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Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

4a Semana de Setembro/2015  -  No 39

// IOB Atualiza IRPJ Eireli - Esclarecimentos - Solução de Consulta Cosit nº 187/2015. . . 01

Principais Obrigações da Semana (21 a 25.09.2015)

IRPJ/CSL Apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição para os serviços de reprodução humana medicamente assistida, hospital dia (day clinic) e atendimento médico-ambulatorial - Esclarecimentos. . 01

Simples Nacional Prestação de serviço relativa à premiação em concurso - Receita bruta - Esclarecimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Siscoserv Serviço de transporte internacional aéreo de carga - Esclarecimentos. . 02

Sped Escrituração Contábil Digital - Autarquias - Esclarecimentos . . . . . . 02

Tributos e Contribuições Federais Prestação de serviços de coleta de informações - Esclarecimentos . . 02 Subvenção para investimento - Crédito presumido de ICMS - Esclarecimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

Federal a 21.09 - Simples Nacional - Pagamento relativo ao mês de agosto/2015. a 22.09 - DCTF Mensal - Entrega da declaração com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de julho/2015. a 23.09 - IRRF - Pagamento referente aos fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20.09.2015, incidentes sobre rendimentos de: a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos. a 25.09 - Cofins - Demais entidades - Pagamento referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2015. a 25.09 - PIS-Pasep - Demais entidades Pagamento referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2015. Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Setembro/2015


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IOB Atualiza IRPJ

IRPJ/CSL

Eireli - Esclarecimentos - Solução de Consulta Cosit nº 187/2015 A Solução de Consulta Cosit nº 187/2015, DOU 1 de 15.09.2015, estabelece que, embora o art. 150, § 2º, VI, do RIR/1999 não permita que a atividade de empreitada, explorada individual e unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções, possa ser enquadrada como empresa individual (Código Civil, art. 966, pará­ grafo único), lhe é possível o enquadramento como empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). A referida norma esclarece também que o art. 980-A do Código Civil não alterou a legislação tribu­ tária, mas tão somente a forma de constituição de uma pessoa jurídica relativamente à proteção (separação) patrimonial desta em relação ao seu único responsá­ vel, diferentemente do que ocorre com o empresário individual. (Solução de Consulta Cosit nº 187/2015 - DOU 1 de 15.09.2015) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Informativo - Set/2015 - No 39

Apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição para os serviços de reprodução humana medicamente assistida, hospital dia (day clinic) e atendimento médico-ambulatorial - Esclarecimentos A Solução de Consulta Cosit nº 191/2015, DOU 1 de 14.09.2015, esclarece que, desde 1º.01.2009, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se sobre a re­ ceita bruta decorrente da prestação de serviços de reprodução humana medicamente assistida, hospital­ -dia (day clinic) e atendimento médico ambulatorial os percentuais de 8% e de 12%, respectivamente, desde que a prestadora desses serviços seja organi­ zada sob a forma de sociedade empresária e atenda ao disposto no art. 30 da Instrução Normativa nº 1.234/2012 e às normas da Anvisa. Na hipótese de não atendimento desses requisitos, o percentual será de 32%, tanto para o IRPJ, quanto para a CSL. De acordo com a referida norma, e com base na solução de consulta vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 57/2013, a pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos presta­ dos em residência, coletivos ou particulares (home care), para fins de apuração da base de cálculo do

IR/LS39-01


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IRPJ e da CSL, não poderá aplicar os percentuais de 8% e de 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida mensalmente, uma vez que aqueles serviços não são tipificados legalmente como serviços hospi­ talares. (Solução de Consulta Cosit nº 191/2015 - DOU 1 de 14.09.2015) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

expressa, e desde que a carga não seja acondicio­ nada por meio de contêiner e suas espécies, deve ser classificado na NBS sob o código 1.0503.90.00 para fins de registro no Siscoserv. (Solução de Consulta Cosit nº 209/2015 - DOU 1 de 14.09.2015) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

N SPED

SIMPLES NACIONAL Prestação de serviço relativa à premiação em concurso - Receita bruta - Esclarecimentos A Solução de Consulta Cosit nº 220/2015, DOU 1 de 15.09.2015, esclarece que as receitas auferidas por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, em decorrência da contratação para a prestação de serviços, relativa à premiação em concurso (pro­ cedimento licitatório), enquadram-se no conceito de produto da venda de bens e serviços, razão pela qual estão sujeitas à incidência de tributos no âmbito da sistemática do Simples Nacional. (Solução de Consulta Cosit nº 220/2015 - DOU 1 de 15.09.2015) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

SISCOSERV Serviço de transporte internacional aéreo de carga - Esclarecimentos A Solução de Consulta Cosit nº 209/2015, DOU de 14.09.2015, dispõe que o serviço de transporte inter­ nacional aéreo de carga que não seja de natureza especial, nem seja de carga postal ou de remessa 39-02

IR/LS

Escrituração Contábil Digital Autarquias - Esclarecimentos A Solução de Consulta Cosit nº 197/2015, DOU 1 de 14.09.2015, estabelece que a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) não se aplica às autarquias. (Solução de Consulta Cosit nº 197/2015 - DOU 1 de 14.09.2015) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS Prestação de serviços de coleta de informações - Esclarecimentos A Solução de Consulta Cosit nº 189/2015, DOU 1 de 14.09.2015, dispõe que não se sujeita à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da retenção na fonte da CSL, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de coleta de informações. (Solução de Consulta Cosit nº 189/2015 - DOU 1 de 14.09.2015) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Informativo - Set/2015 - No 39


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Subvenção para investimento - Crédito presumido de ICMS - Esclarecimentos A Solução de Consulta Cosit nº 188/2015, DOU 1 de 14.09.2015, estabelece que o crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina, conforme previsto no art. 15, § 35, XI, do Anexo 2 do Decreto nº 2.870/2001 (RICMS/SC), não está revestido dos aspectos e formalidades necessários para ser considerado subvenção para investimento. Assim, a mera intenção do subvencionador não caracteriza a operação como subvenção, sendo necessário haver um projeto pré-aprovado e vinculação plena dos

recursos. Ainda de acordo com a referida norma, a disponibilização dos recursos diretamente ao sub­ vencionado descaracteriza a subvenção. Portanto, o incentivo concedido, da forma como se apresenta, caracteriza receita tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins. (Solução de Consulta Cosit nº 188/2015 - DOU 1 de 14.09.2015) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor Comercial: Leonardo Gomes da Silva Diretora de Marketing: Adriana Maia

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Meire Rustiguer, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki, Meire Rustiguer e Milena Sanches Tayano. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Elaine Duarte e Luiza Moreira.

Informativo - Set/2015 - No 39

Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Andre Zaghetto, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Davi Ruiz, Daniele Nunes, Elizeu Teobaldo, Francine Bortolazzo Oliani, Hugo Coelho, Inacio Coca Jr., Mariza Ueda Colado, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos. Área Trabalhista/Previdenciária: Clarice Mariko Saito, Mariza Machado, Paulo Vicente Pirolla e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), Ana Cláudia Alvez Gomes, André Rodrigues de Carvalho, Flávia Klovan Fernandes, Jane Batista Silveira, Kamila de Souza Neves, Marcelo Dutra Correa e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Bruna Silvestrin, Camila de Marius Marmitt, Carmen Ferraz Machado, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman, Tamires Prestes de Matos e Thays Ernandes Nunes.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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IOB - Imposto de Renda - nº39/2015 - 4ª Sem Setembro