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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

3a Semana de Agosto/2013  -  No 33

Ceará Foram publicados no Diário Oficial da União, Seção 1, de 1º.08.2013, os Protocolos ICMS nºs 76 a 78/2013. No DOU 1 de 05.08.2013, foram republicados os Convênios ICMS nºs 57 e 58/2013. Para visualizar a íntegra dos atos citados, acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

// IOB Atualiza Federal Importação/Exportação Despacho aduaneiro - Procedimento simplificado - Petróleo bruto, gás natural, seus derivados e biocombustíveis. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ITR DITR/2013 - Apresentação - Disciplina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// IOB Atualiza Estadual

Principais Obrigações da Semana (12 a 16.08.2013) Federal a 14.08 - IOF - Recolhimento do valor apurado no 1º decêndio de agosto/2013.

Estadual a 12.08 - ICMS - Data de recolhimento do imposto incidente nas operações internas com regulamentação estadual referente ao mês de julho/2013 (RICMS-CE/1997, art. 437, II).

Tributos Estaduais Anistia - Juros e multas do ICMS, IPVA e ITCD - Fatos geradores ocorridos até 31.12.2012. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - Instituição - Operações com milho - Isenção - Carvão mineral e cal - Diferimento - Serviço de comunicação realizado por empresas prestadoras de serviço de telemarketing - Base de cálculo reduzida - Lei nº 12.670/1996 - Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Diferimento - Operações com mandioca in natura ou seca em forma de raspa e com chapéu de palha - Alteração no RICMS-CE/1997 Programa de Incentivos às Centrais de Distribuição de Mercadorias - Redução do ICMS gerado - Decreto nº 29.183/2008 - Alteração. . 02 Tributação do ICMS incidente sobre as operações com máquinas de que trata a Lei nº 15.228/2012 - Regulamentação. . . . . . . . . . . . . . 03

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Agosto/2013

// IOB Atualiza Municipal (Fortaleza) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal Importação/Exportação

do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2013, ano-base de 2012.

Despacho aduaneiro - Procedimento simplificado - Petróleo bruto, gás natural, seus derivados e biocombustíveis

A DITR deve ser apresentada no período de 19.08 a 30.09.2013, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, www.receita.fazenda.gov.br.

Por meio de ato da Receita Federal, foram disciplinados os procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de importação e de exportação de petróleo bruto, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, bem como revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.198/2011.

O valor do imposto pode ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte:

(Instrução Normativa RFB nº 1.381/2013 - DOU 1 de 1º.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ITR DITR/2013 - Apresentação - Disciplina Por meio de ato da Receita Federal, foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração

a) nenhuma quota deverá ser inferior a R$ 50,00; b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única; c) a 1ª quota ou quota única deverá ser paga até 30.09.2013; d) as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro/2013 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013 - DOU 1 de 1º.08.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual Tributos Estaduais Anistia - Juros e multas do ICMS, IPVA e ITCD - Fatos geradores ocorridos até 31.12.2012 As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do ICMS, IPVA e ITCD, no Ceará, ficam dispensadas do pagamento de juros e multas relativos aos créInformativo - Ago/2013 - No 33

ditos tributários respectivos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2012, observados os critérios estabelecidos no ato em fundamento. (Lei nº 15.083/2013 - DOE CE de 31.07.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - Instituição - Operações com milho - Isenção - Carvão mineral e cal - Diferimento - Serviço de comunicação realizado por empresas prestadoras de serviço de telemarketing - Base de cálculo reduzida - Lei nº 12.670/1996 Alterações

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Diferimento - Operações com mandioca in natura ou seca em forma de raspa e com chapéu de palha - Alteração no RICMS-CE/1997 - Programa de Incentivos às Centrais de Distribuição de Mercadorias - Redução do ICMS gerado - Decreto nº 29.183/2008 Alteração

Por meio do ato em referência, foram alteradas as disposições previstas na Lei nº 12.670/1996, dentre as quais destacamos: a) a instituição do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR), elaborado a partir das informações das operações e prestações praticadas pelos contribuintes quando da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e demais documentos fiscais, bem como seus registros na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para efeito de observância como base de cálculo do ICMS, conforme o disposto em regulamento; b) a concessão de diferimento do pagamento do ICMS, no Estado do Ceará, às operações de importação de carvão mineral e às operações internas com cal, quando destinados à empresa geradora de energia termoelétrica, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento; c) a isenção do ICMS nas operações internas e de importação de milho durante situação de emergência ou de calamidade pública declarada no Estado; d) a autorização ao Fisco estadual para aplicar carga líquida de 8% do ICMS na prestação de serviço de comunicação realizada pelas empresas de telemarketing. (Lei nº 15.383/2013 - DOE CE de 31.07.2013)

Foram alteradas as disposições do RICMS-CE/1997, especialmente no que concerne ao art. 13, para estabelecer que o encerramento de fase do diferimento do ICMS nas operações com mandioca in natura ou seca em forma de raspa, chapéu de palha acabado ou em elaboração, por núcleo familiar, alga marinha, semente de oiticica, semente de urucu e mamona em baga ocorrerá no momento em que o importador destinar a mercadoria ou bem importado. Por meio do ato em fundamento, foram introduzidas novas disposições ao Decreto nº 29.183/2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), notadamente o art. 40, que disciplina o Programa de Incentivos às Centrais de Distribuição de Mercadorias (PCDM) com a determinação para o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, nos termos de resolução Cedin, assegurar, às sociedades empresárias incentivadas pelo PCDM, garantia, pelo prazo de até 120 meses consecutivos, dos incentivos do PCDM, com as seguintes reduções do ICMS gerado: a) saídas interestaduais de mercadorias, em até 75%; b) saídas internas de mercadorias sem similar produzido no Estado do Ceará, em até 50%. Para usufruir do tratamento descrito na letra “b”, deverá o contribuinte comprovar a inexistência de similar produzido neste Estado, mediante atestado específico expedido pela Federação das Indústrias do Estado do Ceará.

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Tributação do ICMS incidente sobre as operações com máquinas de que trata a Lei nº 15.228/2012 - Regulamentação Foi regulamentada a tributação do ICMS incidente sobre as operações com máquinas de que trata a Lei nº 15.228/2012, no que concerne às cargas tributárias exigidas nas operações com as máquinas a seguir arroladas, especialmente nas entradas ocorridas no Estado do Ceará procedentes do exterior do País e as realizadas dentro do território cearense, também denominadas como “operação interna”: a) excavator (8429.52.19);

h) dozer (8429.11.90). Observa-se que será exigida uma carga tributária líquida de 4% sobre o valor da importação, observada, quanto à base de cálculo do ICMS, a composição dos valores previstos no Decreto nº 30.372/2010, em seus arts. 17 e 18. Na hipótese anteriormente descrita, caso a operação subsequente seja: a) destinada a outra Unidade da Federação, não será exigida qualquer complementação do ICMS;

c) mini-excavator (8429.52.12);

b) interna, será exigido o recolhimento do ICMS correspondente a uma carga tributária líquida no percentual de 7% sobre o valor da operação.

d) motor grader (8429.20.90);

(Decreto nº 31.268/2013 - DOE CE de 02.08.2013)

b) skid steer loader (8429.51.92);

e) wheel loader (8429.51.99); f) backhoe loader (8429.59.00);

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g) roller (drum tyre) (8429.40.00);

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial: Cleber Marcel Busch Gerente de Produtos: Vlamir Neves Gerente da Consultoria: Eliane Beltramini Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves, Mariana Meneses Argolo e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amanda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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IOB - ICMS/IPI - Ceará - nº33/2013 -3ª Sem Agosto