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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 23/2013

Espírito Santo

// Federal

ICMS/IPI

Sped - NF-e - Preenchimento - Código de barras. . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS Transferência de mercadoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

//

IOB Setorial

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Produtos sujeitos ao selo de controle a ICMS - Fornecimento de alimentação a ICMS - Substituição tributária de filme fotográfico

Federal Industrial - IPI - Sucata - Manutenção do crédito fiscal. . . . . . . . . . 08

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Escrituração Fiscal Digital (EFD). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Simples Nacional - Transferência de crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Bens de produção - Revenda de matéria-prima - Tributação . . . . . . 09

IOF Operações de mútuo - Recursos financeiros - Base de cálculo . . . . . 09

ICMS/ES Aeronave - Substituição de peça defeituosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Substituição tributária - Saldo devedor - Compensação com saldo credor - Vedação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Cadastro de contribuintes - Empresas exploradoras de petróleo e gás natural - Obrigatoriedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : ICMS, IPI/Sped, NF-e preenchimento : código de barras.... -9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1854-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-05585

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal ICMS/IPI Sped - NF-e - Preenchimento - Código de barras SUMÁRIO 1. Introdução 2. Código de barras 3. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) 4. Preenchimento dos campos 102 e 111 - Produtos e Serviços da NF-e

1. Introdução

2. Código de barras O que é o código de barras? A sequência de barras pretas e brancas, indecifráveis para a maior parte dos consumidores, nada mais é que a representação de um conjunto de números e/ou letras, impressos de forma que o leitor óptico possa interpretá-los: o preto retém a luz, e o branco a reflete, para que o leitor capture os sinais e interprete qual é a sequência de números e/ou letras representada pelas barras. O leitor óptico não é capaz de ler qualquer código de barras. Ele deve estar devidamente habilitado (configurado) para cada tipo que lhe for apresentado.

O que é um código de barras UPC? A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), “UPC” significa “código universal de A impressão dos modelo 55, instituída pelo Ajuste produtos”. Os UPC foram origicódigos de barras no Sinief nº 7/2005, de utilização pelos nalmente criados para ajudar os Danfe tem a finalidade de contribuintes do ICMS e do IPI, mercados a aumentar a velocifacilitar e agilizar a captura de deve ser emitida com base em dade do processo de verificação dados para consulta nos portais leiaute estabelecido no Manual na saída e melhorar o controle estaduais e da Receita de Orientação do Contribuinte, por de inventário, porém o sistema Federal do Brasil (RFB) meio de software desenvolvido ou se alastrou rapidamente a todos os adquirido pelo próprio contribuinte ou demais produtos de varejo pela sua disponibilizado pela administração tribueficiência. tária, observadas as formalidades pertinentes a este documento fiscal. O EAN13 é o código mais usado na identificação de itens comerciais. É composto de 13 dígitos: os 3 É importante observar que, dentre as formalidaprimeiros representam o país (o Brasil é 789), os 4 des previstas para a emissão da NF-e, destaca-se a seguintes representam o código da empresa filiada relativa ao preenchimento dos campos relacionados à EAN, os próximos 5 representam o código do item aos códigos de barras, cuja obrigação foi implecomercial dentro da empresa, e o 13º dígito é o verifimentada pelo Ajuste Sinief nº 16/2010, tornando cador, obtido por meio de cálculo algoritmo. obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib, quando o produto comercializado possuir De acordo com a grade de itens da empresa código de barras com GTIN (Numeração Global de (quantidade), a composição pode ser mudada para Item Comercial). que o item comercial tenha de 3 a 6 dígitos e a empresa tenha 6 a 3. Ou seja, a combinação de código da (Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula terceira, § 6º; Ajuste Sinief nº 16/2010) empresa e código do item deve ter 9 dígitos. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 ES23-01


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3. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) O item 6 do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012, trata do código de barra. O padrão de código de barras a ser impresso no Danfe é o Code-128C. O código de barras deve ser utilizado: a) no caso de Danfe impresso para representar uma NF-e emitida em operação normal ou em contingência, mediante o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional: apenas 1 código de barras com a chave de acesso do arquivo da NF-e, descrita no item 5.4 do Manual de Orientação do Contribuinte; e b) no caso de Danfe impresso para representar uma NF-e emitida nas demais hipóteses de contingência: 2 códigos de barras; um para representar a chave de acesso do arquivo da NF-e, descrita no referido item 5.4, e outro para representar dados da NF-e emitida em contingência, conforme o item 7.9.2 do Manual de Orientação do Contribuinte. A impressão dos códigos de barras no Danfe tem a finalidade de facilitar e agilizar a captura de dados para consulta nos portais estaduais e da Receita Federal do Brasil (RFB). Com a chave de acesso é possível realizar a consulta de uma NF-e e de sua situação, bem como visualizar a sua autorização de uso. Dentre outras finalidades do código, destacam-se o registro do trânsito de mercadorias nos postos fiscais e, a critério de cada Unidade da Federação, a disponibilização do arquivo da NF-e consultada. Os dados adicionais contidos no 2º código de barras serão utilizados para auxiliar o registro de trânsito de mercadorias acobertadas por NF-e emitidas em contingência. O conjunto de caracteres representativos do código de barras Codec-128C encontra-se no Anexo VII do Manual de Orientação do Contribuinte. Para a sua impressão, será considerada a seguinte estrutura de simbolização:

Legenda: Margem clara: espaço claro que não contém nenhuma marca legível por máquina, localizado à esquerda e à direita do código, a fim de evitar interferência na decodificação da simbologia. A margem clara é chamada também de “área livre”, “zona de silêncio” ou “margem de silêncio”. Start C: inicia a codificação dos dados Code-128C de acordo com o conjunto de caracteres. O Start C não representa nenhum caractere. Dados representados: caracteres representados no código de barras. DV: dígito verificador da simbologia. Stop: caractere de parada que indica o final do código ao leitor óptico. O código de barras deverá ser impresso com os seguintes padrões próprios residentes das impressoras de não impacto (laser ou deskjet) e de impacto (matriciais ou de linhas), a fim de respeitarem os padrões dos referidos códigos: a) a área reservada no Danfe; b) largura mínima total do código de barras (considerando o código de barras da chave de acesso, com 44 posições): b.1) 6 cm para impressoras de não impacto (laser de jato de tinta); b.2) 11,5 cm para impressora de impacto (matricial e de linha); c) altura mínima da barra: 0,8 cm; d) largura mínima da barra: 0,02 cm, conforme explicado a seguir. Considerando que para cada símbolo da barra são codificados 2 caracteres, então teremos: - Tamanho do campo = 44 (caracteres) / 2 = 22 (símbolos) Considerando que cada símbolo possui 11 (módulos) * 22 (símbolos) = 242 posições: - Margem clara = deve ter no mínimo a dimensão de 10 (módulos) * 2 = 20 posições; - Start C = 11 (módulos) = 11 posições; - DV = 11 (módulos) = 11 posições; - Stop = 13 (módulos) = 13 posições;

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- Tamanho total da simbologia = 242 + 20 + 11 + 11 + 13 = 297 (posições); - Largura mínima de cada módulo da barra = 6 cm / 297 (posições) = 0,02 cm.

Na linha “valor do caractere” foi incluso o valor 105, que corresponde ao valor do caractere de início (start) para o padrão Code C.

(Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, itens 5.4, 6 e 7.9.2, Anexo VII)

Excetuando o caractere de start, os demais valores dos caracteres coincidem com os valores da chave de acesso. Isto porque estamos utilizando o padrão Code C de codificação, que é exclusivamente numérico.

3.1 Cálculo do dígito verificador do Code-128C O dígito verificador é baseado em um cálculo do módulo 103 considerando a soma ponderada dos valores de cada um dos dígitos na mensagem que está sendo codificada, incluindo o valor do caractere de início (start).

O dígito verificador do código será o resto da divisão da soma dos valores ponderados dividido por 103 (módulo 103).

Exemplo: Consideremos que a chave de acesso fosse apenas de 8 caracteres e contivesse o seguinte número: 09758364:

Assim, o dígito verificador será: - Valor da soma ponderada = (1x105)+(1x9)+(2 x75)+(3x83)+(4x64) = 769; - 769/103 = 7 resta 48, assim o DV é 48. (Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, item 6.1)

3.2 Representação simbólica do código

A sequência de barras está descrita na tabela do Anexo VII do Manual de Orientação do Contribuinte. B = barra preta S = espaço ou barra branca A numeração acima indica quantas vezes a barra deverá ser impressa no símbolo. (Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, item 6.2, Anexo VII)

4. Preenchimento dos campos 102 e 111 Produtos e Serviços da NF-e As empresas que comercializam produtos que contêm código de barras (código GTIN) e que estão obrigadas à emissão de NF-e devem observar a exigência legal do preenchimento dos seguintes campos da NF-e, constantes no Bloco I do Anexo I do Manual de Orientação do Contribuinte:

Bloco I - Produtos e Serviços da NF-e Campo

Descrição

Ele

Pai

102 I03

#

ID

cEAN

GTIN (Global Trade Item Number) do produto, antigo código EAN ou código de barras

E

I01

Tipo Ocorrência Tamanho Dec C

1-1

0, 8, 1,2, 13, 14

Preencher com o código GTIN 8, GTIN12, GTIN-13 ou GTIN-14 (antigos códigos EAN, UPC e DUN-14), não informar o conteúdo da TAG no caso de o produto não possuir este código.

Observação

111 I12

cEANTrib

GTIN (Global Trade Item Number) da unidade tributável, antigo código EAN ou código de barras

E

I01

C

1-1

0, 8, 1,2, 13, 14

Preencher com o código GTIN-8, GTIN12, GTIN-13 ou GTIN-14 (antigos códigos EAN, UPC e DUN-14) da unidade tributável do produto, não informar o conteúdo da TAG no caso de o produto não possuir este código.

(Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula terceira, § 6º; Ajuste Sinief nº 16/2010; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, Anexo I, itens 102 e 111) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 ES23-03


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a Estadual ICMS Transferência de mercadoria SUMÁRIO 1. Introdução 2. Incidência do imposto 3. Base de cálculo 4. Alíquota 5. Nota fiscal 6. Modelo de nota fiscal

1. Introdução Para efeito da legislação do ICMS, entre outras hipóteses, ocorre o fato gerador na saída de mercadoria, seja a que título for, ainda que para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Assim, a saída de mercadoria a título de transferência em operação interna ou interestadual tem a incidência do imposto. A operação de transferência de mercadoria existente no estoque do estabelecimento remetente para o estoque de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular não é abrangida por esse conceito; a transferência entre empresas do mesmo grupo econômico terá outra natureza jurídica como, por exemplo, mútuo, doação, empréstimo etc. Veremos, neste procedimento, com base no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002, os detalhes pertinentes às operações com mercadorias realizadas dentro do Estado (transferências internas) e os correspondentes às operações interestaduais.

2. Incidência do imposto Para efeito da legislação do ICMS, ocorre o fato gerador na saída de mercadoria, seja a que título for. Assim, as operações de transferências internas ou interestaduais são normalmente tributadas. (RICMS-ES/2002, art. 2º)

3.2 Transferências internas Como inexiste o valor na operação de transferência, a base de cálculo será determinada de acordo com o contribuinte que promover a saída respectiva, como veremos nos subtópicos a seguir.

3.2.1 Promovidas por produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia Nas operações realizadas por produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia, será adotado como base de cálculo do ICMS o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, isto é, do local em que se situa o remetente, ou, na falta deste, no mercado atacadista regional. (RICMS-ES/2002, art. 65, I)

3.2.2 Promovidas por estabelecimento industrial Nas transferências promovidas por estabelecimento industrial, a base de cálculo do ICMS é o preço FOB estabelecimento industrial à vista. A expressão “FOB”, originariamente empregada em termos comerciais internacionais, compõe os Termos Internacionais de Comércio (Incoterms) e significa Free on Board, cujo contrato tem como principal característica a definição da responsabilidade das partes, no sentido de que a mercadoria é entregue a um transportador internacional indicado pelo comprador. No Brasil, o termo FOB tem o significado de preço de venda no estabelecimento do remetente, sem o ônus de outros encargos, como o seguro e o frete. Nessa operação, o vendedor coloca a mercadoria à disposição do comprador em suas dependências, cabendo a responsabilidade pelo respectivo transporte ao destinatário. (RICMS-ES/2002, art. 65, II)

3. Base de cálculo 3.1 Regra

3.2.3 Promovidas por estabelecimento comercial

A base de cálculo do ICMS, em regra, na saída de mercadoria do estabelecimento industrial ou comercial, é o valor da operação.

Nesta hipótese, a base de cálculo é o preço FOB à vista do estabelecimento comercial nas vendas a outros comerciantes ou industriais.

(RICMS-ES/2002, art. 63, I) 23-04

ES

(RICMS-ES/2002, art. 65, III) Manual de Procedimentos���- Jun/2013 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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3.2.4 Aplicação do preço FOB Para a aplicação dos preços FOB, o contribuinte deverá adotar, sucessivamente: a) o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; b) na hipótese de o remetente não ter realizado venda de mercadoria, o preço corrente da mesma ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional. Caso o estabelecimento remetente seja comercial e não efetue venda a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, na inexistência de mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% do preço de venda corrente no varejo. (RICMS-ES/2002, art. 65, §§ 1º e 2º)

3.3 Transferências interestaduais - Regra geral Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do ICMS é o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria. (RICMS-ES/2002, art. 63, § 3º, I)

3.3.1 Promovidas por estabelecimento industrial Nas transferências interestaduais, promovidas por estabelecimentos industriais, a base de cálculo do ICMS é o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão de obra e do acondicionamento. (RICMS-ES/2002, art. 63, § 3º, II)

3.3.2 Produtos primários A regra de que trata o subitem 3.3.1 não se aplica às operações com produtos primários, hipótese em que a base de cálculo será o preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. (RICMS-ES/2002, art. 63, § 3º, III)

4. Alíquota 4.1 Operações internas de transferência As alíquotas, nessas operações, serão de: a) 27%, nas operações, com:

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a.1) gasolina, classificada no código 2710.00.03; e a.2) álcool de todos os tipos, inclusive o álcool carburante, classificado nos códigos 2207.10.0100 e 2207.10.9902; b) 25%: b.1) nas operações, realizadas com os bens e as mercadorias a seguir indicados, classificados segundo os respectivos códigos da NBM/SH: b.1.1) motocicletas de cilindrada igual ou superior a 180 cm3 - 8711.20.9900 e 8711.30 a 87.11.50.0000; b.1.2) armas e munições, suas partes e acessórios - Capítulo 93; b.1.3) embarcações de esportes e recreação - posição 8903; b.1.4)  bebidas alcoólicas - posições 2203 a 2206, 2207 e 2208; b.1.5) fumo e seus sucedâneos manufaturados - Capítulo 24; b.1.6) joias e bijuterias - posições 7113, 7114, 7116 e 7117; b.1.7) perfumes e cosméticos - posições 3303, 3304, 3305 e 3307; b.1.8) peleteria e suas obras e peleteria artificial - códigos 4303.10.9900 e 4303.90.9900; b.1.9)  asas-delta, balões e dirigíveis códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100; b.1.10) fogos de artifício - posição 3604.10; b.1.11)  aparelhos de sauna elétricos código 85169.79.0800; b.1.12) aparelhos transmissores e receptores do tipo walkie-talkie - código 8525.20.0104; b.1.13) binóculos - posição 9905.10; b.1.14) jogos eletrônicos de vídeo (vídeo-jogo) - código 9504.10.0100; b.1.15) bolas e tacos de bilhar - código 9504.20.0202; b.1.16)  cartas para jogar - posição 9504.40; b.1.17)  confete e serpentinas - código 9505.90.0100; b.1.18)  raquetes de tênis - posição 9506.51; b.1.19) bolas de tênis - posição 9506.61;

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b.1.20)  esquis aquáticos 95.29.0200;

-

código

b.1.21) tacos para golfe - posição 9506.31; b.1.22) bolas para golfe - posição 9506.32;

b.1.23) c  achimbos - posição 9614.20;

b.1.24) p  iteiras - posição 9614.90; ou

b.1.25) querosene de aviação, classificado no código 2710.00.0401;

c) 12%: c.1) nas saídas de leite e banana; c.2) nas operações realizadas com calcário e pedra marroada de mármore e com adubos simples ou compostos; c.3) nas operações com veículos automotores classificados nos códigos 8701.20.00, 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.00, 8702.10.0100, 8702,10.0200, 8702.10.9900, 8702.90.0000, 8703.21.9900, 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599, 8703.22.9900, 8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0700, 8703.23.0500, 8703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.23.9900, 8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300, 8703.24.0500, 8703.24.0801, 8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400, 8703.32.0600, 8703.33.0200, 8703.33.0400, 8703.33.0600, 8703.33.0900, 8704.21, 8704.22, 8704.23, 8704.31, 8704.32, 8706.0010, 8706.00.0100, 8706.00.0200, 8706.00.90 e 8711 da NBM/SH; c.4) nas operações abrangidas pelo diferimento com mercadorias importadas pelo regime do Fundap (Lei nº 2.508/1970), exceto nas saídas do importador para estabelecimento varejista estabelecido neste Estado; d) 17% para as demais mercadorias, inclusive o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

5. Nota fiscal 5.1 Transferências internas Nas saídas realizadas a título de transferência de mercadorias para destinatário localizado dentro do Estado do Espírito Santo, a nota fiscal que acobertar a mencionada operação deverá conter, além de outros requisitos normalmente exigidos, as seguintes informações: a) natureza da operação: “Remessa de mercadorias em transferência”; b) um dos seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP): b.1) 5.151 - Transferência de produção do estabelecimento; b.2) 5.152 - Transferência de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros; b.3) 5.153 - Transferência de energia elétrica; b.4) 5.155 - Transferência de produção do estabelecimento que não deva transitar pelo estabelecimento depositante; b.5) 5.156 - Transferência de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não devam transitar pelo estabelecimento depositante; b.6) 5.408 - Transferência de produção do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária; b.7) 5.409 - Transferência de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária; c) valor total: o valor correspondente à base de cálculo. (RICMS-ES/2002, arts. 540 e 543 e Anexo XXVII)

(RICMS-ES/2002, art. 71, I, “a”, II, “e” e “h” e IV)

4.2 Operações interestaduais de transferência Nas operações interestaduais destinadas a qualquer Estado, a alíquota será 12%, e nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, a alíquota será de 4%. (RICMS-ES/2002, art. 71, II, “a”, VII) 23-06

ES

6. Modelo de nota fiscal 6.1 Transferência interna A título de exemplo, segue modelo de nota fiscal de remessa em transferência para filial estabelecida no Estado do Espírito Santo com informações meramente ilustrativas. Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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Nota fiscal de remessa em transferência para filial estabelecida no Estado

NOTA FISCAL

Nº 001451

EMITENTE Comércio ABC Ltda. Rua Horácio Gama, 888 Centro Vitória Fone 0000-0000

LOGOTIPO

x

UF ES

SAÍDA

ENTRADA

CEP 00000-000

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

11.111.111/0001-11 NATUREZA DA OPERAÇÃO

Transferência de estabelecimento

CFOP

produção

do

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.101

100.200.300.001

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

Indústria ABCLtda/Comércio.

22.222.222/0001-22.

ENDEREÇO

DATA DA EMISSÃO

BAIRRO/DISTRITO

Av Central, 500

Centro

MUNICÍPIO

FONE/FAX

Vila Velha

(011) 33333333

XX.XX.XXXX DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

22222-222 UF

XX.XX.XXXX

INSCRIÇÃO ESTADUAL

ES

HORA DA SAÍDA

222.222.222.22

15h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

Transitores para equipamento eletrônico

110-1

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

Cap 84 da ncm/SH

000

UNIDADE

QUANTIDADE

um

10

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

ICMS

88,00

880,00

17%

ALÍQUOTAS

VALOR

IPI

DO IPI

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

880,00 VALOR DO FRETE

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

149,60

880,00

VALOR DO SEGURO

880,00 TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA 1. EMITENTE

Remetente

2. DESTINATÁRIO

ENDEREÇO

MUNICÍPIO

QUANTIDADE

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

PLACA DO VEÍCULO

UF

xxx-0000

E S

2

UF

PESO BRUTO

CNPJ/CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

001.520

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO

NOTA FISCAL

DATA DO RECEBIMENTO

N° 001.451

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

N Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 ES23-07


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a IOB Setorial Federal Industrial - IPI - Sucata - Manutenção do crédito fiscal O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem como fundamento, entre outros, o princípio da não cumulatividade, inscrito no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal/1988, que consiste na compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado em operações anteriores. A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito, relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do montante devido pelos produtos dele saídos, em um mesmo período, conforme disposto no caput do art. 225 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. É importante destacar que o direito ao crédito é também atribuído para efeito de anulação do débito do imposto relativo a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. Observa-se que para a aplicação da regra da não cumulatividade é essencial a ocorrência de dois fatores distintos, nas respectivas operações: a) que a operação anterior seja onerada pelo tributo, para efeito de apropriação como crédito do respectivo valor; b) que a operação subsequente também seja onerada, pois, caso contrário, a legislação exigirá que o valor creditado anteriormente, na forma da letra “a”, seja objeto de estorno na escrita fiscal do contribuinte. Nesse sentido, o art. 254, I, “a”, do RIPI/2010, dispõe que será anulado, mediante estorno na escrita fiscal,

o crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados. Sob outro ângulo, há de se observar o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, disciplinado pelo art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33/1999, que admite a manutenção e a utilização de crédito do IPI incidente nas aquisições de insumos utilizados na industrialização de produtos objeto de saídas beneficiadas por isenção ou tributadas à alíquota zero. No que se refere às saídas de sucata do estabelecimento industrial, veja-se que há expressa disposição sobre a manutenção do crédito fiscal apropriado por ocasião da aquisição dos insumos utilizados na produção que gerou a sucata. O art. 255 do RIPI/2010 dispõe que é assegurado o direito à manutenção do crédito do imposto em virtude da saída de sucata, aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes que resultem do emprego de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, bem como na ocorrência de quebras admitidas pela legislação. Portanto, mesmo que os resíduos citados constem na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, como Não Tributados (NT) ou tributados à alíquota zero, eles não geram ao estabelecimento industrial a obrigação do estorno de crédito pelas entradas, em face da manutenção expressamente prevista no mencionado art. 255 do RIPI/2010 para as citadas operações. (Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, I; Lei nº 9.779/1999, art. 11; RIPI/2010, art. 225, caput, § 1º, art. 254, I, “a”, e art. 255; Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa SRF nº 33/1999)

N

a IOB Comenta Estadual ICMS - Escrituração Fiscal Digital (EFD) A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um dos subprojetos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). 23-08

ES

O Sped, foi instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007/2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes. A EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos imposManual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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tos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das Unidades da Federação e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante termo de adesão dirigido à gerência fiscal, observando-se que:

O projeto consiste, de modo geral, na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica apenas em sua forma digital.

a) o termo de adesão estará disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br;

No Estado do Espírito Santo para fins de obrigatoriedade da realização da EFD, os contribuintes deverão observar as datas e o perfil previstos nas colunas “Início obrigatoriedade EFD”, “Fim obrigatoriedade EFD” e “Perfil”, na listagem disponível no site http:// internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/efd/, identificada como “Lista dos Obrigados EFD no ES.pdf”.

b) a EFD deverá ser utilizada a partir do mês subsequente à autorização da gerência fiscal. Devemos salientar que o arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. (RICMS-ES/2002, arts. 758-A, §§ 3º e 4º, 758-J, § 3º, http:// internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/efd/informacoes.php)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI Simples Nacional - Transferência de crédito 1) As empresas optantes pelo Simples Nacional podem transferir crédito do IPI? Não. As empresas optantes pelo Simples Nacional não podem se apropriar nem transferir quaisquer créditos do IPI. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 23, caput; RIPI/2010, art. 178, I)

Bens de produção - Revenda de matéria-prima Tributação 2) Os estabelecimentos equiparados a industrial por opção que derem saída de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens de produção) adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos que não sejam industriais ou revendedores, deverão tributar a operação? Não. Os estabelecimentos equiparados a industrial por opção que derem saída de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens de produção) adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos que não sejam industriais ou revendedores, darão saída do produto mediante emissão de nota fiscal, sem destaque do IPI. Dessa forma, caberá a anulação (estorno) do crédito na escrita fiscal.

Havendo mais de uma aquisição de produtos e não sendo possível determinar aquela a que corresponde o estorno do imposto, este será calculado com base no preço médio das aquisições, devendo ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação. (RIPI/2010, arts. 11, I, 14, I, “a”, 254, II, “a”, §§ 1º e 5º)

IOF Operações de mútuo - Recursos financeiros - Base de cálculo 3) Qual é a base de cálculo do IOF nas operações de mútuo de recursos financeiros por meio de conta-corrente? Conforme esclarecido pela Solução de Divergên­ cia Cosit nº 31/2008, nas operações de crédito por meio de conta-corrente, para apuração da base de cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), é preciso identificar a modalidade da operação contratada: crédito fixo ou rotativo. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta-corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), decorrentes de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, a base de cálculo será a soma dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês.

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No caso em que for definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mu­tuário. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, I, “a” e “b”, §§ 12, 13, 14, 15 e 16; Solução de Divergência Cosit nº 31/2008)

Substituição tributária - Saldo devedor Compensação com saldo credor - Vedação 5) O contribuinte com saldo devedor referente a operações tributadas sob regime de substituição tributária pode compensar com saldo credor existente? Não. É vedada a compensação com qualquer crédito do imposto referente a débitos oriundos de operações com incidência por substituição tributária. (RICMS-ES/2002, art. 189)

ICMS/ES Aeronave - Substituição de peça defeituosa 4) Qual o procedimento fiscal a ser utilizado na ocasião da saída de peça de aeronave nova, decorrente de substituição à peça defeituosa? Na substituição de peça defeituosa, o remetente da peça nova emitirá nota fiscal sem destaque do imposto, indicando, como destinatário, proprietário ou arrendatário da aeronave. (RICMS-ES/2002, art. 530-Z-M)

23-10

ES

Cadastro de contribuintes - Empresas exploradoras de petróleo e gás natural - Obrigatoriedade 6) As empresas exploradoras de petróleo e gás natural estão obrigadas a inscrever-se no cadastro de contribuintes? Sim. As empresas exploradoras ou produtoras de petróleo e gás natural deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes por meio da Ficha de Atualização Cadastral (FAC) devendo, para tanto, comprovar que está devidamente registrada ou autorizada para o exercício da atividade pela ANP. (RICMS-ES/2002, art. 27, X)

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IOB - ICMS/IPI - Espírito Santo - nº23/2013 -1ª Sem Junho