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Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária 3a Semana de Junho/2013  -  No 25

// IOB Atualiza Cofins/PIS-Pasep Regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária - Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2013. . . . . . . . . . . . . . . . 01

Darf Códigos de receita - Instituição - Ato Declaratório Executivo Codac nº 40/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Incentivos Fiscais

Principais Obrigações da Semana (17 a 21.06.2013) Federal a 20.06 - Cofins - Entidades financeiras e equiparadas - Fatos geradores ocorridos no mês de maio/2013.

Simples Nacional

a 20.06 - PIS-Pasep - Entidades financeiras e equiparadas - Fatos geradores ocorridos no mês de maio/2013.

Parcelamento de débitos apurados no sistema referentes ao ano-calendário de 2007 - Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

a 20.06 - IRRF - Fatos geradores ocorridos em maio/2013.

Tributos e Contribuições Federais

a 20.06 - Simples Nacional - Pagamento relativo ao mês de maio/2013.

Programa de Cultura do Trabalhador e vale-cultura - Alterações. . . . 02

Formulários relativos a débitos inscritos na Dívida Ativa da União Aprovação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

a 21.06 - DCTF Mensal - Entrega relativa a fatos geradores ocorridos no mês de abril/2013.

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Junho/2013

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Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

IOB Atualiza Cofins/PIS-Pasep Regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária - Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2013 Por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2013 - DOU 1 de 07.06.2013, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) autorizou a aplicação dos procedimentos diferenciados de admissão temporária e de exportação temporária, na forma da Seção I do Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.361/2013, para os bens e materiais destinados às competições desportivas internacionais da Copa das Confederações Fifa de 2013, da Copa do Mundo Fifa de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, observando-se que: a) serão adotados procedimentos diferenciados, conforme o disposto no referido Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.361/2013, na aplicação dos regimes aduaneiros de admissão temporária e de exportação temporária, os quais serão beneficiados com suspensão total do pagamento dos tributos, no caso dos bens ou materiais: a.1) destinados a competições e exibições desportivas internacionais; a.2) para emprego militar; a.3) relacionados a visitas de dignitários estrangeiros; a.4) relacionados a atividades de lançamento de satélites; a.5) destinados a manutenção e reparos na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAA); a.6) para atividades de caráter humanitário; a.7) ao amparo da Convenção de Istambul; a.8) de caráter cultural/Mercosul; Informativo - Jun/2013 - No 25

a.9) de caráter cultural/demais países; a.10) para pesquisa científica; a.11) integrantes de bagagem; a.12) veículos, embarcações, aeronaves e unidades de carga e embalagens; b) o regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições previstas na norma referenciada, observando-se que a suspensão do pagamento de tributos abrange: b.1) o Imposto de Importação (II); b.2) o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); b.3) o PIS-Pasep-Importação; b.4) a Cofins-Importação; b.5) a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível; e b.6) o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); c) o regime aduaneiro especial de exportação temporária é o que permite a saída do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de bem nacional ou nacionalizado, condicionado à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportado, na forma e nas condições previstas no Capítulo II da Instrução Normativa RFB nº 1.361/2013. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IR/LS25-01


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Darf

Imposto de Renda e Legislação Societária

O valor mensal do vale-cultura, por usuário, será de R$ 50,00, observando-se que:

Códigos de receita - Instituição Ato Declaratório Executivo Codac nº 40/2013

a) o trabalhador poderá ter descontado de sua remuneração o percentual máximo de 10% do valor do vale-cultura, na forma definida em regulamento;

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 40/2013 DOU 1 de 11.06.2013 - instituiu o código de receita 3624 - Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ), a ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

b) os trabalhadores que percebem mais de 5 salários-mínimos poderão ter descontados de sua remuneração os percentuais entre 20% e 90% do valor do vale-cultura, de acordo com a respectiva faixa salarial, na forma que dispuser o regulamento;

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Incentivos fiscais Programa de Cultura do Trabalhador e vale-cultura - Alterações A Medida Provisória nº 620/2013 - DOU 1 de 13.06.2013 - alterou a Lei nº 12.761/2012, que instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador, destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura. Para esse efeito, a mencionada Lei criou também o vale-cultura, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, para acesso e fruição de produtos e serviços culturais, no âmbito do referido programa, o qual será confeccionado e comercializado por empresas operadoras e disponibilizado aos usuários pelas empresas beneficiárias para ser utilizado nas empresas recebedoras. De acordo com a nova redação dada ao inciso II do art. 5º da referida norma, entende-se por empresa beneficiária a pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício. Lembra-se que o vale-cultura será fornecido aos usuários pelas empresas beneficiárias e disponibilizado preferencialmente por meio magnético, com o seu valor expresso em moeda corrente, na forma do regulamento, e deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5 salários-mínimos mensais. Contudo, os trabalhadores com renda superior a 5 salários-mínimos também poderão receber o vale-cultura, desde que garantido o atendimento à totalidade dos empregados com remuneração inferior a esse limite. 25-02

IR/LS

c) é vedada, em qualquer hipótese, a reversão do valor do vale-cultura em pecúnia; d) o trabalhador poderá optar pelo não recebimento do vale-cultura, mediante procedimento a ser definido em regulamento. Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real. Essa dedução fica limitada a 1% do imposto devido, sem a inclusão do adicional, e somente se aplica em relação ao valor do vale-cultura distribuído ao usuário. A pessoa jurídica beneficiária do programa poderá deduzir o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura como despesa operacional, para fins de apuração do Imposto de Renda, desde que tributada com base no lucro real, devendo, entretanto, adicionar o referido valor, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL). Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Simples Nacional Parcelamento de débitos apurados no sistema referentes ao ano-calendário de 2007 - Alterações A Portaria PGFN nº 14/2011 - DOU 1 de 13.06.2013 - alterou o art. 9º da Portaria PGFN nº 802/2012, que disciplina o parcelamento de débitos apurados no regime do Simples Nacional, referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, inscritos na Dívida Ativa da União, de que trata o art. 130-A da Resolução CGSN nº 94/2011. Informativo - Jun/2013 - No 25


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Imposto de Renda e Legislação Societária

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Em face da nova redação dada ao mencionado dispositivo, fica reduzido, de R$ 500,00 para R$ 300,00, o valor mínimo da parcela relativa ao parcelamento supramencionado. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Tributos e contribuições federais Formulários relativos a débitos inscritos na Dívida Ativa da União Aprovação A Portaria PGFN nº 365/2013 - DOU 1 de 11.06.2013 - alterou o art. 1º da Portaria PGFN nº 876/2010, que aprovou os formulários de atendimento dos serviços relacionados a débitos inscritos na

Dívida Ativa da União, para excluir os Anexos II e IV da referida Portaria, referentes aos formulários de liberação de parcelamento simplificado e de vista ou cópia de processos administrativos. A norma aprova, ainda, os seguintes formulários, constantes dos seus Anexos I, II e III, respectivamente: a) Requerimento de Parcelamento Bloqueado na Internet - Simplificado e Simples Nacional; b) Requerimento de Vista ou Cópia de Processo Administrativo e Comprovante de Entrega de Cópia de Processo Administrativo Digital; e c) Requerimento de Reparcelamento do Simples Nacional. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial: Cleber Marcel Busch Gerente de Produtos: Vlamir Neves Gerente da Consultoria: Eliane Beltramini Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

Informativo - Jun/2013 - No 25

Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves, Mariana Meneses Argolo e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amanda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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IR/LS25-03


IOB - Imposto de Renda - nº25/2013 -3ª Sem Junho