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Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

3a Semana de Novembro/2013  -  No 47

// IOB Atualiza Cofins/PIS-Pasep Alterações na legislação tributária federal - Medida Provisória nº 627/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Instituições financeiras e companhias de seguros - Pagamento e parcelamento de débitos vencidos até 31.12.2012 - Alterações. . . . . . . 02

IRPJ Alterações na legislação tributária federal - Medida Provisória nº 627/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Preços de transferência na importação - Relatório de auditores externos independentes como forma de comprovação - Esclarecimentos. 05

IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep Regime Tributário de Transição (RTT) - Revogação . . . . . . . . . . . . . 05

IRPJ/CSL/IRPF/IRRF Tributação em bases universais para efeito do imposto e da contribuição - Disposições. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

RFB

Principais Obrigações da Semana (18 a 22.11.2013) Federal a 20.11 - Cofins - Entidades financeiras e equiparadas - Fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2013. a 20.11 - PIS-Pasep - Entidades financeiras e equiparadas - Fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2013. a 20.11 - IRRF - Fatos geradores ocorridos em outubro/2013. a 20.11 - Simples Nacional - Pagamento relativo ao mês de outubro/2013. a 22.11 - DCTF Mensal - Entrega relativa a fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2013.

Obrigações de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes e/ou domiciliados no exterior - Alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Novembro/2013


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IOB Atualiza Cofins/PIS-Pasep Alterações na legislação tributária federal - Medida Provisória nº 627/2013 A Medida Provisória nº 627/2013 - DOU 1 de 12.11.2013, retificada no DOU 1 de 13.11.2013, alterou diversos dispositivos da legislação tributária federal, no tocante ao cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins. Em decorrência dessas alterações, que entrarão em vigor a partir de 1º.01.2015: a) para fins da determinação da base de cálculo das contribuições devidas no regime cumulativo, o faturamento compreende: a.1) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; a.2) o preço da prestação de serviços em geral; a.3) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e a.4) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nas letras “a.1” a “a.3”; b) para fins de cálculo do crédito da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep devidas no regime não cumulativo: b.1) os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404/1976 poderão ser considerados como parte integrante do custo ou valor de aquisição das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Informativo - Nov/2013 - No 47

b.2) não devem ser computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo; b.3) a pessoa jurídica arrendatária não deve computar as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, objeto de arrendamento mercantil; c) a base de cálculo das contribuições devidas no regime não cumulativo compreende as receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, e não integram a base de cálculo das contribuições as receitas: c.1) decorrentes da venda de bens do Ativo Não Circulante, classificado como Investimento, Imobilizado ou Intangível; c.2) financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo das contribuições; c.3) relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; c.4) de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e de doações feitas pelo Poder Público; c.5) reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja Ativo Intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; IR/LS47-01


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c.6) relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-lei nº 1.598/1977 (lucro da exploração); e c.7) relativas ao prêmio na emissão de debêntures. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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A Medida Provisória nº 627/2013 - DOU 1 de 12.11.2013, retificada no DOU 1 de 13.11.2013, entre outras providências, promoveu diversas alterações no Decreto-lei nº 1.598/1977, que disciplina o cálculo do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas, dentre as quais destacamos:

b) a nova redação dada ao art. 8º, o qual passa a dispor que:

A Medida Provisória nº 627/2013 - DOU 1 de 12.11.2013, retificada no DOU 1 de 13.11.2013, alterou o art. 39 da Lei nº 12.865/2013, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, vencidos até 31.12.2012, de responsabilidade de instituições financeiras e companhias de seguro. Em face dessas alterações: a) os referidos débitos poderão ser pagos à vista com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 100% das multas isoladas (anteriormente a redução era de 80%), de 100% dos juros de mora (anteriormente a redução era de 45%) e de 100% sobre o valor do encargo legal; b) para usufruir dos benefícios previstos no referido dispositivo legal, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão pagos ou parcelados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações; c) não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins a parcela equivalente à redução do valor das multas, dos juros e do encargo legal. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IR/LS

Alterações na legislação tributária federal - Medida Provisória nº 627/2013

a) a inclusão do § 6º ao art. 7º, o qual dispõe que a escrituração contábil da pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped);

Instituições financeiras e companhias de seguros - Pagamento e parcelamento de débitos vencidos até 31.12.2012 - Alterações

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IRPJ

b.1) o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) deverá ser entregue em meio digital, no qual será transcrita a apuração do lucro real, além da apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e demais informações econômico-fiscais; b.2) completada a ocorrência de cada fato gerador do IRPJ, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá escriturar o Lalur, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará, entre outras informações: b.2.1) os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, quando presentes; b.2.2) a apuração do imposto devido, com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; b.2.3) demais informações econômico-fiscais da pessoa jurídica; c) a inclusão do art. 8º-A, segundo o qual a pessoa jurídica que deixar de apresentar o Lalur, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, ficará sujeita às seguintes multas: c.1) equivalente a 0,025%, por mês-calendário ou fração, da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a apuração, limitada a 1%, relativamenInformativo - Nov/2013 - No 47


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te às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro, observando-se que essa multa não poderá ser inferior a R$ 5.000,00; c.2) 5%, não inferior a R$ 500,00, do valor omitido, inexato ou incorreto; d) a nova redação dada ao art. 12, o qual passa a dispor que: d.1) a receita bruta compreende: d.1.1) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; d.1.2) o preço da prestação de serviços em geral; d.1.3) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e d.1.4) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas as letras “d.1.1” a “d.1.3”; d.2) a receita líquida será a receita bruta diminuída de: d.2.1) devoluções e vendas canceladas; d.2.2) descontos concedidos incondicionalmente; d.2.3) tributos sobre ela incidentes; e d.2.4) valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, das operações vinculadas à receita bruta; d.3) na receita bruta, não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário; d.4) na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, das operações vinculadas à receita bruta, observado o disposto na letra “d.3”; e) a inclusão dos §§ 3º e 4º ao art. 13, segundo os quais os encargos de depreciação, amortização e exaustão de bens objetos de arrendamento mercantil não integrarão o custo de produção dos bens ou serviços da pessoa jurídica arrendatária, devendo tais valores ser excluídos do lucro líquido para fins de apuração do lucro Informativo - Nov/2013 - No 47

real, no período de apuração em que o encargo de depreciação, amortização ou exaustão for apropriado como custo de produção; f) a nova redação dada ao art. 15, o qual passa a dispor que o custo de aquisição de bens do Ativo Não Circulante - Imobilizado e Intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 ou prazo de vida útil não superior a 1 ano; g) a nova redação dada aos §§ 1º a 3º do art. 17, os quais dispõem, respectivamente, que: g.1) os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: g.1.1) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito devem ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e g.1.2) os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, Ativo Imobilizado ou Ativo Intangível, podem ser registrados como custo do ativo, desde que incorridos até o momento em que os referidos bens estejam prontos para seu uso ou venda; g.2) considera-se como encargo associado a empréstimo aquele em que o tomador deve necessariamente incorrer para fins de obtenção dos recursos; g.3) alternativamente, nas hipóteses a que se refere a letra “g.1.2”, os juros e outros encargos poderão ser excluídos na apuração do lucro real quando incorridos, devendo ser adicionados quando o respectivo ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa; h) a inclusão dos incisos V e VI ao art. 19, os quais dispõem, respectivamente, que devem IR/LS47-03


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ser excluídos do lucro líquido, para fins da apuração do lucro da exploração: h.1) as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações feitas pelo Poder Público; e

j.2) a aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração:

h.2) os ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo;

j.2.1) primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e

i) a nova redação dada ao § 3º do art. 19, o qual passa a dispor que o valor do Imposto de Renda que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º daquele artigo (lucro da exploração) não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404/1976, que poderá ser utilizada somente para: i.1) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou i.2) aumento do capital social; j) a nova redação dada ao art. 20, o qual passa a dispor que: j.1) a pessoa jurídica que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: j.1.1) valor de patrimônio líquido da investida na época da aquisição; j.1.2) mais ou menos valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida (que deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente, o qual deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º mês subsequente ao da aquisição da participação, na proporção da porcentagem da participação adquirida) e o valor de que trata a letra “j.1.1”; j.1.3) ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferen47-04

ça entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam as letras “j.1.1” e “j.1.2”;

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j.2.2) posteriormente, do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa; j.3) o ganho proveniente de compra vantajosa de que trata a letra “j.2.2”, que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição do investimento, será computado na determinação do lucro real no período de apuração da alienação ou baixa do investimento; k) a nova redação dada ao art. 20, o qual passa agora a dispor que, em cada balanço, a pessoa jurídica deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da investida, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei nº 6.404/1976, e as seguintes normas: k.1) o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da investida levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou em até 2 meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o Imposto de Renda; k.2) se os critérios contábeis adotados pela investida e pela investidora não forem uniformes, esta deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios; k.3) o balanço ou balancete da investida, levantado em data anterior à do balanço do contribuinte, deverá ser ajustado para Informativo - Nov/2013 - No 47


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registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período; k.4) o prazo de 2 meses de que trata letra “k.1” aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido para efeito de determinação do valor de patrimônio líquido da investida; e k.5) o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com as letras “k.1” a “k.4”, da porcentagem da participação do contribuinte na investida; l) o art. 22 passa a dispor que o valor do investimento na data do balanço, conforme o disposto na letra “j.1.1”, deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto na letra “k.1”, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento, observando-se que os lucros ou dividendos distribuídos pela investida deverão ser registrados pelo contribuinte, como diminuição do valor do investimento, e não influenciarão as contas de resultado; m) a nova redação dada ao art. 25, o qual passa a dispor que a contrapartida da redução dos valores de que tratam as letras “j.1.2” e “j.1.3” não será computada na determinação do lucro real, exceto no caso de liquidação ou alienação do investimento; n) a inclusão do art. 38-A, o qual dispõe que os custos associados às transações destinadas à obtenção de recursos próprios, mediante a distribuição primária de ações ou bônus de subscrição contabilizados no patrimônio líquido poderão ser excluídos, na determinação do lucro real, quando incorridos. Observa-se que essas alterações entrarão em vigor somente no dia 1º.01.2015, sendo facultada a opção irretratável da sua observância na aplicação, a partir de 1º.01.2014, na forma e prazo a serem definidos pela RFB. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Preços de transferência na importação Relatório de auditores externos independentes como forma de comprovação - Esclarecimentos A Solução de Consulta Cosit nº 13/2013 - DOU 1 de 08.11.2013, esclareceu, que para fins de comprovação de preços de mercadorias importadas, admite-se a apresentação de relatório de auditores externos independentes, em que for observado que o valor do custo de aquisição das mercadorias foi registrado de acordo com a legislação brasileira, juntamente com relatório enumerativo das faturas comerciais de aquisição dos produtos pela empresa fornecedora vinculada. Quaisquer relatórios de procedência estrangeira deverão ser traduzidos, notarizados, consularizados e registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, em substituição das cópias de faturas comerciais. A apresentação do relatório de auditores externos independentes para fins de comprovação de preços não afasta a possibilidade de serem requeridos, durante procedimento de fiscalização, quaisquer outros documentos, tais como faturas comerciais de entrada de mercadorias, previstos pela legislação brasileira. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep Regime Tributário de Transição (RTT) Revogação A Medida Provisória nº 627/2013 - DOU 1 de 12.11.2013, retificada no DOU 1 de 13.11.2013, revogou, com efeitos a partir de 1º.01.2015, as regras aplicáveis ao Regime Tributário de Transição (RTT), previstas nos arts. 15 a 24 da Lei nº 11.941/2009, momento em que passará a vigorar o novo regramento introduzido pelos arts. 1º a 66 da Medida Provisória nº 627/2013, em referência, salvo se a pessoa jurídica IR/LS47-05


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optar pela aplicação antecipada dessas disposições para o ano-calendário de 2014. Ressalta-se que a opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pela referida norma e os efeitos dos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 99, também a partir de 1º.01.2014. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) definirá a forma, o prazo e as condições da opção mencionada anteriormente. Salienta-se, ainda, que, caso as pessoas jurídicas fizerem a opção antecipada pelas novas regras: a) os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º.01.2008 e 31.12.2013, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, efetivamente pagos até 12.11.2013, em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007, não ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nem integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior; b) para fins do limite para o cálculo dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, previsto no art. 9º da Lei nº 9.249/1995, especificamente em relação aos anos-calendário de 2008 a 2013, a pessoa jurídica poderá utilizar as contas do patrimônio líquido mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404/1976, observando-se, ainda, que, no cálculo da parcela a deduzir, não serão considerados os valores relativos a ajustes de avaliação patrimonial a que se refere o § 3º do art. 182 da Lei nº 6.404/1976; e c) para os anos-calendário de 2008 a 2013, o contribuinte poderá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, determinado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404/1976. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IRPJ/CSL/IRPF/IRRF Tributação em bases universais para efeito do imposto e da contribuição Disposições A Medida Provisória nº 627/2013 - DOU 1 de 12.11.2013, retificada no DOU 1 de 13.11.2013, dispôs que, a partir de 1º.01.2014, a pessoa jurídica poderá optar pela tributação em bases universais, observando-se que tal opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações na forma a ser definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em relação a forma, prazo e condições para a opção. De acordo com as alterações ora introduzidas, a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 79, deverá registrar, em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta, observando-se que: a) não deverão constar dos resultados das controladas diretas ou indiretas os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle; b) a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil; c) o prejuízo acumulado da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior referente a anos-calendário anteriores à produção de efeitos da norma em referência poderá ser compensado com os lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem; d) observado o disposto no § 1º do art. 91 da Lei nº 12.708/2012, a parcela do lucro auferido no Informativo - Nov/2013 - No 47


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exterior, por controlada direta, correspondente às atividades de afretamento por tempo ou prestação de serviços diretamente relacionados à prospecção e exploração de petróleo e gás, em território brasileiro, não será computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, observando-se que somente se aplica nos casos de controlada direta contratada por pessoa jurídica detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478/1997; e) até o ano-calendário de 2017, as parcelas de que trata a letra “d”, restritas aos resultados decorrentes de renda ativa própria, poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em pelo menos uma das seguintes situações: e.1) situadas em país com o qual o Brasil não mantenha acordo em vigor para troca de informações para fins tributários; e.2) localizadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996 ou estejam submetidas a regime de subtributação, assim considerado aquele que tributa os lucros da pessoa jurídica domiciliada no exterior à alíquota nominal inferior a 20%; ou e.3) sejam controladas, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto na letra “e.2”; e.4) a consolidação prevista na forma da letra “e” deverá conter a demonstração individualizada em subcontas e a demonstração das rendas ativas e passivas na forma e no prazo estabelecidos pela RFB; e.5) o resultado na consolidação: e.5.1) se positivo, deverá ser adicionado ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil; e e.5.2) .se negativo, a controladora domiciliada no Brasil deverá informar à RFB as parInformativo - Nov/2013 - No 47

celas negativas utilizadas na consolidação, no momento da apuração, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, observando-se que, após os ajustes decorrentes das parcelas negativas, nos prejuízos acumulados, o saldo remanescente de prejuízo de cada pessoa jurídica poderá ser utilizado na compensação com lucros futuros das mesmas pessoas jurídicas no exterior que lhes deram origem, até o 5º ano-calendário subsequente, o qual não correrá enquanto a pessoa jurídica no exterior estiver em período anterior ao início das operações da empresa, na forma definida em regulamento; e.6) a opção pela consolidação na forma mencionada na letra “e” é irretratável para o ano-calendário correspondente. Quando não houver consolidação, na forma da letra “e”, a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuízos por ela auferidos deverá ser considerada de forma individualizada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, nas seguintes formas: a) se positiva, deverá ser adicionada ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; b) se negativa, poderá ser compensada com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, até o 5º ano-calendário subsequente; c) aplica-se à coligada equiparada à controladora nos termos do art. 79 da referida norma. Em relação às coligadas, os lucros auferidos por intermédio de coligada domiciliada no exterior serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL no balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, desde que se verifiquem as seguintes condições, cumulativamente, relativas à investida: a) não esteja sujeita a regime de subtributação; b) não esteja localizada em país ou dependência com tributação favorecida, ou não seja beneficiária de regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996; IR/LS47-07


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c) não seja controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto na letra “b”; d) tenha renda ativa própria igual ou superior a 80% da sua renda total, assim considerado o somatório das receitas operacionais e não operacionais, conforme definido na legislação comercial do país de domicílio da investida; e) para efeitos do disposto na letra “e”, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa coligada no Brasil: e.1) na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior, assim considerado crédito, pagamento, entrega, remessa ou emprego do valor na forma estabelecida no art. 77, § 2º, da referida norma; e.2) na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada, possuir lucros ou reservas de lucros; ou e.3) na hipótese de adiantamento de recursos efetuado pela coligada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço; e.4) os resultados auferidos por intermédio de coligada domiciliada no exterior que não atenda aos requisitos estabelecidos anteriormente serão tributados na forma da letra “f”, observando-se que não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil for equiparada à controladora nos termos do art. 79 da norma em referência; f) na hipótese em que se verifique o descumprimento de pelo menos uma das condições previstas na letra “e”, a parcela do ajuste do valor do investimento na coligada domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuízos por ela apurados deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSL da pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil, nas seguintes formas: f.1) se positiva, deverá ser adicionada ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; f.2) se negativa, poderá ser compensada com lucros futuros da mesma pessoa ju47-08

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rídica no exterior que lhes deu origem até o 5º ano-calendário subsequente; f.3) os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a coligada no exterior mantiver qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no seu balanço para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL da coligada no Brasil, observando-se que não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora. Em se tratando de equiparação à controladora, assim considerada a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que detenha participação em coligada no exterior e que, em conjunto com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, consideradas a ela vinculadas, possua mais de 50% do capital votante da coligada no exterior, para esse efeito, será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil: a) a pessoa física ou jurídica cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora, direta ou indireta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/1976; b) a pessoa jurídica que seja caracterizada como sua controlada, direta ou indireta, ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/1976; c) a pessoa jurídica, quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica; d) a pessoa física ou jurídica que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento; e) a pessoa física que for parente ou afim até o 3º grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus conselheiros, administradores, sócios ou acionista controlador em participação direta ou indireta; e f) a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal privilegiado, conforme dispõem os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996. Informativo - Nov/2013 - No 47


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Assim, para fins de apuração do IRPJ e da CSL devida pela controladora no Brasil, poderá ser deduzida da parcela do lucro da pessoa jurídica controlada, direta ou indireta, ou coligada, domiciliada no exterior, a parcela do lucro oriunda de participações destas em pessoas jurídicas coligadas domiciliadas no Brasil. Também poderão ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSL os valores referentes às adições, espontaneamente efetuadas, decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência, previstas nos arts. 18 a 22 da Lei nº 9.430/1996, e das regras previstas nos arts. 24 a 26 da Lei nº 12.249/2010, desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de cálculo do IRPJ e da CSL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, cujo imposto e contribuição social correspondentes, em qualquer das hipóteses, tenham sido recolhidos, observando-se, ainda, que a dedução: a) deve referir-se a operações efetuadas com a respectiva controlada, direta ou indireta, da qual o lucro seja proveniente; b) deve ser proporcional à participação na controlada no exterior; c) deve estar limitada ao valor do lucro auferido pela controlada no exterior; e d) deve ser limitada ao imposto devido no Brasil em razão dos ajustes previstos. Ressalta-se que a pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o Imposto de Renda pago no exterior pela controlada, direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas no lucro real da controladora no Brasil, até o limite do Imposto de Renda incidente no Brasil sobre as referidas parcelas, assim considerado o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de Unidade da Federação do país de origem, inclusive o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o lucro distribuído para a controladora brasileira. Quanto à pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil, poderá deduzir do IRPJ ou da CSL devidos o IRRF no exterior incidente sobre os dividendos que tenham sido computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL, desde que sua coligada no exterior se enquadre nas condições previstas, observados os limites previstos. Informativo - Nov/2013 - No 47

Em relação ao pagamento, à opção da pessoa jurídica, o IRPJ e a CSL devidos decorrentes do resultado considerado na apuração da pessoa jurídica domiciliada no Brasil poderão ser pagos na proporção dos resultados distribuídos nos anos subsequentes ao encerramento do período de apuração a que corresponder, observado, entre outras disposições, o seguinte: a) no 1º ano subsequente ao período de apuração, serão considerados distribuídos, no mínimo, 25% do resultado apurado; e b) no 5º ano subsequente ao período de apuração, será considerado distribuído o saldo remanescente dos resultados, ainda não oferecidos à tributação. No tocante às pessoas físicas, os lucros decorrentes de participações em sociedades controladas domiciliadas no exterior serão considerados disponibilizados para a pessoa física controladora residente no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados e estarão sujeitos à tributação do Imposto de Renda, quando se verificar pelo menos uma das situações a seguir: a) a controlada estiver localizada em país ou dependência com tributação favorecida, ou for beneficiária de regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996; b) a controlada estiver submetida a regime de subtributação; ou c) a pessoa física residente no Brasil não possuir os documentos de constituição da pessoa jurídica domiciliada no exterior e devidas alterações, registrados em órgão(s) competente(s), de domínio público, que identifiquem os demais sócios. Nessa hipótese, o rendimento auferido de tais pessoas físicas estará sujeito ao pagamento mensal do imposto até o último dia útil do mês subsequente ao da disponibilização, a título de antecipação, e deverá compor a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual, observando-se, ainda, que, quando do recebimento efetivo dos dividendos, a variação cambial positiva, se houver, deverá ser tributada como ganho de capital. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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RFB Obrigações de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes e/ou domiciliados no exterior Alterações A Instrução Normativa RFB nº 1.409/2013 - DOU 1 de 08.11.2013, alterou o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos que: a) o sujeito passivo que deixar de prestar as informações ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) ou que apresentá-las com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-las ou para prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sujeitar-se-á às seguintes multas: a.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional; a.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; a.3) R$ 100,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; b) por não atendimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: multa de R$ 500,00 por mês-calendário; c) por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 47-10

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c.1) multa de 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário; c.2) multa de 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário. A multa prevista na letra “a” será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas nas letras “a”, “b” e “c.2”. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) Alterações A Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.603/2013 - DOU 1 de 12.11.2013, alterou o art. 8º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos que o sujeito passivo que deixar de prestar as informações ao Siscoserv ou que apresentá-las com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-las ou para prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela RFB e sujeitar-se-á às seguintes multas: a) por apresentação extemporânea: a.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham Informativo - Nov/2013 - No 47


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apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional; a.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; a.3) R$ 100,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;

ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário; c.2) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

b) por não atendimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 por mês-calendário;

A multa prevista na letra “a” será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

c) por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas nas letras “a.1”, “b” e “c.2”.

c.1) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Vanessa Grimaldi. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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IOB - Imposto de Renda - nº47/2013 -3ª Sem Novembro