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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

2a Semana de Junho/2014  -  No 24

Alagoas

// IOB Atualiza Federal IPI Bebidas frias - Regime especial de tributação - Revogação da Portaria MF nº 221/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ITR Cafir - Disposições complementares - Disciplina . . . . . . . . . . . . . . . 01

Tributos Federais AFRMM - Disposições complementares - Instrução Normativa RFB nº 1.471/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 AFRMM - Nova disciplina - Decreto nº 8.257/2014 . . . . . . . . . . . . . 01 Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso - Alteração na legislação - AFRMM e TUM. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Fiscalização Copa do Mundo Fifa de 2014 - Guia aduaneiro - Versão em inglês Aprovação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

ICMS Substituição tributária - Protocolo ICMS nº 23/2014 - Produtos de limpeza - Estado de Pernambuco - Suspensão . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Interesse Público Combustíveis - Adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado a consumidor final - Medida Provisória nº 647/2014. . . . . 03

// IOB Atualiza Estadual ICMS Serviço de Comunicação - Tratamento tributário das empresas relacionadas no Ato Cotepe ICMS nº 13/2013 - Alterações no RICMS. . . 03 Substituição tributária de discos, fitas, filmes e slides - Alterações. . . 04

// IOB Atualiza Municipal (Maceió) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

Destaques da Semana (09 a 13.06.2014) Federal a 10.06 - IPI - Recolhimento do valor apurado no mês de maio/2014, relativo aos produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).


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IOB Atualiza Federal IPI Bebidas frias - Regime especial de tributação - Revogação da Portaria MF nº 221/2014 Foi revogada a Portaria MF nº 221/2014, que alterou o Anexo III do Decreto nº 6.707/2008, que especifica os valores das contribuições para o PIS/ Pasep, da Cofins e do IPI, para efeito de cálculo do tributo no regime especial de bebidas frias.

Para fins do disposto no § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, fica dispensada a apresentação do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) na realização de atos cadastrais perante o Cafir, quando o imóvel não estiver cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). (Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1/2014 - DOU 1 de 02.06.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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(Portaria MF nº 238/2014 - DOU 1 de 30.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ITR Cafir - Disposições complementares Disciplina O Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros baixou ato que regulamenta disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, estabelecendo que as unidades descentralizadas da Receita Federal do Brasil (RFB) estão autorizadas a recepcionar as solicitações cadastrais do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) mediante a utilização do formulário Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac) constante do Anexo IV à Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, em qualquer situação e a critério do solicitante. Fica autorizada a recepção, até 30.06.2014, dos formulários Diac - Inscrição, Diac - Comunicação de Alienação, Diac - Cancelamento e Facir, previstos na Instrução Normativa RFB nº 830/2008, desde que a solicitação não acarrete incompatibilidade com as regras da Instrução Normativa RFB 1.467/2014. Informativo - Jun/2014 - No 24

Tributos Federais AFRMM - Disposições complementares Instrução Normativa RFB nº 1.471/2014 A Receita Federal baixou instrução normativa que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos de que trata o Decreto nº 8.257/2014. (Instrução Normativa RFB nº 1.471/2014 - DOU 1 de 03.06.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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AFRMM - Nova disciplina - Decreto nº 8.257/2014 Foi baixado decreto que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893/2004, a qual dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo de Marinha Mercante (FMM), e revoga o Decreto nº 5.324/2004. AL24-01


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O AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro. O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as seguintes alíquotas: a) 25%, na navegação de longo curso; b) 10%, na navegação de cabotagem; e c) 40%, nas navegações fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste. O conhecimento de embarque é o documento hábil para a comprovação do valor da remuneração do transporte aquaviário. O sujeito passivo efetuará, no Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Sistema Mercante, o pagamento do AFRMM acrescido da Taxa de Utilização do Mercante (TUM) antes da: a) autorização de entrega da mercadoria correspondente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na hipótese de descarregamento sujeito a controle aduaneiro; ou b) efetiva retirada da mercadoria da área portuária, na hipótese de descarregamento não sujeito a controle aduaneiro. A TUM é devida por ocasião da emissão do Conhecimento Eletrônico (CE) - Mercante, à razão de R$ 20,00 por unidade. O pagamento do AFRMM incidente sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o despacho para consumo correspondente. As informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga no transporte aquaviário, na importação e na exportação, e ao controle da arrecadação do AFRMM serão prestadas pelas empresas de navegação, agências marítimas e agentes de carga à RFB e ao Departamento da Marinha Mercante, por intermédio do Sistema Mercante. (Decreto nº 8.257/2014 - DOU 1 de 30.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso - Alteração na legislação - AFRMM e TUM A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, a qual estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente a disposições que envolvem a compensação e a restituição de valores relacionados ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e à Taxa de Utilização do Mercante (TUM). (Instrução Normativa RFB nº 1.472/2014 - DOU 1 de 03.06.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Fiscalização Copa do Mundo Fifa de 2014 - Guia aduaneiro - Versão em inglês Aprovação Por meio de ato do Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, foi aprovado o guia aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa de 2014, na versão em inglês, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, www.receita.fazenda.gov.br. (Ato Declaratório Executivo Coana nº 12/2014 - DOU 1 de 30.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ICMS Substituição tributária - Protocolo ICMS nº 23/2014 - Produtos de limpeza - Estado de Pernambuco Suspensão Por meio de ato do Confaz, foi divulgada a suspensão, no Estado de Pernambuco, com efeitos desde 1º.06.2014, da aplicação das disposições do Protocolo ICMS nº 23/2014, que dispõe sobre a subsInformativo - Jun/2014 - No 24


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tituição tributária nas operações com produtos de limpeza entre aquele Estado e o Estado de São Paulo. (Despacho SE/Confaz nº 97/2014 - DOU 1 de 03.06.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Interesse Público Combustíveis - Adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado a consumidor final - Medida Provisória nº 647/2014 Foi publicada, no DOU 1 de 29.05.2014, medida provisória que dispõe sobre a adição obrigatória de

biodiesel ao óleo diesel comercializado a consumidor final, medidos em volume, em qualquer parte do território nacional, correspondendo a 6%, a partir de 1º.07.2014, e a 7%, a partir de 1º.11.2014. O biodiesel necessário à adição obrigatória ao óleo diesel deverá ser fabricado preferencialmente a partir de matérias-primas produzidas pela agricultura familiar. Caberá ao Poder Executivo federal estabelecer mecanismos para assegurar sua participação prioritária na comercialização no mercado interno. (Medida Provisória nº 647/2014 - DOU 1 de 29.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IOB Atualiza Estadual ICMS Serviço de Comunicação - Tratamento tributário das empresas relacionadas no Ato Cotepe ICMS nº 13/2013 Alterações no RICMS Foi editada norma para alterar a redação dos arts. 617 e 619-A do RICMS e implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 6, 16 e 17/2013, que estabelecem o tratamento fiscal das operações relativas à prestação de serviços de telecomunicação entre empresas relacionadas no Ato Cotepe ICMS nº Informativo - Jun/2014 - No 24

13/2013, no que se refere à responsabilidade pelo recolhimento do imposto sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final. Ressalte-se que a responsabilidade aplica-se também às empresas prestadoras de Serviço Limitado Especializado (SLE), Serviço Móvel Especializado (SME) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que tenham como tomadoras de serviço as empresas mencionadas no referido Ato Cotepe. (Decreto nº 33.445/2014 - DOE AL de 26.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Substituição tributária de discos, fitas, filmes e slides - Alterações

Ressalte-se que a norma em fundamento alterou também a redação do Anexo Único do Decreto referido.

O Governo editou norma para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 129/2013 e alterar e acrescer dispositivos ao Decreto nº 36.476/1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filme fotográfico, cinematográfico e slide.

(Decreto nº 33.449/2014 - DOE AL de 26.05.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor Comercial: Leonardo Gomes da Silva Diretora de Marketing: Adriana Maia

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki, Meire Cristina Rustiguer Ferraz e Milena Sanches Tayano. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira.

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