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Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

2a Semana de Setembro/2013  -  No 37

// IOB Atualiza Auditoria NBC TSC 4.410 (trabalho de compilação de informações contábeis) Aprovação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

CFC Aplicação da NBC TG 1.000 (contabilidade para pequenas e médias empresas) - Alteração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Cofins/PIS-Pasep Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Disposição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Procedimentos para aprovação dos projetos de investimento em infraestrutura portuária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

DBF Normas de apresentação - Alteração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

Imposto de Renda Ganhos de capital na alienação de bens e direitos auferidos por residente ou domiciliado no exterior - Esclarecimentos. . . . . . . . . . . . . 04

IRPF Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013 - Pagamento da 6ª quota, até 30.09.2013, com acréscimo de juros. . . . . . . . . . . . . . . . 04

IRPJ Empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos - Atualização monetária e juros - Setembro/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Preço de transferência - Aplicação do método Pecex na exportação de ouro - Solução de Consulta Cosit nº 10/2013. . . . . . . . . . . . . . . 05

Principais Obrigações da Semana (09 a 13.09.2013) Federal a 10.09 - Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio - PJ - Fornecimento do comprovante relativo ao mês de agosto/2013. a 13.09 - EFD-Contribuições - Entrega relativa a fatos geradores ocorridos no mês de julho/2013. a 13.09 - IRRF - Pagamento referente a fatos geradores ocorridos no período de 1º a 10.09.2013, incidentes sobre rendimentos de: a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos. a 13.09 - Cide - Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de agosto/2013. a 13.09 - Cofins/CSL/PIS-Pasep - Retenção na fonte - Recolhimento referente ao período de 16 a 31.08.2013. a 13.09 - Cofins/PIS-Pasep - Retenção na fonte Autopeças - Recolhimento referente ao período de 16 a 31.08.2013.

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Setembro/2013

IRPJ/CSL 2º trimestre de 2013 - Pagamento da 3ª quota, até 30.09.2013, com acréscimo de juros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

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Imposto de Renda e Legislação Societária IOB Folhamatic, a Sage business

IR/CSL/Cofins/PIS-Pasep Compensação de valores pagos a maior ou indevidamente - Acréscimo de juros em setembro/2013 - Percentuais a utilizar . . . . . . . . . . 06 Direitos de crédito e obrigações em moeda estrangeira - Reconhecimento pelo regime de competência em 30.08.2013 - Taxas cambiais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

Paex Parcelamento excepcional em até 120 prestações mensais - Tabela para cálculo de juros - Setembro/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

RFB Obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior - Alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

Tributos e Contribuições Federais Recolhimento em atraso - Percentuais aplicáveis no mês de Setembro/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09


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IOB Atualiza Auditoria NBC TSC 4.410 (trabalho de compilação de informações contábeis) - Aprovação Por meio da Norma Brasileira de Contabili­ dade (NBC) nº 4.410/2013, DOU 1 de 05.09.2013, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabeleceu as responsabilidades do profissional contratado para auxiliar a administração na elaboração e apresentação de informações financeiras históricas, sobre as quais não está envolvido qualquer tipo de asseguração, e para emitir seu relatório sobre o trabalho realizado. No contexto da referida norma, considera-se como profissional o auditor independente ou contador que executar o trabalho de compilação, uma vez que este trabalho não precisa ser necessariamente executado por auditor independente. Todavia, para poder realizá-lo, o profissional deve manter controle de qualidade compatível com a NBC PA 01 - Controle de qualidade para firmas (pessoas jurídicas e físicas) de auditores independentes. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

CFC Aplicação da NBC TG 1.000 (contabilidade para pequenas e médias empresas) - Alteração Por meio da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) nº 1.000/2013, DOU 1 de 05.09.2013, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disciplinou a adoção da NBC TG 1.000 - Contabilidade para pequenas e médias empresas -, dispondo, entre outras providências, que: Informativo - Set/2013 - No 37

a) as entidades que ainda não conseguiram atender plenamente a todos os requisitos da NBC TG 1.000 o façam em relação aos exercí­ cios iniciados desde 1º.01.2013; b) são consideradas entidades que ainda não adotaram plenamente a NBC TG 1.000 aque­ las que: b.1) não apresentaram demonstrações contá­ beis em períodos anteriores em confor­ midade com a NBC TG 1.000; b.2) apresentaram demonstrações contábeis anteriores mais recentes em atendimento a outras exigências que não são consis­ tentes com a NBC TG 1.000; ou b.3) apresentaram demonstrações contábeis anteriores mais recentes em conformida­ de com a NBC TG 1.000, porém de forma parcial. Observe-se que: a) a entidade incluída em uma das situações su­ pramencionadas deve seguir os procedimen­ tos da adoção inicial previstos na Seção 35 da NBC TG 1.000, incluindo suas isenções; b) a entidade que adotar pela 1ª vez a NBC TG 1.000 pode observar todas as isenções pre­ vistas no item 35.10 da Seção 35, inclusive a relacionada ao custo atribuído (deemed cost) para o ativo imobilizado e propriedades para investimento; c) no que se refere à reapresentação do exercí­ cio anterior mais recente, para fins de compa­ rabilidade, destaca-se que, caso seja imprati­ cável a realização dos ajustes exigidos para a elaboração do balanço de abertura na data de transição (1º.01.2012), a entidade deve fazer a divulgação em notas explicativas de tais fatos, conforme previsto no item 35.11 da NBC TG 1.000. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IR/LS37-01


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Cofins/PIS-Pasep

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Observa-se que somente serão analisados os projetos que se referirem à obra ou ao conjunto de obras relacionadas a um mesmo empreendimento que visem à sua implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização e que atendam a pelo menos uma das seguintes diretrizes:

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores Disposição A Portaria MDIC nº 279/2013, DOU 1 de 05.09.2013, acrescentou o art. 27-A à Portaria Decex nº 8/2001, que disciplina a importação de bens usa­ dos, estabelecendo que os arts. 22, 24 e 27 desta Portaria não se aplicam às importações realizadas ao amparo de reduções de alíquotas de tributos relativas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), previstas no art. 3º da Lei nº 11.484/2007. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Procedimentos para aprovação dos projetos de investimento em infraestrutura portuária A Portaria SEP/PR nº 124/2013, DOU 1 de 30.08.2013, estabeleceu os procedimentos para aprovação dos projetos de investimento em infraes­ trutura portuária tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regula­ mentado pelo Decreto nº 6.144/2007, alterado pelos Decretos nºs 6.167/2007, 6.416/2008 e 7.367/2010.

a) promoção da racionalização, otimização e ex­ pansão da infraestrutura e superestrutura que integram as instalações portuárias; b) promoção do desenvolvimento sustentável das atividades portuárias considerando o meio ambiente que as abriga; c) adequação da infraestrutura e da superestru­ tura à atualidade das embarcações; d) promoção da revitalização de instalações por­ tuárias não operacionais. A apresentação do projeto pela pessoa jurídica de direito privado, que deverá ser individual por em­ preendimento, será instruída com o seguinte: a) nome empresarial e inscrição no Cadastro Na­ cional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável legal pelo empreendimento e do contador da empresa, com respectivo registro de classe; indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem assim dos diretores, ge­ rentes, administradores e procuradores, bem como dos respectivos instrumentos de man­ dato ou instrumentos societários de delega­ ção de poderes de representação empresa­ rial, conforme o caso; c) nome do empreendimento a que o projeto está associado; d) nome do projeto; e) número do contrato de concessão, do arren­ damento, do ato de autorização ou da obra di­ reta; f) localização, município e UF; g) planta geral do empreendimento;

De acordo com a norma em fundamento, fica delegada à Agência Nacional de Transportes Aqua­ viários (Antaq) a competência para receber, analisar, instruir e propor a aprovação ou rejeição dos projetos vinculados às pessoas jurídicas de direito privado inte­ ressadas na adesão ao Reidi, alcançando os portos organizados e as instalações portuárias autorizadas, nos termos da Lei nº 12.815/2013, os quais deverão apresentar à Antaq o respectivo requerimento para análise de projetos do setor de infraestrutura portuária. 37-02

IR/LS

h) descrição do projeto, contendo o cronograma físico-financeiro sintético estimado para o em­ preendimento, apresentado com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), conforme o caso, contendo o nome do responsável técnico, sua assinatura e número de registro no Crea/CAU e a indicação da mo­ dalidade em que se enquadra, na forma da Lei nº 12.815/2013; Informativo - Set/2013 - No 37


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i) justificativa do projeto, contemplando benefícios esperados do empreendimento para o desen­ volvimento econômico e social da região onde está situado e também para o País, se for o caso; j) estimativas dos investimentos, com e sem sus­ pensão dos impostos e contribuições pelo Reidi: j.1) dos investimentos em bens (máquinas, equipamentos e materiais de construção), serviços de terceiros e outros a serem ad­ quiridos com e sem a suspensão de PIS/ Pasep e Cofins durante o período de fruição do regime especial, tendo-se como base o mês anterior à data de apresentação do re­ querimento referido anteriormente; e j.2) dos correspondentes valores de impostos e contribuições suspensos a título de Rei­ di sobre bens (máquinas, equipamentos e materiais de construção), serviços de ter­ ceiros e outros, a serem adquiridos sem incidência de PIS/Pasep e Cofins durante o período de fruição do regime especial, inclusive decorrente de coabilitados; e k) tabela resumo do projeto, conforme Anexo I à norma em referência, assinada pelo responsá­ vel legal e pelo contador da pessoa jurídica titular do projeto, inclusive em arquivo digital. Aprovado o projeto, compete à interessada a adoção das medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de habilita­ ção ao Reidi. Compete também à pessoa jurídica titular do projeto enquadrado no Reidi, após sua conclusão ou após o término do prazo de fruição do regime especial, apresentar à RFB e à Secretaria de Portos documento que ateste a execução total ou parcial do empreendi­ mento, no prazo de cumprimento de 30 dias contados da entrada em operação do empreendimento ou do fim do prazo de fruição do Reidi, no caso de projeto ainda em execução. A empresa habilitada ao Reidi deverá manter sob sua guarda, para eventual fiscalização pelos órgãos competentes, pelo prazo previsto na legislação tributária aplicável, a totalidade das notas fiscais decorrentes de transações referentes às aquisições no âmbito da fruição do regime especial. Ainda, foi revogada a Portaria SEP/PR nº 100/2008, que dispunha sobre o assunto. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Informativo - Set/2013 - No 37

DBF Normas de apresentação - Alteração A Instrução Normativa RFB nº 1.389/2013, DOU 1 de 02.09.2013, incluiu os incisos IX a XIV ao art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.307/2012, que dis­ ciplina a apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). Através dessas alterações, passarão a estar obri­ gados à apresentação da declaração: a) o Ministério das Minas e Energia, no que diz res­ peito a projetos relativos ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraes­ trutura (Reidi) aprovados por esse órgão; b) o Ministério dos Transportes, no que diz res­ peito a projetos relativos ao Reidi aprovados por esse órgão; c) o Ministério da Integração Nacional, no que diz respeito a projetos relativos ao Reidi apro­ vados por esse órgão; d) a Secretaria Especial de Portos, no que diz respeito a projetos relativos ao Reidi previa­ mente aprovados por esse órgão; e) o Ministério das Cidades, no que diz respeito a projetos relativos ao Reidi aprovados por esse órgão; f) a Secretaria de Aviação Civil, no que diz res­ peito a projetos relativos ao Reidi aprovados por esse órgão. Nas hipóteses supramencionadas: a) as informações prestadas pelo órgão setorial serão as mesmas por ele exigidas da pessoa jurídica enquadrada no Reidi, na forma em que forem definidas pelo respectivo órgão se­ torial em ato próprio; b) a DBF deverá ser apresentada a partir de 2014, em relação aos projetos e aditivos do Reidi aprovados pelo órgão setorial no ano­ -calendário anterior; c) o órgão setorial poderá delegar a obrigatorie­ dade de entrega da declaração a outro órgão vinculado, mediante a edição de ato especí­ fico a ser editado até o último dia útil do ano­ -calendário objeto da DBF, ficando o órgão vinculado responsável perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); IR/LS37-03


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d) o órgão setorial deverá comunicar à RFB a conclusão do projeto no prazo de 30 dias de sua ocorrência. A norma em referência revogou, ainda, o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.307/2012, que dispunha sobre as penalidades aplicáveis nos casos de entrega em atraso ou de apresentação da DBF com omissões ou incorreções, tendo em vista o referido dispositivo estar em desacordo com a nova redação dada ao art. 57 da Lei nº 2.158-35/2001, pelo art. 8º da Lei nº 12.766/2012, que disciplina o assunto. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IRPF Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013 - Pagamento da 6ª quota, até 30.09.2013, com acréscimo de juros À opção do contribuinte, o saldo do Imposto de Renda Pessoa Física a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013 (ano-base de 2012) pôde ser parcelado em até 8 quotas iguais, mensais e sucessivas. O valor mínimo de cada quota é de R$ 50,00, o que significa que o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deveria ter sido pago em quota única, até 30.04.2013. A 1ª quota venceu em 30.04.2013, e as demais vencerão no último dia útil dos meses subsequentes, observando-se que: a) a 1ª quota ou quota única, se paga até a data de vencimento (30.04.2013), não sofreu qual­ quer acréscimo; b) as demais, mesmo se recolhidas no prazo le­ gal, deverão ser acrescidas de juros equiva­ lentes à taxa Selic, para títulos federais, acu­ mulada mensalmente, calculados a partir de 1º.05.2013 (primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da de­ claração - abril/2013), até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento.

Imposto de Renda Ganhos de capital na alienação de bens e direitos auferidos por residente ou domiciliado no exterior Esclarecimentos A Solução de Divergência Cosit nº 16/2013, DOU 1 de 04.09.2013, esclareceu que o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior é apurado e tributado de acordo com as regras aplicá­ veis aos residentes no País. Incide o Imposto de Renda à alíquota de 15% sobre o ganho de capital decorrente de alienação de bens e direitos situados no Brasil, por pessoa jurídica não residente, ressalvadas as disposições previstas em acordos para evitar a dupla tributação em matéria do Imposto de Renda, firmados pelo Brasil.

Desse modo, a 6ª quota do Imposto de Renda, com vencimento em 30.09.2013, se paga no prazo, será acrescida de 3,64% de juros. WD Exemplo

Imposto no valor de R$ 1.600,00 parcelado em 8 quotas iguais de R$ 200,00: I - Cálculo do juro relativo à 6ª quota R$ 200,00 x 3,64% = R$ 7,28 II - Valor a ser recolhido (em 30.09.2013) R$ 200,00(1) + R$ 7,28(2) = 207,28(3)

Na impossibilidade de sua comprovação, o custo de aquisição pode ter por base o capital registrado no Banco Central - Bacen - (vinculado à compra do bem ou direito) ou ser igual a zero, nos demais casos, não podendo ser atualizado desde 1996. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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37-04

IR/LS

(1) Valor a ser indicado no campo 07 do Darf. (2) Valor a ser indicado no campo 09 do Darf. (3) Valor a ser indicado no campo 10 do Darf.

(Lei nº 9.250/1995, art. 14, com a redação dada pela Lei nº 11.311/2006, art. 3º) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Set/2013 - No 37


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IRPJ

Entretanto, com a edição da Lei nº 12.715/2012, que incluiu o § 9º ao art. 19 da Lei nº 9.430/1996, a utilização do Método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex) passou a ser obrigatória, a partir do ano-calendário de 2013, no caso de exportação de commodities, inclusive de ouro não refinado (NCM 71.08).

Empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos - Atualização monetária e juros - Setembro/2013 Para cálculo da atualização monetária mensal dos valores referentes a empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos, devem ser adotados os mesmos critérios de apuração dos rendimentos da caderneta de poupança com data de aniversário no 1º dia de cada mês (Decreto-lei nº 2.288/1986, art. 16, § 1º; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15/1992). Em relação ao cálculo dos juros mensais, aplica­ -se 0,005 (equivalente à taxa mensal de 0,5%) sobre o saldo atualizado do empréstimo. O índice de atuali­ zação monetária dos saldos de depósito da poupança com aniversário no 1º dia do mês de setembro/2013, aplicável à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desse mês, é de 0,000000 (0,0000% - Comunicado Bacen nº 24.282/2013). Da aplicação desse índice, resulta apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para obter diretamente o valor atualizado do empréstimo sobre o qual se calculam os juros, é necessário aplicar esse índice acrescido da unidade 1,000000. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Preço de transferência - Aplicação do método Pecex na exportação de ouro Solução de Consulta Cosit nº 10/2013 A Solução de Consulta Cosit nº 10/2013, DOU 1 de 30.08.2013, esclarece que, até 31.12.2012, o Método de Custo de Aquisição ou Produção mais Tributos e Lucro (CAP) podia ser utilizado para apurar o preço de transferência de exportação para empresa vinculada do bulhão dourado para uso não monetário (NCM 7108.12.10), tendo em vista que a legislação não restringia a opção pelo método mais favorável para o contribuinte. Informativo - Set/2013 - No 37

Lembra-se, por oportuno, que o assunto já havia sido objeto da Solução de Consulta Cosit nº 9/2013, cujo teor é idêntico à norma em fundamento. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IRPJ/CSL 2º trimestre de 2013 - Pagamento da 3ª quota, até 30.09.2013, com acréscimo de juros As pessoas jurídicas tributadas com base nos resultados trimestrais efetivos (lucro real trimestral e lucro presumido ou arbitrado) que, relativamente ao 2º trimestre de 2013, tiverem optado por parcelar o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro a pagar (apurados em 30.06.2013), devem recolher a 3ª quota do imposto e/ou da contribuição, com vencimento em 30.09.2013, acrescida de juros correspondentes à taxa Selic do mês de agosto/2013 (0,71%) mais 1%, referentes ao mês de setembro/2013. WD Exemplo

Pessoa jurídica que tenha apurado no 2º trimestre de 2013 valores a pagar no montante de R$ 5.100,00, a título de Imposto de Renda, e de R$ 3.600,00, de Contribuição Social, e que tenha optado por efetuar o pagamento em três parcelas (correspondendo, cada uma, a R$ 1.700,00 e R$ 1.200,00, respectivamente). Nesse caso, teremos: Juro Valor do Valor a ser Valor original da aplicável juro** recolhido*** quota*

Tributo Imposto Renda

de

R$ 1.700,00

1,71 % R$ 29,07 R$ 1.729,07

Contribuição Social

R$ 1.200,00

1,71 % R$ 20,52 R$ 1.220,52

* Valor a ser indicado no campo 07 do Darf. ** Valor a ser indicado no campo 09 do Darf. *** Valor a ser indicado no campo 10 do Darf. IR/LS37-05


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Notas (1) Nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 1.000,00, e o imposto (ou contribuição) de valor inferior a R$ 2.000,00 deve ter sido pago em quota única até 31.07.2013, sem incidência de juros. (2) Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção de pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, o imposto e a contribuição devem ser pagos em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

(Lei nº 9.430/1996, arts. 5º e 28) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Ano

Mês

Percentuais de juros aplicáveis em setembro/2013 2008

2009

2010

2011

2012

2013

Maio

51,44

39,48

31,04

20,65

10,15

3,04

Junho

50,48

38,72

30,25

19,69

9,51

2,43

Julho

49,41

37,93

29,39

18,72

8,83

1,71

Agosto

48,39

37,24

28,50

17,65

8,14

1,00

Setembro

47,29

36,55

27,65

16,71

7,60

*

Outubro

46,11

35,86

26,84

15,83

6,99

Novembro

45,09

35,20

26,03

14,97

6,44

Dezembro

43,97

34,47

25,10

14,06

5,89

* Sobre o pagamento indevido ou a maior efetuado e compensado no mesmo mês não incidem juros.

Nota Tratando-se de saldos negativos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) apurados trimestral e anualmente, os juros a que se refere a letra “a” serão contados como segue (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, art. 4º):

IR/CSL/Cofins/PIS-Pasep Compensação de valores pagos a maior ou indevidamente - Acréscimo de juros em setembro/2013 - Percentuais a utilizar 1. Juros sobre pagamentos indevidos ou a maior efetuados desde 1º.01.1998 Sobre os valores a compensar ou a restituir, relativos a tributos ou contribuições federais pagos indevidamente ou em valor maior que o devido desde 1º.01.1998, incidem juros (Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532/1997, arts. 73 e 81, II): a) com base na taxa do Sistema Especial de Li­ quidação e Custódia (Selic), a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior, até o mês anterior ao da compensação; e b) de 1%, relativo ao mês em que se efetuar a compensação. De acordo com essas normas, a compensação, em setembro/2013, de pagamentos indevidos ou a maior que o devido, realizados a partir de 1º.01.1998, será acrescida de juros calculados de acordo com a tabela a seguir, cujos percentuais são aplicados sobre o valor original do crédito a compensar: Ano

Mês

Percentuais de juros aplicáveis em setembro/2013 2008

2009

2010

2011

2012

2013

Janeiro

54,86

42,92

33,81

24,24

13,17

5,29

Fevereiro

54,06

42,06

33,22

23,40

12,42

4,80

Março

53,22

41,09

32,46

22,48

11,60

4,25

Abril

52,32

40,25

31,79

21,64

10,89

3,64

37-06

IR/LS

a) saldos negativos apurados anualmente podem ser restituídos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; b) saldos negativos apurados trimestralmente podem ser restituídos a partir do mês subsequente ao trimestre de apuração; e c) saldos negativos apurados em eventos de cisão, fusão, incorpora­ ção ou encerramento de atividade podem ser restituídos a partir do 1º dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração.

2. Exemplo No caso de recolhimento indevido, em 25.07.2013, no valor de R$ 100,00, a título de contribuição para o PIS-Pasep, a ser compensado em setembro/2013, os juros seriam assim determinados: R$ 100,00 x 1,71%* = R$ 1,71 * Percentual aplicável conforme tabela. Observe-se que o percentual utilizado corresponde, na tabela, àquele fixado para o mês em que o pa­ gamento foi efetuado a maior ou indevidamente (julho/2013). Portanto, da contribuição para o PIS-Pasep a ser recolhida em setembro/2013, poderá ser compensada a importância de R$ 101,71 (R$ 100,00 + R$ 1,71).

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N

Direitos de crédito e obrigações em moeda estrangeira - Reconhecimento pelo regime de competência em 30.08.2013 - Taxas cambiais Para fins de reconhecimento, pelo regime de competência, da atualização monetária de direitos Informativo - Set/2013 - No 37


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de crédito e obrigações contratados em moeda estrangeira, divulgamos a seguir a lista das últimas cotações de diversas moedas estrangeiras verifica­ das em 30.08.2013 (último dia útil do mês de agosto), informadas pelo Banco Central do Brasil. Lembramos que: a) na atualização de direitos de crédito, utilizam­ -se as taxas para compra; e b) na atualização de obrigações, utilizam-se as taxas para venda. Moedas

Cotação em 30.08.2013 Compra

Venda

Bolívar Forte Venezuelano

0,3765

0,3775

Boliviano

0,3408

0,3458

Coroa Dinamarquesa

0,4194

0,4198

Coroa Norueguesa

0,3868

0,3872

Coroa Sueca

0,3573

0,3577

Dólar Australiano

2,1103

2,1120

Dólar Canadense

2,2470

2,2486

Dólar dos Estados Unidos

2,3719

2,3725

Franco Suíço

2,5460

2,5481

Guarani

0,0005289

0,0005332

Iene Japonês

0,02415

0,02416

Libra Esterlina

3,6681

3,6698

Novo Sol Peruano

0,8436

0,8454

Peso Argentino

0,4181

0,4184

Peso Chileno

0,004651

0,004655

Peso Colombiano

0,001226

0,001227

Peso Mexicano

0,1778

0,1779

Peso Uruguaio

0,1055

0,1067

Unidade Monetária Europeia

3,1297

3,1308

Notas (1) Conforme disposto na Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 30, desde 1º.01.2000, para fins da determinação da base de cálculo do Impos­ to de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição para o PIS-Pasep e da Contribuição para o Financia­ mento da Seguridade Social (Cofins) devidos no regime de incidência não cumulativa (veja nota 4), bem como da determinação do lucro da exploração, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio, podem ser consideradas: a) por ocasião da liquidação da correspondente operação (regime de caixa); ou b) à opção da pessoa jurídica, segundo o regime de competência, o qual, se escolhido, será aplicável a todo o ano-calendário. Todavia, a contar do ano-calendário de 2011, por força das alterações promovidas no mencionado dispositivo pela Lei nº 12.249/2010, art. 137: I - o direito de efetuar a opção pelo regime de competência referido na letra “b” somente poderá ser exercido no mês de janeiro;

Informativo - Set/2013 - No 37

II - o direito de alterar o regime adotado, no decorrer do ano-calendário, é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio, considerando-se, para esse efeito, aquela superior a percentual a ser deter­ minado pelo Poder Executivo; III - a opção ou sua alteração deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): a) no mês de janeiro de cada ano-calendário, no caso do item I; b) no mês posterior ao de sua ocorrência, no caso do item II. O assunto é disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010. (2) As variações monetárias passivas (despesas) somente produzem efeitos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL porque, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSL calcu­ lados por estimativa ou com base no lucro presumido ou arbitrado, somente são consideradas as variações monetárias ativas (receitas). (3) Nas operações de exportação sem saída do produto do território na­ cional, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda de livre conversibili­ dade (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22/2002, art. 4º). (4) Desde maio/2009, em face da publicação da Lei nº 11.941/2009, cujo art. 79, XII, revogou o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, devidas no regime cumulativo, compreende exclusivamente o faturamento das pessoas jurídi­ cas sujeitas a esse regime, conforme estabelecido no caput do art. 3º da citada Lei nº 9.718/1998. Portanto, desde então, as variações cambiais dei­ xaram de integrar a base de cálculo das contribuições devidas nesse regime. Ressalta-se que, no regime não cumulativo, a receita financeira é tributada à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 5.442/2005.

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N

Paex Parcelamento excepcional em até 120 prestações mensais - Tabela para cálculo de juros - Setembro/2013 O valor de cada uma das prestações do Parcelamento Excepcional (Paex) em até 120 presta­ ções mensais, de débitos vencidos entre 1º.03.2003 e 31.12.2005, de que trata a Medida Provisória nº 303/2006, art. 8º, deve ser acrescido de juros corres­ pondentes à variação mensal da taxa Selic, a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês an­ terior ao pagamento, e de 1%, no mês do pagamento. IR/LS37-07


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Segue tabela com os percentuais aplicáveis no cálculo da atualização das prestações do Paex, no mês de setembro/2013: Mês em que foi efetivada a opção pelo Paex Julho/2006 Agosto/2006 Setembro/2006 72,46%

71,20%

Notas (1) O código de acesso pode ser obtido no site da Receita Federal do Brasil. (2) O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato Declaratório CN nº 57/2006 - DOU 1 de 1º.11.2006 -, determinou que a aludi­ da Medida Provisória nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27.10.2006. Lembramos que, conforme disciplina a Constituição Fede­ ral/1988, art. 62, §§ 3º e 11, as medidas provisórias perderão eficácia desde a sua edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorro­ gável, uma vez, por igual período, devendo o Congresso Nacional discipli­ nar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Todavia, apesar de o mencionado decreto legislativo não ter sido editado em até 60 dias após a rejeição ou a perda de eficácia da referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência permanecem por ela regidas.

(Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006, art. 1º, § 7º, e art.

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N

RFB Obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior Alterações A Instrução Normativa RFB nº 1.391/2013, DOU 1 de 05.09.2013, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados 37-08

IR/LS

no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patri­ mônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (Siscoserv). De acordo com as alterações ora introduzidas, destacamos:

70,14%

Vale lembrar que, a partir da opção pelo Paex, é possível e recomendável emitir o Darf para paga­ mento das prestações mensais, por meio de aplicativo constante do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), o que garante a correção do preenchimento. Para acessar o mencio­ nado aplicativo, é necessário informar o número do CNPJ e o respectivo código de acesso da pessoa jurídica.

6º)

Imposto de Renda e Legislação Societária

a) ficam dispensadas da obrigação de prestar as informações através do Siscoserv, nas opera­ ções que não tenham utilizado mecanismos públicos de apoio ao comércio exterior de ser­ viços, de intangíveis e demais operações de que trata o art. 26 da Lei nº 12.546/2011: a.1) as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e os microempreende­ dores individuais (MEI); e a.2) as pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lu­ cro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, no mês (an­ tes o limite era de US$ 20.000,00); b) a prestação das informações ao Siscoserv ob­ servará os seguintes prazos: b.1) último dia útil do mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da co­ mercialização de intangível ou da realiza­ ção da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes desper­ sonalizados, observando-se que o prazo será, excepcionalmente (antes, com efei­ tos até 31.12.2013, esse prazo era até o último dia útil do 6º mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza va­ riação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes des­ personalizados): b.1.1) até 31.12.2013, o último dia útil do 6º mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes desperso­ nalizados; Informativo - Set/2013 - No 37


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b.1.2) de 1º.01 até 31.12.2014, o último dia útil do 3º mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físi­ cas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados; b.2) último dia útil do mês de junho do ano subsequente à realização de operações por meio de presença comercial no exte­ rior relacionada à pessoa jurídica domici­ liada no Brasil. Lembra-se que as alterações supramencionadas se deram em função da adequação à Portaria MDIC nº 113/2012, com a redação dada pela Portaria MDIC nº 261/2013, que também dispõe sobre o assunto. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Desse modo, no pagamento de débito que esteja vencido há mais de 60 dias, a multa de mora será sempre de 20%, independentemente da época do vencimento. Quando se tratar de débito vencido há até 60 dias, o percentual da multa de mora será o resultado da multiplicação de 0,33% pelo número de dias trans­ corridos a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do débito até o dia do seu efetivo paga­ mento, computando-se todos os dias transcorridos. WD Exemplo

No caso de um débito vencido em 23.08.2013 e pago em 25.09.2013: • a contagem dos dias de atraso, com início em 26.08.2013 (1º dia útil subsequente ao do ven­ cimento do débito) e término em 25.09.2013 (dia do efetivo pagamento) será efetuada da seguinte forma:

N

6 dias de agosto/2013 25 dias de setembro/2013 31 dias • o percentual da multa de mora devida será calculado conforme segue:

Tributos e Contribuições Federais Recolhimento em atraso - Percentuais aplicáveis no mês de Setembro/2013 1. MULTA DE MORA A multa de mora incidente sobre débitos de tri­ butos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive o recolhimento unificado devido pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, não pagos nos prazos estabeleci­ dos na legislação específica, será calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada ao máximo de 20% (RIR/1999, art. 950), observado o seguinte: a) a contagem dos dias de atraso inicia-se no 1º dia útil imediatamente subsequente ao do ven­ cimento do débito e termina no dia do efetivo pagamento (Boletim Central da Receita Fede­ ral nº 16, de 23.01.1997); b) esse critério de cálculo da multa de mora apli­ ca-se independentemente da época de ocor­ rência do fato gerador do débito (Ato Declara­ tório Normativo Cosit nº 1/1997). Informativo - Set/2013 - No 37

0,33% x 31 = 10,23%

2. JUROS DE MORA 2.1 Débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.1994 Sobre os débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.1994 incidem juros de mora calculados da seguinte forma (RIR/1999, art. 955): a) até 31.12.1996: à razão de 1% ao mês-ca­ lendário ou fração, contado a partir do 1o dia do mês seguinte ao do vencimento do débito; b) desde 1º.01.1997: pela taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente (veja nota ao final deste subitem), até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% relativo ao mês do pagamento. Portanto, no pagamento desses débitos, em setembro/2013, os juros de mora a acrescer serão o resultado da aplicação do percentual obtido pela soma de: • de 1% ao mês-calendário ou fração, contado a partir do mês seguinte ao do vencimento do débito, até dezembro/1996; IR/LS37-09


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• taxa Selic dos meses de janeiro/1997 a agosto/2013; e

II - juro relativo ao mês do pagamento do débito: 1%. (*) Veja Nota no final do subitem 2.1.

• 1% relativo ao mês de setembro/2013.

Nota

Nota

Há regras especiais para o cálculo de juros sobre as quotas dos sal­ dos do IRPJ, da CSL e do IRPF apurados desde o ano-calendário de 1996, bem como do IRPJ e da CSL apurados trimestralmente, desde 1997 (veja o item 5).

Chama-se a atenção para o seguinte: a) “taxa Selic acumulada mensalmente” significa taxa Selic acumulada entre o 1o e o último dia útil do mês correspondente; b) no cálculo dos juros relativos a vários meses, aplica-se a soma das taxas Selic acumuladas em cada mês do período.

3. DÉBITOS SUJEITOS À UFIRIZAÇÃO (FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31.12.1994) CONVERSÃO EM REAIS

2.2 Débitos cujos fatos geradores ocorreram desde 1o.01.1995

Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.1994, que não tenham sido objeto de parcelamento requerido até 30.08.1995, expressos em quantidade de Ufir, serão convertidos em reais com base no valor da Ufir em 1o.01.1997, fixado pela Portaria MF no 303/1996 em R$ 0,9108 (RIR/1999, art. 874).

Sobre os débitos cujos fatos geradores ocorreram desde 1º.01.1995, incidem juros de mora, a partir do 1º dia do mês seguinte ao do vencimento do débito até o mês do efetivo pagamento, calculados da seguinte forma (RIR/1999, arts. 953 e 954): I - juros relativos aos meses anteriores ao do pa­ gamento: a) desde abril/1995: à taxa mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliá­ ria Federal Interna, divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional, de 3,63% em fevereiro e de 2,60% em março;

4. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE MULTA E JUROS DE MORA Com base nas disposições legais focalizadas nos itens 1 e 2, elaboramos a tabela prática a seguir, para ser utilizada no cálculo da multa e dos juros de mora incidentes sobre débitos pagos no mês de setembro/2013:

b) a partir de abril/1995: à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente (*) até o úl­ timo dia do mês anterior ao do pagamento do débito;

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE MULTA E JUROS DE MORA SOBRE DÉBITOS PAGOS COM ATRASO NO MÊS DE setembro/2013 2008

2009

2010

2011

2012

2013

Vencimento do débito fiscal

Multa (%)

Juros (%)

Multa (%)

Juros (%)

Multa (%)

Juros (%)

Multa (%)

Juros (%)

Multa (%)

Juros (%)

Multa (%)

Janeiro

20

54,86

20

42,92

20

33,81

20

24,24

20

13,17

20

5,29

Fevereiro

20

54,06

20

42,06

20

33,22

20

23,40

20

12,42

20

4,80

Juros (%)

Março

20

53,22

20

41,09

20

32,46

20

22,48

20

11,60

20

4,25

Abril

20

52,32

20

40,25

20

31,79

20

21,64

20

10,89

20

3,64

Maio

20

51,44

20

39,48

20

31,04

20

20,65

20

10,15

20

3,04

Junho

20

50,48

20

38,72

20

30,25

20

19,69

20

9,51

20

2,43

Julho

20

49,41

20

37,93

20

29,39

20

18,72

20

8,83

(*)

1,71

Agosto

20

48,39

20

37,24

20

28,50

20

17,65

20

8,14

(*)

1,00

(*)

-

Setembro

20

47,29

20

36,55

20

27,65

20

16,71

20

7,60

Outubro

20

46,11

20

35,86

20

26,84

20

15,83

20

6,99

Novembro

20

45,09

20

35,20

20

26,03

20

14,97

20

6,44

Dezembro

20

43,97

20

34,47

20

25,10

20

14,06

20

5,89

Nota Há regras especiais para o cálculo de juros sobre as quotas dos saldos do IRPJ, da CSL e do IRPF apurados desde o ano-calendário de 1996, bem como do IRPJ e da CSL apurados trimestralmente, desde 1997 (veja o item 5). (*) De acordo com a tabela a seguir.

37-10

IR/LS

Informativo - Set/2013 - No 37


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TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DA MULTA DE MORA DE 0,33% AO DIA No de dias de atraso

Multa aplicável %

No de dias de atraso

Multa aplicável %

No de dias de atraso

Multa aplicável %

No de dias de atraso

Multa aplicável %

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

0,33 0,66 0,99 1,32 1,65 1,98 2,31 2,64 2,97 3,30 3,63 3,96 4,29 4,62 4,95

16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

5,28 5,61 5,94 6,27 6,60 6,93 7,26 7,59 7,92 8,25 8,58 8,91 9,24 9,57 9,90

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45

10,23 10,56 10,89 11,22 11,55 11,88 12,21 12,54 12,87 13,20 13,53 13,86 14,19 14,52 14,85

46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 ou mais

15,18 15,51 15,84 16,17 16,50 16,83 17,16 17,49 17,82 18,15 18,48 18,81 19,14 19,47 19,80 20,00

5. DÉBITOS SUJEITOS A REGRAS ESPECIAIS DE CÁLCULO DE JUROS Há regras especiais para o cálculo de juros sobre os seguintes débitos: I - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), correspon­ dentes a: a) quotas dos saldos apurados do ano-calendário de 1996, no regime de apuração anual, as quais, independentemente do mês de vencimento (ex­ cetuada a 1a quota ou quota única paga dentro do prazo), serão acrescidas de juros calculados pela taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente (*), de 1º.04.1997 até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e à razão de 1% no mês do pagamento; b) saldos positivos do Imposto de Renda e da CSL apurados desde o ano-calendário de 1997, no regime de apuração anual, os quais serão acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente (*), a partir de 1o de fevereiro do ano subsequente ao da apuração até o mês anterior ao do pagamen­ to, e de 1% no mês do pagamento; c) quotas do imposto/contribuição apurados tri­ mestralmente, desde 1997, as quais, indepen­ dentemente do mês de vencimento (excetua­ da a 1ª quota ou quota única paga dentro do prazo), serão acrescidas de juros calculados pela taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente (*), a partir do 1º dia do 2º mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e à razão de 1% no mês do pagamento; Informativo - Set/2013 - No 37

II - quotas do Imposto de Renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste, desde o exercício de 1997, ano-calendário de 1996, as quais, independentemente da época do pagamento (excetu­ ada a 1ª quota ou quota única paga dentro do prazo), serão acrescidas de juros calculados pela taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente (*), do 1º dia do mês subsequente ao fixado para a entrega da declaração (abril) até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e à razão de 1% no mês do pagamento. (*) Veja Nota no final do subitem 2.1.

Apresentamos, a seguir, tabela por nós elaborada para o cálculo dos juros sobre débitos do IRPJ, da CSL e do IRPF. Espécie

Período de apuração

Quota(s)

% de juros

1 trim/2009

Todas

40,25

2o trim/2009

Todas

37,93

3 trim/2009

Todas

35,86

o

o

4 trim/2009

Todas

33,81

2009 (lucro real anual)

Única

33,81

1 trim/2010

Todas

31,79

2o trim/2010

Todas

29,39

3 trim/2010

Todas

26,84

4o trim/2010

Todas

24,24

2010 (lucro real anual)

Única

24,24

1o trim/2011

Todas

21,64

2 trim/2011

Todas

18,72

3o trim/2011

Todas

15,83

4 trim/2011

Todas

13,17

2011 (lucro real anual)

Única

13,17

o

o

IRPJ/ CSL

o

o

o

IR/LS37-11


Informativo Eletrônico IOB

IOB Folhamatic, a Sage business

Imposto de Renda e Legislação Societária

IOB Folhamatic, a Sage business

Espécie

Período de apuração 1 trim/2012 o

Todas

% de juros

Período de apuração

Quota(s)

10,89

2º trim/2013

1ª e 2ª ou Única

1,71

2008 (Declaração Ex. 2009)

Todas

40,25

2009 (Declaração Ex. 2010)

Todas

31,79

2010 (Declaração Ex. 2011)

Todas

21,64

2011 (Declaração Ex. 2012)

Todas

10,89

2012 (Declaração Ex. 2013)

1ª, 2ª, 3ª 4ª e 5ª ou Única

3,64

2 trim/2012

Todas

8,83

3 trim/2012

Todas

6,99

o o

IRPJ/ CSL

Quota(s)

4o trim/2012

Todas

5,29

2012 (lucro real anual)

Única

5,29

1o trim/2013

Todas

3,64

Espécie

IRPF

% de juros

6. DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM NO PERÍODO DE 1º.01.1992 A 31.12.1994 TABELA DE CONVERSÃO EM UFIR Espécie de tributo/ contribuição PIS Finsocial (janeiro a março/1992) Cofins (desde abril/1992)

IR/Fonte

IPI

IRPJ

Período de ocorrência dos fatos geradores 1o.01.1992 a 31.10.1993

Dividir pelo valor da Ufir vigente no:

Fundamento legal

1 dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores Lei n 8.383/1991, art. 53, IV, e Lei (Ufir Diária). Complementar no 70/1991, art. 5o. o

o

1o.11.1993 a 31.08.1994 Último dia do mês de ocorrência dos fatos geradores (Ufir Diária).

Lei no 8.383/1991, art. 53, IV, com a redação dada pela Lei no 8.850/1994.

1o.09 a 31.12.1994

Mês de ocorrência dos fatos geradores.

Lei no 9.069/1995, arts. 55 e 62.

1o.01.1992 a 31.10.1993

1o dia útil subsequente ao de ocorrência do fato gerador (Ufir Diária).

Lei no 8.383/1991, art. 53, II.

1o.11.1993 a 31.08.1994 Dia de ocorrência do fato gerador (Ufir Diária).

Lei no 8.383/1991, art. 53, II, com a redação dada pela Lei no 8.850/1994.

1o.09 a 31.12.1994

Mês de ocorrência do fato gerador.

Lei no 9.069/1995, arts. 55 e 62.

1o.01.1992 a 31.10.1993

1 dia útil da quinzena subsequente à de ocorrência do fato gerador.

Lei no 8.383/1991, art. 53, I.

o

1o.11.1993 a 31.12.1994 Último dia do decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

Lei no 8.850/1994, art. 2o.

A base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado) e 1o.01.1992 a 31.08.1994 da CSL é convertida em Ufir Diária pelo valor dessa vigente no último dia do período-base de sua apuração.

Lei no 8.383/1991, art. 38, § 2o, e art. 44; Lei no 8.541/1992, arts. 2o e 38, § 2o.

Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) ILL (devido até 1o.09 a 31.12.1994 31.12.1992)

A base de cálculo é convertida em Ufir pelo valor da Ufir vigente no mês subsequente ao do encerramento do período-base de sua apuração, exceto nos casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, hipótese em que a conversão é feita pela Ufir vigente no mês de encerramento do período-base.

7. EXEMPLO PRÁTICO

Lei no 9.069/1995, arts. 48 e 50.

Nota

Pagamento, em 25.09.2013, da contribuição para o PISPasep devida no mês de julho/2013, vencida em 23.08.2013, no valor de R$ 8.000,00: • Valor do débito....................................................................... R$ 8.000,00

(*) Número de dias transcorridos do 1º dia útil seguinte ao do vencimento do débito (26.08.2013) ao dia do seu pagamento (25.09.2013): 31 dias. Multa de mora devida: 31 x 0,33% = 10,23%.

Valores a recolher (preenchimento do Darf): • Valor do principal (campo 07)................................................ R$ 8.000,00 • Valor da multa (campo 08)..................................................... R$

818,40

• Juros de mora (campo 09) .................................................... R$

80,00

• Valor total (campo 10)............................................................ R$ 8.898,40 • Multa de mora: 10,23% (*) s/ R$ 8.000,00............................. R$

818,40

• Juros de mora: 1% s/ R$ 8.000,00......................................... R$

80,00

• Total a recolher ..................................................................... R$ 8.898,40

37-12

IR/LS

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Informativo - Set/2013 - No 37


Informativo Eletrônico IOB

IOB Folhamatic, a Sage business

Imposto de Renda e Legislação Societária

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Informativo - Set/2013 - No 37

Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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IR/LS37-13


IOB - Imposto de Renda - nº37/2013 -2ª Sem Setembro