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Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária 2a Semana de Abril/2014  -  No 15

// IOB Atualiza Bacen Documentos do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - Procedimentos para consulta. . . . . . . . . . 01

Cofins/PIS-Pasep Créditos das contribuições na aquisição de produtos de cooperativas Esclarecimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Importadores e pessoas jurídicas que procedam à industrialização de bebidas - Incidência das contribuições - Alterações. . . . . . . . . . . . . 01

Principais Obrigações da Semana (07 a 11.04.2014) Federal a 10.04 - Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio - PJ - Fornecimento do comprovante relativo ao mês de março/2014.

IRPF Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2014 - Pagamento da 1ª quota ou quota única, até 30.04.2014, sem acréscimo de juro. . . . . 01

IRPF e Fonte Manual de Orientação do arquivo digital para a apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi - Alterações. . . . . . . . . . . . . 02

IR/CSL/Cofins/PIS-Pasep Compensação de valores pagos a maior ou indevidamente - Acréscimo de juros em abril/2014 - Percentuais a utilizar. . . . . . . . . . . . . . 02

IRPJ Empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos - Atualização monetária e juros - Abril/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

IRPJ/CSL 1º trimestre de 2014 - Pagamento da 1ª quota ou quota única, até 30.04.2014, sem acréscimo de juro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição devidos no regime do lucro presumido pelas empresas gráficas - Esclarecimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição no caso de prestação de serviços de empreitada na modalidade total com fornecimento de materiais - Esclarecimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Abril/2014


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

Apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição no caso de prestação de serviços de reabilitação - Esclarecimentos. . . . . . . . 04 Juros remuneratórios sobre o capital próprio das empresas tributadas pelo lucro real - TJLP anual para o período de 1º.04 a 30.06.2014. . . 05

IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep Direitos de crédito e obrigações em moeda estrangeira - Reconhecimento pelo regime de competência em 31.03.2014 - Taxas cambiais. 05

Paes Parcelamento especial em até 180 prestações mensais - Tabela para cálculo de juros - Abril a junho/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

Paex Parcelamento excepcional em até 120 prestações mensais - Tabela para cálculo de juros - Abril/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 Parcelamento excepcional em até 130 prestações mensais - Tabela para cálculo de juros - Abril a junho/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

Refis Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e parcelamento alternativo Tabelas para cálculo de juros - Abril a junho/2014. . . . . . . . . . . . . . 08

Refis/Paes/Paex TJLP mensal aplicável nos meses de abril a junho/2014. . . . . . . . . . 11

Simples Nacional Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Regras aplicáveis - Alterações - Resolução CGSN nº 113/2014 . . . . . 12

Tributos e contribuições federais Alteração na legislação tributária federal - Prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 634/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa de 2014 - Aprovação. . 14 Recolhimento em atraso - Percentuais aplicáveis no mês de abril/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14


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IOB Atualiza Bacen

impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação.

Documentos do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - Procedimentos para consulta

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Por meio da Carta-Circular Bacen nº 3.645/2014, DOU 1 de 02.04.2014, O Banco Central do Brasil (Bacen) disponibilizou em seu site na Internet (www. bcb.gov.br/?SISTEMACOSIF), às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar, consultas relativas aos documentos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), observando-se que o acesso às consultas deve ser precedido de habilitação do serviço SCOS210, realizada por meio das transações PTRA700 e PTRA800 do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen). Ressalta-se que, a partir de 1º.05.2014, inclusive, as transações PCOS do Sisbacen serão desativadas e eventuais dúvidas sobre a nova sistemática de consulta deverão ser encaminhadas para o e-mail cosif@ bcb.gov.br.

Importadores e pessoas jurídicas que procedam à industrialização de bebidas - Incidência das contribuições - Alterações A Portaria MF nº 181/2014, DOU 1 de 01.04.2014, alterou as Tabelas II e IX a XII do Anexo III ao Decreto nº 6.707/2008, o qual trata da tributação de bebidas frias, relativamente aos valores de referência para fins de base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no regime especial a que se refere aquele Decreto. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N IRPF

Cofins/PIS-Pasep Créditos das contribuições na aquisição de produtos de cooperativas Esclarecimentos A Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, DOU 1 de 31.03.2014, esclareceu que a pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, não está Informativo - Abr/2014 - No 15

Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2014 - Pagamento da 1ª quota ou quota única, até 30.04.2014, sem acréscimo de juro À opção do contribuinte, o saldo do Imposto de Renda Pessoa Física a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2014 (ano-base de 2013) pode ser parcelado até oito quotas iguais, mensais e sucessivas. IR/LS15-01


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O valor mínimo de cada quota é de R$ 50,00, o que significa que o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única, até 30.04.2014. A 1ª quota vence em 30.04.2014 e as demais vencerão no último dia útil dos meses subsequentes, observando-se que: a) a 1ª quota ou quota única, se paga até a data de vencimento (30.04.2014), não sofre qualquer acréscimo; b) as demais, mesmo se recolhidas no prazo legal, deverão ser acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1º.05.2014 (primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração - abril/2014), até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. Desse modo, a 1ª quota do Imposto de Renda, com vencimento em 30.04.2014, se paga no prazo, não terá acréscimo de juro. (Lei nº 9.250/1995, art. 14, com a redação dada pela Lei nº 11.311/2006, art. 3º) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IRPF e Fonte Manual de Orientação do arquivo digital para a apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi - Alterações O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24/2014, DOU 1 de 01.04.2014, alterou o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 21/2014, que aprovou o Manual de Orientação do arquivo digital a ser utilizado pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual, para fornecer à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as informações sobre o recebimento de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e o paga15-02

IR/LS

mento de resgates a participantes e beneficiários, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.452/2014. As pessoas jurídicas supramencionadas estão obrigadas a apresentar arquivos digitais por meio de sua respectiva matriz, até o último dia útil do mês de abril/2014, ou seja, até 30.04.2014, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no site da RFB, na Internet, www.receita.fazenda.gov.br, com as informações relativas aos recebimentos de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários. Os arquivos digitais deverão conter as informações referentes às operações realizadas entre 1º.01 e 31.12.2013 e deverão ser mensais considerando-se o princípio do regime de caixa e não o de competência, isto é, o arquivo do mês em que efetivamente os valores foram recebidos ou pagos para a pessoa física relacionada no próprio arquivo. Ressalta-se, ainda, que: a) a obrigatoriedade de prestar informações não se aplica em relação aos pagamentos de benefícios; b) a pessoa jurídica obrigada que deixar de prestar as informações supramencionadas ou que apresentá-las com incorreções ou omissões ficará sujeita às multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

IR/CSL/Cofins/PIS-Pasep Compensação de valores pagos a maior ou indevidamente - Acréscimo de juros em abril/2014 - Percentuais a utilizar 1. Juros sobre pagamentos indevidos ou a maior efetuados a partir de 1º.01.1998 Sobre os valores a compensar ou a restituir, relativos a tributos ou contribuições federais pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, a partir de 1º.01.1998, incidem juros (Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532/1997, arts. 73 e 81, II): Informativo - Abr/2014 - No 15


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a) com base na taxa Selic, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior, até o mês anterior ao da compensação; e b) de 1%, relativo ao mês em que se efetuar a compensação. De acordo com essas normas, a compensação, em abril/2014, de pagamentos indevidos ou a maior que o devido, realizados a partir de 1º.01.1998, será acrescida de juros calculados de acordo com a tabela a seguir, cujos percentuais são aplicados sobre o valor original do crédito a compensar. Mês

Ano

Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

Percentuais de juros aplicáveis em abril/2014 2009 48,36 47,50 46,53 45,69 44,92 44,16 43,37 42,68 41,99 41,30 40,64 39,91

2010 39,25 38,66 37,90 37,23 36,48 35,69 34,83 33,94 33,09 32,28 31,47 30,54

2011 29,68 28,84 27,92 27,08 26,09 25,13 24,16 23,09 22,15 21,27 20,41 19,50

2012 18,61 17,86 17,04 16,33 15,59 14,95 14,27 13,58 13,04 12,43 11,88 11,33

2013 10,73 10,24 9,69 9,08 8,48 7,87 7,15 6,44 5,73 4,92 4,20 3,41

2014 2,56 1,77 1,00 *

IRPJ Empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos - Atualização monetária e juros - Abril/2014 Para cálculo da atualização monetária mensal dos valores referentes a empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos, devem ser adotados os mesmos critérios de apuração dos rendimentos da caderneta de poupança com data de aniversário no 1º dia de cada mês (Decreto-lei nº 2.288/1986, art. 16, § 1º; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15/1992). Em relação ao cálculo dos juros mensais, aplica-se 0,005 (equivalente à taxa mensal de 0,5%) sobre o saldo atualizado do empréstimo. O índice de atualização monetária dos saldos de depósito da poupança com aniversário no 1º dia do mês de abril/2014, aplicável à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desse mês, é de 0,000266 (0,0266% - Comunicado Bacen nº 25.374/2014).

* Sobre o pagamento indevido ou a maior efetuado e compensado no mesmo mês não incidem juros.

Nota Tratando-se de saldos negativos do IRPJ e da CSL apurados trimestral e anualmente, os juros a que se refere a letra “a” serão contados como segue (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, art. 4º):

Da aplicação desse índice, resulta apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para obter diretamente o valor atualizado do empréstimo sobre o qual se calcula os juros, é necessário aplicar esse índice acrescido da unidade 1,000000. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

a) saldos negativos apurados anualmente podem ser restituídos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; b) saldos negativos apurados trimestralmente podem ser restituídos a partir do mês subsequente ao trimestre de apuração; e c) saldos negativos apurados em eventos de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade podem ser restituídos a partir do 1º dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração.

2. Exemplo No caso de recolhimento indevido, em 25.02.2014, no valor de R$ 100,00, a título de contribuição para o PIS-Pasep, a ser compensado em abril/2014, os juros seriam assim determinados: R$ 100,00 x 1,77%* = R$ 1,77 * Percentual aplicável conforme tabela. Observe-se que o percentual utilizado corresponde, na tabela, àquele fixado para o mês em que o pagamento foi efetuado a maior ou indevidamente (fevereiro/2014). Portanto, da contribuição para o PIS-Pasep a ser recolhida em abril/2014, poderá ser compensada a importância de R$ 101,77 (R$ 100,00 + R$ 1,77).

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Informativo - Abr/2014 - No 15

IRPJ/CSL 1º trimestre de 2014 - Pagamento da 1ª quota ou quota única, até 30.04.2014, sem acréscimo de juro De acordo com a Lei nº 9.430/1996 (arts. 5º e 28), o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro apurados com base nos resultados trimestrais efetivos (lucro real trimestral e lucro presumido ou arbitrado) devem ser pagos em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Opcionalmente, a pessoa jurídica pode efetuar o pagamento desses tributos em 3 quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três IR/LS15-03


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

meses subsequentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder (relativamente ao 1º trimestre de 2014, em 30.04, 30.05 e 30.06.2014). Para esse efeito:

que o trabalho profissional represente no mínimo 60% na composição de seu valor, o percentual, tanto para apuração da base de cálculo do IRPJ, quanto da CSL devidos nesse regime, será de 32%.

a) nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00; o imposto (ou contribuição) de valor inferior a R$ 2.000,00 deverá ser pago em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração;

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

b) as quotas devem ser acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, até o último dia do mês anterior a o do pagamento e de 1% no mês do pagamento. Portanto, a 1ª quota ou quota única do imposto e da contribuição devidos, relativa ao 1º trimestre de 2014, com vencimento em 30.04.2014, se paga no prazo, não terá incidência de juro. Nota Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção de pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, o imposto e a contribuição devem ser pagos em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição devidos no regime do lucro presumido pelas empresas gráficas - Esclarecimentos A Solução de Consulta Cosit nº 45/2014, DOU 1 de 31.03.2014, esclareceu que a receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda de terceiros, sujeita-se aos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para fins da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), devidos na sistemática do lucro presumido. Todavia, se, produzida sob encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou residência com no máximo 5 empregados, não dispuser de potência superior a 5.000 kW (caso utilize força motriz), e desde 15-04

IR/LS

N

Apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição no caso de prestação de serviços de empreitada na modalidade total com fornecimento de materiais - Esclarecimentos A Solução de Consulta Cosit nº 8/2014, DOU 1 de 02.04.2014, esclareceu que às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplicam os percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSL, na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. As demais receitas decorrentes de prestação de serviços, salvo as de serviços médicos e hospitalares definidos na legislação, sujeitam-se ao percentual de presunção de 32% para o IRPJ e para a CSL. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição no caso de prestação de serviços de reabilitação Esclarecimentos A Solução de Divergência Cosit nº 38/2013, DOU 1 de 02.04.2014, esclareceu que se aplicam os coeficientes de 8% e de 12% sobre a receita bruta, para fins de determinação do lucro presumido e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), respectivamente, na atividade de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia Informativo - Abr/2014 - No 15


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ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, visto que constituem subatividades referentes à atribuição dos estabelecimentos assistenciais de saúde consistente na prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, desde que, cumulativamente, a prestadora desses serviços seja organizada, de fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária, registrada na Junta Comercial, nos termos do Código Civil, e possua infraestrutura física conforme a Resolução de Diretoria Colegiada Anvisa nº 50/2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância sanitária competente. Por outro lado, se os mencionados serviços forem executados por meio de assistência e/ou internação domiciliar (home care), o referido fator de presunção do lucro será de 32% para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e para a CSL, por falta de amparo legal para utilização dos coeficientes de 8% e de 12%, respectivamente. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep Direitos de crédito e obrigações em moeda estrangeira - Reconhecimento pelo regime de competência em 31.03.2014 - Taxas cambiais Para fins de reconhecimento, pelo regime de competência, da atualização monetária de direitos de crédito e obrigações contratados em moeda estrangeira, divulgamos a seguir a lista das últimas cotações de diversas moedas estrangeiras verificadas em 31.03.2014 (último dia útil do mês de março), informadas pelo Banco Central do Brasil. Lembramos que: a) na atualização de direitos de crédito, utilizam-se as taxas para compra; e b) na atualização de obrigações, utilizam-se as taxas para venda. Moedas

Cotação em 31.03.2014 Compra Venda

Bolívar Forte Venezuelano

0,3591

0,3601

Boliviano

0,3251

0,3299

Coroa Dinamarquesa

0,4174

0,4176

Coroa Norueguesa

0,3775

0,3780

Coroa Sueca

0,3493

0,3495

Juros remuneratórios sobre o capital próprio das empresas tributadas pelo lucro real - TJLP anual para o período de 1º.04 a 30.06.2014

Dólar Australiano

2,0979

2,0989

Dólar Canadense

2,0465

2,0472

Dólar dos Estados Unidos

2,2624

2,2630

Para efeito de dedutibilidade, na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), os juros remuneratórios do capital próprio ficam limitados à variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a qual é fixada pelo Banco Central do Brasil, em percentual anual, com vigência de três meses. A TJLP para o período de 1º.04 a 30.06.2014 foi fixada em 5,0% ao ano (Resolução Bacen nº 4.321/2014).

Franco Suíço

Lembra-se que a TJLP é aplicável para fins de cálculo dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do Patrimônio Líquido (Lei nº 9.249/1995, art. 9º). Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Informativo - Abr/2014 - No 15

2,5587

2,5605

0,0005091

0,0005099

Iene Japonês

0,02197

0,02197

Libra Esterlina

3,7714

3,7733

Novo Sol Peruano

0,8051

0,8056

Peso Argentino

0,2823

0,2825

Peso Chileno

0,004105

0,004110

Peso Colombiano

0,001148

0,001149

Guarani

Peso Mexicano

0,1732

0,1733

Peso Uruguaio

0,09989

0,10040

Unidade Monetária Europeia

3,1162

3,1175

Notas (1) Conforme disposto na Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 30, desde 1º.01.2000, para fins da determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins devidas no regime de incidência não cumulativa (veja Nota 4), bem como da determinação do lucro da exploração, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio, podem ser consideradas: a) por ocasião da liquidação da correspondente operação (regime de caixa); ou b) à opção da pessoa jurídica, segundo o regime de competência, o qual, se escolhido, será aplicável a todo o ano-calendário.

IR/LS15-05


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

Todavia, a partir do ano-calendário de 2011, por força das alterações promovidas no mencionado dispositivo, pela Lei nº 12.249/2010, art. 137: I - o direito de efetuar a opção pelo regime de competência referido na letra “a” somente poderá ser exercido no mês de janeiro; II - o direito de alterar o regime adotado, no decorrer do ano-calendário, é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio, considerando-se, para esse efeito, aquela superior a percentual a ser determinado pelo Poder Executivo;

Período

TJLP - Percentual aplicável - Período Anual

Mensal

Abril a Junho/2003

12,00%

1,0000%

a) no mês de janeiro de cada ano-calendário, no caso do inciso I;

Julho a Setembro/2003

12,00%

1,0000%

b) no mês posterior ao de sua ocorrência, no caso do inciso II.

Outubro a Dezembro/2003

11,00%

0,9167%

Janeiro a Março/2004

10,00%

0,8333%

Abril a Junho/2004

9,75%

0,8125%

Julho a Setembro/2004

9,75%

0,8125%

Outubro a Dezembro/2004

9,75%

0,8125%

Janeiro a Março/2005

9,75%

0,8125%

Abril a Junho/2005

9,75%

0,8125%

Julho a Setembro/2005

9,75%

0,8125%

Outubro a Dezembro/2005

9,75%

0,8125%

Janeiro a Março/2006

9,00%

0,7500%

Abril a Junho/2006

8,15%

0,6792%

Julho a Setembro/2006

7,50%

0,6250%

Outubro a Dezembro/2006

6,85%

0,5708%

Janeiro a Março/2007

6,50%

0,5417%

Abril a Junho/2007

6,50%

0,5417%

Julho a Setembro/2007

6,25%

0,5208%

Outubro a Dezembro/2007

6,25%

0,5208%

Janeiro a Março/2008

6,25%

0,5208%

Abril a Junho/2008

6,25%

0,5208%

Julho a Setembro/2008

6,25%

0,5208%

Outubro a Dezembro/2008

6,25%

0,5208%

Janeiro a Março/2009

6,25%

0,5208%

Abril a Junho/2009

6,25%

0,5208%

Julho a Setembro/2009

6,00%

0,5000%

Outubro a Dezembro/2009

6,00%

0,5000%

Janeiro a Março/2010

6,00%

0,5000%

Abril a Junho/2010

6,00%

0,5000%

Julho a Setembro/2010

6,00%

0,5000%

Outubro a Dezembro/2010

6,00%

0,5000%

Janeiro a Março/2011

6,00%

0,5000%

Abril a Junho/2011

6,00%

0,5000%

Julho a Setembro/2011

6,00%

0,5000%

Outubro a Dezembro/2011

6,00%

0,5000%

Janeiro a Março/2012

6,00%

0,5000%

Abril a Junho/2012

6,00%

0,5000%

Julho a Setembro/2012

5,50%

0,4583%

Outubro a Dezembro/2012

5,50%

0,4583%

Janeiro a Março/2013

5,00%

0,4167%

Abril a Junho/2013

5,00%

0,4167%

Julho a Setembro/2013

5,00%

0,4167%

Outubro a Dezembro/2013

5,00%

0,4167%

Janeiro a Março/2014

5,00%

0,4167%

Abril a Junho/2014

5,00%

0,4167%

III - a opção ou sua alteração deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB):

O assunto é disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010. (2) As variações monetárias passivas (despesas) somente produzem efeitos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL porque, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSL calculados por estimativa ou com base no lucro presumido ou arbitrado, somente são consideradas as variações monetárias ativas (receitas). (3) Nas operações de exportação sem saída do produto do território nacional, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda de livre conversibilidade (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22/2002, art. 4º). (4) Desde maio/2009, em face da publicação da Lei nº 11.941/2009, cujo art. 79, XII, revogou o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, devidos no regime cumulativo compreende exclusivamente o faturamento das pessoas jurídicas sujeitas a esse regime, conforme estabelecido no caput do art. 3º da citada Lei nº 9.718/1998. Portanto, desde então, as variações cambiais deixaram de integrar a base de cálculo das contribuições devidas nesse regime. Ressalta-se que no regime não cumulativo a receita financeira é tributada à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 5.442/2005.

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Paes Parcelamento especial em até 180 prestações mensais - Tabela para cálculo de juros - Abril a junho/2014 O valor de cada uma das prestações do Parcelamento Especial (Paes) deve ser acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês do pagamento (Lei nº 10.684/2003, art. 1º, § 6º). Para os 2º, 3º e 4º trimestres de 2003, todos os trimestres de 2004 a 2013 e 1º e 2º trimestres de 2014 foram fixadas as seguintes TJLP anuais e mensais (Atos Declaratórios Executivos Corat nºs 30, 46, 66 e 85/2003; nºs 18, 46, 85, 104/2004; nºs 27, 48, 64 e 79/2005; nºs 28, 49, 76 e 102/2006; nº 25/2007, e Atos Declaratórios 15-06

Executivos Codac nºs 42, 71 e 93/2007; nºs 17, 41, 54 e 75/2008; nºs 21, 46, 80 e 99/2009; nºs 17, 43, 68 e 98/2010; nºs 28, 43, 73 e 94 /2011; nºs 22, 65/2012: Resoluções Bacen nºs 4.061, 4.094, 4.135 e 4.173/2012; 4.201, 4.236, 4.264 e 4.293/2013 e 4.321/2014).

IR/LS

Informativo - Abr/2014 - No 15


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

Assim, levando-se em conta as TJLP citadas anteriormente, elaboramos a seguinte tabela, aplicável no cálculo dos juros incidentes sobre as prestações do Paes, relativamente aos meses de abril a junho/2014: Mês de Opção

Mês de Pagamento - Percentual Aplicável Abril/2014

Maio/2014

Junho/2014

Junho/2003

76,3539%

76,7706%

77,1873%

Julho/2003

75,3539%

75,7706%

76,1873%

Agosto/2003

74,3539%

74,7706%

75,1873%

das prestações mensais, por meio de aplicativo constante do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), o que garante a correção do preenchimento. Para acessar o mencionado aplicativo, é necessário informar o número do CNPJ e o respectivo código de acesso da pessoa jurídica. Notas (1) O código de acesso pode ser obtido no site da Receita Federal do Brasil.

WD Exemplos

Consideremos determinada pessoa jurídica que houvesse formalizado a opção pelo Paes em julho/2003, cujo valor de cada prestação fosse R$ 2.000,00. Nesse caso, sobre o valor da 130º prestação, a ser paga em abril/2014, devem ser acrescidos juros calculados como segue: Valor da prestação inicial..................................... R$ 2.000,00

(2) O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato Declaratório CN nº 57/2006 - DOU 1 de 1º.11.2006, determinou que a aludida Medida Provisória nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27.10.2006. Todavia, lembramos que, conforme disciplina a Constituição Federal/1988, art. 62, §§ 3º e 11, as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável, uma vez, por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Apesar de o mencionado decreto legislativo não ter sido editado até 60 dias após a rejeição ou a perda de eficácia da mencionada medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência permanecem por ela regidas.

(Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006, art. 1º, § 7º, art. 6º) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Juros (R$ 2.000,00 x 75,3539%).......................... R$ 1.507,08 Total a ser pago.................................................... R$ 3.507,08 Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Paex Parcelamento excepcional em até 120 prestações mensais - Tabela para cálculo de juros - Abril/2014 O valor de cada uma das prestações do Parcelamento Excepcional (Paex) em até 120 prestações mensais, de débitos vencidos entre 1º.03.2003 e 31.12.2005, de que trata a Medida Provisória nº 303/2006, art. 8º, deve ser acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa Selic, a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês do pagamento. Segue tabela com os percentuais aplicáveis no cálculo da atualização das prestações do Paex, no mês de abril/2014 Mês em que foi efetivada a opção pelo Paex Julho/2006 Agosto/2006 Setembro/2006 77,90%

76,64%

75,58%

Vale lembrar que, a partir da opção pelo Paex, é possível e recomendável emitir o Darf para pagamento Informativo - Abr/2014 - No 15

Parcelamento excepcional em até 130 prestações mensais - Tabela para cálculo de juros - Abril a junho/2014 O valor de cada uma das prestações do Parcelamento Excepcional (Paex) em até 130 prestações mensais, de débitos vencidos até 28.02.2003, de que trata a Medida Provisória nº 303/2006, art. 1º, deve ser acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês do pagamento. Segue tabela com os percentuais aplicáveis no cálculo da atualização das prestações do citado parcelamento excepcional, nos meses de abril a junho/2014. Mês em que foi efetivada a opção pelo Paex

Abril/2014

Maio/2014

Junho/2014

Julho/2006

46,1288%

46,5455%

46,9622%

Agosto/2006

45,5038%

45,9205%

46,3372%

Setembro/2006

44,8788%

45,2955%

45,7122%

Mês do pagamento da prestação

Vale lembrar que a partir da opção pelo Paex, no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), é possível e recomendável emitir o Darf para pagamento das prestações mensais, o que garante a correção do IR/LS15-07


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

preenchimento. Para acessar o aplicativo de emissão do Darf, é necessário informar o número do CNPJ e o respectivo código de acesso da pessoa jurídica. Notas (1) O código de acesso pode ser obtido no site da Receita Federal do Brasil. (2) O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato Declaratório nº 57/2006 - DOU 1 de 1º.11.2006, determinou que a aludida Medida Provisória nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27.10.2006. Todavia, lembramos que, conforme disciplina a Constituição Federal/1988, art. 62, §§ 3º e 11, as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável, uma vez, por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Apesar de o referido decreto legislativo não ter sido editado até 60 dias após a rejeição ou a perda de eficácia da mencionada medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência permanecem por ela regidas.

(Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006, art. 1º, § 7º e art. 6º) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Refis Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e parcelamento alternativo Tabelas para cálculo de juros - Abril a junho/2014 1. INTRODUÇÃO Constam deste texto as tabelas para cálculo dos juros incidentes no pagamento em atraso de parcelas mensais do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e dos juros aplicáveis sobre as parcelas mensais relativas ao parcelamento alternativo ao Refis no período de abril a junho/2014. Chamamos a atenção, todavia, para o fato de que a inadimplência, por 3 meses consecutivos ou 6 meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29.02.2000, implicará a exclusão da pessoa jurídica desse programa (Lei nº 9.964/2000, art. 5º, II).

1.1 Inclusão dos débitos do Refis ou do parcelamento a ele alternativo no Paes Lembramos que os débitos incluídos no Refis ou no parcelamento a ele alternativo puderam ser parcelados nas condições estabelecidas na Lei nº 10.684/2003 (art. 2º), que instituiu o Parcelamento Especial (Paes). 15-08

IR/LS

Tabela prática para atualização das prestações do Paes nos meses de abril a junho/2014 consta de texto publicado nesta edição.

2. REFIS - ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS - JUROS APLICÁVEIS No caso de atraso no pagamento da prestação mensal do Refis, a parcela paga fora do prazo sofrerá a incidência da TJLP incorrida no período compreendido entre o mês em que era devida e o mês em que for paga, observando-se que, nesta hipótese, a TJLP não será utilizada para fins de amortização do débito consolidado. Para os anos-calendário de 2000 a 2013 e 1º e 2º trimestres de 2014 são as seguintes as TJLP anuais e mensais: Período Janeiro a Março/2000 Abril a Junho/2000 Julho a Setembro/2000 Outubro a Dezembro/2000 Janeiro a Março/2001 Abril a Junho/2001 Julho a setembro/2001 Outubro a Dezembro/2001 Janeiro a Março/2002 Abril a Junho/2002 Julho a Setembro/2002 Outubro a Dezembro/2002 Janeiro a Março/2003 Abril a Junho/2003 Julho a Setembro/2003 Outubro a Dezembro/2003 Janeiro a Março/2004 Abril a Junho/2004 Julho a Setembro/2004 Outubro a Dezembro/2004 Janeiro a Março/2005 Abril a Junho/2005 Julho a Setembro/2005 Outubro a Dezembro/2005 Janeiro a Março/2006 Abril a Junho/2006 Julho a Setembro/2006 Outubro a Dezembro/2006 Janeiro a Março/2007 Abril a Junho/2007 Julho a Setembro/2007 Outubro a Dezembro/2007 Janeiro a Março/2008 Abril a Junho/2008 Julho a Setembro/2008 Outubro a Dezembro/2008

TJLP - Percentual aplicável Período Anual Mensal 12,00% 1,0000% 11,00% 0,9167% 10,25% 0,8542% 9,75% 0,8125% 9,25% 0,7708% 9,25% 0,7708% 9,50% 0,7917% 10,00% 0,8333% 10,00% 0,8333% 9,50% 0,7917% 10,00% 0,8333% 10,00% 0,8333% 11,00% 0,9167% 12,00% 1,0000% 12,00% 1,0000% 11,00% 0,9167% 10,00% 0,8333% 9,75% 0,8125% 9,75% 0,8125% 9,75% 0,8125% 9,75% 0,8125% 9,75% 0,8125% 9,75% 0,8125% 9,75% 0,8125% 9,00% 8,15% 7,50% 6,85% 6,50% 6,50% 6,25% 6,25% 6,25% 6,25% 6,25% 6,25%

0,7500% 0,6792% 0,6250% 0,5708% 0,5417% 0,5417% 0,5208% 0,5208% 0,5208% 0,5208% 0,5208% 0,5208%

Informativo - Abr/2014 - No 15


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

Período Janeiro a Março/2009 Abril a Junho/2009 Julho a Setembro/2009 Outubro a Dezembro/2009 Janeiro a Março/2010 Abril a Junho/2010 Julho a Setembro/2010 Outubro a Dezembro/2010 Janeiro a Março/2011 Abril a Junho/2011 Julho a Setembro/2011 Outubro a Dezembro/2011 Janeiro a Março/2012 Abril a Junho/2012 Julho a Setembro/2012 Outubro a Dezembro/2012 Janeiro a Março/2013 Abril a Junho/2013 Julho a Setembro/2013 Outubro a Dezembro/2013 Janeiro a Março/2014 Abril a Junho/2014

TJLP - Percentual aplicável Período Anual Mensal 6,25% 0,5208% 6,25% 0,5208% 6,00% 0,5000% 6,00% 0,5000% 6,00% 0,5000% 6,00% 0,5000% 6,00% 0,5000% 6,00% 0,5000% 6,00% 0,5000% 6,00% 0,5000% 6,00% 0,5000% 6,00% 0,5000% 6,00% 0,5000% 6,00% 0,5000% 5,50% 0,4583% 5,50% 0,4583% 5,00% 0,4167% 5,00% 0,4167% 5,00% 0,4167% 5,00% 0,4167% 5,00% 0,4167% 5,00% 0,4167%

Levando-se em conta as TJLP citadas anteriormente, elaboramos a seguinte tabela, aplicável no cálculo dos juros sobre o valor de parcelas do Refis a serem pagas com atraso de abril a junho/2014: Mês de Vencimento da Prestação Março/2000 Abril/2000 Maio/2000 Junho2000 Julho/2000 Agosto/2000 Setembro/2000 Outubro/2000 Novembro/2000 Dezembro/2000 Janeiro/2001 Fevereiro/2001 Março/2001 Abril/2001 Maio/2001 Junho/2001 Julho/2001 Agosto/2001 Setembro/2001 Outubro/2001 Novembro/2001 Dezembro/2001 Janeiro/2002

Data do Pagamento - Percentual Aplicável TJLP Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 mensal 1,0000 110,2288 110,6455 111,0622 0,9167 108,3121 108,7288 109,1455 0,9167 107,3954 107,8121 108,2288 0,9167 106,4787 106,8954 107,3121 0,8542 105,6245 106,0412 106,4579 0,8542 104,7703 105,1870 105,6037 0,8542 103,9161 104,3328 104,7495 0,8125 103,1036 103,5203 103,9370 0,8125 102,2911 102,7078 103,1245 0,8125 101,4786 101,8953 102,3120 0,7708 100,7078 101,1245 101,5412 0,7708 99,9370 100,3537 100,7704 0,7708 99,1662 99,5829 99,9996 0,7708 98,3954 98,8121 99,2288 0,7708 97,6246 98,0413 98,4580 0,7708 96,8538 97,2705 97,6872 0,7917 96,0621 96,4788 96,8955 0,7917 95,2704 95,6871 96,1038 0,7917 94,4787 94,8954 95,3121 0,8333 93,6454 94,0621 94,4788 0,8333 92,8121 93,2288 93,6455 0,8333 91,9788 92,3955 92,8122 0,8333 91,1455 91,5622 91,9789

Informativo - Abr/2014 - No 15

Mês de Vencimento da Prestação Fevereiro/2002 Março/2002 Abril/2002 Maio/2002 Junho/2002 Julho/2002 Agosto/2002 Setembro/2002 Outubro/2002 Novembro/2002 Dezembro/2002 Janeiro/2003 Fevereiro/2003 Março/2003 Abril/2003 Maio 2003 Junho/2003 Julho/2003 Agosto/2003 Setembro/2003 Outubro/2003 Novembro/2003 Dezembro/2003 Janeiro/2004 Fevereiro/2004 Março/2004 Abril/2004 Mai.2004 Junho/2004 Julho/2004 Agosto/2004 Setembro/2004 Outubro/2004 Novembro/2004 Dezembro/2004 Janeiro/2005 Fevereiro/2005 Março/2005 Abril/2005 Maio/2005 Junho/2005 Julho/2005 Agosto/2005 Setembro/2005 Outubro/2005 Novembro/2005 Dezembro/2005 Janeiro/2006 Fevereiro/2006 Março/2006 Abril/2006

Data do Pagamento - Percentual Aplicável TJLP Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 mensal 0,8333 90,3122 90,7289 91,1456 0,8333 89,4789 89,8956 90,3123 0,7917 88,6872 89,1039 89,5206 0,7917 87,8955 88,3122 88,7289 0,7917 87,1038 87,5205 87,9372 0,8333 86,2705 86,6872 87,1039 0,8333 85,4372 85,8539 86,2706 0,8333 84,6039 85,0206 85,4373 0,8333 83,7706 84,1873 84,6040 0,8333 82,9373 83,3540 83,7707 0,8333 82,1040 82,5207 82,9374 0,9167 81,1873 81,6040 82,0207 0,9167 80,2706 80,6873 81,1040 0,9167 79,3539 79,7706 80,1873 1,0000 78,3539 78,7706 79,1873 1,0000 77,3539 77,7706 78,1873 1,0000 76,3539 76,7706 77,1873 1,0000 75,3539 75,7706 76,1873 1,0000 74,3539 74,7706 75,1873 1,0000 73,3539 73,7706 74,1873 0,9167 72,4372 72,8539 73,2706 0,9167 71,5205 71,9372 72,3539 0,9167 70,6038 71,0205 71,4372 0,8333 69,7705 70,1872 70,6039 0,8333 68,9372 69,3539 69,7706 0,8333 68,1039 68,5206 68,9373 0,8125 67,2914 67,7081 68,1248 0,8125 66,4789 66,8956 67,3123 0,8125 65,6664 66,0831 66,4998 0,8125 64,8539 65,2706 65,6873 0,8125 64,0414 64,4581 64,8748 0,8125 63,2289 63,6456 64,0623 0,8125 62,4164 62,8331 63,2498 0,8125 61,6039 62,0206 62,4373 0,8125 60,7914 61,2081 61,6248 0,8125 59,9789 60,3956 60,8123 0,8125 59,1664 59,5831 59,9998 0,8125 58,3539 58,7706 59,1873 0,8125 57,5414 57,9581 58,3748 0,8125 56,7289 57,1456 57,5623 0,8125 55,9164 56,3331 56,7498 0,8125 55,1039 55,5206 55,9373 0,8125 54,2914 54,7081 55,1248 0,8125 53,4789 53,8956 54,3123 0,8125 52,6664 53,0831 53,4998 0,8125 51,8539 52,2706 52,6873 0,8125 51,0414 51,4581 51,8748 0,7500 50,2914 50,7081 51,1248 0,7500 49,5414 49,9581 50,3748 0,7500 48,7914 49,2081 49,6248 0,6792 48,1122 48,5289 48,9456

IR/LS15-09


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

Mês de Vencimento da Prestação Mai.2006 Junho/2006 Julho/2006 Agosto/2006 Setembro/2006 Outubro/2006 Novembro/2006 Dezembro/2006 Janeiro/2007 Fevereiro/2007 Março/2007 Abril/2007 Maio/2007 Junho/2007 Julho/2007 Agosto/2007 Setembro/2007 Outubro/2007 Novembro/2007 Dezembro/2007 Janeiro/2008 Fevereiro/2008 Março/2008 Abril/2008 Maio/2008 Junho/2008 Julho/2008 Agosto/2008 Setembro/2008 Outubro/2008 Novembro/2008 Dezembro/2008 Janeiro/2009 Fevereiro/2009 Março/2009 Abril/2009 Maio 2009 Junho/2009 Julho/2009 Agosto/2009 Setembro/2009 Outubro/2009 Novembro/2009 Dezembro/2009 Janeiro/2010 Fevereiro/2010 Março/2010 Abril/2010 Maio/2010 Junho/2010 Julho/2010

15-10

IR/LS

Data do Pagamento - Percentual Aplicável TJLP Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 mensal 0,6792 47,4330 47,8497 48,2664 0,6792 46,7538 47,1705 47,5872 0,6250 46,1288 46,5455 46,9622 0,6250 45,5038 45,9205 46,3372 0,6250 44,8788 45,2955 45,7122 0,5708 44,3080 44,7247 45,1414 0,5708 43,7372 44,1539 44,5706 0,5708 43,1664 43,5831 43,9998 0,5417 42,6247 43,0414 43,4581 0,5417 42,0830 42,4997 42,9164 0,5417 41,5413 41,9580 42,3747 0,5417 40,9996 41,4163 41,8330 0,5417 40,4579 40,8746 41,2913 0,5417 39,9162 40,3329 40,7496 0,5208 39,3954 39,8121 40,2288 0,5208 38,8746 39,2913 39,7080 0,5208 38,3538 38,7705 39,1872 0,5208 37,8330 38,2497 38,6664 0,5208 37,3122 37,7289 38,1456 0,5208 36,7914 37,2081 37,6248 0,5208 36,2706 36,6873 37,1040 0,5208 35,7498 36,1665 36,5832 0,5208 35,2290 35,6457 36,0624 0,5208 34,7082 35,1249 35,5416 0,5208 34,1874 34,6041 35,0208 0,5208 33,6666 34,0833 34,5000 0,5208 33,1458 33,5625 33,9792 0,5208 32,6250 33,0417 33,4584 0,5208 32,1042 32,5209 32,9376 0,5208 31,5834 32,0001 32,4168 0,5208 31,0626 31,4793 31,8960 0,5208 30,5418 30,9585 31,3752 0,5208 30,0210 30,4377 30,8544 0,5208 29,5002 29,9169 30,3336 0,5208 28,9794 29,3961 29,8128 0,5208 28,4586 28,8753 29,2920 0,5208 27,9378 28,3545 28,7712 0,5208 27,4170 27,8337 28,2504 0,5000 26,9170 27,3337 27,7504 0,5000 26,4170 26,8337 27,2504 0,5000 25,9170 26,3337 26,7504 0,5000 25,4170 25,8337 26,2504 0,5000 24,9170 25,3337 25,7504 0,5000 24,4170 24,8337 25,2504 0,5000 23,9170 24,3337 24,7504 0,5000 23,4170 23,8337 24,2504 0,5000 22,9170 23,3337 23,7504 0,5000 22,4170 22,8337 23,2504 0,5000 21,9170 22,3337 22,7504 0,5000 21,4170 21,8337 22,2504 0,5000 20,9170 21,3337 21,7504

Mês de Vencimento da Prestação Agosto/2010 Setembro/2010 Outubro/2010 Novembro/2010 Dezembro/2010 Janeiro/2011 Fevereiro/2011 Março/2011 Abril/2011 Maio/2011 Junho/2011 Julho/2011 Agosto/2011 Setembro/2011 Outubro/2011 Novembro/2011 Dezembro/2011 Janeiro/2012 Fevereiro/2012 Março/2012 Abril/2012 Maio/2012 Junho/2012 Julho/2012 Agosto/2012 Setembro/2012 Outubro/2012 Novembro/2012 Dezembro/2012 Janeiro/2013 Fevereiro/2013 Março/2013 Abril/2013 Maio/2013 Junho/2013 Julho/2013 Agosto/2013 Setembro/2013 Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014

Data do Pagamento - Percentual Aplicável TJLP Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 mensal 0,5000 20,4170 20,8337 21,2504 0,5000 19,9170 20,3337 20,7504 0,5000 19,4170 19,8337 20,2504 0,5000 18,9170 19,3337 19,7504 0,5000 18,4170 18,8337 19,2504 0,5000 17,9170 18,3337 18,7504 0,5000 17,4170 17,8337 18,2504 0,5000 16,9170 17,3337 17,7504 0,5000 16,4170 16,8337 17,2504 0,5000 15,9170 16,3337 16,7504 0,5000 15,4170 15,8337 16,2504 0,5000 14,9170 15,3337 15,7504 0,5000 14,4170 14,8337 15,2504 0,5000 13,9170 14,3337 14,7504 0,5000 13,4170 13,8337 14,2504 0,5000 12,9170 13,3337 13,7504 0,5000 12,4170 12,8337 13,2504 0,5000 11,9170 12,3337 12,7504 0,5000 11,4170 11,8337 12,2504 0,5000 10,9170 11,3337 11,7504 0,5000 10,4170 10,8337 11,2504 0,5000 9,9170 10,3337 10,7504 0,5000 9,4170 9,8337 10,2504 0,4583 8,9587 9,3754 9,7921 0,4583 8,5004 8,9171 9,3338 0,4583 8,0421 8,4588 8,8755 0,4583 7,5838 8,0005 8,4172 0,4583 7,1255 7,5422 7,9589 0,4583 6,6672 7,0839 7,5006 0,4167 6,2505 6,6672 7,0839 0,4167 5,8338 6,2505 6,6672 0,4167 5,4171 5,8338 6,2505 0,4167 5,0004 5,4171 5,8338 0,4167 4,5837 5,0004 5,4171 0,4167 4,1670 4,5837 5,0004 0,4167 3,7503 4,1670 4,5837 0,4167 3,3336 3,7503 4,1670 0,4167 2,9169 3,3336 3,7503 0,4167 2,5002 2,9169 3,3336 0,4167 2,0835 2,5002 2,9169 0,4167 1,6668 2,0835 2,5002 0,4167 1,2501 1,6668 2,0835 0,4167 0,8334 1,2501 1,6668 0,4167 0,4167 0,8334 1,2501 0,4167 0,0000 0,4167 0,8334 0,4167 0,0000 0,0000 0,4167 0,4167 0,0000 0,0000 0,0000

Nota Importa observar que não há incidência de multa de mora sobre o valor das parcelas pagas fora do prazo, mas sim de juros cujos percentuais estão indicados na tabela.

Informativo - Abr/2014 - No 15


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Refis/Paes/Paex

WD Exemplos

Parcela mensal do Refis devida em fevereiro/2014, no valor de R$ 5.000,00 (calculada com base na receita bruta do mês de janeiro/2014), que venha a ser paga somente no mês de abril/2014. Nesse caso, o valor a ser pago será assim determinado: Parcela devida em fevereiro/2014:.................

R$ 5.000,00

Juros devidos (R$ 5.000,00 x 0,8334%):........

R$

Total a ser pago:.............................................

R$ 5.041,67

41,67

3. PARCELAMENTO ALTERNATIVO AO REFIS JUROS SOBRE AS PARCELAS MENSAIS No caso de parcelamento alternativo ao Refis (em até 60 prestações mensais), independentemente da data de formalização da opção, incidem, sobre o valor de cada prestação, juros correspondentes à variação mensal da TJLP incorrida do mês de março/2000 até o mês do efetivo pagamento, ainda que as parcelas sejam pagas dentro do vencimento (Lei nº 10.189/2001, art. 1º). Assim, considerados os percentuais da TJLP mensal constantes do primeiro quadro do item 2, temos a seguinte tabela prática para cálculo dos juros incidentes sobre as prestações do parcelamento alternativo, pagas nos meses indicados, mesmo que dentro do prazo: Mês de Pagamento

Percentual Aplicável

Abril/2014

110,2288

Maio/2014

110,6455

Junho/2014

111,0622

Os percentuais indicados na tabela imediatamente anterior aplicam-se: a) sobre o valor fixo inicial de cada prestação do parcelamento alternativo; b) para o pagamento, nos meses indicados, de parcela vencida em qualquer mês anterior (não há incidência de multa de mora). WD Exemplos

Parcelamento alternativo com valor fixo inicial de cada prestação de R$ 2.000,00. Sobre o valor da parcela paga em abril/2014, serão acrescidos juros calculados como segue: R$ 2.000,00

Juros devidos (R$ 2.000,00 x 110,2288%).....

R$ 2.204,58

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Simples Nacional Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Alterações O Decreto nº 8.217/2014, DOU 1 de 31.03.2014, alterou o Decreto nº 6.038/2007, que instituiu o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN).

a) a ementa do referido Decreto passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências” (na redação anterior constava como “Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”); b) o art. 1º dispõe que fica instituído o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006; c) o art. 3º dispõe sobre a competência do CGSN para tratar dos aspectos tributários da Lei Complementar nº 123/2006, especialmente: c.1) apreciar e deliberar acerca da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar nº 123/2006;

Total a ser pago............................................... R$ 4.204,58 Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Informativo - Abr/2014 - No 15

A Resolução Bacen nº 4.321/2014 (DOU 1 de 31.03.2014) fixou em 0,4167% a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril a junho de 2014, aplicável ao Programa de Recuperação fiscal (Refis) e ao parcelamento a ele alternativo, bem como ao Parcelamento Especial (Paes) e ao Parcelamento Excepcional (Paex).

Entre as alterações ora introduzidas, destacamos as seguintes:

Nota

Prestação (valor fixo inicial)............................

TJLP mensal aplicável nos meses de abril a junho/2014

c.2) elaborar e aprovar seu regimento interno, no prazo máximo de 30 dias após sua instalação; IR/LS15-11


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

c.3) regulamentar a opção, exclusão, vedações, tributação, fiscalização, arrecadação e distribuição de recursos, cobrança, dívida ativa, recolhimento, rede arrecadadora, fatores modificadores da base de cálculo, tributação por valores fixos, isenções e reduções, abrangência, restituição, compensação, consultas de tributos de competência estadual e municipal, processos administrativos e judiciais, regimes de apuração de receita, cálculo, declarações e outras obrigações acessórias, parcelamento e demais matérias relativas ao Simples Nacional, incluído o microempreendedor individual (MEI); e c.4) expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência. A referida norma também revogou os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.038/2007: a) o inciso II do caput do art. 2º, o qual dispunha que, entre a composição do CGSN a Secretaria da Receita Previdenciária havia 2 representantes; e b) os incisos V a XXIX do caput do art. 3º, que elencavam as competências do CGSN. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Regras aplicáveis - Alterações Resolução CGSN nº 113/2014 A Resolução CGSN nº 113/2014, DOU 1 de 31.03.2014, alterou a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. Entre as alterações ora implementadas, destacamos as seguintes: a) foi incluído o § 3º ao art. 7º, o qual dispõe que o agendamento confirmado poderá ser cancelado até último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário a que se refira a opção, independentemente de notificação, caso tenha ocorrido erro no processamento das informações tempestivamente transmitidas pelos entes federados nos termos do § 6º do art. 6º da referida norma, sendo a informação do cancelamento divulgada no Portal do Simples Nacional. Na hipótese de serem identificadas pendências impeditivas ao ingresso nesse regime, 15-12

IR/LS

o agendamento será rejeitado, caso em que a empresa deverá proceder da seguinte forma: a.1) solicitar novo agendamento após a regularização das pendências, observado o prazo mencionado; ou a.2) realizar a opção no prazo e nas condições previstos no § 1º do art. 6º; b) foi incluído o parágrafo único ao art. 20, segundo o qual as alíquotas utilizadas no Simples Nacional são denominadas: b.1) Alíquota Normal, a utilizada no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional, conforme previsto no § 3º do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006; b.2) Alíquota Máxima, a utilizada no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional nos períodos de apuração que incidirem na hipótese prevista no § 5º do art. 21; b.3) Alíquota Majorada Limite Nacional, a utilizada no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional a partir do período de apuração em que a empresa ultrapassar o limite máximo de receita bruta anual, exceto no ano de início das atividades, conforme o § 16-A do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006; b.4) Alíquota Majorada Limite Nacional Proporcional, a utilizada no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional a partir do período de apuração em que a empresa, no ano de início de atividades, ultrapassar o limite máximo de receita bruta anual, conforme disposto no § 16 do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006; b.5) Alíquota Majorada Sublimite Estadual, os percentuais utilizados no cálculo do ICMS e do ISS devidos no Simples Nacional a partir do período de apuração em que a empresa ultrapassar o sublimite estadual, exceto no ano de início de atividades, conforme disposto no § 17-A do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006; b.6) Alíquota Majorada Sublimite Estadual Proporcional, os percentuais utilizados no cálculo do ICMS e do ISS devidos no Simples Nacional a partir do período de apuração em que a empresa, no ano de início de atividades, ultrapassar o sublimite estadual, conforme disposto no § 17 do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006. Também foram acrescidos à Resolução CGSN nº 94/2011 os seguintes dispositivos: Informativo - Abr/2014 - No 15


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a) art. 80-A, o qual estabelece que os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo: a.1) em meio impresso; a.2) mediante utilização do sistema de comunicação eletrônica previsto no art. 110, observado o disposto em seus §§ 3º e 4º; ou a.3) em arquivos digitais, devendo, nesse caso, ser entregues também em meio impresso: a.3.1) os termos, as intimações, o relatório fiscal e a folha de rosto do AINF; ou a.3.2) somente os termos e as intimações, desde que o relatório fiscal e a folha de rosto do AINF sejam assinados com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e possam ser validados em endereço eletrônico informado pelo autuante; b) nas hipóteses mencionadas na letra “a.3”, os documentos serão entregues ao sujeito passivo por meio de mídia não regravável e a entrega dos documentos será feita com o respectivo termo de encerramento e ciência do lançamento, no qual devem constar a descrição do conteúdo da mídia digital, o resumo do crédito tributário lançado e demais informações pertinentes ao encerramento; c) o art. 104-A, o qual dispõe que a empresa contratante de serviços executados por intermédio do microempreendedor individual (MEI) mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade apenas de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) nos termos do inciso III do caput e do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e de cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se que não se aplica quando presentes os elementos da: c.1) relação de emprego, hipótese em que a contratante do MEI ou de trabalhador a serviço deste fica sujeita a todas as obrigações decorrentes dessa relação, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias; e c.2) relação de emprego doméstico, hipótese em que o empregador doméstico contratante do MEI ou de trabalhador a serviço deste fica sujeito a todas as obrigações decorrentes dessa relação, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. Informativo - Abr/2014 - No 15

A referida norma também revogou o art. 104 da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispunha sobre a cessão ou locação de mão de obra. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Tributos e contribuições federais Alteração na legislação tributária federal - Prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 634/2013 O Ato do Congresso Nacional nº 10/2014, DOU 1 de 31.03.2014, prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 634/2013, que, entre outras providências: a) incluiu o inciso XXXIX ao § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, o qual reduz a zero, até 31.12.2016, a alíquota da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre a importação de álcool, inclusive para fins carburantes; b) incluiu o § 19 ao art. 8º da Lei nº 10.865/2004, o qual dispõe que, após 31.12.2016, a importação de álcool, inclusive para fins carburantes, ficará sujeita à incidência da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação fixadas por unidade de volume do produto, às seguintes alíquotas, previstas no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento previsto no mencionado dispositivo legal: b.1) R$ 23,38 e R$ 107,52, por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e b.2) R$ 58,45 e R$ 268,80, por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor; c) deu nova redação aos §§ 4º e 7º do art. 1º da Lei nº 12.859/2013, os quais passam a dispor, respectivamente, que: c.1) o crédito presumido da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno de álcool, inclusive para fins carburantes, não se aplica a operações que consistam em mera revenda de álcool adquirido no mercado interno (na redação IR/LS15-13


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anterior, a vedação se aplicava qualquer que fosse a origem do produto); e c.2) até 31.12.2016, o saldo credor da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo das contribuições, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: c.2.1) compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou c.2.2) pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria; d) prorrogou, até 31.12.2017, o prazo para que as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro real optem pela aplicação do imposto devido no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) e no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 02.05.2001, de que trata o art. 9º e parágrafos da Lei nº 8.167/1991 (anteriormente, esse benefício deveria encerrar-se em 31.12.2013). Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa de 2014 - Aprovação A Instrução Normativa RFB nº 1.461/2014, DOU 1 de 01.04.2014, aprovou o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa de 2014, a ser disponibilizado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), o qual visa orientar e exemplificar a aplicação da legislação nele referida, bem como a complementação quanto à definição de expressões e de procedimentos aplicáveis. Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

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IR/LS

Recolhimento em atraso - Percentuais aplicáveis no mês de abril/2014 1. MULTA DE MORA A multa de mora incidente sobre débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive o recolhimento unificado devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, não pagos nos prazos estabelecidos na legislação específica, será calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada ao máximo de 20% (RIR/1999, art. 950), observado o seguinte: a) a contagem dos dias de atraso inicia-se no primeiro dia útil imediatamente subsequente ao do vencimento do débito e termina no dia do efetivo pagamento (Boletim Central da Receita Federal nº 16, de 23.01.1997); b) esse critério de cálculo da multa de mora aplica-se independentemente da época de ocorrência do fato gerador do débito (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1/1997). Desse modo, no pagamento de débito que esteja vencido há mais de 60 dias, a multa de mora será sempre de 20%, independentemente da época do vencimento. Quando se tratar de débito vencido há até 60 dias, o percentual da multa de mora será o resultado da multiplicação de 0,33% pelo número de dias transcorridos a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do débito até o dia do seu efetivo pagamento, computando-se todos os dias transcorridos. WD Exemplos

No caso de um débito vencido em 25.03.2014 e pago em 25.04.2014: • a contagem dos dias de atraso, com início em 26.03.2014 (1º dia útil subsequente ao do vencimento do débito) e término em 25.04.2014 (dia do efetivo pagamento) será efetuada da seguinte forma: 6 dias de março/2014 25 dias de abril/2014 31 dias • o percentual da multa de mora devida será: 0,33% x 31 = 10,23%

Informativo - Abr/2014 - No 15


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2. JUROS DE MORA

do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do débito até o mês do efetivo pagamento, calculados da seguinte forma (RIR/1999, arts. 953 e 954):

2.1 Débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.1994 Sobre débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.1994, incidem juros de mora calculados da seguinte forma (RIR/1999, art. 955): a) até 31.12.1996, à razão de 1% ao mês-calendário ou fração, contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do débito; b) a partir de 1º.01.1997, pela taxa Selic para títulos federais acumulada mensalmente (veja a nota ao final deste subitem), até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% relativo ao mês do pagamento.

I - juros relativos aos meses anteriores ao do pagamento: a) até março/1995: à taxa mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional, de 3,63% em fevereiro e 2,60% em março; b) a partir de abril/1995: à taxa Selic para títulos federais acumulada mensalmente (veja nota ao final do subitem 2.1), até o último dia do mês anterior ao do pagamento do débito;

Portanto, no pagamento desses débitos, em abril/2014, os juros de mora a acrescer serão o resultado da aplicação do percentual obtido pela soma de: • 1% ao mês-calendário ou fração, contado a partir do mês seguinte ao do vencimento do débito até dezembro/1996; • taxa Selic dos meses de janeiro/1997 a março/2014; e • 1% relativo ao mês de abril/2014.

II - juro relativo ao mês do pagamento do débito: 1%. Nota Há regras especiais para o cálculo de juros sobre quotas dos saldos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apurados a partir do ano-calendário de 1996, bem como do IRPJ e da CSL apurados trimestralmente, a partir de 1997 (veja o item 5).

3. DÉBITOS SUJEITOS À UFIRIZAÇÃO (FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31.12.1994) CONVERSÃO EM REAIS

Nota Chama-se a atenção para o seguinte: a) “taxa Selic acumulada mensalmente” significa taxa Selic acumulada entre o primeiro e o último dia útil do mês correspondente; b) no cálculo dos juros relativos a vários meses, aplica-se a soma das taxas Selic acumuladas em cada mês do período.

Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.1994 que não tenham sido objeto de parcelamento requerido até 30.08.1995, expressos em quantidade de Ufir, serão convertidos em reais com base no valor da Ufir em 1º.01.1997, que foi fixado, pela Portaria MF nº 303/1996, em R$ 0,9108 (RIR/1999, art. 874).

2.2 Débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º.01.1995 Sobre débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º.01.1995, incidem juros de mora, a partir

4. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE MULTA E JUROS DE MORA Com base nas disposições legais focalizadas nos itens 1 e 2, elaboramos a tabela prática a seguir apresentada, para ser utilizada no cálculo da multa e dos juros de mora incidentes sobre débitos pagos no mês de abril/2014: Vencimento do débito fiscal Janeiro

2009 Multa Juros (%) (%) 20 48,36

Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

Informativo - Abr/2014 - No 15

20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20

47,50 46,53 45,69 44,92 44,16 43,37 42,68 41,99 41,30 40,64 39,91

2010 Multa Juros (%) (%) 20 39,25 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20

38,66 37,90 37,23 36,48 35,69 34,83 33,94 33,09 32,28 31,47 30,54

2011 Multa Juros (%) (%) 20 29,68 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20

28,84 27,92 27,08 26,09 25,13 24,16 23,09 22,15 21,27 20,41 19,50

2012 Multa Juros (%) (%) 20 18,61 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20

17,86 17,04 16,33 15,59 14,95 14,27 13,58 13,04 12,43 11,88 11,33

2013 Multa Juros (%) (%) 20 10,73 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20

10,24 9,69 9,08 8,48 7,87 7,15 6,44 5,73 4,92 4,20 3,41

2014 Multa Juros (%) (%) (*) 2,56 (*) (*) (*)

1,77 1,00 -

IR/LS15-15


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Nota Há regras especiais para o cálculo de juros sobre quotas dos saldos do IRPJ, da CSL e do IRPF apurados a partir do ano-calendário de 1996, bem como do IRPJ e da CSL apurados trimestralmente, a partir de 1997 (veja o item 5). (*) De acordo com a tabela a seguir.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DA MULTA DE MORA DE 0,33% AO DIA Nº de dias de atraso

Multa aplicável %

Nº de dias de atraso

Multa aplicável %

Nº de dias de atraso

Multa aplicável %

Nº de dias de atraso

Multa aplicável %

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

0,33 0,66 0,99 1,32 1,65 1,98 2,31 2,64 2,97 3,30 3,63 3,96 4,29 4,62 4,95

16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

5,28 5,61 5,94 6,27 6,60 6,93 7,26 7,59 7,92 8,25 8,58 8,91 9,24 9,57 9,90

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45

10,23 10,56 10,89 11,22 11,55 11,88 12,21 12,54 12,87 13,20 13,53 13,86 14,19 14,52 14,85

46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

15,18 15,51 15,84 16,17 16,50 16,83 17,16 17,49 17,82 18,15 18,48 18,81 19,14 19,47 19,80

61 ou mais

20,00

5. DÉBITOS SUJEITOS A REGRAS ESPECIAIS DE CÁLCULO DE JUROS Há regras especiais para o cálculo de juros sobre os seguintes débitos: I - IRPJ e CSL correspondentes a: a) quotas dos saldos apurados do ano-calendário de 1996, no regime de apuração anual, as quais, independentemente do mês de vencimento (excetuada a 1ª quota ou quota única paga dentro do prazo), serão acrescidas de juros calculados pela taxa Selic para títulos federais acumulada mensalmente (*), de 1º.04.1997 até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e à razão de 1% no mês do pagamento; b) saldos positivos do Imposto de Renda e da CSL apurados a partir do ano-calendário de 1997, no regime de apuração anual, os quais serão acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente (*), a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente ao da apuração até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento; c) quotas do imposto/contribuição apurados trimestralmente, a partir de 1997, as quais, inde15-16

IR/LS

pendentemente do mês de vencimento (excetuada a 1ª quota ou quota única paga dentro do prazo), serão acrescidas de juros calculados pela taxa Selic para títulos federais acumulada mensalmente (*), a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e à razão de 1% no mês do pagamento; II - quotas do Imposto de Renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste, a partir do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, as quais, independentemente da época do pagamento (excetuada a 1ª quota ou quota única paga dentro do prazo), serão acrescidas de juros calculados pela taxa Selic para títulos federais acumulada mensalmente (*), do primeiro dia do mês subsequente ao fixado para a entrega da declaração (abril) até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e à razão de 1% no mês do pagamento. (*) Veja nota no final do subitem 2.1. Apresentamos, a seguir, tabela por nós elaborada para o cálculo dos juros sobre débitos do IRPJ, da CSL e do IRPF. Informativo - Abr/2014 - No 15


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Espécie

Quota(s)

% de juros

Quota(s)

% de juros

1º trim/2009

Período de apuração

Todas

45,69

Espécie

1º trim/2012

Todas

16,33

2º trim/2009

Todas

43,37

2º trim/2012

Todas

14,27

3º trim/2009

Todas

41,30

3º trim/2012

Todas

12,43

4º trim/2009

Todas

39,25

4º trim/2012

Todas

10,73

2009 (lucro real anual)

Única

39,25

2012 (lucro real anual)

Única

10,73

1º trim/2010

Todas

37,23

1º trim/2013

Todas

9,08

2º trim/2010

Todas

34,83

2º trim/2013

Todas

7,15

IRPJ/CSL 3º trim/2010 4º trim/2010

Todas

32,28

3º trim/2013

Todas

4,92

Todas

29,68

4º trim/2013

Todas

2,56

2010 (lucro real anual)

Única

29,68

2014 (lucro real anual)

Única

2,56

1º trim/2011

Todas

27,08

2008 (Declaração Ex. 2009)

Todas

45,69

2º trim/2011

Todas

24,16

2009 (Declaração Ex. 2010)

Todas

37,23

3º trim/2011

Todas

21,27

2010 (Declaração Ex. 2011)

Todas

27,08

4º trim/2011

Todas

18,61

2011 (Declaração Ex. 2012)

Todas

16,33

2011 (lucro real anual)

Única

18,61

2012 (Declaração Ex. 2013)

Todas

9,08

IRPJ/CSL

IRPF

Período de apuração

6. DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM NO PERÍODO DE 1º.01.1992 A 31.12.1994 TABELA DE CONVERSÃO EM UFIR Espécie de tributo/ contribuição

PIS Finsocial (janeiro a março/1992) Cofins (a partir de abril/1992)

Período de ocorrência dos fatos geradores

Dividir pelo valor da Ufir vigente no:

1º.01.1992 a 31.10.1993

Primeiro dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fa- Lei nº 8.383/1991, art. 53, IV; Lei tos geradores (Ufir Diária). Complementar nº 70/1991, art. 5º.

1º.11.1993 a 31.08.1994

Lei nº 8.383/1991, art. 53, IV, Último dia do mês de ocorrência dos fatos geradores (Ufir com a redação dada pela Lei nº Diária). 8.850/1994.

1º.09 a 31.12.1994 Mês de ocorrência dos fatos geradores.

IR/Fonte

1º.01.1992 a 31.10.1993

Primeiro dia útil subsequente ao de ocorrência do fato gerador (Ufir Diária).

1º.11.1993 a 31.08.1994

Dia de ocorrência do fato gerador (Ufir Diária).

1º.09 a 31.12.1994 Mês de ocorrência do fato gerador.

IPI

IRPJ CSL ILL (devido até 31.12.1992)

Fundamento legal

Lei nº 9.069/1995, arts. 55 e 62. Lei nº 8.383/1991, art. 53, II. Lei nº 8.383/1991, art. 53, II, com a redação dada pela Lei nº 8.850/1994. Lei nº 9.069/1995, arts. 55 e 62.

1º.01.1992 a 31.10.1993

Primeiro dia útil da quinzena subsequente à de ocorrência do fato gerador.

Lei nº 8.383/1991, art. 53, I.

1º.11.1993 a 31.12.1994

Último dia do decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

Lei nº 8.850/1994, art. 2º.

1º.01.1992 a 31.08.1994

A base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbi- Lei nº 8.383/1991, arts. 38, § 2º, trado) e da CSL é convertida em Ufir Diária pelo valor desta e 44; Lei nº 8.541/1992, arts. 2º e vigente no último dia do período-base de sua apuração. 38, § 2º.

A base de cálculo é convertida em Ufir pelo valor da Ufir vigente no mês subsequente ao do encerramento do período-base de sua apuração, exceto nos casos de in1º.09 a 31.12.1994 corporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, hipótese em que a conversão é feita pela Ufir vigente no mês de encerramento do período-base.

Informativo - Abr/2014 - No 15

Lei nº 9.069/1995, arts. 48 e 50.

IR/LS15-17


Informativo Eletrônico IOB Imposto de Renda e Legislação Societária

7. EXEMPLO PRÁTICO Pagamento, em 25.04.2014, da contribuição para o PIS-Pasep devida no mês de fevereiro/2014, vencida em 25.03.2014, no valor de R$ 8.000,00: • Valor do débito................................................................................................... R$ 8.000,00 • Multa de mora: 10,23%(*) s/ R$ 8.000,00 ........................................................... R$

818,40

• Juros de mora: 1% s/ R$ 8.000,00 .................................................................... R$

80,00

• Total a recolher .................................................................................................. R$ 8.898,40 Nota (*) Número de dias transcorridos do 1º dia útil seguinte ao do vencimento do débito (26.03.2014) ao dia do seu pagamento (25.04.2014): 31 dias. Multa de mora devida: 31 x 0,33% = 10,23%.

Valores a recolher (preenchimento do Darf): • Valor do principal (campo 07) ...........................................................................

R$ 8.000,00

• Valor da multa (campo 08) ................................................................................

R$

818,40

• Juros de mora (campo 09) ................................................................................

R$

80,00

• Valor total (campo 10) .......................................................................................

R$ 8.898,40

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15-18

IR/LS

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Informativo - Abr/2014 - No 15


IOB - Imposto de Renda - nº15/2014 -2ª Sem Abril