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Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

3a Semana de Dezembro/2013  -  No 51-52

// IOB Atualiza Cide-Combustíveis Obrigatoriedade de apresentação da DCide-Combustíveis - Extinção. 01

Darf Códigos de receita - Ato Declaratório Executivo Codac nº 65/2013. . 01

IRPF Condição de residente ou não residente no País - Esclarecimentos. . 01

IRPJ/CSL Atividades de industrialização e beneficiamento - Determinação da base de cálculo do imposto e da contribuição - Esclarecimentos . . . 02

IRRF Novos modelos do Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e do Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde - Instituição. . 02

IRRF/CSL/Cofins/PIS-Pasep Retenção na fonte do imposto e das contribuições sobre diversas atividades - Esclarecimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Retenção na fonte do imposto e das contribuições sobre os serviços de engenharia - Esclarecimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Registro de Comércio Departamento de Registro Empresarial e Integração - Disposições. . . 05

Sped EFD-Contribuições - Manual de orientação do leiaute - Alterações . 07

Tributos e Contribuições Federais Autarquias e fundações públicas federais - Parcelamento de débitos vencidos até 30.11.2008 (Refis da Crise) - Reabertura do prazo para opção - Alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 Programa Universidade para Todos - Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . 08

Principais Obrigações da Semana (16 a 31.12.2013) Federal a 20.12 - Simples Nacional - Pagamento relativo ao mês de novembro/2013. a 20.12 - DCTF Mensal - Entrega relativa a fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2013. a 24.12 - Cofins - Demais entidades - Pagamento referente a fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2013. a 24.12 - PIS-Pasep - Demais entidades - Pagamento referente a fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2013. a 25.12 - DCide-Combustíveis - Entrega da declaração relativa à dedução efetuada no mês de dezembro/2013. a 26.12 - IRRF - Pagamento referente a fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20.12.2013, incidentes sobre rendimentos de: a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos. a 30.12 - CSL/IRPJ - Mensal - Pagamento referente a fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2013. a 30.12 - CSL/IRPJ - Trimestral - Pagamento da 3ª quota referente ao 3º trimestre/2013. a 30.12 - IRPF - Carnê-leão - Pagamento do IR devido pelas pessoas físicas em novembro/2013. a 30.12 - Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Entrega da declaração contendo informações relativas ao mês de novembro/2013. Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Dezembro/2013


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IOB Atualiza Cide-Combustíveis

respectivamente, nos itens 2 e 7 do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Corat nº 22/2007.

Obrigatoriedade de apresentação da DCide-Combustíveis - Extinção

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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A Instrução Normativa RFB nº 1.418/2013, DOU 1 de 12.12.2013, extinguiu, com efeitos a partir de janeiro/2014, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das contribuições para o PIS-Pasep e Cofins (DCideCombustíveis). Lembra-se que a DCide-Combustíveis visa à demonstração da pessoa jurídica que deduzia a parcela do valor pago a título de Cide-Combustíveis do montante devido relativo às contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins, nos termos dos arts. 4º e 6º da Instrução Normativa SRF nº 107/2001, revogada pela norma em referência. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Darf Códigos de receita - Ato Declaratório Executivo Codac nº 65/2013 O Ato Declaratório Executivo Codac nº 65/2013, DOU 1 de 12.12.2013, tornou fora de uso os seguintes códigos de receita: a) 2110 - CSLL - Operações Intraorçamentárias; e b) 2605 - IRPJ - Operações Intraorçamentárias. Foram também revogadas as disposições relativas aos códigos de receita 2110 e 2605 constantes, Informativo - Dez/2013 - No 51-52

IRPF Condição de residente ou não residente no País - Esclarecimentos A Solução de Consulta Cosit nº 19/2013, DOU 1 de 12.12.2013, fez os seguintes esclarecimentos relativamente à condição de residente ou não residente de pessoa física que se ausenta do Brasil em caráter temporário: a) nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência, o contribuinte será considerado como residente no País, tendo os seus rendimentos recebidos no Brasil tributados como os demais residentes; b) a partir do 13º mês consecutivo de ausência, o contribuinte passará a ser considerado como não residente, tendo os seus rendimentos recebidos no Brasil tributados de forma exclusiva na fonte ou definitiva; c) quando o contribuinte retornar ao País com ânimo definitivo, este passará a ser considerado residente na data da chegada, submetendo-se às normas vigentes na legislação tributária aplicável aos demais residentes no Brasil, inclusive no tocante à apresentação da Declaração de Ajuste Anual. A norma esclareceu, ainda, que o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, quando a serviço específico da empresa no IR/LS01-01


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exterior, bem assim o contratado local de representações diplomáticas, não se enquadra no conceito de ausente no exterior a serviço do Brasil. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IRPJ/CSL

Por meio da Solução de Divergência Cosit nº 29/2013, DOU 1 de 06.12.2013, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), no regime do lucro presumido, consideram-se industrialização as operações definidas no art. 4º do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), observadas as disposições do art. 5º c/c o art. 7º do referido Decreto (atividades não consideradas como industrialização, artesanato, oficina e trabalho preponderante, assim considerado aquele que contribuir no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com 60%). A operação de desbobinamento, endireitamento, corte e dobra dos rolos de ferro (aço) em que o produto final seja um artefato de ferro, bem como a confecção de carcaça de ferro para concreto armado configura industrialização (beneficiamento) e, consequentemente, aplica-se à receita bruta decorrente dessa operação o percentual de 8%, para determinação da base de cálculo do imposto de renda no regime do lucro presumido. Portanto, entende-se que, para efeito de determinação da base de cálculo da CSL no regime do lucro presumido, aplica-se à receita bruta decorrente dessa operação o percentual de 12%, para determinação da base de cálculo, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº 9.249/1995 e da Instrução Normativa SRF nº 390/2004. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IR/LS

Novos modelos do Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e do Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde - Instituição Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.416/2013, DOU 1 de 09.12.2013, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou os modelos de:

Atividades de industrialização e beneficiamento - Determinação da base de cálculo do imposto e da contribuição - Esclarecimentos

01-02

IRRF

a) Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, pelo qual a fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, poderá lhe fornecer o Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme leiaute constante do Anexo I da referida norma, observando-se que: a.1) a fonte pagadora deverá emitir, por meio de processamento eletrônico de dados, o comprovante cujo leiaute deverá conter todas as informações nele previstas, dispensada a assinatura eletrônica; a.2) a instituição financeira que houver pago a pessoa física rendimentos em cumprimento de decisões da Justiça Federal ou do Trabalho também poderá lhe fornecer o mencionado comprovante; a.3) o comprovante será fornecido com a discriminação da natureza e dos valores totais, expressos em reais, dos rendimentos, das deduções e do IRRF, relativamente ao respectivo ano-calendário, bem como de informações complementares, observadas as instruções constantes do Anexo IV à referida norma; b) Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde, pelo qual a pessoa jurídica ou equiparada, nos termos da legislação do Imposto de Renda, que houver recebido de pessoa física pagamentos decorrentes de serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde durante o ano-calenInformativo - Dez/2013 - No 51-52


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dário, ainda que em um único mês, poderá lhe fornecer o Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde, conforme leiaute constante do Anexo II da norma referenciada, observando-se que: b.1) a pessoa jurídica ou equiparada deverá emitir, por meio de processamento eletrônico de dados, o comprovante cujo leiaute deverá conter todas as informações nele previstas, dispensada a assinatura eletrônica; b.2) para os efeitos desse comprovante, são considerados serviços de saúde:

Internet, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do: a) pagamento dos rendimentos, na hipótese do Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte; ou b) recebimento do pagamento pelos serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde, na hipótese do Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde.

b.2.1) os prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios e clínicas médicas de qualquer especialidade;

Será facultada, mediante acesso restrito, a disponibilização do comprovante ao beneficiário no endereço eletrônico da fonte pagadora dos rendimentos e da pessoa jurídica ou equiparada recebedora dos pagamentos.

b.2.2) os serviços radiológicos, de próteses ortopédicas e dentárias;

Os leiautes mencionados dos referidos comprovantes de rendimentos obedecerão às definições de tipos de dados estabelecidas no Anexo III da referida norma.

b.2.3) os prestados por estabelecimento geriátrico, desde que classificado como hospital pelo Ministério da Saúde; e b.2.4) os prestados por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental; b.3) para os efeitos desse comprovante, são planos privados de assistência à saúde os operados por pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, desde que autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a operar esses planos; b.4) o comprovante será fornecido com a discriminação da natureza e dos valores totais, expressos em reais, dos pagamentos de serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde, relativamente ao respectivo ano-calendário, bem como de informações complementares, observadas as instruções constantes do Anexo V à referida norma. Os comprovantes deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico do beneficiário, por meio da Informativo - Dez/2013 - No 51-52

Ressalta-se que, à fonte pagadora dos rendimentos que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou valor do IRRF, bem como à pessoa jurídica ou equiparada recebedora dos pagamentos que prestar informação falsa sobre pagamentos recebidos, será aplicada a multa de 300% sobre o montante que for indevidamente utilizado para reduzir o imposto a pagar ou aumentar o imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa. Por fim, destacamos que o fornecimento dos referidos comprovantes de rendimentos não desobriga a entrega dos comprovantes previstos na Instrução Normativa SRF nº 698/2006 (comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras) e na Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011 (Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte). Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IR/LS01-03


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IRRF/CSL/Cofins/PIS-Pasep Retenção na fonte do imposto e das contribuições sobre diversas atividades - Esclarecimentos A Solução de Consulta Cosit nº 28/2013, DOU 1 de 12.12.2013, trouxe esclarecimentos acerca da retenção na fonte do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins, da contribuição para o PIS-Pasep, sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003, nos casos que menciona: a) compras de materiais e locação de equipamentos: sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela compra de materiais aplicados em obras de reparos em condomínios e por locações de equipamentos a estes condomínios ou à empresa administradora de condomínios, não é devida a retenção na fonte da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459/2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833/2003, uma vez que tais dispositivos submetem à retenção apenas aqueles pagamentos para os serviços neles listados; b) mudança na estrutura da edificação: sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de reforma de edificações, consideradas como aquelas que alterem a estrutura da edificação, não é devida a retenção na fonte da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459/2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833/2003, visto não se configurarem serviços de conservação ou manutenção de edificações de que tratam tais dispositivos; c) serviços de manutenção e conservação, sem mudança na estrutura: sobre os pagamentos superiores ao limite de R$ 5.000,00, estabelecido no § 3º do art. 31 da Lei nº 10.833/2003, efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado por serviços de conservação ou manutenção de edificações, quando não implicarem a alteração da estrutura da edificação e quando tais pagamentos decorrerem de um contrato de manu01-04

IR/LS

tenção, com ou sem prazo determinado, ou quando os serviços de manutenção ou conservação de edifícios, independentemente de contrato, forem prestados de forma sistemática, a retenção da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459/2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833/2003, será obrigatória. Contudo, tais pagamentos não se sujeitam a esta retenção, de acordo com a criterização vazada pelo inciso II do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459/2004, quando tais serviços de manutenção tiverem caráter isolado, sem um contrato e sem que o serviço seja prestado a essa pessoa jurídica com regularidade ou continuidade, como no caso de um mero reparo; d) locação de mão de obra: sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no § 3º do art. 31 da Lei nº 10.833/2003, efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado por locação de mão de obra, a retenção na fonte da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459/2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833/2003, será obrigatória, por expressa disposição do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459/2004. A condição principal para que se realize essa modalidade de transação é a obrigação assumida pela locadora de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Apesar de o vínculo empregatício ou de prestação de serviços pelos trabalhadores ser restrito à locadora, os trabalhadores empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (ou locatária), que detém o comando determinando as tarefas, fiscalizando a execução dos trabalhos, enfim, controlando o andamento dos serviços desempenhados pelos empregados ou contratados da locadora colocados à sua disposição; e) serviços profissionais - engenharia: sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no § 3º do art. 31 da Lei nº 10.833/2003, efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração por serviços profissionais listados no art. 647 do RIR/1999, a retenção na fonte da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Informativo - Dez/2013 - No 51-52


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nº 459/2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833/2003, será obrigatória. Em especial, há retenção sobre a remuneração de serviços profissionais de engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas), caracterizados de acordo com a Resolução nº 218/1973, a qual regula o exercício das profissões de engenheiro, entre outras. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Retenção na fonte do imposto e das contribuições sobre os serviços de engenharia - Esclarecimentos Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 23/2013, DOU 1 de 12.12.2013, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, em relação aos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração de: a) serviços de protensão, com tensionamento de cabos de aço em pontes, injeção de nata de cimento dentro de bainhas metálicas previamente instaladas em formas, os mesmos estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003, às alíquotas de 0,65%, de 3% e de 1%, respectivamente, porquanto se tratam de serviços profissionais de engenharia e não se configuram como construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas; b) locação de equipamentos (serviços profissionais - contrato global e destacado), não será exigida a retenção na fonte da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e da CSL, quando o pagamento por serviços profissionais relacionados no § 1º do art. 647 do RIR/1999 constar de contrato que englobe, cumulativamente, além desta atividade sujeita à retenção, alguma atividade não sujeita à retenção, como o caso de locação de equipamentos. Diferente é a situação em que, pela forma como o contrato foi pactuado, for possível estabelecer especificamente quais parcelas dos pagamentos remuneram os serviços sujeitos à retenção e quais se destinam a pagar aqueles não sujeitos. Nesse caso, a retenção é devida Informativo - Dez/2013 - No 51-52

somente sobre a parcela que remunera os serviços de protensão. A norma esclareceu, ainda, que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração de serviços de protensão, com tensionamento de cabos de aço em pontes, injeção de nata de cimento dentro de bainhas metálicas previamente instaladas em formas, estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de que trata o art. 647 do RIR/1999, à alíquota de 1,5%, porquanto se tratam de serviços profissionais de engenharia e não se configuram como construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas. De outro lado, não será exigido o IRRF quando o pagamento por serviços profissionais relacionados no § 1º do art. 647 do RIR/1999 constar de contrato que englobe, cumulativamente, além desta atividade sujeita à retenção, alguma atividade não sujeita à retenção, como o caso de locação de equipamentos. Diferente é a situação em que, pela forma como o contrato foi pactuado, for possível estabelecer especificamente quais parcelas dos pagamentos remuneram os serviços sujeitos à retenção e quais se destinam a pagar aqueles não sujeitos. Nesse caso, a retenção é devida somente sobre a parcela que remunera os serviços de protensão. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Registro de Comércio Departamento de Registro Empresarial e Integração - Disposições Com a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa pela Lei nº 12.792/2013, o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) foi extinto e, em seu lugar, foi instituído o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei). Como consequência dessa alteração, as Juntas Comerciais, antes subordinadas ao Ministério da Indústria e Comércio (MDIC) e ao DNRC, passaram a se submeter à Secretaria da Micro e Pequena Empresa e ao Drei, conforme estabelece o Decreto nº 8.001/2013. Por conta disso, o Drei divulgou as seguintes normas em substituição àquelas emanadas pelo DNRC: IR/LS01-05


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a) Instrução Normativa Drei nº 1/2013 - DOU 1 de 06.12.2013, que dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo Drei e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e revoga a Instrução Normativa DNRC nº 46/1996; b) Instrução Normativa Drei nº 3/2013 - DOU 1 de 06.12.2013, que dispõe sobre a autenticação, as formas de apresentação e a entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e revoga a Instrução Normativa DNRC nº 55/1996; c) Instrução Normativa Drei nº 4/2013 - DOU 1 de 06.12.2013, que dispõe sobre a desconcentração dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e revoga a Instrução Normativa DNRC nº 71/1998; d) Instrução Normativa Drei nº 5/2013 - DOU 1 de 06.12.2013, que dispõe sobre a medida de inativação administrativa do registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), sociedade empresária e cooperativa, da perda automática da proteção ao nome empresarial e revoga a Instrução Normativa DNRC nº 72/1998; e) Instrução Normativa Drei nº 6/2013 - DOU 1 de 06.12.2013, que disciplina o arquivamento de atos de empresas binacionais brasileiro-argentinas no País e revoga a Instrução Normativa DNRC nº 78/1998; f) Instrução Normativa Drei nº 7/2013 - DOU 1 de 06.12.2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, e revoga a Instrução Normativa DNRC nº 81/1999; g) Instrução Normativa Drei nº 8/2013 - DOU 1 de 06.12.2013, que dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e revoga a Instrução Normativa DNRC nº 85/2000; h) Instrução Normativa Drei nº 9/2013 - DOU 1 de 06.12.2013, que aprova modelo de declaração a ser firmada e juntada ao pedido de nomeação de vogais e respectivos suplentes e revoga a Instrução Normativa DNRC nº 87/2001; i) Instrução Normativa Drei nº 10/2013 - DOU 1 de 06.12.2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Eireli, Cooperativa e Sociedade Anônima (com vigência a partir de 05.04.2014) e revoga 01-06

IR/LS

as Instruções Normativas DNRC nºs 37/1991, 67/1998, 69/1998, 76/1998, 88/2001, 95/2003, 97/2003, 98/2003, 100/2006, 101/2006, 103/2007, 115/2011, 117/2011, e 118/2011; j) Instrução Normativa Drei nº 12/2013 - DOU 1 de 06.12.2013, que dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e revoga a Instrução Normativa DNRC nº 109/2008; k) Instrução Normativa Drei nº 13/2013 - DOU 1 de 06.12.2013, que dispõe sobre o exercício da atividade empresarial para os nacionais dos Estados partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e Estados associados, no território nacional, e revoga a Instrução Normativa DNRC nº 111/2010; l) Instrução Normativa Drei nº 15/2013 - DOU 1 de 06.12.2013, que dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção, e dá outras providências e revoga a Instrução Normativa DNRC nº 116/2011; m) Instrução Normativa Drei nº 16/2013 - DOU 1 de 06.12.2013, que dispõe sobre a especificação de atos integrantes da tabela de preços dos serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem) e revoga a Instrução Normativa DNRC nº 119/2011; n) Instrução Normativa Drei nº 17/2013 - DOU 1 de 06.12.2013, que dispõe sobre a matrícula e as hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns-gerais e trapicheiros, a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de tradutor público e intérprete comercial e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de leiloeiro público oficial, e revoga as Instruções Normativas DNRC nºs 70/1998, 84/2000, 113/2010 e 120/2012; o) Instrução Normativa Drei nº 18/2013 - DOU 1 de 06.12.2013, que dispõe sobre procedimentos, no âmbito do Registro Mercantil, decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais (MEI) e revoga a Instrução Normativa DNRC nº 122/2012; p) Instrução Normativa Drei nº 19/2013 - DOU 1 de 06.12.2013, que dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de grupo de sociedades, bem como os atos de constituição, alteração e extinção de consórcio, e Informativo - Dez/2013 - No 51-52


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revoga as Instruções Normativas DNRC nºs 73/1998 e 74/1998; q) Instrução Normativa Drei nº 20/2013 - DOU 1 de 06.12.2013, que dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), e revoga a Instrução Normativa DNRC nº 123/2012; r) Instrução Normativa Drei nº 2/2013 - DOU 1 de 09.12.2013, que institui modelo anexo de carteira de exercício profissional para titular de empresário individual, titular e/ou administrador de Eireli, sócio e/ou administrador de sociedade empresária e de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém-geral e revoga a Instrução Normativa DNRC nº 51/1996; s) Instrução Normativa Drei nº 11/2013 - DOU 1 de 09.12.2013, que dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários indivi­ duais, das Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais e revoga a Instrução Normativa DNRC nº 107/2008; e t) Instrução Normativa Drei nº 14/2013 - DOU 1 de 09.12.2013, que aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas juntas comerciais e revoga as Instruções Normativas DNRC nºs 114/2011 e 121/2012. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Executivo Cofis nº 20/2012, o qual passa a vigorar com os ajustes e as alterações constantes do Anexo Único da norma em referência. Dentre os ajustes e as alterações ora introduzidos, destacamos os seguintes: a) tabela de registros e de obrigatoriedade de apresentação - EFD-Contribuições: abertura do arquivo digital e Bloco 0 (Blocos C, I e M); b) Registro 0000: abertura do arquivo digital e identificação da pessoa jurídica; c) Registro 0035: identificação de sociedade em conta de participação (SCP); d) Registro C175: registro analítico do documento (código 65); e) Registro C850: registro analítico do documento - CF-e (código 59); f) Registro C890: processo referenciado; g) Registro I199: processo referenciado; h) Registro M115: detalhamento dos ajustes do crédito de PIS/Pasep apurado; i) Registro M205: contribuição para o PIS/Pasep a recolher - Detalhamento por código de receita; j) Registro M225: detalhamento dos ajustes da contribuição para o PIS/Pasep apurada; k) Registro M515: detalhamento dos ajustes do crédito de Cofins apurado; l) Registro M605: Cofins a recolher - Detalhamento por código de receita; m) Registro M625: detalhamento dos ajustes da Cofins apurada; n) Registro 1300: controle dos valores retidos na fonte - PIS/Pasep; o) Registro 1700: controle dos valores retidos na fonte - Cofins. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Sped EFD-Contribuições - Manual de orientação do leiaute - Alterações O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 91/2013, DOU 1 de 11.12.2013, alterou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições), constante no Anexo Único do Ato Declaratório Informativo - Dez/2013 - No 51-52

Tributos e Contribuições Federais Autarquias e fundações públicas federais - Parcelamento de débitos vencidos até 30.11.2008 (Refis da Crise) - Reabertura do prazo para opção - Alterações A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2013, DOU 1 de 11.12.2013, alterou a Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 7/2013, editada em face do disposto no art. 17 da Lei nº 12.865/2013, que reabriu, até 31.12.2013, o prazo para pagamento ou parcelamento dos débitos IR/LS01-07


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vencidos até 30.11.2008, junto �� Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009. Dentre as alterações ora implementas, destacamos a nova redação dada ao: a) art. 4º, § 2º, o qual determina que, por ocasião da consolidação dos débitos, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão, considerado o mês do pagamento da 1ª prestação, até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados, e o § 4º do mesmo artigo, que estabelece que as prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª prestação ser paga até o último dia útil do mês de dezembro/2013 (antes a previsão era no mês em que fosse formalizado o pedido), observado o disposto no § 3º do art. 13; b) art. 10, § 4º, o qual dispõe que, por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão, assim considerado o mês do pagamento da 1ª prestação, até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados, e o § 6º prevê que as prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª prestação ser paga até o último dia útil do mês de dezembro/2013 (antes era previsto que a 1ª prestação devia ser paga no mês da formalização do pedido), observado o § 3º do art. 13; c) art. 11, § 2º, que estabelece que a falta de pagamento da 1ª prestação, na forma do art. 10, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês de dezembro/2013 (antes era até o último dia útil do mês em que fosse realizado o pedido), ou a falta de apresentação de informações para a conclusão da consolidação na forma e no prazo previstos no art. 16 tornará o pedido sem efeito, e não serão restabelecidos os parcelamentos rescindidos em virtude do requerimento de adesão; d) art. 13, § 3º, o qual dispõe que somente produzirão efeitos os requerimentos formulados com o correspondente pagamento da 1ª prestação, em valor não inferior ao estipulado nos arts. 4º e 10, conforme o caso, que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês de dezembro/2013 (na redação anterior, era previsto até o último dia útil do mês em que fosse protocolado o requerimento de adesão); e) art. 14, § 2º, o qual estabelece que as desistências de ações judiciais devem ser efetuadas até o último dia útil do mês subsequente: 01-08

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e.1) à ciência da consolidação da respectiva modalidade de parcelamento; e.2) à conclusão da consolidação; ou e.3) ao término do prazo para pagamento à vista (antes era previsto “ao pagamento à vista”); f) art. 15, o qual determina que a dívida será consolidada na data da adesão, considerada a data do pagamento da 1ª prestação ou do pagamento à vista; g) art. 16, § 1º, dispõe que somente poderá ser realizada a consolidação dos débitos do sujeito passivo que tiver cumprido as seguintes condições: g.1) efetuado o pagamento da 1ª prestação até o último dia útil do mês de dezembro/2013 (antes o previsto era até o último dia útil do mês do requerimento); e g.2) efetuado o pagamento de todas as prestações previstas no § 1º do art. 4º e no § 3º do art. 10; h) art. 17, segundo o qual a consolidação dos débitos terá por base o mês em que for efetuado o pagamento à vista ou o mês do pagamento da 1ª prestação (a redação anterior era “ou o requerimento de adesão ao parcelamento”) e resultará da soma do principal das multas, dos juros de mora, dos encargos previstos no Decreto-lei nº 1.025/1969 (quando se tratar de débito inscrito em DAU) e dos honorários devidos nas execuções fiscais dos débitos previdenciários. Ressalta-se, ainda, que foi revogado o § 4º do art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, o qual dispunha que, não havendo o pagamento da 1ª prestação, até o último dia útil do mês em que for protocolado o requerimento de adesão, o sujeito passivo que pretendesse aderir aos parcelamentos deveria efetuar novo requerimento e correspondente pagamento, respeitado o prazo-limite do dia 31.12.2013. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Programa Universidade para Todos Alterações A Instrução Normativa RFB nº 1.417/2013, DOU 1 de 09.12.2013, retificada no DOU 1 de 11.12.2013, alterou, com efeitos a partir de 1º.01.2014, os arts. 7º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem Informativo - Dez/2013 - No 51-52


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ao Programa Universidade para Todos (Prouni), para constar que, no cálculo da isenção relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), a pessoa jurídica deverá: a) na apuração trimestral: a.1) multiplicar a Proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas (Poeb) apurada, conforme disposto no art. 6º, pelo lucro da exploração das atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica ao final de cada período de apuração trimestral; e a.2) multiplicar o resultado obtido na letra “a” pelas alíquotas do IRPJ e da CSL (na redação anterior constava sem o adicional de 10% do IRPJ), observando-se que o valor apurado constitui o valor da isenção do IRPJ e da CSL respectivamente, que poderá ser deduzido do IRPJ e da CSL devidos em relação à totalidade das atividades da pessoa jurídica; b) na apuração anual: b.1) multiplicar a Poeb apurada, conforme o caput do art. 8º, pelo lucro da exploração

das atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica ao final do período de apuração anual; ou b.2) multiplicar o valor mencionado no parágrafo único do art. 8º pelo lucro da exploração das atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica ao final de cada período de apuração correspondente ao balanço de redução ou suspensão; b.3) multiplicar o resultado obtido nas letras “b.1” ou “b.2” pelas alíquotas do IRPJ e da CSL (na redação anterior constava sem o adicional de 10% do IRPJ), observando-se que o valor apurado constitui o valor da isenção do IRPJ e da CSL, que poderá ser deduzido, conforme o caso, do IRPJ e da CSL devidos em relação à totalidade das atividades da pessoa jurídica. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

Informativo - Dez/2013 - No 51-52

Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Vanessa Grimaldi. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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IOB - Imposto de Renda - nº51-52/2013 -3ª e 4ª Sem Dezembro