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Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

3a Semana de Outubro/2013  -  No 42

// IOB Atualiza Atualização Mensal FGTS - Edital Eletrônico da Caixa - Coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas em 10.10.2013. . . . . . . . . . . . . . . 01

Conselho Federal de Medicina Veterinária Médicos veterinários estrangeiros - Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio de 2016 - Autorização de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Estado de Santa Catarina Jornada de trabalho - Prorrogação - Autorização. . . . . . . . . . . . . . . 02

Justiça do Trabalho Débitos trabalhistas - Atualização - Tabela - Outubro/2013. . . . . . . 02

Justiça do Trabalho Débitos trabalhistas - Tabela para atualização pro rata die - Outubro/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Previdência Social Benefícios previdenciários - Pagamento antecipado - Autorização Beneficiários domiciliados nos municípios de Pai Pedro, Pinheiros e Taquarituba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Desoneração da folha de pagamento - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta - Empresas prestadoras de serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Manual de Procedimentos para Operacionalização de Apuração de Benefício de Prestação Continuada - Aprovação. . . . . . . . . . . . . . . . 06 Parcelamento de débitos previdenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Prazo até 31.10.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . 06

Trabalhismo Registro Geral da Atividade Pesqueira - Pescador profissional - Licenças - Suspensão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

Principais Obrigações da Semana (14 a 18.10.2013) a Até 15.10 - Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/2013 devidas pelo contribuinte individual, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenham optado pelo recolhimento nas condições de contribuinte individual e pelo empregador doméstico. a Até 15.10 - Recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias relativas às competências de julho e/ou agosto e/ ou setembro devidas pelos contribuintes individual, facultativo e empregador doméstico. a Até 18.10 - Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/2013 devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão de obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como por cooperativa de trabalho, quanto à contribuição descontada dos seus associados como contribuintes individuais.

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Outubro/2013


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IOB Atualiza Atualização Mensal FGTS - Edital Eletrônico da Caixa Coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas em 10.10.2013 Reproduzimos, adiante, parte do Edital Eletrônico nº 10/2013 da Caixa Econômica Federal (Caixa), publicado no DOU de 08.10.2013, Seção 3, pág. 117. Lembramos que a íntegra desse Edital se encontra disponível no site www.caixa.gov.br, em versão eletrônica, ou nas agências da Caixa, em todo o território nacional. Para efetuar a pesquisa do Edital do referido site, proceda da seguinte forma: a) ao acessar o site, na página principal, clique na palavra download; b) ao visualizar “Arquivos por Assunto”, clique em “FGTS”; c) na página do “FGTS”, clique em “Índices”; d) em “FGTS - Índices”, clique no “Edital Eletrônico” e, posteriormente, em uma das opções disponíveis para acesso, seguindo as instruções de pesquisa. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS COMUNICADO A Caixa Econômica Federal torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10.04.2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, foi baixado Edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10.10.2013 a 09.11.2013. Estão disponíveis as seguintes informações: 1 - Orientações - aplicação, com recurso de auto-apresentação, que descreve os coeficientes próprios do FGTS, as respectivas finalidades e forma de utilização, com destaque para aqueles necessários à efetivação dos recolhimentos em atraso, em consonância com as Circulares CAIXA relativas. 2 - Coeficientes de Remuneração de Conta Vinculada: - JAM mensal Informativo - Out/2013 - No 42

- JAM acumulado 2.1- Os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.10.2013, conforme tabela abaixo, incidindo sobre os saldos existentes em 10.09.2013, deduzidas as movimentações ocorridas no período de 11.09.2013 a 09.10.2013: (3% a.a.) conta referente a empregado não optante, optan0,002545 te a partir de 23.09.1971 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22.09.1971 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; (4% a.a.) conta referente a empregado optante até 22.09.1971, 0,003352 do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; (5% a.a.) conta referente a empregado optante até 22.09.1971, 0,004153 do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; (6% a.a.) conta referente a empregado optante até 22.09.1971, 0,004946 a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

3 - Coeficientes para recolhimento em atraso: - para recolhimento mensal, a ser efetuado através de GRF - Guia de Recolhimento do FGTS, por data de pagamento; - o arquivo de índices a ser utilizado pelo aplicativo SEFIP, de uso obrigatório para o recolhimento mensal, encontra-se disponível para download em opção própria do Edital Eletrônico; - para recolhimento rescisório, a ser realizado por meio de GRRF - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS. 4 - Coeficientes adicionais: - depósito e JAM acumulado - correção monetária O referido Edital encontra-se disponível no site www.caixa. gov.br, da Rede Mundial de Computadores - Internet, em versão eletrônica, ou, alternativamente, nas agências da CAIXA em todo território nacional. SERGIO ANTONIO GOMES Superintendente Nacional (Edital nº 10, de 08.10.2013, da Caixa Econômica Federal - DOU 3 de 08.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

CT42-01


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Conselho Federal de Medicina Veterinária Médicos veterinários estrangeiros Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio de 2016 - Autorização de trabalho A Resolução nº 1.037/2013, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), em vigor desde 09.10.2013, autorizou o exercício profissional temporário dos médicos veterinários estrangeiros integrantes das equipes participantes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio de 2016, a serem realizados na Cidade do Rio de Janeiro. Para tanto, deverá ser feita solicitação pelo comitê organizador dos jogos, instruída com os seguintes documentos:

atividades nos municípios do Estado que, em razão das fortes chuvas, decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência e que tiveram o trabalho interrompido devido à impossibilidade da sua realização, a prorrogarem a duração do trabalho pelo prazo de 30 dias. Dessa forma, as empresas que, em virtude das chuvas, ficaram paradas durante algum tempo poderão prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados, independentemente de acordo individual ou coletivo, por até 2 horas diárias para a recuperação do tempo perdido, desde que a jornada total não ultrapasse 10 horas diárias. (Portaria nº 525, de 1º.10.2013, do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina - DOU 1 de 04.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

a) nominata dos médicos veterinários estrangeiros identificando seus países de origem; b) descrição indicativa das suas responsabilidades junto aos animais integrantes das equipes; c) prova documental de que os profissionais estão regulares no exercício de suas atividades nos países de origem; d) documento expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de que as exigências sanitárias para o ingresso dos animais no Brasil foram cumpridas. (Resolução nº 1.037, de 27.09.2013, do Conselho Federal de Medicina Veterinária - DOU 1 de 09.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Justiça do Trabalho Débitos trabalhistas - Atualização Tabela - Outubro/2013 A Resolução nº 8, de 27.10.2005, do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - DJ 1 de 03.11.2005, republicada no de 08.11.2005, aprovou a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, a qual deve ser aplicada na elaboração de todos os cálculos de débitos trabalhistas no âmbito da Justiça do Trabalho.

Jornada de trabalho - Prorrogação Autorização

A mencionada tabela foi criada com o objetivo, entre outros, de uniformizar o sistema de cálculos trabalhistas, o qual era sujeito a critérios díspares no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Varas do Trabalho, e de afastar o tratamento desigual emprestado às partes, conforme a Região de que se origina o cálculo do débito trabalhista.

A Portaria nº 525/2013, do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina, autorizou as empresas que exercem

Segue a reprodução da Tabela Única de Atuali­ zação e Conversão dos Débitos Trabalhistas.

Estado de Santa Catarina

42-02

CT

Informativo - Out/2013 - No 42


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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO TABELA ÚNICA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2013 - PARA 1º DE NOVEMBRO DE 2013* TR prefixada de 1º outubro/2013 a 1º novembro/2013(Banco Central) = 0,00790% Mês/ Ano

1970

1971

1972

1973

1974

1975

1976

1977

1978

1979

1980

JAN

0,487412783 0,408693216 0,335555047 0,291310856 0,256068033 0,193331498 0,154765701 0,112353843 0,086587309 0,063142548 0,042297845

FEV

0,487412783 0,408693216 0,335555047 0,291310856 0,256068033 0,193331498 0,154765701 0,112353843 0,086587309 0,063142548 0,042297845

MAR 0,487412783 0,408693216 0,335555047 0,291310856 0,256068033 0,193331498 0,154765701 0,112353843 0,086587309 0,063142548 0,042297845 ABR

0,462118461 0,392159268 0,323535746 0,282072967 0,246555720 0,183870462 0,145070577 0,105905427 0,080790955 0,058875135 0,037747919

MAI

0,462118461 0,392159268 0,323535746 0,282072967 0,246555720 0,183870462 0,145070577 0,105905427 0,080790955 0,058875135 0,037747919

JUN

0,462118461 0,392159268 0,323535746 0,282072967 0,246555720 0,183870462 0,145070577 0,105905427 0,080790955 0,058875135 0,037747919

JUL

0,446805638 0,374776394 0,308461429 0,272345787 0,229863844 0,173028629 0,133472410 0,096515480 0,073949558 0,052897647 0,034112537

AGO 0,446805638 0,374776394 0,308461429 0,272345787 0,229863844 0,173028629 0,133472410 0,096515480 0,073949558 0,052897647 0,034112537 SET

0,446805638 0,374776394 0,308461429 0,272345787 0,229863844 0,173028629 0,133472410 0,096515480 0,073949558 0,052897647 0,034112537

OUT 0,433580383 0,352192753 0,299423503 0,265096688 0,202556002 0,164173755 0,122587642 0,090845297 0,068037312 0,048120878 0,031096922 NOV 0,433580383 0,352192753 0,299423503 0,265096688 0,202556002 0,164173755 0,122587642 0,090845297 0,068037312 0,048120878 0,031096922 DEZ Mês/ Ano

0,433580383 0,352192753 0,299423503 0,265096688 0,202556002 0,164173755 0,122587642 0,090845297 0,068037312 0,048120878 0,031096922 1981

1982

1983

1984

1985

1986

1987

1988

1989

1990

1991

JAN

0,027940985 0,014191956 0,007088601 0,002734490 0,000844562 0,000257770 0,158773096 0,034572693 0,003344813 0,187109026 0,014883220

FEV

0,027940985 0,014191956 0,007088601 0,002734490 0,000844562 0,000221775 0,135924232 0,029673585 2,733584251 0,119857169 0,012380624

MAR 0,027940985 0,014191956 0,007088601 0,002734490 0,000844562 0,193927612 0,113630022 0,025155633 2,309745870 0,069369816 0,011570677 ABR

0,023505503 0,012259544 0,005749946 0,002016050 0,000603932 0,194141167 0,099231528 0,021684021 1,927840656 0,037635534 0,010664218

MAI

0,023505503 0,012259544 0,005749946 0,002016050 0,000603932 0,192638586 0,082036646 0,018179092 1,737419466 0,037635534 0,009789973

JUN

0,023505503 0,012259544 0,005749946 0,002016050 0,000603932 0,189978882 0,066458722 0,015434787 1,580334247 0,035714114 0,008982451

JUL

0,019735674 0,010440396 0,004531007 0,001556765 0,000449506 0,187596408 0,056311406 0,012912898 1,265989148 0,032582898 0,008210650

AGO 0,019735674 0,010440396 0,004531007 0,001556765 0,000449506 0,185390264 0,054644742 0,010410269 0,983216178 0,029409602 0,007460836 SET

0,019735674 0,010440396 0,004531007 0,001556765 0,000449506 0,182327167 0,051377155 0,008627772 0,760179509 0,026595769 0,006664436

OUT 0,016648896 0,008602874 0,003498843 0,001154862 0,000353925 0,179244167 0,048615779 0,006957319 0,559161094 0,023567364 0,005706830 NOV 0,016648896 0,008602874 0,003498843 0,001154862 0,000353925 0,175919293 0,044528099 0,005467442 0,406308017 0,020725850 0,004764824 DEZ Mês/ Ano

0,016648896 0,008602874 0,003498843 0,001154862 0,000353925 0,170315900 0,039461272 0,004307785 0,287305910 0,017769076 0,003650647 1992

1993

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

JAN

0,002842740 0,000226293 0,008788950 2,299416288 1,746976314 1,594173355 1,452086824 1,347096069 1,274095906 1,247935317 1,220053964

FEV

0,002265493 0,000178520 0,006213907 2,252093057 1,725364400 1,582400297 1,435635873 1,340176736 1,271363745 1,246229229 1,216900974

MAR 0,001803592 0,000141235 0,004442948 2,211118814 1,708916083 1,571999912 1,429259944 1,329147470 1,268410884 1,245770786 1,215477649 ABR

0,001451350 0,000112260 0,003132145 2,161410691 1,695119505 1,562133510 1,416518362 1,313887975 1,265573469 1,243626773 1,213344590

MAI

0,001198670 0,000087553 0,002145746 2,088991618 1,684010090 1,552490988 1,409863805 1,305932236 1,263929097 1,241707094 1,210491461

JUN

0,001000476 0,000068039 0,001465273 2,023293263 1,674152679 1,542688744 1,403487760 1,298451855 1,260787215 1,239442632 1,207952345

JUL

0,000826498 0,000052306 2,743483377 1,966533215 1,664003920 1,532672728 1,396626135 1,294428770 1,258094892 1,237638156 1,206044383

AGO 0,000668201 0,040120909 2,612190701 1,909431661 1,654324467 1,522653666 1,388982564 1,290643314 1,256151625 1,234624437 1,202849615 SET

0,000542283 0,030089177 2,557681395 1,860962883 1,644008315 1,513166115 1,383794718 1,286853530 1,253613059 1,230396794 1,199872730

OUT 0,000432512 0,022351194 2,496782376 1,825559801 1,633196554 1,503432890 1,377579081 1,283369183 1,252313158 1,228398190 1,197531556 NOV 0,000345816 0,016370903 2,434576512 1,795856338 1,621169100 1,493645034 1,365437610 1,280468921 1,250667280 1,224830260 1,194225939 DEZ Mês/ Ano

0,000280490 0,012023284 2,365480817 1,770385797 1,608069764 1,471087381 1,357110381 1,277915645 1,249172021 1,222473331 1,191076732 2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

JAN

1,186793594 1,134074607 1,113820688 1,083129920 1,061499398 1,046376011 1,029544565 1,022296423 1,015303503 1,003185943 1,000288017

FEV

1,181032517 1,132624847 1,111730635 1,080616406 1,059180851 1,045320237 1,027653682 1,022296423 1,014578079 1,002319939 1,000288017

MAR 1,176191314 1,132106342 1,110662178 1,079833527 1,058417732 1,045066286 1,027190419 1,022296423 1,014046719 1,002319939 1,000288017 ABR

1,171759718 1,130097030 1,107743274 1,077599663 1,056435858 1,044639029 1,025715440 1,021487405 1,012819182 1,001250603 1,000288017

MAI

1,166877503 1,129110187 1,105528900 1,076679102 1,055093779 1,043642351 1,025249977 1,021487405 1,012445590 1,001023371 1,000288017

JUN

1,161476637 1,127367278 1,102742270 1,074650163 1,053314730 1,042874795 1,024789846 1,020966712 1,010858542 1,000555111 1,000288017

JUL

1,156657999 1,125385474 1,099451611 1,072572590 1,052310826 1,041681028 1,024118025 1,020365717 1,009733698 1,000555111 1,000288017

AGO 1,150371221 1,123193001 1,096627795 1,070697798 1,050767249 1,039691060 1,023042807 1,019192626 1,008494259 1,000411052 1,000079000 SET

1,145744704 1,120945505 1,092840011 1,068095916 1,049229079 1,038057158 1,022841307 1,018267021 1,006404962 1,000288017 1,000079000

OUT 1,141903341 1,119011853 1,089965772 1,066473810 1,048859880 1,036016206 1,022841307 1,017552699 1,005396549 1,000288017 1,000000000 NOV 1,138246156 1,117773360 1,087681640 1,064477913 1,047663449 1,033426439 1,022841307 1,017072641 1,004773590 1,000288017 DEZ

1,136228214 1,116493858 1,085587542 1,063115000 1,047045692 1,031757056 1,022841307 1,016731019 1,004125929 1,000288017

Informativo - Out/2013 - No 42

CT42-03


Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

Notas Técnicas:

Nota

(1) Os coeficientes de atualização acima consignados atualizam os débitos trabalhistas desde o primeiro dia do mês/ano indicado: até 31.10.2013; ou seja, para 1º.11.2013 (pagamento).

Para fins de aplicação da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, o TST disponibiliza em seu site o simulador de cálculo.

(2) Esta Tabela não inclui juros de mora, que devem ser calculados sobre os valores corrigidos, de acordo com a legislação vigente em cada período.

N

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Importante A Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, ora reproduzida, é mensalmente disponibilizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio dos sites www.tst.gov.br e www.csjt. gov.br, e refere-se à atualização mensal dos débitos trabalhistas. Essa tabela não inclui juros de mora, que devem ser computados sobre o principal corrigido, obedecido o seguinte critério legal: a) 0,50% a.m. simples, da distribuição até fevereiro/1987 - Código Civil; b) 1,00% a.m. capitalizados de março/1987 a fevereiro/1991 - Decreto-lei nº 2.322/1987; c) 1,00% a.m. simples a partir de março/1991 Lei nº 8.177/1991. Obs.: Havendo períodos com juros de mora diferentes, somam-se os percentuais apurados em cada período, e o total é aplicado sobre o valor atualizado, sendo vedada a aplicação cumulativa.

Justiça do Trabalho Débitos trabalhistas - Tabela para atualização pro rata die - Outubro/2013 A Resolução nº 8, de 27.10.2005, do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - DJ 1 de 03.11.2005, republicada no de 08.11.2005, aprovou a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, a qual deve ser aplicada na elaboração de todos os cálculos de débitos trabalhistas no âmbito da Justiça do Trabalho. A mencionada tabela foi criada com o objetivo, entre outros, de uniformizar o sistema de cálculos trabalhistas, o qual era sujeito a critérios díspares no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Varas do Trabalho, e de afastar o tratamento desigual emprestado às partes, conforme a Região de que se origina o cálculo do débito trabalhista. Segue a reprodução da Tabela Única de Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO TABELA ÚNICA DE ATUALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS TABELA VIGENTE EM OUTUBRO DE 2013 2013 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18

JAN -

FEV -

MAR -

ABR -

MAI -

JUN -

JUL -

AGO -

SET -

OUT 1,00000000 1,00003998 1,00007997 1,00011995 1,00015994 1,00015994 1,00015994 1,00019993 1,00023992 1,00027991 1,00031990 1,00035990 1,00035990 1,00035990 1,00039990 1,00043989 1,00047989 1,00051990

NOV 1,00092000 -

DEZ -

(continua)

42-04

CT

Informativo - Out/2013 - No 42


Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária (continuação) 2013 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

JAN -

FEV -

MAR -

ABR -

MAI -

JUN -

JUL -

AGO -

SET -

OUT 1,00055990 1,00055990 1,00055990 1,00059990 1,00063991 1,00067992 1,00071993 1,00075994 1,00075994 1,00075994 1,00079995 1,00083997 1,00087998

NOV -

DEZ -

TR OUT/2013 (1º OUT - 1º NOV) = 0,09200% (BANCO CENTRAL 02/10/13) A TR APRESENTOU VALOR “ZERO” DE SET/2012 A JUN/2013. VALOR POSITIVO EM JUL/2013. VOLTOU A APRESENTAR VALOR “ZERO” EM AGO/2013. VALOR POSITIVO EM SET/2013 E OUT/13.

Nota Técnica Esta Tabela não inclui juros de mora, que devem ser calculados sobre os valores corrigidos, de acordo com a legislação vigente em cada período.

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Previdência Social Benefícios previdenciários Pagamento antecipado - Autorização Beneficiários domiciliados nos municípios de Pai Pedro, Pinheiros e Taquarituba A Portaria nº 439/2013, do Ministro de Estado da Previdência Social, em vigor desde 09.10.2013, autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Pai Pedro, no Estado de Minas Gerais, Pinheiros, no Estado do Espírito Santo, e Taquarituba, no Estado de São Paulo: a) o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência outubro/2013 e enquanto perdurar a situação; e b) mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuados os casos de benefícios temporários. A antecipação do pagamento dos benefícios aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados Informativo - Out/2013 - No 42

N

nos municípios à data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes. Observa-se que o valor antecipado na forma da letra “b” deverá ser ressarcido em até 36 parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção. (Portaria nº 439, de 08.10.2013, do Ministro de Estado da Previdência Social - DOU 1 de 09.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Desoneração da folha de pagamento Contribuição previdenciária sobre a receita bruta - Empresas prestadoras de serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) Por intermédio da Solução de Consulta nº 11/2013, da Coordenação-Geral de Tributação, foi esclarecido CT42-05


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que não há incidência da contribuição substitutiva sobre as receitas decorrentes das atividades de representação, distribuição ou revenda de programas de computador. (Solução de Consulta nº 11, de 29.08.2013, da Coordenação-Geral de Tributação - DOU 1 de 07.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

tas relativas às competências até fevereiro/2013, em número superior a 60 e não superior a 240 prestações mensais. O parcelamento será efetuado de modo que o valor da prestação inicial desses débitos, somado ao valor da prestação atual dos demais débitos objeto de termo de acordo de parcelamento em vigor com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), seja equivalente a 5% da receita corrente líquida mensal média do exercício de 2012. (Portaria nº 438, de 07.10.2013, do Ministro de Estado da Previdência Social - DOU 1 de 09.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Manual de Procedimentos para Operacionalização de Apuração de Benefício de Prestação Continuada Aprovação

N

A Resolução nº 348/2013, em vigor desde 09.10.2013, aprovou o Manual de Procedimentos para Operacionalização de Apuração de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e recomendado que os procedimentos técnicos nele estabelecidos sejam utilizados como parâmetros para atuação no serviço prestado nas unidades da Previdência Social. O referido manual será publicado em boletim de serviço e no Portal do INSS. (Resolução nº 348, de 08.10.2013, do Instituto Nacional do Seguro Social - DOU 1 de 09.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Parcelamento de débitos previdenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Prazo até 31.10.2013 A Portaria nº 438/2013, do Ministro de Estado da Previdência Social, em vigor desde 09.10.2013, estabeleceu que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, até 31.10.2013, firmar termo de acordo de parcelamento das contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionis42-06

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Trabalhismo Registro Geral da Atividade Pesqueira Pescador profissional - Licenças Suspensão Por intermédio da Portaria nº 93/2013, do Secretário de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura, em vigor desde 08.10.2013, foram suspensas todas as licenças de pescadores profissionais inscritos no Regime Geral de Atividade Pesqueira (RGP) que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças no mês de maio/2013. A relação nominal com o respectivo motivo da suspensão será divulgada no site www.mpa.gov.br, assim como será afixada nas sedes das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura. Lembra-se que o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) estabeleceu o prazo de até 60 dias, contados da data de aniversário de cada pescador profissional, para que este procedesse à atualização dos seus dados e requeresse a substituição da licença, por intermédio do site anteriormente mencionado. (Portaria nº 93, de 07.10.2013, do Secretário de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura - DOU 1 de 08.10.2013) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Presidente: Maurício Frizzarin Diretor Editorial e de Produtos: Elton José Donato Diretor de Vendas: Leonardo Gomes da Silva Diretor Administrativo e Financeiro: Jair Steola Ferreira

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Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Maraisis Mica, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana, Stenor Santos e Tiago de Andrade Silva. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira, Roseli Amaral e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan, George Lucas Goulart, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Elizabeth Schmeling, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Tamires Prestes de Matos.

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IOB - Legislação Trabalhista - nº42/2013 -3ª Sem Outubro