Page 1

Capacalendario144

8/5/13

10:45

Page 1

Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Boletim



Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

SETEMBRO

Trabalhista e Previdenciário IOB Folhamatic, a Sage business

IOB Folhamatic, a Sage business

Dom 1 8 15 22 29

Seg Ter Qua Qui Sex Sab 2 3 4 5 6 7 9 10 11 12 13 14 16 17 18 19 20 21 23 24 25 26 27 28 30

2013


IOB Folhamatic, a Sage business

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação vigente em 31.07.2013. Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essa data e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ÍNDICE___________________________________________________________________ A Agenda de Obrigações Federais para Setembro/2013..............................................................................................................

4

F FGTS • Conta vinculada - Códigos de saque....................................................................................................................................... • Recolhimento em atraso - Edital Eletrônico Caixa................................................................................................................... • Tabela prática de incidências..................................................................................................................................................

32 10 28

I INSS/Previdência Social/Receita Federal do Brasil • Contribuições previdenciárias - Recolhimento em atraso - Setembro/2013............................................................................ • Exemplo de recolhimento (empresa comercial)....................................................................................................................... • Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Riscos (conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE)..................................................................................................................................................... • Relação de códigos de receita (GPS)...................................................................................................................................... • Relação de códigos de receita para utilização no preenchimento do Darf............................................................................ • Rural - Contribuição sobre a produção rural a partir de 1o.11.1991.................................................................................................. - Contribuições devidas pela agroindústria, produtores rurais (pessoa jurídica e física), consórcio de produtores, garimpeiros, empresas de captura de pescado............................................................................................................................. • Salário-família - Quota - Valor................................................................................................................................................... •T  abela de percentuais das contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de acordo com o código FPAS.......................................................................................................................................................................... • Tabela mensal de contribuições previdenciárias dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso... • Tabela prática de incidências.................................................................................................................................................. • IR Fonte - Tabela progressiva mensal para cálculo de janeiro a dezembro/2013.................................................................................

10 9 10 25 26 22 23 27 20 27 28 28

L Lembretes importantes...............................................................................................................................................................

3

R Recolhimento em atraso - Contribuições previdenciárias - Setembro/2013.............................................................................. Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Riscos (conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE).......................................................................................................................................................

10 10

S Salário-família - Quota - Valor...................................................................................................................................................... Salário-mínimo - Valor mensal, diário e horário........................................................................................................................... Seguro-desemprego - Valores mínimo e máximo a contar de 1o.01.2013.................................................................................. Índice

27 27 27 TR 1


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

IOB Folhamatic, a Sage business

LEMBRETES IMPORTANTES_______________________________________________________ IRRF - Pagamento no próprio dia de ocorrência do fato gerador Deve ser pago no próprio dia de ocorrência do fato gerador o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre: I - rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, cujo imposto seja recolhido sob os códigos 0422, 0473, 0481, 5192, 9478, 9412, 9466 e 9427 (art. 865, I, do RIR/1999 e “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte/2011” da RFB); II - pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, inclusive (art. 61 da Lei no 8.981/1995): a) pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa; e b) remuneração indireta (fringe benefits) paga a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, quando não identificados os respectivos beneficiários.

Cofins/PIS-Pasep - importação - Prazo para recolhimento As contribuições são devidas (art. 13 da Lei no 10.865/2004): a) na data do registro da declaração de importação, no caso de entrada de bens estrangeiros; b) na data de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, a residentes ou domiciliados no exterior, como contraprestação por serviço prestado; c) na data de vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegário, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei no 9.779/1999.

INSS - Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - Óbitos - Ocorrência ou não Comunicação ao INSS - Obrigatoriedade O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais está obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa em caso de descumprimento, os óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, conforme as condições previstas no art. 68 da Lei no 8.212/1991.

Contribuição ao Senai - Recolhimento adicional As empresas sujeitas à contribuição de 1% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) que possuam mais de 500 empregados (no global) devem efetuar, mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao de competência, a contribuição adicional ao Senai de 20% sobre a referida contribuição de 1% (prazo de recolhimento fixado pelo art. 12 do Decreto-lei no 4.481, de 16.07.1942). A base de cálculo é o mesmo montante da remuneração sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. Assim, contribuição principal: 1% sobre o montante apurado e adicional: 20% de 1% ou 0,2% sobre a mesma base.

Aposentadoria especial - Trabalhadores sujeitos à aquisição de aposentadoria especial Envio de relação para sindicato profissional e afixação em quadro de horário da empresa Recomendação Nos termos da Resolução do Presidente do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) no 1.196, de 08.11.2000, está previsto que é recomendado às empresas que encaminhem, mensalmente, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados a relação dos trabalhadores expostos a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física em condições que ensejam a concessão de aposentadoria especial. Por meio da mencionada Resolução, também é recomendado que a supracitada relação seja afixada no quadro a que se refere o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013

TR 3


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

IOB Folhamatic, a Sage business

AGENDA DE OBRIGAÇÕES FEDERAIS PARA Setembro/2013___________________________ IMPORTANTE 1)  Esta Agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, de âmbito federal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2)  As obrigações em destaque referem-se à área trabalhista e previdenciária. 3) Agenda elaborada com base na legislação vigente em 31.07.2013. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

D 1 8 15 22 29

S 2 9 16 23 30

SETEMBRO/2013 T Q Q S 3 4 5 6 10 11 12 13 17 18 19 20 24 25 26 27

S 7 14 21 28

07 Feriado nacional – Independência do Brasil Notas (1) Os feriados civis ou nacionais são declarados em lei federal. Os de âmbito estadual, correspondentes às datas magnas dos Estados, devem ser pesquisados na legislação estadual. Os religiosos (dias de guarda) constam de lei municipal, que deve ser verificada segundo a tradição local (Lei no 9.093/1995). Os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do município podem ser considerados feriados civis (locais), se assim dispuser lei municipal (Lei no 9.335/1996). Lembra-se: a ocorrência desses feriados pode acarretar, conforme o caso, a antecipação ou prorrogação dos prazos previstos nesta Agenda. (2) A Resolução do Banco Central do Brasil (Bacen) no 2.932, de 28.02.2002, altera e consolida as normas que dispõem sobre o horário de funcionamento das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como acerca dos dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro. Dia Semana

Obrigação

Documento/ Formulário

Histórico

IOF

Pagamento do IOF apurado no 3o decêndio de agosto/2013: - Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150 - Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893 - Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290 - Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220 - Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854 - Factoring - Cód. Darf 6895 - Seguros - Cód. Darf 3467 - Ouro e ativo financeiro - Cód. Darf 4028

IRRF

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31.08.2013, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra “b”, da Lei no 11.196/2005): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitaDarf Comum lização; (2 vias) b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

4 Quarta-feira

Salário de agosto/2013

FGTS

Darf Comum (2 vias)

Pagamento dos salários mensais. Nota O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5o dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos empregados. Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em agosto/2013 aos trabalhadores. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o depósito.

6 Sexta-feira Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)

Dacon

4 TR

Recibo

GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletrônico)

Envio, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em agosto/2013. Nota Desde 11.01.2013 é obrigatória a utilização de certificado digital válido, com padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPCaged (meio -Brasil), para a transmissão da declaração do Caged por todos os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no 1o dia eletrônico) do mês de movimentação, exceto para os estabelecimentos que tenham menos de 20 trabalhadores. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo este o CPF ou o CNPJ. (Portaria MTE no 2.124/2012 - DOU 1 de 21.12.2012) Entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos no mês de julho/2013 (art. 6o da Instrução Normativa RFB no 1.015/2010).

Internet

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

Dia Semana

Obrigação

IOB Folhamatic, a Sage business

Histórico

Comprovante de Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de Juros sobre o Capital agosto/2013 (art. 2o, II, da Instrução Normativa SRF no 41/1998). Próprio-PJ IPI 10 Terça-feira

13 Sexta-feira

Formulário

Pagamento do IPI apurado no mês de agosto/2013 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que Darf Comum contêm fumo) - Cód. Darf 1020. (2 vias)

Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência agosto/2013. • Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Notas Previdência Social (1) Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado (municipal, estadual ou nacional), a empresa deverá antecipar o (INSS) GPS - Envio ao envio da GPS. sindicato (2) O prazo para cumprimento dessa obrigação até o dia 10 está previsto no inciso V do art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999. Recorda-se que tal dispositivo não sofreu expressamente qualquer alteração ou revogação, apesar de a Medida Provisória no 447/2008, convertida na Lei no 11.933/2009, ter modificado o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, que passou para até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. EFD-Contribuições

Documento/ Formulário

Entrega da EFD-Contribuições relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2013 (Instrução Normativa RFB no 1.252/2012, arts. 4o, incisos I a V, e 7o; ADE Cofis no 65/2012).

GPS (cópia)

Internet

IRRF

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 1o a 10.09.2013, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra “b”, da Lei no 11.196/2005): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; Darf Comum b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros de(2 vias) correntes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

Cide

Pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico cujos fatos geradores ocorreram no mês de agosto/2013 (art. 2o , § 5o, da Lei no 10.168/2000): • Incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título Darf Comum de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistên(2 vias) cia técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes - Cód. Darf 8741. • Incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) - Cód. Darf 9331.

Cofins/CSL/ PIS-Pasep - Retenção na Fonte

Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídiDarf Comum cas (Lei no 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 74 da Lei no 11.196/2005), no período de 16 a 31.08.2013. (2 vias)

Cofins/PIS-Pasep Retenção na Fonte - Autopeças

Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de auDarf Comum topeças (art. 3o, §§ 3o, 4o, 5o e 7o, da Lei no 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei no 11.196/2005), no período de 16 (2 vias) a 31.08.2013.

IOF 16 Segunda-feira

Previdência Social (INSS)

Pagamento do IOF apurado no 1o decêndio de setembro/2013: - Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150 - Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893 - Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290 - Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220 - Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854 - Factoring - Cód. Darf 6895 - Seguros - Cód. Darf 3467 - Ouro e ativo financeiro - Cód. Darf 4028 Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência agosto/2013 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual, bem como pelo empregador doméstico (contribuição do empregado e do empregador). • Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

Darf Comum (2 vias)

GPS (2 vias)

IRRF

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2013, incidente sobre rendi- Darf Comum mentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (art. 70, I, “d”, da Lei no 11.196/2005, alterado pela Lei no 11.933/2009). (2 vias)

Cofins - Entidades financeiras

Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de agosto/2013 (art. 18, I, da MP no 2.158-35/2001, alterado pelo art. Darf Comum 1o da Lei no 11.933/2009): (2 vias) • Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas - Cód. Darf 7987

PIS-Pasep - Entidades financeiras

Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de agosto/2013 (art. 18, I, da MP no 2.158-35/2001, alterado pelo Darf Comum art. 1o da Lei no 11.933/2009): (2 vias) • PIS-Pasep - Entidades Financeiras e Equiparadas - Cód. Darf 4574

Previdência Social (INSS)

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência agosto/2013, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural - Recolhimento - Veja, Lei no 8.212/1991, arts. 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, observadas as alterações GPS (sistema posteriores. eletrônico) - Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior. Nota As empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem efetuar o recolhimento correspondente, mediante o DARF, observando o mesmo prazo (Lei no 12.546/2011).

Previdência Social (INSS) - Parcelamento excepcional de débitos de pessoas jurídicas

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrução Normativa SRP no 13/2006 e na Medida Sistema de Provisória no 303/2006. débito auto• Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. mático em Nota conta banPor meio do Ato Declaratório no 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP no 303/2006 teve seu prazo de vigência cária, exceto encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as re- Estados e lações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, §§ 3o e 11). Municípios

20 Sexta-feira

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolução FNDE no 2/2006 e na Medida Provisória no 303/2006. Parcelamento espe• Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. cial da contribuição Nota social do salárioPor meio do Ato Declaratório no 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP no 303/2006 teve seu prazo de vigência -educação encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, §§ 3o e 11).

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013

Guia do Comprovante de Arrecadação Direta (CAD)

TR 5


IOB Folhamatic, a Sage business

Dia Semana

20 Sexta-feira

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

Obrigação

Histórico

Documento/ Formulário

Previdência Social (INSS) Paes

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei no 10.684/2003. Códigos de recolhimento na GPS: 4103 (utilização de identificador no CNPJ) e 2208 (identificador no CEI) • Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

GPS (2 vias)

Simples Nacional

Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de agosto/2013 (Resolução CGSN no 94/2011, art. 38).

Internet

IRPJ/CSL/PIS/Cofins Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em agosto/2013 - Regime Especial de Tributação - Incorporações (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (Instrução Normativa RFB no 934/2009 e art. 5o da Lei no 10.931/2004, alterado pela Lei no Darf Comum imobiliárias - Regime 12.024/2009) - Cód. Darf 4095. (2 vias) Especial de Tributação IRPJ/CSL/PIS/Cofins Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em agosto/2013 - Regime Especial de Tributação - Incorporações (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Instrução NorDarf Comum imobiliárias - Regime mativa RFB no 934/2009 e Lei no 10.931/2004, art. 5o, alterado pela Lei no 12.024/2009) - Cód. Darf 1068. (2 vias) Especial de Tributação - PMCMV DCTF - Mensal

25 Quarta-feira

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de julho/2013 (arts. 2o, 3o e 5o da Instrução Normativa RFB no 1.110/2010).

IRRF

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20.09.2013, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra “b”, da Lei no 11.196/2005): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitaDarf Comum lização; (2 vias) b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

IOF

Pagamento do IOF apurado no 2o decêndio de setembro/2013: - Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150 - Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893 - Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290 - Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220 - Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854 - Factoring - Cód. Darf 6895 - Seguros - Cód. Darf 3467 - Ouro e ativo financeiro - Cód. Darf 4028

Darf Comum (2 vias)

Cofins

Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de agosto/2013 (art. 18, II, da MP no 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1o da Lei no 11.933/2009): • Cofins - Demais Entidades - Cód. Darf 2172 Darf Comum • Cofins - Combustíveis - Cód. Darf 6840 (2 vias) • Cofins - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8645 • Cofins não-cumulativa (Lei no 10.833/2003) - Cód. Darf 5856

PIS-Pasep

Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de agosto/2013 (art. 18, II, da MP no 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1o da Lei no 11.933/2009): • PIS-Pasep - Faturamento (cumulativo) - Cód. Darf 8109 • PIS - Combustíveis - Cód. Darf 6824 Darf Comum • PIS - Não-cumulativo (Lei no 10.637/2002) - Cód. Darf 6912 (2 vias) • PIS-Pasep - Folha de Salários - Cód. Darf 8301 • PIS-Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público - Cód. Darf 3703 • PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8496

Entrega da Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e/ou DCide - Combustíveis Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS-Pasep e a Cofins (DCide-Combustíveis) referente à dedução efetuada no mês de setembro/2013 (art. 2o da Instrução Normativa SRF no 141/2002).

Pagamento do IPI apurado no mês de agosto/2013 incidente sobre todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos Darf Comum 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI) - Cód. Darf 5123. (2 vias)

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de agosto/2013 incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alco- Darf Comum ólicos e vinagres) - Cód. Darf 0668. (2 vias)

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de agosto/2013 incidente sobre os produtos do código 2402.90.00 da TIPI (“outros cigarros”) - Cód. Darf Comum Darf 5110. (2 vias)

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de agosto/2013 incidente sobre os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas Darf Comum e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI - Cód. Darf 1097. (2 vias)

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de agosto/2013 incidente sobre os produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automó- Darf Comum veis e chassis) - Cód. Darf 0676. (2 vias)

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de agosto/2013 incidente sobre as cervejas sujeitas ao Regime Especial de Tributação - Cód. Darf Darf Comum 0821. (2 vias)

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de agosto/2013 incidente sobre as demais bebidas sujeitas ao Regime Especial de Tributação - Cód. Darf Comum Darf 0838. (2 vias) Pagamento do IOF apurado no mês de agosto/2013, relativo a operações com contratos de derivativos financeiros - Cód. Darf 2927.

Prestação de informações pelos fabricantes de produtos do Capítulo 33 da TIPI (produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes) IPI - Fabricantes de com receita bruta no ano-calendário anterior igual ou superior a R$ 100 milhões, constantes do Anexo Único da Instrução Normativa produtos do Capítulo SRF no 47/2000, referentes ao bimestre julho-agosto/2013, à unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o domicílio 33 da TIPI da matriz. DITR ITR

6 TR

Internet

IPI

IOF

30 Segunda-feira

Internet

Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício 2013, ano-base 2012. (Instrução Normativa RFB no 1.380/2013)

Darf Comum (2 vias) Disquete Internet/ Disquete

Pagamento da quota única, ou, se for o caso de parcelamento, da 1a quota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício Darf Comum de 2013. (2 vias) (Instrução Normativa RFB no 1.380/2013)

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

Dia Semana

Obrigação

IOB Folhamatic, a Sage business

Histórico

Documento/ Formulário

Cofins/CSL/PIS-Pasep Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas Darf Comum - Retenção na Fonte jurídicas (Lei no 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 74 da Lei no 11.196/2005), no período de 1o a 15.09.2013. (2 vias) Cofins/PIS-Pasep Retenção na Fonte - Autopeças

Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de auDarf Comum topeças (art. 3o, §§ 3o, 4o, 5o e 7o, da Lei no 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei no 11.196/2005) no período de 1o a (2 vias) 15.09.2013.

IRPJ - Apuração mensal

Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de agosto/2013 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto Darf Comum por estimativa (art. 5o da Lei no 9.430/1996). (2 vias)

IRPJ - Apuração trimestral

Pagamento da 3a quota do Imposto de Renda devido no 2o trimestre de 2013 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com Darf Comum base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida da taxa Selic de agosto/2013 mais 1% (art. 5o da Lei no 9.430/1996). (2 vias)

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de agosto/2013 por pessoas jurídicas, inclusive as isenDarf Comum IRPJ - Renda variável tas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias , de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo (2 vias) financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (art. 859 do RIR/1999). IRPJ/Simples NaPagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obticional - Ganho de dos na alienação de ativos no mês de agosto/2013 (art. 5o, § 6o, da Instrução Normativa SRF no 608/2006) - Cód. Darf 0507. Darf Comum Capital na alienação (2 vias) de Ativos IRPF - Carnê-leão IRPF - Quota

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do Darf Comum exterior no mês de agosto/2013 (art. 852 do RIR/1999) - Cód. Darf 0190. (2 vias) Pagamento da 6a quota do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 2012, acrescida da taxa Selic de maio a agosto/2013 mais 1% - Cód. Darf 0211.

Darf Comum (2 vias)

Pagamento, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos IRPF - Lucro na Darf Comum no mês de agosto/2013 provenientes de (art. 852 do RIR/1999): alienação de bens ou (2 vias) a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional - Cód. Darf 4600; direitos b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira - Cód. Darf 8523. Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valoDarf Comum IRPF - Renda variável res, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de agosto/2013 (2 vias) (art. 852 do RIR/1999) - Cód. Darf 6015.

30 Segunda-feira

CSL - Apuração mensal

Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de agosto/2013, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento Darf Comum mensal do IRPJ por estimativa (art. 28 da Lei no 9.430/1996). (2 vias)

CSL - Apuração trimestral

Pagamento da 3a quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida no 2o trimestre de 2013 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuDarf Comum ração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida da taxa Selic de agosto/2013 mais 1% (art. 28 da Lei (2 vias) no 9.430/1996).

Finor/Finam/Funres (Apuração mensal)

Recolhimento do valor da opção com base no IRPJ devido, no mês de agosto/2013, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa - art. 9o da Lei no 8.167/1991 (aplicação em projetos próprios). Darf Comum Finor: 9017 (2 vias) Finam: 9032 Funres: 9058

Recolhimento da 3a parcela do valor da opção com base no IRPJ devido no 2o trimestre de 2013 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do lucro real - art. 9o da Lei no 8.167/1991 (aplicação em projetos próprios). Finor/Finam/Funres Darf Comum Finor: 9004 (Apuração trimestral) (2 vias) Finam: 9020 Funres: 9045 Refis (Lei no 9.964/2000) Paes (Lei no 10.684/2003)

Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei no 9.964/2000; e pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei no Darf Comum 10.684/2003. (2 vias)

Refis (Lei no 11.941/2009)

Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei no 11.941/2009.

Darf Comum (2 vias)

Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28.02.2003 (opção em até 130 meses), pelas (MP no 303/2006, art. 1o e Portaria Conjunta PGNF/SRF no 2/2006, art. 6o, § 3o, I e II): a) pessoas jurídicas optantes pelo Simples - Cód. Darf 0830; b) demais pessoas jurídicas - Cód. Darf 0842. Notas Paex 1 (Parcelamento (1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança - Darf Comum 3644). (2 vias) Excepcional) (2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095. o o (3) Por meio do Ato n 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP n 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, §§ 3o e 11). Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos entre 1o.03.2003 e 31.12.2005 (opção em até 120 meses), pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples (MP no 303/2006, art. 8o e Portaria Conjunta PGNF/SRF no 2/2006, art. 8o, § 4o) - Cód. Darf 1927. Notas (1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança - 3644). Paex 2 (Parcelamento Darf Comum (2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095. Excepcional) (2 vias) (3) Por meio do Ato no 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP no 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, §§ 3o e 11).

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013

TR 7


IOB Folhamatic, a Sage business

Dia Semana

Obrigação

Simples Nacional (Parcelamento Especial)

30 Segunda-feira

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

Documento/ Formulário

Histórico

Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o art. 79 da Lei Complementar no 123/2006, dos seguintes débitos: - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o art. 13, § 1o, XII, da LC no 123/2006; - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL); - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o art. 13, § 1o, XII, da LC no 123/2006; - Contribuição para o PIS-Pasep, observado o art. 13, § 1o, XII, da LC no 123/2006; - Simples Federal (Lei no 9.317/1996); Darf Comum - Receita Dívida Ativa. (2 vias) Nota Os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade das microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que ingressarem pela 1a vez no ano de 2009 no Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123/2006, com vencimento até 30.06.2008, poderão ser parcelados em até 100 parcelas mensais e sucessivas. O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00, considerados isoladamente os parcelamentos da totalidade dos débitos relacionados no inciso II do § 1o do art. 1o da Instrução Normativa RFB no 902/2008, e o pagamento das prestações dos débitos deverá ser efetuado mediante Darf, com o código de receita 0873 (arts. 1o e 7o da Instrução Normativa RFB no 902/2008, com as alterações da Instrução Normativa RFB no 906/2009).

Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial, para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o art. 79 da Lei Complementar no 123/2006 e a Instrução Normativa RFB no 767/2007, dos seguintes débitos: - contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212/1991; - débitos acima inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Códigos de recolhimento na GPS: 4324 e/ou 4359, conforme o caso. Previdência Social Nota (INSS) Simples NaNos termos da Instrução Normativa RFB no 902/2008 , observadas as modificações posteriores, os débitos perante a Secretaria da cional (Parcelamento Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade das microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que ingressarem Especial) pela 1a vez no ano de 2009 no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar no 123/2006, com vencimento até 30.06.2008, poderão ser parcelados em até 100 parcelas mensais e sucessivas. Assim, poderão ser objeto do parcelamento de que trata o art. 79 da Lei Complementar no 123/2006, na redação dada pela Lei Complementar no 128/2008, os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive os inscritos em dívida ativa, com vencimento até 30.06.2008.

GPS (2 vias)

Contribuição Sindical Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados em agosto/2013. (empregados) Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso.

GRCSU (2 vias)

Declaração de Ope- Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declararações Imobiliárias ção de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de agosto/2013 por (DOI) pessoas físicas ou jurídicas (Instrução Normativa RFB no 1.112/2010, art. 4o).

Internet

Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)

Entrega da DTTA à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações, contendo as informações relativas ao 1o semestre/2013 (IN RFB no 892/2008, art. 4o).

**

1) A Portaria MF no 12/2012 estabelece que as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3o mês subsequente, abrangendo o mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e o mês subsequente. A prorrogação do prazo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB, e não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

**

2) Estão dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1o.01.2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido ou arbitrado, no ano-calendário de 2013. A dispensa também se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado que forem extintas, incorporadas, fusionadas, cindidas total ou parcialmente a partir de 1o.01.2013 (Instrução Normativa no 1.305/2012, art. 1o).

Internet

Notas (1) A Portaria MF no 12/2012 estabelece que as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3o mês subsequente, abrangendo o mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e o mês subsequente. A prorrogação do prazo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB, e não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. (2) Estão dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1o.01.2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido ou arbitrado, no ano-calendário de 2013. A dispensa também se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado que forem extintas, incorporadas, fusionadas, cindidas total ou parcialmente a partir de 1o.01.2013 (Instrução Normativa no 1.305/2012, art. 1o).

8 TR

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

IOB Folhamatic, a Sage business

EXEMPLO DE RECOLHIMENTO (EMPRESA COMERCIAL) A seguir, exemplo de recolhimento previdenciário, válidos para as competências a partir de janeiro/2013 à dezembro/2013, de uma empresa comercial varejista de calçados (vinculação ao Código de Pagamento - 2100 Empresas em geral - CNPJ, por exemplo), não optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), quitada no prazo, sem convênio para arrecadação direta a Terceiros e Código FPAS 515, baseado nos dados adiante: • Remuneração bruta da folha de pagamento dos empregados: R$ 16.828,00; • Valor das contribuições descontadas dos empregados: R$ 1.115,73; • Salário-família: R$ 70,08 • Remuneração total paga a título de pro labore a contribuinte individual (ex-segurados empresários): R$ 60.600,00 observando-se que:

Valor do INSS correspondente a: - 20% sobre a remuneração bruta paga aos empregados: R$ 3.365,60; => 20% de R$ 16.828,00; - 20% sobre o total da remuneração paga aos contribuintes individuais (ex-segurados empresários e ex-segurados trabalhadores autônomos): R$ 12.340,00; => 20% de R$ 61.700,00 (R$ 60.600,00 + R$ 1.100,00); - 11% sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a título de arrecadação pela empresa da contribuição previdenciária do contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição: R$ 1.493,47; => soma de 11% do salário-de-contribuição de cada um dos 3 empresários e do trabalhador autônomo: - empresário “A”

- 11% de R$ 4.159,00

= R$ 457,49;

- empresário “B”

- 11% de R$ 4.159,00

= R$ 457,49;

- o empresário “A” recebe R$ 20.200,00;

- empresário “C”

- 11% de R$ 4.159,00

= R$ 457,49;

- o empresário “B” recebe R$ 20.200,00;

- trabalhador autônomo - 11% de R$ 1.100,00

= R$ 121,00;

- o empresário “C” recebe R$ 20.200,00. • Remuneração paga a um contribuinte individual (ex-segurado trabalhador autônomo): R$ 1.100,00. “• Campo 1 - NOME OU RAZÃO SOCIAL/FONE/ENDEREÇO: Informar o nome do contribuinte ou sua razão social, número do telefone e respectivo endereço. • Campo 2 - VENCIMENTO (Uso exclusivo do INSS): Preenchimento exclusivo pela Receita Federal do Brasil (RFB). • Campo 3 - CÓDIGO DE PAGAMENTO(*): Informar o código de receita referente ao valor que está sendo recolhido/ verificar Tabela de Código de Receita. No caso, apor 2100. • Campo 4 - COMPETÊNCIA: Informar a competência com 2 dígitos para o mês e 4 dígitos para o ano. No caso, inserir a competência a que se referir o recolhimento. No caso de contribuinte individual optante pelo recolhimento trimestral, registrar como competência o último mês do trimestre. • Campo 5 - IDENTIFICADOR: Registrar a identificação do contribuinte no CGC/CNPJ, CEI ou NIT/PIS-Pasep. Nesse exemplo, inserir 99.999.999/0001-99. • Campo 6 - VALOR DO INSS: Registrar o valor da contribuição a ser recolhido (parte empresa e segurado), subtraindo-se o valor a ser compensado em decorrência de recolhimento indevido e as deduções relativas aos valores pagos a título de salário-família e salário-maternidade aos empregados, todos em valores originários. Esclarecimentos adicionais, consultar Manual de Preenchimento da GPS. No caso, registrar R$ 18.607,83 Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013

Total:  R$ 1.493,47;

- 2,1578% sobre a remuneração bruta paga aos empregados para contribuição relativa aos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT), supondo-se que esta (2,1578%) já esteja com a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) hipotético de 1,0789 - 2,00 x 1,0789 = 2,1578% (a empresa deverá verificar sua situação real de alíquota GIIL-RAT e valor do FAP, de acordo com a legislação): R$ 363,11 => 2,1578% de R$ 16.828,00; - Total a recolher no campo 6: R$ 18.607,83 => => (R$ 1.115,73 + R$ 3.365,60 + R$ 12.340,00 + R$ 1.493,47 + R$ 363,11 - R$ 70,08). • Campo 7 - (Não preencher). • Campo 8 - (Não preencher). • Campo 9 - VALOR DE OUTRAS ENTIDADES: Registrar o valor da contribuição a ser recolhido, em função de dispositivos legais para outras entidades: FNDE, Incra, Senai, Sesi, Senac, Sesc, Sebrae, DPC, F. AER, Senar, Sest, Senat e Sescoop. No caso, registrar R$ 976,02. - 5,8% do total da folha de salários dos empregados = = R$ 16.828,00  5,8 = R$ 976,02. 100

• Campo 10 - ATM/MULTA E JUROS: Registrar o somatório de atualização monetária, se houver, multa e juros de mora devidos em decorrência de recolhimento fora do prazo de vencimento, calculados sobre o somatório dos valores registrados nos campos 6 e 9. TR 9


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

IOB Folhamatic, a Sage business

• Campo 11 - TOTAL: Registrar o somatório dos campos 6, 9 e 10. No caso, apor R$ 19.583,85 => (R$ 18.607,83 + R$ 976,02). • Campo 12 - AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA: Destinado à autenticação, pelo agente arrecadador, do valor recolhido.” 3. CÓDIGO DE PAGAMENTO

4. COMPETÊNCIA

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

2.100

001/2013

5. IDENTIFICADOR

99.999.999/0001-99 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS

Norberto.................... Norberto.................... Rua Tal, 999 - Centro - Jundiaí - SP - CEP 90909-909 - Tel.: (0XX99) 999-9999

6. VALOR DO INSS

18.607,83

7.

8.

2.VENCIMENTO (Uso exclusivo INSS)

9.VALOR DE OUTRAS ENTIDADES

ATENCÃO: É vedada a utilização de GPS para recolhimento de receita de valor 10. ATM/MULTA E inferior ao estipulado em Resolução publicada pelo INSS. A receita que resultar valor JUROS inferior deverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente nos meses subseqüentes, até que o total seja igual ou superior ao valor mínimo fixado 11. TOTAL

R$ 976,02

(3) R$ 19.583,85

12. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA

Instruções para preenchimento no verso. (*)

Notas (1) Atualmente Ministério da Previdência Social (MPS). (2) Inserir a competência a que se referir o recolhimento. (3) Atualização monetária (quando for o caso), multa e juros devidos após o prazo legal de recolhimento. (4) Valor a pagar caso o recolhimento seja efetuado no prazo.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO EM ATRASO - sETEMBRO/2013____ As tabelas e as instruções práticas para recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias serão oportunamente publicadas em nosso “Informativo Eletrônico IOB”, assim que for publicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) aplicável em setembro/2013. Para acessar o informativo eletrônico é necessário entrar no Site do Cliente - www.iob.com.br/sitedocliente - e clicar em “Informativo Eletrônico IOB” na aba “EDIÇÕES ELETR.”. Em seguida, em “Cadernos Federais”, selecionar “Trabalhista”. Depois, selecionar o no da edição/ano em que se queira efetuar a pesquisa.

FGTS - RECOLHIMENTO EM ATRASO - EDITAL ELETRÔNICO CAIXA_____________________ Dada a extensão dos arquivos relativos ao recolhimento em atraso do FGTS, gerados pela Caixa Econômica Federal (Caixa), as consultas às tabelas de coeficientes e ao próprio Edital Eletrônico do FGTS deverão ser feitas diretamente no site desse órgão, no endereço www.caixa.gov.br.

RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCOS (CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE)________ Importante O anexo adiante foi reproduzido conforme o Anexo I da Instrução Normativa RFB no 1.071/2010, o qual substituiu a partir de 16.09.2010 o Anexo I da Instrução Normativa RFB no 971/2009, que trazia a Relação de Códigos FPAS, razão pela qual esta última relação (FPAS) deixou de ser publicada neste espaço, sendo substituída 10 TR

pela relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco. Alertamos que o Anexo I, da Instrução Normativa RFB no 1.071/2010 (Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Riscos), deveria ser a reprodução exata do Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

Decreto no 3.048/1999 (Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco), ato legal hierarquicamente superior. Entretanto, há divergência entre as duas relações. Dessa forma, em caso de dúvidas quanto ao correto enquadramento da atividade, deve o contribuinte, previamente, contatar a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a fim de obter orientações. “ANEXO I Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco (conforme a classificação nacional de atividades econômicas) Notas: 1. As alíquotas deste Anexo aplicam-se a fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2010, conforme art. 4o do Decreto no 6.957, de 9 de setembro de 2009. 2. As alíquotas deste Anexo não se aplicam à pessoa jurídica sujeita à contribuição substitutiva instituída pela Lei no 10.256, de 9 de julho de 2001. CNAE 2.0 0111-3/01 0111-3/02 0111-3/03 0111-3/99 0112-1/01 0112-1/02 0112-1/99 0113-0/00 0114-8/00 0115-6/00 0116-4/01 0116-4/02 0116-4/03 0116-4/99 0119-9/01 0119-9/02 0119-9/03 0119-9/04 0119-9/05 0119-9/06 0119-9/07 0119-9/08 0119-9/09 0119-9/99 0121-1/01 0121-1/02 0122-9/00 0131-8/00 0132-6/00 0133-4/01 0133-4/02 0133-4/03 0133-4/04 0133-4/05 0133-4/06 0133-4/07 0133-4/08 0133-4/09 0133-4/10 0133-4/11 0133-4/99 0134-2/00 0135-1/00 0139-3/01 0139-3/02 0139-3/03 0139-3/04 0139-3/05 0139-3/06 0139-3/99 0141-5/01 0141-5/02

Alíquota (%) Descrição Cultivo de arroz 3 Cultivo de milho 3 Cultivo de trigo 2 Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente 3 Cultivo de algodão herbáceo 3 Cultivo de juta 3 Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas 3 anteriormente Cultivo de cana-de-açúcar 3 Cultivo de fumo 3 Cultivo de soja 3 Cultivo de amendoim 2 Cultivo de girassol 2 Cultivo de mamona 3 Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especifi3 cadas anteriormente Cultivo de abacaxi 2 Cultivo de alho 2 Cultivo de batata-inglesa 3 Cultivo de cebola 2 Cultivo de feijão 3 Cultivo de mandioca 3 Cultivo de melão 3 Cultivo de melancia 2 Cultivo de tomate rasteiro 2 Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas 2 anteriormente Horticultura, exceto morango 3 Cultivo de morango 3 Cultivo de flores e plantas ornamentais 3 3 Cultivo de laranja 3 Cultivo de uva Cultivo de açaí 1 3 Cultivo de banana 2 Cultivo de caju Cultivo de cítricos, exceto laranja 3 3 Cultivo de coco-da-baía 3 Cultivo de guaraná Cultivo de maçã 3 2 Cultivo de mamão 3 Cultivo de maracujá Cultivo de manga 3 3 Cultivo de pêssego Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas ante3 riormente Cultivo de café 3 3 Cultivo de cacau 3 Cultivo de chá-da-índia Cultivo de erva-mate 3 Cultivo de pimenta-do-reino 3 3 Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino Cultivo de dendê 3 Cultivo de seringueira 3 Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas 3 anteriormente Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para 3 pasto Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação 3 de pasto

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013

IOB Folhamatic, a Sage business

CNAE 2.0 0142-3/00 0151-2/01 0151-2/02 0151-2/03 0152-1/01 0152-1/02 0152-1/03 0153-9/01 0153-9/02 0154-7/00 0155-5/01 0155-5/02 0155-5/03 0155-5/04 0155-5/05 0159-8/01 0159-8/02 0159-8/03 0159-8/04 0159-8/99 0161-0/01 0161-0/02 0161-0/03 0161-0/99 0162-8/01 0162-8/02 0162-8/03 0162-8/99 0163-6/00 0170-9/00 0210-1/01 0210-1/02 0210-1/03 0210-1/04 0210-1/05 0210-1/06 0210-1/07 0210-1/08 0210-1/09 0210-1/99 0220-9/01 0220-9/02 0220-9/03 0220-9/04 0220-9/05 0220-9/06 0220-9/99 0230-6/00 0311-6/01 0311-6/02 0311-6/03 0311-6/04 0312-4/01 0312-4/02 0312-4/03 0312-4/04 0321-3/01 0321-3/02 0321-3/03 0321-3/04 0321-3/05 0321-3/99 0322-1/01 0322-1/02 0322-1/03 0322-1/04 0322-1/05 0322-1/06 0322-1/07 0322-1/99 0500-3/01 0500-3/02 0600-0/01 0600-0/02 0600-0/03 0710-3/01 0710-3/02 0721-9/01 0721-9/02 0722-7/01

Alíquota (%) Descrição Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, 2 certificadas Criação de bovinos para corte 3 Criação de bovinos para leite 3 3 Criação de bovinos, exceto para corte e leite Criação de bufalinos 3 Criação de eqüinos 2 3 Criação de asininos e muares 3 Criação de caprinos Criação de ovinos, inclusive para produção de lã 3 3 Criação de suínos 3 Criação de frangos para corte Produção de pintos de um dia 3 2 Criação de outros galináceos, exceto para corte 2 Criação de aves, exceto galináceos Produção de ovos 3 2 Apicultura 3 Criação de animais de estimação Criação de escargô 1 1 Criação de bicho-da-seda 2 Criação de outros animais não especificados anteriormente Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas 3 3 Serviço de poda de árvores para lavouras 3 Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente 3 2 Serviço de inseminação artificial em animais 3 Serviço de tosquiamento de ovinos Serviço de manejo de animais 3 3 Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente 3 Atividades de pós-colheita Caça e serviços relacionados 1 Cultivo de eucalipto 3 3 Cultivo de acácia-negra Cultivo de pinus 3 Cultivo de teca 3 Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, 2 pinus e teca Cultivo de mudas em viveiros florestais 3 Extração de madeira em florestas plantadas 3 Produção de carvão vegetal - florestas plantadas 3 Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas 2 Produção de produtos não-madeireiros não especificados anterior3 mente em florestas plantadas Extração de madeira em florestas nativas 3 Produção de carvão vegetal - florestas nativas 2 Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas 3 Coleta de látex em florestas nativas 1 Coleta de palmito em florestas nativas 3 Conservação de florestas nativas 3 Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anterior3 mente em florestas nativas Atividades de apoio à produção florestal 3 Pesca de peixes em água salgada 3 Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada 3 Coleta de outros produtos marinhos 3 Atividades de apoio à pesca em água salgada 2 Pesca de peixes em água doce 2 Pesca de crustáceos e moluscos em água doce 1 Coleta de outros produtos aquáticos de água doce 1 Atividades de apoio à pesca em água doce 2 Criação de peixes em água salgada e salobra 2 Criação de camarões em água salgada e salobra 2 Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra 3 Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra 2 Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobra 2 Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água salgada e salobra 2 não especificados anteriormente Criação de peixes em água doce 3 Criação de camarões em água doce 2 Criação de ostras e mexilhões em água doce 2 Criação de peixes ornamentais em água doce 2 Ranicultura 3 Criação de jacaré 3 Atividades de apoio à aqüicultura em água doce 2 Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água doce não especifi3 cados anteriormente Extração de carvão mineral 3 Beneficiamento de carvão mineral 3 Extração de petróleo e gás natural 3 Extração e beneficiamento de xisto 3 Extração e beneficiamento de areias betuminosas 3 Extração de minério de ferro 3 Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de 3 ferro 3 Extração de minério de alumínio Beneficiamento de minério de alumínio 3 3 Extração de minério de estanho (Continua)

TR 11


IOB Folhamatic, a Sage business

(Continuação) CNAE 2.0 Alíquota (%) Descrição 0722-7/02 Beneficiamento de minério de estanho 3 0723-5/01 Extração de minério de manganês 3 0723-5/02 Beneficiamento de minério de manganês 3 0724-3/01 Extração de minério de metais preciosos 3 0724-3/02 Beneficiamento de minério de metais preciosos 3 0725-1/00 Extração de minerais radioativos 3 0729-4/01 Extração de minérios de nióbio e titânio 3 0729-4/02 Extração de minério de tungstênio 3 0729-4/03 Extração de minério de níquel 3 Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais 0729-4/04 3 metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros 0729-4/05 2 minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente 0810-0/01 Extração de ardósia e beneficiamento associado 3 0810-0/02 Extração de granito e beneficiamento associado 3 0810-0/03 Extração de mármore e beneficiamento associado 2 0810-0/04 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado 3 0810-0/05 Extração de gesso e caulim 2 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento 0810-0/06 3 associado 0810-0/07 Extração de argila e beneficiamento associado 3 0810-0/08 Extração de saibro e beneficiamento associado 3 0810-0/09 Extração de basalto e beneficiamento associado 3 0810-0/10 Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração 1 Extração e britamento de pedras e outros materiais para constru0810-0/99 3 ção e beneficiamento associado Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e 0891-6/00 3 outros produtos químicos 0892-4/01 Extração de sal marinho 3 0892-4/02 Extração de sal-gema 3 0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal 3 0893-2/00 Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) 3 0899-1/01 Extração de grafita 3 0899-1/02 Extração de quartzo 3 0899-1/03 Extração de amianto 3 Extração de outros minerais não-metálicos não especificados 0899-1/99 3 anteriormente 0910-6/00 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural 3 0990-4/01 Atividades de apoio à extração de minério de ferro 3 0990-4/02 Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos 3 0990-4/03 Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos 3 1011-2/01 Frigorífico - abate de bovinos 3 1011-2/02 Frigorífico - abate de eqüinos 3 1011-2/03 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos 3 1011-2/04 Frigorífico - abate de bufalinos 3 1011-2/05 Matadouro - abate de reses sob contrato - exceto abate de suínos 3 1012-1/01 Abate de aves 3 1012-1/02 Abate de pequenos animais 3 1012-1/03 Frigorífico - abate de suínos 3 1012-1/04 Matadouro - abate de suínos sob contrato 3 1013-9/01 Fabricação de produtos de carne 3 1013-9/02 Preparação de subprodutos do abate 3 1020-1/01 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos 3 1020-1/02 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos 3 1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas 3 1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito 2 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto 1032-5/99 3 palmito 1033-3/01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes 3 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto 1033-3/02 3 concentrados 1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 3 1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 3 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos 1043-1/00 2 não-comestíveis de animais 1051-1/00 Preparação do leite 3 1052-0/00 Fabricação de laticínios 3 1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 2 1061-9/01 Beneficiamento de arroz 3 1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz 3 1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados 3 1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 3 1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho 3 1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais 3 1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto 3 1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado 3 1066-0/00 Fabricação de alimentos para animais 3 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especifi1069-4/00 3 cados anteriormente 1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto 3 1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado 3 1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba 3 1081-3/01 Beneficiamento de café 3 1081-3/02 Torrefação e moagem de café 3 1082-1/00 Fabricação de produtos à base de café 2 1091-1/00 Fabricação de produtos de panificação 3 1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 3

12 TR

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

CNAE 2.0 1093-7/01 1093-7/02 1094-5/00 1095-3/00 1096-1/00 1099-6/01 1099-6/02 1099-6/03 1099-6/04 1099-6/05 1099-6/06 1099-6/99 1111-9/01 1111-9/02 1112-7/00 1113-5/01 1113-5/02 1121-6/00 1122-4/01 1122-4/02 1122-4/03 1122-4/99 1210-7/00 1220-4/01 1220-4/02 1220-4/03 1220-4/99 1311-1/00 1312-0/00 1313-8/00 1314-6/00 1321-9/00 1322-7/00 1323-5/00 1330-8/00 1340-5/01 1340-5/02 1340-5/99 1351-1/00 1352-9/00 1353-7/00 1354-5/00 1359-6/00 1411-8/01 1411-8/02 1412-6/01 1412-6/02 1412-6/03 1413-4/01 1413-4/02 1413-4/03 1414-2/00 1421-5/00 1422-3/00 1510-6/00 1521-1/00 1529-7/00 1531-9/01 1531-9/02 1532-7/00 1533-5/00 1539-4/00 1540-8/00 1610-2/01 1610-2/02 1621-8/00 1622-6/01 1622-6/02 1622-6/99 1623-4/00 1629-3/01

Alíquota (%) Descrição Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 3 3 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 3 Fabricação de massas alimentícias 3 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos Fabricação de alimentos e pratos prontos 3 Fabricação de vinagres 3 Fabricação de pós alimentícios 2 1 Fabricação de fermentos e leveduras 3 Fabricação de gelo comum 3 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 3 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados 3 anteriormente 3 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar 3 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas 3 Fabricação de vinho Fabricação de malte, inclusive malte uísque 3 Fabricação de cervejas e chopes 3 Fabricação de águas envasadas 3 3 Fabricação de refrigerantes 3 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto 3 refrescos de frutas Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas 3 anteriormente Processamento industrial do fumo 3 Fabricação de cigarros 2 3 Fabricação de cigarrilhas e charutos 3 Fabricação de filtros para cigarros Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarri3 lhas e charutos Preparação e fiação de fibras de algodão 3 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 3 3 Fiação de fibras artificiais e sintéticas 3 Fabricação de linhas para costurar e bordar Tecelagem de fios de algodão 3 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão 3 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas 3 Fabricação de tecidos de malha 3 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e 3 peças do vestuário Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis 3 e peças do vestuário Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e 3 peças do vestuário Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 3 Fabricação de artefatos de tapeçaria 3 Fabricação de artefatos de cordoaria 3 3 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anterior3 mente Confecção de roupas íntimas 3 Facção de roupas íntimas 1 Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as 3 confeccionadas sob medida Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas 2 íntimas Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 3 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida 2 Confecção, sob medida, de roupas profissionais 2 Facção de roupas profissionais 2 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e 3 proteção Fabricação de meias 3 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e 3 tricotagens, exceto meias Curtimento e outras preparações de couro 3 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de 2 qualquer material Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 3 Fabricação de calçados de couro 2 Acabamento de calçados de couro sob contrato 3 Fabricação de tênis de qualquer material 2 Fabricação de calçados de material sintético 2 Fabricação de calçados de materiais não especificados anterior3 mente Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 3 Serrarias com desdobramento de madeira 3 Serrarias sem desdobramento de madeira 3 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compen3 sada, prensada e aglomerada Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas 3 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para 3 instalações industriais e comerciais Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção 3 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira 3 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis 3 (Continua)

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

(Continuação) CNAE 2.0 Alíquota (%) Descrição Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e 1629-3/02 1 outros materiais trançados, exceto móveis 1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 3 1721-4/00 Fabricação de papel 3 1722-2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão 3 1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel 3 1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 3 1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 3 1741-9/01 Fabricação de formulários contínuos 2 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e pape1741-9/02 3 lão ondulado para uso comercial e de escritório 1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis 3 1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos 3 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico1742-7/99 3 -sanitário não especificados anteriormente Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, 1749-4/00 3 papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente 1811-3/01 Impressão de jornais 3 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas 3 1812-1/00 Impressão de material de segurança 2 1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário 3 1813-0/99 Impressão de material para outros usos 2 1821-1/00 Serviços de pré-impressão 3 1822-9/00 Serviços de acabamentos gráficos 2 1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte 2 1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte 2 1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte 1 1910-1/00 Coquerias 3 1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo 3 1922-5/01 Formulação de combustíveis 3 1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes 3 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto 1922-5/99 3 produtos do refino 1931-4/00 Fabricação de álcool 3 1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool 3 2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis 2 2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes 3 2013-4/00 Fabricação de adubos e fertilizantes 2 2014-2/00 Fabricação de gases industriais 2 2019-3/01 Elaboração de combustíveis nucleares 3 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especifi2019-3/99 2 cados anteriormente 2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos 3 2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 3 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados 2029-1/00 2 anteriormente 2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas 3 2032-1/00 Fabricação de resinas termofixas 2 2033-9/00 Fabricação de elastômeros 3 2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 3 2051-7/00 Fabricação de defensivos agrícolas 3 2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários 2 2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 3 2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 3 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene 2063-1/00 3 pessoal 2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 3 2072-0/00 Fabricação de tintas de impressão 3 2073-8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 3 2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes 3 2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes 3 2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos 2 2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança 3 2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial 3 2094-1/00 Fabricação de catalisadores 1 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos 2099-1/01 2 químicos para fotografia Fabricação de outros produtos químicos não especificados ante2099-1/99 3 riormente 2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 3 2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 3 2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 2 2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 2 2122-0/00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário 3 2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas 1 2211-1/00 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar 3 2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados 3 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anterior2219-6/00 3 mente 2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 3 2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico 3 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na 2223-4/00 3 construção Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e 2229-3/01 3 doméstico 2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais 3

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013

IOB Folhamatic, a Sage business

CNAE 2.0 2229-3/03 2229-3/99 2311-7/00 2312-5/00 2319-2/00 2320-6/00 2330-3/01 2330-3/02 2330-3/03 2330-3/04 2330-3/05 2330-3/99 2341-9/00 2342-7/01 2342-7/02 2349-4/01 2349-4/99 2391-5/01 2391-5/02 2391-5/03 2392-3/00 2399-1/01 2399-1/99 2411-3/00 2412-1/00 2421-1/00 2422-9/01 2422-9/02 2423-7/01 2423-7/02 2424-5/01 2424-5/02 2431-8/00 2439-3/00 2441-5/01 2441-5/02 2442-3/00 2443-1/00 2449-1/01 2449-1/02 2449-1/03 2449-1/99 2451-2/00 2452-1/00 2511-0/00 2512-8/00 2513-6/00 2521-7/00 2522-5/00 2531-4/01 2531-4/02 2532-2/01 2532-2/02 2539-0/00 2541-1/00 2542-0/00 2543-8/00 2550-1/01 2550-1/02 2591-8/00 2592-6/01 2592-6/02 2593-4/00 2599-3/01 2599-3/99 2610-8/00 2621-3/00 2622-1/00 2631-1/00

Alíquota (%) Descrição Fabricação de artefatos de material plástico para uso na constru3 ção, exceto tubos e acessórios Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não 3 especificados anteriormente Fabricação de vidro plano e de segurança 3 3 Fabricação de embalagens de vidro 3 Fabricação de artigos de vidro Fabricação de cimento 3 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em 3 série e sob encomenda 3 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção 2 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto 3 3 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, 3 fibrocimento, gesso e materiais semelhantes Fabricação de produtos cerâmicos refratários 3 Fabricação de azulejos e pisos 3 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na 3 construção, exceto azulejos e pisos Fabricação de material sanitário de cerâmica 3 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especifica3 dos anteriormente Britamento de pedras, exceto associado à extração 3 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à 3 extração Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, 3 granito, ardósia e outras pedras Fabricação de cal e gesso 3 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em 3 cerâmica, louça, vidro e cristal Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não 3 especificados anteriormente Produção de ferrogusa 3 Produção de ferroligas 3 Produção de semi-acabados de aço 1 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou 3 não Produção de laminados planos de aços especiais 2 Produção de tubos de aço sem costura 3 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos 2 Produção de arames de aço 2 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto 3 arames Produção de tubos de aço com costura 3 Produção de outros tubos de ferro e aço 3 Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias 2 Produção de laminados de alumínio 3 2 Metalurgia dos metais preciosos Metalurgia do cobre 2 Produção de zinco em formas primárias 3 Produção de laminados de zinco 3 Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia 3 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especifi3 cados anteriormente Fundição de ferro e aço 3 3 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas Fabricação de estruturas metálicas 3 Fabricação de esquadrias de metal 3 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 3 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para 3 aquecimento central Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aqueci3 mento central e para veículos Produção de forjados de aço 3 3 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas Produção de artefatos estampados de metal 3 Metalurgia do pó 3 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais 3 3 Fabricação de artigos de cutelaria Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 3 Fabricação de ferramentas 3 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos milita3 res de combate Fabricação de armas de fogo e munições 3 Fabricação de embalagens metálicas 3 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados 3 3 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 3 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção 2 Fabricação de outros produtos de metal não especificados ante3 riormente Fabricação de componentes eletrônicos 3 Fabricação de equipamentos de informática 2 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 2 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, 3 peças e acessórios (Continua)

TR 13


IOB Folhamatic, a Sage business

(Continuação) CNAE 2.0 Alíquota (%) Descrição Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de 2632-9/00 3 comunicação, peças e acessórios Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e 2640-0/00 3 amplificação de áudio e vídeo Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e 2651-5/00 2 controle 2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógios 2 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e 2660-4/00 2 equipamentos de irradiação Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e 2670-1/01 2 acessórios Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e 2670-1/02 3 acessórios 2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 3 Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças 2710-4/01 3 e acessórios Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincroniza2710-4/02 3 dores e semelhantes, peças e acessórios 2710-4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios 3 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto 2721-0/00 3 para veículos automotores 2722-8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores 3 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos 2722-8/02 3 automotores Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e 2731-7/00 3 controle de energia elétrica Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de 2732-5/00 3 consumo 2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 3 2740-6/01 Fabricação de lâmpadas 3 2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação 3 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar 2751-1/00 3 para uso doméstico, peças e acessórios Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e aces2759-7/01 3 sórios Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especifica2759-7/99 3 dos anteriormente, peças e acessórios Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e 2790-2/01 3 grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores 2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme 3 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não 2790-2/99 2 especificados anteriormente Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para 2811-9/00 2 aviões e veículos rodoviários Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e 2812-7/00 3 acessórios, exceto válvulas Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, 2813-5/00 3 peças e acessórios Fabricação de compressores para uso industrial, peças e aces2814-3/01 3 sórios Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e 2814-3/02 3 acessórios 2815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais 2 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, 2815-1/02 3 exceto rolamentos Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não2821-6/01 3 -elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças 2821-6/02 3 e acessórios Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transpor2822-4/01 3 te e elevação de pessoas, peças e acessórios Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transpor2822-4/02 3 te e elevação de cargas, peças e acessórios Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação 2823-2/00 3 para uso industrial e comercial, peças e acessórios Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para 2824-1/01 2 uso industrial Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para 2824-1/02 2 uso não-industrial Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico 2825-9/00 2 e ambiental, peças e acessórios Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamen2829-1/01 2 tos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não 2829-1/99 3 especificados anteriormente, peças e acessórios 2831-3/00 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios 3 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e 2832-1/00 3 acessórios Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e 2833-0/00 3 pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação 2840-2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios 3 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e 2851-8/00 3 extração de petróleo, peças e acessórios Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extra2852-6/00 3 ção mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo 2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas 3 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, 2854-2/00 3 pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

CNAE 2.0 2861-5/00 2862-3/00 2863-1/00 2864-0/00 2865-8/00 2866-6/00 2869-1/00 2910-7/01 2910-7/02 2910-7/03 2920-4/01 2920-4/02 2930-1/01 2930-1/02 2930-1/03 2941-7/00 2942-5/00 2943-3/00 2944-1/00 2945-0/00 2949-2/01 2949-2/99 2950-6/00 3011-3/01 3011-3/02 3012-1/00 3031-8/00 3032-6/00 3041-5/00 3042-3/00 3050-4/00 3091-1/00 3092-0/00 3099-7/00 3101-2/00 3102-1/00 3103-9/00 3104-7/00 3211-6/01 3211-6/02 3211-6/03 3212-4/00 3220-5/00 3230-2/00 3240-0/01 3240-0/02 3240-0/03 3240-0/99 3250-7/01 3250-7/02 3250-7/03 3250-7/04 3250-7/05 3250-7/06 3250-7/07 3250-7/08 3291-4/00 3292-2/01

Alíquota (%) Descrição Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e 3 acessórios, exceto máquinas-ferramenta Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de 3 alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, 3 peças e acessórios Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do 3 vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de 3 celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do 3 plástico, peças e acessórios Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial espe3 cífico não especificados anteriormente, peças e acessórios 3 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e 3 utilitários Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários 3 Fabricação de caminhões e ônibus 3 Fabricação de motores para caminhões e ônibus 2 3 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões Fabricação de carrocerias para ônibus 3 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veí3 culos automotores, exceto caminhões e ônibus Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veí3 culos automotores Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e 3 transmissão de veículos automotores Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de 3 veículos automotores Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e 3 suspensão de veículos automotores Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automo3 tores, exceto baterias Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores 3 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automoto3 res não especificadas anteriormente Recondicionamento e recuperação de motores para veículos 3 automotores Construção de embarcações de grande porte 3 Construção de embarcações para uso comercial e para usos 3 especiais, exceto de grande porte Construção de embarcações para esporte e lazer 3 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes 3 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários 3 Fabricação de aeronaves 2 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças 2 para aeronaves Fabricação de veículos militares de combate 2 Fabricação de motocicletas, peças e acessórios 3 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e 3 acessórios Fabricação de equipamentos de transporte não especificados 3 anteriormente Fabricação de móveis com predominância de madeira 3 Fabricação de móveis com predominância de metal 3 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 3 Fabricação de colchões 3 Lapidação de gemas 2 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria 2 Cunhagem de moedas e medalhas 2 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes 3 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios 3 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 3 Fabricação de jogos eletrônicos 2 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não asso2 ciada à locação Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada 2 à locação Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especifi3 cados anteriormente Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso 2 médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico 3 e de laboratório Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos 2 físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos 2 físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda Fabricação de materiais para medicina e odontologia 3 Serviços de prótese dentária 2 Fabricação de artigos ópticos 3 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto2 -médico-hospitalar Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 3 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a 3 fogo (Continua)

14 TR

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

(Continuação) CNAE 2.0 Alíquota (%) Descrição Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal 3292-2/02 3 e profissional 3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares 2 3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório 2 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, 3299-0/03 2 exceto luminosos 3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos 3 3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura 3 3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 3 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e 3311-2/00 3 caldeiras, exceto para veículos Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de 3312-1/01 2 comunicação Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, 3312-1/02 2 teste e controle Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletrotera3312-1/03 1 pêuticos e equipamentos de irradiação 3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos 3 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores 3313-9/01 3 elétricos Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, 3313-9/02 2 exceto para veículos Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais 3313-9/99 3 elétricos não especificados anteriormente 3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas 1 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáti3314-7/02 3 cos, exceto válvulas 3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais 2 3314-7/04 Manutenção e reparação de compressores 3 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para 3314-7/05 2 fins industriais Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos 3314-7/06 3 para instalações térmicas Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração 3314-7/07 3 e ventilação para uso industrial e comercial Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos 3314-7/08 3 para transporte e elevação de cargas Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de 3314-7/09 3 outros equipamentos não-eletrônicos para escritório Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso 3314-7/10 3 geral não especificados anteriormente Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para 3314-7/11 3 agricultura e pecuária 3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas 3 3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta 3 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a 3314-7/14 3 prospecção e extração de petróleo Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso 3314-7/15 2 na extração mineral, exceto na extração de petróleo 3314-7/16 Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas 3 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraple3314-7/17 3 nagem, pavimentação e construção, exceto tratores Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgi3314-7/18 3 ca, exceto máquinas-ferramenta Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as 3314-7/19 3 indústrias de alimentos, bebidas e fumo Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a 3314-7/20 2 indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria 3314-7/21 3 de celulose, papel e papelão e artefatos Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria 3314-7/22 3 do plástico Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para 3314-7/99 3 usos industriais não especificados anteriormente 3315-5/00 Manutenção e reparação de veículos ferroviários 3 Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na 3316-3/01 2 pista 3316-3/02 Manutenção de aeronaves na pista 1 3317-1/01 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes 3 3317-1/02 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer 2 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especi3319-8/00 3 ficados anteriormente 3321-0/00 Instalação de máquinas e equipamentos industriais 3 3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material 3 Instalação de outros equipamentos não especificados anterior3329-5/99 3 mente 3511-5/00 Geração de energia elétrica 3 3512-3/00 Transmissão de energia elétrica 3 3513-1/00 Comércio atacadista de energia elétrica 1 3514-0/00 Distribuição de energia elétrica 3 3520-4/01 Produção de gás; processamento de gás natural 2 3520-4/02 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas 2 3530-1/00 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado 2 3600-6/01 Captação, tratamento e distribuição de água 3 3600-6/02 Distribuição de água por caminhões 2 3701-1/00 Gestão de redes de esgoto 3 3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 3 3811-4/00 Coleta de resíduos não-perigosos 3

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013

IOB Folhamatic, a Sage business

CNAE 2.0 3812-2/00 3821-1/00 3822-0/00 3831-9/01 3831-9/99 3832-7/00 3839-4/01 3839-4/99 3900-5/00 4110-7/00 4120-4/00 4211-1/01 4211-1/02 4212-0/00 4213-8/00 4221-9/01 4221-9/02 4221-9/03 4221-9/04 4221-9/05 4222-7/01 4222-7/02 4223-5/00 4291-0/00 4292-8/01 4292-8/02 4299-5/01 4299-5/99 4311-8/01 4311-8/02 4312-6/00 4313-4/00 4319-3/00 4321-5/00 4322-3/01 4322-3/02 4322-3/03 4329-1/01 4329-1/02 4329-1/03 4329-1/04 4329-1/05 4329-1/99 4330-4/01 4330-4/02 4330-4/03 4330-4/04 4330-4/05 4330-4/99 4391-6/00 4399-1/01 4399-1/02 4399-1/03 4399-1/04 4399-1/05 4399-1/99 4511-1/01 4511-1/02 4511-1/03 4511-1/04 4511-1/05 4511-1/06 4512-9/01 4512-9/02 4520-0/01 4520-0/02 4520-0/03 4520-0/04

Alíquota (%) Descrição 2 Coleta de resíduos perigosos 3 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos Tratamento e disposição de resíduos perigosos 3 Recuperação de sucatas de alumínio 3 3 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 3 Recuperação de materiais plásticos Usinas de compostagem 3 Recuperação de materiais não especificados anteriormente 3 2 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos 3 Incorporação de empreendimentos imobiliários 3 Construção de edifícios Construção de rodovias e ferrovias 3 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos 3 3 Construção de obras de arte especiais 3 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas Construção de barragens e represas para geração de energia 3 elétrica Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica 3 3 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica 3 Construção de estações e redes de telecomunicações Manutenção de estações e redes de telecomunicações 3 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto 3 e construções correlatas, exceto obras de irrigação 3 Obras de irrigação Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água 3 e esgoto Obras portuárias, marítimas e fluviais 3 3 Montagem de estruturas metálicas 3 Obras de montagem industrial 3 Construção de instalações esportivas e recreativas Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 3 Demolição de edifícios e outras estruturas 3 3 Preparação de canteiro e limpeza de terreno Perfurações e sondagens 3 Obras de terraplenagem 3 Serviços de preparação do terreno não especificados anterior2 mente 3 Instalação e manutenção elétrica 3 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, 3 de ventilação e refrigeração Instalações de sistema de prevenção contra incêndio 3 Instalação de painéis publicitários 2 Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima 2 fluvial e lacustre Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e 2 esteiras rolantes, exceto de fabricação própria Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação 3 e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração 3 Outras obras de instalações em construções não especificadas 3 anteriormente Impermeabilização em obras de engenharia civil 3 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos 3 de qualquer material Obras de acabamento em gesso e estuque 3 Serviços de pintura de edifícios em geral 3 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores 3 Outras obras de acabamento da construção 3 Obras de fundações 3 Administração de obras 3 Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas 3 temporárias Obras de alvenaria 3 Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para trans3 porte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras Perfuração e construção de poços de água 3 Serviços especializados para construção não especificados 3 anteriormente Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos 2 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados 3 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários 2 novos e usados Comércio por atacado de caminhões novos e usados 2 Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e 3 usados Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados 1 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos 2 automotores Comércio sob consignação de veículos automotores 3 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos auto3 motores Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos auto3 motores Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automo3 tores Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 2 (Continua)

TR 15


IOB Folhamatic, a Sage business

(Continuação) CNAE 2.0 Alíquota (%) Descrição Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos auto4520-0/05 3 motores 4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores 3 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios 4520-0/07 3 para veículos automotores Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos 4530-7/01 2 automotores 4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar 2 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos 4530-7/03 2 automotores Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos 4530-7/04 2 automotores 4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 2 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e 4530-7/06 2 acessórios novos e usados para veículos automotores 4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 2 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e 4541-2/02 3 motonetas 4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas 3 4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas 3 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e 4541-2/05 3 motonetas Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas 4542-1/01 1 e motonetas, peças e acessórios 4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 2 4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas 2 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias4611-7/00 3 -primas agrícolas e animais vivos Representantes comerciais e agentes do comércio de combustí4612-5/00 2 veis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, 4613-3/00 3 material de construção e ferragens Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, 4614-1/00 2 equipamentos, embarcações e aeronaves Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomés4615-0/00 2 ticos, móveis e artigos de uso doméstico Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, 4616-8/00 1 vestuário, calçados e artigos de viagem Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos 4617-6/00 3 alimentícios, bebidas e fumo Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamen4618-4/01 2 tos, cosméticos e produtos de perfumaria Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos 4618-4/02 2 e materiais odonto-médico-hospitalares Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, 4618-4/03 3 revistas e outras publicações Outros representantes comerciais e agentes do comércio especiali4618-4/99 2 zado em produtos não especificados anteriormente Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias 4619-2/00 2 em geral não especializado 4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão 3 4622-2/00 Comércio atacadista de soja 3 4623-1/01 Comércio atacadista de animais vivos 3 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos 4623-1/02 3 não-comestíveis de origem animal 4623-1/03 Comércio atacadista de algodão 2 4623-1/04 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado 3 4623-1/05 Comércio atacadista de cacau 2 4623-1/06 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas 3 4623-1/07 Comércio atacadista de sisal 2 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade 4623-1/08 3 de fracionamento e acondicionamento associada 4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais 3 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especifica4623-1/99 3 das anteriormente 4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios 3 4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 3 4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas 3 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, 4632-0/03 farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e 3 acondicionamento associada Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortali4633-8/01 3 ças e legumes frescos 4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 2 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos 4633-8/03 2 para alimentação 4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 3 4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 3 4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 3 4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 2 4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral 3 4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 3 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e 4635-4/03 3 acondicionamento associada 4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 3 4636-2/01 Comércio atacadista de fumo beneficiado 3 4636-2/02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos 2 4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 3

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

CNAE 2.0 4637-1/02 4637-1/03 4637-1/04 4637-1/05 4637-1/06 4637-1/07 4637-1/99 4639-7/01 4639-7/02 4641-9/01 4641-9/02 4641-9/03 4642-7/01 4642-7/02 4643-5/01 4643-5/02 4644-3/01 4644-3/02 4645-1/01 4645-1/02 4645-1/03 4646-0/01 4646-0/02 4647-8/01 4647-8/02 4649-4/01 4649-4/02 4649-4/03 4649-4/04 4649-4/05 4649-4/06 4649-4/07 4649-4/08 4649-4/09 4649-4/10 4649-4/99 4651-6/01 4651-6/02 4652-4/00 4661-3/00 4662-1/00 4663-0/00 4664-8/00 4665-6/00 4669-9/01 4669-9/99 4671-1/00 4672-9/00 4673-7/00 4674-5/00 4679-6/01 4679-6/02 4679-6/03 4679-6/04 4679-6/99 4681-8/01 4681-8/02 4681-8/03 4681-8/04 4681-8/05 4682-6/00

Alíquota (%) Descrição Comércio atacadista de açúcar 2 2 Comércio atacadista de óleos e gorduras 2 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares Comércio atacadista de massas alimentícias 3 Comércio atacadista de sorvetes 2 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e 3 semelhantes Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios 3 não especificados anteriormente Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 3 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com ativi3 dade de fracionamento e acondicionamento associada 2 Comércio atacadista de tecidos Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 3 3 Comércio atacadista de artigos de armarinho Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto 1 profissionais e de segurança Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional 2 e de segurança do trabalho 2 Comércio atacadista de calçados 1 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 2 2 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, 1 cirúrgico, hospitalar e de laboratórios Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 2 Comércio atacadista de produtos odontológicos 2 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 2 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 2 2 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 3 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e 2 doméstico Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e 3 doméstico Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos 3 recreativos Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 3 2 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas 2 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos 1 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conserva3 ção domiciliar Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamen2 to associada Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras 1 preciosas e semipreciosas lapidadas Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso 2 pessoal e doméstico não especificados anteriormente Comércio atacadista de equipamentos de informática 1 Comércio atacadista de suprimentos para informática 1 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos 1 de telefonia e comunicação Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para 2 uso agropecuário; partes e peças Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplena3 gem, mineração e construção; partes e peças Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso 2 industrial; partes e peças Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para 2 uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso 2 comercial; partes e peças Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças 2 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não 2 especificados anteriormente; partes e peças Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 3 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 3 Comércio atacadista de material elétrico 2 Comércio atacadista de cimento 2 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares 2 Comércio atacadista de mármores e granitos 3 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais 3 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não 2 especificados anteriormente Comércio atacadista de materiais de construção em geral 3 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado 3 por transportador retalhista (T.R.R.) Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador 3 retalhista (T.R.R.) Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto 3 álcool carburante Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto 2 2 Comércio atacadista de lubrificantes Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) 3 (Continua)

16 TR

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

(Continuação) CNAE 2.0 Alíquota (%) Descrição Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes 4683-4/00 2 e corretivos do solo 4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros 2 4684-2/02 Comércio atacadista de solventes 3 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos 4684-2/99 3 não especificados anteriormente Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, 4685-1/00 3 exceto para construção 4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 2 4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens 3 4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 3 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto 4687-7/02 3 de papel e papelão 4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 3 Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto 4689-3/01 2 combustíveis 4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados 2 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediá4689-3/99 2 rios não especificados anteriormente Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância 4691-5/00 2 de produtos alimentícios Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância 4692-3/00 2 de insumos agropecuários Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância 4693-1/00 2 de alimentos ou de insumos agropecuários Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância 4711-3/01 3 de produtos alimentícios - hipermercados Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância 4711-3/02 3 de produtos alimentícios - supermercados Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância 4712-1/00 2 de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines 3 4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 2 4713-0/03 Lojas duty free de aeroportos internacionais 2 4721-1/01 Padaria e confeitaria com predominância de produção própria 3 4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 2 4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios 2 4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 3 4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues 3 4722-9/02 Peixaria 2 4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 3 4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 3 4729-6/01 Tabacaria 1 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especiali4729-6/99 2 zado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 3 4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes 2 4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 2 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico 3 4743-1/00 Comércio varejista de vidros 3 4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas 3 4744-0/02 Comércio varejista de madeira e artefatos 3 4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos 2 4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 3 Comércio varejista de materiais de construção não especificados 4744-0/05 3 anteriormente 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral 3 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos 4751-2/00 2 de informática Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e 4752-1/00 2 comunicação Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipa4753-9/00 2 mentos de áudio e vídeo 4754-7/01 Comércio varejista de móveis 2 4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria 2 4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação 2 4755-5/01 Comércio varejista de tecidos 2 4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho 2 4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho 3 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e 4756-3/00 2 acessórios Comércio varejista especializado de peças e acessórios para 4757-1/00 aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática 2 e comunicação 4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 2 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico 4759-8/99 2 não especificados anteriormente 4761-0/01 Comércio varejista de livros 1 4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas 1 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria 2 4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 1 4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 2 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos 1 4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 1 4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 1 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; 4763-6/05 2 peças e acessórios

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013

IOB Folhamatic, a Sage business

CNAE 2.0 4771-7/01 4771-7/02 4771-7/03 4771-7/04 4772-5/00 4773-3/00 4774-1/00 4781-4/00 4782-2/01 4782-2/02 4783-1/01 4783-1/02 4784-9/00 4785-7/01 4785-7/99 4789-0/01 4789-0/02 4789-0/03 4789-0/04 4789-0/05 4789-0/06 4789-0/07 4789-0/08 4789-0/09 4789-0/99 4911-6/00 4912-4/01 4912-4/02 4912-4/03 4921-3/01 4921-3/02 4922-1/01 4922-1/02 4922-1/03 4923-0/01 4923-0/02 4924-8/00 4929-9/01 4929-9/02 4929-9/03 4929-9/04 4929-9/99 4930-2/01 4930-2/02 4930-2/03 4930-2/04 4940-0/00 4950-7/00 5011-4/01 5011-4/02 5012-2/01 5012-2/02 5021-1/01 5021-1/02 5022-0/01 5022-0/02 5030-1/01 5030-1/02 5091-2/01 5091-2/02 5099-8/01 5099-8/99 5111-1/00 5112-9/01 5112-9/99

Alíquota (%) Descrição Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação 2 de fórmulas Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação 2 de fórmulas Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 1 Comércio varejista de medicamentos veterinários 3 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de 2 higiene pessoal Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 1 Comércio varejista de artigos de óptica 2 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 2 Comércio varejista de calçados 2 Comércio varejista de artigos de viagem 1 Comércio varejista de artigos de joalheria 1 Comércio varejista de artigos de relojoaria 2 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) 3 Comércio varejista de antigüidades 2 Comércio varejista de outros artigos usados 3 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos 2 Comércio varejista de plantas e flores naturais 3 Comércio varejista de objetos de arte 1 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para 3 animais de estimação Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 3 2 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 2 Comércio varejista de equipamentos para escritório Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 1 Comércio varejista de armas e munições 2 Comércio varejista de outros produtos não especificados anterior2 mente 3 Transporte ferroviário de carga 3 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região me3 tropolitana Transporte metroviário 3 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, 3 municipal Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, 3 intermunicipal em região metropolitana Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, 3 intermunicipal, exceto em região metropolitana Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, 3 interestadual Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, 3 internacional Serviço de táxi 3 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com 3 motorista Transporte escolar 3 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de 3 fretamento, municipal Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de 3 fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, 3 municipal Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, inter3 municipal, interestadual e internacional Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados 2 anteriormente Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e 3 mudanças, municipal Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e 3 mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional Transporte rodoviário de produtos perigosos 3 3 Transporte rodoviário de mudanças 1 Transporte dutoviário Trens turísticos, teleféricos e similares 3 Transporte marítimo de cabotagem - Carga 3 2 Transporte marítimo de cabotagem - passageiros 3 Transporte marítimo de longo curso - Carga Transporte marítimo de longo curso - Passageiros 2 Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto 3 travessia Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interes3 tadual e internacional, exceto travessia Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regula2 res, municipal, exceto travessia Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regula2 res, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia 3 Navegação de apoio marítimo Navegação de apoio portuário 1 Transporte por navegação de travessia, municipal 3 3 Transporte por navegação de travessia, intermunicipal 1 Transporte aquaviário para passeios turísticos Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente 1 Transporte aéreo de passageiros regular 3 3 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação 3 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular (Continua)

TR 17


IOB Folhamatic, a Sage business

(Continuação) CNAE 2.0 Alíquota (%) Descrição 5120-0/00 Transporte aéreo de carga 2 5130-7/00 Transporte espacial 1 5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant 3 5211-7/02 Guarda-móveis 2 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais 5211-7/99 3 e guarda-móveis 5212-5/00 Carga e descarga 3 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relaciona5221-4/00 3 dos 5222-2/00 Terminais rodoviários e ferroviários 3 5223-1/00 Estacionamento de veículos 3 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de 5229-0/01 1 chamada 5229-0/02 Serviços de reboque de veículos 3 Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especifi5229-0/99 3 cadas anteriormente 5231-1/01 Administração da infra-estrutura portuária 2 5231-1/02 Operações de terminais 3 5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo 2 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especifica5239-7/00 3 das anteriormente 5240-1/01 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem 2 Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos 5240-1/99 3 aeroportos e campos de aterrissagem 5250-8/01 Comissaria de despachos 1 5250-8/02 Atividades de despachantes aduaneiros 3 5250-8/03 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo 3 5250-8/04 Organização logística do transporte de carga 3 5250-8/05 Operador de transporte multimodal - OTM 3 5310-5/01 Atividades do Correio Nacional 3 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional 2 5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional 3 5320-2/02 Serviços de entrega rápida 3 5510-8/01 Hotéis 2 5510-8/02 Apart-hotéis 2 5510-8/03 Motéis 2 5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais 3 5590-6/02 Campings 1 5590-6/03 Pensões (alojamento) 2 5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente 2 5611-2/01 Restaurantes e similares 2 5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 3 5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 3 5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 3 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para 5620-1/01 3 empresas 5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 2 5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos 3 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para 5620-1/04 3 consumo domiciliar 5811-5/00 Edição de livros 2 5812-3/00 Edição de jornais 2 5813-1/00 Edição de revistas 3 5819-1/00 Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos 2 5821-2/00 Edição integrada à impressão de livros 2 5822-1/00 Edição integrada à impressão de jornais 2 5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas 2 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros 5829-8/00 2 produtos gráficos 5911-1/01 Estúdios cinematográficos 1 5911-1/02 Produção de filmes para publicidade 3 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de progra5911-1/99 1 mas de televisão não especificadas anteriormente 5912-0/01 Serviços de dublagem 2 5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual 2 Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de 5912-0/99 1 programas de televisão não especificadas anteriormente 5913-8/00 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão 1 5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica 3 5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música 2 6010-1/00 Atividades de rádio 1 6021-7/00 Atividades de televisão aberta 3 6022-5/01 Programadoras 3 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto progra6022-5/02 3 madoras 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC 2 6110-8/02 Serviços de redes de transportes de telecomunicações - SRTT 2 6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia - SCM 2 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anterior6110-8/99 3 mente 6120-5/01 Telefonia móvel celular 2 6120-5/02 Serviço móvel especializado - SME 3 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anterior6120-5/99 1 mente 6130-2/00 Telecomunicações por satélite 1 6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo 3 6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas 2

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

CNAE 2.0 Descrição 6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite 6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações 6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP Outras atividades de telecomunicações não especificadas ante6190-6/99 riormente 6201-5/00 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador 6202-3/00 customizáveis Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador 6203-1/00 não-customizáveis 6204-0/00 Consultoria em tecnologia da informação Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da 6209-1/00 informação Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e 6311-9/00 serviços de hospedagem na Internet Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação 6319-4/00 na Internet 6391-7/00 Agências de notícias Outras atividades de prestação de serviços de informação não 6399-2/00 especificadas anteriormente 6410-7/00 Banco Central 6421-2/00 Bancos comerciais 6422-1/00 Bancos múltiplos, com carteira comercial 6423-9/00 Caixas econômicas 6424-7/01 Bancos cooperativos 6424-7/02 Cooperativas centrais de crédito 6424-7/03 Cooperativas de crédito mútuo 6424-7/04 Cooperativas de crédito rural 6431-0/00 Bancos múltiplos, sem carteira comercial 6432-8/00 Bancos de investimento 6433-6/00 Bancos de desenvolvimento 6434-4/00 Agências de fomento 6435-2/01 Sociedades de crédito imobiliário 6435-2/02 Associações de poupança e empréstimo 6435-2/03 Companhias hipotecárias 6436-1/00 Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras 6437-9/00 Sociedades de crédito ao microempreendedor 6440-9/00 Arrendamento mercantil 6450-6/00 Sociedades de capitalização 6461-1/00 Holdings de instituições financeiras 6462-0/00 Holdings de instituições não-financeiras 6463-8/00 Outras sociedades de participação, exceto holdings 6470-1/01 Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários 6470-1/02 Fundos de investimento previdenciários 6470-1/03 Fundos de investimento imobiliários 6491-3/00 Sociedades de fomento mercantil - factoring 6492-1/00 Securitização de créditos 6493-0/00 Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos 6499-9/01 Clubes de investimento 6499-9/02 Sociedades de investimento 6499-9/03 Fundo garantidor de crédito 6499-9/04 Caixas de financiamento de corporações 6499-9/05 Concessão de crédito pelas OSCIP Outras atividades de serviços financeiros não especificadas 6499-9/99 anteriormente 6511-1/01 Seguros de vida 6511-1/02 Planos de auxílio-funeral 6512-0/00 Seguros não-vida 6520-1/00 Seguros-saúde 6530-8/00 Resseguros 6541-3/00 Previdência complementar fechada 6542-1/00 Previdência complementar aberta 6550-2/00 Planos de saúde 6611-8/01 Bolsa de valores 6611-8/02 Bolsa de mercadorias 6611-8/03 Bolsa de mercadorias e futuros 6611-8/04 Administração de mercados de balcão organizados 6612-6/01 Corretoras de títulos e valores mobiliários 6612-6/02 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários 6612-6/03 Corretoras de câmbio 6612-6/04 Corretoras de contratos de mercadorias 6612-6/05 Agentes de investimentos em aplicações financeiras 6613-4/00 Administração de cartões de crédito 6619-3/01 Serviços de liquidação e custódia 6619-3/02 Correspondentes de instituições financeiras 6619-3/03 Representações de bancos estrangeiros 6619-3/04 Caixas eletrônicos 6619-3/05 Operadoras de cartões de débito Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especifi6619-3/99 cadas anteriormente 6621-5/01 Peritos e avaliadores de seguros 6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência com6622-3/00 plementar e de saúde Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e 6629-1/00 dos planos de saúde não especificadas anteriormente 6630-4/00 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

Alíquota (%) 3 3 2 2 1 2 1 2 2 2 1 2 3 1 2 3 2 1 1 2 1 1 1 2 1 1 1 1 1 1 1 3 2 3 2 1 1 1 1 3 2 1 1 1 1 1 1 1 2 2 1 2 1 1 2 1 1 1 2 1 1 1 1 2 2 1 2 1 1 1 2 1 1 1 2 2 (Continua)

18 TR

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

(Continuação) CNAE 2.0 Alíquota (%) Descrição 6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios 3 6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios 2 6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis 2 6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis 2 6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária 2 6911-7/01 Serviços advocatícios 1 6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça 1 6911-7/03 Agente de propriedade industrial 1 6912-5/00 Cartórios 1 6920-6/01 Atividades de contabilidade 1 6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária 2 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consulto7020-4/00 2 ria técnica específica 7111-1/00 Serviços de arquitetura 3 7112-0/00 Serviços de engenharia 3 7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia 2 7119-7/02 Atividades de estudos geológicos 3 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e enge7119-7/03 2 nharia 7119-7/04 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho 1 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não 7119-7/99 2 especificadas anteriormente 7120-1/00 Testes e análises técnicas 1 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e 7210-0/00 2 naturais Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e 7220-7/00 1 humanas 7311-4/00 Agências de publicidade 1 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos 7312-2/00 3 de comunicação 7319-0/01 Criação de estandes para feiras e exposições 2 7319-0/02 Promoção de vendas 3 7319-0/03 Marketing direto 3 7319-0/04 Consultoria em publicidade 2 7319-0/99 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente 2 7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública 3 7410-2/01 Design 3 7410-2/02 Decoração de interiores 3 7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 2 7420-0/02 Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas 2 7420-0/03 Laboratórios fotográficos 2 7420-0/04 Filmagem de festas e eventos 2 7420-0/05 Serviços de microfilmagem 3 7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e similares 3 7490-1/02 Escafandria e mergulho 3 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e 7490-1/03 3 pecuárias Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negó7490-1/04 2 cios em geral, exceto imobiliários Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais 7490-1/05 3 e artísticas Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especifi7490-1/99 2 cadas anteriormente 7500-1/00 Atividades veterinárias 2 7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor 2 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recre7719-5/01 2 ativos 7719-5/02 Locação de aeronaves sem tripulação 3 Locação de outros meios de transporte não especificados anterior7719-5/99 3 mente, sem condutor 7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos 2 7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares 3 7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios 2 7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 3 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e 7729-2/02 3 pessoal; instrumentos musicais 7729-2/03 Aluguel de material médico 1 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especifica7729-2/99 3 dos anteriormente 7731-4/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador 3 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem opera7732-2/01 3 dor, exceto andaimes 7732-2/02 Aluguel de andaimes 3 7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios 1 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e 7739-0/01 1 petróleo, sem operador Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem 7739-0/02 3 operador Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporá7739-0/03 3 rio, exceto andaimes Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e indus7739-0/99 3 triais não especificados anteriormente, sem operador 7740-3/00 Gestão de ativos intangíveis não-financeiros 1 7810-8/00 Seleção e agenciamento de mão-de-obra 3 7820-5/00 Locação de mão-de-obra temporária 3 7830-2/00 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 2 7911-2/00 Agências de viagens 1

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013

IOB Folhamatic, a Sage business

CNAE 2.0 Alíquota (%) Descrição 7912-1/00 Operadores turísticos 1 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especifica7990-2/00 1 dos anteriormente 8011-1/01 Atividades de vigilância e segurança privada 3 8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda 2 8012-9/00 Atividades de transporte de valores 3 8020-0/00 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança 3 8030-7/00 Atividades de investigação particular 2 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios 8111-7/00 3 prediais 8112-5/00 Condomínios prediais 2 8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios 3 8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas 3 8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 3 8130-3/00 Atividades paisagísticas 3 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 2 8219-9/01 Fotocópias 1 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio 8219-9/99 3 administrativo não especificados anteriormente 8220-2/00 Atividades de teleatendimento 3 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e 8230-0/01 3 festas 8230-0/02 Casas de festas e eventos 1 8291-1/00 Atividades de cobranças e informações cadastrais 2 8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato 3 8299-7/01 Medição de consumo de energia elétrica, gás e água 3 8299-7/02 Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares 1 8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção 2 8299-7/04 Leiloeiros independentes 2 8299-7/05 Serviços de levantamento de fundos sob contrato 2 8299-7/06 Casas lotéricas 2 8299-7/07 Salas de acesso à Internet 2 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empre8299-7/99 2 sas não especificadas anteriormente 8411-6/00 Administração pública em geral 2 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e 8412-4/00 1 outros serviços sociais 8413-2/00 Regulação das atividades econômicas 2 8421-3/00 Relações exteriores 1 8422-1/00 Defesa 1 8423-0/00 Justiça 1 8424-8/00 Segurança e ordem pública 2 8425-6/00 Defesa Civil 1 8430-2/00 Seguridade social obrigatória 1 8511-2/00 Educação infantil - creche 2 8512-1/00 Educação infantil - pré-escola 1 8513-9/00 Ensino fundamental 1 8520-1/00 Ensino médio 1 8531-7/00 Educação superior - graduação 1 8532-5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação 1 8533-3/00 Educação superior - pós-graduação e extensão 1 8541-4/00 Educação profissional de nível técnico 1 8542-2/00 Educação profissional de nível tecnológico 2 8550-3/01 Administração de caixas escolares 1 8550-3/02 Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares 2 8591-1/00 Ensino de esportes 2 8592-9/01 Ensino de dança 1 8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança 1 8592-9/03 Ensino de música 1 8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente 1 8593-7/00 Ensino de idiomas 1 8599-6/01 Formação de condutores 1 8599-6/02 Cursos de pilotagem 3 8599-6/03 Treinamento em informática 1 8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 1 8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos 1 8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 2 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e 8610-1/01 2 unidades para atendimento aurgências Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospita8610-1/02 2 lares para atendimento a urgências 8621-6/01 UTI móvel 2 8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel 2 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de 8622-4/00 2 atendimento a urgências Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de 8630-5/01 1 procedimentos cirúrgicos Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de 8630-5/02 2 exames complementares 8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 1 Atividade odontológica com recursos para realização de procedi8630-5/04 1 mentos cirúrgicos Atividade odontológica sem recursos para realização de procedi8630-5/05 1 mentos cirúrgicos 8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana 1 8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida 2 (Continua)

TR 19


IOB Folhamatic, a Sage business

(Continuação) CNAE 2.0 Alíquota (%) Descrição 8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente 2 8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 2 8640-2/02 Laboratórios clínicos 2 8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia 2 8640-2/04 Serviços de tomografia 1 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizan8640-2/05 2 te, exceto tomografia 8640-2/06 Serviços de ressonância magnética 2 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospita8640-2/07 1 lares para atendimento a urgências Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros 8640-2/08 3 exames análogos Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros 8640-2/09 2 exames análogos 8640-2/10 Serviços de quimioterapia 2 8640-2/11 Serviços de radioterapia 2 8640-2/12 Serviços de hemoterapia 1 8640-2/13 Serviços de litotripsia 1 8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos 1 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêu8640-2/99 2 tica não especificadas anteriormente 8650-0/01 Atividades de enfermagem 1 8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição 3 8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise 1 8650-0/04 Atividades de fisioterapia 1 8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional 2 8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia 1 8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral 1 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas 8650-0/99 2 anteriormente 8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde 2 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde 8690-9/01 2 humana 8690-9/02 Atividades de banco de leite humano 1 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas 8690-9/99 2 anteriormente 8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas 2 8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos 2 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e 8711-5/03 1 convalescentes 8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 3 8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos 2 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistên8712-3/00 2 cia a paciente no domicílio 8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial 1 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de 8720-4/99 distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química 2 não especificadas anteriormente 8730-1/01 Orfanatos 2 8730-1/02 Albergues assistenciais 2 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas 8730-1/99 2 e particulares não especificadas anteriormente 8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento 2 9001-9/01 Produção teatral 1 9001-9/02 Produção musical 2 9001-9/03 Produção de espetáculos de dança 2 9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares 1 9001-9/05 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares 3 9001-9/06 Atividades de sonorização e de iluminação 1 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não 9001-9/99 3 especificadas anteriormente Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e es9002-7/01 1 critores 9002-7/02 Restauração de obras-de-arte 1 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras 9003-5/00 3 atividades artísticas

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

CNAE 2.0 Alíquota (%) Descrição 9101-5/00 Atividades de bibliotecas e arquivos 2 Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históri9102-3/01 1 cos e atrações similares 9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos 1 Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, 9103-1/00 2 reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental 9200-3/01 Casas de bingo 1 9200-3/02 Exploração de apostas em corridas de cavalos 2 Exploração de jogos de azar e apostas não especificados ante9200-3/99 1 riormente 9311-5/00 Gestão de instalações de esportes 2 9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 2 9313-1/00 Atividades de condicionamento físico 1 9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos 2 9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 2 9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos 2 9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 1 9329-8/02 Exploração de boliches 3 9329-8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares 1 9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos 3 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas ante9329-8/99 2 riormente 9411-1/00 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais 3 9412-0/00 Atividades de organizações associativas profissionais 3 9420-1/00 Atividades de organizações sindicais 2 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais 2 9491-0/00 Atividades de organizações religiosas 2 9492-8/00 Atividades de organizações políticas 1 9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 2 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente 2 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos 9511-8/00 3 periféricos 9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 2 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de 9521-5/00 3 uso pessoal e doméstico 9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem 1 9529-1/02 Chaveiros 3 9529-1/03 Reparação de relógios 1 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motoriza9529-1/04 3 dos 9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário 2 9529-1/06 Reparação de jóias 2 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pes9529-1/99 3 soais e domésticos não especificados anteriormente 9601-7/01 Lavanderias 3 9601-7/02 Tinturarias 3 9601-7/03 Toalheiros 3 9602-5/01 Cabeleireiros 2 9602-5/02 Outras atividades de tratamento de beleza 2 9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios 3 9603-3/02 Serviços de cremação 2 9603-3/03 Serviços de sepultamento 2 9603-3/04 Serviços de funerárias 2 9603-3/05 Serviços de somatoconservação 3 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados 9603-3/99 3 anteriormente 9609-2/01 Clínicas de estética e similares 1 9609-2/02 Agências matrimoniais 3 9609-2/03 Alojamento, higiene e embelezamento de animais 2 Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por 9609-2/04 1 moeda Outras atividades de serviços pessoais não especificadas ante9609-2/99 2 riormente 9700-5/00 Serviços domésticos 2 9900-8/00 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais 1

(*) Importante

Por intermédio da Resolução Concla no 2/2010, que vigora desde 1o.12.2010, foram divulgadas inclusões e exclusões de subclasses, alterações na denominação de códigos, sem mudança de conteúdo, de subclasses, classe, grupo e divisão da Versão 2.0 da CNAE, aprovada pela Resolução Concla no 1/2006.

TABELA DE PERCENTUAIS DAS CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) DE ACORDO COM O CÓDIGO FPAS_________________ Importante A tabela adiante foi reproduzida conforme o Anexo I da Instrução Normativa RFB no 1.238/2012, o qual substituiu o Anexo II da Instrução Normativa RFB no 971/2009, a qual dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as desti20 TR

nadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Antes da utilização da citada tabela, alertamos para o fato de que a exatidão do enquadramento, conforme cada caso específico de recolhimento previdenciário, dependerá da respectiva confirmação, pelo interessado, no órgão competente. Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

IOB Folhamatic, a Sage business

“ANEXO I Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS ALÍQUOTAS (%) Total Outras Ent. Ou Fundos

SENAI

SESI

SENAC

SESC

SEBRAE

DPC

Fundo Aeroviário

SENAR

SEST

SENAT

SESCOOP

0002

0004

0008

0016

0032

0064

0128

0256

0512

1024

2048

4096

0,2

1,0

1,5

---

---

0,6

---

---

---

---

---

---

5,8

2,5

0,2

---

---

---

---

0,6

---

---

---

---

---

2,5

5,8

Variável

2,5

0,2

---

---

1,0

1,5

0,6

---

---

---

---

---

---

5,8

20

Variável

2,5

0,2

---

---

---

---

0,6

---

---

---

---

---

2,5

5,8

523

20

Variável

2,5

0,2

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

2,7

531

20

Variável

2,5

2,7

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

5,2

540

20

Variável

2,5

0,2

---

---

---

---

---

0,5

---

---

---

---

---

5,2

558

20

Variável

2,5

0,2

---

---

---

---

---

---

2,5

---

---

---

---

5,2

566

20

Variável

2,5

0,2

---

---

---

1,5

0,3

---

---

---

---

---

---

4,5

566 Cooperativa

20

Variável

2,5

0,2

---

---

---

---

0,3

---

---

---

---

---

2,5

5,5

574

20

Variável

2,5

0,2

---

---

---

1,5

0,3

---

---

---

---

---

---

4,5

574 Cooperativa

20

Variável

2,5

0,2

---

---

---

---

0,3

---

---

---

---

---

2,5

5,5

582

20

Variável

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

590

20

Variável

2,5

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

2,5

Salário INCRA Educação

CÓDIGO DO FPAS

Prev. Social ---

---

0001

507

20

Variável

2,5

507 Cooperativa

20

Variável

515

20

515 Cooperativa

GILRAT

604

---

---

2,5

0,2

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

2,7

612

20

Variável

2,5

0,2

---

---

---

---

0,6

---

---

---

1,5

1,0

---

5,8

612 Cooperativa

20

Variável

2,5

0,2

---

---

---

---

0,6

---

---

---

---

---

2,5

5,8

620

20

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

1,5

1,0

---

2,5

639

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

647

---

---

2,5

0,2

---

---

---

1,5

0,3

---

---

---

---

---

---

4,5

655

20

Variável

2,5

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

2,5

680

20

Variável

2,5

0,2

---

---

---

---

---

2,5

---

---

---

---

---

5,2

736

22,5

Variável

2,5

0,2

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

2,7

736 Cooperativa

(1) 22,5

Variável

2,5

0,2

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

2,7

744 Seg. Especial

2,0

0,1

---

---

---

---

---

---

---

---

---

0,2

---

---

---

0,2

744 Pessoa Física

2,0

0,1

---

---

---

---

---

---

---

---

---

0,2

---

---

---

0,2

744 Pes. Jurídica

2,5

0,1

---

---

---

---

---

---

---

---

---

0,25

---

---

---

0,25

744 Agroindústria

2,5

0,1

---

---

---

---

---

---

---

---

---

0,25

---

---

---

0,25

779

5,0

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

787

20

Variável

2,5

0,2

---

---

---

---

---

---

---

2,5

---

---

---

0,2

787 Cooperativa(1)

20

Variável

2,5

0,2

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

2,5

5,2

795 Cooperativa

20

Variável

2,5

2,7

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

2,5

7,7

825

---

---

2,5

2,7

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

5,2

833

---

---

2,5

0,2

1,0

1,5

---

---

0,6

---

---

---

---

---

---

5,8

876

20

Variável

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

---

Nota (1): Até 24.09.2007 as cooperativas de crédito enquadravam-se no código FPAS 736. (§ 11 do art. 72 da Instrução Normativa RFB n 971 de 13 de novembro de 2009) e, a partir de 01.01.2008, por força do disposto no art. 10 da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007, e do principio da anualidade, passaram a contribuir para o SESCOOP, em substituição à contribuição patronal adicional de 2,5%, com enquadramento no código FPAS 787 (§ 12 do art. 72 e § 2o do art. 109-F da Instrução Normativa RFB no 971, de 2009). As demais cooperativas que desenvolvam atividades do código FPAS 736 sujeitam-se à contribuição patronal adicional devida à Seguridade Social de 2,5%, sem contribuição para o SESCOOP, por não estarem abrangidas pelo inciso I do caput e pelo § 2o do art. 10 da Medida Provisória no 2.168-40, de 24 de agosto de 2001. o

Importante Observar que, por meio da Lei no 12.546/2011, observadas as alterações posteriores, várias empresas tiveram a contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212/1991 (20% sobre o total da folha de pagamento dos empregados e dos trabalhadores avulsos, e 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais), substituída pela aplicação de alíquotas de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. É a chamada “Desoneração da folha de pagamento”. Nota da Redação A Lei no 10.256, de 09.07.2001 - DOU de 10.07.2001, que altera as Leis nos 8.212/1991, 8.870/1994, 9.317/1996 e 9.528/1997 e revoga dispositivos das Leis nos 8.212/1991 e 8.870/1994, dispõe, entre outros, que:

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013

TR 21


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

IOB Folhamatic, a Sage business

a) a contribuição devida pela agroindústria, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212/1991 (basicamente, 20% sobre a remuneração dos empregados e mais o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) variável de 1%, 2% ou 3%, conforme a atividade preponderante), passa a ser de: •  2,5% para a Seguridade Social; •  0,1% para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do GIIL RAT; •  0,25% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); b) a contribuição do empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212/1991 (descritas na letra anterior), sobre a receita bruta da comercialização da produção, passa a ser: • 2,5% para a Seguridade Social; • 0,1% para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do GIIL RAT; • 0,25% para o Senar;

c) a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, para o Senar, é de 0,2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural; d) a Lei no 10.256/2001 entrou em vigor na data de sua publicação (DOU de 10.07.2001), produzindo efeitos, quanto ao disposto na letra “a” supracitada, a partir do dia 1o do mês seguinte ao 90o dia da citada data de publicação daquela lei, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior. Lembramos que outras implicações previdenciárias pertinentes à comercialização de produtos rurais estão descritas na supracitada Lei no 10.256/2001, inclusive no que se refere ao consórcio simplificado de produtores rurais e contribuições das cooperativas, bem como as situações específicas em que os novos critérios de contribuições não são aplicados. Para melhor esclarecer as alterações verificadas nas contribuições das atividades rurais, reproduzimos adiante os quadros relativos aos Anexos III da Instrução Normativa RFB no 971/2009 e II da Instrução Normativa RFB no 1.238/2012, o qual substituiu o Anexo IV da Instrução Normativa RFB no 971/2009.

ANEXO III CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL A PARTIR DE 1o.11.1991

Importante O Anexo adiante foi reproduzido conforme o Anexo III da Instrução Normativa RFB no 971/2009, a qual dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Antes da utilização do citado anexo, alertamos para o fato de que a exatidão do enquadramento, conforme cada caso específico de recolhimento previdenciário, dependerá da respectiva confirmação, pelo interessado, no órgão competente. “ CONTRIBUINTE

FUNDAMENTAÇÃO

PERÍODO

ALÍQUOTAS

FPAS

PREVIDÊNCIA GILRAT SENAR TOTAL Art. 25 da Lei no 8.870, de 1994 (1) (2) Produtor Rural Pessoa Jurídica (5)

Art. 25 Lei n 8.870, de 1994 com a redação dada pela Lei no 10.256, de 2001 o

Art. 1o da Lei no 8.540, de 1992 (3) Produtor Rural Pessoa Física - Equi- Art. 25 da Lei no 8.212, de 1991 e MP no 1.523, de 1996 (4) parado a Trabalhador Autônomo Art. 25 da Lei no 8.212, de 1991 e Lei no 9.528, de 1997 (contribuinte individual a partir de 29.11.1999) Art. 25 da Lei no 8.212, de 1991, art. 6o da Lei no 9.528, de 1997 com a redação dada pela Lei no 10.256/2001

0,1%

0,1%

2,7%

744

2,5%

0,1%

0,25%

2,85%

744

1o.04.1993 a 11.01.1997

2,0%

0,1%

0,1%

2,2%

744

12.01.1997 a 10.12.1997

2,5%

0,1%

0,1%

2,7%

744

2,0%

0,1%

0,1%

2,2%

744

1o.01.2002 a

2,0%

0,1%

0,2%

2,3%

744

Art. 25 da Lei no 8.212, de 1991

1o.11.1991 a 31.03.1993

3,0%

3,0%

744

Art. 1 da Lei n 8.540, de 1992

1o.04.1993 a 30.06.1994

2,0%

0,1%

2,1%

744

Art. 2o da Lei no 8.861, de 1994

1o.07.1994 a 11.01.1997

2,2%

0,1%

2,3%

744

12.01.1997 a 10.12.1997

2,5%

0,1%

0,1%

2,7%

744

11.12.1997 a 31.12.2001

2,0%

0,1%

0,1%

2,2%

744

1o.01.2002 a

2,0%

0,1%

0,2%

2,3%

744

1o.11.2001 a 31.12.2001

2,5%

0,1%

-

2,6%

744

1o.01.2002 a 31.08.2003

2,5%

0,1%

0,25%

2,85%

744

1o.09.2003 a

2,5%

0,1%

0,25%

2,85%

744

o

o o Produtor Rural Pessoa Física - Segu- Art. 25 da Lei n 8.212, de 1991 e MP n 1.523, de 1996 (4) rado Especial Art. 25 da Lei no 8.212, de 1991 e Lei no 9.528, de 1997

Art. 25 da Lei no 8.212, de 1991, art. 6o da Lei no 9.528, de 1997 com a redação dada pela Lei no 10.256, de 2001 Art. 22 A da Lei no 8.212, de 1991 acrescentado pela Lei no 10.256, de 2001 (6)

22 TR

2,5%

1o.01.2002 a

11.12.1997 a 31.12.2001

o

Agroindústria (5)

1o.08.1994 a 31.12.2001

Art. 22 A da Lei no 8.212, de 1991 acrescentado pela Lei no 10.256, de 2001, alterado pela Lei no 10.684, de 2003 (7)

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

IOB Folhamatic, a Sage business

Notas (1) Excluídas as agroindústrias (Decisão do STF na ADIN no 1.103-1/6000). (2) De 1o.11.1991 a 31.07.1994, a contribuição do produtor rural pessoa jurídica era apenas sobre a folha de pagamento. (3) De 1o.11.1991 a 31.03.1993, a contribuição do produtor rural pessoa física - equiparado a autônomo era apenas sobre a folha de pagamento. (4) Art. 25 da Lei no 8.212, de 1991 com a redação dada pelo art. 1o da Medida Provisória no 1.523, de 1996, publicada no DOU de 14.10.1996, c/c art. 4o da Medida Provisória no 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei no 9.528, de 1997, com alteração para 2,0% (dois por cento) da alíquota do produtor rural pessoa física e do segurado especial. (5) A prestação de serviços a terceiros pelas agroindústrias e pelos produtores rurais pessoas jurídicas está sujeita às contribuições sociais calculadas sobre a remuneração dos segurados, sendo que a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros é excluída da base de cálculo da contribuição sobre a comercialização da produção. Fica excluído da substituição, devendo contribuir sobre a remuneração dos segurados, o produtor rural pessoa jurídica que tem outra atividade econômica. (6) O fato gerador das contribuições ocorre na comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, pela agroindústria, a partir de 1o de novembro de 2001; a contribuição para o Senar, todavia, em face do princípio da anualidade, é devida a partir de 1o de janeiro de 2002. Excluídas as agroindústrias, inclusive sob a forma de cooperativa, de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, que permanecem com a obrigação do recolhimento sobre a folha de pagamento, setor agrário e industrial (§ 4o, do art. 22-A, da Lei no 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei no 10.256, de 2001). (7) A Lei no 10.684, de 2003, alterou o art. 22-A da Lei no 8.212, de 1991, na redação da Lei no 10.256, de 2001, para excluir, a partir de 1o de setembro de 2003, as pessoas jurídicas que se dediquem apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica, ainda que comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção rural (exceto se a receita bruta decorrente desta comercialização represente 1% (um por cento) ou mais de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção).”

ANEXO II CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA AGROINDÚSTRIA, PRODUTORES RURAIS (PESSOA JURÍDICA E FÍSICA), CONSÓRCIO DE PRODUTORES, GARIMPEIROS, EMPRESAS DE CAPTURA DE PESCADO Importante O Anexo adiante foi reproduzido conforme o Anexo II da Instrução Normativa RFB no 1.238/2012, o qual substituiu o Anexo IV da Instrução Normativa RFB no 971/2009, a qual dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Antes da utilização do citado anexo, alertamos para o fato de que a exatidão do enquadramento, conforme cada caso específico de recolhimento previdenciário, dependerá da respectiva confirmação, pelo interessado, no órgão competente. Previdência Social Dispositivo IN 971

174

Contribuinte

Agroindústria de piscicultura, carcinicultura, suinocultura ou avicultura.

Agroindústria de florestamento 175 § 5o II e reflorestamento não sujeita à contribuição substitutiva

111-F, III

111-F, IV

Base

segurado

Terceiros

empresa GILRAT

Fnde

Incra

Senai

Sesi

Sebrae DPC

Senar Sescoop

Total terceiros

0001

0002

0004

0008

0064

0128

0512

4096

 

Mão de obra setor criação

787

8% a 11%

20%

1% a 3%

2,5%

0,2%

-

-

-

-

2,5%

-

5,2%

Mão de obra setor abate e industrialização

507

8% a 11%

20%

1% a 3%

2,5%

0,2%

1,0%

1,5%

0,6%

-

-

-

5,8%

Mão de obra setor rural

787

8% a 11%

20%

1% a 3%

2,5%

0,2%

-

-

-

-

2,5%

-

5,2%

Mão de obra setor industrial

507

8% a 11%

20%

1% a 3%

2,5%

0,2%

1,0%

1,5%

0,6%

-

-

-

5,8%

Receita bruta da produção

744

-

2,5%

0,1%

-

-

-

-

-

-

0,25%

-

0,25%

604

8% a 11%

-

-

2,5%

0,2%

-

-

-

-

-

-

2,7%

833

8% a 11%

-

-

2,5%

0,2%

1,0%

1,5%

0,6%

-

-

-

5,8%

744

-

2,5%

0,1%

-

-

-

-

-

-

0,25%

-

0,25%

825

8% a 11%

-

-

2,5%

2,7%

-

-

-

-

-

-

5,2%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

787

8% a 11%

20%

1% a 3%

2,5%

0,2%

-

-

-

-

2,5%

-

5,2%

Agroindústria sujeita à contribuição Folha de salários do substitutiva instituída pela Lei no 10.256, de 2001, exceto a referida no setor rural inciso IV do art. 111 F. Folha de salários do setor industrial Agroindústria sujeita à contribuição substitutiva instituída pela Lei no 10.256, de 2001, que desenvolva atividade enumerada no art. 2o do Decreto-Lei no 1.146, de 1970, nas condições do art. 111 F, § 1o, da IN RFB no 971, e desde que não caracterizada a hipótese dos §§ 4o e 5o, do mesmo artigo.

FPAS

Receita bruta da produção Folha de salários (rural e industrial)  

Total de Pessoa jurídica que desenvolva, além remuneração de 111-G § 1o da atividade rural, outra atividade segurados (em econômica autônoma. todas as atividades)

(Continua)

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013

TR 23


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

IOB Folhamatic, a Sage business

(Continuação) Previdência Social Dispositivo IN 971

Contribuinte

Base

FPAS

segurado

Terceiros

empresa GILRAT

Sebrae DPC

Senar Sescoop

Total terceiros

Fnde

Incra

Senai

Sesi

0001

0002

0004

0008

0064

0128

0512

4096

 

Remuneração de segurados (somente em relação a serviços prestados a terceiros)

787

8% a 11%

20%

1% a 3%

2,5%

0,2%

-

-

-

-

2,5%

-

5,2%

Receita bruta da produção

744

-

2,5%

0,1%

-

-

-

-

-

-

0,25%

-

0,25%

Remuneração de segurados

604

8% a 11%

-

-

2,5%

0,2%

-

-

-

-

-

-

2,7%

Pessoa jurídica que desenvolva atividade prevista no art. 2o do Remuneração de 110-A § 1o Decreto-lei no 1.146/70, não segurados e 111-G exclusiva, com preponderância rural, não sujeita a substituição.

531

8% a 11%

20%

1% a 3%

2,5%

2,7%

-

-

-

-

-

-

5,2%

Pessoa jurídica que desenvolva atividade prevista no art. 2o do 110-A § 4o Decreto-lei no 1.146/1970, não e 111-G exclusiva, com preponderância § 4o da industrialização, não sujeita a substituição.

Remuneração de segurados

507

8% a 11%

20%

1% a 3%

2,5%

0,2%

1,0%

1,5%

0,6%

-

-

-

5,8%

Pessoa jurídica, inclusive 111-G §§ agroindústria, que além da atividade rural, presta serviços a terceiros 2o e 3o (atividade não autônoma).

110-A e 111 - G

Pessoa jurídica que se dedique apenas a atividade de produção rural.

165, I, a

Produtor rural pessoa física equiparado a autônomo (cont. individual), empregador.

Remuneração de segurados

604

8% a 11%

-

-

2,5%

0,2%

-

-

-

-

-

-

2,7%

6o XXX e 10

Produtor rural pessoa física e segurado especial.

Receita bruta da comercialização da produção rural

744

-

2,0%

0,1%

-

-

-

-

-

-

0,2%

-

0,2%

Consórcio simplificado de produtores Remuneração de rurais. segurados

604

8% a 11%

-

-

2,5%

0,2%

-

-

-

-

-

-

2,7%

Garimpeiro - empregador.

Remuneração de segurados

507

8% a 11%

20%

3%

2,5%

0,2%

1,0%

1,5%

0,6%

-

-

-

5,8%

Empresa de captura de pescado.

Remuneração de segurados

540

8% a 11%

20%

3%

2,5%

0,2%

-

-

-

2,5%

-

-

5,2%

165, XIX 186 9

o

Notas: 1. AGROINDÚSTRIAS. As agroindústrias, exceto as de que tratam os incisos I e II do art. 111-F desta Instrução Normativa, sujeitam-se à contribuição substitutiva instituída pela Lei no 10.256, de 9 de julho de 2001. 1.1 Ressalvada a hipótese contida no item 1.2, a contribuição da agroindústria sujeita à contribuição substitutiva instituída pela Lei no 10.256, de 2001, para a Previdência Social, Gilrat e Senar incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção (FPAS 744) e, para as demais entidades e fundos incide sobre as folhas de salários dos setores rural (FPAS 604) e industrial (FPAS 833), que devem ser declaradas separadamente. 1.2 Tratando-se de agroindústria sujeita à contribuição substitutiva instituída pela Lei no 10.256, de 2001, que desenvolva atividade enumerada no art. 2o do Decreto-Lei no 1.146, de 31 de dezembro de 1970, nas condições do § 1o do art. 111 F, da Instrução Normativa RFB no 971, de 13 de novembro de 2003, e desde que não caracterizada a hipótese dos §§ 4o e 5o, do mesmo artigo, as contribuições serão calculadas de acordo com os códigos FPAS 744 e 825. 2. COOPERATIVAS 2.1 Para fins de recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e a terceiros, a cooperativa de produção que atua nas atividades de que tratam os incisos I e II do art. 111-F e o art. 111-G informará o código de terceiros 4099, e a que atua nas demais atividades informará o código de terceiros 4163. 2.2 Sobre a remuneração de trabalhadores contratados exclusivamente para a colheita da produção dos cooperados, a cooperativa fica obrigada ao pagamento das contribuições devidas ao FNDE e ao Incra, calculadas mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo II a esta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS 604 e código terceiros 0003, bem como à retenção e ao recolhimento das contribuições devidas pelo segurado. 3. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA 3.1 As contribuições devidas pela pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural incidem sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, em substituição às instituídas pelos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e são calculadas de acordo com o código FPAS 744 (2,5% para Previdência Social; 0,1% para GILRAT e 0,25% para o Senar). 3.2 A substituição não se aplica às contribuições devidas ao FNDE e ao Incra, que continuam a incidir sobre a folha, de acordo com o código FPAS 604 e código de terceiros 0003 (2,5% salário-educação e 0,2% Incra). 3.3 Se a pessoa jurídica, exceto a agroindústria, explorar, além da atividade de produção rural, outra atividade econômica autônoma comercial, industrial ou de serviços, no mesmo estabelecimento ou em estabelecimento distinto, fica obrigada às seguintes contribuições, em relação a todas as atividades:

24 TR

I - 20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço; II - 20% (vinte por cento) sobre a remuneração de contribuintes individuais (trabalhadores autônomos) a seu serviço; III - 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; IV - contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos (Decreto no 3.048, de 1999, art. 202); 3.4 Aplica-se a substituição prevista no item 3.1 ainda que a pessoa jurídica tenha como atividade complementar a prestação de serviços a terceiros, sem constituir atividade econômica autônoma. Sobre essa atividade (serviços a terceiros) contribuirá para a Previdência Social e terceiros de acordo com o código FPAS 787 e o código de terceiros 0515. 3.5 A agroindústria de que tratam os incisos III e IV do art. 111-F estará sujeita à contribuição substitutiva instituída pela Lei no 10.256, de 2001 ainda que explorar, além da atividade agroindustrial, outra atividade econômica, independentemente de ser autônoma ou não. Nessa hipótese a contribuição incidirá sobre a receita total (parágrafo único do art. 173). 3.6 Na hipótese de a agroindústria de que tratam os incisos I a IV do art. 111-F prestar serviços a terceiros, sobre essa atividade deverá contribuir na forma do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, de acordo com o código FPAS 787 e código de terceiros 0515. 3.7 O código FPAS 787 não deve ser utilizado se houver preponderância da outra atividade econômica autônoma, na forma do inciso III do art. 109-C. 4. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. Aplica-se ao produtor rural pessoa física as seguintes regras: a) se qualificado como segurado especial (inciso VII do art. 12 daLei no 8.212, de 1991), contribuirá sobre a comercialização da produção rural (2,0% para Previdência; 0,1% para GILRAT e 0,2% para Senar); não contribui sobre a remuneração dos trabalhadores que contratar (empregado ou contribuinte individual), mas é responsável pela retenção e recolhimento da contribuição destes (8%, 9% ou 11% do empregado e 20% do contribuinte individual). b) se contribuinte individual, empregador rural (inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 1991), contribuirá sobre a comercialização da produção (2,0% para Previdência; 0,1% para GILRAT e 0,2% para Senar) em relação a empregados e trabalhadores avulsos; sobre a remuneração de outros contribuintes individuais ou cooperados (por intermédio de cooperativa de trabalho) que contratar, conforme os incisos III e IV do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, e ainda sobre seu salário-de-contribuição (20%).

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

IOB Folhamatic, a Sage business

RELAÇÃO DE CÓDIGOS DE RECEITA (GPS)___________________________________________ Importante A tabela adiante foi reproduzida conforme o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac no 46/2013, o qual divulga a relação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS).

“ANEXO ÚNICO Item 1 2 3 4 5

Código de Receita Especificação da Receita (GPS) 1007 Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP 1104 Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei 1120 no 9.876/1999) - NIT/PIS/PASEP Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% 1147 (Lei no 9.876/1999) - NIT/PIS/PASEP Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Op1163 ção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14.12.2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

6

1180

7

1198

8

1201

9 10 11 12 13 14 15 16 17

1228 1236 1244 1252 1260 1287 1295 1406 1457

18

1473

19

1490

20 21 22 23

1503 1554 1600 1619

24

1651

25 26 27 28

1678 1686 1694 1708

29

1759

30 31 32

1805 1813 1821

33

1830

34

1848

35 36 37 38 39 40 41

1902 1910 1929 1937 1945 1953 2003

42

2011

43

2020

44

2100

45

2119

46

2127

Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14.12.2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP CI Optante LC 123 Trimestral Compl GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social) CI Trimestral Rural CI Optante LC 123 Mensal Rural CI Optante LC 123 Mensal Rural Complementação CI Optante LC 123 Trimestral Rural CI Optante LC 123 Trimestral Rural Complementação CI Mensal - Rural CI Optante LC 123 Mensal Compl Facultativo Mensal - NIT/PIS/PASEP Facultativo Trimestral - NIT/PIS/PASEP Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14.12.2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14.12.2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP Segurado Especial Mensal - NIT/PIS/PASEP Segurado Especial Trimestral - NIT/PIS/PASEP Empregado Doméstico Mensal - NIT/PIS/PASEP Empr. Domest. Patronal 12% Mensal Afast/Sal. Maternidade Empregado Doméstico Trimestral - NIT/PIS/PASEP - (que recebe até um salário mínimo) Empr. Domest. Patronal 12% Trimestral Afast/Sal. Maternidade Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Mensal - Compl. Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Trimestral - Compl. Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei no 8212/1991 - NIT/PIS/PASEP CI com Direito a Dedução Mensal - Rural CI com Direito a Dedução Trimestral - Rural Facultativo/Exercente de Mandato Eletivo/Recolhimento Complementar Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/2011 Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/2011 Diferenças de valor de contribuição/NIT/PIS/PASEP MEI - Complementação Mensal Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento Simples - CNPJ Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo Empresas em Geral - CNPJ Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) Cooperativa de trabalho - CNPJ - Contribuição descontada do cooperado - Lei 10.666/2003

Item

Código de Receita (GPS)

47

2143

48

2208

49

2216

50

2240

51 52 53 54

2305 2321 2402 2429

55

2437

56

2445

57

2500

58

2550

59

2607

60

2615

61

2631

62

2640

63

2658

64

2682

65

2704

66

2712

67

2801

68

2810

69

2852

70

2879

71

2909

72

2917

73

2950

74

2976

75 76

3000 3107

77

3204

78

4006

79

4103

80

4200

81

4308

82

4316

83

4324

84 85

4332 4340

Especificação da Receita Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE - Competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006) Empresas em Geral - CEI Empresas em Geral - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) Empresas em Geral - CEI - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006) Filantrópicas com Isenção - CNPJ Filantrópicas com Isenção - CEI Órgãos do Poder Público - CNPJ Órgãos do Poder Público - CEI Órgãos do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física Órgão do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculo - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome Comercialização da Produção Rural - CNPJ Comercialização da Produção Rural - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR) Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CNPJ Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CNPJ - Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço). Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CEI Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CEI (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço). Comercialização da Produção Rural - CEI Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR) Reclamatória Trabalhista - CEI Reclamatória Trabalhista - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc). Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc). Reclamatória Trabalhista - CNPJ Reclamatória Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) ACAL - CNPJ ACAL - CEI GRC Contribuição de Empresa Normal - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Débito - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Débito - CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Débito Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Parcelamento Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol - CNPJ - (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) - Art 2o da Lei no 8.641/1993 Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/2007 - Título de Cobrança Parcelamento Timemania Parcelamento IES (Continua)

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013

TR 25


IOB Folhamatic, a Sage business

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

(Continuação) Item

Código de Receita (GPS)

86

4359

87

4367

88

5037

89

5045

90

5053

91

5061

92

5070

93

5088

94

5096

95

5100

96

5118

97

5126

98

5134

99

5304

100

6009

101

6106

102

6203

103

6300

104

6408

105

6432

106

6440

107

6459

108

6467

109

6505

110

6513

111

6602

112

6610

113

6629

114

6670

115

6700

116

6718

117

6742

Especificação da Receita Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/2007 - Título de Cobrança (PLC 128) Parcelamento Órgãos do Poder Público Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ - Uso exclusivo no SIAF Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI Custas Judiciais - Sucumbência - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Receitas Provenientes da CPMF Relativas aos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES/PAES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI Contribuição da Rede Hospitalar Repassada pelo Fundo Nacional de Saúde - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI Multas Contratuais - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela Fixa - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI FIES - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuadas pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI CDP - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI Auxiliares Locais Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Conversão em receita de depósito judicial - casos anteriores à Lei no 9.703/1998 - CNPJ Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei no 9.703/98 - CEI Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei no 9.703/1998 - DEBCAD Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei no 9.703/1998 - NB Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei no 9.703/1998 - NIT/PIS/PASEP COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CNPJ Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CPF Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CEI Reembolso de 1% do FNDE - Dívida Ativa - CNPJ Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CNPJ Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CPF Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CNPJ

Item

Código de Receita (GPS)

118

6750

119

7307

120

7315

121

8001

122

8109

123

8133

124

8141

125

8150

126

8168

127

8176

128

8206

129 130 131

8214 8222 8249

132

8257

133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149

8273 8303 8311 8346 8354 8362 8370 8400 8419 8443 8451 8605 8907 8915 8940 8958 9008

150

9016

151

9024

152

9040

153 154

9105 9113

155

9202

156 157 158 159 160

9210 9601 9610 9636 9652

Especificação da Receita Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CPF COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - CNPJ COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - Estoque - CNPJ Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Condomínio a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Parcelamento de Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Parcelamento de Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Taxa de Ocupação - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Impostos e Taxas a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Alienação de Bens Imóveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Alienação de Bens Imóveis - CNPJ Alienação de Bens Imóveis - CPF Alienação de Bens Móveis - CPF Alienação de Bens Móveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Alienação de Bens Móveis - CNPJ Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ Aluguéis de Bens Dominicais - CPF Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CNPJ Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CPF Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CPF Dividendos - Patrimônio - CNPJ Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CPF Multas Contratuais - CNPJ Multas Contratuais - CPF Benefício - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Devolução de Pagamento de Benefício Referente a Depósito Judicial Efetuado pelo INSS - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Devoluções de Valores Referentes a Benefícios Pagos Indevidamente pelo Agente Pagador - Exercícios Anteriores - NB Devoluções de Valores Referentes a Benefícios Pagos Indevidamente pelo Agente Pagador - Dentro do Exercício - NB Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - CNPJ Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - NB Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS CNPJ Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - NB Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CNPJ Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CPF Recebimento Valores em Ações Regressivas Acidentárias do INSS - CNPJ Recebimento Valores Ações Regressivas Acidentárias do INSS - CPF

RELAÇÃO DE CÓDIGOS DE RECEITA PARA UTILIZAÇÃO NO PREENCHIMENTO DO DARF____ Importante A tabela adiante foi reproduzida conforme o “Anexo Único” do Ato Declaratório Executivo Codac no 53/2011, alterado pelo Ato Declaratório Executivo Codac no 60/2011, o qual institui os códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Assim, nos termos do art. 2o da Instrução Normativa RFB no 1.175/2011, foi alterado o art. 395 da Instrução Normativa RFB no 971/2009, que passou a vigorar acrescido de parágrafo único que estabelece que as contribuições sociais administradas pela RFB, destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, relativas às competências de janeiro/2009 e posteriores, que forem objeto de lançamen-

tos de ofício realizados a partir de 1o.08.2011, deverão ser recolhidas por meio de Darf, observado o disposto na Instrução Normativa SRF no 81/1996, a qual aprova modelo do Darf e adota outras providências.

“ANEXO ÚNICO de Item  Código Receita  1  2096  2  2141  3  2158  4  2193  5 

2164 

2187 

Especificação da Receita  Contribuição Segurados - Lançamento de Ofício  Contribuição Empresa/Empregador - Lançamento de Ofício  Contribuição Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial - Lançamento de Ofício  Contribuição Sujeita a Retenção Previdenciária - Lançamento de Ofício  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação Lançamento de Ofício  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Lançamento de Ofício  (Continua)

26 TR

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

IOB Folhamatic, a Sage business

(Continuação) de Item  Código Receita  7 

2249 

2255 

2261 

10 

2278 

11 

2290 

12 

2317 

13 

2323 

14 

2346 

15 

2352 

16 

2369 

17 

2381 

18 

2398 

19 

2408 

20 

2414 

Especificação da Receita  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Lançamento de Ofício  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Lançamento de Ofício  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Diretoria de Portos e Costas - DPC - Lançamento de Ofício  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Lançamento de Ofício  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Lançamento de Ofício  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Lançamento de Ofício  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Lançamento de Ofício  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Lançamento de Ofício  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comercio - Sesc - Lançamento de Ofício  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Lançamento de Ofício  Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Lançamento de Ofício  Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida  Multa Regulamentar Descumprimento de Obrigação Acessória Previden­ ciária - Lançamento de Ofício  Glosa de Compensação Previdenciária - Lançamento de Ofício 

Posteriormente, o Ato Declaratório Executivo Codac no 33/2013 instituiu os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

a) 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - Art. 7o da Lei no 12.546/2011; e b) 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - Art. 8o da Lei no 12.546/2011. O Ato declaratório Executivo Codac no 8/2013 instituiu o código de receita 7118 - Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE para ser utilizado no preenchimento de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).” Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac no 31/2013, foi instituído o código de receita 3601 - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - Lançada de Ofício, para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac no 34/2013, foi instituído o código de receita 3618 - Compensação Previdenciária Indevida em GFIP, para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac no 44/2013, foram instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

a) 3647 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE); e b) 3653 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE).

TABELA MENSAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO_________________________________ Importante As tabelas adiante foram elaboradas com base na legislação vigente em 31.07.2013. Fique atento a eventuais alterações posteriores à citada data. Mantenha-se atualizado consultando o Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente). Portaria Interministerial MPS/MF no 15/2013, publicada no DOU 1 de 11.01.2013, entre outras providências, divulgou a nova tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro/2013, reajustou em 6,20% os benefícios mantidos pela Previdência Social e definiu o valor da cota do salário-família.

Segue a tabela de contribuição previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para pagamento de remuneração a partir de 1o.01.2013 (Anexo II da citada Portaria) Salário-de-contribuição (R$) de 1.247,71 de 2.079,51

Até até até

1.247,70 2.079,50 4.159,00

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11 %

(Aplicada de forma não cumulativa)

SALÁRIO-FAMÍLIA - QUOTA - VALOR_______________________________________________

até de

Competências a contar de Janeiro/2013 Remuneração Valor unitário da quota R$ 646,55 R$ 33,16 R$ 646,56 até R$ 971,78 R$ 23,36

SEGURO-DESEMPREGO – VALORES MÍNIMOS E MÁXIMO A CONTAR DE 1o.01.2013_______ A Resolução Codefat no 707/2013 - DOU 1 de 11.01.2013 determinou que o reajuste das 3 faixas salariais necessárias ao cálculo do valor do benefício do seguro-desemprego observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de reajuste. Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, será utilizado o índice, estimado pelo Poder Executivo, dos meses não disponíveis. Os índices estimados permanecerão válidos para os fins da Resolução Codefat no 707/2013, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade. O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo, ou seja, R$ 678,00. No pagamento dos benefícios serão considerados: a) o valor do salário-mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 do mês de reajuste; b) o valor do salário-mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 do mês de reajuste.

SALÁRIO-MÍNIMO - VALOR MENSAL, DIÁRIO E HORÁRIO_____________________________ Vigência desde 1o.01.2013

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013

R$ R$ R$

Valor 678,00 (mensal) 22,60 (diário) 3,08 (horário)

Ato que o fixou Decreto no 7.872/2012

TR 27


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

IOB Folhamatic, a Sage business

IR FONTE - TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA CÁLCULO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2013__ Alíquota (%)

Base de cálculo mensal em R$

Parcela a deduzir do imposto em R$

até

1.710,78

de

até

2.563,91

7,5

128,31

1.710,79

de

2.563,92

até

3.418,59

15

320,60

de

3.418,60

até

4.271,59

22,5

577,00

acima de

4.271,59

27,5

790,58

Dedução por dependente: R$ 171,97

INSS, FGTS E IR/FONTE - TABELA PRÁTICA DE INCIDÊNCIAS___________________________ Com base na legislação e jurisprudência vigentes, foi elaborada a Tabela adiante, ressaltando a necessidade de sua atualiza-ção sempre que ocorrerem alterações nos dispositivos utilizados como fundamento. Rubricas

INSS

FGTS

IRRF

1 - Abono pecuniário de férias Nota Não há previsão expressa em lei quanto à incidência ou não do encargo previdenciário sobre o adicional de 1/3 de férias apurado sobre o abono pecuniário. Assim, há quem entenda que, da mesma forma que não incide o encargo previdenciário sobre as férias indenizadas com o respectivo acréscimo constitucional de 1/3 (pago em rescisão) – art. 28, § 9o, “d”, da Lei no 8.212/1991, também não haverá incidência previdenciária sobre o adicional de 1/3 pago juntamente com o abono pecuniário de férias. Os defensores desse entendimento argumentam com a tese de que o acessório (adicional de 1/3) segue a sorte do principal (abono de férias). Assim, como não incide contribuição previdenciária sobre o abono de férias, também não incidirá sobre o respectivo terço constitucional. Outra linha de entendimento defende a incidência previdenciária sobre a parcela do acréscimo constitucional de 1/3 calculada em função do abono pecuniário de férias, embora esta última não sofra incidência, com o argumento de que, se o art. 28, § 9o, da Lei no 8.212/1991, não prevê, expressamente, a exclusão do encargo previdenciário sobre o adicional de 1/3 pago em função do abono pecuniário de férias, deve incidir a contribuição previdenciária sobre a parcela relativa ao adicional de 1/3, independentemente de essa parcela referir-se ao abono pecuniário de férias. Diante da ausência de um ato oficial mais específico sobre o assunto, recomenda-se que a empresa consulte, antecipadamente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a fim de certificar-se do correto procedimento a ser adotado.

não

não

não

2 - Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, transferência e de função)

sim

sim

sim

3 - Ajuda de custo Notas 1a) Tanto a contribuição previdenciária como o FGTS não incidem sobre a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme dispõem o art. 28, § 9o, “g”, da Lei no 8.212/1991, e o art. 15, § 6o, da Lei no 8.036/1990. No que se refere aos aeronautas, o art. 28, § 9o, “b”, da Lei no 8.212/1991, prevê que as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei no 5.929, de 30.10.1973, também não se sujeitam ao encargo previdenciário. 2a) A isenção do IR beneficia apenas a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (Perguntas e Respostas IRPF/2013, questão no 272).

não

não

não

4 - Auxílio-doença a) 15 primeiros dias..................................................................................................................................................................................................................... b) complementação salarial (desde que o direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa).........................................................................

sim não

sim não

sim sim

5 - Aviso-prévio trabalhado

sim

sim

sim

(*)

sim (*)

não

não sim sim

sim sim sim

não sim sim

sim

sim

sim

não sim

não sim

não não

6 - Aviso-prévio indenizado (*) Ver observação “Importante” no final desta tabela. 7 - 13 salário a) 1a- parcela até 30 de novembro............................................................................................................................................................................................ b) 2a- parcela até 20 de dezembro............................................................................................................................................................................................ c) proporcional (na rescisão contratual).................................................................................................................................................................................... Notas 1a) Ver observação “Importante” no final desta tabela sobre a incidência ou não do encargo previdenciário sobre a parcela do 13o salário proporcional relativo ao período projetado do aviso-prévio indenizado. 2a) O valor integral do 13o salário submete-se ao IR no ato da sua quitação (no mês de dezembro ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho), separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, podendo ser feitas no rendimento bruto todas as deduções permitidas para fins de determinação da base de cálculo do imposto (art. 638 do RIR/1999). o

8 - Comissões 9 - Diárias para viagem a) até 50% do salário.................................................................................................................................................................................................................. b) superiores a 50% do salário (sobre o total)............................................................................................................................................................................ Notas 1a) A isenção do IR beneficia, exclusivamente, as diárias, destinadas ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho (art. 39, XIII, do RIR/1999; Parecer Normativo CST no 10/1992; Perguntas e Respostas IRPF/2013, questão no 272; e Solução de Consulta no 65, de 23.07.2010 – 6a Região Fiscal-MG). 2a) Para fins previdenciários, tanto a Lei no 8.212/1991 como seu Regulamento (Decreto no 3.048/1999) estabelecem o limite de 50% em função da remuneração mensal do empregado e não do seu salário.

(Continua)

28 TR

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

IOB Folhamatic, a Sage business

(Continuação) INSS

FGTS

IRRF

10 - Estagiários (admitidos na forma da Lei no 11.788/2008)

Rubricas

não

não

sim

11 - Férias normais gozadas na vigência do contrato de trabalho (inclusive o terço constitucional) Nota O cálculo do IR efetua-se em separado do salário, computando-se o valor das férias acrescido dos abonos previstos no art. 7o, XVII, da Constituição Federal/1988 e no art. 143 da CLT (art. 625 do RIR/1999).

sim

sim

sim

12 - Férias em dobro na vigência do contrato de trabalho (art. 137 da CLT) Notas 1a) Ressalte-se que, com base no art. 28, § 9o, “d”, da Lei no 8.212/1991, ficou definido que não integram o salário de contribuição “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. 2a) O valor correspondente ao pagamento em dobro da remuneração de férias concedidas após o prazo legal não integra a remuneração para efeito de incidência do FGTS (art. 9o, IV, da Instrução Normativa SIT no 99/2012). A base de cálculo é a remuneração simples. 3a) Na base de cálculo do IRRF computa-se o total pago, efetuando-se as deduções cabíveis (dependentes, contribuição ao INSS e pensão alimentícia).

sim (ver 1a “Nota”)

sim (ver 2a “Nota”)

sim (ver 3a “Nota”)

13 - Férias indenizadas pagas na rescisão contratual (simples, em dobro e proporcionais) Notas 1a) O terço constitucional não integra o salário de contribuição quando pago em rescisão contratual, conforme o art. 28, § 9o, “d”, da Lei no 8.212/1991. Relativamente ao FGTS, o art. 15, § 6o, da Lei no 8.036/1990, prevê que não se incluem na remuneração, para os fins da Lei no 8.036/1990, as parcelas elencadas no art. 28, § 9o, da Lei no 8.212/1991. Nesse aspecto, tendo em vista que o adicional de 1/3 de férias pago em rescisão contratual não sofre a incidência previdenciária, também não sofrerá a incidência do encargo de FGTS. 2a) Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei no 10.522/2002, com alterações da Lei no 11.033/2004, não são tributados os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas – integrais, proporcionais ou em dobro – convertidas em pecúnia, e de adicional de 1/3 constitucional quando agregado a pagamento de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou os seguintes Atos Declaratórios PGFN nos 1/2005, 5/2006, 6/2006, 6/2008, 14/2008 e Atos Declaratórios Interpretativos nos 5/2005 e 14/2005.

não

não

(ver 2a “Nota”)

não (ver “Nota”)

não

não

sim

não

sim

16 - Gorjeta a) espontânea (estimativa)......................................................................................................................................................................................................... b) compulsória............................................................................................................................................................................................................................

sim sim

sim sim

sim sim

17 - Gratificações ajustadas ou contratuais

sim

sim

sim

18 - Horas extras

sim

sim

sim

19 - Indenização adicional (empregado dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial – art. 9o da Lei no 7.238/1984)

não

não

não

20 - Indenização por tempo de serviço

não

não

não

21 - Indenização prevista no art. 479 da CLT (metade da remuneração devida até o término do contrato a prazo determinado, rescindido antecipadamente)

não

não

não

22 - Licença-paternidade (art. 7o, XIX, da CF/1988)

sim

sim

sim

23 - Participação nos lucros Nota Conforme Lei no 12.832/2013, desde 1o.01.2013 a PLR está sujeita à tributação do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base em tabela progressiva anual específica, e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. Observe-se que os rendimentos pagos a esse título estão isentos até o limite de R$ 6.000,00, e a partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva anual serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas.

não

não

sim

24 - Prêmios Nota Quanto ao IRRF, observar que: I - os prêmios em bens dados a funcionários ou a representantes comerciais autônomos como estímulo à produtividade, sem sorteio, concurso ou vale-brinde, são considerados rendimentos do trabalho e submetem--se ao desconto do imposto mediante aplicação da tabela progressiva, juntamente com os demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês (arts. 624 e 628 do RIR/1999 e Parecer Normativo CST no 93/1974); II - os prêmios distribuídos em bens ou serviços por meio de concursos ou sorteios de qualquer espécie sujeitam-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 20%, aplicada sobre o valor de mercado dos bens na data da distribuição (art. 677 do RIR/1999); III - os prêmios em dinheiro obtidos em loterias, concursos desportivos ou sorteios de qualquer espécie submetem-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 30% (art. 676 do RIR/1999).

sim

sim

sim

sim

(ver “Notas”)

sim

sim

sim

14 - Fretes, carretos ou transporte de passageiros pagos a pessoa jurídica Nota Tratando-se de cooperativas de trabalho, haverá incidência da contribuição previdenciária. 15 - Fretes, carretos ou transporte de passageiros pagos a pessoa física autônoma 1a) O rendimento tributável pelo IR corresponderá a 40% do rendimento bruto pago, quando decorrente do transporte de cargas, e a 60% do rendimento bruto pago, quando decorrente do transporte de passageiros (art. 629 do RIR/1999). 2a) A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei no 6.094/1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a 20% do rendimento bruto. A contribuição da empresa, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho na atividade de transporte rodoviário de carga ou passageiro, é de 15% sobre a parcela correspondente ao valor dos serviços prestados pelos cooperados, que não será inferior a 20% do valor da nota fiscal ou fatura (art. 201, §§ 4o e 20, do Decreto no 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social).

25 - Quebra de caixa Notas 1a) No que concerne à incidência ou não do depósito do FGTS sobre o valor pago a título de “quebra de caixa”, vale ressaltar que o art. 15, § 6o, da Lei no 8.036/1990, prevê que “não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991”. Como na relação de parcelas que não integram o salário de contribuição para fins previdenciários não consta a verba intitulada “quebra de caixa”, há quem entenda que, a contrario sensu, tal parcela sujeita-se ao FGTS. Não obstante os comentários mencionados anteriormente, vale destacar que, atualmente, o art. 8o, XIX, da Instrução Normativa SIT no 99/2012, prevê que a parcela denominada “quebra de caixa” integra a remuneração para efeito de incidência do FGTS. 2a) A Súmula no 247 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dispõe: “247 - Quebra de caixa – Natureza jurídica A parcela paga aos bancários sob a denominação ‘quebra de caixa’ possui natureza salarial, integrando o salário do prestador dos serviços, para todos os efeitos legais.” 26 - Retiradas (pro labore) de diretores-empregados

sim (Continua)

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013

TR 29


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

IOB Folhamatic, a Sage business

(Continuação) INSS

FGTS

IRRF

27 - Retiradas (pro labore) de diretores-proprietários (empresários) Nota: A estes, facultativamente, o regime do FGTS pode ser estendido (Leis nos 6.919/1981 e 8.036/1990).

Rubricas

sim

não

sim

28 - Retiradas de titulares de firma individual (empresário) (*) A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser previamente consultada sobre o assunto.

(*)

não

sim

29 - Salário-família sem exceder o valor legal

não

não

não

30 - Salário in natura (utilidades) – art. 458 da CLT Notas: 1a) Não integra o salário de contribuição nem constitui base de cálculo para a incidência do FGTS e da contribuição previdenciária a parcela in natura recebida pelo empregado de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), aprovado pelo MTE, nos termos da Lei no 6.321/1976 (art. 28, § 9o, “c”, da Lei no 8.212/1991; e art. 9o, XIX, da Instrução Normativa SIT no 99/2012). 2a) O IRRF não incide sobre a alimentação, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados ou mediante cobrança de preço inferior ao valor de mercado (art. 39, IV, do RIR/1999).

sim

sim

sim

31 - Salário-maternidade

sim

sim

sim

32 - Saldo de salário Nota: O desconto do IR sobre rendimentos pagos acumuladamente efetua-se no mês do pagamento, sobre o total dos rendimentos, diminuído do valor das despesas com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte sem indenização (art. 640 do RIR/1999).

sim

sim

sim

33 - Serviços autônomos de prestador inscrito na Previdência Social

sim

não

sim

34 - Serviços eventuais sem relação de emprego

sim

não

sim

35 - Vale-transporte (Lei no 7.418/1985 e Decreto no 95.247/1987)

não

não

não

(ver 2a “Nota”)

(ver 2a “Nota”)

sim

36 - Remuneração indireta (fringe benefits) concedida a diretores, administradores, sócios e gerentes e aos assessores dessas pessoas. Notas: 1a) Se a empresa identificar o beneficiário, a remuneração indireta deve ser adicionada à sua remuneração normal, incidindo o IR, mediante aplicação da tabela progressiva, sobre o total dos rendimentos. Caso não seja identificado o beneficiário, a remuneração indireta sujeita-se à incidência do IR, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (arts. 622 e 675 do RIR/1999). a 2 ) INSS – Na área previdenciária, o art. 28, III, da Lei no 8.212/1991 prevê que entende-se por salário de contribuição, para o contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria durante o mês. FGTS – As empresas sujeitas ao regime da CLT que equipararem seus diretores (administradores) não empregados aos demais trabalhadores, para fins do FGTS, sujeitam-se ao respectivo depósito mensal sobre a remuneração devida, incluindo as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT (remuneração indireta) – arts. 15 e 16 da Lei no 8.036/1990. 37 - Salário-educação – Convênio – FNDE

não

sim

38 - Remuneração pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional paga ou creditada por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas. Notas: 1a) O desconto do IR é feito mediante aplicação: a) da alíquota fixa de 1,5% (art. 647 do RIR/1999); ou b) da tabela progressiva prevista para o desconto do imposto sobre rendimentos do trabalho, quando a pessoa jurídica prestadora dos serviços for (ver 3a sociedade civil controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar “Nota”) ou creditar os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das referidas pessoas (art. 648 do RIR/1999). a 2 ) Não incide o IR na fonte quando o serviço for prestado por pessoas jurídicas imunes ou isentas (Instrução Normativa SRF no 23/1986). a 3 ) Se a prestação de serviços estiver enquadrada, nos termos do art. 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, reter e recolher 11% ou mais, conforme o caso, do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, a título de “Retenção para a Previdência Social”.

não

não

sim

39 - Comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração por representação comercial ou mediação na realização de negócios civis ou comerciais, pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas. Nota: A beneficiária dos rendimentos efetua o recolhimento do imposto, desobrigando-se a fonte pagadora da retenção, nos casos de comissões e corretagens não relativas a: colocação ou negociação de títulos de renda fixa; operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias; distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; operações de câmbio; vendas de passagens, excursões ou viagens; administração de cartão de crédito; prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio e de administração de convênios (Instruções Normativas SRF nos 153/1987 e 177/1987 e Instrução Normativa DRF no 107/1991).

não

sim

40 - Serviços de propaganda e publicidade, pagos ou creditados por pessoas jurídicas a agências de propaganda Nota: não A agência de propaganda recolhe o imposto devido na fonte, por conta e ordem do anunciante, observadas as normas contidas na Instrução Normativa SRF no 123/1992.

não

sim

41 - Serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, segurança, vigilância e por locação de mão de obra, pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas Notas: (ver 2a 1a) O IR incide à alíquota de 1% (art. 649 do RIR/1999). não “Nota”) 2a) Se a prestação de serviços estiver enquadrada, nos termos do art. 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, reter e recolher 11% ou mais, conforme o caso, do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, a título de “Retenção para a Previdência Social”.

sim (ver 1a “Nota”)

42 - Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações e assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados ou colocados à disposição por associados destas Notas: 1a) Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o.01.1995, o desconto do imposto deverá ser efetuado à alíquota de 1,5% (art. 652 do RIR/1999). (ver 3a 2a) O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho com aquele que tiver de reter por ocasião do pagamento dos rendimentos ao “Nota”) associado. 3a) Desde a competência março/2000, incide o percentual de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços, relativamente a serviços prestados à pessoa jurídica por cooperados pertencentes às cooperativas de trabalho, observadas, no que couber, as disposições do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, art. 219, §§ 7o e 8o, (art. 201, III, do RPS/1999). Para os demais serviços prestados às pessoas jurídicas, observar o disposto na 2a nota da rubrica anterior (no 41).

não

sim

43 - Juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, pagos a pessoas jurídicas Nota: O desconto é feito mediante aplicação da alíquota de 5% (art. 680 do RIR/1999).

não

não

sim

44 - Multa prevista no art. 477, § 8o, da CLT (multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias)

não

não

não

30 TR

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

Importante A Constituição Federal(CF/1988) traz a seguinte previsão em seu art. 195, incisos I, alínea “a”, e II: Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; [...] A Lei no 8.212/1991, que trata da organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio da Previdência Social, determina que para o empregado e trabalhador avulso, salário-de-contribuição é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. A mesma disposição acima se encontra prevista no inciso I do art. 214 do RPS e no inciso I do art. 55 da Instrução Normativa RFB no 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela RFB. Constata-se, portanto, que a contribuição previdenciária incide sobre a contraprestação auferida decorrente do exercício do trabalho no curso de uma relação empregatícia ou de trabalho avulso. Desta forma, levando em consideração a previsão constitucional acima transcrita e a conceituação legal de salário-de-contribuição anteriormente tratada, conclui-se que o encargo previdenciário incide sobre a contraprestação auferida pelo trabalhador decorrente do exercício regular de seu trabalho ou do tempo que esteja à disposição do empregador, no curso de uma relação empregatícia ou de trabalho. O aviso prévio, na sua forma meramente indenizatória, não representa contraprestação por trabalho executado tampouco tempo à disposição do empregador, visto que durante o período de sua projeção, considerada para fins de pagamento das demais verbas rescisórias, inexiste qualquer obrigação por parte do trabalhador em manter a prestação de serviço que existia antes do rompimento do contrato laboral. Portanto, o empregador ao indenizar o empregado, libera-o totalmente de qualquer vínculo com a empresa. Originariamente, a Lei no 8.212/1991, em seu art. 28, § 9o, alínea “e”, continha previsão expressa sobre a não incidência do encargo previdenciário sobre o aviso prévio indenizado. A Lei no 9.528/1997 alterou entre outros, a redação do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212/1991, suprimindo a previsão da não-incidência previdenciária sobre a parcela do aviso prévio indenizado. Apesar da citada supressão, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, previa a não integração do aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição, conforme seu art. 214, § 9o, inciso V, alínea “f”. Não só o RPS mantinha a exclusão do encargo previdenciário sobre o aviso prévio indenizado, mas também a Instrução Normativa SRP no 3/2005 (revogada pela Instrução Normativa RFB no 971/2009, exceto quanto aos arts. 743 e 745), conforme disposto na alínea “f” do inciso VI do art. 72, trazia a mesma previsão. Porém, por meio da Instrução Normativa SRP no 20/2007, a citada alínea “f” foi expressamente revogada, não havendo mais a previsão da exclusão do encargo previdenciário sobre o aviso prévio indenizado na citada instrução normativa. Atualmente, a mencionada Instrução Normativa SRP no 20/2007, também se encontra revogada pela Instrução Normativa RFB no 971/2009. Ainda restava o RPS, como o único diploma legal que mantinha expressamente a previsão da não incidência previdenciária sobre a parcela do aviso prévio indenizado. Ocorre que o Decreto no 6.727/2009, revogou expressamente a alínea “f”, do inciso

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013

IOB Folhamatic, a Sage business

V, do § 9o do art. 214 do RPS, extinguindo, assim, o último dispositivo legal que ainda mantinha a previsão expressa da parcela do aviso prévio indenizado na relação das verbas que não integram o salário-de-contribuição. Não obstante a revogação da mencionada alínea “f”, vale lembrar que a alínea “m” do mesmo inciso V do § 9o do art. 214 do RPS, a qual permanece em vigor, dispõe que não integra o salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de “outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei”. Nesse aspecto, considerando que o aviso prévio indenizado é verba de natureza indenizatória e tal parcela é prevista em lei, estaria enquadrado na mencionada alínea “m”. No que concerne ao encargo do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, há que se lembrar da sua incidência, conforme expressa previsão contida na Instrução Normativa SIT no 99/2012, art. 8o, art., XVIII, bem como na Súmula TST no 305 do TST. Ressalte-se, ainda, que apesar da expressa revogação dos dispositivos legais que previam expressamente a não integração do aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição, em nenhum momento a Lei no 8.212/1991 ou o RPS previu expressamente sua integração. Pela análise dos dispositivos legais anteriormente mencionados e considerando ser o aviso prévio indenizado, tipicamente, verba de natureza indenizatória, não obstante a controvérsia estabelecida, existe atualmente uma forte corrente doutrinária e jurisprudencial que defende a não incidência do encargo previdenciário sobre os valores pagos a tal título. Entretanto, o entendimento acerca da matéria não é pacífico. Há doutrinadores que defendem a não integração da referida verba no salário-de-contribuição, uma vez que não se coaduna com a definição de salário-de-contribuição contida no inciso I do art. 28 da Lei no 8.212/1991. Outros, porém, argumentam que se a legislação previdenciária atual não exclui taxativamente o encargo previdenciário sobre o aviso prévio indenizado, a contrario sensu, cabível será a integração de tal verba no salário-de-contribuição. No que concerne ao encargo previdenciário sobre a parcela (avo) correspondente do 13o salário proporcional decorrente da projeção do período do aviso prévio indenizado, informamos que, atualmente, não há na Lei no 8.212/1991, no seu regulamento (Decreto no 3.048/1999) e nem na Instrução Normativa RFB no 971/2009, qualquer previsão expressa sobre a não incidência previdenciária, conduzindo ao raciocínio que, sobre a referida parcela acessória, haverá que se seguir a mesma sorte da parcela principal, que é o aviso prévio indenizado observados todos os comentários anteriores. Por meio da Instrução Normativa no 925/2009, a qual dispõe, entre outras providências, sobre as informações a serem declaradas na GFIP, a RFB determinou que a partir de 12.01.2009 as pessoas jurídicas ou os contribuintes equiparados que efetuarem rescisão de contrato de trabalho de seus empregados e pagarem aviso prévio indenizado deverão preencher o Sefip da seguinte forma: a) o valor do aviso prévio indenizado não deverá ser informado; e b) o valor do 13o salário correspondente ao aviso prévio indenizado deverá ser informado no campo “Base de Cálculo 13o salário da Previdência Social”, exceto no caso de empregado que tenha trabalhado por um período inferior a 15 dias durante o ano, cuja informação não poderá ser prestada até que o Sefip seja adaptado; c) nas hipóteses acima, a Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS manualmente com os valores efetivamente devidos, incluindo as contribuições incidentes sobre o aviso prévio indenizado e sobre o 13o salário correspondente ao aviso prévio indenizado, observando-se que: c.1) para fins de cálculo das contribuições e de enquadramento na tabela de salário-de-contribuição, o valor do aviso prévio indenizado deverá ser somado às outras verbas rescisórias que possuem incidência de contribuições previdenciárias, na competência do desligamento; c.2) o 13o salário correspondente ao aviso prévio indenizado deve ser somado ao valor do 13o salário proporcional, correspondente ao valor bruto da gratificação sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de salário-de-contribuição; d) as informações prestadas em GFIP em desacordo com as letras anteriormente descritas poderão ser retificadas por meio da apresentação de GFIP retificadora, circunstância que não sujeitará o sujeito passivo à multa prevista no inciso II do art. 32-A da Lei no 8.212/1991. Diante das considerações anteriores, tendo em vista a controvérsia existente, recomendamos que a empresa consulte antecipadamente a RFB sobre a incidência ou não do encargo previdenciário sobre o aviso prévio indenizado, a fim de certificar-se do procedimento correto a ser adotado na ocorrência da quitação da rescisão contratual, inclusive no caso da verba do avo proporcional do 13o salário decorrente da projeção do aviso prévio indenizado.

TR 31


IOB Folhamatic, a Sage business

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

FGTS - CONTA VINCULADA - CÓDIGOS DE SAQUE_____________________________ (Circular Caixa no 620/2013, em vigor desde 25.04.2013 - Veja observação “Importante” no final desta tabela) Cód

01

Beneficiário

Especificações da Movimentação

MOTIVO - Despedida, pelo empregador, sem justa causa, inclusive a indireta; ou - Rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporário firmado nos termos da Lei 6.019/1974, por obra certa ou do contrato de experiência; ou - Rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho firmado nos termos da Lei 9.601/1998, de 21.01.1998, conforme o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho; ou - Exoneração do diretor não empregado, sem justa causa, por deliberação da assembléia, dos sócios cotistas ou da autoridade competente. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho -- TRCT (para rescisões de contrato de trabalho efetuadas até 31.01.2013), homologado quando legalmente exigível; ou - Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho - THRCT; ou. - Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho-TQRCT. - Termo de Audiência da Justiça do Trabalho ou Termo de Conciliação, devidamente homologado pelo Juízo do feito, reconhecendo a dispenTrabalhador sa sem justa causa, quando esta resultar de conciliação em reclamação trabalhista; ou ou diretor não - Termo lavrado pela Comissão de Conciliação Prévia, contendo os requisitos exigidos pelo Art. 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho empregado - CLT, nos casos em que os conflitos individuais de trabalho forem resolvidos no âmbito daquelas Comissões; ou - Sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho, quando a rescisão resultar de reclamação trabalhista; ou - Atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS na hipótese de saque de trabalhador; e - Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP; ou - Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não inscrito no PIS/PASEP. VALOR DO SAQUE Saldo disponível na conta vinculada correspondente ao período trabalhado na empresa. MOTIVO - Rescisão do contrato de trabalho, inclusive por prazo determinado, por obra certa ou do contrato de experiência, por motivo de culpa recíproca ou de força maior.

02

DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO - Certidão ou cópia de sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho, e apresentação de TRCT (para as rescisões de contrato de trabalho efetuadas até 31.01.2013), ou THRCT ou TQRCT, quando houver; ou -Certidão ou cópia de sentença judicial transitada em julgado, no caso de diretor não empregado.

Trabalhador ou diretor não empregado DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e - CTPS, na hipótese de saque de trabalhador; e - Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP; ou - inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP. VALOR DO SAQUE Saldo disponível na conta vinculada correspondente ao período trabalhado na empresa.

MOTIVO - Rescisão do contrato de trabalho por extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho por infringência ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário; ou - Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual.

03

DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO - TRCT (para as rescisões de contrato de trabalho efetuadas até 31.01.2013), ou THRCT ou TQRCT, homologado quando legalmente exigível, e apresentação de: a) declaração escrita do empregador confirmando a rescisão do contrato em conseqüência de supressão de parte de suas atividades, ou b) alteração contratual registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial ou registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, deliberando pela extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; ou Trabalhador c) certidão de óbito do empregador individual; ou ou diretor não d) decisão judicial transitada em julgado e documento de nomeação do síndico da massa falida pelo juiz, quando a rescisão do contrato for empregado em conseqüência da falência; ou e) documento emitido pela autoridade competente reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho ou decisão judicial, transitada em julgado; ou f) atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado em razão da extinção, fechamento ou supressão; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial ou registrado em Cartório ou Junta Comercial, deliberando pela extinção da empresa. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e - CTPS na hipótese de saque de trabalhador; e - Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP; ou - inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP. VALOR DO SAQUE Saldo disponível na conta vinculada correspondente ao período trabalhado na empresa. (Continua)

32 TR

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

IOB Folhamatic, a Sage business

(Continuação)

Cód

Beneficiário

Especificações da Movimentação MOTIVO - Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporário firmado nos termos da Lei 6.019/1974, por obra certa ou do contrato de experiência; ou - Término do mandato do diretor não empregado que não tenha sido reconduzido ao cargo.

04

DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO - TRCT (para as rescisões de contrato de trabalho efetuadas até 31.01.2013), ou THRCT ou TQRCT, homologado quando legalmente exigível, e apresentação de: a) CTPS e cópia das páginas de identificação e do contrato de trabalho com duração de até 90 dias ou três meses, ou b) CTPS e cópia das páginas de identificação e do contrato de trabalho firmado nos termos da Lei no 6.019/1974; ou Trabalhador c) CTPS e cópia do instrumento contratual para os contratos de duração superior a 90 dias ou três meses; ou ou diretor não - Atas das assembléias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e do término do mandato, registradas no Cartório de Registro de empregado Títulos e Documentos ou na Junta Comercial e, ainda, dos estatutos quando as atas forem omissas quanto às datas de nomeação e/ou afastamento, ou ato próprio da autoridade competente, quando se tratar de diretor não empregado. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e - Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS-PASEP; ou - inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP. VALOR DO SAQUE Saldo disponível na conta vinculada correspondente ao período trabalhado na empresa. MOTIVO - Aposentadoria, inclusive por invalidez; ou - Rescisão contratual do trabalhador, a pedido ou por justa causa, relativo a vínculo empregatício firmado após a aposentadoria; ou - Exoneração do diretor não empregado, a pedido ou por justa causa, relativa a mandato exercido após a aposentadoria.

05

DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO - Documento fornecido por Instituto Oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou órgão equivalente que comprove a aposentadoria ou portaria publicada em Diário Oficial, e: a) TRCT (para as rescisões de contrato de trabalho efetuadas até 31.01.2013), ou THRCT ou TQRCT, homologado quando legalmente exigível, para contrato firmado após a DIB - Data de Início do Benefício da aposentadoria, ou b) ata da Assembléia que comprove a exoneração a pedido ou por justa causa; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente, publicado em Diário Oficial, no caso de mandato de Diretor não empregado firmado após a aposentadoria. Os documentos devem ser apresentados em via original e Trabalhador cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada. ou diretor não OBSERVAÇÃO empregado - No caso de trabalhador avulso, o código de saque deve ser acrescido da letra A. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e - CTPS na hipótese de saque de trabalhador, e - Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP; ou - Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP. VALOR DO SAQUE - Saldo disponível nas contas vinculadas relativas a contratos de trabalho rescindidos/extintos antes da concessão da aposentadoria; e/ou - Saldo havido na conta vinculada de contrato de trabalho não rescindido por ocasião da concessão de aposentadoria, cujo saque ocorrerá sempre que o trabalhador formalizar solicitação nesse sentido, ainda que permaneça na atividade laboral; ou - Saldo havido na conta vinculada do contrato de trabalho firmado após a concessão de aposentadoria, hipótese em que o saque ocorrerá em razão da aposentadoria, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, ainda que a pedido ou por justa causa (art. 35, § 1o, do Regulamento do FGTS). MOTIVO - Suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias.

06

Trabalhador avulso

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO - Declaração assinada pelo sindicato representativo da categoria profissional, ou OGMO - Órgão Local de Gestão de Mão-de-Obra quando este já estiver constituído, comunicando a suspensão total do trabalho avulso, por período igual ou superior a noventa dias. OBSERVAÇÃO - Decorridos 90 dias de suspensão total do trabalho avulso e, de posse da Declaração, o trabalhador poderá solicitar o saque desde que, na data da solicitação, permaneça com suas atividades de avulso suspensas. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - documento de identificação do trabalhador; e - Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP. VALOR DO SAQUE Saldo disponível na conta vinculada correspondente ao período trabalhado na condição de avulso. MOTIVO - Rescisão do contrato de trabalho de trabalhador com tempo de serviço anterior a 05.10.1988, na condição de não optante, tendo havido pagamento de indenização.

10

DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO - Rescisão contratual ou TRCT(para as rescisões de contrato de trabalho efetuadas até 31.01/2013), com código de saque 01, homologado na forma prevista nos parágrafos do artigo 477 da CLT, da qual conste, em destaque, o pagamento da parcela correspondente à indenização, referente ao tempo de serviço trabalhado na condição de não optante e, para afastamentos ocorridos a partir de 16.02.1998, inclusive, Empregador apresentação do comprovante de recolhimento dos depósitos rescisórios do FGTS correspondentes ao mês da rescisão, mês imediatamente anterior à rescisão, se não houver sido recolhido, e 40% do total dos depósitos relativos ao período trabalhado na condição de optante, acrescidos de atualização monetária e juros, se for o caso; ou - Sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho, quando a rescisão resultar de reclamação trabalhista ou termo de conciliação da Justiça do Trabalho, devidamente homologado pelo juízo do feito. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - identificação do empregador; e - documento de identificação do representante legal do empregador. (Continua)

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013

TR 33


IOB Folhamatic, a Sage business

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

(Continuação)

Cód

10

Beneficiário

Especificações da Movimentação

VALOR DO SAQUE Saldo disponível na conta vinculada individualizada em nome do trabalhador, referente ao período trabalhado na condição de não optante. OBSERVAÇÃO O valor do saque será, obrigatoriamente, creditado em conta bancária de titularidade do empregador e por ele formalmente indicada por ocasião da solicitação do saque. A liberação do saque só será efetivada em favor dos empregadores que cumprirem os seguintes requisitos: - não possuir saldos de Depósitos a Discriminar no cadastro do FGTS, devedores ou credores; - estar em situação regular nos empréstimos lastreados com recursos do FGTS, em âmbito nacional. Empregador É aplicado o instituto da compensação automática, quando o empregador fizer jus ao saque de valores, e possuir, ao mesmo tempo, débitos identificados junto ao FGTS. O empregador deve promover a individualização dos débitos quitados, no caso destes se referirem aos valores de Depósito/JAM, não efetivados aos trabalhadores em época própria. Excepciona-se a obrigatoriedade da regularização de depósitos a discriminar: - quando da impossibilidade da individualização dos depósitos em virtude da inexistência de dados cadastrais, devidamente formalizada por meio de publicação de edital de convocação dos empregados da época, em jornal de grande circulação local; - em caso de valores de depósitos a individualizar de até R$ 10,00 - atualizados, com base na Resolução do Conselho Curador do FGTS no 318, de 31.08.1999. MOTIVO - Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural que tenha atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública tenha sido decretado por meio de decreto do governo do Distrito Federal ou Município ou Estado e publicado em prazo não superior a 30 dias do primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do desastre natural, se este for assim reconhecido, por meio de portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional. Para fins de saque com fundamento neste Código, considera-se desastre natural: -Enchentes ou inundações graduais; -enxurradas ou inundações bruscas; -alagamentos; -inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar; -granizos; -vendavais ou tempestades; -vendavais muito intensos ou ciclones extra tropicais; -vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais; -tornados e trombas d’água,

19L

Trabalhador ou diretor não empregado residente em áreas atingidas por desastre natural, cuja situação de emergência ou de estado de calamidade pública tenha sido formalmente reconhecido pelo Governo Federal.

DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (a ser fornecido pelo Governo Municipal ou do Distrito Federal à CAIXA): - Declaração comprobatória, em consonância com a avaliação realizada pelos órgãos de Defesa Civil municipal ou do Distrito Federal, das áreas atingidas por desastres naturais, que deverá conter a descrição minuciosa da área afetada, evitando-se a generalização de toda a área geográfica do município ou do Distrito Federal, observando o seguinte padrão: a) identificação da unidade residencial/nome do logradouro/bairro ou distrito/cidade/unidade da federação, caso a área atingida se restrinja a determinada(s) unidade(s) residencial(is). ou b) nome do Logradouro/Bairro ou Distrito/Cidade/UF, caso a área atingida se restrinja às unidades residenciais existentes naquele logradouro; ou c) nome do Bairro/Cidade/UF, caso todas as unidades residenciais existentes no bairro tenham sido atingidas; ou d) nome do Distrito/Cidade/UF, caso todas as unidades residenciais existentes no distrito tenham sido atingidas; A Declaração deverá conter, ainda, a identificação do município atingido pelo desastre natural, informações relativas ao decreto municipal ou do Distrito Federal ou do Estado e à portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional que reconheceu o estado de calamidade pública ou a situação de emergência e a informação de um dos códigos da Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE abaixo: -1.1.1.2.0 - Tsunami; -1.2.1.0.0 - Inundações; -1.2.2.0.0 - Enxurradas; -1.2.3.0.0 - Alagamentos; -1.3.1.1.1 - Ventos Costeiros (mobilidade de dunas); -1.3.1.1.2 - Marés de Tempestades (ressacas); -1.3.1.2.0 - Frentes Frias/Zona de Convergência; -1.3.2.1.1 - Tornados; -1.3.2.1.2 - Tempestade de Raios; -1.3.2.1.3 - Granizo; -1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas; -1.3.2.1.5 - Vendaval. Deverão ser apresentados, ainda, os documentos abaixo: - Decreto Municipal - Formulário de Informações do Desastre - FIDE; -Relatório Fotográfico, de preenchimento obrigatório para o reconhecimento federal. - Mapa ou Croqui da(s) área(s) afetada(s) pelo desastre. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO (a ser fornecido pelo Trabalhador): - Comprovante de residência em nome do trabalhador (conta de luz, água, telefone, gás, extratos bancários, carnês de pagamentos, entre outros), emitido nos últimos 120 dias anteriores à decretação da emergência ou calamidade havida em decorrência do desastre natural. - Na falta do comprovante de residência, o titular da conta vinculada poderá apresentar uma declaração emitida pelo Governo Municipal ou do Distrito Federal, atestando que o trabalhador é residente na área afetada. A declaração deverá ser firmada sobre papel timbrado e a autoridade emissora deverá apor nela data e assinatura. Também deverá ser mencionado na declaração: nome completo, data de nascimento, endereço residencial e número do PIS/PASEP do trabalhador. (Continua)

34 TR

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

IOB Folhamatic, a Sage business

(Continuação)

Cód

Beneficiário

19L

Trabalhador ou diretor não empregado residente em áreas atingidas por desastre natural, cuja situação de emergência ou de estado de calamidade pública tenha sido formalmente reconhecido pelo Governo Federal.

Especificações da Movimentação DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e - Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP; ou - Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; ou - CTPS ou outro documento que contenha o número de inscrição PIS/PASEP. VALOR DO SAQUE O valor do saque será o saldo disponível na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais) para cada evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre um saque e outro não seja inferior a doze meses. OBSERVAÇÕES - A solicitação ao saque fundamentada nesta hipótese de movimentação poderá ser apresentada até o 90o dia subseqüente ao da publicação da portaria do Ministério da Integração Nacional reconhecendo a situação de emergência ou o estado de calamidade pública.

MOTIVO - Falecimento do trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso.

23

DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO - Declaração de dependentes firmada por instituto oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou Declaração de dependentes habilitados à pensão, fornecida pelo Órgão pagador da pensão, custeada pelo Regime Jurídico Único; assinada pela autoridade competente, contendo, dentre outros dados, a logomarca/timbre do órgão emissor; a data do óbito e o nome completo, a inscrição PIS/ PASEP e o número da CTPS ou do Registro Geral da Carteira de Identidade do trabalhador que legou o benefício e discriminando, com o nome completo, vínculo de dependência e data de nascimento os dependentes habilitados ao recebimento da pensão. Dependente OBSERVAÇÕES do trabalha- - Na hipótese de saque por dependente de trabalhador avulso, o código de saque deve ser acrescido da letra A. dor, do diretor - Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará não empre- judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento. gado ou do trabalhador DOCUMENTOS COMPLEMENTARES avulso fale- - documento de identificação do solicitante; e - Certidão de óbito; cido. - TRCT (para as rescisões de contrato de trabalho efetuadas até 31.01.2013), ou THRCT ou TQRCT homologado quando legalmente exigível, para o contrato de trabalho extinto pelo óbito, se apresentado; e/ou - CTPS ou declaração das empresas comprovando o vínculo laboral; e - Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP do titular; ou - inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o titular doméstico não cadastrado no PIS/PASEP. VALOR DO SAQUE Saldo total disponível nas contas vinculadas em nome do titular da conta falecido (de cujus), rateado em partes iguais entre os dependentes habilitados. MOTIVO - Rescisão ou extinção do contrato de trabalho de trabalhador com tempo de serviço anterior a 05.10.1988, na condição de não optante, não tendo havido pagamento de indenização, exclusivamente para o contrato de trabalho que vigeu por período igual ou superior a 01 (um) ano.

26

DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO - Requerimento do empregador, que deve ser acompanhado dos documentos a que alude o Art. 5o da Portaria MTE 366/2002, de 16.09.2002 indicando o Banco, Agência e Conta Bancária, de titularidade do empregador, para crédito do valor do saque; e - Relação das contas cujo saque esteja sendo pleiteado, em caso de autorização de saque de forma coletiva, devidamente datada, assinada e carimbada em todas as folhas pela autoridade competente da DRT, contendo: a) identificação da empresa - razão social, nome de fantasia e CNPJ/CEI; e b) nome dos empregados não optantes em ordem alfabética e numerados; e c) número da conta vinculada do FGTS, cujo saque está sendo pleiteado; e d) no e série da CTPS de cada um dos trabalhadores; e Empregador e) número da inscrição PIS/PASEP de cada um dos trabalhadores; e f) datas de admissão, afastamento e nascimento de cada um dos trabalhadores; e g) datas da opção ao regime do FGTS e da retroação, quando houver, de cada um dos trabalhadores. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - Identificação do empregador; e - documento de identificação do representante legal do empregador. DA AUTORIZAÇÃO DA DRT/SDT - O empregador deve solicitar a autorização de saque à DRT/SDT, mediante a apresentação dos documentos que comprovem a rescisão/ extinção do contrato e o motivo do não pagamento da indenização, observando os demais procedimentos constantes na Portaria MTE no 366/2002, de 16.09.2002. VALOR DO SAQUE Saldo disponível na conta vinculada, individualizada em nome de cada trabalhador, referente ao período trabalhado na condição de não optante por período igual ou superior a um ano. (Continua)

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013

TR 35


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

IOB Folhamatic, a Sage business

(Continuação)

Cód

26

Beneficiário

Especificações da Movimentação

OBSERVAÇÃO - O valor do saque será, obrigatoriamente, creditado em conta bancária de titularidade do empregador e por ele formalmente indicada por ocasião da solicitação do saque. A liberação do saque só será efetivada em favor dos empregadores que cumprirem os seguintes requisitos: - não possuir saldos de Depósitos a Discriminar no cadastro do FGTS, devedores ou credores; - estar em situação regular nos empréstimos lastreados com recursos do FGTS, em âmbito nacional. É aplicado o instituto da compensação automática, quando o empregador, fizer jus ao saque de valores, e possuir, ao mesmo tempo, débitos Empregador identificados junto ao FGTS. O empregador deve promover a individualização dos débitos quitados, no caso destes se referirem aos valores de Depósito/JAM, não efetivados aos trabalhadores em época própria. Excepciona-se a obrigatoriedade da regularização de depósitos a discriminar: - quando da impossibilidade da individualização dos depósitos em virtude da inexistência de dados cadastrais, devidamente formalizada por meio de publicação de edital de convocação dos empregados da época, em jornal de grande circulação local; - em caso de valores de depósitos a individualizar de até R$ 10,00 - atualizados, com base na Resolução do Conselho Curador do FGTS no 318, de 31.08.1999. MOTIVO - Pagamento ao trabalhador, pelo empregador, da indenização relativa ao tempo de serviço em que permaneceu na condição de não optante, nos termos da transação homologada pela autoridade competente, durante a vigência do contrato de trabalho do trabalhador, conforme artigo 6o do Regulamento Consolidado do FGTS; aprovado pelo Decreto no 99.684/1990; ou - Recolhimento, pelo empregador, na conta optante do trabalhador, do valor correspondente à indenização referente ao tempo de serviço não optante, anterior a 05.10.1988, efetuado durante a vigência do contrato de trabalho do trabalhador, conforme artigo 73 do Regulamento Consolidado do FGTS; ou - Rescisão do contrato de trabalho, por motivo de acordo, com pagamento de indenização. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO - Declaração de opção pelo regime do FGTS, se esta foi realizada antes de 05.10.1988 e apresentação de: a) Termo de Transação do tempo de serviço, homologado pela autoridade competente, ou b) GR - Guia de Recolhimento e RE - Relação de Empregados ou GRE - Guia de Recolhimento do FGTS ou GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, para recolhimento ocorrido a partir de FEV/1999, comprovando o recolhimento em conta optante do trabalhador; ou c) Rescisão Contratual ou TRCT(para as rescisões de contrato de trabalho efetuadas até 31.01.2013), ou THRCT ou TQRCT, homologado na forma do artigo 477 da CLT, em que conste, em destaque, o pagamento da parcela correspondente à indenização, referente ao tempo de serviço trabalhado na condição de não optante.

27

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Empregador - identificação do empregador; e - documento de identificação do representante legal do empregador. VALOR DO SAQUE Saldo disponível na conta vinculada, individualizada em nome do trabalhador, referente ao período trabalhado na condição de não optante. OBSERVAÇÃO O valor do saque será, obrigatoriamente, creditado em conta bancária de titularidade do empregador e por ele formalmente indicada por ocasião da solicitação do saque. A liberação do saque só será efetivada em favor dos empregadores que cumprirem os seguintes requisitos: - não possuir saldos de Depósitos a Discriminar no cadastro do FGTS, devedores ou credores; - estar em situação regular nos empréstimos lastreados com recursos do FGTS, em âmbito nacional. É aplicado o instituto da compensação automática, quando o empregador, fizer jus ao saque de valores, e possuir, ao mesmo tempo, débitos identificados junto ao FGTS. O empregador deve promover a individualização dos débitos quitados, no caso destes se referirem aos valores de Depósito/JAM, não efetivados aos trabalhadores em época própria. Excepciona-se a obrigatoriedade da regularização de depósitos a discriminar: - quando da impossibilidade da individualização dos depósitos em virtude da inexistência de dados cadastrais, devidamente formalizada por meio de publicação de edital de convocação dos empregados da época, em jornal de grande circulação local; - em caso de valores de depósitos a individualizar de até R$ 10,00 - atualizados, com base na Resolução do Conselho Curador do FGTS no 318, de 31.08.1999. MOTIVO - Ter o titular da conta vinculada idade igual ou superior a setenta anos. DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO - Documento que comprove a idade mínima de 70 anos do trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso.

70

Trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso.

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e - CTPS na hipótese de saque de trabalhador; ou - Ata da assembléia que deliberou pela nomeação do diretor não empregado; cópia do Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; e - Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP; ou - Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP. VALOR DO SAQUE Saldo disponível em todas as contas vinculadas do titular. (Continua)

36 TR

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

IOB Folhamatic, a Sage business

(Continuação)

Cód

Beneficiário

Especificações da Movimentação MOTIVO - Ser portador ou possuir dependente portador do vírus HIV - SIDA/AIDS. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO - Atestado médico fornecido pelo profissional que acompanha o tratamento do paciente, onde conste o nome da doença ou o código da Classificação Internacional de Doenças - CID respectivo, CRM e assinatura, sobre carimbo, do médico; e - Documento hábil que comprove a relação de dependência, no caso de dependente do titular da conta acometido pela doença.

80

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - CTPS na hipótese de saque de trabalhador; ou - Ata da assembléia que deliberou pela nomeação do diretor não empregado; cópia do Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Trabalhador, Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem diretor não ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; e empregado - Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e ou trabalhador - Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP; ou avulso. - Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP. OBSERVAÇÕES - No caso de pedido decorrente de doença que acometeu o dependente do trabalhador, o código de saque deve ser acrescido da letra D; - No caso de pedido decorrente de doença que acometeu o próprio trabalhador, o código de saque deve ser acrescido da letra T. - Por força de liminar concedida pela 11a Vara Federal de Porto Alegre - Ação Civil Pública no 2001.71.00.030578-6, os trabalhadores estão dispensados da apresentação do laudo ou exame laboratorial específico. - Nos casos de reincidência de saque dessa espécie pelo mesmo titular e ou em relação ao mesmo dependente, admitir-se-á a apresentação de cópia do atestado médico apresentado por ocasião do primeiro saque. VALOR DO SAQUE Saldo disponível em todas as contas vinculadas do titular. MOTIVO - Estar acometido ou possuir dependente acometido de neoplasia maligna (câncer). DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO - Atestado médico com validade não superior a trinta dias, contados de sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, contendo diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades que molestam o paciente, o estágio clínico atual da moléstia e do enfermo. Na data da solicitação do saque, se o paciente estiver acometido de neoplasia maligna, no atestado médico deve constar, expressamente: “Paciente sintomático para a patologia classificada sob o CID________”; ou “Paciente acometido de neoplasia maligna, em razão da patologia classificada sob o CID________”; ou “Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos da Lei no 8.922/1994”, ou “Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos do Decreto no 5.860/2006”; e - laudo do exame histopatológico ou anatomopatológico que serviu de base para a elaboração do atestado médico; e - Documento hábil que comprove a relação de dependência, no caso de estar o dependente do titular da conta acometido pela doença.

81

Trabalhador, diretor não empregado DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ou trabalhador - CTPS na hipótese de saque de trabalhador; ou avulso. - Ata da assembléia que deliberou pela nomeação do diretor não empregado; cópia do Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; e - Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e - Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP; ou - Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP. OBSERVAÇÕES - No caso de pedido decorrente de doença que acometeu o dependente do trabalhador, o código de saque deve ser acrescido da letra D; - No caso de pedido decorrente de doença que acometeu o próprio trabalhador, o código de saque deve ser acrescido da letra T. VALOR DO SAQUE Saldo disponível nas contas vinculadas do titular, enquanto estiver acometido pela moléstia. MOTIVO Estar o trabalhador ou qualquer de seus dependentes em estágio terminal de vida, em razão de doença grave.

82

Trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso.

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO Atestado contendo diagnóstico médico, claramente descritivo que, em face dos sintomas e do histórico patológico, caracterize estágio terminal de vida, em razão de doença grave consignada no Código Internacional de Doenças - CID, que tenha acometido o titular da conta vinculada do FGTS ou seu dependente, assinatura e carimbo com o nome/CRM do médico que assiste o paciente, indicando expressamente: “Paciente em estagio terminal de vida, em razão da patologia classificada sob o CID________”; e Documento hábil que comprove a relação de dependência, no caso de ser o dependente do titular da conta o paciente. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - CTPS na hipótese de saque de trabalhador; ou - Ata da assembléia que deliberou pela nomeação do diretor não empregado; cópia do Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; e - Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP; ou - Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP. OBSERVAÇÕES - No caso de pedido decorrente de doença que acometeu o dependente do trabalhador, o código de saque deve ser acrescido da letra D; - No caso de pedido decorrente de doença que acometeu o próprio trabalhador, o código de saque deve ser acrescido da letra T. VALOR Saldo disponível nas contas vinculadas do titular. (Continua)

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013

TR 37


IOB Folhamatic, a Sage business

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

(Continuação)

Cód

Beneficiário

Especificações da Movimentação MOTIVO - Permanência do titular da conta, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, para os contratos de trabalho extintos a partir de 14.07.1990, inclusive.

86

DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO - CTPS comprovando o desligamento da empresa e a inexistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, três anos ininterruptos; ou - CTPS onde conste o contrato de trabalho e anotação da mudança de regime trabalhista, publicada em Diário Oficial e a inexistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, três anos ininterruptos; ou - Ata da assembléia que deliberou pela nomeação do diretor não empregado e comprovando o desligamento, há, no mínimo, três anos, a partir de 14.07.1990, inclusive. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; ou Trabalhador - Declaração da sociedade anônima deliberando pela suspensão definitiva do recolhimento do FGTS para os diretores não empregados, ou diretor não ocorrida há, no mínimo, três anos, a partir de 14.07.1990, inclusive; ou empregado - Cópia do Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial, comprovando o desligamento, há, no mínimo, três anos, a partir de 14.07.1990, inclusive. OBSERVAÇÕES - cumprido o prazo fora do regime do FGTS, a solicitação de saque poderá ser apresentada a partir do mês de aniversário do titular; - uma vez adquirido o direito, este poderá ser exercido mesmo que o titular venha firmar novo contrato de trabalho sob o regime do FGTS. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e - Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP; ou - Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP. VALOR DO SAQUE Saldo disponível nas contas vinculadas do titular que tenha cumprido o interstício de três anos fora do regime do FGTS. MOTIVO - Permanência da conta vinculada sem crédito de depósito, por três anos ininterruptos, cujo afastamento do titular tenha ocorrido até 13.07.1990, inclusive.

87

DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO - CTPS onde conste o contrato de trabalho cuja conta vinculada está sendo objeto de saque; ou - Comprovante do afastamento do trabalhador, quando não constante da CTPS; ou - Ata da assembléia que deliberou pela nomeação do diretor não empregado e comprovando o desligamento até 13.07.1990, inclusive. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; ou Trabalhador - Declaração da sociedade anônima deliberando pela suspensão definitiva do recolhimento do FGTS para os diretores não empregados, ou diretor não ocorrida há, no mínimo, três anos, até 13.07.1990, inclusive; ou empregado - Cópia do Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial, comprovando o desligamento até 13.07.1990, inclusive. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e - Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP; ou - Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP. OBSERVAÇÃO - Código de saque deve ser acrescido da letra N. VALOR DO SAQUE Saldo disponível nas contas vinculadas do titular que satisfaçam os requisitos. MOTIVO - Determinação Judicial. DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO - Ordem Judicial.

88

Pessoa indica- DOCUMENTOS COMPLEMENTARES da pelo Juiz -Documento de identificação do solicitante; e - Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP do titular; ou - Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP. VALOR DO SAQUE Valor ou percentual indicado na ordem judicial, limitado ao saldo disponível na conta vinculada.

91

MOTIVO - Utilização do FGTS para aquisição de moradia própria, imóvel residencial concluído. CONDIÇÕES BÁSICAS - Contar o trabalhador com o mínimo de três anos, considerando todos os períodos, de trabalho sob o regime do FGTS; - Não ser proprietário, cessionário, usufrutuário, comprador ou promitente comprador de outro imóvel residencial, concluído ou em construção: a) Financiado pelo SFH - Sistema Financeiro de Habitação em qualquer parte do território nacional; ou b) No município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes e integrantes da mesma região metropolitana; e c) No atual município de residência. - Não ser detentor de fração ideal de imóvel superior a 40%; e - Ser a operação passível de financiamento no SFH.

Trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador OBSERVAÇÃO avulso. - As condições gerais ou específicas, devidamente enquadradas nas normas pertinentes ao SFH, são obtidas junto aos Agentes Financeiros. VALOR DO SAQUE Saldo disponível nas contas vinculadas do trabalhador, desde que o valor do FGTS, acrescido da parcela financiada, quando houver, não exceda ao menor dos seguintes valores: a) Limite máximo do valor de avaliação do imóvel estabelecido para as operações no SFH; ou b) Da avaliação feita pelo agente financeiro; ou c) De compra e venda. (Continua)

38 TR

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

IOB Folhamatic, a Sage business

(Continuação)

Cód

Beneficiário

Especificações da Movimentação MOTIVO - Utilização do FGTS para amortização extraordinária do saldo devedor decorrente de financiamento concedido pelo SFH, obtido pelo titular na aquisição de moradia própria.

92

Trabalhador, diretor não empregado, ou trabalhador avulso.

CONDIÇÕES BÁSICAS - Contar o trabalhador com o mínimo de três anos, considerando todos os períodos, de trabalho sob o regime do FGTS; e - Estar em dia com o pagamento das prestações do financiamento; e - Contar com o interstício mínimo de dois anos da movimentação anterior, quando se tratar de nova utilização para amortizar/liquidar saldo devedor. OBSERVAÇÃO - As condições gerais ou específicas, devidamente enquadradas nas normas pertinentes ao SFH, são obtidas junto aos Agentes Financeiros. VALOR DO SAQUE Saldo disponível nas contas vinculadas do trabalhador, limitado ao saldo devedor atualizado do financiamento. MOTIVO - Utilização do FGTS para abatimento das prestações decorrentes de financiamento concedido pelo SFH.

93

Trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso.

CONDIÇÕES BÁSICAS - Contar o trabalhador com o mínimo de três anos, considerando todos os períodos, de trabalho sob o regime do FGTS; e - não pode o mutuário contar com mais de 3 (três) prestações em atraso. OBSERVAÇÃO - As condições gerais ou específicas, devidamente enquadradas nas normas pertinentes ao SFH, são obtidas junto aos Agentes Financeiros. - A solicitação de utilização do FGTS poderá ser formalizada para utilização em 12 (doze) prestações mensais. VALOR DO SAQUE Saldo disponível nas contas vinculadas do trabalhador, limitado a 80% do valor das prestações a serem abatidas. MOTIVO - Utilização do FGTS para aplicação em Fundos Mútuos de Privatização.

94

Trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso.

CONDIÇÕES BÁSICAS - Formalização de pedido de aplicação junto ao administrador do Fundo Mútuo de Privatização FMP-FGTS ou do Clube de Investimento CI-FGTS, e - Apresentação de extrato da conta vinculada que pretenda utilizar em FMP-FGTS, junto à Administradora do FMP-FGTS ou CI-FGTS e de documentação de identificação. VALOR DO SAQUE Até cinqüenta por cento do saldo disponível, de todas as contas vinculadas do titular, já consideradas as eventuais utilizações anteriores em FMP. MOTIVO - Utilização do FGTS para pagamento das parcelas de recursos próprios de imóvel residencial em fase de construção vinculado a programas de financiamento ou de autofinanciamento.

95

CONDIÇÕES BÁSICAS - Contar o trabalhador com o mínimo de três anos, considerando todos os períodos de trabalho, sob o regime do FGTS; e - Não ser proprietário, cessionário, usufrutuário, comprador ou promitente comprador de outro imóvel residencial, concluído ou em construção: a) Financiado pelo SFH - Sistema Financeiro de Habitação em qualquer parte do território nacional; e/ou b) No município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes e integrantes da mesma região metropolitana; e c) No atual município de residência. - Não ser detentor de fração ideal de imóvel superior a 40%; e - Ser a operação financiável pelo SFH.

Trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador OBSERVAÇÃO avulso. - As condições gerais ou específicas, devidamente enquadradas nas normas pertinentes ao SFH, são obtidas junto aos Agentes Financeiros. VALOR DO SAQUE Saldo disponível nas contas vinculadas do trabalhador, desde que o valor do FGTS, acrescido da parcela financiada, quando houver, não exceda ao menor dos seguintes valores: a) Limite máximo do valor de avaliação do imóvel estabelecido para as operações no SFH; ou b) Da avaliação feita pelo agente financeiro; ou c) De compra e venda ou custo total da obra; ou d) Somatório dos valores das etapas do cronograma físico-financeiro a realizar. MOTIVO - Utilização do FGTS para liquidação do saldo devedor decorrente de financiamento concedido pelo SFH, obtido pelo titular na aquisição de moradia própria.

96

Trabalhador, diretor não empregado, ou trabalhador avulso.

CONDIÇÕES BÁSICAS - Contar o trabalhador com o mínimo de três anos, considerando todos os períodos, de trabalho sob o regime do FGTS; e - Contar com o interstício mínimo de dois anos da movimentação anterior, quando se tratar de nova utilização para amortizar/liquidar saldo devedor. OBSERVAÇÃO - As condições gerais ou específicas, devidamente enquadradas nas normas pertinentes ao SFH, são obtidas junto aos Agentes Financeiros. VALOR DO SAQUE Saldo disponível nas contas vinculadas do trabalhador limitado ao saldo devedor atualizado do financiamento.

3. DO FORMULÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL 3.1. O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, formulário aprovado pela Portaria MTE 1.621, utilizado para rescisões de 14.07.2010 contrato efetuadas até 31.03.2013 ou o Termo de Homologação da Rescisão de Contrato de Trabalho - THRCT ou o Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho... - TQRCT, aprovados pela Portaria MTE 2.685, utilizados nas rescisões de 26.12.2011 contrato realizadas a partir de 01.02.2013, são os instrumentos de quitação das verbas rescisórias, e será utilizado para serão utilizados para o saque da conta vinculada do FGTS, nas hipóteses que exijam rescisão/extinção do contrato de trabalho, e deve ser apresentado em via original.

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013

TR 39


IOB Folhamatic, a Sage business

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista

3.2. O TRCT, o THRCT e o TQRCT devem, obrigatoriamente, ser assinados pelo empregador/preposto, devidamente identificado(s) no campo “Carimbo e assinatura do empregador ou preposto” do formulário, preferencialmente por meio de carimbo identificador da empresa e do preposto, não sendo permitida a assinatura sobre carbono.

5.3. Para os demais códigos de saque, é admissível a representação mediante instrumento de procuração, público ou particular, no pedido de movimentação e no pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS, independente do tipo da conta vinculada, desde que contenha poderes específicos para este fim.

3.3. O TRCT, o THRCT e o TQRCT devem obrigatoriamente, ser assinados pelo trabalhador no campo “Assinatura do Trabalhador”, não sendo permitida a assinatura sobre folha carbono.

5.3.1. Para que o instrumento de procuração particular seja válido, a assinatura do outorgante deve ser reconhecida em cartório.

3.4. O recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho, TRCT, THRCT ou TQRCT somente serão válidos quando formalizado de acordo com a legislação vigente, notadamente quanto à respectiva homologação. 4. DA COMUNICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 4.1. Para os códigos de saque 01, 02, 03, ou 04, é facultado ao empregador, comunicar a movimentação dos trabalhadores pela Rede Mundial de Computa-dores - Internet, por meio do canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, utilizando-se de Certificação Eletrônica. 4.2. Compete ao usuário do Conectividade Social, ao se valer do canal, anotar a chave de identificação por este gerada, no canto superior direito do TRCT ou em campo próprio do THRCT ou do TQRCT objetivando o registro da homologação da rescisão contratual, via Internet, pela entidade sindical represen-tativa da categoria profissional do trabalhador ou Delegacia Regional do Trabalho, se for o caso. 4.2.1. O registro da homologação da rescisão contratual por meio do Conectividade Social não altera ou substitui os procedimentos previstos pela CLT. 4.3. A comunicação de movimentação do trabalhador por meio da Internet não isenta o trabalhador da apresentação dos documentos necessários à liberação dos valores do FGTS, nos termos da legislação vigente. 4.3.1. Entretanto, para os códigos de saque iguais a 01, 03 ou 04, quando o valor a receber for igual ou menor que R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), é facultado ao trabalhador dirigir-se aos serviços de autoatendimento da CAIXA ou em casa lotéricas, desde que este tenha o Cartão do Cidadão e senha válidos. 4.3.2. Para o código de saque igual a 02 de qualquer valor e para os códigos de saque iguais a 01, 03 e 04 de valor a ser recebido maior que R$ 1.500,00, permanece a exigência de ser apresentada a documentação comprobatória do saque ao atendente da CAIXA. 4.4. A faculdade de outorga da procuração eletrônica pelo empregador, na forma estabelecida para uso do canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, não o exime da responsabilidade civil e penal, respondendo o outorgante, solidariamente com o outorgado, por toda e qualquer informação prestada via Internet, bem como, pelo uso indevido da aplicação. 4.5. O empregador, a entidade homologadora ou a autoridade competente é responsável por toda e qualquer informação prestada via Internet, bem como, pelos efeitos decorrentes desta e pelo uso indevido do aplicativo. 5. DO USO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO 5.1. Não é admissível a representação mediante instrumento de procuração, público ou particular, no pedido de movimentação e no pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS para as modalidades previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X do artigo 20 da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas em legislação posterior. 5.1.1. Os citados incisos referem-se aos códigos de saque 01, 02, 03, 05, 05A, 86, 87N, 04 e 06. 5.2. Para esses códigos de saque, é admitida a representação por instrumento público de procuração, desde que este contenha poderes específicos para este fim, nos casos de grave moléstia, comprovada por perícia médica relatada em laudo, no qual conste a incapacidade de locomoção do titular da conta vincu-lada do FGTS. 5.2.1. Nos termos do Parecer emitido no Processo-Consulta CFM no 752/2003, o relatório de uma Junta Médica ou o relatório circunstanciado do médico assistente são considerados como documentos médicos equivalentes ao laudo pericial exigido para a outorga de procuração no caso de doença grave que impeça o comparecimento do titular da conta, nos termos estabelecidos pela MP no 2.197-43 ou no caso deste titular se encontrar em estágio terminal em razão da doença que o acometeu, consoante o contido no inciso IV do art. 5o do Decreto no 3.913/2001.

40 TR

DO PAGAMENTO DO FGTS NO EXTERIOR - JAPÃO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA e EUROPA. 6.1. O titular da conta vinculada residente no Japão, nos Estados Unidos ou na Europa que atender aos motivos do código de saque 01, 04, 05, 86 e 87N poderá solicitar a movimentação de sua conta vinculada FGTS em uma representação consular do Brasil naquele país, observadas as condições constantes desta Circular. 6.2. O trabalhador preenche e assina o formulário ¨Solicitação de Saque FGTS¨ disponível no endereço www.caixa.gov.br ou www.fgts.gov.br e o apresenta junto com a documentação necessária no Consulado-Geral do Brasil, no Japão em Hamamatsu, Consulado-Geral do Brasil em Nagoya ou Consulado-Geral do Brasil em Tokyo, no Japão. Nos Estados Unidos: Consulado-Geral do Brasil em Los Angeles; Consulado-Geral do Brasil em Atlanta; Consulado -Geral do Brasil Boston; Consulado-Geral do Brasil em Hartford; Consulado-Geral do Brasil em Nova Iorque; Consulado-Geral do Brasil em Miami; Consulado-Geral do Brasil em Houston; Consulado-Geral do Brasil em São Francisco; Consulado-Geral do Brasil em Chicago e Consulado-Geral do Brasil em Wa-shington. Na Europa: Consulado-Geral do Brasil em Roterdã - Holanda Stationsplein 45, 6o andar, sala 191 3013AK Rotterdam; Consulado-Geral do Brasil em Bruxelas - Bélgica- Rue du Trône, 108 - Ixelles B-1050 Bruxelles; Consulado-Geral do Brasil em Paris - França- Consulat général du Brésil à Paris 65, Avenue Franklin Roosevelt- 75008 - Paris; Setor Consular da Embaixada do Brasil em Dublin - Irlanda- Ground Floor, Block 8, Harcourt Centre- Charlotte Way, Dublin 2; Consulado-Geral do Brasil em Londres - Inglaterra- 3 Vere Street Londres W1G 0DG. 6.3. O pagamento será realizado por meio de crédito em conta da Caixa ou de outro banco no Brasil que seja de titularidade do trabalhador. 6.3.1. No caso de não possuir conta bancária no Brasil, o trabalhador pode indicar alguém de sua confiança informando os dados bancários deste para crédi-to do valor. 6.4. O pagamento deverá ocorrer até 15 dias úteis após a entrega da documentação, condicionada à certificação de que as condições exigidas para movimen-tação da conta vinculada FGTS foram atendidas. Importante 1 - A Portaria MTE no 366, de 16.09.2002 - DOU de 17.09.2002, aprova normas para autorizar o saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante, quando não há indenização a ser paga ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador. 2 - De acordo com a Lei no 12.058/2009, art. 11, foi acrescido o § 21 ao art. 20 da Lei no 8.036/1990 para dispor que o FGTS poderá ser utilizado, observadas as condições da legislação, para quitar total ou parcialmente o saldo devedor de consórcios imobiliários, bem como para fins de abatimento do valor das prestações restantes, para os participantes de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por meio da Resolução no 616/2009, do Conselho Curador do FGTS, em vigor desde 18.12.2009, foram divulgados os critérios a serem observados para a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS nas modalidades de pagamento de parte das prestações e de liquidação ou amortização extraordinária de saldo devedor de auto financiamento imobiliário concedido no âmbito de consórcio imobiliário, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado. 3 - A Circular no 295, de 19.09.2003, da Caixa Econômica Federal - DOU de 22.09.2003, dispõe sobre a utilização do FGTS, em caráter excepcional, no pagamento de prestações em atraso, para contratos de financiamentos concedidos no âmbito do SFH.

Trabalhista e Previdenciário - Setembro/2013


IOB - Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Trabalhista - setembro/2013  

calendario,setembro-2013, obrigacoes, tp, tabelas praticas

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you