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Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

3a Semana de Março/2014  -  No 12

// IOB Atualiza Atualização Mensal FGTS - Edital Eletrônico da Caixa - Coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas em 10.03.2014. . . . . . . . . . . . . . . 01

Conselho Federal de Farmácia Farmacêutico - Inscrição - Resolução CFF nº 521/2009 - Alteração. . . 02

Justiça do Trabalho Débitos trabalhistas - Atualização - Tabela - Março/2014 . . . . . . . . 02 Débitos trabalhistas - Tabela para atualização pro rata die Março/2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Previdência Social Benefícios previdenciários - Pagamento antecipado - Autorização Município de Humaitá. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Contribuição previdenciária - Receita bruta na industrialização por encomenda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Cooperativa - Arrecadação, recolhimento e GFIP - Contribuições do produtor rural pessoa física - Responsabilidade. . . . . . . . . . . . . . . . 06

Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Entrega da Rais - Término do prazo em 21.03.2014. . . . . . . . . . . . . 06

Principais Obrigações da Semana (17 a 21.03.2014) a Até 17.03 - Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/2014, devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual e pelo empregador doméstico. a Até 20.03 - Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/2014, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão de obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como, em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuintes individuais. a Até 20.03 - Pagamento da parcela mensal dos contribuintes optantes pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social. a Até 20.03 - Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento excepcional de débitos, firmado com base na Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006. a Até 20.03 - Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial da contribuição social do salário-educação. a Até 21.03 - Término do prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2013. Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Março/2014


Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

IOB Atualiza Atualização Mensal FGTS - Edital Eletrônico da Caixa Coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas em 10.03.2014 Reproduzimos, adiante, parte do Edital Eletrônico da Caixa Econômica Federal (Caixa), publicado no DOU de 13.03.2014, Seção 3, pág. 132. Lembramos que a íntegra desse Edital se encontra disponível no site www.caixa.gov.br, em versão eletrônica, ou nas agências da Caixa, em todo o território nacional. Para efetuar a pesquisa do Edital do referido site, proceda da seguinte forma: a) ao acessar o site, na página principal, clique na palavra download; b) ao visualizar “Arquivos por Assunto”, clique em “FGTS”; c) na página do “FGTS”, clique em “Índices”; d) em “FGTS - Índices”, clique no “Edital Eletrônico” e posteriormente em uma das opções disponíveis para acesso, seguindo as instruções de pesquisa. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE FUNDO DE GARANTIA COMUNICADO A Caixa Econômica Federal torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10/04/2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, foi baixado Edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10/03/2014 a 09/04/2014. Estão disponíveis as seguintes informações: 1 - Orientações - aplicação, com recurso de auto-apresentação, que descreve os coeficientes próprios do FGTS, as respectivas finalidades e forma de utilização, com destaque para aqueles necessários à efetivação dos recolhimentos em atraso, em consonância com as Circulares CAIXA relativas. Informativo - Mar/2014 - No 12

2 - Coeficientes de Remuneração de Conta Vinculada: - JAM mensal - JAM acumulado 2.1- Os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/03/2014, conforme tabela abaixo, incidindo sobre os saldos existentes em 10/02/2014, deduzidas as movimentações ocorridas no período de 11/02/2014 a 09/03/2014: conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23/09/1971 (mesmo que a opção te(3% a.a.) nha retroagido), trabalhador avulso e optante até 0,003004 22/09/1971 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; conta de empregado optante até 22/09/1971, do (4% a.a.) terceiro ao quinto ano de permanência na mesma 0,003812 empresa; conta de empregado optante até 22/09/1971, do (5% a.a.) sexto ao décimo ano de permanência na mesma 0,004613 empresa; conta de empregado optante até 22/09/1971, a (6% a.a.) partir do décimo primeiro ano de permanência na 0,005407 mesma empresa.

3 - Coeficientes para recolhimento em atraso: - para recolhimento mensal, a ser efetuado através de GRF - Guia de Recolhimento do FGTS, por data de pagamento; - o arquivo de índices a ser utilizado pelo aplicativo SEFIP, de uso obrigatório para o recolhimento mensal, encontra-se disponível para download em opção própria do Edital Eletrônico; - para recolhimento rescisório, a ser realizado por meio de GRRF - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS. 4 - Coeficientes adicionais: - depósito e JAM acumulado - correção monetária O referido Edital encontra-se disponível no site www.caixa. gov.br, da Rede Mundial de Computadores - Internet, em versão eletrônica, ou, alternativamente, nas agências da CAIXA em todo território nacional. SAVIO MARCOS GARBIN Superintendente Nacional - S.E. (Edital Eletrônico da Caixa Econômica Federal, de 13.03.2014 - DOU 3 de 13.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

CT12-01


Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

Conselho Federal de Farmácia Farmacêutico - Inscrição - Resolução CFF nº 521/2009 - Alteração A Resolução nº 595/2013, do Conselho Federal de Farmácia, em vigor desde 10.03.2014, alterou a Resolução CFF nº 521/2009, que dispõe sobre a inscrição dos farmacêuticos nos Conselhos Regionais de Farmácia (CRF), para definir como inscrição remida aquela concedida por solicitação do farmacêutico aposentado por invalidez, ou que possua a idade mínima de 70 anos ou, ainda, que seja portador de doença incapacitante para o exercício laboral como, por exemplo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, paralisia irreversível, cardiopatia grave, estado de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado adiantado de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, fibrose cística e hepatite grave, dentre outras previstas na legislação aplicável à espécie. Para concessão referente às doenças incapacitantes, é pré-requisito indispensável comprová-las por intermédio de laudo de uma junta médica oficial, a qual deverá atestar o diagnóstico da doença, assim como o tratamento e a impossibilidade do exercício laboral. Observa-se que, para obter inscrição remida, o profissional deverá estar quite com todas as obrigações financeiras perante o CRF, inclusive quanto à anuidade do exercício em que a mesma será

concedida, sendo, nesse caso, liberado da anuidade quando atingir o limite de idade antes de 31 de março. (Resolução nº 595, de 17.12.2013, da Coordenação-Geral de Tributação - DOU 1 de 10.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Justiça do Trabalho Débitos trabalhistas - Atualização Tabela - Março/2014 A Resolução nº 8, de 27.10.2005, do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - DJ 1 de 03.11.2005, republicada no de 08.11.2005, aprovou a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, a qual deve ser aplicada na elaboração de todos os cálculos de débitos trabalhistas no âmbito da Justiça do Trabalho. A mencionada tabela foi criada com o objetivo, entre outros, de uniformizar o sistema de cálculos trabalhistas, o qual era sujeito a critérios díspares no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Varas do Trabalho, e de afastar o tratamento desigual emprestado às partes, conforme a Região de que se origina o cálculo do débito trabalhista. Segue a reprodução da Tabela Única de Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO TABELA ÚNICA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS ATÉ 31 DE MARÇO DE 2014 - PARA 1º DE ABRIL DE 2014* TR prefixada de 1º março/2014 a 1º abril/2014(Banco Central) = 0,02660% Mês/ Ano

1971

1972

1973

1974

1975

1976

1977

1978

1979

1980

1981

JAN

0,410146090 0,336747919 0,292346444 0,256978335 0,194018777 0,155315882 0,112753252 0,086895121 0,063367015 0,042448211 0,028040313

FEV

0,410146090 0,336747919 0,292346444 0,256978335 0,194018777 0,155315882 0,112753252 0,086895121 0,063367015 0,042448211 0,028040313

MAR

0,410146090 0,336747919 0,292346444 0,256978335 0,194018777 0,155315882 0,112753252 0,086895121 0,063367015 0,042448211 0,028040313

ABR

0,393553364 0,324685891 0,283075716 0,247432207 0,184524107 0,145586292 0,106281913 0,081078161 0,059084431 0,037882110 0,023589063

MAI

0,393553364 0,324685891 0,283075716 0,247432207 0,184524107 0,145586292 0,106281913 0,081078161 0,059084431 0,037882110 0,023589063

JUN

0,393553364 0,324685891 0,283075716 0,247432207 0,184524107 0,145586292 0,106281913 0,081078161 0,059084431 0,037882110 0,023589063

JUL

0,376108695 0,309557986 0,273313955 0,230680993 0,173643733 0,133946894 0,096858585 0,074212443 0,053085694 0,034233804 0,019805833

AGO

0,376108695 0,309557986 0,273313955 0,230680993 0,173643733 0,133946894 0,096858585 0,074212443 0,053085694 0,034233804 0,019805833

SET

0,376108695 0,309557986 0,273313955 0,230680993 0,173643733 0,133946894 0,096858585 0,074212443 0,053085694 0,034233804 0,019805833

OUT

0,353444772 0,300487931 0,266039086 0,203276074 0,164757381 0,123023432 0,091168245 0,068279179 0,048291944 0,031207469 0,016708081

NOV

0,353444772 0,300487931 0,266039086 0,203276074 0,164757381 0,123023432 0,091168245 0,068279179 0,048291944 0,031207469 0,016708081

DEZ

0,353444772 0,300487931 0,266039086 0,203276074 0,164757381 0,123023432 0,091168245 0,068279179 0,048291944 0,031207469 0,016708081

12-02

CT

Informativo - Mar/2014 - No 12


Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

Mês/ Ano

1982

1983

1984

1985

1986

1987

1988

1989

1990

1991

1992

JAN

0,014242407 0,007113800 0,002744211 0,000847565 0,000258686 0,159337522 0,034695596 0,003356704 0,187774185 0,014936128 0,002852846

FEV

0,014242407 0,007113800 0,002744211 0,000847565 0,000222564 0,136407432 0,029779072 2,743301936 0,120283252 0,012424636 0,002273546

MAR

0,014242407 0,007113800 0,002744211 0,000847565 0,194617010 0,114033969 0,025245059 2,317956842 0,069616421 0,011611809 0,001810004

ABR

0,012303126 0,005770387 0,002023217 0,000606079 0,194831324 0,099584288 0,021761106 1,934693984 0,037769326 0,010702129 0,001456509

MAI

0,012303126 0,005770387 0,002023217 0,000606079 0,193323402 0,082328280 0,018243717 1,743595861 0,037769326 0,009824776 0,001202931

JUN

0,012303126 0,005770387 0,002023217 0,000606079 0,190654243 0,066694977 0,015489657 1,585952216 0,035841075 0,009014383 0,001004033

JUL

0,010477510 0,004547115 0,001562299 0,000451103 0,188263299 0,056511589 0,012958802 1,270489644 0,032698727 0,008239838 0,000829436

AGO

0,010477510 0,004547115 0,001562299 0,000451103 0,186049312 0,054838999 0,010447277 0,986711437 0,029514151 0,007487359 0,000670577

SET

0,010477510 0,004547115 0,001562299 0,000451103 0,182975327 0,051559797 0,008658443 0,762881890 0,026690315 0,006688127 0,000544211

OUT

0,008633457 0,003511281 0,001158967 0,000355183 0,179881367 0,048788604 0,006982052 0,561148869 0,023651144 0,005727117 0,000434049

NOV

0,008633457 0,003511281 0,001158967 0,000355183 0,176544673 0,044686393 0,005486878 0,407752411 0,020799529 0,004781763 0,000347045

DEZ

0,008633457 0,003511281 0,001158967 0,000355183 0,170921360 0,039601554 0,004323099 0,288327260 0,017832244 0,003663625 0,000281487

Mês/ Ano JAN

1993

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

0,000227097 0,008820194 2,307590539 1,753186683 1,599840521 1,457248884 1,351884893 1,278625220 1,252371633 1,224391164 1,191012555

FEV

0,000179155 0,006235997 2,260099077 1,731497940 1,588025610 1,440739450 1,344940963 1,275883347 1,250659480 1,221226965 1,185230999

MAR

0,000141737 0,004458742 2,218979174 1,714991150 1,577588253 1,434340856 1,333872489 1,272919989 1,250199407 1,219798581 1,180372585

ABR

0,000112659 0,003143280 2,169094343 1,701145527 1,567686776 1,421553978 1,318558748 1,270072487 1,248047772 1,217657938 1,175925236

MAI

0,000087864 0,002153374 2,096417826 1,689996619 1,558009976 1,414875764 1,310574727 1,268422269 1,246121269 1,214794667 1,171025664

JUN

0,000068281 0,001470482 2,030485918 1,680104166 1,548172886 1,408477053 1,303067753 1,265269218 1,243848757 1,212246525 1,165605598

JUL

0,000052492 2,753236253 1,973524092 1,669919328 1,538121263 1,401591036 1,299030367 1,262567324 1,242037866 1,210331780 1,160769831

AGO

0,040263536 2,621476842 1,916219546 1,660205466 1,528066585 1,393920293 1,295231453 1,260617150 1,239013434 1,207125654 1,154460703

SET

0,030196142 2,566773760 1,867578465 1,649852640 1,518545306 1,388714004 1,291428197 1,258069559 1,234770762 1,204138187 1,149817739

OUT

0,022430651 2,505658249 1,832049529 1,639002444 1,508777481 1,382476271 1,287931463 1,256765037 1,232765053 1,201788690 1,145962721

NOV

0,016429100 2,443231248 1,802240471 1,626932234 1,498954830 1,370291638 1,285020891 1,255113308 1,229184439 1,198471322 1,142292535

DEZ

0,012066026 2,373889923 1,776679385 1,613786330 1,476316985 1,361934806 1,282458539 1,253612733 1,226819131 1,195310920 1,140267420

Mês/ Ano

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

JAN

1,138106156 1,117780237 1,086980365 1,065272948 1,050095799 1,033204518 1,025930610 1,018912830 1,006752194 1,003843965 1,001930047

FEV

1,136651243 1,115682753 1,084457916 1,062946159 1,049036272 1,031306913 1,025930610 1,018184828 1,005883111 1,003843965 1,000803143

MAR

1,136130895 1,114610498 1,083672254 1,062180327 1,048781418 1,030842004 1,025930610 1,017651578 1,005883111 1,003843965 1,000266000

ABR

1,134114439 1,111681218 1,081430448 1,060191408 1,048352642 1,029361781 1,025118716 1,016419678 1,004809974 1,003843965 1,000000000

MAI

1,133124089 1,109458972 1,080506615 1,058844558 1,047352420 1,028894663 1,025118716 1,016044757 1,004581933 1,003843965

JUN

1,131374983 1,106662436 1,078470463 1,057059185 1,046582136 1,028432897 1,024596172 1,014452067 1,004112009 1,003843965

   

JUL

1,129386134 1,103360079 1,076385504 1,056051711 1,045384126 1,027758687 1,023993040 1,013323225 1,004112009 1,003843965

 

AGO

1,127185867 1,100526224 1,074504048 1,054502647 1,043387083 1,026679647 1,022815779 1,012079380 1,003967438 1,003634205

 

SET

1,124930382 1,096724975 1,071892917 1,052959009 1,041747372 1,026477431 1,021886884 1,009982656 1,003843965 1,003634205

 

OUT

1,122989856 1,093840518 1,070265043 1,052588498 1,039699165 1,026477431 1,021170022 1,008970658 1,003843965 1,003554925

 

NOV

1,121746960 1,091548266 1,068262052 1,051387813 1,037100192 1,026477431 1,020688257 1,008345484 1,003843965 1,002632503

 

DEZ

1,120462909 1,089446724 1,066894294 1,050767860 1,035424875 1,026477431 1,020345421 1,007695520 1,003843965 1,002425001

 

Notas Técnicas: 1. Os coeficientes de atualização acima consignados atualizam os débitos trabalhistas desde o primeiro dia do mês/ano indicado: até 31 de março de 2014; ou seja, para 1º de abril de 2014 (pagamento). 2. Esta Tabela não inclui juros de mora, que devem ser calculados sobre os valores corrigidos, de acordo com a legislação vigente em cada período.”

Importante A Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, ora reproduzida, é mensalmente disponibilizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio dos sites www.tst.gov.br e www.csjt. gov.br, e refere-se à atualização mensal dos débitos trabalhistas. Essa tabela não inclui juros de mora, que devem ser computados sobre o principal corrigido, obedecido o seguinte critério legal: a) 0,50% a.m. simples, da distribuição até fevereiro/1987 - Código Civil; Informativo - Mar/2014 - No 12

b) 1,00% a.m. capitalizados de março/1987 a fevereiro/1991 - Decreto-lei nº 2.322/1987; c) 1,00% a.m. simples a partir de março/1991 Lei nº 8.177/1991. Obs.: Havendo períodos com juros de mora diferentes, somam-se os percentuais apurados em cada período, e o total é aplicado sobre o valor atualizado, sendo vedada a aplicação cumulativa. Nota Para fins de aplicação da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, o TST disponibiliza em seu site o simulador de cálculo.

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

CT12-03


Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

Débitos trabalhistas - Tabela para atualização pro rata die - Março/2014 A Resolução nº 8, de 27.10.2005, do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - DJ 1 de 03.11.2005, republicada no de 08.11.2005, aprovou a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, a qual deve ser aplicada na elaboração de todos os cálculos de débitos trabalhistas no âmbito da Justiça do Trabalho.

A mencionada tabela foi criada com o objetivo, entre outros, de uniformizar o sistema de cálculos trabalhistas, o qual era sujeito a critérios díspares no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Varas do Trabalho, e de afastar o tratamento desigual emprestado às partes, conforme a Região de que se origina o cálculo do débito trabalhista. Segue a reprodução da Tabela Única de Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO TABELA ÚNICA DE ATUALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS TABELA VIGENTE EM MARÇO DE 2014 2014 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

JAN -

FEV -

MAR 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00001400 1,00002800 1,00004200 1,00004200 1,00004200 1,00005599 1,00006999 1,00008399 1,00009799 1,00011199 1,00011199 1,00011199 1,00012599 1,00013999 1,00015399 1,00016799 1,00018199 1,00018199 1,00018199 1,00019599 1,00020999 1,00022400 1,00023800 1,00025200 1,00025200 1,00025200

ABR 1,00026600 -

MAI -

JUN -

JUL -

AGO -

SET -

OUT -

NOV -

DEZ -

TR MAR/2014(1ºMAR-1ºABR) = 0,02660% (BANCO CENTRAL 06/03/14) A TR APRESENTOU VALOR ‘ZERO’ DE SET/2012 A JUN/2013. VALOR POSITIVO EM JUL/2013. VOLTOU A APRESENTAR VALOR ‘ZERO’ EM AGO/2013. VALOR POSITIVO A PARTIR SET/13.

Nota Técnica Esta Tabela não inclui juros de mora, que devem ser calculados sobre os valores corrigidos, de acordo com a legislação vigente em cada período.”

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Informativo - Mar/2014 - No 12


Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

Importante Por meio dos sites www.tst.gov.br e www.csjt.gov. br, que tratam da Tabela Única dos Débitos Trabalhistas, foi publicada nota sobre o índice de atualização monetária, ora reproduzida: “NOTA A TR VOLTOU A APRESENTAR VALOR POSITIVO EM SETEMBRO/2013. NOTA A TR VOLTOU A APRESENTAR VALOR ‘ZERO’ EM AGOSTO/2013, DEPOIS DA VARIAÇÃO POSITIVA EM JULHO/2013. NOTA SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Em julho/2013, a TR voltou a apresentar valor positivo, depois de ficar ‘zerada’ desde setembro de 2012. A atualização de débitos trabalhistas é definida no art. 39 da Lei 8.177/91, que não sofreu alteração com a Lei 12.703/12: tal lei modificou os parâmetros para cálculo dos rendimentos da caderneta de poupança, mas não alterou a TR, índice-base para atualização monetária. A TR tem sido calculada com valor ‘zero’ desde setembro de 2012, o que não é nenhuma discrepância, dados os valores mais baixos da taxa Selic. Observamos que, nas poupanças ‘novas’ (abertas após a Lei 12.703/12) o rendimento tem sido inferior a 0,5%, o que significaria, matematicamente, TR negativa (por isso a TR fica ‘zerada’ nas tabelas de atualização). Lembramos, ainda, que a TR vem apresentando valor mensal muito baixo há muitos anos: o que, efetivamente, garante a preservação do valor dos débitos trabalhistas é a taxa de juros, que, ultimamente, tem sido superior à Selic - daí a TR ‘negativa’ das poupanças novas. A alteração da TR como índice de atualização oficial das tabelas só poderá ser efetuada se houver mudança da legislação, já que a tabela é unificada nacionalmente.” Nota Para fins de aplicação da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, o TST disponibiliza em seu site o simulador de cálculo.

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Mar/2014 - No 12

Previdência Social Benefícios previdenciários - Pagamento antecipado - Autorização - Município de Humaitá A Portaria nº 77/2014, do Ministro de Estado da Previdência Social, em vigor desde 12.03.2014, autorizou o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas: a) o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência março/2014 e enquanto perdurar a situação; e b) mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuados os casos de benefícios temporários. A antecipação do pagamento dos benefícios aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados no município à data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que tais benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes. Observa-se que o valor antecipado na forma da letra “b” deverá ser ressarcido em até 36 parcelas mensais fixas, a partir do 3º mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção. (Portaria nº 77, de 11.03.2014, do Ministro de Estado da Previdência Social - DOU 1 de 12.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Contribuição previdenciária Receita bruta na industrialização por encomenda Por meio da Solução de Consulta nº 56/2014, da Coordenação-Geral de Tributação, a Receita Federal do Brasil entendeu que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), prevista nos arts. 7º CT12-05


Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

a 9º da Lei nº 12.546/2011, aplica-se às empresas fabricantes dos produtos classificados no Capítulo 61 (vestuário e seus acessórios, de malha) da TIPI, a contar de 1º.12.2011, e às empresas fabricantes dos produtos classificados no código 52.08 e no Capítulo 60 (tecidos de malha) da TIPI, a contar de 1º.08.2012. Na hipótese de a empresa se dedicar a outras atividades não abarcadas pela substituição, a receita oriunda dessas outras atividades não deve ser igual ou superior a 95% da receita bruta total. Se a industrialização foi efetuada sob encomenda de terceiros, mediante a remessa de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, o executor da encomenda deverá recolher a CPRB desde que a operação resulte nos produtos discriminados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011. (Solução de Consulta nº 56, de 20.02.2014 - DOU 1 de 10.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N

Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Entrega da Rais - Término do prazo em 21.03.2014 O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2013, cujo início se deu em 20.01.2014, será encerrado em 21.03.2014. As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais - GDRAIS2013. É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP-Brasil, para a transmissão da declaração por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para transmissão da Rais Negativa e para estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos. Estão obrigados a declarar a Rais: a) empregadores urbanos e rurais;

Cooperativa - Arrecadação, recolhimento e GFIP - Contribuições do produtor rural pessoa física - Responsabilidade Por meio da Solução de Consulta nº 52/2014, da Coordenação-Geral de Tributação, a Receita Federal do Brasil esclareceu que a sociedade cooperativa é responsável pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento das contribuições do produtor rural pessoa física - contribuinte individual - e do produtor rural pessoa física - segurado especial - incidentes sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Nesse caso, a sociedade cooperativa também é responsável pela informação em GFIP do valor da receita da comercialização da produção auferida pelo produtor rural pessoa física - contribuinte individual - e do produtor rural pessoa física - segurado especial. (Solução de Consulta nº 52, de 20.02.2014 - DOU 1 de 10.03.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a pessoa jurídica domiciliada no exterior; c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal; e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais; f) condomínios e sociedades civis; e g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas. O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais - Rais Negativa - preenchendo apenas os dados a ele pertinentes. (Portaria MTE nº 2.072/2013 - DOU 1 de 03.01.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

Informativo - Mar/2014 - No 12


Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor Comercial: Leonardo Gomes da Silva Diretora de Marketing: Adriana Maia

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki, Meire Cristina Rustiguer Ferraz e Milena Sanches Tayano. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira.

Informativo - Mar/2014 - No 12

Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues

Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan Fernandes, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman, Renata Fernandes Lopes e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

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IOB - Legislação Trabalhista - nº12/2014 -3ª Sem Marco