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Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

3a Semana de Dezembro/2013  -  No 51-52

// IOB Atualiza Atualização Mensal Benefícios - Pagamento efetuado com atraso - Importâncias recebidas indevidamente por beneficiários - Fatores de atualização - Dezembro/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Fatores de atualização das contribuições vertidas para cálculo do pecúlio - Dezembro/2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Fatores de atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício - Dezembro/2013. . . . . . 02 FGTS - Edital Eletrônico da Caixa - Coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas em 10.12.2013. . . . . . . . . . . . . . . 02

Estado de Alagoas Feriados e pontos facultativos para o ano de 2014 - Publicação. . . . 03

Justiça do Trabalho Débitos trabalhistas - Atualização - Tabela - Dezembro/2013 Retificação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Previdência Social Atividades de engenharia civil classificadas como prestação de serviços de sondagens de solo - Retenção previdenciária. . . . . . . . . . . . . 04 Darf - Códigos de receita - Instituição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Desoneração da folha de pagamento - Atividade econômica definida na CNAE - Receita bruta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Desoneração da folha de pagamento - Construção civil - Retenção previdenciária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Desoneração da folha de pagamento - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta - Retenção de 3,5% . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06 Desoneração da folha de pagamento - Ações judiciais - Contribuição previdenciária - Fato gerador. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06 Desoneração da folha de pagamento - Produtor rural pessoa jurídica - Contribuição previdenciária patronal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06 Documentos digitais - Transmissão - Procedimentos - Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 - Alteração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

Principais Obrigações da Semana (16 a 31.12.2013) a Até 16.12 - Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência de novembro/2013 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual e pelo empregador doméstico. a Até 20.12 - Pagamento da 2ª parcela do 13º salário e recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a 1ª e a 2ª parcelas. a Até 20.12 - Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência novembro/2013, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão de obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como, em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. a Até 20.12 - Pagamento da parcela mensal dos contribuintes optantes pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social. a Até 20.12 - Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento excepcional de débitos firmados com base na Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006. a Até 20.12 - Pagamento da parcela mensal decorrente da parcela especial da contribuição social do salário-educação. a Até 30.12 - Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional. a Até 30.12 - Recolhimento das contribuições sindicais descontadas dos empregados em novembro/2013. Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Dezembro/2013


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Parcelamento de débitos previdenciários vencidos até 30.11.2008 Reabertura - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 - Alteração. . . 07

Segurança e Saúde no Trabalho Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval - NR 34 - Alteração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) NR 7 - Anexo do Quadro II - Alteração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura - NR 31 - Alteração . . . . . . . . . . 08 Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - NR 29 - Alteração. . . . . 09 Segurança e Saúde Ocupacional da Mineração - NR 22 - Alteração. . . 09 Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamento - NR 12 Alteração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10


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IOB Atualiza Atualização Mensal Benefícios - Pagamento efetuado com atraso - Importâncias recebidas indevidamente por beneficiários - Fatores de atualização Dezembro/2013 A Portaria nº 501/2013 do Ministro de Estado da Previdência Social, em vigor desde 11.12.2013, divulgou, para o mês de dezembro/2013, os fatores de atualização monetária para fins de cálculo das parcelas relativas a benefícios pagos com atraso por responsabilidade da Previdência Social, previstos no art. 175 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. A atualização monetária das parcelas será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,005400. Os mesmos fatores serão utilizados para o cálculo dos descontos na renda mensal dos benefícios relativos à restituição de importâncias recebidas indevidamente por beneficiários da Previdência Social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, bem como de débitos originários de erro da Previdência Social e, ainda, de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da Previdência Social, previstos nos §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS. Nota Os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS dispõem: “Art.154 - O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: [...] § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais.

Informativo - Dez/2013 - No 51-52

§ 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. § 4º Se o débito for originário de erro da previdência social e o segurado não usufruir de benefício, o valor deverá ser devolvido, com a correção de que trata o parágrafo anterior, da seguinte forma: I - no caso de empregado, com a observância do disposto no art. 365; e II - no caso dos demais beneficiários, será observado: a) se superior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de sessenta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e b) se inferior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. § 5º No caso de revisão de benefícios em que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da previdência social, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização nos mesmos moldes do art. 175. [...] Art. 175. O pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.”

Os fatores de atualização de julho/1994 a novembro/2013 encontram-se disponíveis na Internet, no site www.previdencia.gov.br, página “Legislação”. O Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto na Portaria MPS nº 501/2013. (Portaria nº 501, de 10.12.2013, do Ministro de Estado da Previdência Social - DOU 1 de 11.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Fatores de atualização das contribuições vertidas para cálculo do pecúlio - Dezembro/2013 Por intermédio da Portaria nº 501/2013 do Ministro de Estado da Previdência Social, em vigor desde 11.12.2013, foram divulgados, para o mês de dezembro/2013, os fatores de atualização das contribuições vertidas para cálculo do pecúlio. Nota No cálculo do pecúlio do segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que contribuiu até a data da vigência da Lei nº 8.870/1994, serão computados somente os recolhimentos vertidos até 16.04.1994.

1. DUPLA COTA Os fatores aplicáveis à dupla contribuição (8% do empregador e 8% do empregado), vertida de janeiro/1967 a junho/1975, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajuste de 1,000207 (TR do mês de novembro/2013).

Fatores de atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício Dezembro/2013 Por intermédio da Portaria nº 501/2013, do Ministro de Estado da Previdência Social, em vigor desde 11.12.2013, foram divulgados, para o mês dezembro/2013, os fatores de atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. A atualização monetária dos salários-de-contribuição será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,005400. O índice mencionado será utilizado para atualização monetária dos salários-de-contribuição para fins de concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais. Notas

2. COTA SIMPLES

(1) O art. 33 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, dispõe:

Os fatores aplicáveis ao cálculo do pecúlio (simples) das contribuições vertidas de julho/1975 a julho/1991 serão apurados mediante a aplicação do índice de reajuste de 1,003508 (TR do mês de novembro/2013).

2.1 Contribuições vertidas a contar de agosto/1991 Para fins de cálculo do pecúlio (novo), os fatores de atualização das contribuições vertidas a contar de agosto/1991 serão apurados mediante a aplicação do índice de reajuste de 1,000207 (TR do mês de novembro /2013). Nota

“Art. 33. Todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, referente ao período decorrido a partir da primeira competência do salário-de-contribuição que compõe o período básico de cálculo até o mês anterior ao do início do benefício, de modo a preservar o seu valor real.” (2) Os fatores de atualização de julho/1994 a novembro/2013 encontram-se disponíveis na Internet, no site http://www.previdencia.gov.br, na página “Legislação”. (3) O Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto na Portaria MPS nº 501/2013.

(Portaria nº 501, de 10.12.2013, do Ministro de Estado da Previdência Social - DOU 1 de 11.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Caso haja interesse em conhecer os fatores mensais de atualização para cálculo do pecúlio, o Ministério da Previdência Social (MPS) recomenda consultar diretamente o órgão local de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto na Portaria MPS nº 501/2013.

(Portaria nº 501, de 10.12.2013, do Ministro de Estado da Previdência Social - DOU 1 de 11.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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FGTS - Edital Eletrônico da Caixa Coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas em 10.12.2013 Reproduzimos, adiante, parte do Edital Eletrônico nº 12/2013 da Caixa Econômica Federal (Caixa), publicado no DOU de 10.12.2013, Seção 3, pág. 78. Informativo - Dez/2013 - No 51-52


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Lembramos que a íntegra desse Edital se encontra disponível no site www.caixa.gov.br, em versão eletrônica, ou nas agências da Caixa, em todo o território nacional. Para efetuar a pesquisa do Edital do referido site, proceda da seguinte forma: a) ao acessar o site, na página principal, clique na palavra download; b) ao visualizar “Arquivos por Assunto”, clique em “FGTS”; c) na página do “FGTS”, clique em “Índices”; d) em “FGTS - Índices”, clique no “Edital Eletrônico” e, posteriormente, em uma das opções disponíveis para acesso, seguindo as instruções de pesquisa. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS COMUNICADO A Caixa Econômica Federal torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10.04.2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, foi baixado Edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10.12.2013 a 09.01.2014.

3 - Coeficientes para recolhimento em atraso: - para recolhimento mensal, a ser efetuado através de GRF - Guia de Recolhimento do FGTS, por data de pagamento; - o arquivo de índices a ser utilizado pelo aplicativo SEFIP, de uso obrigatório para o recolhimento mensal, encontra-se disponível para download em opção própria do Edital Eletrônico; - para recolhimento rescisório, a ser realizado por meio de GRRF - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS. 4 - Coeficientes adicionais: - depósito e JAM acumulado - correção monetária O referido Edital encontra-se disponível no site www.caixa. gov.br, da Rede Mundial de Computadores - Internet, em versão eletrônica, ou, alternativamente, nas agências da CAIXA em todo território nacional. SERGIO ANTONIO GOMES Superintendente Nacional (Edital nº 12, de 10.12.2013, da Caixa Econômica Federal DOU 3 de 10.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Estão disponíveis as seguintes informações: 1 - Orientações - aplicação, com recurso de auto-apresentação, que descreve os coeficientes próprios do FGTS, as respectivas finalidades e forma de utilização, com destaque para aqueles necessários à efetivação dos recolhimentos em atraso, em consonância com as Circulares CAIXA relativas. 2 - Coeficientes de Remuneração de Conta Vinculada: - JAM mensal - JAM acumulado 2.1- Os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.12.2013, conforme tabela abaixo, incidindo sobre os saldos existentes em 10.11.2013, deduzidas as movimentações ocorridas no período de 11.11.2013 a 09.12.2013: conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23.09.1971 (mesmo que a opção te(3% a.a.) nha retroagido), trabalhador avulso e optante até 0,002673 22.09.1971 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; conta referente a empregado optante até (4% a.a.) 22.09.1971, do terceiro ao quinto ano de permanên0,003481 cia na mesma empresa; conta referente a empregado optante até (5% a.a.) 22.09.1971, do sexto ao décimo ano de permanên0,004281 cia na mesma empresa; conta referente a empregado optante até (6% a.a.) 22.09.1971, a partir do décimo primeiro ano de per0,005075 manência na mesma empresa.

Informativo - Dez/2013 - No 51-52

Estado de Alagoas Feriados e pontos facultativos para o ano de 2014 - Publicação Por intermédio do Decreto nº 29.446/2013, em vigor desde 09.12.2013, o Governador do Estado de Alagoas publicou os feriados e pontos facultativos no ano de 2014, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais. Os feriados e pontos facultativos definidos no referido Decreto são os seguintes: I - 1º de janeiro: Confraternização Universal (feriado nacional); II - 3 de março: Carnaval (ponto facultativo); III - 4 de março: Carnaval (ponto facultativo); IV - 5 de março: Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo); V - 17 de abril: Quinta-Feira Santa (ponto facultativo); VI - 18 de abril: Sexta-Feira da Paixão (ponto facultativo); CT51-03


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Justiça do Trabalho

VII - 21 de abril: Tiradentes (feriado nacional); VIII - 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); IX - 19 de junho: Corpus Christi (ponto facultativo); X - 24 de junho: São João (feriado estadual); XI - 29 de junho: São Pedro (feriado estadual); XII - 7 de setembro: Independência do Brasil (feriado nacional); XIII -16 de setembro: Emancipação Política de Alagoas (feriado estadual); XIV - 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); XV - 28 de outubro: Dia do Servidor Público (ponto facultativo);

Débitos trabalhistas - Atualização Tabela - Dezembro/2013 - Retificação Em face da retificação da Tabela Única para Atualização de Débitos Trabalhistas, queiram proceder à seguinte retificação na matéria sob o título acima, publicada no Informativo nº 50 da 2ª semana de dezembro/2013, pág. 09: - onde se lê:  

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2003

- leia-se:  

1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003

Solicitamos que seja efetuada a referida retificação naquele texto a fim de mantê-lo atualizado.

XVI - 2 de novembro: Finados (feriado nacional); XVII - 15 de novembro: Proclamação da República (feriado nacional);

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XVIII - 20 de novembro: Zumbi dos Palmares (feriado estadual); XIX - 8 de dezembro: Nossa Senhora da Conceição (ponto facultativo); XX - 24 de dezembro: véspera de Natal (ponto facultativo); XXI - 25 de dezembro: Natal (feriado nacional); e XXII - 31 de dezembro: véspera do Ano Novo (ponto facultativo). Os feriados declarados em lei municipal de que trata a Lei nº 9.093/1995 serão observados pelas unidades administrativas da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo nas suas respectivas localidades. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência durante os feriados estaduais e pontos facultativos.

Previdência Social Atividades de engenharia civil classificadas como prestação de serviços de sondagens de solo Retenção previdenciária O Ato Declaratório Interpretativo nº 6/2013, do Secretário da Receita Federal do Brasil, dispôs que as atividades de engenharia civil classificadas como prestação de serviços de sondagens de solo e de fundações especiais, assim como as obras de fundações (compreendida a execução de obra de fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia civil, inclusive a cravação de estacas) não estão sujeitas à retenção das contribuições previdenciárias.

(Decreto nº 29.446, de 06.12.2013 - DOE AL de 09.12.2013)

(Ato Declaratório Interpretativo nº 6, de 04.12.2013, do Secretário da Receita Federal do Brasil - DOU 1 de 05.12.2013)

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Informativo - Dez/2013 - No 51-52


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Darf - Códigos de receita - Instituição Por intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 60/2013, do Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, em vigor desde 11.12.2013, foram instituídos os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). 4133 R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados 4156 R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador 4162 R D Ativa - Contribuição Risco Ambiental/Aposentadoria Especial 4185 R D Ativa - Contribuição Sujeita a Retenção Previdenciária 4201 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação 4218 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) 4224 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) 4230 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário 4253 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM) 4260 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) 4276 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte (Sest) 4282 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) 4299 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria (Sesi) 4309 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) 4321 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio (Sesc) 4338 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) 4344 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) 4350 R D Ativa - Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida

Desoneração da folha de pagamento Atividade econômica definida na CNAE - Receita bruta Por meio da Solução de Consulta nº 41/2013, da Coordenação Geral de Tributação, a Receita Federal do Brasil entendeu que as empresas sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva de que trata a desoneração da folha de pagamento, vinculadas a essa sistemática em razão de atividade econômica definida na CNAE, terão sua receita total assim enquadrada por força da classificação relativa à sua atividade principal, qual seja a vinculada à maior receita auferida ou esperada. A definição da atividade principal segundo o código CNAE é baseada na receita esperada quando as atividades estiverem sendo iniciadas, ou na receita auferida, nas demais hipóteses. O enquadramento da empresa nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 é elemento da hipótese de incidência. Observa-se que o fato imponível “auferimento de receita” não tem como pressuposto ou condição a existência de empregados. Desse modo, mesmo quando não houver empregados registrados, mas estando a empresa vinculada à sistemática substitutiva em razão dos parâmetros da Lei nº 12.546/2011 e tendo auferido receita, deverá ser calculada e recolhida a contribuição social previdenciária na modalidade substitutiva. Estando a empresa sujeita ao recolhimento obrigatório da contribuição substitutiva por força do enquadramento pelo código CNAE relativo à sua atividade principal, a existência de empregados registrados em determinado período não implica cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária quando não houver receita. (Solução de Consulta nº 41/2013, da Coordenação Geral de Tributação - DOU 1 de 06.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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4373 R D Ativa - Multa Regulamentar Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária 4380 R D Ativa - Glosa de Compensação Previdenciária

(Ato Declaratório Executivo nº 60, de 10.12.2013, do Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança - DOU 1 de 11.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Dez/2013 - No 51-52

Desoneração da folha de pagamento - Construção civil - Retenção previdenciária Por meio da Solução de Consulta nº 40/2013, da Coordenação Geral de Tributação, a Receita Federal CT51-05


Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

do Brasil entendeu que o fato de a pessoa jurídica executar serviços de construção civil dispensados de matrícula no CEI não afasta a sua sujeição ao regime de substituição das contribuições previdenciárias, vez que tal sujeição se dá tão somente em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE 2.0. As empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 e que não são responsáveis pela matrícula no CEI estão submetidas à substituição das contribuições previdenciárias e, consequentemente, à retenção de 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços no período de 1º.04 a 03.06.2013 e no período de 1º.11.2013 a 31.12.2014. No período de 04.06 a 31.10.2013, por sua vez, é facultada a essas empresas a sujeição ao regime substitutivo da “desoneração da folha de pagamento” previsto na Lei nº 12.546/2011. Entretanto, uma vez escolhida a sistemática de substituição das contribuições previdenciárias, a opção torna-se irretratável para todo o período. (Solução de Consulta nº 40/2013, da Coordenação Geral de Tributação - DOU 1 de 06.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Por meio da Solução de Consulta nº 38/2013, da Coordenação Geral de Tributação, a Receita Federal do Brasil entendeu que, para fins de apuração da base de cálculo da retenção previdenciária, no caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, deve-se observar os critérios para a exclusão dos valores relativos aos materiais ou equipamentos fornecidos pela contratada de que tratam os arts. 121 a 123 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. (Solução de Consulta nº 38/2013, Coordenação Geral de Tributação - DOU 1 de 06.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Por intermédio do Parecer Normativo nº 25/2013, cujo extrato foi publicado no DOU 1 de hoje, 06.12.2013, a Receita Federal do Brasil (RFB) analisou a questão sobre a incidência das contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, sobre a remuneração devida ao trabalhador em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, tendo em vista o novo regime de tributação denominado “desoneração da folha de pagamento”, o qual instituiu a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária patronal básica de 20% sobre o total da folha de pagamento. De acordo com o referido Parecer, nas ações trabalhistas das quais resultarem pagamentos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições na data da prestação do serviço. Lembra-se que as normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto da desoneração da folha de pagamento. Entretanto, cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita (contribuição sobre a folha ou contribuição sobre a receita), bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas.

Desoneração da folha de pagamento - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta - Retenção de 3,5%

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Desoneração da folha de pagamento - Ações judiciais - Contribuição previdenciária - Fato gerador

(Extrato de Parecer Normativo RFB nº 25, de 05.12.2013 DOU 1 de 06.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Desoneração da folha de pagamento - Produtor rural pessoa jurídica Contribuição previdenciária patronal Por meio da Solução de Consulta nº 43/2013, da Coordenação Geral de Tributação, a Receita Federal do Brasil entendeu que à pessoa jurídica que Informativo - Dez/2013 - No 51-52


Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

se dedique à produção rural, que hoje recolhe as contribuições previdenciárias patronais com base na receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, não se reconhece o direito à substituição prevista no art. 8º da Lei nº 12.546/2013, denominada “desoneração da folha de pagamento”. (Solução de Consulta nº 43/2013, da Coordenação Geral de Tributação - DOU 1 de 09.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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a) por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados; b) as prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª prestação ser paga até o último dia útil do mês de dezembro/2013.

Documentos digitais - Transmissão Procedimentos - Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 - Alteração

(Portaria Conjunta nº 13, de 10.12.2013, da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil - DOU 1 de 11.12.2013)

A Instrução Normativa nº 1.414/2013, do Secretário da Receita Federal do Brasil, em vigor desde 05.12.2013, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, que dispõe sobre a tramitação e a entrega de documentos, dentre eles os comprovantes de pagamento de tributo (Darf, GPS etc.), em formato digital, para estabelecer que não será aceita a solicitação de juntada desses documentos, formalizada diretamente pelo interessado, aos processos digitais relativos à DAU em trâmite na PGFN e nas suas unidades regionais e seccionais. Observa-se que o encaminhamento de documentos para análise da PGFN ocorrerá por meio de requerimento de serviço, formalizado em unidade de atendimento da RFB, conforme formulário e documentação específicos para cada serviço, disponíveis no site da PGFN (www.pgfn.fazenda.gov.br) (Instrução Normativa nº 1.414, de 04.12.2013, do Secretário da Receita Federal do Brasil - DOU 1 de 05.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Parcelamento de débitos previdenciários vencidos até 30.11.2008 - Reabertura Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 - Alteração A Portaria Conjunta nº 13/2013, da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da ReInformativo - Dez/2013 - No 51-52

ceita Federal do Brasil, em vigor desde 11.12.2013, alterou a portaria conjunta PGFN/RFB que reabre para até 31.12.2013 o prazo para que os contribuintes da Previdência Social efetuem o pagamento ou parcelamento dos seus débitos vencidos até 30.11.2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até 09.10.2013, para estabelecer, entre outros, que:

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Segurança e Saúde no Trabalho Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval - NR 34 - Alteração A Portaria nº 1.897/2013, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, em vigor desde 11.12.2013, promoveu alterações em vários dispositivos da Norma Regulamentadora (NR) 34, que trata das Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval. Dentre as novas determinações, destacamos: a) a Permissão de Trabalho (PT) deve ter validade limitada à duração da atividade, restrita ao turno de trabalho, podendo ser revalidada pelo responsável pela aprovação nas situações em que não ocorram mudanças nas condições estabelecidas ou na equipe de trabalho; b) nos locais onde se realizam trabalhos a quente deve ser efetuada inspeção preliminar, de modo a assegurar que o trabalho a quente seja executado por trabalhador capacitado; c) a fixação das pranchas sobre as travessas deve ser estabelecida no projeto e feita por meio de abraçadeira e/ou fio de arame recoCT51-07


Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

zido, com diâmetro mínimo de 2 inteiros e 77 centésimos de milímetro e/ou dispositivo mecânico equivalente que assegure a fixação e não sobressaia do piso do andaime mais do que 5 milímetros (0,005 m), sem cantos vivos; d) foram acrescentados os itens 4 e 5 no Anexo I, que dispõe sobre o conteúdo programático e a carga horária mínima para o programa de treinamento. (Portaria nº 1.897, de 09.12.2013, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - DOU 1 de 11.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura NR 31 - Alteração A Portaria nº 1.896/2013, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, em vigor desde 11.12.2013, promoveu alterações em vários dispositivos da Norma Regulamentadora (NR) 31, que dispõe sobre Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. Entre as novas determinações, destacamos: a) as proteções de colhedoras devem:

Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) - NR 7 Anexo do Quadro II - Alteração A Portaria nº 1.892/2013, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, em vigor desde 11.12.2013, alterou o Anexo II do Quadro II da NR 7 (PCMSO), que dispõe sobre diretrizes e condições mínimas para realização e interpretação de radiografias de tórax.

a.1) ser projetadas levando-se em consideração o risco para o operador e a geração de outros perigos, tais como evitar o acúmulo de detritos e risco de incêndio; a.2) atingir a extensão máxima, considerando-se a funcionalidade da colhedora; a.3) ser sinalizadas quanto ao risco; a.4) ter indicação das informações sobre os riscos contidas no manual de instruções;

Deverão ser cumpridas algumas exigências em caso de utilização de equipamentos transportáveis para radiografias de tórax, e a leitura radiológica deve se dar acordo com os critérios da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

b) em máquinas estacionárias, as escadas fixas do tipo marinheiro devem ter, entre outros:

O laudo do exame deve ser assinado por um (ou mais de um, em caso de múltiplas leituras) dos seguintes profissionais:

b.1) dimensionamento, construção e fixação seguras e resistentes, de forma a suportar os esforços solicitantes;

a) médico radiologista com título de especialista ou registro de especialidade no Conselho Regional de Medicina e com qualificação e/ou certificação na Classificação Radiológica da OIT; b) médicos de outras especialidades que possuam título ou registro de especialidade no Conselho Regional de Medicina em Pneumologia, Medicina do Trabalho ou Clínica Médica (ou uma das suas subespecialidades) e que tenham qualificação e/ou certificação na Classificação Radiológica da OIT.

b.2) espaçamento entre barras horizontais de 0,25 m a 0,30 m;

(Portaria nº 1.892, de 09.12.2013, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - DOU 1 de 11.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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b.3) distância em relação à estrutura em que é fixada de, no mínimo, 0,15 m; b.4) barras horizontais de 0,025 m a 0,038 m de diâmetro ou espessura; e b.5) barras horizontais com superfícies, formas ou ranhuras a fim de prevenir deslizamentos. (Portaria nº 1.896, de 09.12.2013, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - DOU 1 de 11.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - NR 29 - Alteração A Portaria nº 1.895/2013, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, em vigor desde 11.12.2013, alterou a Norma Regulamentadora nº 29, que dispõe sobre Segurança e Saúde no Trabalho Portuário. Foram alterados subitens relacionados a competências de operadores portuários, empregadores, tomadores de serviço e Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), Comissão de Prevenção de Acidentes no Trabalho Portuário, trabalho com máquinas, equipamentos, aparelhos de içar e acessórios de estivagem, operações com granéis secos e primeiros socorros.

apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes; f) a CPATP não pode ter o número de representantes reduzido, bem como não pode ser desativada pelo OGMO ou empregadores antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de trabalhadores portuários, exceto nos casos em que houver encerramento da atividade portuária. (Portaria nº 1.895, de 09.12.2013, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - DOU 1 de 11.12.2013, ret. no de 12.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Entre as alterações, destacamos as seguintes: a) compete aos operadores portuários, empregadores, tomadores de serviço e OGMO, conforme o caso, cumprir e fazer cumprir a norma de segurança e saúde no trabalho portuário e as demais normas regulamentadoras expedidas pela Portaria MTb nº 3.214/1978 e alterações posteriores; e fazer a gestão dos riscos à segurança e à saúde do trabalhador portuário, de acordo com as recomendações técnicas do SESSTP e com aquelas sugeridas e aprovadas pela CPATP, em consonância com os subitens 29.2.1.3, alíneas “a”e “b”, e 29.2.2.2, respectivamente; b) a Comissão de Prevenção de Acidentes no Trabalho Portuário (CPATP) será constituída de forma paritária, por representantes dos trabalhadores portuários com vínculo empregatício por tempo indeterminado e avulsos e por representantes dos operadores portuários e empregadores, dimensionada de acordo com o Quadro II da NR 29; c) os empregadores e as instalações portuárias de uso privativo designarão, dentre os seus representantes titulares, o presidente da CPATP, que assumirá no 1º ano de mandato; d) a CPATP terá de encaminhar, mensalmente, cópias das atas das reuniões, assinadas pelos presentes, ao SESSTP, OGMO, aos empregadores e à administração dos terminais portuários de uso privativo e disponibilizá-las para a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego; e) compete ao Secretário da CPATP acompanhar as reuniões dessa comissão e redigir as atas, Informativo - Dez/2013 - No 51-52

Segurança e Saúde Ocupacional da Mineração - NR 22 - Alteração A Portaria nº 1.894/2013, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, em vigor desde 11.12.2013, alterou a Norma Regulamentadora (NR) nº 22, que dispõe sobre a segurança e saúde ocupacional da mineração. Foram alterados subitens relacionados a circulação e transporte de pessoas e materiais, escadas, equipamentos de guindar, comissão interna de prevenção de acidentes na mineração (Cipamin), e foi incluído o Anexo III (requisitos mínimos para utilização de equipamentos de guindar de lança fixa). Dentre as alterações, destacamos que: a) as vias de circulação de veículos no empreendimento mineiro, não pavimentadas, devem ser umidificadas, de forma a minimizar a geração de poeira; b) uma vez instalada a Cipamin, o processamento de toda a documentação referente a processo eleitoral, atas de eleição e de posse e calendário anual deverá observar o previsto nos itens 5.14, 5.14.1 e 5.14.2 da NR 5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - Cipa). (Portaria nº 1.894, de 09.12.2013, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - DOU 1 de 11.12.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamento - NR 12 - Alteração

das máquinas e equipamentos, inclusive o Anexo III, que trata do mesmo assunto, e o Anexo XI, que versa sobre máquinas e implementos para uso agrícola e florestal.

A Portaria nº 1.893/2013, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, em vigor desde 11.12.2013, alterou a NR 12, que dispõe sobre a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.

(Portaria nº 1.893, de 09.12.2013, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - DOU 1 de 11.12.2013)

Foram alterados subitens relacionados a sistemas de segurança, meios de acesso permanentes

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Edino Garcia e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Edino Garcia, Elza Lucki e Milena Sanches Tayano.

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Vanessa Grimaldi. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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IOB - Legislação Trabalhista - nº51-52/2013 -3ª e 4ª Sem Dezembro