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Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária 3a Semana de Janeiro/2017  -  No 03

// IOB Atualiza Justiça do Trabalho Débitos trabalhistas - Atualização - Tabela - Janeiro/2017. . . . . . . . 01 Débitos trabalhistas - Tabela para atualização pro rata die - Janeiro/2017. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

Previdência Social Auxílio-doença - Aposentadoria por invalidez - Alterações - Medida Provisória nº 767/2017 - Publicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Programa de Regularização Tributária - Medida Provisória nº 766/2017 - Instituição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Segurança e Saúde no Trabalho EPI - Certificado de Aprovação - Alterações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06 EPI - Normas técnicas - Alterações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

Trabalhismo Agentes comunitários de saúde - Agentes de combate às endemias Adicional de insalubridade - Direito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

Principais Obrigações da Semana (16 a 20.01.2017) a Até 16.01 - Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência dezembro/2016 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. a Até 16.01 - Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às competências outubro e/ou novembro e/ou dezembro (4º trimestre/2016), devidas pelos segurados contribuintes individuais e facultativos que tenham optado pelo recolhimento trimestral e cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário-mínimo. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. a Até 20.01 - Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência dezembro/2016, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão de obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior. a Até 20.01 - Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. a Até 20.01 - Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolução FNDE nº 2/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. a Até 20.01 - Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei nº 10.684/2003. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Veja as demais obrigações no Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas para Janeiro/2017


Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

IOB Atualiza JUSTIÇA DO TRABALHO

los de débitos trabalhistas no âmbito da Justiça do Trabalho.

Débitos trabalhistas - Atualização Tabela - Janeiro/2017 A legislação em vigor (Lei nº 6.423/1977, Lei nº 6.899/1981, Decreto nº 86.649/1981, Decreto-lei nº 2.322/1987, Lei nº 7.738/1989 e Lei nº 8.177/1991) prevê que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, serão atualizados monetariamente e estarão sujeitos aos juros de mora, nos termos da legislação de regência. Todavia, em nenhum momento, o legislador impôs a divulgação periódica de tabelas de coeficientes de atualização dos referidos débitos. Por meio da Resolução CSJT nº 8/2005, de 27.10.2005, do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, DJ 1 de 03.11.2005, republicada no de 08.11.2005, foi aprovada a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, a qual será aplicada na elaboração de todos os cálcu-

A mencionada tabela foi criada com o objetivo, entre outros, de uniformizar o sistema de cálculos trabalhistas, que era sujeito a critérios díspares no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Varas do Trabalho, e de afastar o tratamento desigual emprestado às partes conforme a Região de que se origina o cálculo do débito trabalhista. Foi aprovado, outrossim, o Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho (SUCJT), versão 2.4, integrado pela Tabela Única, que será disponibilizado, a todos os interessados, no site do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus. br/web/guest/tabela-unica-debitos-trabalhistas) e no do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.csjt.jus. br/atualizacao-monetaria), conforme pesquisa que realizamos em 10.03.2015. Lembra-se que a tabela única vigora desde 1º.11.2005 e sucedeu a todas as demais tabelas afins editadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Segue reprodução de coeficientes para atualização de débitos trabalhistas:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO TABELA ÚNICA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2017 - PARA 1º DE FEVEREIRO DE 2017* *TR PREFIXADA DE 1º.01.2017 A 1º.02.2017 (BANCO CENTRAL) = 0,17000% Mês/Ano JAN

1974

1975

1976

1977

1978

1979

1980

1981

1982

1983

1984

0,269088608 0,203162039 0,162635244 0,118066823 0,090990110 0,066353227 0,044448611 0,029361731 0,014913590 0,007449043 0,002873533

FEV

0,269088608 0,203162039 0,162635244 0,118066823 0,090990110 0,066353227 0,044448611 0,029361731 0,014913590 0,007449043 0,002873533

MAR

0,269088608 0,203162039 0,162635244 0,118066823 0,090990110 0,066353227 0,044448611 0,029361731 0,014913590 0,007449043 0,002873533

ABR

0,259092612 0,193219927 0,152447142 0,111290517 0,084899022 0,061868824 0,039667329 0,024700713 0,012882919 0,006042320 0,002118563

MAI

0,259092612 0,193219927 0,152447142 0,111290517 0,084899022 0,061868824 0,039667329 0,024700713 0,012882919 0,006042320 0,002118563

JUN

0,259092612 0,193219927 0,152447142 0,111290517 0,084899022 0,061868824 0,039667329 0,024700713 0,012882919 0,006042320 0,002118563

JUL

0,241551986 0,181826807 0,140259230 0,101423110 0,077709753 0,055587392 0,035847094 0,020739195 0,010971270 0,004761400 0,001635924

AGO

0,241551986 0,181826807 0,140259230 0,101423110 0,077709753 0,055587392 0,035847094 0,020739195 0,010971270 0,004761400 0,001635924

SET

0,241551986 0,181826807 0,140259230 0,101423110 0,077709753 0,055587392 0,035847094 0,020739195 0,010971270 0,004761400 0,001635924

OUT

0,212855592 0,172521680 0,128820992 0,095464608 0,071496880 0,050567733 0,032678142 0,017495461 0,009040314 0,003676752 0,001213585

NOV

0,212855592 0,172521680 0,128820992 0,095464608 0,071496880 0,050567733 0,032678142 0,017495461 0,009040314 0,003676752 0,001213585

DEZ

0,212855592 0,172521680 0,128820992 0,095464608 0,071496880 0,050567733 0,032678142 0,017495461 0,009040314 0,003676752 0,001213585

Informativo - Jan/2017 - No 03

CT03-01


Informativo Eletrônico IOB Legislação Trabalhista e Previdenciária

1985

Mês/Ano JAN

1986

1987

1988

1989

1990

1991

1992

1993

1994

1995

0,000887507 0,000270877 0,166846408 0,036330649 0,003514891 0,196623166 0,015640003 0,002987288 0,000237799 0,009235852 2,416337257

FEV

0,000887507 0,000233052 0,142835722 0,031182430 2,872581839 0,125951679 0,013010155 0,002380689 0,000187598 0,006529872 2,366607729

MAR

0,000887507 0,203788464 0,119407894 0,026434749 2,427192078 0,072897140 0,012159024 0,001895302 0,000148416 0,004668863 2,323550023

ABR

0,000634640 0,204012878 0,104277263 0,022786612 2,025867707 0,039549230 0,011206473 0,001525148 0,000117968 0,003291409 2,271314336

MAI

0,000634640 0,202433894 0,086208054 0,019103464 1,825763959 0,039549230 0,010287775 0,001259620 0,000092005 0,002254853 2,195212891

JUN

0,000634640 0,199638949 0,069838022 0,016219617 1,660691255 0,037530109 0,009439192 0,001051348 0,000071499 0,001539779 2,126173898

JUL

0,000472362 0,197135331 0,059174735 0,013569494 1,330362302 0,034239676 0,008628146 0,000868524 0,000054965 2,882984317 2,066527709

AGO

0,000472362 0,194817008 0,057423323 0,010939612 1,033210861 0,030905025 0,007840205 0,000702178 0,042160982 2,745015657 2,006522649

SET

0,000472362 0,191598159 0,053989586 0,009066478 0,798833199 0,027948114 0,007003310 0,000569857 0,031619155 2,687734656 1,955589325

OUT

0,000371921 0,188358394 0,051087799 0,007311086 0,587593378 0,024765720 0,005997011 0,000454504 0,023487710 2,623739037 1,918386064

NOV

0,000371921 0,184864456 0,046792269 0,005745451 0,426968011 0,021779720 0,005007106 0,000363400 0,017203333 2,558370122 1,887172235

DEZ

0,000371921 0,178976141 0,041467803 0,004526828 0,301914872 0,018672600 0,003836275 0,000294752 0,012634645 2,485761042 1,860406566 1996

Mês/Ano JAN

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

1,835806755 1,675234054 1,525922693 1,415593355 1,338881272 1,311390467 1,282091400 1,247139803 1,191740155 1,170456364 1,138205028

FEV

1,813095916 1,662862358 1,508635242 1,408322188 1,336010186 1,309597628 1,278778086 1,241085787 1,190216678 1,168260035 1,135563707

MAR

1,795811233 1,651933134 1,501935109 1,396732105 1,332907178 1,309115874 1,277282389 1,235998417 1,189671808 1,167137249 1,134741019

ABR

1,781313125 1,641565044 1,488545641 1,380696694 1,329925486 1,306862842 1,275040867 1,231341484 1,187560326 1,164069924 1,132393567

MAI

1,769638818 1,631432218 1,481552712 1,372336420 1,328197501 1,304845551 1,272042662 1,226211017 1,186523305 1,161742953 1,131426198

JUN

1,759280176 1,621131548 1,474852457 1,364475676 1,324895860 1,302465945 1,269374437 1,220535527 1,184691771 1,158814629 1,129294091

JUL

1,748615371 1,610606237 1,467641933 1,360248025 1,322066638 1,300569715 1,267369459 1,215471871 1,182609196 1,155356646 1,127110877

AGO

1,738443737 1,600077725 1,459609700 1,356270085 1,320024560 1,297402755 1,264012242 1,208865421 1,180305241 1,152389244 1,125140756

SET

1,727603028 1,590107750 1,454158062 1,352287598 1,317356912 1,292960144 1,260883989 1,204003654 1,177943464 1,148408859 1,122406573

OUT

1,716241509 1,579879609 1,447626372 1,348626078 1,315990913 1,290859915 1,258423771 1,199966966 1,175911489 1,145388469 1,120701985

NOV

1,703602482 1,569594059 1,434867530 1,345578343 1,314261345 1,287110562 1,254950069 1,196123820 1,174610021 1,142988194 1,118604602

DEZ

1,689837070 1,545889391 1,426116876 1,342895238 1,312690055 1,284633788 1,251640731 1,194003270 1,173265459 1,140787615 1,117172387 2007

Mês/Ano JAN

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

1,115474634 1,099582252 1,081894958 1,074278262 1,066929765 1,054196051 1,051150770 1,049146658 1,040207967 1,021860498 1,001700000

FEV

1,113038194 1,098472794 1,079907928 1,074278262 1,066167455 1,053286012 1,051150770 1,047966647 1,039295466 1,020513421 1,000000000

MAR

1,112236271 1,098205930 1,079421109 1,074278262 1,065609076 1,053286012 1,051150770 1,047404191 1,039120893 1,019537723

ABR

1,110153623 1,097756948 1,077871130 1,073428107 1,064319122 1,052162302 1,051150770 1,047125656 1,037775936 1,017332147

MAI

1,108743302 1,096709590 1,077381999 1,073428107 1,063926533 1,051923516 1,051150770 1,046645246 1,036662560 1,016007274

JUN

1,106873792 1,095903005 1,076898471 1,072880938 1,062258786 1,051431446 1,051150770 1,046013453 1,035468665 1,014452118

JUL

1,105818841 1,094648538 1,076192489 1,072249383 1,061076747 1,051431446 1,051150770 1,045527283 1,033594757 1,012383818

AGO

1,104196776 1,092557383 1,075062598 1,071016643 1,059774284 1,051280062 1,050931125 1,044426458 1,031217800 1,010745400

SET

1,102580393 1,090840401 1,074850853 1,070043973 1,057578751 1,051150770 1,050931125 1,043798091 1,029296105 1,008179583

OUT

1,102192421 1,088695670 1,074850853 1,069293329 1,056519062 1,051150770 1,050848108 1,042887650 1,027323643 1,006594197

NOV

1,100935153 1,085974219 1,074850853 1,068788861 1,055864426 1,051150770 1,049882217 1,041806256 1,025488020 1,004985216

DEZ

1,100285984 1,084219951 1,074850853 1,068429868 1,055183833 1,051150770 1,049664936 1,041303306 1,024159685 1,003552143

Notas Técnicas: 1. Os coeficientes de atualização anteriormente consignados atualizam os débitos trabalhistas desde o primeiro dia do mês/ano indicado: até 31 de janeiro de 2017; ou seja, para 1º de fevereiro de 2017 (pagamento). 2. Esta tabela não inclui juros de mora, que devem ser calculados sobre os valores corrigidos, de acordo com a legislação vigente em cada período.

Importante A Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, ora reproduzida, é mensalmente disponibilizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio dos sites http://www.tst.jus.br/web/ guest/tabela-unica-debitos-trabalhistas e http://www. csjt.jus.br/atualizacao-monetaria, e se refere à atualização mensal dos débitos trabalhistas. Nota Para fins de aplicação da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, o TST disponibiliza em seu site o simulador de cálculo.

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

N

03-02

CT

Débitos trabalhistas - Tabela para atualização pro rata die - Janeiro/2017 A Resolução nº 8, de 27.10.2005, do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, DJ 1 de 03.11.2005, republicada no de 08.11.2005, aprovou a Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, a qual deve ser aplicada na elaboração de todos os cálculos de débitos trabalhistas no âmbito da Justiça do Trabalho. A mencionada tabela foi criada com o objetivo, entre outros, de uniformizar o sistema de cálculos trabalhistas, o qual era sujeito a critérios díspares no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Varas do Trabalho, e de afastar o tratamento desigual emprestado às partes, conforme a Região de que se origina o cálculo do débito trabalhista. Informativo - Jan/2017 - Nº 03


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Segue a reprodução da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas: PODER JUDICIÁRIO JUSTISÇA DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO TABELA ÚNICA DE ATUALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS TABELA VIGENTE EM JANEIRO DE 2017 2017

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

1

1,00000000

1,00170000

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

2

1,00000000

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

3

1,00007721

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

4

1,00015443

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

5

1,00023165

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

6

1,00030888

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

7

1,00038611

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

8

1,00038611

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

9

1,00038611

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

10

1,00046335

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

11

1,00054060

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

12

1,00061785

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

13

1,00069511

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

14

1,00077237

-

-

-

-

-

-

-

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-

-

-

15

1,00077237

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

16

1,00077237

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

17

1,00084964

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

18

1,00092691

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

19

1,00100420

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

20

1,00108148

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

21

1,00115878

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

22

1,00115878

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

23

1,00115878

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

24

1,00123608

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

25

1,00131338

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

26

1,00139069

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

27

1,00146801

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

28

1,00154534

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

29

1,00154534

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

30

1,00154534

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

31

1,00162266

-

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-

Nota Técnica: Esta tabela não inclui juros de mora, que devem ser calculados sobre os valores corrigidos, de acordo com a legislação vigente em cada período.

Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

PREVIDÊNCIA SOCIAL Auxílio-doença - Aposentadoria por invalidez - Alterações - Medida Provisória nº 767/2017 - Publicação Por meio da Medida Provisória nº 767/2017, o Presidente da República alterou a legislação dos

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planos de benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) para dispor que, no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os seguintes períodos de carência:

Informativo - Jan/2017 - Nº 03 CT03-03


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a) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; e b) salário-maternidade para as seguradas contribuintes individuais, especiais e facultativas: 10 contribuições mensais, observando-se que, para a segurada especial, fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Convém lembrar que independe de carência a concessão dos seguintes benefícios previdenciários, entre outros: a) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde, da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário, atualizada a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; b) salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, lembrando-se que ele, quando não tiver retornado à atividade, estará isento, após completar 60 anos de idade, de submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, observadas as exceções legais. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do citado prazo estimado, o benefício cessará após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação, 03-04

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exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do regulamento. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observando-se que ele estará obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. O citado benefício de auxílio-doença será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos de se submeterem a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, após completarem 60 anos de idade. Foi revogado o disposto no parágrafo único do art. 24 da citada Lei, que dispunha que, no caso de haver perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só seriam computadas para efeito de carência depois que o segurado contasse, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Nota Lembramos que a Medida Provisória nº 739/2016, cuja vigência foi encerrada pelo Ato Declaratório CN nº 58/2016, dispunha em sentido semelhante ao ora abordado pela Medida Provisória nº 767/2017.

(Medida Provisória nº 767/2017 - DOU 1 de 06.01.2017 Edição Extra) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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Informativo - Jan/2017 - Nº 03


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Programa de Regularização Tributária - Medida Provisória nº 766/2017 Instituição Foi instituído o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme os destaques adiante descritos. Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30.11.2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após 05.01.2017, desde que o requerimento se dê no prazo de 120 dias descrito a seguir. A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até 120 dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela RFB e pela PGFN, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

No âmbito da RFB, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos ora descritos, mediante a opção por uma das seguintes modalidades, entre outras: a) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB; e b) pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas. No âmbito da PGFN, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos anteriormente descritos, inscritos em DAU, da seguinte forma: a) pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas; ou b) pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

A adesão ao PRT implica:

b.1) da 1ª à 12ª prestação - 0,5%;

a) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor PRT, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no PRT;

b.2) da 13ª à 24ª prestação - 0,6%;

b) o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30.11.2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU); c) a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido (art. 14-A da Lei nº 10.522/2002); e d) o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

b.3) da 25ª à 36ª prestação - 0,7%; e b.4) da 37ª prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente em até 84 prestações mensais e sucessivas. O parcelamento de débitos ora descritos no âmbito da PGFN cujo valor consolidado seja inferior a R$ 15.000.000,00 não depende de apresentação de garantia. Tratando-se de valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00, dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato da PGFN. O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos anteriormente descritos será de R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física, e de R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica. Para incluir no PRT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo

Informativo - Jan/2017 - Nº 03 CT03-05


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deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC. A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT e será dividida pelo número de prestações indicadas. Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas. O deferimento do pedido de adesão ao PRT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da 1ª prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. A opção pelo PRT implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

o acesso ao sistema Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual (Caepi) para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e para a emissão e renovação do Certificado de Aprovação (CA) de EPI. Assim, para a emissão ou renovação do CA de equipamentos ensaiados em laboratórios nacionais credenciados ou para a emissão do CA de equipamentos certificados no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), o fabricante e/ou importador cadastrado perante o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), bem como o requerente de alteração do CA ou requerente de emissão ou renovação de CA de EPI conjugado cujos dispositivos são fabricados por empresas distintas, deverão observar que o relatório de ensaio, emitido por laboratório credenciado pela DSST, em nome da empresa requerente, quando o equipamento não tiver sua conformidade avaliada no âmbito do Sinmetro, poderá ser apresentado em formato digital, por meio da ferramenta de inserção de laudo digital disponível no Sistema Caepi, em alternativa ao envio da respectiva cópia autenticada, devendo ser encaminhada uma cópia do recibo de importação de laudo, gerado pelo sistema Caepi, juntamente com os demais documentos exigidos pela SIT. (Portaria SIT nº 584/2017 - DOU 1 de 05.01.2017) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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(Medida Provisória nº 766/2017 - DOU 1 de 05.01.2017) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

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EPI - Normas técnicas - Alterações

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EPI - Certificado de Aprovação Alterações A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) alterou a norma que estabelece procedimentos para 03-06

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A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) alterou as normas técnicas sobre ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) enquadrados no Anexo I da Norma Regulamentadora (NR) 6. Assim, ficam alterados os itens B.1, B.2, B.3.1 e E.1.6 da tabela constante do Anexo II (Portaria SIT/DSST nº 452/2014), que esta-belece as normas técnicas aplicáveis aos EPI, conforme transcrito a seguir: Informativo - Jan/2017 - Nº 03


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ANEXO II NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS EPI Equipamento de Proteção Individual - EPI

Enquadramento NR 06 - Anexo I

Norma Técnica Aplicável

Especificidades

B - PROTEÇÃO DOS OLHOS E FACE B.1. ÓCULOS

Proteção dos olhos e face contra:

B.2. PROTETOR FACIAL

B.1.1. Impactos de partículas volantes; ANSI.Z.87.1/2015 ou alteração posterior luminosidade intensa; radiação ultra-violeta; radiação infra-vermelha

-

B.2.1. Impactos de partículas volantes; ANSI.Z.87.1/2015 ou alteração posterior radiação infravermelha; contra luminosidade intensa

-

B.3. MÁSCARA DE SOLDA B.3.1. Impactos de partículas volantes, ANSI.Z.87.1/2015 ou alteração posterior radiação ultravioleta, radiação infravermelha, luminosidade intensa

A máscara deve atender simultaneamente todas as proteções do item B-3 do Anexo I da NR 6.

E - PROTEÇÃO DO TRONCO E.1. VESTIMENTA PARA Proteção contra: PROTEÇÃO DO TRONCO E.1.6. Riscos de origem radioativa (ra- NBR IEC 61331-1:2004 + NBR diação X) IEC 61331-3:2004 ou alterações posteriores; ou IEC 61331-1:2014 + IEC 61331-3:2014

(Portaria SIT nº 585/2017 - DOU 1 de 05.01.2017) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

TRABALHISMO Agentes comunitários de saúde Agentes de combate às endemias Adicional de insalubridade - Direito Foi alterada a lei que regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias para dispor que o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: a) nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, quando submetidos a esse regime; e

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b) nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. Cabe observar que a CLT determina que exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura aos empregados a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Lembra-se que o adicional de insalubridade assegurado aos agentes descritos refere-se à promulgação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 210/2015 (nº 1.628/2015, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 13.342/2016, conforme Mensagem nº 678/2016 do Presidente da República. (Lei nº 13.342/2016 - DOU 1 de 04.10.2016, com promulgação de parte vetada no DOU 1 de 11.01.2017) Para visualizar a íntegra do(s) ato(s) citado(s), acesse o conteúdo da Biblioteca Legislativa IOB pelo link disponível no Site do Cliente.

Informativo - Jan/2017 - Nº 03 CT03-07


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Expediente IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretora de Marketing: Juliana Ferline Gerente de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente Editorial: Milena Tayano Gerente de Produção de Conteúdo: Marcelo Brambila Gerente de Produtos: Vlamir Neves Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, Andrea Nicolini, Antônio Bacalhau, David Soares, Santo Macedo e Valdir Amorim. Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Elza Lucki, Inacio Coca Júnior, Mariza Ueda, Meire Rustiguer, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano e Ricardo Santana. Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Tayano, Paulo Pirolla e Sonia Aguiar. Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Elza Lucki, Meire Rustiguer, Milena Tayano e Valdir Amorim. Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Elaine Duarte e Luiza Moreira.

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Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Alessandra Bernardo, Angela Sá, Amanda Felipim, Andre Gregorio, Cesar de Lacerda, Cinthia Giovanelli, Clarice Queiroz, Elizeu Teobaldo, Fabiana Marastoni, Francisco Neto, Inacio Coca Júnior, José Eduardo Mazzon, Mariza Ueda, Naiara Gomes, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Caputo, Rafael Piccoli, Renato Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos. Área Trabalhista/Previdenciária: Clarice Saito, Mariza Machado, Paulo Pirolla e Sonia Aguiar. Coordenadores da Consultoria: Antônio Bacalhau, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins. Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Diagramação e Revisão Coordenadora: Leticia Martins Diagramação: Ana Gomes, Givago Fritzen, Jane Silveira (Supervisora), Kamila Neves, Marcelo Corrêa e Wesley de Souza. Coordenadora da Revisão: Rita Mendes Revisão: Carmen Machado, Greice Galvão, Isis Rangel, Liane Kuamoto, Sabrina Falcão (Supervisora) e Thanise Gonçalves.

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Informativo - Jan/2017 - Nº 03


IOB - Legislação Trabalhista - nº03/2017 - 3ª Sem Janeiro