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Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

1a Semana de Agosto/2013  -  No 31

// IOB Atualiza Cofins/PIS-Pasep Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Instruções para a elaboração de relatórios demonstrativos - Aprovação - Portaria MCT nº 697/2013. . . . . . . . . . . . . . . 01 Redução a zero da alíquota das contribuições incidentes sobre a receita decorrente do transporte de passageiros (Medida Provisória nº 617/2013) - Prorrogação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

IRPJ/CSL Tributos e contribuições com exigibilidade suspensa - Indedutibilidade para fins de apuração da base de cálculo do lucro real e da contribuição - Esclarecimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

IRPJ/IRPF/CSL/Cofins/PIS-Pasep Alterações na legislação tributária federal - Conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 610/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

PER/DCOMP

Principais Obrigações da Semana (29.07 a 02.08.2013) Federal a 31.07 - CSL/IRPJ - Mensal - Fatos geradores ocorridos no mês de junho/2013. a 31.07 - CSL/IRPJ - Trimestral - Pagamento da 1ª quota ou quota única referente ao 2º trimestre/2013. a 31.07 - IRPF - Carnê-leão - Pagamento do IR devido pelas pessoas físicas em junho/2013. a 31.07 - Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) - Entrega da declaração contendo informações relativas ao mês de junho/2013.

Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de tributos federais - Alterações - Instrução Normativa RFB nº 1.377/2013. . . . . . 04

Simples Nacional Regras aplicáveis - Resolução CGSN nº 108/2013 - Retificação. . . . . 05

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Julho e Agosto/2013

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IOB Atualiza Cofins/PIS-Pasep Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores Instruções para a elaboração de relatórios demonstrativos - Aprovação - Portaria MCT nº 697/2013 De acordo com a Portaria MCT nº 697/2013, DOU 1 de 22.07.2013, foram aprovadas as instruções para a elaboração dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 9º do Decreto nº 6.233/2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), referente ao ano-base de 2012 e aos demais anos-base subsequentes, na forma do roteiro e seus correspondentes Anexos I a IV, os quais estarão disponíveis no site do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCT), na Internet, www.mct.gov.br. Os relatórios demonstrativos deverão ser encaminhados ao MCT pelas empresas beneficiárias do Padis até o dia 31 de julho de cada ano. Lembra-se que o Padis reduz a zero as alíquotas: a) da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica habilitada no Padis, de: a.1) máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da adquirente, destinados às seguintes atividades: a.1.1) eletrônicos semicondutores, classificados nas posições 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relacionados no Anexo I do Decreto nº 6.233/2007, as atividades de: a.1.2) concepção, desenvolvimento e projeto (design); Informativo - Ago/2013 - No 31

a.1.3) difusão ou processamento físico-químico; ou a.1.4) encapsulamento e teste; a.1.5) mostradores de informação (displays), relacionados no Anexo I deste Decreto, com tecnologia baseada em componentes de cristal líquido (LCD), fotoluminescentes (painel mostrador de plasma - PDP), eletroluminescentes (diodos emissores de luz - LED, diodos emissores de luz orgânicos - Oled - ou displays eletroluminescentes a filme fino - TFEL) ou similares com microestruturas de emissão de campo elétrico, destinados à utilização como insumo em equipamentos eletrônicos, as atividades de: a.1.5.1) concepção, desenvolvimento e projeto (design); a.1.5.2)  fabricação dos elementos fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e emissores de luz; ou a.1.5.3) montagem final do mostrador e testes elétricos e ópticos; a.2) ferramentas computacionais (softwares) e insumos das atividades especificadas anteriormente; b) da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a importação, realizada por pessoa jurídica habilitada no Padis, de: b.1) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da importadora, destinados às atividades de que trata a letra “a”; b.2) ferramentas computacionais (softwares) e insumos das atividades de que trata a letra “a”; IR/LS31-01


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c) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente na importação realizada por pessoa jurídica habilitada no Padis, ou na saída do estabelecimento industrial ou equiparado em razão de aquisição efetuada no mercado interno por pessoa jurídica habilitada ao Padis, de: c.1) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da importadora, destinados às atividades de que trata a letra “a”; c.2) ferramentas computacionais (softwares) e dos insumos das atividades de que trata a letra “a”; d) do Imposto de Importação (II), incidente sobre insumos importados por pessoa jurídica beneficiária do Padis e sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ferramentas computacionais (software), para incorporação ao seu ativo imobilizado, destinados às atividades mencionadas na letra “a”, nas condições e nos prazos definidos nos arts. 13 e 23-A do Decreto nº 6.233/2007, observando-se que, para esse efeito, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Tributos e contribuições com exigibilidade suspensa Indedutibilidade para fins de apuração da base de cálculo do lucro real e da contribuição - Esclarecimentos Por meio da Solução de Divergência Cosit nº 9/2013, DOU 1 de 19.07.2013, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que não são dedutíveis, na apuração do lucro real para determinação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), os tributos e as contribuições com exigibilidade suspensa por: a) depósito, ainda que judicial, do montante integral do crédito tributário; b) impugnação, reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; c) concessão de medida liminar em mandado de segurança; d) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Alterações na legislação tributária federal - Conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 610/2013

Por meio do Ato do Congresso Nacional nº 45/2013, DOU 1 de 23.07.2013, foi prorrogado, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 617/2013, que reduziu a zero, com efeitos a contar de 31.05.2013, as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IR/LS

IRPJ/CSL

IRPJ/IRPF/CSL/Cofins/PIS-Pasep

Redução a zero da alíquota das contribuições incidentes sobre a receita decorrente do transporte de passageiros (Medida Provisória nº 617/2013) - Prorrogação

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Imposto de Renda e Legislação Societária

A Lei nº 12.844/2013, DOU 1 de 19.07.2013 Edição Extra, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 610/2013, incorporou algumas disposições da Medida Provisória nº 612/2013 e reeditou a Medida Provisória nº 601/2013, que, dentre outras providências, promove diversas alterações na legislação tributária federal, dentre as quais destacamos as novas redações dadas: a) ao art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com efeitos a partir de 1º.08.2013, que majora, em 1 ponto percentual as alíquotas da Cofins-Importação na hipótese de importação dos bens classificados na Tabela de Incidência do ImInformativo - Ago/2013 - No 31


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posto sobre Produtos Industrializados (TIPI), relacionados no Anexo I à Lei nº 12.546/2011, observados os arts. 14 e 49, III; b) aos arts. 8º e 15 da Lei nº 12.783/2013, aos quais foram acrescidos os §§ 4º e 9º, respectivamente, reduzindo a zero as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre as indenizações referidas no § 2º do art. 8º e nos §§ 1º e 2º do art. 15 da mencionada Lei (indenizações por investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados), observando-se que as reduções das referidas contribuições serão aplicadas às indenizações cujas obrigações de pagamento sejam assumidas pelo poder concedente em até 5 anos após a data de publicação da referida Lei, alcançadas, inclusive, as parcelas dessas indenizações pagas depois do prazo; c) ao art. 4º da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre os incentivos fiscais relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), os quais permitem às pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2015, e às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2016, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do Imposto de Renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços vinculados aos referidos programas, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias. Com as alterações introduzidas pela norma em referência, as doações e os patrocínios sujeitam-se aos seguintes limites, observado, em ambas as hipóteses, o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249/1995: c.1) relativamente às pessoas físicas, ficam limitadas a 1% do Imposto de Renda devido, com relação ao Pronon 1%, e a 1% do Imposto de Renda devido, com relação ao Pronas/PCD; c.2) relativamente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ficam limitadas a 1% do Imposto de Renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual, com relação ao Pronon, e a 1% do Imposto de Renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual, com relação ao Pronas/PCD. Informativo - Ago/2013 - No 31

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A norma em fundamento reedita, ainda, diversas disposições constantes da Medida Provisória nº 601/2012, que promoveu diversas alterações na legislação tributária, destinadas à desoneração tributária da indústria nacional, cujo prazo de vigência encerrou-se em 03.06.2013, nos termos do Ato do Congresso Nacional nº 36/2013, dentre as quais destacamos as seguintes: a) o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), instituído pelo art. 1º da Lei nº 12.546/2011 com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção, volta a vigorar, até 31.12.2013, com efeitos retroativos a 04.06.2013; b) as alterações promovidas nos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931/2004, que, dentre outras providências, instituiu o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias (Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - RET), os quais passam a dispor, também com efeitos retroativos a 04.06.2013, respectivamente, que: b.1) para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficaria sujeita ao pagamento equivalente a 4% da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep; e b.2) para fins de repartição de receita tributária, o percentual de 4% referido na letra “b.1” seria considerado: b.2.1) 1,71%, como Cofins; b.2.2) 0,37%, como contribuição para o PIS-Pasep; b.2.3) 1,26%, como IRPJ; e b.2.4) 0,66%, como CSL; c) voltam a ser aplicáveis, também com efeitos retroativos a 04.06.2013, as alterações promovidas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.431/2011, que dispõem, respectivamente, que: c.1) fica reduzida a zero a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da alínea “a” do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981/1995, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exIR/LS31-03


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terior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%, produzidos por: c.1.1) títulos ou valores mobiliários adquiridos desde 1º.01.2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras; ou c.1.2) fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cujo originador ou cedente da carteira de direitos creditórios não seja instituição financeira; c.2) no caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, dos certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas: c.2.1) 0%, quando auferidos por pessoa física; e c.2.2) 15%, quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); d) o art. 3º da Lei nº 9.718/1998 volta a vigorar acrescido dos §§ 10 a 12 ao art. 3º, os quais dispõem, respectivamente, que: d.1) as pessoas jurídicas integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor auferido em cada 31-04

IR/LS

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período de apuração como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais, dividido pela alíquota de 4%, prevista no art. 18 da Lei nº 10.684/2003; d.2) caso não seja possível fazer a exclusão de que trata a letra “d.1” na base de cálculo da Cofins referente ao período em que foi auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da contribuição devida nos períodos subsequentes; d.3) a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinará o disposto nas letras “d.1” e “d.2”, inclusive quanto à definição do valor auferido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais. Ressalta-se também que, conforme a nova redação dada ao art. 11 da Lei nº 11.727/2008, pelo art. 29 da norma em fundamento, fica suspenso o pagamento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (anteriormente, a redução das alíquotas das referidas contribuições contemplava apenas aquelas efetuadas para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes). Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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PER/DCOMP Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de tributos federais Alterações - Instrução Normativa RFB nº 1.377/2013 A Instrução Normativa RFB nº 1.377/2013 - DOU 1 de 25.07.2013 - alterou o § 2º do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que disciplina a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Segundo a nova redação dada ao mencionado dispositivo, nos casos de indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou de não homologação da compensação, a competência para julgar a manifestação de inconformidade formulada pelo contribuinte é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. Informativo - Ago/2013 - No 31


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Na redação anterior, a competência estava restrita à DRJ em cuja circunscrição territorial se incluísse a unidade da RFB que indeferiu o pedido de restituição, reembolso ou ressarcimento ou que não homologou a compensação. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Simples Nacional Regras aplicáveis - Resolução CGSN nº 108/2013 - Retificação A Resolução CGSN nº 108/2013 - DOU 1 de 18.07.2013 - retificada no DOU 1 de 19.07.2013, alte-

rou o caput e o § 1º do art. 127 da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre as regras aplicáveis ao regime do Simples Nacional, para estabelecer que a existência de convênio entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os Estados, o Distrito Federal e os municípios implica na delegação, pela União, da competência para inscrição, cobrança e defesa relativa ao ICMS ou ao ISS, quando esses tributos estiverem incluídos no Simples Nacional, observando-se, ainda, que a delegação na forma mencionada se dará sem prejuízo da possibilidade de a União, representada pela PGFN, integrar a demanda na qualidade de interessada (anteriormente, a delegação era integral). Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial: Cleber Marcel Busch Gerente de Produtos: Vlamir Neves Gerente da Consultoria: Eliane Beltramini Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves, Mariana Meneses Argolo e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amanda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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IOB - Imposto de Renda - nº31/2013 -1ª Sem Agosto