Issuu on Google+

Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

2a Semana de Outubro/2013  -  No 41

// IOB Atualiza Cofins/PIS-Pasep Bebidas - Incidência no mercado interno e na importação - Regulamentação - Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Redução a zero da alíquota das contribuições incidentes sobre a receita decorrente do transporte de passageiros - Medida Provisória nº 617/2013 - Encerramento do prazo de vigência. . . . . . . . . . . . . . 01

Dmed Programa gerador da declaração - Anos-calendário de 2013 e 2014 nos casos de situação especial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

IRPF

Principais Obrigações da Semana (07 a 11.10.2013) Federal a 07.10 - Dacon - Entrega do demonstrativo relativo a fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2013. a 10.10 - Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio - PJ - Fornecimento do comprovante relativo ao mês de setembro/2013.

Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013 - Pagamento da 7ª quota, até 31.10.2013, com acréscimo de juro. . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

IRPF e Fonte Rendimentos recebidos em moeda estrangeira em outubro/2013 Valor do dólar para conversão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

IRRF Prestação de informações relativas a operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros - Termo inicial da obrigatoriedade - Novas disposições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

IR/CSL/Cofins/PIS-Pasep Compensação de valores pagos a maior ou indevidamente - Acréscimo de juros em outubro/2013 - Percentuais a utilizar. . . . . . . . . . . 04

IRPJ Empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos - Atualização monetária e juros - Outubro/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

IRPJ/CSL 3º trimestre de 2013 - Pagamento da 1ª quota ou quota única, até 31.10.2013, sem acréscimo de juro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Outubro/2013


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

Juros remuneratórios sobre o capital próprio das empresas tributadas pelo lucro real - TJLP anual para o período de 1º.10 a 31.12.2013. . 05

IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep Direitos de crédito e obrigações em moeda estrangeira - Reconhecimento pelo regime de competência em 30.09.2013 - Taxas cambiais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

Paes Parcelamento especial em até 180 prestações mensais - Tabela para cálculo de juros - Outubro a dezembro/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

Paex Parcelamento excepcional em até 120 prestações mensais - Tabela para cálculo de juros - Outubro/2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Parcelamento excepcional em até 130 prestações mensais - Tabela para cálculo de juros - Outubro a dezembro/2013. . . . . . . . . . . . . . 08

Refis Programa de Recuperação Fiscal e parcelamento alternativo - Tabelas para cálculo de juros - Outubro a dezembro/2013 . . . . . . . . . . . 09

Refis/Paes/Paex TJLP mensal aplicável nos meses de outubro a dezembro/2013. . . . 12

Simples Nacional Prorrogação dos prazos de pagamento para o Município de Taquarituba/SP. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Tributação das atividades de editoração e impressão de jornais, revistas e periódicos - Esclarecimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Tributação da prestação de serviços de pintura predial - Esclarecimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

Tributos e Contribuições Federais Recolhimento em atraso - Percentuais aplicáveis no mês de outubro/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

IOB Atualiza Cofins/PIS-Pasep

de vigência da Medida Provisória nº 617/2013, que reduziu a zero, com efeitos desde 31.05.2013, as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros.

Bebidas - Incidência no mercado interno e na importação Regulamentação - Alterações O Decreto nº 8.115/2013 - DOU 1 de 01.10.2013, alterou o Decreto nº 6.707/2008, que regulamenta a Lei nº 10.833/2003 especificamente em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre as bebidas classificadas nos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Há que se observar, todavia, que as disposições constantes da referida Medida Provisória foram reprisadas pela Lei nº 12.860/2013, em vigor desde 12.09.2013. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Em decorrência dessas alterações: a) a partir do ano-calendário de 2014, os valores da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e do IPI poderão ser divulgados em tabelas constantes de ato específico do Ministro de Estado da Fazenda; b) foi substituída a Tabela III A do Anexo IV ao Decreto nº 6.707/2008, que contém os percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias, pela Tabela III A constante do Anexo ao Decreto em fundamento. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Redução a zero da alíquota das contribuições incidentes sobre a receita decorrente do transporte de passageiros Medida Provisória nº 617/2013 Encerramento do prazo de vigência O Ato do Congresso Nacional nº 55/2013 - DOU 1 de 02.10.2013, encerrou, em 27.09.2013, o prazo Informativo - Out/2013 - No 41

DMED Programa gerador da declaração Anos-calendário de 2013 e 2014 nos casos de situação especial A Instrução Normativa RFB nº 1.399/2013 - DOU 1 de 27.09.2013, aprovou o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed), para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2013 e 2014, nos casos de situação especial. A Dmed deve ser apresentada obrigatoriamente pelas pessoas jurídicas ou equiparadas, nos termos da legislação do Imposto de Renda, prestadoras de serviços de saúde e pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, contendo informações sobre os pagamentos por elas recebidos. Para esse efeito, são consideradas operadoras de planos privados de assistência à saúde as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de IR/LS41-01


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a operar planos privados de assistência à saúde.

jurídica contratante no pagamento, devem ser informados apenas os valores cujo ônus financeiro seja suportado pela pessoa física.

Os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital, pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental, também são considerados serviços de saúde para fins de obrigatoriedade da apresentação da Dmed.

A Dmed deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações.

A Dmed deve conter as seguintes informações, totalizadas por ano-calendário: a) dos prestadores de serviços de saúde:

a) por apresentação extemporânea:

a.1) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço; e

a.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tiverem apurado lucro presumido;

a.2) os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento;

a.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tiverem apurado lucro real ou tiverem optado pelo autoarbitramento;

b) das operadoras de plano privado de assistência à saúde: b.1) o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes; b.2) os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e dependentes; b.3) os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço. Na declaração, deve ser informada a data de nascimento do beneficiário do serviço de saúde ou do dependente do plano privado de assistência à saúde que não estiver inscrito no CPF. As operadoras de planos privados de assistência à saúde estão dispensadas da apresentação das informações referidas na letra “b”, referentes às pessoas físicas beneficiárias de planos coletivos empresariais na vigência do vínculo empregatício, observando-se que, em caso de plano coletivo por adesão, se houver participação financeira da pessoa 41-02

A não apresentação da Dmed no prazo estabelecido ou a sua apresentação com incorreções ou omissões sujeitará a pessoa jurídica obrigada às seguintes multas:

IR/LS

b) por apresentar a declaração com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%, não inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. Observa-se, ainda, que: a) o não atendimento à intimação da RFB para apresentar declaração ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 dias: R$ 1.000,00; b) a multa prevista nas letras “a.1” e “a.2” será reduzida à metade quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Informativo - Out/2013 - No 41


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

IRPF

IRPF e Fonte

Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013 - Pagamento da 7ª quota, até 31.10.2013, com acréscimo de juro

Rendimentos recebidos em moeda estrangeira em outubro/2013 - Valor do dólar para conversão

À opção do contribuinte, o saldo do Imposto de Renda Pessoa Física a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013 (ano-base de 2012) pôde ser parcelado até oito quotas iguais, mensais e sucessivas.

Os rendimentos percebidos no exterior por contribuintes domiciliados no Brasil, bem como as deduções da base de cálculo do Imposto de Renda incidente na fonte e o imposto pago no exterior compensável com o devido no Brasil, em outubro/2013, devem ser convertidos em reais mediante a utilização das seguintes taxas do dólar dos Estados Unidos da América (Ato Declaratório Executivo Cosit nº 26/2013 - DOU 1 de 1º.10.2013):

O valor mínimo de cada quota é de R$ 50,00, o que significa que o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deveria ter sido pago em quota única, até 30.04.2013. A 1ª quota venceu em 30.04.2013 e as demais vencerão no último dia útil dos meses subseqüentes, observando-se que: a) a 1ª quota ou quota única, se paga até a data de vencimento (30.04.2013), não sofreu qualquer acréscimo; b) as demais, mesmo se recolhidas no prazo legal, deverão ser acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1º.05.2013 (1º dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração - abril/2013), até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento.

a) na conversão dos rendimentos recebidos e do imposto pago no exterior, será utilizado o valor do dólar fixado para compra no dia 13.09.2013, de R$ 2,2779; b) nas deduções permitidas na base de cálculo do imposto incidente na fonte (pensão alimentícia, contribuições previdenciárias e contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País), será utilizado valor do dólar fixado para venda no dia 13.09.2013, de R$ 2,2785. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Desse modo, a 7ª quota do Imposto de Renda, com vencimento em 31.10.2013, se paga no prazo, será acrescida de 4,35% de juros. WD Exemplo

Imposto no valor de R$ 1.600,00 parcelado em 8 quotas iguais de R$ 200,00: I - Cálculo do juro relativo à 7ª quota R$ 200,00 x 4,35% = R$ 8,70 II - Valor a ser recolhido (em 31.10.2013) R$ 200,00(1) + R$ 8,70(2) = 208,70(3) (1) Valor a ser indicado no campo 07 do Darf. (2) Valor a ser indicado no campo 09 do Darf. (3) Valor a ser indicado no campo 10 do Darf.

(Lei nº 9.250/1995, art. 14, com a redação dada pela Lei nº 11.311/2006, art. 3º) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Informativo - Out/2013 - No 41

IRRF Prestação de informações relativas a operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros - Termo inicial da obrigatoriedade - Novas disposições A Instrução Normativa RFB nº 1.400/2013 - DOU 1 de 30.09.2013, revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.393/2013, que alterava os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.349/2013, a qual dispõe sobre a emissão e o envio de arquivo em meio magnético contendo dados relativos a operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e em mercados de balcão organizado para fins de apuração do IR/LS41-03


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

Imposto de Renda e instituiu o Informe de Operações em Mercados Organizados de Valores Mobiliários.

tabela a seguir, cujos percentuais são aplicados sobre o valor original do crédito a compensar.

Os dispositivos, ora alterados, dispunham, respectivamente, que:

Mês

a) o 1º informe deveria ser disponibilizado no ano-calendário de 2014, até o dia 20 do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração; e b) a referida Instrução Normativa produziria efeitos a partir de 1º.01.2014, e não mais a contar de 1º.01.2013, conforme previsto anteriormente. A norma, ora revogada, reprisava as mesmas disposições que já haviam sido implementadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.379/2013, divulgada no DOU 1 de 1º.08.2013, a qual tem sua vigência mantida. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Ano

Percentuais de juros aplicáveis em outubro/2013 2008 2009 2010 2011 2012 2013

Janeiro

55,57

43,63

34,52

24,95

13,88

6,00

Fevereiro

54,77

42,77

33,93

24,11

13,13

5,51

Março

53,93

41,80

33,17

23,19

12,31

4,96

Abril

53,03

40,96

32,50

22,35

11,60

4,35

Maio

52,15

40,19

31,75

21,36

10,86

3,75

Junho

51,19

39,43

30,96

20,40

10,22

3,14

Julho

50,12

38,64

30,10

19,43

9,54

2,42

Agosto

49,10

37,95

29,21

18,36

8,85

1,71

Setembro

48,00

37,26

28,36

17,42

8,31

1,00

Outubro

46,82

36,57

27,55

16,54

7,70

*

Novembro

45,80

35,91

26,74

15,68

7,15

Dezembro

44,68

35,18

25,81

14,77

6,60

* Sobre o pagamento indevido ou a maior efetuado e compensado no mesmo mês não incidem juros.

Nota Tratando-se de saldos negativos do IRPJ e da CSL apurados trimestral e anualmente, os juros a que se refere a letra “a” serão contados como segue (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, art. 4º):

IR/CSL/Cofins/PIS-Pasep Compensação de valores pagos a maior ou indevidamente - Acréscimo de juros em outubro/2013 - Percentuais a utilizar

a) saldos negativos apurados anualmente podem ser restituídos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; b) saldos negativos apurados trimestralmente podem ser restituídos a partir do mês subsequente ao trimestre de apuração; e c) saldos negativos apurados em eventos de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade podem ser restituídos a partir do 1º dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração.

1. Juros sobre pagamentos indevidos ou a maior efetuados a partir de 1º.01.1998

2. Exemplo

Sobre os valores a compensar ou a restituir, relativos a tributos ou contribuições federais pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, a partir de 1º.01.1998, incidem juros (Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532/1997, arts. 73 e 81, II):

No caso de recolhimento indevido, em 23.08.2013, no valor de R$ 100,00, a título de contribuição para o PIS-Pasep, a ser compensado em outubro/2013, os juros seriam assim determinados:

a) com base na taxa Selic, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior, até o mês anterior ao da compensação; e b) de 1%, relativo ao mês em que se efetuar a compensação. De acordo com essas normas, a compensação, em outubro/2013, de pagamentos indevidos ou a maior que o devido, realizados a partir de 1º.01.1998, será acrescida de juros calculados de acordo com a 41-04

IR/LS

R$ 100,00 x 1,71%* = R$ 1,71 * Percentual aplicável conforme tabela. Observe-se que o percentual utilizado corresponde, na tabela, àquele fixado para o mês em que o pagamento foi efetuado a maior ou indevidamente (agosto/2013). Portanto, da contribuição para o PIS-Pasep a ser recolhida em outubro/2013, poderá ser compensada a importância de R$ 101,71 (R$ 100,00 + R$ 1,71).

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N Informativo - Out/2013 - No 41


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

IRPJ

Opcionalmente, a pessoa jurídica pode efetuar o pagamento desses tributos em 3 quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder (relativamente ao 3º trimestre de 2013, em 31.10, 29.11 e 30.12.2013). Para esse efeito:

Empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos - Atualização monetária e juros - Outubro/2013 Para cálculo da atualização monetária mensal dos valores referentes a empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos, devem ser adotados os mesmos critérios de apuração dos rendimentos da caderneta de poupança com data de aniversário no 1º dia de cada mês (Decreto-lei nº 2.288/1986, art. 16, § 1º; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15/1992). Em relação ao cálculo dos juros mensais, aplica-se 0,005 (equivalente à taxa mensal de 0,5%) sobre o saldo atualizado do empréstimo. O índice de atualização monetária dos saldos de depósito da poupança com aniversário no 1º dia do mês de outubro/2013, aplicável à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desse mês, é de 0,000079 (0,0079% - Comunicado Bacen nº 24.432/2013). Da aplicação desse índice, resulta apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para obter diretamente o valor atualizado do empréstimo sobre o qual se calcula os juros, é necessário aplicar esse índice acrescido da unidade 1,000000. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

a) nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00; o imposto (ou contribuição) de valor inferior a R$ 2.000,00 deverá ser pago em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração; b) as quotas devem ser acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, até o último dia do mês anterior a o do pagamento e de 1% no mês do pagamento. Portanto, a 1ª quota ou quota única do imposto e da contribuição devidos, relativa ao 3º trimestre de 2013, com vencimento em 31.10.2013, se paga no prazo, não terá incidência de juro. Nota Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção de pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, o imposto e a contribuição devem ser pagos em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

N

IRPJ/CSL 3º trimestre de 2013 - Pagamento da 1ª quota ou quota única, até 31.10.2013, sem acréscimo de juro De acordo com a Lei nº 9.430/1996 (arts. 5º e 28), o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro apurados com base nos resultados trimestrais efetivos (lucro real trimestral e lucro presumido ou arbitrado) devem ser pagos em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Informativo - Out/2013 - No 41

Juros remuneratórios sobre o capital próprio das empresas tributadas pelo lucro real - TJLP anual para o período de 1º.10 a 31.12.2013 Para efeito de dedutibilidade, na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), os juros remuneratórios do capital próprio ficam limitados à variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a qual é fixada pelo Banco Central do Brasil, em percentual anual, com vigência de três meses. A TJLP para o período de 1º.10 a 31.12.2013 foi fixada em 5,0% ao ano (Resolução Bacen nº 4.264/2013). IR/LS41-05


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

Lembra-se que a TJLP é aplicável para fins de cálculo dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do Patrimônio Líquido (Lei nº 9.249/1995, art. 9º). Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Para fins de reconhecimento, pelo regime de competência, da atualização monetária de direitos de crédito e obrigações contratados em moeda estrangeira, divulgamos a seguir a lista das últimas cotações de diversas moedas estrangeiras verificadas em 30.09.2013 (último dia útil do mês de setembro), informadas pelo Banco Central do Brasil. Lembramos que: a) na atualização de direitos de crédito, utilizam-se as taxas para compra; e b) na atualização de obrigações, utilizam-se as taxas para venda. Cotação em 30.09.2013 Compra Venda

Bolívar Forte Venezuelano

0,3539

0,3549

Boliviano

0,3203

0,3251

Coroa Dinamarquesa

0,4044

0,4047

Coroa Norueguesa

0,3708

0,3710

Coroa Sueca

0,3477

0,3478

Dólar Australiano

2,0825

2,0833

Dólar Canadense

2,1672

2,1684

Dólar dos Estados Unidos

2,2294

2,2300

Franco Suíço

2,4651

2,4665

0,0004927

0,0005040

Iene Japonês

0,02267

0,02268

Libra Esterlina

3,6063

3,6077

Novo Sol Peruano

0,8011

0,8016

Peso Argentino

0,3849

0,3851

Peso Chileno

0,004419

0,004423

Peso Colombiano

0,001166

0,001168

41-06

IR/LS

0,1695

0,1011

0,1023

Unidade Monetária Europeia

3,0170

3,0181

Notas (1) Conforme disposto na Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 30, desde 1º.01.2000, para fins da determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins devidas no regime de incidência não cumulativa (veja Nota 4), bem como da determinação do lucro da exploração, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio, podem ser consideradas:

b) à opção da pessoa jurídica, segundo o regime de competência, o qual, se escolhido, será aplicável a todo o ano-calendário.

Direitos de crédito e obrigações em moeda estrangeira - Reconhecimento pelo regime de competência em 30.09.2013 - Taxas cambiais

Guarani

0,1694

Peso Uruguaio

a) por ocasião da liquidação da correspondente operação (regime de caixa); ou

IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep

Moedas

Peso Mexicano

Todavia, a partir do ano-calendário de 2011, por força das alterações promovidas no mencionado dispositivo, pela Lei nº 12.249/2010, art. 137: I - o direito de efetuar a opção pelo regime de competência referido na letra “a” somente poderá ser exercido no mês de janeiro; II - o direito de alterar o regime adotado, no decorrer do ano-calendário, é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio, considerando-se, para esse efeito, aquela superior a percentual a ser determinado pelo Poder Executivo; III - a opção ou sua alteração deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): a) no mês de janeiro de cada ano-calendário, no caso do inciso I; b) no mês posterior ao de sua ocorrência, no caso do inciso II. O assunto é disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010. (2) As variações monetárias passivas (despesas) somente produzem efeitos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL porque, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSL calculados por estimativa ou com base no lucro presumido ou arbitrado, somente são consideradas as variações monetárias ativas (receitas). (3) Nas operações de exportação sem saída do produto do território nacional, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda de livre conversibilidade (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22/2002, art. 4º). (4) Desde maio/2009, em face da publicação da Lei nº 11.941/2009, cujo art. 79, XII, revogou o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, devidos no regime cumulativo compreende exclusivamente o faturamento das pessoas jurídicas sujeitas a esse regime, conforme estabelecido no caput do art. 3º da citada Lei nº 9.718/1998. Portanto, desde então, as variações cambiais deixaram de integrar a base de cálculo das contribuições devidas nesse regime. Ressalta-se que no regime não cumulativo a receita financeira é tributada à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 5.442/2005.

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Informativo - Out/2013 - No 41


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

Paes Parcelamento especial em até 180 prestações mensais - Tabela para cálculo de juros - Outubro a dezembro/2013 O valor de cada uma das prestações do Parcelamento Especial (Paes) deve ser acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês do pagamento (Lei nº 10.684/2003, art. 1º, § 6º). Para os 2º, 3º e 4º trimestres de 2003, todos os trimestres de 2004 a 2013 foram fixadas as seguintes TJLP anuais e mensais (Atos Declaratórios Executivos Corat nºs 30, 46, 66 e 85/2003; nºs 18, 46, 85, 104/2004; nºs 27, 48, 64 e 79/2005; nºs 28, 49, 76 e 102/2006; nº 25/2007, e Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 42, 71 e 93/2007; nºs 17, 41, 54 e 75/2008; nºs 21, 46, 80 e 99/2009; nºs 17, 43, 68 e 98/2010; nºs 28, 43, 73 e 94/2011; nºs 22, 65/2012: Resoluções Bacen nºs 4.061, 4.094, 4.135 e 4.173/2012, 4.201, 4.236 e 4.264/2013). Período

TJLP - Percentual aplicável - Período Anual Mensal

Período

TJLP - Percentual aplicável - Período Anual Mensal

Janeiro a Março/2009

6,25%

0,5208%

Abril a Junho/2009

6,25%

0,5208%

Julho a Setembro/2009

6,00%

0,5000%

Outubro a Dezembro/2009

6,00%

0,5000%

Janeiro a Março/2010

6,00%

0,5000%

Abril a Junho/2010

6,00%

0,5000%

Julho a Setembro/2010

6,00%

0,5000%

Outubro a Dezembro/2010

6,00%

0,5000%

Janeiro a Março/2011

6,00%

0,5000%

Abril a Junho/2011

6,00%

0,5000%

Julho a Setembro/2011

6,00%

0,5000%

Outubro a Dezembro/2011

6,00%

0,5000%

Janeiro a Março/2012

6,00%

0,5000%

Abril a Junho/2012

6,00%

0,5000%

Julho a Setembro/2012

5,50%

0,4583%

Outubro a Dezembro/2012

5,50%

0,4583%

Janeiro a Março/2013

5,00%

0,4167%

Abril a Junho/2013

5,00%

0,4167%

Julho a Setembro/2013

5,00%

0,4167%

Outubro a Dezembro/2013

5,00%

0,4167%

Assim, levando-se em conta as TJLP citadas anteriormente, elaboramos a seguinte tabela, aplicável no cálculo dos juros incidentes sobre as prestações do Paes, relativamente aos meses de outubro a dezembro/2013:

Abril a Junho/2003

12,00%

1,0000%

Julho a Setembro/2003

12,00%

1,0000%

Outubro a Dezembro/2003

11,00%

0,9167%

Mês de Opção Junho/2003

73,8537%

74,2704%

74,6871%

Julho/2003

72,8537%

73,2704%

73,6871%

Agosto/2003

71,8537%

72,2704%

72,6871%

Janeiro a Março/2004

10,00%

0,8333%

Abril a Junho/2004

9,75%

0,8125%

Julho a Setembro/2004

9,75%

0,8125%

Outubro a Dezembro/2004

9,75%

0,8125%

Janeiro a Março/2005

9,75%

0,8125%

Abril a Junho/2005

9,75%

0,8125%

Julho a Setembro/2005

9,75%

0,8125%

Outubro a Dezembro/2005

9,75%

0,8125%

Janeiro a Março/2006

9,00%

0,7500%

Abril a Junho/2006

8,15%

0,6792%

Julho a Setembro/2006

7,50%

0,6250%

Outubro a Dezembro/2006

6,85%

0,5708%

Janeiro a Março/2007

6,50%

0,5417%

Abril a Junho/2007

6,50%

0,5417%

Julho a Setembro/2007

6,25%

0,5208%

Mês de Pagamento - Percentual Aplicável Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013

WD Exemplo

 onsideremos determinada pessoa jurídica que C houvesse formalizado a opção pelo Paes em julho/2003, cujo valor de cada prestação fosse R$ 2.000,00.  esse caso, sobre o valor da 124 prestação, a N ser paga em outubro/2013, devem ser acrescidos juros calculados como segue:

Outubro a Dezembro/2007

6,25%

0,5208%

Valor da prestação inicial .........................................

R$ 2.000,00

Janeiro a Março/2008

6,25%

0,5208%

Juros (R$ 2.000,00 x 73,8537%) ..............................

R$ 1.477,07

Abril a Junho/2008

6,25%

0,5208%

Total a ser pago ........................................................

R$ 3.477,07

Julho a Setembro/2008

6,25%

0,5208%

Outubro a Dezembro/2008

6,25%

0,5208%

Informativo - Out/2013 - No 41

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IR/LS41-07


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

Paex

Parcelamento excepcional em até 130 prestações mensais - Tabela para cálculo de juros - Outubro a dezembro/2013

Parcelamento excepcional em até 120 prestações mensais - Tabela para cálculo de juros - Outubro/2013 O valor de cada uma das prestações do Parcelamento Excepcional (Paex) em até 120 prestações mensais, de débitos vencidos entre 1º.03.2003 e 31.12.2005, de que trata a Medida Provisória nº 303/2006, art. 8º, deve ser acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa Selic, a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês do pagamento. Segue tabela com os percentuais aplicáveis no cálculo da atualização das prestações do Paex, no mês de outubro/2013

71,91%

Segue tabela com os percentuais aplicáveis no cálculo da atualização das prestações do citado parcelamento excepcional, nos meses de outubro a dezembro/2013. Mês em que foi efetivada a opção pelo Paex

Mês em que foi efetivada a opção pelo Paex Julho/2006 Agosto/2006 Setembro/2006 73,17%

O valor de cada uma das prestações do Parcelamento Excepcional (Paex) em até 130 prestações mensais, de débitos vencidos até 28.02.2003, de que trata a Medida Provisória nº 303/2006, art. 1º, deve ser acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês do pagamento.

70,85%

Vale lembrar que, a partir da opção pelo Paex, é possível e recomendável emitir o Darf para pagamento das prestações mensais, por meio de aplicativo constante do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), o que garante a correção do preenchimento. Para acessar o mencionado aplicativo, é necessário informar o número do CNPJ e o respectivo código de acesso da pessoa jurídica.

Mês do pagamento da prestação Outubro/ 2013

Novembro/ 2013

Dezembro/ 2013

Julho/2006

43,6286%

44,0453%

44,4620%

Agosto/2006

43,0036%

43,4203%

43,8370%

Setembro/2006

42,3786%

42,7953%

43,2120%

Vale lembrar que a partir da opção pelo Paex, no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), é possível e recomendável emitir o Darf para pagamento das prestações mensais, o que garante a correção do preenchimento. Para acessar o aplicativo de emissão do Darf, é necessário informar o número do CNPJ e o respectivo código de acesso da pessoa jurídica.

Notas (1) O código de acesso pode ser obtido no site da Receita Federal do Brasil. (2) O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato Declaratório CN nº 57/2006 - DOU 1 de 1º.11.2006, determinou que a aludida Medida Provisória nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27.10.2006. Todavia, lembramos que, conforme disciplina a Constituição Federal/1988, art. 62, §§ 3º e 11, as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável, uma vez, por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Apesar de o mencionado decreto legislativo não ter sido editado até 60 dias após a rejeição ou a perda de eficácia da mencionada medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência permanecem por ela regidas.

(Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006, art. 1º, § 7º, art. 6º) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

41-08

IR/LS

Notas (1) O código de acesso pode ser obtido no site da Receita Federal do Brasil. (2) O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato Declaratório nº 57/2006 - DOU 1 de 1º.11.2006, determinou que a aludida Medida Provisória nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27.10.2006. Todavia, lembramos que, conforme disciplina a Constituição Federal/1988, art. 62, §§ 3º e 11, as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável, uma vez, por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Apesar de o referido decreto legislativo não ter sido editado até 60 dias após a rejeição ou a perda de eficácia da mencionada medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência permanecem por ela regidas.

(Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006, art. 1º, § 7º e art. 6º) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Informativo - Out/2013 - No 41


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

Refis

Período

TJLP - Percentual aplicável - Período Anual Mensal

Janeiro a Março/2000

12,00%

1,0000%

Abril a Junho/2000

11,00%

0,9167%

Julho a Setembro/2000

10,25%

0,8542%

Outubro a Dezembro/2000

9,75%

0,8125%

Janeiro a Março/2001

9,25%

0,7708%

Abril a Junho/2001

9,25%

0,7708%

Julho a setembro/2001

9,50%

0,7917%

Outubro a Dezembro/2001

10,00%

0,8333%

Janeiro a Março/2002

10,00%

0,8333%

Abril a Junho/2002

9,50%

0,7917%

Julho a Setembro/2002

10,00%

0,8333%

Outubro a Dezembro/2002

10,00%

0,8333%

Janeiro a Março/2003

11,00%

0,9167%

Abril a Junho/2003

12,00%

1,0000%

Julho a Setembro/2003

12,00%

1,0000%

Outubro a Dezembro/2003

11,00%

0,9167%

Chamamos a atenção, todavia, para o fato de que a inadimplência, por 3 meses consecutivos ou 6 meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29.02.2000, implicará a exclusão da pessoa jurídica desse programa (Lei nº 9.964/2000, art. 5º, II).

Janeiro a Março/2004

10,00%

0,8333%

Abril a Junho/2004

9,75%

0,8125%

Julho a Setembro/2004

9,75%

0,8125%

Outubro a Dezembro/2004

9,75%

0,8125%

Janeiro a Março/2005

9,75%

0,8125%

Abril a Junho/2005

9,75%

0,8125%

Julho a Setembro/2005

9,75%

0,8125%

Outubro a Dezembro/2005

9,75%

0,8125%

1.1 Inclusão dos débitos do Refis ou do parcelamento a ele alternativo no Paes

Janeiro a Março/2006

9,00%

0,7500%

Abril a Junho/2006

8,15%

0,6792%

Julho a Setembro/2006

7,50%

0,6250%

Lembramos que os débitos incluídos no Refis ou no parcelamento a ele alternativo puderam ser parcelados nas condições estabelecidas na Lei nº 10.684/2003 (art. 2º), que instituiu o Parcelamento Especial (Paes).

Outubro a Dezembro/2006

6,85%

0,5708%

Janeiro a Março/2007

6,50%

0,5417%

Abril a Junho/2007

6,50%

0,5417%

Julho a Setembro/2007

6,25%

0,5208%

Outubro a Dezembro/2007

6,25%

0,5208%

Janeiro a Março/2008

6,25%

0,5208%

Abril a Junho/2008

6,25%

0,5208%

Julho a Setembro/2008

6,25%

0,5208%

Outubro a Dezembro/2008

6,25%

0,5208%

Janeiro a Março/2009

6,25%

0,5208%

Abril a Junho/2009

6,25%

0,5208%

2. REFIS - ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS - JUROS APLICÁVEIS

Julho a Setembro/2009

6,00%

0,5000%

Outubro a Dezembro/2009

6,00%

0,5000%

Janeiro a Março/2010

6,00%

0,5000%

No caso de atraso no pagamento da prestação mensal do Refis, a parcela paga fora do prazo sofrerá a incidência da TJLP incorrida no período compreendido entre o mês em que era devida e o mês em que for paga, observando-se que, nesta hipótese, a TJLP não será utilizada para fins de amortização do débito consolidado.

Abril a Junho/2010

6,00%

0,5000%

Julho a Setembro/2010

6,00%

0,5000%

Outubro a Dezembro/2010

6,00%

0,5000%

Janeiro a Março/2011

6,00%

0,5000%

Abril a Junho/2011

6,00%

0,5000%

Julho a Setembro/2011

6,00%

0,5000%

Outubro a Dezembro/2011

6,00%

0,5000%

Janeiro a Março/2012

6,00%

0,5000%

Abril a Junho/2012

6,00%

0,5000%

Julho a Setembro/2012

5,50%

0,4583%

Programa de Recuperação Fiscal e parcelamento alternativo - Tabelas para cálculo de juros - Outubro a dezembro/2013 1. INTRODUÇÃO Constam deste texto as tabelas para cálculo dos juros incidentes no pagamento em atraso de parcelas mensais do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e dos juros aplicáveis sobre as parcelas mensais relativas ao parcelamento alternativo ao Refis no período de outubro a dezembro/2013.

Tabela prática para atualização das prestações do Paes nos meses de outubro a dezembro/2013 consta de texto publicado nesta edição.

Para os anos-calendário de 2000 a 2013 são as seguintes as TJLP anuais e mensais: Informativo - Out/2013 - No 41

IR/LS41-09


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

TJLP - Percentual aplicável - Período Anual Mensal

Período Outubro a Dezembro/2012

5,50%

0,4583%

Janeiro a Março/2013

5,00%

0,4167%

Abril a Junho/2013

5,00%

0,4167%

Julho a Setembro/2013

5,00%

0,4167%

Outubro a Dezembro/2013

5,00%

0,4167%

Levando-se em conta as TJLP citadas anteriormente, elaboramos a seguinte tabela, aplicável no cálculo dos juros sobre o valor de parcelas do Refis a serem pagas com atraso de outubro a dezembro/2013: Mês de Vencimento da Prestação

Data do Pagamento - Percentual Aplicável TJLP Outubro/ Novembro/ Dezembro/ mensal 2013 2013 2013

Mês de Vencimento da Prestação

Data do Pagamento - Percentual Aplicável TJLP Outubro/ Novembro/ Dezembro/ mensal 2013 2013 2013

Junho/2003

1,0000

73,8537

74,2704

74,6871

Julho/2003

1,0000

72,8537

73,2704

73,6871

Agosto/2003

1,0000

71,8537

72,2704

72,6871

Setembro/2003

1,0000

70,8537

71,2704

71,6871

Outubro/2003

0,9167

69,9370

70,3537

70,7704

Novembro/2003

0,9167

69,0203

69,4370

69,8537

Dezembro/2003

0,9167

68,1036

68,5203

68,9370

Janeiro/2004

0,8333

67,2703

67,6870

68,1037

Fevereiro/2004

0,8333

66,4370

66,8537

67,2704

Março/2004

0,8333

65,6037

66,0204

66,4371

Abril/2004

0,8125

64,7912

65,2079

65,6246

Mai.2004

0,8125

63,9787

64,3954

64,8121

Março/2000

1,0000 107,7286

108,1453

108,5620

Junho/2004

0,8125

63,1662

63,5829

63,9996

Abril/2000

0,9167 105,8119

106,2286

106,6453

Julho/2004

0,8125

62,3537

62,7704

63,1871

Maio/2000

0,9167 104,8952

105,3119

105,7286

Agosto/2004

0,8125

61,5412

61,9579

62,3746

Junho2000

0,9167 103,9785

104,3952

104,8119

Setembro/2004

0,8125

60,7287

61,1454

61,5621

Julho/2000

0,8542 103,1243

103,5410

103,9577

Outubro/2004

0,8125

59,9162

60,3329

60,7496

Agosto/2000

0,8542 102,2701

102,6868

103,1035

Novembro/2004

0,8125

59,1037

59,5204

59,9371

Setembro/2000

0,8542 101,4159

101,8326

102,2493

Dezembro/2004

0,8125

58,2912

58,7079

59,1246

Outubro/2000

0,8125 100,6034

101,0201

101,4368

Janeiro/2005

0,8125

57,4787

57,8954

58,3121

Novembro/2000

0,8125

99,7909

100,2076

100,6243

Fevereiro/2005

0,8125

56,6662

57,0829

57,4996

Dezembro/2000

0,8125

98,9784

99,3951

99,8118

Março/2005

0,8125

55,8537

56,2704

56,6871

Janeiro/2001

0,7708

98,2076

98,6243

99,0410

Abril/2005

0,8125

55,0412

55,4579

55,8746

Fevereiro/2001

0,7708

97,4368

97,8535

98,2702

Maio/2005

0,8125

54,2287

54,6454

55,0621

Março/2001

0,7708

96,6660

97,0827

97,4994

Junho/2005

0,8125

53,4162

53,8329

54,2496

Abril/2001

0,7708

95,8952

96,3119

96,7286

Julho/2005

0,8125

52,6037

53,0204

53,4371

Maio/2001

0,7708

95,1244

95,5411

95,9578

Agosto/2005

0,8125

51,7912

52,2079

52,6246

Junho/2001

0,7708

94,3536

94,7703

95,1870

Setembro/2005

0,8125

50,9787

51,3954

51,8121

Julho/2001

0,7917

93,5619

93,9786

94,3953

Outubro/2005

0,8125

50,1662

50,5829

50,9996

Agosto/2001

0,7917

92,7702

93,1869

93,6036

Novembro/2005

0,8125

49,3537

49,7704

50,1871

Setembro/2001

0,7917

91,9785

92,3952

92,8119

Dezembro/2005

0,8125

48,5412

48,9579

49,3746

Outubro/2001

0,8333

91,1452

91,5619

91,9786

Janeiro/2006

0,7500

47,7912

48,2079

48,6246

Novembro/2001

0,8333

90,3119

90,7286

91,1453

Fevereiro/2006

0,7500

47,0412

47,4579

47,8746

Dezembro/2001

0,8333

89,4786

89,8953

90,3120

Março/2006

0,7500

46,2912

46,7079

47,1246

Janeiro/2002

0,8333

88,6453

89,0620

89,4787

Abril/2006

0,6792

45,6120

46,0287

46,4454

Fevereiro/2002

0,8333

87,8120

88,2287

88,6454

Mai.2006

0,6792

44,9328

45,3495

45,7662

Março/2002

0,8333

86,9787

87,3954

87,8121

Junho/2006

0,6792

44,2536

44,6703

45,0870

Abril/2002

0,7917

86,1870

86,6037

87,0204

Julho/2006

0,6250

43,6286

44,0453

44,4620

Maio/2002

0,7917

85,3953

85,8120

86,2287

Agosto/2006

0,6250

43,0036

43,4203

43,8370

Junho/2002

0,7917

84,6036

85,0203

85,4370

Setembro/2006

0,6250

42,3786

42,7953

43,2120

Julho/2002

0,8333

83,7703

84,1870

84,6037

Outubro/2006

0,5708

41,8078

42,2245

42,6412

Novembro/2006

0,5708

41,2370

41,6537

42,0704

Agosto/2002

0,8333

82,9370

83,3537

83,7704

Setembro/2002

0,8333

82,1037

82,5204

82,9371

Dezembro/2006

0,5708

40,6662

41,0829

41,4996

Janeiro/2007

0,5417

40,1245

40,5412

40,9579

Outubro/2002

0,8333

81,2704

81,6871

82,1038

Novembro/2002

0,8333

80,4371

80,8538

81,2705

Fevereiro/2007

0,5417

39,5828

39,9995

40,4162

Março/2007

0,5417

39,0411

39,4578

39,8745

Dezembro/2002

0,8333

79,6038

80,0205

80,4372

Janeiro/2003

0,9167

78,6871

79,1038

79,5205

Abril/2007

0,5417

38,4994

38,9161

39,3328

Fevereiro/2003

0,9167

77,7704

78,1871

78,6038

Maio/2007

0,5417

37,9577

38,3744

38,7911

Março/2003

0,9167

76,8537

77,2704

77,6871

Junho/2007

0,5417

37,4160

37,8327

38,2494

Abril/2003

1,0000

75,8537

76,2704

76,6871

Julho/2007

0,5208

36,8952

37,3119

37,7286

Maio 2003

1,0000

74,8537

75,2704

75,6871

Agosto/2007

0,5208

36,3744

36,7911

37,2078

41-10

IR/LS

Informativo - Out/2013 - No 41


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

Mês de Vencimento da Prestação

Data do Pagamento - Percentual Aplicável TJLP Outubro/ Novembro/ Dezembro/ mensal 2013 2013 2013

Mês de Vencimento da Prestação

Data do Pagamento - Percentual Aplicável TJLP Outubro/ Novembro/ Dezembro/ mensal 2013 2013 2013

Setembro/2007

0,5208

35,8536

36,2703

36,6870

Dezembro/2011

0,5000

9,9168

10,3335

10,7502

Outubro/2007

0,5208

35,3328

35,7495

36,1662

Janeiro/2012

0,5000

9,4168

9,8335

10,2502

Novembro/2007

0,5208

34,8120

35,2287

35,6454

Fevereiro/2012

0,5000

8,9168

9,3335

9,7502

Dezembro/2007

0,5208

34,2912

34,7079

35,1246

Março/2012

0,5000

8,4168

8,8335

9,2502

Janeiro/2008

0,5208

33,7704

34,1871

34,6038

Abril/2012

0,5000

7,9168

8,3335

8,7502

Fevereiro/2008

0,5208

33,2496

33,6663

34,0830

Maio/2012

0,5000

7,4168

7,8335

8,2502

Março/2008

0,5208

32,7288

33,1455

33,5622

Junho/2012

0,5000

6,9168

7,3335

7,7502

Abril/2008

0,5208

32,2080

32,6247

33,0414

Julho/2012

0,4583

6,4585

6,8752

7,2919

Maio/2008

0,5208

31,6872

32,1039

32,5206

Agosto/2012

0,4583

6,0002

6,4169

6,8336

Junho/2008

0,5208

31,1664

31,5831

31,9998

Setembro/2012

0,4583

5,5419

5,9586

6,3753

Julho/2008

0,5208

30,6456

31,0623

31,4790

Outubro/2012

0,4583

5,0836

5,5003

5,9170

Agosto/2008

0,5208

30,1248

30,5415

30,9582

Novembro/2012

0,4583

4,6253

5,0420

5,4587

Setembro/2008

0,5208

29,6040

30,0207

30,4374

Dezembro/2012

0,4583

4,1670

4,5837

5,0004

Outubro/2008

0,5208

29,0832

29,4999

29,9166

Janeiro/2013

0,4167

3,7503

4,1670

4,5837

Novembro/2008

0,5208

28,5624

28,9791

29,3958

Fevereiro/2013

0,4167

3,3336

3,7503

4,1670

Dezembro/2008

0,5208

28,0416

28,4583

28,8750

Março/2013

0,4167

2,9169

3,3336

3,7503

Janeiro/2009

0,5208

27,5208

27,9375

28,3542

Abril/2013

0,4167

2,5002

2,9169

3,3336

Fevereiro/2009

0,5208

27,0000

27,4167

27,8334

Maio/2013

0,4167

2,0835

2,5002

2,9169

Março/2009

0,5208

26,4792

26,8959

27,3126

Junho/2013

0,4167

1,6668

2,0835

2,5002

Abril/2009

0,5208

25,9584

26,3751

26,7918

Julho/2013

0,4167

1,2501

1,6668

2,0835

Maio 2009

0,5208

25,4376

25,8543

26,2710

Agosto/2013

0,4167

0,8334

1,2501

1,6668

Junho/2009

0,5208

24,9168

25,3335

25,7502

Setembro/2013

0,4167

0,4167

0,8334

1,2501

Julho/2009

0,5000

24,4168

24,8335

25,2502

Outubro/2013

0,4167

0,0000

0,4167

0,8334

Agosto/2009

0,5000

23,9168

24,3335

24,7502

Novembro/2013

0,4167

0,0000

0,0000

0,4167

Dezembro/2013

0,4167

0,0000

0,0000

0,0000

Setembro/2009

0,5000

23,4168

23,8335

24,2502

Outubro/2009

0,5000

22,9168

23,3335

23,7502

Novembro/2009

0,5000

22,4168

22,8335

23,2502

Dezembro/2009

0,5000

21,9168

22,3335

22,7502

Janeiro/2010

0,5000

21,4168

21,8335

22,2502

Fevereiro/2010

0,5000

20,9168

21,3335

21,7502

Março/2010

0,5000

20,4168

20,8335

21,2502

Abril/2010

0,5000

19,9168

20,3335

20,7502

Maio/2010

0,5000

19,4168

19,8335

20,2502

Junho/2010

0,5000

18,9168

19,3335

19,7502

Julho/2010

0,5000

18,4168

18,8335

19,2502

Agosto/2010

0,5000

17,9168

18,3335

18,7502

Setembro/2010

0,5000

17,4168

17,8335

18,2502

Nota Importa observar que não há incidência de multa de mora sobre o valor das parcelas pagas fora do prazo, mas sim de juros cujos percentuais estão indicados na tabela. WD Exemplo

Parcela mensal do Refis devida em agosto/2013, no valor de R$ 5.000,00 (calculada com base na receita bruta do mês de julho/2013), que venha a ser paga somente no mês de outubro/2013. Nesse caso, o valor a ser pago será assim determinado:

Outubro/2010

0,5000

16,9168

17,3335

17,7502

Parcela devida em agosto/2013:..............................

R$ 5.000,00

Novembro/2010

0,5000

16,4168

16,8335

17,2502

Juros devidos (R$ 5.000,00 x 0,8334%):..................

R$

Dezembro/2010

0,5000

15,9168

16,3335

16,7502

Total a ser pago:........................................................

R$ 5.041,67

Janeiro/2011

0,5000

15,4168

15,8335

16,2502

Fevereiro/2011

0,5000

14,9168

15,3335

15,7502

Março/2011

0,5000

14,4168

14,8335

15,2502

Abril/2011

0,5000

13,9168

14,3335

14,7502

Maio/2011

0,5000

13,4168

13,8335

14,2502

Junho/2011

0,5000

12,9168

13,3335

13,7502

Julho/2011

0,5000

12,4168

12,8335

13,2502

Agosto/2011

0,5000

11,9168

12,3335

12,7502

Setembro/2011

0,5000

11,4168

11,8335

12,2502

Outubro/2011

0,5000

10,9168

11,3335

11,7502

Novembro/2011

0,5000

10,4168

10,8335

11,2502

Informativo - Out/2013 - No 41

41,67

3. PARCELAMENTO ALTERNATIVO AO REFIS JUROS SOBRE AS PARCELAS MENSAIS No caso de parcelamento alternativo ao Refis (em até 60 prestações mensais), independentemente da data de formalização da opção, incidem, sobre o valor de cada prestação, juros correspondentes à variação mensal da TJLP incorrida do mês de março/2000 até o mês do efetivo pagamento, ainda que as parcelas sejam pagas dentro do vencimento (Lei nº 10.189/2001, art. 1º). IR/LS41-11


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

Assim, considerados os percentuais da TJLP mensal constantes do primeiro quadro do item 2, temos a seguinte tabela prática para cálculo dos juros incidentes sobre as prestações do parcelamento alternativo, pagas nos meses indicados, mesmo que dentro do prazo: Mês de Pagamento

Percentual Aplicável

Outubro/2013

107,7286

Novembro/2013

108,1453

Dezembro/2013

108,5620

Nota Os percentuais indicados na tabela imediatamente anterior aplicam-se: a) sobre o valor fixo inicial de cada prestação do parcelamento alternativo; b) para o pagamento, nos meses indicados, de parcela vencida em qualquer mês anterior (não há incidência de multa de mora).

Simples Nacional Prorrogação dos prazos de pagamento para o Município de Taquarituba/SP A Portaria CGSN/SE nº 18/2013 - DOU 1 de 30.09.2013, prorrogou para o último dia útil dos meses de abril, maio e junho/2014 as datas de vencimento dos tributos apurados no regime do Simples Nacional, antes previstas, respectivamente, para outubro, novembro e dezembro/2013, para os sujeitos passivos com sede no Município de Taquarituba/SP. A norma esclareceu, todavia, que a prorrogação do prazo supramencionada não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

WD Exemplo

N

Parcelamento alternativo com valor fixo inicial de cada prestação de R$ 2.000,00. Sobre o valor da parcela paga em outubro/2013, serão acrescidos juros calculados como segue: Prestação (valor fixo inicial)......................................

R$ 2.000,00

Juros devidos (R$ 2.000,00 x 107,7286%) ..............

R$ 2.154,57

Total a ser pago.........................................................

R$ 4.154,57

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Refis/Paes/Paex TJLP mensal aplicável nos meses de outubro a dezembro/2013

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IR/LS

A Solução de Divergência Cosit nº 21/2013 - DOU 1 de 03.10.2013, esclareceu que a atividade de editoração e impressão de jornais, revistas e demais periódicos, por caracterizar-se como industrial, deve ser tributada na forma do Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006, observada a imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão, prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal de 1988. A norma esclareceu, ainda, que:

A Resolução Bacen nº 4.264/2013 (DOU 1 de 30.09.2013 - Edição Extra) fixou em 0,4167% a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro a dezembro de 2013, aplicável ao Programa de Recuperação fiscal (Refis) e ao parcelamento a ele alternativo, bem como ao Parcelamento Especial (Paes) e ao Parcelamento Excepcional (Paex).

41-12

Tributação das atividades de editoração e impressão de jornais, revistas e periódicos - Esclarecimentos

a) a receita oriunda da atividade de veiculação de anúncios nas páginas dessas publicações é tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006; e b) a venda de jornais, revistas e demais periódicos de produção terceirizada, por tratar-se de atividade mercantil, deve ser tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Informativo - Out/2013 - No 41


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

Tributação da prestação de serviços de pintura predial - Esclarecimentos A Solução de Divergência Cosit nº 20/2013 - DOU 1 de 03.10.2013, esclareceu que microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de pintura predial, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006. No caso de a ME ou EPP ser contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de pintura predial faça parte do contrato, a tributação desse serviço ocorre juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Desse modo, no pagamento de débito que esteja vencido há mais de 60 dias, a multa de mora será sempre de 20%, independentemente da época do vencimento. Quando se tratar de débito vencido há até 60 dias, o percentual da multa de mora será o resultado da multiplicação de 0,33% pelo número de dias transcorridos a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do débito até o dia do seu efetivo pagamento, computando-se todos os dias transcorridos. WD Exemplo

No caso de um débito vencido em 25.09.2013 e pago em 25.10.2013: • a contagem dos dias de atraso, com início em 26.09.2013 (1º dia útil subsequente ao do vencimento do débito) e término em 25.10.2013 (dia do efetivo pagamento) será efetuada da seguinte forma: 5 dias de setembro/2013 25 dias de outubro/2013 30 dias • o percentual da multa de mora devida será:

Tributos e contribuições federais Recolhimento em atraso - Percentuais aplicáveis no mês de outubro/2013 1. MULTA DE MORA A multa de mora incidente sobre débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive o recolhimento unificado devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, não pagos nos prazos estabelecidos na legislação específica, será calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada ao máximo de 20% (RIR/1999, art. 950), observado o seguinte: a) a contagem dos dias de atraso inicia-se no primeiro dia útil imediatamente subsequente ao do vencimento do débito e termina no dia do efetivo pagamento (Boletim Central da Receita Federal nº 16, de 23.01.1997); b) esse critério de cálculo da multa de mora aplica-se independentemente da época de ocorrência do fato gerador do débito (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1/1997). Informativo - Out/2013 - No 41

0,33% x 30 = 9,90%

2. JUROS DE MORA 2.1 Débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.1994 Sobre débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.1994, incidem juros de mora calculados da seguinte forma (RIR/1999, art. 955): a) até 31.12.1996, à razão de 1% ao mês-calendário ou fração, contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do débito; b) a partir de 1º.01.1997, pela taxa Selic para títulos federais acumulada mensalmente (veja a nota ao final deste subitem), até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% relativo ao mês do pagamento. Portanto, no pagamento desses débitos, em outubro/2013, os juros de mora a acrescer serão o resultado da aplicação do percentual obtido pela soma de: • 1% ao mês-calendário ou fração, contado a partir do mês seguinte ao do vencimento do débito até dezembro/1996; IR/LS41-13


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

• taxa Selic dos meses de janeiro/1997 a setembro/2013; e • 1% relativo ao mês de outubro/2013.

1%.

Nota

Nota

Há regras especiais para o cálculo de juros sobre quotas dos saldos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apurados a partir do ano-calendário de 1996, bem como do IRPJ e da CSL apurados trimestralmente, a partir de 1997 (veja o item 5).

Chama-se a atenção para o seguinte: a) “taxa Selic acumulada mensalmente” significa taxa Selic acumulada entre o primeiro e o último dia útil do mês correspondente; b) no cálculo dos juros relativos a vários meses, aplica-se a soma das taxas Selic acumuladas em cada mês do período.

3. DÉBITOS SUJEITOS À UFIRIZAÇÃO (FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31.12.1994) CONVERSÃO EM REAIS

2.2 Débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º.01.1995 Sobre débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º.01.1995, incidem juros de mora, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do débito até o mês do efetivo pagamento, calculados da seguinte forma (RIR/1999, arts. 953 e 954):

Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.1994 que não tenham sido objeto de parcelamento requerido até 30.08.1995, expressos em quantidade de Ufir, serão convertidos em reais com base no valor da Ufir em 1º.01.1997, que foi fixado, pela Portaria MF nº 303/1996, em R$ 0,9108 (RIR/1999, art. 874).

I - juros relativos aos meses anteriores ao do pagamento: a) até março/1995: à taxa mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional, de 3,63% em fevereiro e 2,60% em março; b) a partir de abril/1995: à taxa Selic para títulos federais acumulada mensalmente (veja nota ao final do subitem 2.1), até o último dia do mês anterior ao do pagamento do débito;

Vencimento do débito fiscal

II - juro relativo ao mês do pagamento do débito:

2008

2009

4. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE MULTA E JUROS DE MORA Com base nas disposições legais focalizadas nos itens 1 e 2, elaboramos a tabela prática a seguir apresentada, para ser utilizada no cálculo da multa e dos juros de mora incidentes sobre débitos pagos no mês de outubro/2013:

2010

2011

2012

2013

Multa (%)

Juros (%)

Multa (%)

Juros (%)

Multa (%)

Juros (%)

Multa (%)

Juros (%)

Multa (%)

Juros (%)

Multa (%)

Juros (%)

Janeiro

20

55,57

20

43,63

20

34,52

20

24,95

20

13,88

20

6,00

Fevereiro

20

54,77

20

42,77

20

33,93

20

24,11

20

13,13

20

5,51

Março

20

53,93

20

41,80

20

33,17

20

23,19

20

12,31

20

4,96

Abril

20

53,03

20

40,96

20

32,50

20

22,35

20

11,60

20

4,35

Maio

20

52,15

20

40,19

20

31,75

20

21,36

20

10,86

20

3,75

Junho

20

51,19

20

39,43

20

30,96

20

20,40

20

10,22

20

3,14

Julho

20

50,12

20

38,64

20

30,10

20

19,43

20

9,54

20

2,42

Agosto

20

49,10

20

37,95

20

29,21

20

18,36

20

8,85

(*)

1,71

Setembro

20

48,00

20

37,26

20

28,36

20

17,42

20

8,31

(*)

1,00

Outubro

20

46,82

20

36,57

20

27,55

20

16,54

20

7,70

(*)

-

Novembro

20

45,80

20

35,91

20

26,74

20

15,68

20

7,15

Dezembro

20

44,68

20

35,18

20

25,81

20

14,77

20

6,60

Nota Há regras especiais para o cálculo de juros sobre quotas dos saldos do IRPJ, da CSL e do IRPF apurados a partir do ano-calendário de 1996, bem como do IRPJ e da CSL apurados trimestralmente, a partir de 1997 (veja o item 5). (*) De acordo com a tabela a seguir.

41-14

IR/LS

Informativo - Out/2013 - No 41


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

Nº de dias de atraso 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DA MULTA DE MORA DE 0,33% AO DIA Multa aplicável Nº de dias de Multa aplicável Nº de dias de Multa aplicável Nº de dias de % atraso % atraso % atraso 0,33 16 5,28 31 10,23 46 0,66 17 5,61 32 10,56 47 0,99 18 5,94 33 10,89 48 1,32 19 6,27 34 11,22 49 1,65 20 6,60 35 11,55 50 1,98 21 6,93 36 11,88 51 2,31 22 7,26 37 12,21 52 2,64 23 7,59 38 12,54 53 2,97 24 7,92 39 12,87 54 3,30 25 8,25 40 13,20 55 3,63 26 8,58 41 13,53 56 3,96 27 8,91 42 13,86 57 4,29 28 9,24 43 14,19 58 4,62 29 9,57 44 14,52 59 4,95 30 9,90 45 14,85 60 61 ou mais

5. DÉBITOS SUJEITOS A REGRAS ESPECIAIS DE CÁLCULO DE JUROS Há regras especiais para o cálculo de juros sobre os seguintes débitos: I - IRPJ e CSL correspondentes a: a) quotas dos saldos apurados do ano-calendário de 1996, no regime de apuração anual, as quais, independentemente do mês de vencimento (excetuada a 1ª quota ou quota única paga dentro do prazo), serão acrescidas de juros calculados pela taxa Selic para títulos federais acumulada mensalmente (*), de 1º.04.1997 até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e à razão de 1% no mês do pagamento;

exercício de 1997, ano-calendário de 1996, as quais, independentemente da época do pagamento (excetuada a 1ª quota ou quota única paga dentro do prazo), serão acrescidas de juros calculados pela taxa Selic para títulos federais acumulada mensalmente (*), do primeiro dia do mês subsequente ao fixado para a entrega da declaração (abril) até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e à razão de 1% no mês do pagamento. (*) Veja nota no final do subitem 2.1. Apresentamos, a seguir, tabela por nós elaborada para o cálculo dos juros sobre débitos do IRPJ, da CSL e do IRPF. Espécie

b) saldos positivos do Imposto de Renda e da CSL apurados a partir do ano-calendário de 1997, no regime de apuração anual, os quais serão acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente (*), a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente ao da apuração até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento; c) quotas do imposto/contribuição apurados trimestralmente, a partir de 1997, as quais, independentemente do m��s de vencimento (excetuada a 1ª quota ou quota única paga dentro do prazo), serão acrescidas de juros calculados pela taxa Selic para títulos federais acumulada mensalmente (*), a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e à razão de 1% no mês do pagamento; II - quotas do Imposto de Renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste, a partir do Informativo - Out/2013 - No 41

Multa aplicável % 15,18 15,51 15,84 16,17 16,50 16,83 17,16 17,49 17,82 18,15 18,48 18,81 19,14 19,47 19,80 20,00

IRPJ/ CSL

Quota(s)

% de juros

1º trim/2009

Todas

40,96

2º trim/2009

Todas

38,64

3º trim/2009

Todas

36,57

4º trim/2009

Todas

34,52

2009 (lucro real anual)

Única

34,52

1º trim/2010

Todas

32,50

2º trim/2010

Todas

30,10

3º trim/2010

Todas

27,55

4º trim/2010

Todas

24,95

2010 (lucro real anual)

Única

24,95

1º trim/2011

Todas

22,35

2º trim/2011

Todas

19,43

3º trim/2011

Todas

16,54

4º trim/2011

Todas

13,88

2011 (lucro real anual)

Única

13,88

1º trim/2012

Todas

11,60

2º trim/2012

Todas

9,54

3º trim/2012

Todas

7,70

4º trim/2012

Todas

6,00

2012 (lucro real anual)

Única

6,00

1º trim/2013

Todas

4,35

2º trim/2013

Todas

2,42

Período de apuração

IR/LS41-15


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

Espécie

Período de apuração

Quota(s)

% de juros

2008 (Declaração Ex. 2009)

Todas

40,96

IRPF

2009 (Declaração Ex. 2010)

Todas

32,50

2010 (Declaração Ex. 2011)

Todas

22,35

Período de apuração

Quota(s)

% de juros

2011 (Declaração Ex. 2012)

Todas

11,60

2012 (Declaração Ex. 2013)

1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª ou Única

4,35

Espécie

IRPF

6. DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM NO PERÍODO DE 1º.01.1992 A 31.12.1994 TABELA DE CONVERSÃO EM UFIR Período de Espécie de tributo/ ocorrência dos contribuição fatos geradores PIS Finsocial (janeiro a março/1992) Cofins (a partir de abril/1992)

IR/Fonte

Dividir pelo valor da Ufir vigente no:

Fundamento legal

1º.01.1992 a 31.10.1993

Primeiro dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores (Ufir Diária).

Lei nº 8.383/1991, art. 53, IV; Lei Complementar nº 70/1991, art. 5º.

1º.11.1993 a 31.08.1994

Último dia do mês de ocorrência dos fatos geradores (Ufir Diária).

Lei nº 8.383/1991, art. 53, IV, com a redação dada pela Lei nº 8.850/1994.

Mês de ocorrência dos fatos geradores.

Lei nº 9.069/1995, arts. 55 e 62.

1º.09 a 31.12.1994 1º.01.1992 a 31.10.1993

Primeiro dia útil subsequente ao de ocorrência do fato gerador (Ufir Diária).

1º.11.1993 a 31.08.1994

Dia de ocorrência do fato gerador (Ufir Diária).

Lei nº 8.383/1991, art. 53, II, com a redação dada pela Lei nº 8.850/1994.

Mês de ocorrência do fato gerador.

Lei nº 9.069/1995, arts. 55 e 62.

1º.09 a 31.12.1994 IPI

IRPJ CSL ILL (devido 31.12.1992)

até

1º.01.1992 a 31.10.1993

Primeiro dia útil da quinzena subsequente à de ocorrência do fato gerador.

1º.11.1993 a 31.12.1994

Último dia do decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

1º.01.1992 a 31.08.1994

A base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado) Lei nº 8.383/1991, arts. 38, § 2º, e e da CSL é convertida em Ufir Diária pelo valor desta vigente no 44; Lei nº 8.541/1992, arts. 2º e 38, § 2º. último dia do período-base de sua apuração.

1º.09 a 31.12.1994

A base de cálculo é convertida em Ufir pelo valor da Ufir vigente no mês subsequente ao do encerramento do período-base de sua apuração, exceto nos casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, hipótese em que a conversão é feita pela Ufir vigente no mês de encerramento do período-base.

7. EXEMPLO PRÁTICO

• Valor do débito....................................................

R$ 8.000,00

• Multa de mora: 9,90%(*) s/ R$ 8.000,00...............

R$

792,00

• Juros de mora: 1% s/ R$ 8.000,00......................

R$

80,00

• Total a recolher ...................................................

R$ 8.792,00

IR/LS

Lei nº 8.383/1991, art. 53, I. Lei nº 8.850/1994, art. 2º.

Lei nº 9.069/1995, arts. 48 e 50.

Nota

Pagamento, em 25.10.2013, da contribuição para o PIS-Pasep devida no mês de agosto/2013, vencida em 25.09.2013, no valor de R$ 8.000,00:

41-16

Lei nº 8.383/1991, art. 53, II.

(*) Número de dias transcorridos do 1º dia útil seguinte ao do vencimento do débito (26.09.2013) ao dia do seu pagamento (25.10.2013): 30 dias. Multa de mora devida: 30 x 0,33% = 9,90%.

Valores a recolher (preenchimento do Darf): • Valor do principal (campo 07)................................. • Valor da multa (campo 08)...................................... • Juros de mora (campo 09)...................................... • Valor total (campo 10).............................................

R$ 8.000,00 R$ 792,00 R$ 80,00 R$ 8.792,00

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Informativo - Out/2013 - No 41


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial: Cleber Marcel Busch Gerente de Produtos: Vlamir Neves Gerente da Consultoria: Eliane Beltramini Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

Informativo - Out/2013 - No 41

Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

Telefones Úteis IOB São Paulo Outras Localidades Atendimento ao Cliente: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Vendas: (11) 2188-7777 0800-724 7777 Renovação: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Cursos Presenciais: (11) 2188-7560 0800-724 7550 Livraria: (11) 2188-7467 0800-724 7560 Consulte nosso site www.iob.com.br. Proibida a reprodução parcial ou total de qualquer matéria sem prévia autorização. Registro na Vara dos Registros Públicos e no 1o Cartório de Títulos e Documentos de São Paulo - Nome e Marca Registrados no INPI.

IR/LS41-17


IOB - Imposto de Renda - nº41/2013 -2ª Sem Outubro