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Informativo Eletrônico IOB ICMS - IPI e Outros

1a Semana de Maio/2014  -  No 18

Alagoas

// IOB Atualiza Federal Tributos Federais Exportação - Suspensão do IPI e não incidência do PIS/Pasep e da Cofins - Alteração na legislação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

ICMS Convênios ICMS nºs 37 a 44/2014 - Ratificação. . . . . . . . . . . . . . . . 01

// IOB Atualiza Estadual Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

// IOB Atualiza Municipal (Maceió) Não houve publicação de interesse da nossa área de atuação.

Destaques da Semana (28.04 a 02.05.2014) Federal a 30.04 - IOF - Recolhimento do valor apurado nas operações com derivativos financeiros do mês de março/2014.


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IOB Atualiza Federal Tributos Federais Exportação - Suspensão do IPI e não incidência do PIS/Pasep e da Cofins Alteração na legislação A Receita Federal baixou ato que altera os arts. 2º, 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011, a qual dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias. Na impossibilidade de realização das operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, inclusive em Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) ou, ainda, em depósito sob o regime aduaneiro extraordinário de exportação, referidos no caput do art. 5º da citada Instrução Normativa, por motivo que não possa ser atribuído à Empresa Comercial Exportadora (ECE), à pessoa jurídica vendedora ou ao transportador, o titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o local das operações poderá autorizar que sejam realizadas em local por eles indicado. O descumprimento do procedimento descrito nos arts. 5º e 6º da instrução normativa em referência acarretará, para o responsável pelo fato, a cobrança de impostos e contribuições devidos, bem como a imposição das penalidades cabíveis, não se apliInformativo - Maio/2014 - No 18

cando a pena de perdimento aos produtos e aos veículos que os transportarem. Será aplicada a pena de perdimento aos produtos do Capítulo 22 e aos cigarros do Código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, destinados à exportação, por descumprimento ao disposto nos dispositivos ora mencionados. (Instrução Normativa RFB nº 1.462/2014 - DOU 1 de 16.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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ICMS Convênios ICMS nºs 37 a 44/2014 Ratificação Por meio de ato do Confaz, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 37 a 44/2014, que dispõem sobre isenção, base de cálculo reduzida, dispensa, redução e parcelamento de débitos fiscais e substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 3/2014 - DOU 1 de 17.04.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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