Issuu on Google+

Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

3a Semana de Janeiro/2017  -  No 03

Ceará Foram publicados, no Diário Oficial da União, Seção 1, de 06.01.2017, os Convênios ICMS nºs 1 e 2/2017. Para visualizar a íntegra dos atos citados, acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

// IOB Atualiza Federal ICMS PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 16.01.2017. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Sped - Sefaz/Virtual - Convênio de cooperação técnica - Alteração. . . 01 Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 16.01.2017. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// IOB Atualiza Estadual ICMS Diferimento - Carvão - Aplicação na saída entre termoelétricas beneficiárias do FDI. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Feef - Recolhimento a menor - Complemento - Prazo. . . . . . . . . . . 02 Imunidade - Papel imune - Recopi Nacional - Credenciamento de contribuintes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Isenção - Importação de equipamentos por empresa operadora portuária - Ampliação do Terminal Portuário do Pecém e operacionalização da CSP - Concessão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Substituição tributária - Água mineral - Base de cálculo - Valor - Retificação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

// IOB Atualiza Municipal (Fortaleza) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

Principais Obrigações da Semana (16 a 20.01.2017) Estadual a 16.01 - ICMS - Pagamento do imposto devido pelas empresas transportadoras, nos casos de transporte de aquisição de mercadorias ou de bens oriundos de outras Unidades da Federação e destinados a contribuintes não credenciados (RICMS-CE/1997, art. 74, VII, “b”). a 20.01 - ICMS - Entrega da EFD referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte em Dezembro/2016 (RICMS-CE/1997, arts. 276-A a 276-L).

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Janeiro/2017


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

IOB Atualiza Federal ICMS

Pernambuco, de Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e o DF, relativo aos serviços do sistema “Sefaz/Virtual” destinado à autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

PMPF - Gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural - Aplicação a contar de 16.01.2017

(Despacho SE/Confaz nº 1/2017 - DOU 1 de 05.01.2017)

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 1/2017, com aplicação a contar de 16.01.2017. (Ato Cotepe/PMPF nº 1/2017 - DOU 1 de 09.01.2017, ret. no de 11.01.2017) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Sped - Sefaz/Virtual - Convênio de cooperação técnica - Alteração Foi alterado o Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, de Alagoas, do Amapá, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, do Pará, da Paraíba, de

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - MVA - Aplicação a contar de 16.01.2017 Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, com aplicação a contar de 16.01.2017. (Ato Cotepe/MVA nº 1/2017 - DOU 1 de 09.01.2017) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IOB Atualiza Estadual ICMS Diferimento - Carvão - Aplicação na saída entre termoelétricas beneficiárias do FDI O Estado do Ceará concedeu diferimento do pagamento do ICMS nas operações internas com Informativo - Jan/2017 - No 03

saída de carvão entre empresas termelétricas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), desde que o mesmo retorne em até 180 dias sem prejuízo do disposto no RICMS-CE/1997, art. 13-H, quando for o caso. O art. 13-H do RICMS-CE/1997 estabelece que fica diferido o pagamento do ICMS nas operações de importação de carvão mineral e nas operações CE03-01


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

internas com cal, quando destinados a empresa geradora de energia termoelétrica, até 31.12.2018, nas condições que especifica.

Observa-se que o Recopi Nacional foi regulamentado no âmbito da legislação do ICMS do Estado do Ceará pelo Decreto nº 32.862/2015.

O FDI foi instituído pela Lei nº 10.367/1979, regulamentada pelo Decreto nº 29.283/2008.

(Instrução Normativa Sefaz nº 63/2016 - DOE CE de 03.01.2017) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

(Decreto nº 32.123/2016 - DOE CE de 04.01.2017)

N

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Feef - Recolhimento a menor Complemento - Prazo O recolhimento a menor que o devido do encargo correspondente a 10% do incentivo ou benefício concedido à empresa contribuinte do ICMS destinado ao Feef, relativamente aos meses de competência setembro, outubro e novembro/2016, poderá ser complementado espontaneamente pelo contribuinte até a data prevista para recolhimento do encargo relativo ao mês de competência dezembro/2016. O prazo de recolhimento do encargo devido ao Feef obedecerá as mesmas regras estabelecidas para o recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte. Observa-se que o cálculo do referido encargo deve ser efetuado na forma prevista no Decreto nº 32.013/2016, arts. 3º, 4º e 5º. (Decreto nº 32.125/2016 - DOE CE de 04.01.2017) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Imunidade - Papel imune - Recopi Nacional - Credenciamento de contribuintes O credenciamento no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (Recopi Nacional) para os estabelecimentos de contribuintes que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, sem incidência do ICMS, é obrigatório a partir de 1º.01.2017. Os estabelecimentos podem credenciar-se perante a Secretaria da Fazenda (Sefaz/CE) no Sistema Recopi Nacional desde 26.12.2016. 03-02

CE

Isenção - Importação de equipamentos por empresa operadora portuária Ampliação do Terminal Portuário do Pecém e operacionalização da CSP Concessão Foi concedida isenção do ICMS às operações de importação do exterior, desde que realizadas por empresa operadora portuária para ampliação do Terminal Portuário do Pecém, e operacionalização da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), relativamente aos bens especificados no ato em fundamento. São condições para a fruição da isenção: a) a integração do bem ao ativo imobilizado da empresa beneficiada; b) o efetivo uso do bem no Terminal Portuário do Pecém, na execução dos serviços anteriormente referidos pelo prazo mínimo de 5 anos contados da data de sua incorporação. (Decreto nº 32.126/2016 - DOE CE de 04.01.2017) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Substituição tributária - Água mineral - Base de cálculo - Valor - Retificação A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará retificou o valor relativo à venda a consumidor de água mineral da marca que especifica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária, do item 142 da tabela constante no Anexo Único da Instrução Normativa Sefaz nº 42/2016. O valor atual do mencionado item passou de R$ 11,23 para R$ 6,00. Informativo - Jan/2017 - Nº 03


Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

A medida foi adotada em razão do equívoco cometido pelo Fisco ao estabelecer, inicialmente, o valor de R$ 11,23. Observa-se que a Instrução Normativa Sefaz nº 146/2016 divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas

de sais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. (Instrução Normativa Sefaz nº 58/2016 - DOE CE de 30.12.2016) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretora de Marketing: Juliana Ferline Gerente de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente Editorial: Milena Tayano Gerente de Produção de Conteúdo: Marcelo Brambila Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, Andrea Nicolini, Antônio Bacalhau, David Soares, Santo Macedo e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Elza Lucki, Inacio Coca Júnior, Mariza Ueda, Meire Rustiguer, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Tayano, Paulo Pirolla e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Elza Lucki, Meire Rustiguer, Milena Tayano e Valdir Amorim. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Elaine Duarte e Luiza Moreira.

Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Alessandra Bernardo, Angela Sá, Amanda Felipim, Andre Gregorio, Cesar de Lacerda, Cinthia Giovanelli, Clarice Queiroz, Elizeu Teobaldo, Fabiana Marastoni, Francisco Neto, Inacio Coca Júnior, José Eduardo Mazzon, Mariza Ueda, Naiara Gomes, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Caputo, Rafael Piccoli, Renato Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos. Área Trabalhista/Previdenciária: Clarice Saito, Mariza Machado, Paulo Pirolla e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antônio Bacalhau, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Diagramação e Revisão Coordenadora: Leticia Martins Diagramação: Ana Gomes, Givago Fritzen, Jane Silveira (Supervisora), Kamila Neves, Marcelo Corrêa e Wesley de Souza. Coordenadora da Revisão: Rita Mendes Revisão: Carmen Machado, Greice Galvão, Isis Rangel, Liane Kuamoto, Sabrina Falcão (Supervisora) e Thanise Gonçalves.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br) Telefones Úteis IOB São Paulo Outras Localidades Atendimento ao Cliente: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Vendas: (11) 2188-7777 0800-724 7777 Renovação: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Cursos Presenciais: (11) 2188-7560 0800-724 7550 Livraria: (11) 2188-7467 0800-724 7560

Consulte nosso site www.iob.com.br. Proibida a reprodução parcial ou total de qualquer matéria sem prévia autorização. Registro na Vara dos Registros Públicos e no 1o Cartório de Títulos e Documentos de São Paulo - Nome e Marca Registrados no INPI.

Informativo - Jan/2017 - Nº 03 CE03-03


IOB - ICMS/IPI - Ceará - nº03/2017 - 3ª Sem Janeiro