Issuu on Google+

Capa calendario3425_SAGE_SC

9/26/13

13:21

Page 1

Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Boletim



Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Santa Catarina NOVEMBRO Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

Tributário

2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário SANTA CATARINA

IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação vigente em 09.10.2013 - Fonte: Site Secretaria da Fazenda (SC) e 09.10.2013 - Fonte: DOM Florianópolis. Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essa data e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ÍNDICE___________________________________________________________________ ESTADUAL/SANTA CATARINA A Agenda de Obrigações Estadual e Municipal para Novembro/2013..........................................................................................

3

Alíquotas do ICMS........................................................................................................................................................................

8

D Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare-SC)..................................................................................................

11

I ICMS • Alíquotas do imposto.................................................................................................................................................................

8

• Recolhimento em atraso............................................................................................................................................................

7

ISS/Florianópolis • Alíquotas do imposto.................................................................................................................................................................

10

R Recolhimento em atraso • ICMS..........................................................................................................................................................................................

7

• Município de Florianópolis - Tributos municipais......................................................................................................................

8

T Tabelas • Unidade Fiscal Municipal (UFM) - Município de Florianópolis.................................................................................................. Índice

16

SC 1


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário SANTA CATARINA AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA Novembro/2013_____________

IMPORTANTE 1)  Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2)  Agenda elaborada com base na legislação vigente em 09.10.2013 - Fonte: Site Secretaria da Fazenda (SC) e 09.10.2013 - Fonte: DOM Florianópolis. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ICMS - PRAZOS DE RECOLHIMENTO Vencimento

Obrigação

ICMS - Scanc

Fato Gerador

Outubro

1 Sexta-feira ICMS - Scanc

ICMS - Scanc

Outubro

Outubro

4 Segunda-feira ICMS - Scanc

ICMS - Scanc

5 Terça-feira

ICMS - Scanc

ISS

ICMS - Scanc

Outubro

Outubro

Outubro

Outubro

Outubro

Tributário - Novembro/2013

Documento/ Formulário

Fundamento legal

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE O TRR deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe nº 35/2012 e RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 178 e seguintes

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE O importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe nº 35/2012 e RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 178 e seguintes

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE O importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe nº 35/2012 e RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 178 e seguintes

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe nº 35/2012 e RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 178 e seguintes

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE O importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe nº 35/2012 e RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 178 e seguintes

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe nº 35/2012 e RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 178 e seguintes

Pagamen- ISS - PRAZOS DE RECOLHIMENTO tos efetua­ Recolhimento do ISS retido na fonte (serviços prestados aos órgãos da administração pública, autarquia dos em e fundações) Outubro

6 Quarta-feira ICMS - Scanc

Histórico

DAM - Documento de Arrecadação Municipal

RISQN-Florianópolis/2003, art. 25, § 2º e art. 26, II

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE O importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe nº 35/2012 e RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 178 e seguintes

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe nº 46/2011 e RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 178 e seguintes

SC  3


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

Obrigação

ICMS - Dime

ICMS - GIA-ST

Fato Gerador

Documento/ Formulário

Fundamento legal

Outubro

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO (DIME) Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS), os produtores inscritos no Cadastro de Produtores Rurais (CPR), detentores de regime especial para escrituração de livros fiscais, com exceção dos casos previstos no RICMS-SC/2001, Anexo 5, art. 170, encaminharão, em arquivo eletrônico enviado pela Internet, a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (Dime), relativamente aos registros dos lançamentos contábeis constantes do livro Registro de Apuração do ICMS, dos demais lançamentos fiscais referentes ao balanço econômico e dos créditos acumulados, concernentes às operações e às prestações realizadas no mês anterior. Nota Segundo entendimento da Secretaria da Fazenda, o arquivo deverá ser transmitido até a data-limite prevista no Regulamento.

 

RICMS-SC/2001, Anexo 5, art. 168, caput, I, e § 1º; Portaria SEF nº 153/2012

Outubro

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (GIA-ST) Envio, pelo contribuinte substituto estabelecido em outra UF, à Secretaria de Estado da Fazenda, via Internet, de GIA-ST, em arquivo eletrônico, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda, com os dados do livro Registro de Apuração do ICMS, referentes ao mês anterior. Notas (1) Os substitutos tributários que fizerem apuração diária nas operações com combustíveis devem apresentar uma única GIA-ST mensal compreendendo o somatório dos valores das operações e prestações realizadas a cada dia, com efeitos retroativos para os fatos geradores ocorridos desde 1º.08.2006. (2) Segundo entendimento da Secretaria da Fazenda, o arquivo deverá ser transmitido até a data-limite prevista no Regulamento.

 

RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 37, II; Portaria SEF nº 222/2010

Outubro

GUIA DE INFORMAÇÃO FISCAL (GIF-PJ): Envio pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), no caso contribuinte pessoa jurídica ou entidade Notas (1) A GIF-PJ poderá ser entregue pela Internet, no endereço http://www.pmf.sc.gov.br/sefin, por meio do programa Sefinet e mediante certificação digital, ou na Secretaria Municipal de Finanças mediante arquivo eletrônico gerado pelo programa gerador de disquete (GIF), fornecido pela Sefin. A GIF poderá, ainda, ser entregue em formulário (na impossibilidade técnica de apresentá-la em meio magnético), desde que autorizado pelo Diretor do Departamento de Tributos Municipais. (2) Segundo entendimento da Secretaria da Fazenda, o arquivo deverá ser transmitido até a data-limite prevista no Regulamento.

 

RISQN-Florianópolis/2003, Anexo III, art. 47, II, §§ 1º a 5º

Outubro

GUIA DE INFORMAÇÃO FISCAL (GIF-PJ-ST): Envio pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), no caso de substituto tributário, pessoa jurídica ou entidade obrigada, não contribuinte Notas (1) A GIF-PJ poderá ser entregue pela Internet, no endereço http://www.pmf.sc.gov.br/sefin, por meio do programa Sefinet e mediante certificação digital, ou na Secretaria Municipal de Finanças mediante arquivo eletrônico gerado pelo programa gerador de disquete (GIF), fornecido pela Sefin. A GIF poderá, ainda, ser entregue em formulário (na impossibilidade técnica de apresentá-la em meio magnético), desde que autorizado pelo Diretor do Departamento de Tributos Municipais. (2) Segundo entendimento da Secretaria da Fazenda, o arquivo deverá ser transmitido até a data-limite prevista no Regulamento.

 

RISQN-Florianópolis/2003, Anexo III, art. 47, III e §§ 1º a 5º

Outubro

RECOLHIMENTO Regime normal (conta-gráfica); Regime de estimativa fiscal (*2) Notas (1) O RICMS-SC/2001, art. 60, traz outros prazos (específicos) de recolhimento do imposto. Documento de (*2) Ao final de cada semestre o contribuinte fará o confronto entre os valores recolhidos por estimativa e os Arrecadação de apurados regularmente em sua escrita e, quando constatar que o valor recolhido foi inferior ao efetivamente Receitas Estadevido, deverá efetuar o recolhimento da diferença. (RICMS-SC/2001, Art. 57, § 8º, I e art. 60, § 1º, IV) duais - Dare (3) Nos termos do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário - RNGDT-SC/1984, art. 227, os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Outubro

RECOLHIMENTO Substituição Tributária Demais operações sujeitas ao regime de substituição tributária - lubrificantes, cerveja, refrigerante, cimento, sorvete, veículos automotores etc. Documento de Arrecadação de RICMS-SC/2001, Anexo Notas (1) O RICMS-SC/2001, art. 60, traz outros prazos (específicos) de recolhimento do imposto. Receitas Esta3, arts. 16 e 17 (2) Nos termos do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário - RNGDT-SC/1984, art. 227, os duais - Dare prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Outubro

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE A refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe nº 35/2012 e RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 178 e seguintes

Outubro

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - TRANSMISSÃO DO ARQUIVO AO SPED Entrega do arquivo pelo estabelecimento cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis A EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês. Os contribuintes obrigados à EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal, ficam dispensados da remessa dos arquivos eletrônicos previstos no RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 37, I (arquivo eletrônico enviado pelo contribuinte substituto estabelecido em outra UF com o registro fiscal das operações efetuadas no mês com destinatários estabelecidos em Santa Catarina) e no Anexo 7, art. 7º (Remessa de arquivo eletrônico pelo contribuinte catarinense e pelo contribuinte de outra UF que mantém relações comerciais no Estado, ambos usuários de processamento eletrônico de dados).

RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 33, § 2º

10 Domingo

ISS - GIF-PJ

ISS - GIF-PJ-ST

ICMS

11 Segunda-feira

ICMS

13 Quarta-feira

14 Quinta-feira

4  SC

ICMS - Scanc

ICMS - EFD

Histórico

RICMS-SC/2001, arts 57, § 8º, I e 60, caput e § 1º, IV

Tributário - Novembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

Documento/ Formulário

Fundamento legal

Outubro

PROCESSAMENTO DE DADOS - REMESSA DO ARQUIVO ELETRÔNICO Envio, pelo contribuinte estabelecido em Santa Catarina que tenha por atividade o comércio varejista de combustíveis, usuário de equipamento de processamento eletrônico de dados, de arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior. Nota Os contribuintes obrigados à EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal, ficam dispensados da remessa dos arquivos eletrônicos previstos no RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 37, I (arquivo eletrônico enviado pelo contribuinte substituto estabelecido em outra UF com o registro fiscal das operações efetuadas no mês com destinatários estabelecidos em Santa Catarina) e no Anexo 7, art. 7º (Remessa de arquivo eletrônico pelo contribuinte catarinense e pelo contribuinte de outra UF que mantém relações comerciais no Estado, ambos usuários de processamento eletrônico de dados).

 

RICMS-SC/2001, Anexo 7, art. 7º, I, “a”

Outubro

ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SIMILARES Envio, pelas administradoras de cartões de crédito, débito e similares, de arquivo eletrônico com as informações relativas a todas as operações e prestações cujo pagamento seja feito por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, realizadas no mês anterior por estabelecimentos de contribuintes do imposto. O arquivo eletrônico poderá ser transmitido através dos endereços: www.sintegra.gov.br e www.sef. sc.gov.br. Nota Segundo entendimento da Secretaria da Fazenda, o arquivo deverá ser transmitido até a data-limite prevista no Regulamento.

 

RICMS-SC/2001, Anexo 5, art. 179-A

Outubro

PROCESSAMENTO DE DADOS - REMESSA DO ARQUIVO ELETRÔNICO Envio, pelo contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, de arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações originadas em Santa Catarina ou destinadas a este Estado, efetuadas no mês anterior. Notas (1) Os contribuintes obrigados à EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal, ficam dispensados da remessa dos arquivos eletrônicos previstos no RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 37, I (arquivo eletrônico enviado pelo contribuinte substituto estabelecido em outra UF com o registro fiscal das operações efetuadas no mês com destinatários estabelecidos em Santa Catarina) e no Anexo 7, art. 7º (Remessa de arquivo eletrônico pelo contribuinte catarinense e pelo contribuinte de outra UF que mantém relações comerciais no Estado, ambos usuários de processamento eletrônico de dados). (2) Segundo entendimento da Secretaria da Fazenda, o arquivo deverá ser transmitido até a data-limite prevista no Regulamento.

 

RICMS-SC/2001, Anexo 7, art. 7º, II

ISS - DES

Julho, Agosto e Setembro/2013

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) As pessoas jurídicas, estabelecidas no Município de Florianópolis, que prestarem ou contratarem serviços sujeitos à incidência do ISS, inclusive os condomínios e as demais entidades sem personalidade jurídica, deverão entregar na Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), até o 15º dia do segundo mês subsequente ao encerramento de cada trimestre do ano-calendário, a Declaração Eletrônica de Serviços (DES), na qual conste a relação nominal das notas fiscais de prestação de serviços emitidas ou recebidas. A DES poderá ser entregue pela Internet, no site www.pmf.sc.gov.br/sefin, por meio do programa ISSnet e mediante certificação digital, ou na Secretaria Municipal de Finanças, mediante arquivo eletrônico gerado pelo programa gerador de disquetes (DES) fornecidos pela Sefin. Estão dispensadas da entrega da DES os contribuintes: a) cadastrados em caráter temporário; b) enquadrados no regime de estimativa fiscal; c) ou nos casos onde houver o pagamento do imposto de forma antecipada.

ISS

Outubro

ISS - PRAZOS DE RECOLHIMENTO Substituição tributária Nota Prorroga-se o vencimento que recair em dia não útil - Art. 73 da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Florianópolis, aprovada pela Lei Complementar nº 7/1997.

DAM - Documento de Arrecadação Municipal

RISQN-Florianópolis/2003, Anexo IV, art. 13

ISS

Outubro

ISS - PRAZOS DE RECOLHIMENTO Prestação dos serviços - ISS proporcional à receita Nota Prorroga-se o vencimento que recair em dia não útil - Art. 73 da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Florianópolis, aprovada pela Lei Complementar nº 7/1997.

DAM - Documento de Arrecadação Municipal

RISQN-Florianópolis/2003, art. 21, IV

Outubro

PRAZOS DE RECOLHIMENTO DIFERENCIADOS PARA CONTRIBUINTES QUE RECOLHEM O IMPOSTO REGULARMENTE O imposto declarado em DIME, devido por contribuinte que, a partir de 1º.11.2006, mantenha a regularidade no pagamento, observado o disposto no RICMS-SC/2001, art. 60, §§ 4º-A a 7º poderá ser pago até o 16º dia após o encerramento do período de apuração, se tiver mantido a regularidade no pagamento do imposto nos últimos 12 meses. Notas (1) O RICMS-SC/2001, art. 60, traz outros prazos (específicos) de recolhimento do imposto. (2) Nos termos do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário - RNGDT-SC/1984, art. 227, os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

 

RICMS-SC/2001, Parte Geral, art. 60, § 4º

Outubro

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - TRANSMISSÃO DO ARQUIVO AO SPED A EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês. Os contribuintes obrigados à EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal, ficam dispensados da remessa dos arquivos eletrônicos previstos no RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 37, I (arquivo eletrônico enviado pelo contribuinte substituto estabelecido em outra UF com o registro fiscal das operações efetuadas no mês com destinatários estabelecidos em Santa Catarina) e no Anexo 7, art. 7º (Remessa de arquivo eletrônico pelo contribuinte catarinense e pelo contribuinte de outra UF que mantém relações comerciais no Estado, ambos usuários de processamento eletrônico de dados).

 

RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 24, § 1º, arts. 26 e 33 e 33-D

Obrigação

14 ICMS - Sintegra Quinta-feira

ICMS - Arquivo magnético Administradora de cartões de crédito, débito e similares

15 Sexta-feira

ICMS - Sintegra

Fato Gerador

18 Segunda-feira

ICMS

20 Quarta-feira

ICMS - EFD

Tributário - Novembro/2013

Histórico

RISQN-Florianopólis/2003, Anexo III, art. 51

SC  5


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

20 Quarta-feira

Documento/ Formulário

Fundamento legal

 

RICMS-SC/2001, Parte Geral, art. 60, §§ 4º a 7º

ISS

ISS - PRAZO DE RECOLHIMENTO Estimativa fiscal Novembro Nota Prorroga-se o vencimento que recair em dia não útil - Art. 73 da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Florianópolis, aprovada pela Lei Complementar nº 7/1997.

DAM - Documento de Arrecadação Municipal

RISQN-Florianópolis/2003, art. 21, III

ISS

ISS - PRAZO DE RECOLHIMENTO Fixo Notas 11ª parcela (1) O imposto será recolhido, quando fixo, até o 20º dia do mês de fevereiro de cada ano ou, a critério do contribuinte, em até 12 parcelas mensais e consecutivas. (2) Prorroga-se o vencimento que recair em dia não útil - Art. 73 da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Florianópolis, aprovada pela Lei Complementar nº 7/1997.

DAM - Documento de Arrecadação Municipal

RISQN-Florianópolis/2003, art. 21, II

Obrigação

ICMS

21 Quinta-feira

23 Sábado

25 Segunda-feira

6  SC

ICMS - Scanc

ICMS - Sintegra

Fato Gerador

Outubro

Histórico PRAZOS DE RECOLHIMENTO DIFERENCIADOS PARA CONTRIBUINTES QUE RECOLHEM O IMPOSTO REGULARMENTE O imposto declarado em Dime, devido por contribuinte que, a partir de 1º.11.2006, mantenha a regularidade no pagamento, observado o disposto no RICMS-SC/2001, Parte Geral, art. 60, §§ 4º-A a 7º, poderá ser pago até o 20º dia após o encerramento do período de apuração, a partir do segundo período consecutivo de regularidade no pagamento do imposto. Notas O RICMS-SC/2001, Parte Geral, art. 60 traz outros prazos (específicos) de recolhimento do imposto.

Outubro

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE A refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante. Nota Segundo entendimento da Secretaria da Fazenda, o arquivo deverá ser transmitido até a data-limite prevista no Regulamento.

Outubro

PROCESSAMENTO DE DADOS - REMESSA DO ARQUIVO ELETRÔNICO Envio, pelo contribuinte estabelecido neste Estado, usuário de equipamento de processamento eletrônico de dados, do arquivo eletrônico com registro das operações e prestações efetuadas no mês anterior. Nota Os contribuintes obrigados à EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal, ficam dispensados da remessa dos arquivos eletrônicos previstos no RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 37, I (arquivo eletrônico enviado pelo contribuinte substituto estabelecido em outra UF com o registro fiscal das operações efetuadas no mês com destinatários estabelecidos em Santa Catarina) e no Anexo 7, art. 7º (Remessa de arquivo eletrônico pelo contribuinte catarinense e pelo contribuinte de outra UF que mantém relações comerciais no Estado, ambos usuários de processamento eletrônico de dados).

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe nº 35/2012 e RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 178 e seguintes

 

RICMS-SC/2001, Anexo 7, art. 7º, I, “b”

Tributário - Novembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

SANTA CATARINA - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO______________________________ O imposto não recolhido nos prazos regulamentares, constantes deste Calendário, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: I - Atualização monetária II - Multa III - Juros de mora

I - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA a) Débitos vencidos até 09.09.1991 Dividir o valor nominal do débito pelo número referencial constante das Tabelas I ou II, anexas à Portaria SPF no 184/1991, e, em seguida, multiplicar o resultado pelo valor da Unidade Fiscal de Referência (UFR) por ocasião de seu efetivo pagamento, observando-se a mudança do padrão monetário (art. 3o da Portaria SPF no 184/1991). b) Débitos vencidos a partir de 10.09.1991 Proceder à atualização pela variação do valor da Unidade Fiscal de Referência (UFR), isto é, dividir a UFR do dia do pagamento pela UFR do dia do vencimento e aplicar o coeficiente obtido sobre o valor originário do débito, observando-se a mudança do padrão monetário. UFR do dia do pagamento UFR do dia do vencimento

= (coeficiente aplicável)

c) Débitos relativos a fatos geradores ocorridos em Novembro/1994 Converter o valor do débito em UFR no 6o dia do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores e efetuar a reconversão em moeda corrente na data do efetivo pagamento (art. 49, §§ 2o, 3o e 4o, do RICMS). d) Débitos relativos a fatos geradores ocorridos entre 1o.04 e 30.06.1994 d.1) apuração decendial Converter o valor do débito em UFR (Diária) no 1o dia seguinte ao do encerramento do período de apuração e efetuar a reconversão em moeda corrente na data do efetivo pagamento (art. 32, § 4o, I, da Lei no 7.547/1989, na redação da Lei no 9.560/1994). d.2) apuração mensal A conversão em UFR (Diária) é feita no 25o dia do próprio período de apuração e a reconversão, em moeda corrente, no dia do efetivo pagamento (art. 39, § 9o, da Lei no 7.547/1989, na redação da Lei no 9.560/1994). e) Débitos vencidos a partir de 1o.07.1994 Converter o valor do débito, na data do vencimento, em UFR/SC e efetuar a reconversão em real (R$) na data do efetivo pagamento (art. 74 da Lei no 5.983/1981 c/c o art. 88 da Lei no 7.547/1989). f) Débitos vencidos a partir de 1o.01.1996 A partir de 1 .01.1996 ficou extinta a UFR/SC. Qualquer valor expresso nessa unidade será convertido em Ufir mediante a aplicação do coeficiente de conversão de 1,345573. o

Tributário - Novembro/2013

A atualização monetária de débitos fiscais a partir desta data (1o.01.1996) será feita com base na variação nominal do valor da Ufir (parágrafo único do art. 74 e art. 80 da Lei no 5.983/1981, na redação dada pela Lei no 10.065/1996). Cumpre esclarecer que a Ufir foi reajustada semestralmente em 1996 (art. 6o da Lei no 10.192/2001) e anualmente a partir de 1997 (art. 75 da Lei no 9.430/1996). A Ufir, que foi fixada em R$ 1,0641 para o exercício de 2000, foi extinta por meio do art. 29, § 3o, da Lei no 10.522/2002. O Decreto no 1.942/2000 dispôs que a partir de 27.10.2000 os débitos fiscais estaduais de qualquer natureza expressos em Ufir serão convertidos em moeda corrente nacional com base no valor de R$ 1,0641.

II - MULTA Calcular 0,3% ao dia, até o limite de 20% sobre o valor do imposto. (Lei no 10.297/1996, art. 53)

III - JUROS DE MORA O imposto recolhido fora do prazo previsto na legislação tributária deverá ser acrescido de juros de mora, a serem calculados da seguinte forma: a) Fatos geradores ocorridos até 31.12.1996

a.1) calcular os juros até 31.12.1996 em 1% por mês ou fração de atraso sobre o valor monetariamente atualizado na forma do item I (art. 69 da Lei no 5.983/1981, na redação da Lei no 6.760/1986); e a.2) após 1o.01.1997, aplicar os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais acumulados mensalmente sobre o valor do débito. Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, não podendo ser inferiores a 1%. O percentual de juros de mora relativos ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. b) Fatos geradores ocorridos a partir de 1o.01.1997 Aplicar os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais acumulados mensalmente sobre o valor do débito. Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. O percentual de juros de mora relativos ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. (Art. 69 da Lei no 5.983/1981, na redação das Leis nos 6.760/1986, 10.297/1996, 10.369/1997 e 14.461/2008, art. 2o, da Medida Provisória no 142/2007) SC  7


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - TRIBUTOS MUNICIPAIS - RECOLHIMENTO EM ATRASO Os débitos fiscais não recolhidos nos prazos regulamentares, constantes deste Calendário, ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos legais:

butárias, aprovada pela Lei no 5.054/1997, na redação da Lei Complementar no 009/1997): a) até 30 dias após o vencimento....................2%

I - Atualização monetária

b) acima de 30 dias após o vencimento .........5%

II - Multa de mora

Observação

III - Juros

As multas supracitadas são aplicáveis ao pagamento espontâneo do débito, ou seja, àquele efetuado antes do início de qualquer procedimento fiscal. Iniciado este, ficará o contribuinte sujeito às multas variáveis, constantes do § 2o do art. 4o da Lei no 3.846/1992.

I - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os débitos fiscais de qualquer natureza deverão ser declarados em número de Unidades Fiscais Municipais (UFMS) (art. 12 da Lei no 3.846/1992). Os débitos não liquidados no seu vencimento serão atualizados monetariamente desde a data do vencimento até a data de seu efetivo pagamento (art. 8o, caput, da Lei no 3.846/1992). Tendo em vista que os débitos devem ser declarados em número de UFM, a multiplicação da quantidade dessa unidade na data do vencimento, pelo seu valor, na data do pagamento, já resulta no valor atualizado do débito. Acrescente-se que a UFM foi substituída pela Ufir a partir de 1o.01.1996 (Lei no 4.813/1995). A Ufir, que foi fixada em R$ 1,0641 para o exercício de 2000, foi extinta por meio do art. 29, § 3o, da Lei no 10.522/2002.

II - MULTA DE MORA A multa de mora será aplicada sobre o débito, monetariamente atualizado, de acordo com os seguintes prazos (art. 465 da Consolidação das Leis Tri-

III - JUROS Os débitos vencidos, constituídos ou não, de qualquer natureza, estão sujeitos à incidência de juros, tomando-se como base a taxa média de captação de recursos do Governo Federal através dos títulos da dívida mobiliária federal interna, especificamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), divulgada pelo Banco Central do Brasil. Os juros incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. O percentual de juros a ser aplicado a cada dia tomará como base a taxa de juros do mês precedente, convertida para taxa de juros diária. A taxa de juros não poderá ser inferior a 1% ao mês, convertida para taxa de juros diária. De acordo com a legislação, a Secretaria Municipal de Finanças deve divulgar, periodicamente, tabela com os fatores acumulados de juros para operacionalizar a sua cobrança. (Art. 473 da Consolidação das Leis Tributárias, aprovada pela Lei no 5.054/1997)

ICMS - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO__________________________________________________ Neste tópico tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), diferimento, suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade.

1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS

Alíquotas

Alíquotas

Operações/Prestações

Fundamento Legal

7%

prestações de serviços de comunicação destinadas a empreendimentos enquadrados no Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de “Telemar­ keting”;

RICMSSC/2001, art. 26, IV

8  SC

Operações/Prestações operações com energia elétrica de consumo domiciliar, até os primeiros 150 Kw;

12%

operações com energia elétrica destinada a produtor rural e cooperativas rurais redistribuidoras, na parte que não exceder a 500 Kw mensais por produtor rural;

Fundamento Legal

RICMSSC/2001, art. 26, III

Tributário - Novembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Alíquotas

12%

Operações/Prestações

Fundamento Legal

prestações de serviço de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; 1. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas 2. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas de bovino, bufalino, suíno, ovino, caprino e coelho merca3. Charque e carne de sol dorias de 4. Erva-mate beneficiada consumo 5. Açúcar popular, 6. Café torrado em grão ou relaciomoído nadas no 7. Farinha de trigo, de milho e RICMSde mandioca -SC/2001, 8. Leite e manteiga 9. Banha de Anexo 1, porco prensada Seção II 10. Óleo refinado de soja e milho 11. Margarina e creme vegetal 12. Espaguete, macarrão e aletria 13. Pão 14. Sardinha em lata 15. Vinagre RICMS16. Sal de cozinha -SC/2001, art. 17. Queijo 26, III produtos primários, em estado natural, relacionados no RICMS-SC/2001, Anexo 1, Seção III; veículos automotores, relacionados no RICMS-SC/2001, Anexo 1, Seção IV; óleo diesel; coque de carvão mineral; pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiros, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, 6910.10.00 e 6910.90.00; ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH nas posições 6907 e 6908; blocos de concreto, telhas e lajes planas pré-fabricadas, painéis de lajes, pré-moldados, classificados, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, respectivamente, nos códigos 6810.11.00, 6810.19.00, 6810.99.00; mercadorias integrantes da cesta básica da construção civil, relacionadas no RICMS-SC/2001, Anexo 1, Seção XXXII.

2. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS 2.1 Destinadas a contribuintes

As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): a) realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: - a alíquota será de 12% (doze por cento), qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário; b) realizadas por contribuintes das Regiões Sudeste e Sul: - aplicar a alíquota de 12% (doze por cento) quando o destinatário também estiver localizado na região Sudeste ou Sul; Tributário - Novembro/2013

Alíquotas

Operações/Prestações

Fundamento Legal

Regra geral

RICMS-SC/2001, art. 26, I

operações com protetor solar

RICMS-SC/2001, art. 26, § 3o

17%

operações com energia elétrica;

25%

1. Cervejas e chope, da posição 2203 2. Demais bebidas alcoólicas, das posições 2204, 2205, 2206 e 2208 3. Cigarro, cigarrilha, charuto e outros produtos manufaturados de fumo, das posições 2402 e 2403 4. Perfumes e cosméticos, das posições 3303, 3304, 3305 e opera3307 ções com 5. Peleteria e suas obras e os produpeleteria artificial, do Capítulo tos su43 pérfluos 6. Asas-delta do código relacio8801.10.0200 RICMSnados no 7. Balões e dirigíveis, do código -SC/2001, art. RICMS8801.90.0100 26, II -SC/2001, 8. Iates e outros barcos e Anexo 1, embarcações de recreio ou Seção I esporte, barcos a remo e canoas, da posição 8903 9. Armas e munições, suas partes e acessórios, do Capítulo 93 NOTA:Os produtos estão classificados de acordo com a NBM/ SH, aprovado pelo Decreto no 97.409/1988 e suas alterações posteriores. prestações de serviço de comunicação; operações com gasolina automotiva e álcool carburante.

- aplicar a alíquota de 7% (sete por cento) quando o destinatário estiver localizado na região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo. As regiões mencionadas são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação: Região Norte: Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; Região Nordeste: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; SC  9


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Região Sul: Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; e

2.2 Transporte aéreo

b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%.

Na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal aplica-se a alíquota de 4%, de acordo com a Resolução no 95/1996 do Senado Federal. Nota

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.600-8 proposta pela Procuradoria-Geral da República (DOU de 08.08.2003, Seção 1, pág. 1). A decisão manifesta o seguinte entendimento: não incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

2.3 Destinadas a não contribuintes

Nesse caso, aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações/prestações internas (art. 155, 2, VII, “b”, da Constituição Federal).

2.4 Operações interestaduais com bens e mercadorias importados

A partir de 1o.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%. Essa alíquota será aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. A alíquota de 4% não se aplica: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em relação a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); e b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei no 288/1967 e as Leis nos 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e   c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. (Resolução do Senado Federal no 13/2012)

ISS/Florianópolis - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO_____________________________________ O ISS do Município de Florianópolis será calculado mediante aplicação das seguintes alíquotas: Alíquota (%)

Lista de serviços (Item/Descrição)

Fundamento Legal

01 - Serviços de Informática e Congêneres 04 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 08.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. Lei Complementar no 10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em 2% 7/1997, art. 256, I outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 07.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 09 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. Lei Complementar no 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 2,5% 7/1997, art. 256, II 17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra. 17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 07 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, 3% limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. (exceto os serviços prestados nos subitens 08 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e Lei Complementar no 7/1997, art. 256, III elencados na Lei Com- avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. plementar no 7/1997, art. 10 - Serviços de intermediação e congêneres. 256, I e II 5%

Demais serviços.

Lei Complementar no 7/1997, art. 256, V

(Lei Complementar no 7/1997, art. 256)

10 SC

Tributário - Novembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS (DARE-SC)___________________ Mediante a Portaria SEF no 163, de 14.07.2004 - DOE SC de 16.07.2004, foi instituído o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare-SC), de uso obrigatório para recolhimento de tributos, multas, acréscimos, dívida ativa e honorários, bem como quaisquer receitas estaduais, depósitos e origens diversas. O Dare-SC será gerado e emitido, em programa gerador específico, disponibilizado para download, ou por outro meio, pela Secretaria de Estado da Fazenda (Dare-SC off-line) e em aplicativo próprio disponível no site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (Dare-SC on-line). Note-se que não será utilizado o Dare-SC para o recolhimento normal do IPVA de veículo automotor e da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos, que continuarão sendo efetuados exclusivamente no Besc, por meio dos recibos de pagamentos, e na Creditran, mediante documento específico. A Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Dare-SC foi aprovada pela Portaria SEF no 164/2004, a qual reproduzimos a seguir:

Código/Tributo

Descrição

1180 - ITCMD - DEFESA - Classifica-se neste código o pagamento integral de débitos de ITCMD, PRÉVIA - PAGAMENTO constituído de ofício mediante defesa prévia. INTEGRAL 1198 - ITCMD - DEFESA - Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parPRÉVIA - PAGAMENTO celamento de débito do ITCMD constituído de ofício mediante defesa prévia. PARCELADO 1201 - IMPOSTO SOBRE Classifica-se neste código o pagamento referente à transmissão de TRANSMISSÃO BENS bens imóveis sujeita ao ITBI, com fatos geradores anteriores a 1o de IMÓVEIS - ITBI março de 1989, declarado pelo próprio contribuinte. 1210 - ITCMD - DÉBITO - Classifica-se neste código o pagamento integral de ITCMD apurado - AÇÃO DE ACOMPAem decorrência das ações de acompanhamento executado pelo fisco. NHAMENTO 1228 - ITCMD - PARCEClassifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parLAMENTO DE IMPOSTO celamento do ITCMD declarado pelo contribuinte. DECLARADO Classifica-se neste código o pagamento referente à transmissão de 1236 - ITBI - NOTIFICAbens imóveis sujeito ao ITBI, constituído de ofício mediante notificação ÇÃO fiscal. 1244 - IMPOSTO SOBRE Classifica-se neste código o pagamento referente à transmissão “cauTRANSMISSÃO “CAUSA sa mortis” e doação sujeitas ao ITCMD, declarado pelo próprio conMORTIS” E DOAÇÃO tribuinte. ITCMD

Código/Tributo

Descrição

Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido mensalmente por estimativa fixa (RICMS-SC/01, art. 57). 1465 - ICMS - ESTIMATI- Quando se tratar de enquadramento em estimativa de estabelecimento que comercialize veículo usado, utilizar o código 1686. Quando se tratar VA FIXA de enquadramento de estabelecimento varejista de temporada, utilizar código 1732. Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido por substituição tributária, declarado em GIA ou GIA-ST, resultante da apuração por 1473 - ICMS - SUBSTI- mercadoria dentro do respectivo período de apuração. Será utilizado, TUIÇÃO TRIBUTÁRIA - também pelo contribuinte substituído, na condição de responsável solidário, quanto as operações sujeitas à substituição tributária, sem a dePOR APURAÇÃO vida retenção do imposto. Para recolher a cada operação ou prestação, utilizar o código 1740. 1490 - ICMS - NOTIFICA- Classifica-se neste código o pagamento integral de notificação fiscal ÇÃO INTEGRAL relativa ao ICMS. Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a par1503 - ICMS - NOTIFICAcelamento de débito do ICMS constituído de ofício, mediante de notiÇÃO PARCELADA ficação fiscal. 1538 - ICMS - NOTIFICA- Classifica-se neste código o pagamento de parte de notificação fiscal ÇÃO PARCIAL relativa ao ICMS. 1546 - ICMS - PARCEClassifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parLAMENTO DE IMPOSTO celamento do ICMS declarado em GIA. DECLARADO EM GIA Classifica-se neste código o pagamento do ICMS que não se enquadre nos demais códigos especificados neste Anexo.

1260 - ITCMD - NOTIFI- Classifica-se neste código o pagamento integral de notificação fiscal CAÇÃO INTEGRAL relativa ao ITCMD.

1554 - ICMS - OUTROS

Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a par1279 - ITCMD - NOTIFIcelamento do débito do ITCMD, constituído de ofício, mediante notifiCAÇÃO PARCELADA cação fiscal.

1570 - ICMS - ANTE- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido nas operaCIPADO - INTRAESTA- ções e prestações sujeitas ao recolhimento por ocasião da saída da mercadoria ou na prestação de serviço realizada dentro do Estado. DUAL

1287 - ICM - REVIGOClassifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao RAR - DECLARADO EM parcelamento, pelo REVIGORAR, de débito do ICM declarado em GIA. GIA Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao par1341 - ICM - REVIGOcelamento, pelo REVIGORAR, de débito do ICM constituído de ofício, RAR - NOTIFICAÇÃO mediante notificação fiscal. 1376 - ICM - REVIGOClassifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao RAR - PARCELAMENTO parcelamento, pelo REVIGORAR, originado em parcelamento do ICM DE IMPOSTO DECLAdeclarado em GIA. RADO EM GIA 1384 - ICM - NOTIFICA- Classifica-se neste código o pagamento integral de notificação fiscal ÇÃO INTEGRAL relativas ao ICM. Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao par1392 - ICM - NOTIFICAcelamento de débito do ICM constituído de ofício, mediante notificação ÇÃO PARCELADA fiscal. 1406 - ICM - NOTIFICA- Classifica-se neste código o pagamento parcial de notificação fiscal ÇÃO PARCIAL relativa ao ICM. Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido declarado em 1449 - ICMS - NORMAL GIA, decorrente do confronto entre os débitos e créditos escriturados no respectivo período de apuração. Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido na importa1457 - ICMS - IMPORTA- ção, com prazo excepcional para recolhimento (RICMS-SC/01, Anexo ÇÃO - POR APURAÇÃO 3, art. 10, § 7o). Para efetuar o recolhimento no desembaraço, utilizar o código 1716.

Tributário - Novembro/2013

Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido nas opera1589 - ICMS - ANTEções e prestações sujeitas ao recolhimento por ocasião da saída da CIPADO - INTERESTAmercadoria ou na prestação de serviço realizada com destino a outra DUAL unidade da Federação. Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido nas operações promovidas por ambulante, inclusive mascate, oriundo de outra 1597 - ICMS - ANTECIunidade da Federação ou de dentro do Estado ou por contribuinte esPADO - AMBULANTE tabelecido em outra unidade da Federação (RICMS-SC/01, Anexo 6, arts. 50 e 52). 1600 - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL - ATIVO E MATERIAL DE USO E CONSUMO

Classifica-se neste código o efetivo pagamento do ICMS devido no recebimento de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, destinadas a consumo ou integração ao ativo permanente, no caso de não adotar o disposto no RICMS-SC/01, art. 53, § 6o.

1643 - ICMS - ANTECIPADO - ENTRADA DE MERCADORIAS OU BENS DE OUTRO ESTADO - POR APURAÇÃO

Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido por ocasião da entrada no Estado de bens e mercadorias, com prazo especial para recolhimento (RICMS-SC/01, art. 60, § 11). Para recolher a cada operação utilizar o código 1724. Quando se tratar de mercadoria sujeita a substituição tributária deverá ser utilizado o código 1473.

Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido pelas pessoas as quais tenha sido imputada a condição de responsáveis pelo paga1651 - ICMS - RESPONmento do imposto nas operações ou prestações respectivas, no caso SABILIDADE TRIBUTÁde ser exigido o recolhimento do imposto no momento da operação RIA - POR OPERAÇÃO ou prestação. Quando se tratar de responsabilidade por substituição tributária deverá ser utilizado o código 1740.

SC  11


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Código/Tributo

Descrição

Nota 1686 - REVOGADO - utiNo documento de arrecadação utilizado para recolher o imposto, com o lizar 1465 “ICMS - ESTIcódigo de receita 1686, deverá ser informado o código de receita 1465 MATIVA FIXA” “ICMS - ESTIMATIVA FIXA” (Portaria SEF no 165/05, art. 1o, p. único). 1694 - ICMS - DENÚN- - Classifica-se neste código o pagamento de valores relativos ao ICMS CIA ESPONTÂNEA decorrente de denúncia espontânea. Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido na importa1716 - ICMS - IMPORTA- ção, no caso de ser exigido no momento do desembaraço da mercaÇÃO - POR OPERAÇÃO doria. Quando se tratar de importação com prazo especial para recolhimento, utilizar o código 1457. 1724 - ICMS - ANTECIPADO - ENTRADA DE MERCADORIAS OU BENS DE OUTRO ESTADO - POR OPERAÇÃO

Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido por ocasião da entrada no Estado de bens e mercadorias, no caso de ser exigido o imposto a cada operação no momento da entrada da mercadoria no Estado. Quando se tratar de aquisições com prazo especial para recolhimento, adotar o código 1643. Quando se tratar de mercadoria sujeita a substituição tributária deverá ser utilizado o código 1740.

1732 - ICMS - ESTIMAClassifica-se neste código o pagamento do ICMS apurado por estimaTIVA DE COMÉRCIO tiva fixa, devido pelos estabelecimentos enquadrados no regime espeVAREJISTA DE TEMPOcial de comércio varejista de temporada (Portaria SEF no 504/97). RADA Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido por substituição tributária, sempre que for exigido o imposto a cada operação 1740 - ICMS - SUBSTI- ou prestação. Será utilizado, inclusive pelo substituído, na condição de TUIÇÃO TRIBUTÁRIA - responsável solidário, quanto as operações sujeitas à substituição tributária, sem a devida retenção do imposto. Nos casos em que o imposto POR OPERAÇÃO devido por substituição tributária seja apurado por operação dentro de determinado período de apuração, utilizar o código 1473. 1759 - ICMS - ANTECIClassifica-se neste código o pagamento do ICMS antecipado relativo as PADO - REGIME ESPEsaídas subseqüente à importação, conforme regime especial (RICMSCIAL DE DIFERIMENTO -SC/01, Anexo 3, art. 10, § 7o). NA IMPORTAÇÃO Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido pelas pessoas as quais tenha sido imputada a condição de responsáveis pelo paga1767 - ICMS - RESPONmento do imposto nas operações ou prestações respectivas, no caso SABILIDADE TRIBUTÁdo imposto apurado ter prazo de pagamento previsto na legislação. RIA - POR APURAÇÃO Quando se tratar de responsabilidade por substituição tributária deverá ser utilizado o código 1473. 1775 - ICMS - IMPOR- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido na importação TAÇÃO - NOTA FISCAL efetuada mediante emissão de Nota de Tributação Simplificada - NTS da Secretaria da Receita Federal. SIMPLIFICADA - NFS 1783 - ICMS - SUBSTI- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS relativo ao estoque TUIÇÃO TRIBUTÁRIA - remanescente de mercadorias sob regime de tributação normal que ESTOQUE passaram ao regime de substituição tributária. 1791 - ICMS - DÉBITO INFORMADO PELO Classifica-se neste código o pagamento de valores relativos ao ICMS PRÓPRIO CONTRI- decorrente de débitos informados pelo próprio contribuinte. BUINTE 1805 - IMPOSTO SOClassifica-se neste código o pagamento do imposto referente à proBRE PROPRIEDADE DE priedade de veículos automotores terrestres, inclusive o declarado pelo VEÍCULO AUTOMOTOR próprio contribuinte. - IPVA Classifica-se neste código o pagamento referente ao imposto sobre 1813 - IPVA - EMBARCAa propriedade de embarcações e aeronaves declarado pelo próprio ÇÕES E AERONAVES contribuinte. 1848 - ICMS - DEFESA - Classifica-se neste código o pagamento integral de débitos de ICMS PRÉVIA - PAGAMENTO constituídos de ofício mediante defesa prévia, sem a aplicação de multa INTE GRAL SEM MULTA reduzida. REDUZIDA 1856 - IPVA - NOTIFICA- Classifica-se neste código o pagamento de notificação fiscal relativa ÇÃO ao IPVA. 1880 - IMPOSTO DE Classifica-se neste código a retenção do Imposto de Renda Pessoa RENDA RETIDO NA FONJurídica, sempre que obrigatório. TE - PESSOA JURÍDICA 1899 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA Classifica-se neste código a retenção do Imposto de Renda Pessoa FONTE - PESSOA FÍ- Física, sempre que obrigatório. SICA Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao par1902 - ICMS - REVIGOcelamento, pelo REVIGORAR, de débito do ICMS constituído de ofício, RAR - NOTIFICAÇÃO mediante notificação fiscal. 1910 - ICMS - REVIGOClassifica-se neste código o pagamento de prestação a referente ao RAR - PARCELAMENTO parcelamento, pelo REVIGORAR, originado de parcelamento do ICMS DE IMPOSTO DECLAdeclarado em GIA. RADO EM GIA

12 SC

Código/Tributo

Descrição

1929 - ICMS - REVIGOClassifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parRAR - DECLARADO EM celamento, pelo REVIGORAR, do débito do ICMS declarado em GIA. GIA 1937 - ICMS - DEFESA Classifica-se neste código o pagamento integral de débitos de ICMS PRÉVIA - PAGAMENTO constituído de ofício mediante defesa prévia. INTEGRAL 1945 - ICMS - DEFESA Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parPRÉVIA - PAGAMENTO celamento de débito do ICMS constituído de ofício mediante defesa prévia. PARCELADO 1961 - ICMS - DÉBITO - Classifica-se neste código o pagamento de débitos de ICMS apurados - AÇÃO DE ACOMPAem decorrência das ações de acompanhamento executado pelo fisco. NHAMENTO 1970 - ICMS - SUBSTITU IÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTOQUE - PARCELAMENTO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento de débito decorrente do saldo devedor do fracionamento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias ingressadas no regime de substituição tributária.

1988 - ICMS - LEILÃO

- Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICMS apurado nas aquisições em leilão promovidos pela Receita Federal do Brasil de mercadorias estrangeiras apreendidas.

2119 - ATOS DA ADMI- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relacioNISTRAÇÃO EM GERAL nadas com Atos da Administração em Geral (Lei no 7.541/88 - Anexo I). 2127 - ATOS DA SAÚDE Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relacionaPÚBLICA das com Atos da Saúde Pública (Lei no 7.541/88 - Anexo II). 2135 - ATOS DA SEGU- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relacionaRANÇA PÚBLICA das com Atos da Segurança Pública (Lei no 7.541/88 - Anexo III). 2143 - ATOS DO DEPAR- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relacioTAMENTO ESTADUAL nadas com Atos do Departamento Estadual de Infra-estrutura (Lei no DE INFRA-ESTRUTURA 7.541/88 - Anexo V-A). 2500 - DIFERENÇA ALÍQUOTA - COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO - POR APURAÇÃO

Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido pela diferença de alíquota por ocasião da entrada no Estado de mercadorias adquiridas para comercialização e industrialização, com prazo especial para recolhimento (RICMS-SC/2001, art. 60, § 31, II). Aplica-se, também, na aquisição de bens e mercadoria destinada ao ativo imobilizado ou uso e consumo adquiridas por contribuinte enquadrado no Regime de Apuração Simples Nacional no CCICIMS-SC. Para recolher a cada operação, utilizar o código 2518.

2518 - ICMS - DIFERENÇA ALÍQUOTA COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO - POR OPERAÇÃO

Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido pela diferença de alíquota por ocasião da entrada no Estado de mercadorias adquiridas para comercialização e industrialização, no caso de ser exigido o imposto a cada operação no momento da sua entrada no Estado (RICMS-SC/2001, art. 60, § 1o, II, “g”). Aplica-se, também, na aquisição de bens e mercadoria destinada ao ativo imobilizado ou uso e consumo adquiridas por contribuinte enquadrado no Regime de Apuração Simples Nacional no CCICIMS-SC. Quando se tratar de aquisições com prazo especial para recolhimento, adotar o código 2500.

3000 - PRODEC

Classifica-se neste código o pagamento das parcelas devidas a título de PRODEC.

3077 - ICMS - SIMPLES - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ICMS NACIONAL - PAGAMEN- devido pelo optante do Simples Nacional transferido mediante Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. TO INTEGRAL - Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a par3085 - ICMS - SIMPLES celamento de débito de ICMS devido pelo optante do Simples Nacional, NACIONAL - PAGAMENtransferido mediante Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda TO PARCELADO Nacional - PGFN. - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ICMS 3093 - ICMS - SIMPLES devido pelo optante do Simples Nacional, transferido mediante ConNACIONAL - DÍVIDA ATIvênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, inscrito VA - PAGAMENTO em Dívida Ativa. 3107 - ICMS - SIMPLES NACIONAL - DÍVIDA ATIVA - PAGAMENTO PARCELADO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento de débito de ICMS devido pelo optante do Simples Nacional, transferido mediante Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, inscrito em Dívida Ativa.

3123 - ATOS DA POLÍ- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relacionaCIA MILITAR das com Atos da Polícia Militar (Lei no 7.541/88 - Anexo V). 3131 - TAXA DE SEGUClassifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais referentes RANÇA OSTENSIVA à Segurança Ostensiva Contra Delitos (Lei no 7.541/88 - Anexo VIII). CONTRA DELITOS 3140 - TAXA DE SEGUClassifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais referentes RANÇA CONTRA INà Segurança Contra Incêndio (Lei no 7.541/88 - Anexo VI). CÊNDIO 3158 - TAXA DE PREClassifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais referentes VENÇÃO CONTRA SIà Prevenção Contra Sinistros (Lei no 7.541/88 - Anexo VII). NISTROS 3166 - ATOS DA SECRE- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relacioTARIA DA AGRICUL- nadas como Atos da Secretaria da Agricultura e Política Rural (Lei no TURA 7.541/88 - Anexo IV).

Tributário - Novembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Código/Tributo

Descrição

3174 - TAXA DE APOSENTADORIA DE SER- Classifica-se neste código o pagamento da taxa exigida para a aposenVENTUÁRIOS E AUXI- tadoria de serventuários e auxiliares da justiça (Lei no 6.898/86). LIARES DA JUSTIÇA 3182 - TAXA DE SEGU- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais referentes à Segurança Preventiva (Lei no 7.541/88 - Anexo IX). RANÇA PREVENTIVA 3190 - TAXA JUDICIÁRIA Classifica-se neste código o pagamento das taxas judiciárias. 3212 - TAXA DE VIGI- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relativas à LÂNCIA SANITÁRIA vigilância sanitária animal de responsabilidade da Secretaria de Estado ANIMAL da Agricultura e Política Rural (Lei no 12.499/02). 3220 - AGESC - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SER- Classifica-se neste código o pagamento da taxa de regulação dos VIÇOS PÚBLICOS SOB serviços de gás canalizado devida à Agência Reguladora de Serviços REGIME REGULATÓRIO Públicos de Santa Catarina - AGESC (Lei no 13.533/05). - GÁS CANALIZADO 3670 - FUNDOSOCIAL Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a par- ICMS - PARCELAMENcelamento sumário de débito do ICMS constituído de ofício mediante TO SUMÁRIO defesa prévia. 3689 - FUNDOSOCIAL Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente PARCELAMENTO de débito de ICMS não declarado, parcelada nos termos do art. 2o da SUMÁRIO - Art 2o MP Medida Provisória no 146, de 2008. 146/2008 - ICMS 3697 - FUNDOSOCIAL Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL decorrente de - TRANSAÇÃO ICMS transação de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa relativa ao ICMS REGULARIZAÇÃO DE mediante regularização de depósito judicial. DEPÓSITO JUDICIAL 3700 - DOAÇÃO FUN- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, que será comDOSOCIAL - COMPEN- pensado, em conta gráfica, com o ICMS apurado (Decreto 2.977/05, SÁVEL COM O ICMS art. 22, § 1o). 3719 - DOAÇÃO FUNClassifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de DOSOCIAL - TRANSAtransação de crédito tributário oriundo de Notificação Fiscal relativa ao ÇÃO - NOTIFICAÇÃO ICMS (Decreto 2.977/05, art. 23). FISCAL - ICMS 3727 - DOAÇÃO FUNClassifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de DOSOCIAL - TRANSAtransação de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa relativa ao ICMS ÇÃO - DÍVIDA ATIVA (Decreto 2.977/05, art. 23). - ICMS 3735 - DOAÇÃO FUNClassifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente do DOSOCIAL - LEILÃO resultado do leilão para aprovação da transferência de crédito acumuTRANSFERÊNCIA DE lado do ICMS (Decreto 2.977/05, art. 28). CRÉDITO DE ICMS 3743 - FUNDOSOCIAL Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL decorrente de TJSC CUSTAS - TRAN- transação de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa relativa às custas SAÇÃO - DÍVIDA ATIVA do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 3751 - OUTRAS DOA- Classificam-se neste código de receita as doações ao FUNDOSOCIAL ÇÕES AO FUNDOSO- que não se enquadrem nos códigos 3700, 3719, 3727, 3735, 3760, 3778, 3786, 3794 e 3824. CIAL 3760 - DOAÇÃO FUNClassifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de DOSOCIAL - TRANSAtransação de crédito tributário oriundo de Notificação Fiscal relativa ao ÇÃO - NOTIFICAÇÃO IPVA (Decreto 2.977/05, art. 23). FISCAL - IPVA 3778 - DOAÇÃO FUNClassifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de DOSOCIAL - TRANSAtransação de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa relativa ao IPVA ÇÃO - DÍVIDA ATIVA (Decreto 2.977/05, art. 23). - IPVA 3786 - DOAÇÃO FUNClassifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de DOSOCIAL - TRANSAtransação de crédito tributário oriundo de Notificação Fiscal relativa ao ÇÃO - NOTIFICAÇÃO ITCMD (Decreto 2.977/05, art. 23). FISCAL - ITCMD 3794 - DOAÇÃO FUNClassifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de DOSOCIAL - TRANSAtransação de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa relativa ao ITCMD ÇÃO - DÍVIDA ATIVA (Decreto 2.977/05, art. 23). - ITCMD 3808 - CONTRIBUIÇÃO Classifica-se neste código o pagamento da contribuição de melhoria DE MELHORIA instituída pelo Estado. 3816 - SERVIÇO DE Classifica-se neste código o pagamento das aquisições de editais de VENDA DE EDITAIS DE licitação. LICITAÇÃO 3824 - DOAÇÃO FUN- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de DOSOCIAL - TRANSA- transação de crédito tributário parcelado pelo REFIS (Decreto 2.977/05, art. 23). ÇÃO - REFIS

Tributário - Novembro/2013

Código/Tributo

Descrição

Classifica-se neste código a aplicação no FUNCULTURAL, por contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS - CCICMS, em 3832- APLICAÇÃO NO projetos culturais previamente aprovados pela Secretaria de Cultura, FUNCULTURAL Esporte e Turismo, compensável na conta gráfica do ICMS (Decreto no 3.115/05, art. 8o). Classifica-se neste código a aplicação no FUNTURISMO, por contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS - CCICMS, em 3859 - APLICAÇÃO NO projetos culturais previamente aprovados pela Secretaria de Cultura, FUNTURISMO Esporte e Turismo, compensável na conta gráfica do ICMS (Decreto no 3.115/05, art. 8o). Classifica-se neste código a aplicação no FUNDESPORTE, por contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS - CCICMS, em 3875 - APLICAÇÃO NO projetos culturais previamente aprovados pela Secretaria de Cultura, FUNDESPORTE Esporte e Turismo, compensável na conta gráfica do ICMS (Decreto no 3.115/05, art. 8o). 3891 - RESTITUIÇÃO DE Classifica-se neste código a restituição de recursos do Fundo de ManuRECURSOS DO FUN- tenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. DEB 3905 - RESTITUIÇÃO Classifica-se neste código a restituição de recursos do salário-educaRECURSOS DO SALÁção. RIO-EDUCAÇÃO Classifica-se neste código a aplicação nos projetos culturais, turísticos 3980 - SEITEC - APLICA- e esportivos vinculados ao Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao ÇÃO MENSAL Turismo e ao Esporte - SEITEC, compensável na conta gráfica do ICMS (Lei no 14.600/2008). 5428 - MULTAS POR Classifica-se neste código o pagamento de notificação fiscal decorrenINFRAÇÃO À OBRIGAte de infrações à obrigação acessória. ÇÃO ACESSÓRIA 5436 - MULTAS TRIBU- Classifica-se neste código o pagamento de multas aplicadas pelo TriNAL DE CONTAS bunal de Contas. 5444 - GLOSAS TRIBU- Classifica-se neste código o pagamento de valores referente a glosas NAL DE CONTAS aplicadas pelo Tribunal de Contas. 5452 - MULTAS - CONTRATO DE ARRECA- Classifica-se neste código o pagamento de multas decorrentes de inDAÇÃO DE RECEITAS frações previstas em contrato de arrecadação de receitas estaduais. ESTADUAIS 5614 - OUTRAS MULTAS

Classifica-se neste código o pagamento de multas que não se enquadrem nos demais códigos de multas especificadas neste Anexo.

Classifica-se neste código o pagamento de multas decorrentes de in5622 - MULTAS VIGIfrações a normas da vigilância sanitária, aplicadas pela Secretaria de LÂNCIA SANITÁRIA Estado da Saúde. 5630 - MULTAS DA VI- Classifica-se neste código o pagamento de multas decorrentes de infraGILÂNCIA SANITÁRIA ções a normas da vigilância sanitária animal, aplicadas pela Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural. ANIMAL 5649 - MULTA PENAL

Classifica-se neste código o pagamento de multas penais impostas pelo Poder Judiciário.

Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao 5673 - DÍVIDA ATIVA DO parcelamento de crédito tributário relativo ao ITCMD, inscrito em dívida ITCMD - PARCELADA ativa. 5690 - INDENIZAÇÕES Classifica-se neste código o pagamento de valores referente a indePOR TELEFONEMAS E nizações pelo uso para fins particulares de telefone e fax dos órgãos públicos. FAX PARTICULARES 5703 - OUTRAS INDE- Classifica-se neste código o pagamento de outros valores que não se NIZAÇÕES E RESTITUI- enquadre nos demais códigos relativos às indenizações e restituições especificadas nesta tabela. ÇÕES 5754 - DÍVIDA ATIVA DO Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parICM - PARCELADA celamento de crédito tributário relativo ao ICM, inscrito em dívida ativa. 5762 - DÍVIDA ATIVA DO Classifica-se neste código o pagamento de crédito tributário relativo ao ICM ICM, inscrito em dívida ativa. 5770 - DÍVIDA ATIVA DO Classifica-se neste código o pagamento de crédito tributário relativo ao ITBI ITBI, inscrito em dívida ativa. 5789 - DÍVIDA ATIVA DO Classifica-se neste código o pagamento de crédito tributário relativo ao IPVA IPVA, inscrito em dívida ativa. 5797 - DÍVIDA ATIVA Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário insNÃO TRIBUTÁRIA crito em dívida ativa. 5819 - DÍVIDA ATIVA DO Classifica-se neste código o pagamento de crédito tributário relativo ao ITCMD ITCMD, inscrito em dívida ativa. 5827 - DIVIDA ATIVA DO Classifica-se neste código o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS ICMS, inscrito em dívida ativa. 5835 - DÍVIDA ATIVA DO Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parICMS - PARCELADA celamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa. 5860 - DÍVIDA ATIVA Classifica-se neste código o pagamento de crédito tributário inscrito MULTA POR INFRAÇÃO em dívida ativa, relativo à notificação fiscal decorrente de infrações à DE OBRIGAÇÃO ACESobrigação acessória. SÓRIA

SC  13


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Código/Tributo

Descrição

Código/Tributo

Descrição

Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao 5878 - ICMS - REVIGOparcelamento, pelo REVIGORAR, de crédito tributário relativo ao ICMS, RAR - DÍVIDA ATIVA inscrito em dívida ativa.

6114 - DÍVIDA ATIVA - TJ - Classifica-se neste código o pagamento de valores ao Fundo Rea- FUNDO REAPARELHA- parelhamento da Justiça - FRJ, inscrita em dívida ativa do Tribunal de MENTO JU STIÇA - FRJ Justiça.

5886 - DÍVIDA ATIVA Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscriNÃO TRIBUTÁRIA to em dívida ativa decorrente de multas penais. MULTA PENAL

6122 - DÍVIDA ATIVA - TJ TJ - MULTA MORATÓ- - Classifica-se neste código o pagamento de valores de Multa MoratóRIA/COMPENSATÓRIA ria/Compensatória - FRJ, inscrita em dívida ativa do Tribunal de Justiça. - FRJ

Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao 5894 - ICM - REVIGOparcelamento, pelo REVIGORAR, de crédito tributário relativo ao ICM, RAR - DÍVIDA ATIVA inscrito em dívida ativa. 5908 - DÍVIDA ATIVA - Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário insNÃO TRIBUTÁRIA crito em dívida ativa, originado de débitos junto ao DEINFRA. DEINFRA

6130 - DIVIDA ATIVA - Classifica-se neste código o pagamento de valores de Devolução de TJ - DEVOLUÇÃO DE Valores Percebidos Indevidamente, inscrita em dívida ativa do Tribunal VALORES PERCEBIDOS de Justiça. INDEVIDAMENTE

5916 - DÍVIDA ATIVA Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscriNÃO TRIBUTÁRIA to em dívida ativa, originado de débitos junto ao IPESC. IPESC

6149 - DÍVIDA ATIVA - TJ - Classifica-se neste código o pagamento de valores de Multa Ato - MULTA ATO ATENTAAtentatório Exercício Jurisdição, inscrita em dívida ativa do Tribunal de TÓRIO EXERCÍCIO JUJustiça. RISDIÇÃO

5924 - DÍVIDA ATIVA Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscriNÃO TRIBUTÁRIA to em dívida ativa, tendo como origem as custas judiciais. CUSTAS JUDICIAIS

6157 - DÍVIDA ATIVA - TJ - Classifica-se neste código o pagamento de valores de Multa Morató- MULTA MORATÓRIA/ ria/Compensatória, inscrita em dívida ativa do Tribunal de Justiça. COMPENSATÓRIA - TJ

5932 - DÍVIDA ATIVA Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscriNÃO TRIBUTÁRIA to em dívida ativa, originado de débitos junto ao PROCON. PROCON

6173 - DÍVIDA ATIVA - Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parNÃO TRIBUTÁRIA - POcelamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa decorrente LÍCIA MILITAR AMBIENde valores cobrados pela Polícia Militar Ambiental. TAL - PARCELAMENTO

Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário ins5940 -  DÍVIDA ATIVA crito em dívida ativa, originado de débitos junto ao Tribunal de Contas NÃO TRIBUTÁRIA - TCE do Estado. 5959 -  DÍVIDA ATIVA Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscriNÃO TRIBUTÁRIA - FATto em dívida ativa, originado de débitos junto à FATMA. MA 5967 - DÍVIDA ATIVA Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário insNÃO TRIBUTÁRIA - VIcrito em dívida ativa, originado de débitos junto à Vigilância Sanitária. GILÂNCIA SANITÁRIA 5975 - DÍVIDA ATIVA - Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário insNÃO TRIBUTÁRIA - CIcrito em dívida ativa, originado de débitos junto à CIDASC. DASC 5983 - DÍVIDA ATIVA Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscriNÃO TRIBUTÁRIA - AD- to em dívida ativa, originado de débitos junto a órgãos da Administração MINISTRAÇÃO DIRETA Direta. 5991 - DVA NÃO TRIBUClassifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parTÁRIA - ADMINISTRAcelamento de crédito não tributário de responsabilidade da administraÇÃO DIRETA - PARCEção direta, inscrito em dívida ativa. LAMENTO 6009 - DVA NÃO TRIBU- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parTÁRIA - TCE - PARCELA- celamento de crédito não tributário de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado, inscrito em dívida ativa. MENTO 6017 - DÍVIDA ATIVA - TJ Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao par- MULTA PENAL - PAR- celamento de créditos relativos à Multa Penal devidos ao Tributal de Justiça, inscritos em dívida ativa. CELAMENTO Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao par6025 - DÍVIDA ATIVA - TJ celamento de créditos relativos a Custas Judiciais devidas ao Tributal - CUSTAS JUDICIAIS - de Justiça, inscritas em dívida ativa.6505 - ICMS - REFIS - Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao PARCELAMENTO parcelamento, pelo REFIS, de débitos do ICMS. 6041 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA PROCON - PARCELAMENTO

Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de crédito não tributário de responsabilidade do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor de Santa Catarina - PROCON/ SC, inscrito em dívida ativa.

6050 - DÍVIDA ATIVA Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parNÃO TRIBUTÁRIA - FAT- celamento de crédito não tributário de responsabilidade da Fundação MA - PARCELAMENTO do Meio Ambiente de Santa Catarina - FATMA, inscrito em dívida ativa. 6068 - DÍVIDA ATIVA NÃO Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parTRIBUTÁRIA - CIDASC - celamento de crédito não tributário de responsabilidade da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola - CIDASC, inscrito em dívida ativa. PARCELAMENTO 6076 - DÍVIDA ATIVA Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parNÃO TRIBUTÁRIA - VIcelamento de crédito não tributário de responsabilidade da Vigilância GILÂNCIA SANITÁRIA Sanitária, inscrito em dívida ativa. - PARCELAMENTO 6084 - DÍVIDA ATIVA - Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário insNÃO TRIBUT ÁRIA crito em dívida ativa decorrente de valores cobrados pela Polícia Militar POLÍCIA MILITAR AMAmbiental. BIENTAL 6092 - DÍVIDA ATIVA - TJ - Classifica-se neste código o pagamento de valores de Multa Discipli- MULTA DISCIPLINAR nar, inscrita em dívida ativa do Tribunal de Justiça. 6106 - DÍVIDA ATIVA - Classifica-se neste código o pagamento de valores de Multa Infração TJ - MULTA INFRAÇÃO Administrativa - Infância e Juventude, inscrita em dívida ativa do TribuADMINISTRATIVA - INnal de Justiça. FÂNCIA E JU VENTUDE

14 SC

6319 - ICMS - IMPORTAÇÃO POR OPERAÇÃO/ - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo DESEMBARAÇO - REVI- Revigorar, devido pela importação no desembaraço da mercadoria. GORAR 6327 - ICMS - DÉBITO INFORMADO PELO - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo PRÓPRIO CONTRIRevigorar, informado pelo próprio contribuinte. BUINTE TE - REVIGORAR 6335 - ICMS - DEFESA PRÉVIA - PAGAMENTO - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo INTE TE GRAL - REVI- Revigorar, constituído de ofício mediante defesa prévia. GORAR 6343 - ICMS - SUBSTITU - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo TU IÇÃO TRIBUTÁRIA Revigorar, devido pelo estoque de mercadorias ingressadas no regime - ESTOQUE - REVIGOde substituição tributária declarado. RAR 6351 - ICMS - PARCE- Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo LAMENTO ESPECIAL Revigorar, decorrente do saldo do parcelamento especial não recolhi- OPÇÃO SIMPLES NAdo, concedido ao optante pelo Simples Nacional. CIONAL - REVIGORAR 6360 - ICMS - PAR- Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo CELAMENTO LEI Revigorar, decorrente do saldo de parcelamento especial não recolhi14461/2008 - ME E EPP do, concedido à micro em pequenas empresas. - REVIGORAR 6378 - FUNDOSOCIAL ICMS - PARCELAMEN- - Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parTO SUMÁRIO - ART 2o celamento sumário de FUNDOSOCIAL ICMS, conforme disposto no art. MP 146/2008 - REVIGO- 2o MP 146/2008. RAR 6386 - ICMS - DEFESA - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ICMS PRÉVIA - PAGAMENTO pelo Revigorar, constituído de ofício mediante defesa prévia, decorrente PARCELADO - REVIGOdo saldo de parcelamento não recolhido. RAR 6394 - ITCMD - PARCELA- - Classifica-se neste código o pagamento integral de ITCMD pelo ReMENTO DE IMPOSTO DE- vigorar, declarado em DIEF-ITCMD, decorrente do saldo de parcelaCLARADO - REVIGORAR mento não recolhido. 6408 - ITCMD - NOTIFI- - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ITCMD CAÇÃO PARCELADA - pelo Revigorar, constituído de ofício, mediante notificação fiscal, decorrente de parcelamento não recolhido. REVIGORAR 6416 - DIVIDA ATIVA DO - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ITCMD ITCMD PARCELADO - pelo Revigorar, decorrente de crédito tributário inscrito em dívida ativa parcelado e não recolhido. REVIGORAR 6424 - ITCMD - IMPOS- Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ITCMD TO DECLARADO - REVIpelo Revigorar, declarado em DIEF-ITCMD. GORAR 6432 - ITCMD - NOTI- Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ITCMD FICAÇÃO FISCAL INTE pelo Revigorar, constituído de ofício, mediante notificação fiscal. GRAL - REVIGORAR 6440 - ITCMD - DIVIDA - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ITCMD ATIVA - REVIGORAR pelo Revigorar, decorrente de crédito tributário inscrito em dívida ativa. 6459 - ITCMD - DEFESA - Classifica-se neste código o pagamento integral e débitos de ITCMD PRÉVIA - REVIGORAR pelo Revigorar, constituído de ofício mediante defesa prévia.

Tributário - Novembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Código/Tributo 6513 - ICM - REFIS

Descrição Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento, pelo REFIS, de débitos do ICM.

Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao par6521 - ICMS - REVIGOcelamento, pelo REFIS, de débitos do ICMS anteriormente parcelados RAR - REFIS pelo REVIGORAR. Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao par6530 - ICM - REVIGOcelamento, pelo REFIS, de débitos do ICM anteriormente parcelados RAR - REFIS pelo REVIGORAR. 6548 - ICMS - REVIGOClassifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS RAR II - IMPOSTO DEpelo REVIGORAR II, declarado em GIA, GIA-ST ou DIME. CLARADO 6556 - ICMS - REVIGOClassifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS RAR II - NOTIFICAÇÃO pelo REVIGORAR II, constituído de ofício, mediante notificação fiscal. FISCAL Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS 6564 - ICMS - REVIGOpelo REVIGORAR II, decorrente de crédito tributário inscrito em dívida RAR II - DÍVIDA ATIVA ativa. 6572 - ICMS - REVIGORAR II - PARCELAMENTO - IMPOSTO DECLARADO E NOTIFICAÇÃO FISCAL

Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS pelo REVIGORAR II, originado em parcelamento do imposto declarado em GIA, GIA-ST ou DIME ou constituído de ofício, mediante notificação fiscal.

6580 - ICMS - REVIGO- Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS RAR II - PARCELAMEN- pelo REVIGORAR II, originado em parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa. TO DE DÍVIDA ATIVA 6599 - ICMS - REVIGO- Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS RAR II - DÍVIDA ATIVA - pelo REVIGORAR II, decorrente de crédito tributário inscrito em dívida ativa, beneficiado com redução de 80% do débito. REDUÇÃO DE 80% 6602 - ICMS - REVIGOClassifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS RAR II - EXCLUSIVApelo REVIGORAR II, constituído exclusivamente de multa ou juros ou MENTE DE MULTA OU de ambos. JUROS OU DE AMBOS 6610 - IPVA - REVIGOClassifica-se neste código o pagamento de débito de IPVA pelo REVIRAR II - NOTIFICAÇÃO GORAR II, constituído de ofício, mediante notificação fiscal. FISCAL 6629 - IPVA - REVIGO- Classifica-se neste código o pagamento de débito de IPVA pelo RERAR II - DÍVIDA ATIVA VIGORAR II, decorrente de crédito tributário inscrito em dívida ativa. 6637 - ICMS - LEI Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS 14.461/08 - ME E EPP declarado em GIA, GIA-ST ou DI-ME, em cota única nos termos da Lei IMPOSTO DECLARADO 14.461/08, art. 8o, § 3o. - COTA ÚNICA 6645 - ICMS - LEI Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS 14.461/08 - ME E EPP constituído de ofício, mediante no-tificação fiscal, em cota única nos NOTIFICAÇÃO FISCAL termos da Lei 14.461/08, art. 8o, § 3o. - COTA ÚNICA 6653 - ICMS - LEI Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS, 14.461/08 - ME E EPP decorrente de crédito tributário inscrito em dívida ativa, em cota única - DÍVIDA ATIVA - COTA nos termos da Lei 14.461/08, art. 8o, § 3o. ÚNICA 6661 - ICMS - LEI 14.461/08 - ME E EPP - PARCELAMENTO IMPOSTO DECLARADO E NOTIFICA-ÇÃO FISCAL - COTA ÚNICA

Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS, originado em parcelamento do imposto declarado em GIA, GIA-ST ou DIME ou constituído de ofício, mediante notificação fiscal, em cota única nos termos da Lei 14.461/08, art. 8o, § 3o.

6670 - ICMS - LEI Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS, 14.461/08 - ME E EPP originado em parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, PARCELAMENTO DÍVIem cota única nos termos da Lei 14.461/08, art. 8o, § 3o. DA ATIVA - COTA ÚNICA 6688 - ICMS - LEI 14.461/08 - ME E EPP Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS, EXCLUSIVAMENTE constituído exclusivamente de multa ou juros ou de ambos em cota úniMULTA OU JUROS - ca nos termos da Lei 14.461/08, art. 8o, § 3o. COTA ÚNICA 6696 - ICMS - PARCELAClassifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS, MENTO - LEI 14.461/08 decorrente do parcelamento nos termos da Lei 14.461/08, art. 8o, § 4o. - ME E EPP 6700 - ICMS SIMPLES NACIONAL - PAGAMENTO INTEGRAL - REVIGORAR

Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, decorrente de débito de ICMS devido pelo optante do Simples Nacional, transferido mediante convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

6718 - ICMS SIMPLES NACIONAL - PAGAMENTO PARCELADO - REVIGORAR

Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, decorrente de débito parcelado de ICMS devido pelo optante do Simples Nacional, transferido mediante convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Tributário - Novembro/2013

Código/Tributo

Descrição

6726 - ICMS - DÍVIDA ATIVA - TRANSAÇÃO Classifica-se neste código a extinção através de transação do crédito - PAGAMENTO INTE- tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa. GRAL 6734 - ICMS - DÍVIDA ATIVA - TRANSAÇÃO Classifica-se neste código a extinção através de transação de parce- PAGAMENTO PARCE- lamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa. LADO 6742 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTOQUE - PARCELAMENTO - REVIGORAR

Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, de débito parcelado originado de saldo devedor de fracionamento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias ingressadas no regime de substituição tributária.

6815 - CONCURSO PÚ- Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do conBLICO PGE curso público da Procuradoria Geral do Estado. 6971 - CUSTAS ESCRI- Classifica-se neste código o pagamento das custas de escrivanias juVANIAS JUDICIAIS diciais. 7030 - UDESC - TAXA E Classifica-se neste código o pagamento de taxas e emolumentos para EMOLUMENTOS a Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina. Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do con7048 - UDESC - VESTIcurso vestibular para ingresso na Universidade para o Desenvolvimento BULAR do Estado de Santa Catarina. Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do con7056 - UDESC - CONcurso público da Universidade para o Desenvolvimento do Estado de CURSO PÚBLICO Santa Catarina. 7110 - CONTRIBUIÇÃO Classifica-se neste código a contribuição financeira para o Fundo PróPARA O FUNDO PRÓ-Emprego (Decreto no 105/207, art. 19). -EMPREGO 7137 - FUNDO DE APOIO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOL- Classifica-se neste código o depósito no Fundo de Apoio à ManutenVIMENTO DA EDUCA- ção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa ÇÃO SUPERIOR NO Catarina. ESTADO DE SANTA CATARINA 7145 - FUNDO ESTA- Classifica-se neste código a contribuição financeira para o Fundo EsDUAL DE DEFESA CIVIL tadual de Defesa Civil. - CONTRIBUIÇÃO 7200 - PORTO DE SÃO FRANCISCO - RECEITA Classifica-se neste código o pagamento ao Porto De São Francisco peDE SERVIÇOS PORTU- los serviços cobrados pelos serviços portuários. ÁRIOS 7250 - EMOLUMENTOS Classifica-se neste código o pagamento dos emolumentos referentes à - OUTORGA DE DIREIoutorga de direito de uso da água. TO DE USO DA ÁGUA 7307 - DETER - RECEITA Classifica-se neste código o pagamento ao DETER pela permissão de PATRIMONIAL - TERMIuso das instalações do terminal Rita Maria. NAL RITA MARIA 7315 - DETER - T.A. Classifica-se neste código o pagamento ao DETER da TA relativa ao - SERVIÇO DE TRANSserviço de transporte rodoviário de passageiros. PORTE RODOVIÁRIO 7323 - DETER - EMOLU- Classifica-se neste código o pagamento ao DETER dos emolumentos MENTOS devidos. 7331 - DETER - MULClassifica-se neste código o pagamento ao DETER das multas relativas TAS DO SISTEMA DE ao sistema de transportes. TRANSPORTES 7340 - DETER - RECEITA Classifica-se neste código o pagamento ao DETER pelos diversos serDE SERVIÇOS - TERMIviços cobrados no Terminal Rita Maria. NAL RITA MARIA 7358 - DETER - MULTAS Classifica-se neste código o pagamento ao DETER de multas diversas. DIVERSAS 7366 - DETER - OUTRAS Classifica-se neste código o pagamento ao DETER devido como outras RECEITAS DIVERSAS receitas. 7374 - DETER - DÍVIDA Classifica-se neste código o pagamento de multa decorrente de crédito ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA não tributário de responsabilidade do Departamento de Transportes e Terminais - DETER. - MULTAS 7382 - DETE R - MULTAS - Classifica-se neste código o pagamento de multa do Convênio Polícia - CONVÊNIO POLÍCIA Militar Rodoviária e DETER. MILITAR RODOVIÁRIA 7491 - ICMS PARCEClassifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parLAMENTO ESPECIAL celamento especial concedido ao optante pelo Simples Nacional, dos - OPÇÃO SIMPLES NAdébitos do ICMS. CIONAL Classifica-se neste código o pagamento ao Departamento Estadual de 7501 - DEINFRA - FAIXA Infra-estrutura pelo uso da faixa de domínio e suas áreas adjacentes e DE DOMÍNIO as demais obrigações previstas na Lei no 13.516/05.

SC  15


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Código/Tributo

Descrição

Código/Tributo

Descrição

7510 - DEINFRA - RE- Classificam-se neste código as receitas de aluguéis auferidas pelo DeCEITAS DE ALUGUÉIS partamento Estadual de Infra-estrutura.

7854 - FAPESC - RECEI- Classifica-se neste código a contribuição financeira para a FAPESC. TAS DIVERSAS

7528 - DEINFRA - VEN- Classifica-se neste código a venda de editais pelo Departamento EstaDA DE EDITAIS dual de Infra-estrutura.

7943 - TAXA DE SERVIÇO DE INSCRIÇÃO EM - Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do conCONCURSO PÚBLICO curso público para Bombeiro Militar. - BOMBEIRO MILITAR - SC

7536 - DEINFRA - INDENIZAÇÕES POR DANOS Classifica-se neste código o pagamento ao Departamento Estadual de CAUSADOS POR TER- Infra-estrutura das indenizações por danos causados por terceiros. CEIROS 7544 - DEINFRA - RECEITAS DE LEILÕES DE Classificam-se neste código as receitas de leilões de veículos e equipaVEÍCULOS E EQUIPA- mentos auferidas pelo Departamento Estadual de Infra-estrutura. MENTOS 7617 - MULTA POR DA- Classifica-se neste código o pagamento de multas decorrentes de auNOS AO MEIO AMBIEN- tuação emitida pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina FATMA por danos ao meio ambiente. TE - FATMA

7951 - TAXA DE SERVI- Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição de conÇO DE INSCRIÇÃO EM curso público em órgãos estaduais. CONCURSO PÚBLICO Classificam-se neste código os depósitos das cauções, sempre que exigida.

9717 - CAUÇÕES

9725 - DEPÓSITOS JUClassificam-se neste código os depósitos judiciais, sempre que exigido. DICIAIS Classificam-se neste código os depósitos das fianças, sempre que exigida.

7625 - MULTA POR DAClassifica-se neste código o pagamento de multas decorrentes de NOS AO MEIO AMBIENautuações emitidas pela Policia Militar Ambiental por danos ao meio TE - POLICIA MILITAR ambiente. AMBIENTAL

9733 - FIANÇAS

7650 - JUCESC - SERVIClassifica-se neste código o pagamento à Junta Comercial do Estado ÇO DE REGISTRO DO JUCESC das taxas relativas ao serviço de registro do comércio. COMÉRCIO

9768 - FIA - FUNDO DE INFÂNCIA E ADOLES- Classifica-se neste código a contribuição para o Fundo de Infância e CÊNCIA - CONTRIBUI- Adolescência - FIA. ÇÕES

7668 - FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÃO Classifica-se neste código o pagamento de assinatura e impressos ao E IMPRESSÃO - ASSINA- Fundo de Materiais, Publicação e Impressão. TURA E IMPRESSOS 7676 - FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÃO Classifica-se neste código o pagamento de publicações ao Fundo de E IMPRESSÃO.- PUBLI- Materiais, Publicação e Impressão. CAÇÕES 7757 - TAXA DE LICEN- Classifica-se neste código o pagamento de taxa de licenciamento amCIAMENTO AMBIENTAL biental expedido pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina - FATMA. DA FATMA 7765 - TAXA DE EXPLOClassifica-se neste código o pagamento de taxa de exploração vegetal RAÇÃO VEGETAL DA expedido pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina - FATMA. FATMA 7773 - TAXA DE CERTI- Classifica-se neste código o pagamento de taxa de certidões ambienDÕES AMBIENTAIS DA tais expedido pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina FATMA. FATMA 7790 - MULTA PELO - Classifica-se neste código o pagamento de multa pelo não cadastraNÃO CADASTRAMENmento no TFASC - FATMA. TO - TFASC - FATMA

9750 - MULTAS DA CI- Classifica-se neste código o pagamento de multas aplicadas pela CIDASC DASC.

9776 - FUNJURE - HOClassifica-se neste código o pagamento do FUNJURE nos atos em que NORÁRIOS ADVOCAseja exigido. TÍCIOS 9792 - CUSTAS AO PRO- Classifica-se neste código o pagamento das custas ao Promotor PúMOTOR PÚBLICO blico. 9814 DEPÓSITO Classifica-se neste código o depósito oferecido como garantia de reCOMO GARANTIA DE curso. RECURSO 9830 - CUSTAS AO JUIZ Classifica-se neste código o pagamento das custas ao Juiz de Direito. DE DIREITO 9849 - DEPÓSITOS A Classificam-se neste código os depósitos a quem de direito. QUEM DE DIREITO 9873 - HONORÁRIOS Classifica-se neste código o pagamento de honorários advocatícios. Se ADVOGATÍCIOS for FUNJURE utilizar o código 9776. Classifica-se neste código o pagamento de valores exigidos para fins de avaliação pela Junta Médica.

9970 - JUNTA MÉDICA 9989 - RECEITAS CLASSIFICAR

A

Classificam-se neste código as receitas a classificar.

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM)__________________ A Unidade Fiscal Monetária (UFM), instituída pela Lei no 1.485/1976, passou a denominar-se, a partir de 15.10.1992, Unidade Fiscal Municipal (UFM). Em novembro de 1991, a Unidade Fiscal Monetária foi fixada em Cr$ 4.066,00, atualizável, mensalmente, pelo Bônus do Tesouro Nacional (BTN) (art. 3o da Lei no 3.499/1990). A partir de 02.08.1991, sua atualização mensal passou a ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), da Fundação Getúlio Vargas (FGV) (art. 5o, parágrafo único, da Lei no 3.588/1991). Em 15.10.1992, já com a nova denominação de Unidade Fiscal Municipal (UFM), passou a vigorar com o valor de Cr$ 103.544,16, com atualização mensal pela variação do Índice Geral de Preços (IGP), da Fundação Getúlio Vargas (FGV) (arts. 10 e 11 da Lei no 3.846/1992). A partir de 1o.01.1996, a UFM foi substituída pela Unidade Fiscal de Referência (Ufir), conforme prescrito pela Lei n 4.813, de 22.12.1995. o

A Ufir, que foi fixada em R$ 1,0641 para o exercício de 2000, foi extinta por meio do art. 29, § 3o, da Lei n 10.522/2002. o

16 SC

Tributário - Novembro/2013


IOB - Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Santa Catarina - novembro/2013