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Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

4a Semana de Fevereiro/2014  -  No 09

// IOB Atualiza Atualização Mensal Benefícios - Pagamento efetuado com atraso - Importâncias recebidas indevidamente por beneficiários - Fatores de atualização - Fevereiro/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Fatores de atualização das contribuições vertidas para cálculo do pecúlio - Fevereiro/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 Fatores de atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício - Fevereiro/2014 . . . . . . 02

Conselho Federal de Contabilidade Registro profissional - Obtenção - Exame de suficiência - Regulamentação - Resolução CFC nº 1.373/2011 - Alteração. . . . . . . . . . . 02

Principais Obrigações da Semana (24 a 28.02.2014) a Até 28.02 - Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional. a Até 28.02 - Recolhimento da contribuição sindical de autônomos e profissionais liberais relativamente ao exercício de 2014. Deve-se consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso.

Previdência Social Auxílio-doença com base em documento médico - Implantação Estado de Santa Catarina. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial - Divulgação - Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2013 - Revogação . . 04 Desoneração da folha de pagamento - Contrato de fornecimento de bens a preço determinado - Receita bruta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Desoneração da folha de pagamento - Obra de construção civil matriculada no CEI até 31.03.2014 - Inaplicabilidade. . . . . . . . . . . . . . 04 Reclamatória trabalhista - GFIP códigos 650 e 660 - Emissão . . . . . 04

Segurança e Saúde no Trabalho Atividade e operações insalubres - NR 15 - Limites de tolerância para exposição ao calor - Anexo 3 - Texto técnico básico - Revisão. . . . . 05 Atividades e operações insalubres - NR 15 - Vibração - Anexo 8 Texto técnico básico - Revisão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Trabalhismo Contribuição sindical - Arrecadação - Distribuição - Regulamentação - Portaria MTE nº 188/2014 - Republicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 Registrador Eletrônico de Ponto - Registro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Fevereiro/2014


Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

IOB Atualiza Atualização Mensal Benefícios - Pagamento efetuado com atraso - Importâncias recebidas indevidamente por beneficiários Fatores de atualização Fevereiro/2014 A Portaria nº 61/2014, do Ministro de Estado da Previdência Social, em vigor desde 13.02.2014, divulgou, para o mês de fevereiro/2014, os fatores de atualização monetária para fins de cálculo das parcelas relativas a benefícios pagos com atraso por responsabilidade da Previdência Social, previstos no art. 175 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. A atualização monetária das parcelas será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,006300. Os mesmos fatores serão utilizados para o cálculo dos descontos na renda mensal dos benefícios relativos à restituição de importâncias recebidas indevidamente por beneficiários da Previdência Social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, bem como de débitos originários de erro da Previdência Social e, ainda, de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da Previdência Social, previstos nos §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS. Nota Os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS dispõem: “Art. 154 - O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: [...] § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais.

Informativo - Fev/2014 - No 09

§ 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. § 4º Se o débito for originário de erro da previdência social e o segurado não usufruir de benefício, o valor deverá ser devolvido, com a correção de que trata o parágrafo anterior, da seguinte forma: I - no caso de empregado, com a observância do disposto no art. 365; e II - no caso dos demais beneficiários, será observado: a) se superior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de sessenta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e b) se inferior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. § 5º No caso de revisão de benefícios em que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da previdência social, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização nos mesmos moldes do art. 175. [...] Art. 175. O pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.”

Os fatores de atualização de julho/1994 a janeiro/2014 encontram-se disponíveis na Internet, no site www.previdencia.gov.br, página “Legislação”. O Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto na Portaria MPS nº 61/2014. (Portaria nº 61, de 12.02.2014, do Ministro de Estado da Previdência Social - DOU 1 de 13.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Fatores de atualização das contribuições vertidas para cálculo do pecúlio - Fevereiro/2014 Por intermédio da Portaria nº 61/2014 do Ministro de Estado da Previdência Social, em vigor desde 13.02.2014, foram divulgados, para o mês de fevereiro/2014, os fatores de atualização das contribuições vertidas para cálculo do pecúlio. Nota No cálculo do pecúlio do segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que contribuiu até a data da vigência da Lei nº 8.870/1994, serão computados somente os recolhimentos vertidos até 16.04.1994.

1. DUPLA COTA Os fatores aplicáveis à dupla contribuição (8% do empregador e 8% do empregado), vertida de janeiro/1967 a junho/1975, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajuste de 1,001126 (TR do mês de janeiro/2014).

Fatores de atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício Fevereiro/2014 Por intermédio da Portaria nº 61/2014, do Ministro de Estado da Previdência Social, em vigor desde 13.02.2014, foram divulgados, para o mês de fevereiro/2014, os fatores de atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. A atualização monetária dos salários-de-contribuição será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,006300. O índice mencionado será utilizado para atualização monetária dos salários-de-contribuição para fins de concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais. Notas (1) O art. 33 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, dispõe:

2. COTA SIMPLES Os fatores aplicáveis ao cálculo do pecúlio (simples) das contribuições vertidas de julho/1975 a julho/1991 serão apurados mediante a aplicação do índice de reajuste de 1,004430 (TR do mês de janeiro/2014 + juros).

2.1 Contribuições vertidas a contar de agosto/1991 Para fins de cálculo do pecúlio (novo), os fatores de atualização das contribuições vertidas a contar de agosto/1991 serão apurados mediante a aplicação do índice de reajuste de 1,001126 (TR do mês de janeiro/2014).

“Art. 33. Todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, referente ao período decorrido a partir da primeira competência do salário-de-contribuição que compõe o período básico de cálculo até o mês anterior ao do início do benefício, de modo a preservar o seu valor real.” (2) Os fatores de atualização de julho/1994 a janeiro/2014 encontram-se disponíveis na Internet, no site http://www.previdencia.gov.br, na página “Legislação”. (3) O Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto na Portaria MPS nº 61/2014.

(Portaria nº 61, de 12.02.2014, do Ministro de Estado da Previdência Social - DOU 1 de 13.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Nota Caso haja interesse em conhecer os fatores mensais de atualização para cálculo do pecúlio, o Ministério da Previdência Social (MPS) recomenda consultar diretamente o órgão local de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto na Portaria MPS nº 61/2014

(Portaria nº 61, de 12.02.2014, do Ministro de Estado da Previdência Social - DOU 1 de 13.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Conselho Federal de Contabilidade Registro profissional - Obtenção Exame de suficiência Regulamentação - Resolução CFC nº 1.373/2011 - Alteração A Resolução nº 1.461/2014, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em vigor desde 17.02.2014, Informativo - Fev/2014 - No 09


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alterou a Resolução CFC nº 1.373/2011 para estabelecer que a aprovação em exame de suficiência constitui um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

observando-se que, informada pelo segurado a existência de atestado médico, será agendado um horário para atendimento administrativo na APS de escolha do segurado.

A aprovação em exame de suficiência, como um dos requisitos para obtenção de registro em CRC, será exigida do:

No atendimento administrativo, o segurado deverá apresentar, obrigatoriamente, documento médico no qual constem as seguintes informações, de forma legível:

a) bacharel em ciências contábeis e do técnico em contabilidade que concluíram o curso em data posterior a 14.06.2010, data da publicação da Lei nº 12.249/2010; b) técnico em contabilidade, em caso de alteração de categoria para contador. (Resolução nº 1.461, de 12.02.2014, do Conselho Federal de Contabilidade - DOU 1 de 17.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Previdência Social Auxílio-doença com base em documento médico - Implantação Estado de Santa Catarina Por intermédio da Resolução nº 387/2014, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em vigor desde 14.02.2014, foi disciplinada a implantação de auxílio-doença com base em documento médico, no âmbito do Estado de Santa Catarina, com fundamento na Ação Civil Pública (ACP) nº 500422710.2012.404.7200, exceto para os benefícios por acidente do trabalho e benefícios com isenção de carência. Para requerimentos efetivados desde 13.12.2013, quando a agenda do INSS, para execução de perícia médica, ultrapassar o limite de 45 dias, será agendado ao segurado atendimento administrativo visando à implantação de auxílio-doença. Tal procedimento destina-se, exclusivamente, aos segurados residentes no Estado de Santa Catarina que requeiram benefício por incapacidade em uma das Agências da Previdência Social (APS) deste Estado, devendo ser apresentado, obrigatoriamente, o comprovante de residência. Após a emissão do documento médico, o segurado deverá requerer o benefício pela Central 135, Informativo - Fev/2014 - No 09

a) dados do paciente: nome completo; b) informações relativas ao afastamento do paciente: data de início e período de repouso, Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e considerações que julgar pertinentes; c) informações do médico: nome completo, número no Conselho Regional de Medicina (CRM) e data de emissão do documento médico; d) identificação do segurado: o segurado deverá comparecer à APS portando documento com foto válido (carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação, passaporte), em bom estado, e apor a sua assinatura no verso do atestado médico ou outro documento médico, no momento da apresentação, a qual será conferida pelo servidor que estiver recepcionando o documento. Na falta de explícita data de início do repouso de que trata a letra “b”, será considerada como tal a data de emissão do documento médico. Caso não sejam atendidas as condições mencionadas ou quando o documento médico não contiver as informações necessárias, o reconhecimento do direito dependerá de realização de perícia médica, a ser agendada quando do atendimento administrativo, resguardada a Data de Entrada do Requerimento (DER). Porém, não comparecendo o segurado no dia e na hora marcados para o atendimento administrativo, o requerimento será cancelado, não resguardando-se a data (DER) para nenhum fim. Além das condições mencionadas anteriormente, o reconhecimento do direito ao auxílio-doença dependerá da comprovação da qualidade de segurado e carência. (Resolução nº 387, de 13.02.2014, do Instituto Nacional do Seguro Social - DOU 1 de 14.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial - Divulgação Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2013 - Revogação

ção superior a 1 ano, na receita bruta mensal, será computada a parte do preço total da empreitada dos bens a serem fornecidos, correspondente à percentagem da produção executada em cada mês, segundo um dos critérios do art. 407, § 1º, do RIR/1999.

O Ato Declaratório Executivo nº 4/2014, do Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, em vigor desde 19.02.2014, divulgou os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial, a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).

Com esse entendimento, ficam reformadas as Soluções de Consulta nºs 105 e 106 da Disit da SRRF06, ambas de 02.10.2012.

Observa-se que os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, serão utilizados somente para as competências janeiro/2009 e posteriores que forem objeto de lançamentos de ofício realizados desde 1º.08.2011. O Ato Declaratório Executivo nº 4/2014, objeto deste trabalho, revogou expressamente o Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2013, que dispunha sobre o mesmo assunto. (Ato Declaratório Executivo nº 4, de 18.02.2014, do Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança - DOU 1 de 19.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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(Solução de Divergência nº 1, de 10.02.2014, da Coordenação-Geral de Tributação - DOU 1 de 18.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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Desoneração da folha de pagamento Obra de construção civil matriculada no CEI até 31.03.2014 Inaplicabilidade Por meio da Solução de Consulta nº 34/2014, da Coordenação-Geral de Tributação, a Receita Federal do Brasil entendeu que, sobre a folha de salários das obras de construção civil matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI), até 31.03.2013, não se aplica a substituição (desoneração da folha de pagamento) prevista nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2001. Dessa forma, a receita proveniente dessas obras não integra a base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no art. 7º da referida Lei. (Solução de Consulta nº 34, de 03.02.2014, da Coordenação-Geral de Tributação - DOU 1 de 18.02.2014)

Desoneração da folha de pagamento Contrato de fornecimento de bens a preço determinado - Receita bruta Por meio da Solução de Divergência nº 1/2014, da Coordenação-Geral de Tributação, a Receita Federal do Brasil entendeu que, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta (desoneração da folha de pagamento), prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, no caso de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produ09-04

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Reclamatória trabalhista - GFIP códigos 650 e 660 - Emissão Por meio da Solução de Consulta nº 35/2014, da Coordenação-Geral de Tributação, a Receita Federal do Brasil entendeu que as obrigações previdenciáInformativo - Fev/2014 - No 09


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rias decorrentes do pagamento de remuneração ao empregado devem ser cumpridas no CNPJ do empregador. Tratando-se de reclamatória trabalhista, independente do órgão do Poder Judiciário que proferiu a decisão, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) será emitida nos códigos 650 e 660, e as remunerações serão apropriadas aos meses a que se referirem. Para o recolhimento em Guia da Previdência Social (GPS), deverá ser observado o regime de competência, incidindo acréscimos de juros e multa sobre as contribuições recolhidas após o prazo de vencimento.

Atividades e operações insalubres NR 15 - Vibração - Anexo 8 - Texto técnico básico - Revisão A Portaria nº 422/2014, do Secretário de Inspeção do Trabalho, em vigor desde 18.02.2014, prorrogou por 30 dias o prazo estabelecido na Portaria SIT nº 413/2013, referente à consulta pública do texto técnico básico para revisão do Anexo 8 (vibração) da Norma Regulamentadora (NR) 15 (atividades e operações insalubres). (Portaria nº 422, de 14.02.2014, do Secretário de Inspeção do Trabalho - DOU 1 de 18.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

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(Solução de Consulta nº 35, de 03.02.2014, da Coordenação-Geral de Tributação - DOU 1 de 18.02.2014) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB, pelo link disponível no Site do Cliente.

N Trabalhismo Contribuição sindical - Arrecadação Distribuição - Regulamentação Portaria MTE nº 188/2014 Republicação

Segurança e Saúde no Trabalho Atividade e operações insalubres NR 15 - Limites de tolerância para exposição ao calor - Anexo 3 - Texto técnico básico - Revisão A Portaria nº 421/2014, do Secretário de Inspeção do Trabalho, em vigor desde 18.02.2014, prorrogou por 30 dias o prazo estabelecido na Portaria SIT nº 414/2013, referente à consulta pública do texto técnico básico para revisão do Anexo 3 (limites de tolerância para exposição ao calor) da Norma Regulamentadora (NR) 15 (atividades e operações insalubres).

Foi republicada a Portaria MTE nº 188/2014, que regulamenta os procedimentos relacionados com a distribuição de valores arrecadados a título de contribuição sindical (CS), quando da inexistência de entidade sindical na pirâmide do sistema sindical brasileiro, para estabelecer que, inexistindo sindicato e confederação, simultaneamente, a repartição da CS será de 80% para a Federação e 20% para Conta Especial Emprego e Salário. Observa-se que a Portaria MTE nº 188/2014, ora republicada, entrará em vigor em 1º.03.2014

(Portaria nº 421, de 14.02.2014, do Secretário de Inspeção do Trabalho - DOU 1 de 18.02.2014)

(Portaria nº 188, de 29.01.2014, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - DOU 1 de 30.01.2014, rep. no de 18.02.2014)

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Registrador Eletrônico de Ponto Registro A Portaria nº 234/2014, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, em vigor desde 19.02.2014, delegou competência ao Secretário de Inspeção do Trabalho para registrar o equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP).

Lembre-se que a legislação trabalhista determina que os estabelecimentos que possuem mais de 10 empregados devem fazer o controle de ponto ou frequência do empregado, com anotações da hora de entrada e saída do trabalho, em meio manual, mecânico ou eletrônico. (Portaria nº 234, de 17.02.2014, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - DOU 1 de 19.02.2014)

O REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho, com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

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Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor Comercial: Leonardo Gomes da Silva Diretora de Marketing: Adriana Maia

Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Antônio Teixeira Bacalhau e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Karin Botelho, Paulo Lauriano, Norberto Lednick e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Antônio Teixeira Bacalhau, Elza Lucki, Meire Cristina Rustiguer Ferraz e Milena Sanches Tayano. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Luiza Moreira.

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Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Francine Bortolazzo Oliani, Inacio Coca Jr., Jessica Aline Amonn, Karin Botelho, Mariana Letícia da Silva, Mariza Ueda Colado, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos. Área Trabalhista/Previdenciária: Mariza Machado, Rosangela Oliveira e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antonio Teixeira, Meire Rustiguer, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues

Equipe de Editoração e Revisão Área de Editoração: Anália Caminha (Coordenadora), André Rodrigues de Carvalho, Chayenne Soares Paranhos, Flávia Klovan Fernandes, Jane Batista Silveira, Kamila Souza Neves e Wesley de Souza. Área de Revisão: Anália Caminha (Coordenadora), Amahnda Santos da Silva, Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman, Renata Fernandes Lopes e Tamires Prestes de Matos.

Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre: 4004-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br)

Telefones Úteis IOB São Paulo Outras Localidades Atendimento ao Cliente: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Vendas: (11) 2188-7777 0800-724 7777 Renovação: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Cursos Presenciais: (11) 2188-7560 0800-724 7550 Livraria: (11) 2188-7467 0800-724 7560 Consulte nosso site www.iob.com.br. Proibida a reprodução parcial ou total de qualquer matéria sem prévia autorização. Registro na Vara dos Registros Públicos e no 1o Cartório de Títulos e Documentos de São Paulo - Nome e Marca Registrados no INPI.

Informativo - Fev/2014 - No 09


IOB - Legislação Trabalhista - nº09/2014 -4ª Sem Fevereiro  

IOB ICMS-IPI, Legislacao Trabalhista, 09-2014,4a Sem Fevereiro

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