 a 174/2013, que dispõem, entre outros assuntos, sobre benefícios fiscais, processamento de dados, manutenção de crédito fiscal, dispensa de encargos e parcelamento de débitos fiscais. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 25/2013 - DOU 1 de 30.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi atualizada a versão do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, relativo ao Cupom Fiscal Eletrônico (SAT). O roteiro atualizado estará disponível no site www. fazenda.gov.br/confaz, identificado como Roteiro_ Analise_SAT_v_1_1_6.pdf. (Despacho SE/Confaz nº 260/2013 - DOU 1 de 20.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Convênios ICMS nºs 187 a 189 e 191/2013 - Ratificação Por meio de ato do Confaz, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 187 a 189 e 191/2013, que dispõem sobre isenção, dispensa de encargos e prorrogação de prazo de recolhimento.

Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a partir de 1º.01.2014

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 26/2013 - DOU 1 de 30.12.2013)

Por meio de ato do Confaz, foram alteradas as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, com aplicação a partir de 1º.01.2014.

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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(Ato Cotepe/MVA nº 10/2013 - DOU 1 de 24.12.2013, ret. no de 27.12.2013)

PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural - Aplicação a partir de 1º.01.2014

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N

Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 24/2013, com aplicação a partir de 1º.01.2014. (Ato Cotepe/PMPF nº 24/2013 - DOU 1 de 24.12.2013, ret. no de 27 e 31.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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02-04

DF

Administração Tributária Procuração com firma reconhecida Dispensa de apresentação - Receita Federal A Receita Federal baixou portaria que dispõe sobre a dispensa de apresentação de procuração com firma reconhecida no âmbito da Secretaria da Informativo - Jan/2014 - No 02


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Receita Federal do Brasil (RFB), exceto quando houver dúvida fundada quanto à autenticidade do documento apresentado e existir imposição legal nesse sentido, e revogou a Portaria RFB nº 1.844/2013.

Receita Federal - Atos administrativos - Soluções de consulta e de divergência - Alteração na legislação

Essa regra não se aplica, ainda, ao § 1º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 944/2009.

A Receita Federal baixou ato que altera a Portaria RFB nº 1.098/2013, a qual dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativamente às soluções de consulta e de divergência que serão divulgadas na Internet, com exceção do número do e-processo, dos dados cadastrais do consulente ou de qualquer outra informação que permita a identificação do consulente e de outros sujeitos passivos.

Verificada, em qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público ou particular, a repartição considerará não satisfeita a exigência documental e dará conhecimento do fato à autoridade competente, dentro do prazo improrrogável de 5 dias, para a instauração do processo criminal.

(Portaria RFB nº 1.850/2013 - DOU 1 de 20.12.2013)

(Portaria RFB nº 1.880/2013 - DOU 1 de 26.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

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N

IOB Atualiza Distrito Federal ICMS Base de cálculo reduzida - Isenção Crédito outorgado - Homologação de diversos convênios ICMS O Distrito Federal homologou os seguintes convênios ICMS, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): a) Convênio ICMS nº 12/2012 - que altera o Convênio ICMS nº 75/1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica; Informativo - Jan/2014 - No 02

b) Convênio ICMS nº 20/2013 - que altera o Convênio ICMS nº 34/2006, que dispõe sobre a redução da parcela da contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins, referente às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei federal nº 10.147/2000; c) Convênio ICMS nº 22/2013 - que altera o Convênio ICMS 133 /2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a que se refere a Lei federal nº 10.485/2002; DF02-05


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d) Convênio ICMS 116/ 2013 - que prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais da seguinte forma: d.1) até 31.07.2014, as disposições dos convênios: Convênio ICMS nº 26/2009, Convênio ICMS nº 76/2009 e Convênio ICMS nº 147/2012; d.2) até 31.12.2014, as disposições dos convênios: Convênio ICMS nº 38/2012, Convênio ICMS nº 95/2012, Convênio ICMS nº 30/2013 e Convênio ICMS nº 58/2013; d.3) até 31.12.2015, as disposições dos convênios: Convênio ICMS nº105/2007, Convênio ICMS nº 63/2008, Convênio ICMS nº 56/2012, Convênio ICMS nº 127/2012 e Convênio ICMS nº 1/2013; d.4) até 31.12.2017, as disposições contidas no Convênio ICMS nº 85/2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

tadual e de comunicação pelo comitê organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, desde que destinados à realização dos referidos jogos; c) o item 175, que trata da isenção do ICMS na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras, relativamente aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Vale ressaltar que deverão ser observadas as demais disposições descritas no Regulamento e, em especial, as dispostas nos subitens dos itens citados. (Decreto nº 34.997/2013 - DO DF - Suplemento de 23.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

(Decreto Legislativo nº 2.005/2013 - DO DF de 20.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N Pagamento do imposto - Energia elétrica - Alteração na data de recolhimento do imposto

Isenção - Operações relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 Concessão O Distrito Federal acrescentou novas hipóteses de isenção do imposto no RICMS-DF/1997, Anexo I, a saber: a) o item 173, que trata da isenção do ICMS nas operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, realizadas pelos entes descritos no item; b) o item 174, que trata da isenção do ICMS na aquisição de energia elétrica e utilização dos serviços de transporte intermunicipal e interes02-06

DF

O Distrito Federal alterou o vencimento do ICMS para as empresas distribuidoras de energia elétrica que agora poderão recolher o imposto monetariamente atualizado até o penúltimo dia útil do 3º mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Vale observar que, antes da publicação do ato em fundamento, o prazo para recolhimento do imposto monetariamente atualizado para as empresas distribuidoras de energia elétrica era até o 20º dia do 3º mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, no caso das empresas distribuidoras de energia elétrica. (Decreto nº 4.990/2013 - DO DF - Edição Extra de 20.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Jan/2014 - No 02


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Posto Fiscal Eletrônico (PFE) Alterações - Regime Especial para Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (Retrans) - Instituição

b) item 41 - materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. (Decreto nº 34.980/2013 - DO DF de 20.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

O Distrito Federal publicou a portaria em fundamento através da qual dispõe sobre o Posto Fiscal Eletrônico (PFE), instrumento de monitoramento e de fiscalização de mercadorias em trânsito em ambiente digital, e institui o Regime Especial para Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (Retrans), que possibilitará a verificação da regularidade das operações do remetente nas dependências da transportadora optante, sem prejuízo das verificações fiscais rotineiramente efetuadas pela fiscalização tributária. A opção pelo Retrans ocorre por requerimento, previsto no Anexo Único da portaria em fundamento, encaminhado ao Núcleo de Processos Especiais, da Gerência de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais, da Coordenação de Tributação da Subsecretaria da Receita (Nupes/Geesp/Cotri/Surec). Vale ressaltar que foram revogadas as disposições contrárias à portaria em fundamento e, em especial, a Portaria SEF nº 210/2013. (Portaria SEF nº 279/2013 - DO DF de 27.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ICMS e ISS Cadastro de contribuintes - Inscrição em dívida ativa - Verificação O Distrito Federal determinou que, na verificação de existência ou não de inscrição na dívida ativa, bem como de débito para com o sistema de seguridade social, nos termos do disposto no art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o setor encarregado do reconhecimento das condições de fruição de benefício fiscal deverá ater-se ao cadastro de contribuintes do ICMS e do ISS, salvo disposição em contrário na norma concessora do benefício. (Ordem de Serviço Surec/SEF nº 123/2013 - DO DF de 20.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IPTU e TLP Substituição tributária - Alteração na tabela de operações sujeitas ao regime de ST relativamente a cosméticos e materiais de construção O Distrito Federal alterou os itens 38 e 41 do Caderno I, Anexo IV, do RICMS-DF/1997, que relacionam as mercadorias sob o regime de substituição tributária nas operações com: a) item 38 - cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador; Informativo - Jan/2014 - No 02

Pagamento de tributos - Publicados os prazos de recolhimento para o exercício de 2014 O Distrito Federal fixou os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) para o exercício de 2014. O IPTU e a TLP poderão ser pagos em até 6 parcelas iguais e sucessivas que englobarão ambos os DF02-07


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tributos, não podendo o valor de cada uma ser inferior a R$ 20,00. Ressalta-se que o pagamento deverá ser feito em cota única na hipótese do resultado da soma do valor do IPTU com o da TLP ser inferior a R$ 40,00.

As datas de vencimento das parcelas do IPTU e da TLP foram definidas conforme o número da inscrição do imóvel (dígito verificador) constante do Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (CI/DF), conforme quadro a seguir:

Final da inscrição no CI/DF

Cota única/1ª parcela

2ª parcela

3ª parcela

4ª parcela

5ª parcela

6ª parcela

1e2

05.05.2014

09.06.2014

07.07.2014

11.08.2014

08.09.2014

13.10.2014

3e4

06.05.2014

10.06.2014

08.07.2014

12.08.2014

09.09.2014

14.10.2014

5e6

07.05.2014

11.06.2014

09.07.2014

13.08.2014

10.09.2014

15.10.2014

7e8

08.05.2014

12.06.2014

10.07.2014

14.08.2014

11.09.2014

16.10.2014

9, 0 e X

09.05.2014

13.06.2014

11.07.2014

15.08.2014

12.09.2014

17.10.2014

(Portaria SEF nº 277/2013 - DO DF de 27.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

IPVA Hipótese de incidência - Veículos roubados, furtados ou sinistrados Alterações O Distrito Federal alterou a redação do art. 1º da Lei do IPVA de forma que, na hipótese de veículo roubado, furtado ou sinistrado, objeto de ocorrência policial, o imposto será cobrado de forma proporcional aos dias do ano anterior ao evento, fazendo jus à remissão de parcelas vincendas ou à repetição tributária pelo Distrito Federal, conforme o caso. O ato em fundamento determinou que a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subsequente ao da ocorrência do evento e que os 02-08

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procedimentos concernentes à remissão e à repetição serão disciplinados por ato do Poder Executivo. (Lei nº 5.272/2013 - DO DF de 27.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ISS Isenção - Alteração na lista de entidades da Fifa beneficiadas Foi alterada a lista de entidades credenciadas pela Fifa, beneficiadas pela isenção do ISS devido Informativo - Jan/2014 - No 02


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ao Distrito Federal, relativamente aos serviços que sejam diretamente relacionados à realização da Copa das Confederações da Fifa de 2013 ou da Copa do Mundo da Fifa de 2014. Vale observar que as alterações produzem efeitos desde: a) 21.05.2013, para as entidades listadas no Anexo I da Portaria SEF nº 119/2013; b) 06.06.2013, para as entidades listadas no Anexo II da Portaria SEF nº 119/2013; c) 29.11.2013, para as entidades listadas no Anexo III da Portaria SEF nº 119/2013; d) 11.12.2013, para as entidades listadas no Anexo IV da Portaria SEF nº 119/2013.

ITCD Novo Regulamento do ITCD Publicação O Distrito Federal, por meio do Decreto nº 34.982/2013, publicou o novo regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) em substituição ao Decreto nº 16.116/1994. O ITCD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos havidos por sucessão legítima ou testamentária, inclusive por sucessão decorrente de morte presumida e por sucessão provisória, nos termos da lei civil e por doação. (Decreto nº 34.982/2013 - DO DF de 20.12.2013)

(Portaria SEF nº 278/2013 - DO DF de 27.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

Informativo - Jan/2014 - No 02

Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Vanessa Grimaldi. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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