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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

2a Semana de Abril/2014  -  No 15

Ceará Foram publicados no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26.03.2014, os Ajustes Sinief nºs 1 a 8/2014, os Convênios ICMS nºs 10 a 36/2014 e os Protocolos ICMS nºs 3 a 22/2014. No DOU 1 de 1º.04.2014, foram publicados os Convênios ICMS nºs 37 a 44/2014. Para visualizar a íntegra dos atos citados, acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

// IOB Atualiza Federal

Principais Obrigações da Semana (07 a 11.04.2014)

IPI

Federal

Bebidas frias - Regime especial de tributação - Valores de referência - Alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

a 10.04 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de março/2014 relativo aos produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).

Incentivos fiscais - Inovar-Auto - Prorrogação da Medida Provisória nº 638/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Pareceres Normativos RFB nºs 1 a 4/2014 - Divulgação. . . . . . . . . . 01

Simples Nacional Agendamento, alíquotas, MEI, procedimento fiscal etc. - Alteração na legislação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ICMS Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a partir de 1º.04.2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

// IOB Atualiza Estadual

Estadual a 07.04 - ICMS - Recolhimento do imposto devido às operações de entrada de mercadoria nos casos em que se exige a emissão da nota fiscal em entrada, referente ao mês de março/2014.

Municipal (Fortaleza) a 10.04 - ISSQN - Recolhimento do imposto devido pelas empresas e a estas equiparadas referente ao mês de março/2014.

ICMS Crédito presumido - Empresa prestadora de serviço de comunicação Investimento em infraestrutura de comunicação de voz e dados - Lei nº 15.494/2013 - Regulamentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Diferimento - Operações com pescados - Diferencial de alíquotas Base de cálculo reduzida - Operações com resíduos sólidos da construção civil - Importação - Alíquota - Substituição tributária - Alterações na legislação tributária estadual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Diferimento - Querosene de aviação - Encerramento da fase - Entrada oriunda de outro Estado - Dispensa do recolhimento - Imposto retido por substituição tributária - Crédito - Alterações no RICMS-CE/1997 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Abril/2014


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Substituição tributária - Operações com produtos farmacêuticos Base de cálculo - Percentuais de agregação - Alterações no RICMS-CE/1997. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

IPVA Isenção - Veículo de propriedade de pessoa portadora de necessidades especiais - Alterações no Decreto nº 22.311/1993 . . . . . . . . . . . 05

// IOB Atualiza Municipal (Fortaleza) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.


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IOB Atualiza Federal IPI

em uma só embalagem e na industrialização por encomenda e sobre o crédito fiscal relacionado à documentação técnica que acompanha o produto e etiquetas aplicadas em produtos tributados, conforme segue:

Bebidas frias - Regime especial de tributação - Valores de referência Alterações Foi baixada portaria que altera as tabelas II e IX a XII do Anexo III ao Decreto nº 6.707/2008, o qual trata da tributação de bebidas frias, relativamente aos valores de referência para fins de base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no regime especial, a que se refere aquele Decreto. (Portaria MF nº 181/2014 - DOU 1 de 1º.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

PN RFB Nº

EMENTA

PN CST REVOGADO

1/2014

Conjunto com várias unidades acondicionadas em uma só embalagem. Valor tributável

11/1970

2/2014

Documentação técnica que acompanha o produto. Credi- 218/1972 e 68/1973 tamento. Possibilidade

3/2014

Industrialização por encomenda. Valor tributável. Despesas acessórias

531/1970

4/2014

Etiquetas aplicadas em produtos tributados. Creditamento. Possibilidade

248/1972

(Pareceres Normativos RFB nºs 1 a 4/2014 - DOU 1 de 26.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Incentivos fiscais - Inovar-Auto - Prorrogação da Medida Provisória nº 638/2014 Por meio de ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14/2014, foi prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 638/2014, publicada no DOU 1 de 20.01.2014, a qual altera a Lei nº 12.715/2012, que instituiu o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto). (Ato CN nº 14/2014 - DOU 1 de 31.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Pareceres Normativos RFB nºs 1 a 4/2014 - Divulgação A Receita Federal deu publicidade aos Pareceres Normativos RFB nºs 1 a 4/2014, que dispõem sobre os valores tributáveis ao conjunto de várias unidades Informativo - Abr/2014 - No 15

Simples Nacional Agendamento, alíquotas, MEI, procedimento fiscal etc. - Alteração na legislação Foi baixado ato que altera a Resolução CGSN nº 94/2011, a qual dispõe sobre o Simples Nacional, em especial, no que se refere ao cancelamento de agendamento confirmado, de opção pelo regime, denominação de alíquotas e revogação do art. 104 da referida resolução, o qual proibia o microempreendedor individual (MEI) de realizar cessão ou locação de mão de obra, na forma nele prevista. Considera-se alíquota, para fins de cálculo do valor unificado de tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, a soma dos percentuais dos tributos constantes das tabelas dos Anexos I a V da Resolução CGSN nº 94/2011. CE15-01


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As alíquotas utilizadas no Simples Nacional são assim denominadas: a) alíquota normal: a utilizada no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional, conforme previsto no § 3º do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006; b) alíquota máxima: a utilizada no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional nos períodos de apuração que incidirem na hipótese prevista no § 5º do art. 21; c) alíquota majorada limite nacional: a utilizada no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional a partir do período de apuração em que a empresa ultrapassar o limite máximo de receita bruta anual, exceto no ano de início de atividades, conforme o § 16-A do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006; d) alíquota majorada limite nacional proporcional: a utilizada no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional a partir do período de apuração em que a empresa, no ano de início de atividades, ultrapassar o limite máximo de receita bruta anual, conforme disposto no § 16 do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006; e) alíquota majorada sublimite estadual: os percentuais utilizados no cálculo do ICMS e do ISS devidos no Simples Nacional a partir do período de apuração em que a empresa ultrapassar o sublimite estadual, exceto no ano de início de atividades, conforme disposto no § 17-A do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006; e f) alíquota majorada sublimite estadual proporcional: os percentuais utilizados no cálculo do

ICMS e do ISS devidos no Simples Nacional a partir do período de apuração em que a empresa, no ano de início de atividades, ultrapassar o sublimite estadual, conforme disposto no § 17 do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006. (Resolução CGSN nº 113/2014 - DOU 1 de 31.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

ICMS Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a partir de 1º.04.2014 Por meio de ato do Confaz, foram alteradas as Tabelas I a XIII anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, com aplicação a partir de 1º.04.2014. (Ato Cotepe/MVA nº 2/2014 - DOU 1 de 26.03.2014, com retificação no de 02.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IOB Atualiza Estadual ICMS Crédito presumido - Empresa prestadora de serviço de comunicação - Investimento em infraestrutura de comunicação de voz e dados - Lei nº 15.494/2013 - Regulamentação O Poder Executivo do Estado do Ceará regulamentou a Lei nº 15.494/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas que destinem recursos exclusivamente à aplicação em investimentos em infraestrutura de comunicação de 15-02

CE

voz e dados em até 100% do valor do investimento realizado no território cearense. Entre outras condições especificadas, destacamos as seguintes: a) será considerada investimento em infraestrutura a implantação de projetos de infraestrutura de comunicação de voz e de dados em localidades, do território do Estado do Ceará, definidas no Anexo Único do Decreto nº 31.449/2014, não atendidas ou com baixa área de atendimento do serviço móvel pessoal (SMP), com tecnologia 3G - padrão UMTS - ou outra tecnologia, e de voz e de dados com padrão equivalente ou superior à performance do 3G; Informativo - Abr/2014 - No 15


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b) o crédito presumido do ICMS será concedido à empresa prestadora de serviço de comunicação de voz e de dados selecionada pela Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra); c) a empresa prestadora de serviço de comunicação deverá formalizar, junto à Secretaria da Fazenda, processo contendo projeto de implantação de infraestrutura de comunicação e de voz e de dados, no prazo de 30 dias contados da data da publicação do Decreto nº 31.449/2014, observados os requisitos previstos em seu art. 6º; d) a empresa selecionada deverá subscrever convênio com o Estado do Ceará, através da Seinfra e da Secretaria da Fazenda, que deverá conter a descrição detalhada e clara do investimento, as condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento do objeto, outras indicações específicas e a listagem dos municípios objetos do investimento; e) é concedido crédito presumido do ICMS em até 100% do valor do investimento efetivamente realizado em território cearense, não podendo ultrapassar o valor estabelecido no convênio de que trata a letra “d”, supramencionada, à empresa credenciada, na forma da letra “c” anteriormente descrita, que disponibilize nas localidades indicadas no Anexo Único do Decreto nº 31.449/2014 os serviços de comunicação aprovados em projeto específico. Observa-se que, para a fruição do crédito presumido, deverá ser considerado, ainda, o percentual de participação da empresa prestadora de serviço de comunicação de voz e de dados na arrecadação do ICMS do respectivo segmento econômico, no exercício imediatamente anterior, nos seguintes limites: e.1) 100%, quando a participação for inferior ou igual a 15%; e.2) 70%, quando a participação for superior a 15% e inferior ou igual a 25%; e.3) 40%, quando a participação for superior a 25%. São passíveis da utilização de crédito presumido aqueles investimentos em infraestrutura realizados com: a) contratação de mão de obra; b) aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como suas partes, peças e softwares associados; c) serviços de construção civil. Informativo - Abr/2014 - No 15

A apropriação do crédito presumido fica limitada ao valor do investimento pactuado por meio de convênio firmado com o Estado do Ceará e comprovado, ao final do empreendimento, através de planilha de valores. (Decreto nº 31.449/2014 - DOE CE de 28.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Diferimento - Operações com pescados Diferencial de alíquotas - Base de cálculo reduzida - Operações com resíduos sólidos da construção civil - Importação Alíquota - Substituição tributária Alterações na legislação tributária estadual Foram alterados diversos dispositivos da legislação tributária do ICMS do Estado do Ceará, dentre os quais destacamos o tratamento fiscal previsto no Decreto nº 25.476/1999, que dispõe sobre o diferimento do imposto nas operações com pescados que, antes aplicável aos pescadores sem organização administrativa, passou a ser aplicado nas operações internas promovidas por armadores de pesca ou proprietários de embarcações de pesca, desde que devidamente relacionados em ato específico do Secretário da Fazenda, para aquisição de óleo diesel com isenção do ICMS. Ao RICMS-CE/1997 foram introduzidas as seguintes disposições: a) o diferimento de 80% do pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas entradas neste Estado de máquinas, aparelhos, equipamentos e estruturas metálicas, suas partes e peças, adquiridos até 31.12.2016, para construção, operação, manutenção e implantação das linhas de transmissão de energia elétrica que especifica. O encerramento da fase do diferimento ocorrerá no momento em que ocorrer a desincorporação dos bens do ativo imobilizado; b) a redução de 58,82% na base de cálculo do ICMS nas operações internas com resíduos sólidos da construção civil e outros materiais recicláveis; c) a alíquota de 4% do ICMS, que será aplicada para calcular o ICMS devido por ocasião do CE15-03


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desembaraço aduaneiro, em relação às mercadorias importadas do exterior do País, destinadas à comercialização em outra Unidade da Federação, sujeitas, também, à alíquota de 4%, por força do que dispõe a Resolução nº 13/2012, do Senado Federal; d) a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária nas operações de saída de lubrificantes destinados a contribuinte sediado no Estado do Ceará; e) o regime de tributação aplicável às operações realizadas por prestadoras de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros. A equiparação a estabelecimento de fabricante de veículos automotores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com autopeças é disciplinada no Decreto nº 27.667/2004. O Decreto nº 31.346/2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes, na forma disposta na Lei nº 14.237/2008, foi modificado no sentido de estabelecer a exigência do adicional do ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), nos percentuais que indica. Ao estabelecimento vendedor de veículos novos enquadrado no CNAE-Fiscal 4511-1/01 é aplicada a sistemática estabelecida no Decreto nº 27.411/2004, que instituiu o regime especial de recolhimento exclusivamente para os estabelecimentos revendedores de veículos usados. (Decreto nº 31.455/2014 - DOE CE de 28.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Diferimento - Querosene de aviação Encerramento da fase - Entrada oriunda de outro Estado - Dispensa do recolhimento - Imposto retido por substituição tributária - Crédito Alterações no RICMS-CE/1997 Foram alteradas as disposições do RICMS-CE/1997, relativas ao diferimento do ICMS na saída interna de querosene de aviação (QAV/JET A-1), para o momento 15-04

CE

da saída das distribuidoras de combustíveis registradas e autorizadas por órgão federal competente para operar nos aeroportos do Estado do Ceará. Em virtude da aplicação do diferimento supramencionado, o Fisco dispensou o pagamento do imposto de responsabilidade da distribuidora de combustível estabelecida no Estado do Ceará, quando da entrada do produto procedente de outra Unidade da Federação, bem como na saída interestadual. Observa-se ainda que fica facultado à distribuidora de combustível utilizar como crédito fiscal ou transferir, à distribuidora que opera nos aeroportos deste Estado, o imposto pago por substituição tributária na origem. Este procedimento será efetivado mediante lançamento específico na Escrituração Fiscal Digital, conforme definido em ato normativo do Secretário da Fazenda. (Decreto nº 31.450/2014 - DOE CE de 28.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Substituição tributária - Operações com produtos farmacêuticos - Base de cálculo - Percentuais de agregação Alterações no RICMS-CE/1997 Foi alterado o art. 547, do RICMS-CE/1997, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, sujeitos ao regime da substituição tributária. O percentual de 20% sobre a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária é aplicado nas operações com medicamentos: a) de uso exclusivamente hospitalar, desde que contenham a indicação expressa de proibição de venda a varejo, nos termos da legislação federal pertinente; b) praticadas por empresa que comercialize direta e exclusivamente com hospitais, clínicas, casas de saúde e órgãos públicos da administração direta e indireta da União, Estados e municípios, desde que devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Será aplicado o percentual de 33,05% nas demais operações com qualquer produto, inclusive medicaInformativo - Abr/2014 - No 15


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mentos. Observe que na redação anterior do inciso II, art. 547, este percentual era aplicado aos “demais produtos”. Quando a entrada do produto for a título de transferência, aplica-se sobre a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária o percentual de 49,08%. (Decreto nº 31.454/2014 - DOE CE de 28.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IPVA Isenção - Veículo de propriedade de pessoa portadora de necessidades especiais - Alterações no Decreto nº 22.311/1993

nº 12.023/1992, que disciplina a cobrança do IPVA no âmbito da legislação tributária do Estado do Ceará. A redação dada ao caput do art. 4º, VI, do RIPVA/1992, pelo ato em fundamento, estabeleceu que o benefício fiscal se aplica ao veículo de propriedade de pessoa portadora de necessidades especiais de natureza física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Observa-se que o texto ora modificado substituiu a expressão “deficiência física” pela expressão “necessidades especiais” e suprimiu a palavra “outras”, mantendo as demais naturezas de necessidades especiais. A medida trouxe, ainda, o conceito de pessoa portadora de necessidades especiais, a obrigatoriedade de efetuar o registro do veículo em nome da pessoa portadora das citadas necessidades, o valor que deve ter o veículo e outras exigências que condicionam a fruição do referido favor fiscal.

Foram alteradas as disposições do Decreto nº 22.311/1993 (RIPVA/1993), que regulamentou a Lei

(Decreto nº 31.451/2014 - DOE CE de 28.03.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor Comercial: Leonardo Gomes da Silva Diretora de Marketing: Adriana Maia

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki, Meire Cristina Rustiguer Ferraz e Milena Sanches Tayano. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira.

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Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues

Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan Fernandes, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman, Renata Fernandes Lopes e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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CE15-05


IOB - ICMS/IPI - Ceará - nº15/2014 -2ª Sem Abril