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Capa calendario3425_SAGE_RS

9/26/13

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Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Boletim



Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Rio Grande do Sul NOVEMBRO Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

Tributário

2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário RIO GRANDE DO SUL

IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação vigente em 09.10.2013. Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essa data e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ÍNDICE___________________________________________________________________ ESTADUAL/RIO GRANDE DO SUL A Agenda de Obrigações Estadual e Municipal para Novembro/2013.......................................................................................... Alíquotas do ICMS........................................................................................................................................................................

3 15

C Código de Atividade Econômica (CAE) - Tabela......................................................................................................................... Códigos de Receita - Tabela........................................................................................................................................................

20 17

I ICMS •  Alíquotas do imposto................................................................................................................................................................ •  Apuração do imposto pela empresa de pequeno porte (EPP)................................................................................................ •  Recolhimento em atraso........................................................................................................................................................... •  Recolhimento normal................................................................................................................................................................ ISSQN •  Alíquotas do imposto................................................................................................................................................................

15 23 9 17 24

R Recolhimento em atraso •  ICMS......................................................................................................................................................................................... •  Município de Porto Alegre - Tributos municipais......................................................................................................................

9 14

T Tabelas •  Código de Atividade Econômica (CAE)................................................................................................................................... •  Códigos de Receita (Tributos Estaduais)................................................................................................................................. •  Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Valores...................................................................................................................................................... •  Unidade de Referência Municipal (URM) - Valores.................................................................................................................. •  Unidade Financeira Municipal (UFM) - Valores........................................................................................................................ • Unidade Padrão Fiscal do Rio Grande do Sul (UPF/RS) - Valores........................................................................................... Índice

20 17 22 23 23 22

RS 1


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário RIO GRANDE DO SUL AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA Novembro/2013_____________ IMPORTANTE 1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2) Agenda elaborada com base na legislação vigente em 09.10.2013. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

PRAZOS DE RECOLHIMENTO - FATOS GERADORES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO/2013 Os prazos de recolhimento, sem penalidades, são os seguintes: Vencimento

Obrigação Fato Gerador

ICMS-Scanc

Outubro

1 Sexta-feira

Histórico

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante O importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro carburante cuja operação tenha ocorrido com diferimento do lançamento do imposto com observância de programa de transmissão eletrônica de dados. Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante O importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações ICMSinterestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteOutubro -Scanc riormente ou com álcool etílico anidro carburante cuja operação tenha ocorrido com diferimento do lançamento do imposto com observância de programa de transmissão eletrônica de dados. Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante 4 O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto o TRR, deverá entregar Segundaas informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com ICMSOutubro -feira combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico -Scanc anidro carburante cuja operação tenha ocorrido com diferimento do lançamento do imposto com observância de programa de transmissão eletrônica de dados. Setembro Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) ICMS - GIA (Quantifica- Fornecedores de água natural canalizada. ções) Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante O importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações ICMSinterestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteOutubro -Scanc riormente ou com álcool etílico anidro carburante cuja operação tenha ocorrido com diferimento do lançamento do imposto com observância de programa de transmissão eletrônica de dados. Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto o TRR, deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com ICMSOutubro combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico -Scanc anidro carburante cuja operação tenha ocorrido com diferimento do lançamento do imposto com observância de programa de transmissão eletrônica de dados. 5 Operações e prestações 3o decêndio Terça-feira Saídas de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, promovidas por distribuidora de comICMS de outubro bustíveis. Substituição tributária Débito de responsabilidade decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto biodiesel B100. Nota o 3 decêndio Fica prorrogado para o 1o dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em ICMS de outubro dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1o dia útil subsequente). Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante O importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações ICMSinterestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteOutubro -Scanc riormente ou com álcool etílico anidro carburante cuja operação tenha ocorrido com diferimento do lançamento do imposto com observância de programa de transmissão eletrônica de dados. 6 Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante Quarta-feira O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que proICMSOutubro mover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com -Scanc álcool etílico anidro carburante cuja operação tenha ocorrido com diferimento do lançamento do imposto com observância de programa de transmissão eletrônica de dados. Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, 10 ICMS Outubro pelas empresas participantes do referido programa, com o 8o dígito de seu número de inscrição no CNPJ Domingo correspondente a 0. ICMS-Scanc

Documento/ Formulário

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante O TRR deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro carburante cuja operação tenha ocorrido com diferimento do lançamento do imposto com observância de programa de transmissão eletrônica de dados.

Outubro

Tributário - Novembro/2013

Fundamento Legal Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula vigésima sexta, IV, e Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo IX, Seção 3.0 e Ato Cotepe/ICMS no 35/2012 Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula vigésima sexta, IV, e Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo IX, Seção 3.0 e Ato Cotepe/ICMS no 35/2012 Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula vigésima sexta, IV, e Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo IX, Seção 3.0 e Ato Cotepe/ICMS no 35/2012 Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula vigésima sexta, II, e Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo IX, Seção 3.0 e Ato Cotepe/ICMS no 35/2012 Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0 Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula vigésima sexta, IV, e Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo IX, Seção 3.0 e Ato Cotepe/ICMS no 35/2012 Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula vigésima sexta, II, e Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo IX, Seção 3.0 e Ato Cotepe/ICMS no 35/2012

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item V

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item V

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula vigésima sexta, IV, e Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo IX, Seção 3.0 e Ato Cotepe/ICMS no 35/2012 Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula vigésima sexta, III, e Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo IX, Seção 3.0 e Ato Cotepe/ICMS no 35/2012

Internet

Resolução Sefaz no 3/2013, arts. 2o e 11

RS  3


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

Obrigação Fato Gerador

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

11 Segunda-feira

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

4  RS

Histórico

Substituição tributária - Regra geral: mercadorias sujeitas à substituição tributária, não especificada nos demais itens. Nota Fica prorrogado para o 1o dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte Outubro (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1o dia útil subsequente). Substituição tributária Recolhimento do débito de responsabilidade pelo estabelecimento comercial distribuidor devido na entrada de peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, sem substituição tributária. Nota Fica prorrogado para o 1o dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em Outubro dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1o dia útil subsequente). Operações e prestações - Saídas promovidas por refinarias de petróleo ou por suas bases e por CPQ. - Saídas de cimento. Notas (1) Nos termos do RICMS-RS/1997, Livro I, art. 38, § 2o, opcionalmente, os contribuintes abaixo identificados podem realizar apuração mensal. Exercida a opção, o recolhimento será em 2 etapas, a saber: - distribuidora de combustíveis e refinarias de petróleo, suas bases e CPQ (recolhem até o dia 25 do mesmo mês o equivalente a, no mínimo, 70% do valor do imposto devido no mês anterior e, até o dia 10 do mês seguin3o decêndio te, o complemento do montante devido no período de apuração); aplica-se também à substituição tributária. de - Contribuintes que realizam saídas de cimento - recolhem até o dia 25 do mês o equivalente a, no mínimo, outubro 60% do valor do imposto devido no mês anterior e até o dia 10 do mês seguinte o complemento do montante devido no período de apuração. (2) Fica prorrogado para o 1o dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1o dia útil subsequente). Operações e prestações Substituição tributária decorrente de operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos, relacionados no RICMS-RS/1997, Apêndice II, Seção III, item IV, exceto na hipótese prevista no item II, “a”. 3o decêndio Nota Fica prorrogado para o 1o dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em de dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte outubro (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1o dia útil subsequente). Operações e prestações - Saídas promovidas por estabelecimento abatedor de carne verde de aves, inclusive as simplesmente temperadas (o prazo fica condicionado a que o abate seja efetuado em estabelecimento registrado no Serpa ou outro órgão federal ou estadual equivalente e que as entradas sejam provenientes do Estado do RS). O prazo aplica-se também aos estabelecimentos do abatedor inscritos como ponto de venda ou de distribuição. Nota Setembro Fica prorrogado para o 1o dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1o dia útil subsequente). Operações e prestações - Serviços de comunicação: - prestação de serviço de comunicação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o prestador do serviço estiver localizado em outra Unidade da Federação. Notas (1) Por opção do contribuinte (empresa de telecomunicação), os valores a serem pagos nos dias 10 e 27 de cada mês poderão ser calculados sobre o valor do imposto devido no mês anterior, desde que o valor Outubro equivalente à complementação do montante do imposto devido seja pago até o dia 10 do mês subsequente. (2) Fica prorrogado para o 1o dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1o dia útil subsequente). Operações e prestações - Total do diferencial de alíquotas devido pelos distribuidores no fornecimento de energia elétrica e pelos prestadores de serviço de comunicação por empresas de telecomunicação, nas operações com mercadorias e prestações de serviços oriundas de outra Unidade da Federação e que não estejam vinculadas a operação ou prestação subsequente. Nota Fica prorrogado para o 1o dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em Outubro dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1o dia útil subsequente). Operações e prestações - Substituição tributária nas saídas de cimento de qualquer espécie classificado na posição 2523 da NBM/SH. Nota Fica prorrogado para o 1o dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte Outubro (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1o dia útil subsequente).

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item I

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Livro III, art. 181B, parágrafo único e Apêndice III, Seção II, item I

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item VI

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item VI

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item XI

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item X, “b”

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item X, “a”

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item II, “b”

Tributário - Novembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Outubro

Operações e prestações Substituição tributária decorrente de operações: a) promovidas por contribuinte de outra unidade da Federação que tenha remetido a este Estado combustíveis derivados de petróleo e o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel B100, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, conforme disposto no Livro III, art. 141, III, “a”; b) interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado com álcool etílico anidro combustível e com biodiesel B100, conforme previsto no Livro III, art. 140, § 1o, “a”; c) com biodiesel-B100. Nota Fica prorrogado para o 1o dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1o dia útil subsequente).

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item II, “a”

Outubro

Operações e prestações Saídas de biodiesel-B100 - recolhimento do imposto relativo ao débito próprio. Nota Fica prorrogado para o 1o dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1o dia útil subsequente).

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item X, “c”

ICMS

Operações e prestações - Energia elétrica: - quantificação do fornecimento efetuado pelos distribuidores no 3o decêndio do mês anterior. Quantifica- Nota: ções do 3o Nos termos do RICMS-RS/1997, Livro I, art. 38, § 2o, opcionalmente, os contribuintes abaixo identificados podecêndio de dem realizar apuração mensal. Exercida a opção, o recolhimento será efetuado da seguinte forma: - distribuidores de energia elétrica que optarem pela apuração mensal (recolhem até o dia 27 do mesmo mês outubro da quantificação o equivalente a 65% do valor do imposto devido no mês anterior e, até o dia 10 do mês subsequente ao da quantificação, o valor da complementação do montante do imposto apurado no mês), Apêndice III, Seção I, item VII, Nota 1, “a” e “b”.

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item VII

ICMS

Operações e prestações - Serviços de comunicação: - prestação de serviço de comunicação por empresas de telecomunicação, 50% do valor do imposto devido. Notas (1) Nos termos do RICMS-RS/1997, Livro I, art. 38, § 2o, opcionalmente, os contribuintes abaixo identificados podem realizar apuração mensal. Exercida a opção, o recolhimento será efetuado da seguinte forma: por Quantifica- opção do contribuinte (empresas de telecomunicação), os valores a serem pagos nos dias 10 e 27 de cada ções do mês mês poderão ser calculados sobre o valor do imposto devido no mês anterior, desde que o valor equivalente à de novembro complementação do montante do imposto devido seja pago até o dia 10 do mês subsequente. (2) Fica prorrogado para o 1o dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1o dia útil subsequente).

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item IX

Obrigação Fato Gerador

ICMS

ICMS

11 Segunda-feira

ISS

ISS

Contribuintes Guia de recolhiEm geral, inclusive nos casos de substituição tributária. mento (gerada pela Nota ISSQN-Dec, pela O prazo se prorroga para o primeiro dia útil seguinte (Decreto no 15.416/2006, art. 107, § 1o c.c CTN, art. 210). Internet ou pela instituição financeira conveniada)

Decreto no 15.416/2006, art. 107, I; Decreto no 18.116/2012, art. 4o, III

Contribuintes Guia de recolhiEntidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, do Es- mento (gerada pela Pagamentos tado e do Município, pelo imposto retido por substituição tributária devido sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN-Dec, pela efetuados em Nota Internet ou pela outubro O prazo se prorroga para o primeiro dia útil seguinte (Decreto no 15.416/2006, art. 107, § 1o c.c CTN, art. 210). instituição financeira conveniada)

Decreto no 15.416/2006, art. 107, III; Decreto no 18.116/2012, art. 4o, II

Outubro

ISS-ISSQN-DEC

Outubro

Declaração Mensal - Escrituração eletrônica do livro fiscal, a ser realizada por meio do software ISSQN-DEC Transmissão pela internet da Declaração Mensal, até o dia 10 do mês seguinte ao da competência, pelos demais contribuintes obrigados e pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que tenham retido ISSQN na condição de substituto tributário no mês anterior, exceto os prestadores de serviços de táxi e transporte escolar e os prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal. Notas (1) As sociedades de profissionais enquadradas na Lei Complementar no 7/1973, art. 20, §§ 3o e 4o, podem optar pela entrega trimestral, nos prazos estabelecidos no Anexo I da Instrução Normativa SMF no 6/2007. (2) fica dispensada a escrituração de serviço tomado quando os valores totais, tomados de um mesmo prestador, em uma mesma competência, forem inferiores a 100 UFM. (3) O prazo se prorroga para o primeiro dia útil seguinte (Decreto no 15.416/2006, art. 107, § 1o c.c CTN, art. 210).

ICMS-GIA

Outubro

Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) Prestadores de serviços de transporte aquaviário de cargas. Nota Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de entrega da GIA que cair em dia não útil (Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo XII, subitem 4.2.1).

ICMS

Outubro

Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8o dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 1.

Tributário - Novembro/2013

Internet

Decreto no 15.059/2006; Instrução Normativa SMF no 6/2007, art. 1o

Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0

Resolução Sefaz no 3/2013, arts. 2o e 11

RS  5


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8o dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 2.

Internet

Resolução Sefaz no 3/2013, arts. 2o e 11

ICMS

Operações e prestações Saídas promovidas por supermercados e minimercados classificados no CAE 8.03. Notas: (1) Os supermercados e minimercados classificados no CAE 8.03 podem optar pela apuração mensal, conforme disposto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 38, § 2o. Neste caso o valor total do imposto devido no período de apuração 2a quinzena deverá ser recolhido até o dia 12 do mês subsequente (RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item IV, nota, “b”, 2). de outubro (2) Fica prorrogado para o 1o dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1o dia útil subsequente).

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item IV

ICMS

Outubro

Operações e prestações - Saídas promovidas por estabelecimentos comerciais. Demais operações e prestações de serviços sujeitas ao pagamento do imposto e que não estejam enquadradas em outros itens do Apêndice III, Seção I e do Livro I, arts. 46 a 48 do RICMS-RS/1997. Nota: Fica prorrogado para o 1o dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1o dia útil subsequente).

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item I

ICMS-GIA

Outubro

Obrigação Fato Gerador

ICMS

12 Terça-feira

Outubro

Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) Regra geral, exceto os referidos nos demais itens.

Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0

ICMS-Scanc

Outubro

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante O contribuinte, em relação às operações cujo imposto tenha sido retido anteriormente por refinaria de petróleo ou suas bases, deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro carburante cuja operação tenha ocorrido com diferimento do lançamento do imposto com observância de programa de transmissão eletrônica de dados.

ICMS

Outubro

Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8o dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 3.

Internet

Resolução Sefaz no 3/2013, arts. 2o e 11

14 Quinta-feira

ICMS

Outubro

Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8o dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 4.

Internet

Resolução Sefaz no 3/2013, arts. 2o e 11

15 Sexta-feira

ICMS

Outubro

Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8o dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 5.

Internet

Resolução Sefaz no 3/2013, arts. 2o e 11

16 Sábado

ICMS

Outubro

Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8o dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 6.

Internet

Resolução Sefaz no 3/2013, arts. 2o e 11

17 Domingo

ICMS

Outubro

Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8o dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 7.

Internet

Resolução Sefaz no 3/2013, arts. 2o e 11

ICMS

Operações e prestações Débito por responsabilidade decorrentes de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto biodiesel B100. Nota 1o decêndio Fica prorrogado para o 1o dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em de novembro dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1o dia útil subsequente).

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item V

ICMS

Substituição tributária Saídas de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis. Notas (1) Nos termos do RICMS-RS/1997, Livro I, art. 38, § 2o, opcionalmente, os contribuintes a seguir identificados podem realizar apuração mensal. Exercida a opção, o recolhimento será em 2 etapas, a saber: - distribuidora de combustíveis e refinarias de petróleo, suas bases e CPQ (recolhem até o dia 25 do mesmo 1o decêndio mês o equivalente a, no mínimo, 70% do valor do imposto devido no mês anterior e, até o dia 10 do mês seguinde novembro te, o complemento do montante devido no período de apuração); aplica-se também à substituição tributária. (2) Fica prorrogado para o 1o dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1o dia útil subsequente).

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item V

13 Quarta-feira

18 Segunda-feira

6  RS

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula vigésima sexta, V, “a”, e Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo IX, Seção 3.0 e Ato Cotepe/ICMS no 35/2012

Tributário - Novembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

Obrigação Fato Gerador

ICMS-EFD

Outubro

20 Quarta-feira

Escrituração Fiscal Digital (EFD) Apresentação do arquivo digital pelos contribuintes obrigados ou optantes pela EFD, com as informações sobre as operações e prestações realizadas no mês anterior. Nota Quando o prazo recair em dia não útil, a entrega dos arquivos da EFD pode ser feita no primeiro dia útil seguinte (Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo LI, subitem 3.4.1)

Fundamento Legal

Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo LI, item 3.4

ICMS-GIA

ICMS-Sintegra

Outubro

Operações e prestações interestaduais - Remessa do arquivo magnético Envio, às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, de arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior. Nota O contribuinte obrigado ou optante pela utilização da EFD fica dispensado da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS no 57/1995, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do 1o dia do mês imediatamente anterior ao da primeira entrega de arquivos de EFD. Essa dispensa não se aplica enquanto o contribuinte estiver entregando a EFD nos prazos excepcionais. Nota A legislação em fundamento não dispõe sobre a prorrogação quando o prazo recair em dia não útil porém, com base no CTN, art. 210 entende-se que a apresentação poderá ser efetuada no primeiro dia útil subseqüente.

ICMS

Outubro

Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8o dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 8.

Internet

Resolução Sefaz no 3/2013, arts. 2o e 11

ICMS

Outubro

Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8o dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 9.

Internet

Resolução Sefaz no 3/2013, arts. 2o e 11

Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0

Convênio ICMS no 57/1995; RICMS-RS-1997, Livro II, art. 183-A; Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo LI, subitens 1.2.1 e 3.4.2

ICMS

Operações e prestações 1o decêndio Substituição tributária decorrente de operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes, derivados ou novembro não de petróleo e outros produtos, relacionados no RICMS-RS/1997, Apêndice II, Seção III, item IV, exceto na hipótese prevista no item II, “a”.

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item VI

ICMS

Operações e prestações - Saídas promovidas por refinarias de petróleo ou por suas bases e por CPQ. - Saídas de cimento. Notas (1) Nos termos do RICMS-RS/1997, Livro I, art. 38, § 2o, opcionalmente, os contribuintes abaixo identificados 1o decêndio podem realizar apuração mensal. Exercida a opção, o recolhimento será em 2 etapas, a saber: de novembro - distribuidora de combustíveis e refinarias de petróleo, suas bases e CPQ (recolhem até o dia 25 do mesmo mês o equivalente a, no mínimo, 70% do valor do imposto devido no mês anterior e, até o dia 10 do mês seguinte, o complemento do montante devido no período de apuração); aplica-se também à substituição tributária. - Contribuintes que realizam saídas de cimento - recolhem até o dia 25 do mês o equivalente a, no mínimo, 60% do valor do imposto devido no mês anterior e até o dia 10 do mês seguinte o complemento do montante devido no período de apuração.

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item VI

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item II

 

Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0

Outubro

Operações e prestações - Operações e prestações em que o substituto tributário é a Conab/PGPM. - Responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases e da CPQ, decorrente de operações interestaduais que destinem a este Estado combustíveis e derivados de petróleo em que o imposto já tenha sido retido anteriormente por outro sujeito passivo por substituição, nos termos do Livro III, art. 141, III, “b”. - Operações e prestações em que o substituto tributário é a Conab/PAA. - Responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases e da CPQ, decorrente de operações interestaduais promovidas por contribuintes deste Estado com álcool etílico anidro combustível e com biodiesel B100, conforme previsto no Livro III, art. 140, § 1o, “b”.

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item II, e Seção II, item IV, “a” e “c”

Outubro

ISSQN - Declaração Mensal - Escrituração eletrônica do livro fiscal, a ser realizada por meio do software ISSQN-Dec Transmissão pela Internet, Declaração Mensal - Escrituração eletrônica do livro fiscal, a ser realizada por meio do software ISSQN-Dec, até o dia 20 do mês seguinte ao da competência, pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional instituído pela Lei Complementar no 123/2006, desde que a declarante não tenha realizado retenção do ISSQN na condição de substituto tributário no mês anterior, exceto os prestadores de serviços de táxi e transporte escolar e os prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal. Notas (1) As sociedades de profissionais enquadradas na Lei Complementar no 7/1973, art. 20, §§ 3o e 4o, podem optar pela entrega trimestral, nos prazos estabelecidos no Anexo I da Instrução Normativa SMF no 6/2007. (2) Fica dispensada a escrituração de serviço tomado quando os valores totais, tomados de um mesmo prestador, em uma mesma competência, forem inferiores a 100 UFM;

 

Decreto no 15.059/2006; Instrução Normativa SMF no 6/2007, art. 1o

Outubro

Operações e prestações - Prestações de serviços de transporte Notas (1) Nos termos do RICMS-RS/1997, Livro I, art. 38, § 2o, opcionalmente, os contribuintes a seguir identificados podem realizar apuração mensal. Exercida a opção, o recolhimento será efetuado da seguinte forma: - prestadores de serviço de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, cuja apuração mensal é normal (recolhem o imposto em 2 etapas, ou seja, até o dia 10 do mês seguinte, no mínimo, o equivalente a 70% do valor do imposto devido no mês anterior e, até o último dia do mês seguinte, o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração), (RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item III, nota. (2) Nos termos da Decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.600/União Federal (DJ de 20.06.2003) não há incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e de transporte internacional de cargas.

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item III, “d”

ICMS

Outubro

ICMS

Outubro

ICMS

ISS-ISSQN-DEC

21 Quinta-feira

Documento/ Formulário

Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) Prestadores de serviços de telecomunicações. Outubro (Quantifica- Nota Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de entrega da GIA que cair em dia ções) não útil (Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo XII, subitem 4.2.1).

18 Segunda-feira

19 Terça-feira

Histórico

ICMS

Tributário - Novembro/2013

Operações e prestações Saídas promovidas pela Conab/PGPM e pela Conab/PAA. Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) Prestadores de serviços de transporte ferroviário de passageiros, de pessoas e/ou cargas.

RS  7


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

21 Quinta-feira

23 Sábado

Obrigação Fato Gerador

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item III, “c”

ICMS

Outubro

Operações e prestações - Saídas promovidas por estabelecimento abatedor de carne verde de caprinos e suínos, inclusive a simplesmente temperada, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor (registrado no Serpa ou órgão estadual equivalente) desde que as entradas sejam provenientes do Estado do Rio Grande do Sul.

ICMS

Outubro

Operações e prestações - Saídas sujeitas ao IPI (realizadas por estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais), ainda que com alíquota zero, não enquadradas nos demais itens deste quadro e no RICMS-RS/1997, Livro I, arts. 46 a 48.

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item III, “a”

ICMS

Outubro

Operações e prestações - Saídas promovidas por produtor e por empresas extratoras de substâncias minerais.

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item III, “b”

ICMS-Scanc

Outubro

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante Refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes)

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula vigésima sexta, V, ”b”, e Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título II, Capítulo IX, Seção 3.0 e Ato Cotepe/ICMS no 35/2012

Substituição tributária a) Débito de responsabilidade do substituto tributário decorrente de operações internas com: a.1) rações tipo pet para animais domésticos, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX; a.2) autopeças, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX; a.3) artigos de colchoaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXI; a.4) cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII; a.5) ferramentas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXIV; a.6) materiais elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXV; a.7) materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVI; a.8) bicicletas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXVII; a.9) brinquedos, relacionados no Apêndice II, Seção II, item XXVIII; a.10) materiais de limpeza, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXIX; a.11) produtos alimentícios, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXX; a.12) artefatos de uso doméstico, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXI; a.13) bebidas quentes, relacionadas no Apêndice II, Seção III-A; a.14) artigos de papelaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXIII; a.15) instrumentos musicais, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXIV; a.16) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXV; a.17) máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXVI; a.18) artigos para bebê, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXVII; a.19) artigos de vestuário, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXVIII; a.20) carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; b) débito de responsabilidade do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), prevalecendo este prazo sobre os demais previstos na Seção II em fundamento. Nota Fica prorrogado para o 1o dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1o dia útil subsequente).

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item VIII

ICMS

Operações e prestações Saídas de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis Nota 2o decêndio Nos termos do RICMS-RS/1997, Livro I, art. 38, § 2o, opcionalmente, os contribuintes a seguir identificados de novembro podem realizar apuração mensal. Exercida a opção, o recolhimento será em 2 etapas, a saber: - distribuidora de combustíveis e refinarias de petróleo, suas bases e CPQ (recolhem até o dia 25 do mesmo mês o equivalente a, no mínimo, 70% do valor do imposto devido no mês anterior e, até o dia 10 do mês seguinte, o complemento do montante devido no período de apuração), aplica-se também à substituição tributária.

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item V

ICMS

Substituição tributária 2o decêndio Débito por responsabilidade decorrentes de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrifide novembro cantes e gás natural, exceto biodiesel B100

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item V

 

Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0

ICMS

Operações e prestações - Prestação de serviços de comunicação por empresas de telecomunicações. - O restante do valor do imposto devido. Mês da Nota quantificação Nos termos do RICMS-RS/1997, Livro I, art. 38, § 2o, opcionalmente, os contribuintes abaixo identificados podo serviço dem realizar apuração mensal. Exercida a opção, o recolhimento será efetuado da seguinte forma: (novembro) - por opção do contribuinte (empresa de telecomunicação), os valores a serem pagos nos dias 10 e 27 de cada mês poderão ser calculados sobre o valor do imposto devido no mês anterior, desde que o valor equivalente à complementação do montante do imposto devido seja pago até o dia 10 do mês subsequente.

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item IX

ICMS

Operações e prestações Saídas promovidas por supermercados e minimercados classificados no CAE 8.03. Nota 1a quinzena Os supermercados e minimercados classificados no CAE 8.03 podem optar pela apuração mensal, conforme de novembro disposto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 38, �� 2o. Neste caso o valor total do imposto devido no período de apuração deverá ser recolhido até o dia 12 do mês subsequente (RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item IV, nota, “b”, 2).

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item IV

ICMS

Setembro

25 Segunda-feira

ICMS-GIA

27 Quarta-feira

8  RS

Histórico

Outubro

Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) Apresentação pela CONAB/PGPM

Tributário - Novembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

27 Quarta-feira

29 Sexta-feira

Obrigação Fato Gerador

ICMS

ISS

Histórico

Operações e prestações - Fornecimento de energia elétrica promovido pelos distribuidores. Quantifica- - Quantificações de fornecimento efetuadas no período de 1o a 20 do mês. ções de 1o a Notas 20 do mês de (1) Nos termos do RICMS-RS/1997, Livro I, art. 38, § 2o, opcionalmente, os contribuintes a seguir identificados novembro (1o podem realizar apuração mensal. Exercida a opção, o recolhimento será efetuado da seguinte forma: e 2o decêndios - distribuidores de energia elétrica que optarem pela apuração mensal (recolhem até o dia 27 do mesmo mês de novembro) da quantificação o equivalente a 65% do valor do imposto devido no mês anterior e, até o dia 10 do mês subsequente ao da quantificação, o valor da complementação do montante do imposto apurado no mês) (Apêndice III, Seção I, item VII, Nota 1, “a” e “b”). Contribuintes Profissionais autônomos Novembro

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Guia de Arrecadação

RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item VII, caput

Guia de recolhimento (gerada RISS-Porto Alegre/2006, art. 107, pela ISSQN-Dec, II; Decreto no 18.116/2012, art. pela Internet ou na 4o, I, “b” instituição financeira conveniada)

Rio Grande do Sul - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

1.2 ICMS e taxas vencidos

Até 31.12.2009, o contribuinte estava sujeito ao pagamento do ICMS com atualização monetária, observada a legislação vigente à data do recolhimento. Após essa data, o pagamento de débitos em atraso deixou de ser atualizado monetariamente.

Os débitos relativos ao ICMS e às taxas vencidos serão atualizados conforme veremos a seguir.

(RICMS-RS/1997, Livro I, art. 39)

1.1 Débitos fiscais vencidos O contribuinte deverá observar os critérios estabelecidos na Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título IV, Capítulo I, para fins de atualização dos débitos fiscais vencidos até 1o.01.2010. Para efetuar o cálculo da correção monetária, o contribuinte utilizará a tabela: a) de índices de atualização monetária mensal (período de 1988 a 1989), constantes no Apêndice XIX; b) com os valores do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), constante no Apêndice XX; c) da Taxa Referencial Diária (TRD), constante no Apêndice XXI; d) do valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), constante no Apêndice XXII; e) do Fator Retroativo (período de 1o.12.1989 a 31.12.1991), constante no Apêndice XXIII, que contém os valores retroativos de atualização e conversão, em quantidade de Ufir diária, do valor histórico de tributo vencido no citado período, no qual vigia o BTNF e a TRD; f) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), constante no Apêndice XXIV. Desde 1o.01.1994, para o ICMS, e desde 27.05.1994, para as taxas, a atualização monetária passou a incidir também antes do prazo de pagamento do tributo. (Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título IV, Capítulo I, subitens 1.1.1 a 1.1.3) Tributário - Novembro/2013

1.2.1 Débitos vencidos Os débitos vencidos serão atualizados: a) primeiramente, até 1o.12.1989, pela multiplicação do valor do tributo devido pelo índice de atualização monetária (Apêndice XIX), correspondente ao mês de vencimento do prazo de pagamento do tributo; b) a seguir, até 1o.02.1991, pela aplicação da variação do valor do BTNF (Apêndice XX), dividindo-se o valor do tributo atualizado até 1o.12.1989, nos termos da letra anterior, por NCz$ 7,1324 (valor do BTNF em 1o.12.1989) e multiplicando-se o resultado por Cr$ 126,8621 (valor do BTNF em 1o.02.1991); c) após, até 02.01.1992, pela aplicação do índice acumulado da TRD (Apêndice XXI), multiplicando-se o valor do tributo atualizado até 1o.02.1991, nos termos da letra “b”, por 4,35517278 (índice acumulado da TRD fixado para o dia 02.01.1992); d) após, até 28.12.2000, pela aplicação da variação do valor Ufir (Apêndice XXII), dividindo-se o valor do tributo atualizado até 02.01.1992, nos termos da letra “c”, por Cr$ 597,06 (valor da Ufir em 02.01.1992) e multiplicando-se o resultado por R$ 1,0641 (valor da Ufir no ano de 2000); e) por último, pela aplicação da variação do valor da UPF-RS (Apêndice XXIV), dividindo-se o valor do tributo atualizado até 28.12.2000, nos termos da letra “d”, por R$ 6,0755 (valor da UPF-RS no ano de 2000) e multiplicando-se o resultado pelo valor da UPF-RS vigente: e.1) na data da lavratura do auto de lançamento ou, conforme o caso, do pagamento, na hipótese de lavratura ou de recolhimento anterior a 1o.01.2010; RS  9


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

e.2) em 1o.01.2010, na hipótese de lavratura ou de pagamento a contar dessa data. (Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título IV, Capítulo I, subitem 1.2.1.1)

1.2.2 D  ébitos vencidos no período de 1o.12.1989 a 31.01.1991 Os valores dos tributos vencidos no período de 1o.12.1989 a 31.01.1991 serão atualizados: a) primeiramente, até 1o.02.1991, pela aplicação da variação do valor do BTNF (Apêndice XX), dividindo-se o valor do tributo devido pelo valor do BTNF do dia do vencimento do prazo de pagamento do tributo e multiplicando-se o resultado por Cr$ 126,8621 (valor do BTNF em 1o.02.1991);

1.2.5 Débitos vencidos no período de 1o.01 a 31.03.1994 O valor do ICMS vencido no período de 1o.01 a 31.03.1994 e das taxas vencidas no período de 1o.01 a 26.05.1994 será atualizado: a) primeiramente, até 28.12.2000, dividindo-se o valor do tributo devido, expresso em moeda corrente, pelo valor da Ufir (Apêndice XXII) do 5o dia subsequente ao da ocorrência do fato gerador ou, conforme o caso, do encerramento do período de apuração a que corresponder, e multiplicando-se o resultado por R$ 1,0641 (valor da Ufir no ano de 2000); b) a seguir, conforme o disposto no subtópico 1.2.1, letra “e”, deste texto.

1.2.3 Débitos vencidos no período de 1o.02 a 31.12.1991

A forma de atualização citada na letra “a” anterior não se aplica ao ICMS vencido nas hipóteses previstas no art. 58, § 1o, do Regulamento do ICMS, anexo ao Decreto no 33.178/1989 (já revogado), de 02.05.1989, na redação dada pelo Decreto no 35.100/1994, caso em que a conversão para Ufir será efetuada conforme define o dispositivo do regulamento citado.

O valor dos tributos vencidos no período de 1o.02 a 31.12.1991 será atualizado:

(Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título IV, Capítulo I, subitem 1.2.1.5)

b) a seguir, conforme o disposto nas letras “c” a “e” do subtópico 1.2.1 deste texto. (Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título IV, Capítulo I, subitem 1.2.1.2)

a) primeiramente, até 02.01.1992, pela aplicação da variação do índice acumulado da TRD (Apêndice XXI), dividindo-se o valor do tributo devido pelo índice acumulado da TRD relativa à data de vencimento do prazo de pagamento do tributo e multiplicando-se o resultado pelo índice acumulado da TRD do dia 02.01.1992 (4,35517278); b) a seguir, conforme o disposto no subtópico 1.2.1, letras “d” e “e”, deste texto. (Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título IV, Capítulo I, subitem 1.2.1.3)

1.2.4 D  ébitos vencidos no período de 1o.01.1992 a 31.12.1993 O valor desses tributos vencidos no período de 1o.01.1992 a 31.12.1993 será atualizado: a) primeiramente, até 28.12.2000, pela aplicação da variação do valor da Ufir (Apêndice XXII), dividindo-se o valor do tributo devido, expresso em moeda corrente, pelo valor da Ufir vigente na data de vencimento do prazo de pagamento do tributo e multiplicando-se o resultado por R$ 1,0641 (valor da Ufir no ano de 2000); b) a seguir, conforme o disposto no subtópico 1.2.1, letra “e”, deste texto. (Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título IV, Capítulo I, subitem 1.2.1.4) 10 RS

1.2.6 Débitos vencidos no período de 1o.04 a 31.08.1994 O valor do ICMS vencido no período de 1o.04 a 31.08.1994 e das taxas vencidas no período de 27.05 a 31.08.1994 será atualizado: a) primeiramente, até 28.12.2000, dividindo-se o valor do tributo devido, expresso em moeda corrente, pelo valor da Ufir (Apêndice XXII) vigente no dia da ocorrência do fato gerador ou, conforme o caso, do encerramento do período de apuração a que corresponder, e multiplicando-se o resultado por R$ 1,0641 (valor da Ufir no ano de 2000); b) a seguir, conforme o disposto no subitem 1.2.1.1, “e”, da norma em fundamento. (Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título IV, Capítulo I, subitem 1.2.1.6)

1.2.7 Débitos vencidos no período de 1o.09.1994 a 27.12.2000 O valor desses tributos vencidos no período de 1o.09.1994 a 27.12.2000 será atualizado: a) primeiramente, até 28.12.2000, dividindo-se o valor do tributo devido, expresso em moeda corrente: a.1) na hipótese de ICMS, pelo valor da Ufir (Apêndice XXII) vigente no dia subsequente ao da ocorrência do fato gerador ou, conforme o caso, do encerramento do período de apuração Tributário - Novembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

a que corresponder, e multiplicando-se o resultado por R$ 1,0641 (valor da Ufir no ano de 2000); a.2) na hipótese de taxas, pelo valor da Ufir (Apêndice XXII) vigente no dia do vencimento e multiplicando-se o resultado por R$ 1,0641 (valor da Ufir no ano de 2000); b) a seguir, conforme o disposto no subitem 1.2.1.1, “e”, da norma em fundamento. (Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título IV, Capítulo I, subitem 1.2.1.7)

1.2.8 D  ébitos vencidos no período de 28.12.2000 a 31.12.2009 O valor desses tributos vencidos no período de 28.12.2000 a 31.12.2009 será atualizado dividindo-se o valor do tributo devido, expresso em moeda corrente: a) na hipótese de ICMS, pelo valor da UPF-RS (Apêndice XXIV) vigente no dia subsequente ao da ocorrência do fato gerador ou, conforme o caso, do encerramento do período de apuração a que corresponder, e multiplicando-se o resultado pelo valor da UPF-RS vigente: a.1) na data da lavratura do auto de lançamento ou, conforme o caso, do pagamento, na hipótese de lavratura ou de pagamento anterior a 1o.01.2010; a.2) em 1o.01.2010, na hipótese de lavratura ou de pagamento a contar dessa data; b) na hipótese de taxas, pelo valor da UPF-RS (Apêndice XXIV) vigente no dia subsequente ao do vencimento e multiplicando-se o resultado pelo valor da UPF-RS vigente: b.1) na data da lavratura do auto de lançamento ou, conforme o caso, do pagamento, na hipótese de lavratura ou de pagamento anterior a 1o.01.2010; b.2) em 1o.01.2010, na hipótese de lavratura ou de pagamento a contar dessa data. (Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título VI, Capítulo I, subitem 1.2.1.8)

1.2.9 Débitos vencidos desde 1o.01.2010 O valor dos tributos vencidos desde 1o.01.2010 não será monetariamente atualizado. (Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título IV, Capítulo I, subitem 1.2.1.9)

1.3 C  álculo direto da correção monetária de débitos vencidos até 31.12.1991 Em substituição à sistemática de cálculo constante no subtópico 1.2.1 deste texto, o contribuinte poderá efe­tuar Tributário - Novembro/2013

o cálculo direto da correção monetária incidente sobre os débitos vencidos até 31.12.1991, utilizando os Apêndices XIX, XXII e XXIII e o disposto nos subtópicos 1.2.2 a 1.2.4. O contribuinte que optar pelo cálculo direto atualizará o valor do débito da seguinte forma: a) se vencido até 31.12.1989: a.1) primeiramente, até 1o.12.1989, multiplicando-se o valor do tributo devido pelo índice de atualização monetária (Apêndice XIX) correspondente ao mês de vencimento do prazo de pagamento do tributo; a.2) a seguir, até 28.12.2000, dividindo-se o valor do tributo atualizado até 1o.12.1989, nos termos do número anterior, por 7,707550 (fator retroativo em 1o.12.1989 - Apêndice XXIII) e multiplicando-se o resultado por R$ 1,0641 (valor da Ufir no ano de 2000 - Apêndice XXII); a.3) por último, pela variação do valor da UPF-RS (Apêndice XXIV), dividindo-se o valor do tributo atualizado até 28.12.2000, nos termos do número anterior, por R$ 6,0755 (valor da UPF-RS no ano de 2000) e multiplicando-se o resultado pelo valor da UPF-RS vigente na data da lavratura do auto de lançamento ou, conforme o caso, do pagamento, na hipótese de lavratura ou de pagamento anterior a 1o.01.2010, ou pelo valor da UPF-RS vigente nessa data, na hipótese de lavratura ou de pagamento a partir dela; b) se vencido no período de 1o.12.1989 a 31.12.1991: b.1) primeiramente, até 28.12.2000, dividindo-se o valor do tributo devido, expresso em moeda corrente, pelo fator retroativo (Apêndice XXIII) do dia de vencimento do prazo de pagamento do tributo e multiplicando-se o resultado por R$ 1,0641 (valor da Ufir no ano de 2000 - Apêndice XXII); b.2) a seguir, pela variação do valor da UPF-RS (Apêndice XXIV), dividindo-se o valor do tributo atualizado até 28.12.2000, nos termos da letra “b.1”, por R$ 6,0755 (valor da UPF-RS no ano de 2000) e multiplicando-se o resultado pelo valor da UPF-RS vigente na data da lavratura do auto de lançamento ou, conforme o caso, do pagamento, na hipótese de lavratura ou de pagamento anterior a 1o.01.2010, ou pelo valor da UPF-RS vigente nessa data, na hipótese de lavratura ou de pagamento a partir dela. Já em relação aos tributos vencidos desde 1o.01.1992, o contribuinte deverá observar o disposto nos subtópicos 1.2.4 a 1.2.9 deste texto, conforme o caso. RS  11


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Caso não seja possível determinar a data da ocorrência do fato gerador do tributo e, por consequência, a data em que este deveria ter sido pago, será adotada, para efeito de atualização monetária, a média aritmética simples dos índices ou valores referenciais, citados anteriormente, compreendidos no período de referência. (Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título IV, Capítulo I, subitens 1.2.2 e 1.2.3)

2. MULTA DE MORA Os pagamentos de tributos fora de prazo, recolhidos espontaneamente desde 15.01.1997, sujeitam-se à multa moratória de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, até o limite de 15%. Na hipótese de débito inscrito na Dívida Ativa, a multa aplicável será de 20%. Desde 1o.01.2012, tendo em vista a nova redação dada ao art. 71 em fundamento pela Lei no 13.711/2011, art. 1o, III, o pagamento fora do prazo, de tributo não constante de Auto de Lançamento, só será admitido se acrescido de multa moratória de 0,334% do valor do tributo, por dia de atraso, até o limite de 20% e, ainda, quando referente ao ICMS ou a tributo em que seja exigida guia informativa, prevista na Lei no 6.537/1973, art. 17, III, se tiver ocorrido uma das hipóteses de infração consideradas privilegiadas, relacionadas na Lei no 6.537/1973, art. 8o, II. (Lei no 6.537/1973, art. 9o, § 2o, “b”, e art. 71)

3. JUROS DE MORA Até 29.06.1997, não eram cobrados juros de mora nos recolhimentos de tributos estaduais em atraso, exceto se inscritos em Dívida Ativa. No período de 30.06.1997 a 31.12.2009 incidiram juros moratórios de 1% ao mês civil, ou fração, sobre o valor monetariamente atualizado, conforme citado no tópico 1 deste texto: a) do tributo vencido e não pago no prazo previsto na legislação: a.1) até a data do pagamento ou, quando for o caso, do lançamento, na hipótese de pagamento ou lançamento efetuado até 31.12.2009; a.2) até 31.12.2009, na hipótese de pagamento ou lançamento efetuado após essa data, observada, desde 1o.01.2010, a incidência de juros citada no subtópico 3.2 deste texto; b) do crédito tributário, inclusive se decorrente de infração tributária formal, do primeiro dia subsequente ao do lançamento: b.1) até a data do pagamento, na hipótese de pagamento efetuado até 31.12.2009; b.2) até 31.12.2009, na hipótese de não ter sido efetuado o pagamento até essa data, 12 RS

observada, desde 1o.01.2010, a incidência de juros citada no subtópico 3.2 deste texto. (Lei no 6.537/1973, art. 69; Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título IV, Capítulo II, item 1.1)

3.1 Critério para cobrança de juros e exemplo prático Considera-se mês civil o período de tempo contado do seu dia de início até o seu dia correspondente do mês seguinte, devendo ser observadas, quanto aos prazos de contagem dos juros, as seguintes regras: a) os juros incidem a contar do primeiro dia subsequente àquele em que o tributo vencer e não for pago, ou àquele em que o crédito tributário for lançado; b) será acrescido 1% de juros em cada mês subsequente, no dia correspondente àquele em que, nos termos da letra “a”, se iniciou a incidência dos juros; c) se não houver o dia correspondente ao início do prazo de cobrança dos juros em mês subsequente, o período findará no primeiro dia do mês seguinte àquele.

3.1.1 Exemplo O exemplo a seguir consta na própria Instrução Normativa DRP no 45/1998: Data em que o tributo venceu ou data do lançamento do crédito tributário

...

Nov./2008 (1%)

JUROS MORATÓRIOS Dez./2008 (1%)

Jan./2009 (1%)

Fev./2009 (1%)

12.08.2008

...

13/11

13/12

13/01

13/02

30.09.2008

...

01/11

01/12

01/01

01/02

27.10.2008

...

28/11

28/12

28/01

28/02

30.10.2008

...

-

01/12 e 31/12

31/01

-

Os contribuintes devem observar, ainda, que: a) os juros moratórios não incidem sobre a parcela da multa que tenha sido reduzida; b) na hipótese de crédito tributário constituído anteriormente a 30.06.1997, incidem juros moratórios a contar dessa data, conforme citado no tópico 3 deste texto; c) na hipótese de parcelamento de crédito tributário: c.1) concedido até 29.06.1997, os juros, incidem e são exigidos mensalmente sobre a totalidade do crédito tributário; c.2) concedido desde 30.06.1997, os juros incidem, mensalmente, sobre a totalidade do crédito tributário, conforme citado no tópico 3, sendo exigido apenas sobre a parcela do mês e distribuindo-se o restante nas parcelas seguintes. (Lei no 8.820/1989, art. 53, I; Lei no 6.537/1973, art. 69; Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título IV, Capítulo II, subitens 1.1.2 e 1.1.3) Tributário - Novembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

a) na hipótese de tributos, os juros incidem a contar do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo de pagamento;

3.2 Incidência de juros desde 1o.01.2010 Sobre o valor dos tributos vencidos desde 1o.01.2010 e não pagos nos prazos fixados na legislação tributária estadual, e sobre as multas, serão acrescidos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

b) na hipótese de multas materiais e formais previstas na Lei no 6.537/1973, arts. 9o e 11, exceto o art. 9o, § 2o, os juros incidem a contar do primeiro dia do mês subsequente ao do lançamento;

Os juros serão calculados, ao mês-calendário, sobre o valor do tributo vencido e não pago e da multa, atualizados, quando for o caso, até 1o.01.2010.

c) na hipótese de multas moratórias previstas na Lei no 6.537/1973, art. 9o, § 2o, os juros incidem a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da inscrição em Dívida Ativa;

“Mês-calendário” é o período de tempo contado do primeiro dia útil de cada mês, sendo que o contribuinte deverá observar, quanto às obrigações tributárias vencidas desde 1o.01.2010, relativamente aos prazos de contagem dos juros, as seguintes regras:

d) os prazos de contagem dos juros serão calculados conforme exemplo constante da tabela a seguir: JUROS MORATÓRIOS

Mar./2010 Abr./2010 ... Jul./2010 Ago./2010 ... Mês do pagamento ... Fev./2010 (Selic sobre (Selic sobre (Selic sobre (Selic sobre tri- (Selic sobre tri(1% sobre tributo tributo) tributo) tributo) buto e/ou multa) buto e/ou multa) e/ou multa) 12.01.10 -

01/02

01/03

01/04

...

01/07

01/08

... dia do pagamento

21.02.10 -

-

01/03

01/04

...

01/07

01/08

... dia do pagamento

15.03.10 -

-

-

01/04

...

01/07

01/08

... dia do pagamento

31.03.10 -

-

-

01/04

...

01/07

01/08

... dia do pagamento

MATERIAL OU FORMAL 15.06.10 (data da lavratura do AL)

-

-

-

-

01/07

01/08

... dia do pagamento

MORATÓRIA (data da inscrição em DAT)

-

-

-

-

-

01/08

... dia do pagamento

TRIBUTO (data do vencimento)

MULTA EM AL

15.07.10 -

Já em relação às obrigações tributárias vencidas antes de 1o.01.2010, serão observadas, ainda, as seguintes regras:

b) na hipótese de auto de lançamento lavrado até 31.12.2009, os juros incidirão, até essa data, sobre a totalidade do crédito tributário constituído e, desde 1o.01.2010, somente sobre o valor do tributo e da multa lançados;

a) os juros moratórios incidirão: a.1) até 31.12.2009, nos termos previstos no item 1.1, considerando-se como a última fração o período compreendido entre o dia do mês de dezembro correspondente àquele em que se iniciou a incidência dos juros e o dia 31.12.2009; a.2) desde 1o.01.2010, nos termos previstos neste item, devendo a contagem dos juros ser iniciada nessa data;

c) os prazos de contagem dos juros serão calculados, a título de exemplo, de acordo com as seguintes tabelas: c.1) na hipótese de tributo vencido até 31.12.2009, lançado até essa data:

JUROS MORATÓRIOS Data em que o tributo venceu ou data ... Out./2009 Nov./2009 Dez./2009 Jan./2010 Fev./2010 do lançamento do (1% sobre o tributo ou (1% sobre o tributo ou (1% sobre o tributo ou (Selic sobre tri- (Selic sobre tricrédito tributário sobre o crédito tributário) sobre o crédito tributário) sobre o crédito tributário) buto e/ou multa) buto e/ou multa)

... Mês do pagamento (1% sobre tributo e/ou multa)

12.08.09

...

13/10

13/11

13/12

01/01

01/02

... dia do pagamento

30.09.09

-

01/10

01/11

01/12

01/01

01/02

... dia do pagamento

27.10.09

-

28/10

28/11

28/12

01/01

01/02

... dia do pagamento

30.10.09

-

31/10

-

01/12 e 31/12

01/01

01/02

... dia do pagamento

c.2) na hipótese de tributo vencido até 31.12.2009, lançado a contar de 1o.01.2010: Tributário - Novembro/2013

RS  13


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JUROS MORATÓRIOS ...

Out./2009 Nov./2009 Dez./2009 Jan./2010 Fev./2010 Mar./2010 (1% sobre o (1% sobre (1% sobre (Selic sobre tri- (Selic sobre tribu- (Selic sobre Tritributo) o tributo) o tributo) buto e/ou multa) to e/ou multa) buto e/ou multa)

... Mês do pagamento (1% sobre tributo e/ou multa)

12.08.09 ...

13/10

13/11

13/12

01/01

01/02

01/03

... dia do pagamento

30.09.09

-

01/10

01/11

01/12

01/01

01/02

01/03

... dia do pagamento

27.10.09

-

28/10

28/11

28/12

01/01

01/02

01/03

... dia do pagamento

30.10.09

-

31/10

-

01/12 e 31/12

01/01

01/02

01/03

... dia do pagamento

MULTA EM MATERIAL OU AL FORMAL (data da lavratura do AL)

15.01.10

-

-

-

-

-

01/02

01/03

... dia do pagamento

MORATÓRIA (data da inscrição em DAT)

20.02.10

-

-

-

-

-

-

01/03

... dia do pagamento

TRIBUTO (data do vencimento)

O contribuinte deverá observar, ainda, o que segue: a) os juros moratórios não incidem sobre a parcela da multa que tenha sido reduzida; b) na hipótese de parcelamento de crédito tributário, independentemente da data de concessão, desde 1o.01.2010: b.1) os juros moratórios incidirão somente sobre o valor do tributo e da multa, nos termos do subitem 1.2.2 do Capítulo II do Título IV da

Instrução Normativa DRP no 45/1998 (juros calculados, ao mês-calendário, sobre o valor do tributo vencido e não pago e da multa, atualizados, quando for o caso, até 1o.01.2010), sendo exigido apenas sobre a parcela do mês e distribuindo-se o restante nas parcelas seguintes; b.2) os juros moratórios incidirão a contar do primeiro dia de cada mês-calendário. (Lei no 6.537/1973, art. 69; Instrução Normativa DRP no 45/1998, Título IV, Capítulo II, item 1.2)

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - RECOLHIMENTO EM ATRASO_________________________ 1. INTRODUÇÃO Os débitos para com a Fazenda Municipal não pagos na data assinalada serão atualizados moneta­ riamente até a data do efetivo pagamento e acrescidos de multas e juros moratórios.

2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 2.1 Débitos vencidos até 31.12.1993

Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa ou não, vencidos até 31.12.1993 e não pagos serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, em 1o.01.1994, em quantidade de UFM diária (art. 6o do Decreto no 10.905/1994).

2.2 Fatos geradores ocorridos a partir de 1o.01.1994 Os débitos do ISS/IVVC apurados (quinzenalmente) a partir de janeiro/1994 serão convertidos em quantidade de UFM Diária pelo valor desta no 1o (primeiro) dia útil da quinzena seguinte à de apuração (art. 4o, § 1o, do Decreto no 10.905/1994).

2.3 Fatos geradores ocorridos a partir de 1o.01.1996 Os débitos do ISSQN apurados mensalmente a partir de janeiro/1996 serão convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no 1o (primeiro) dia do mês 14 RS

subsequente ao da apuração (art. 4o, § 1o, do Decreto no 10.905/1994, alterado pelo Decreto no 11.430/1996).

2.4 Ufir - Periodicidade de reajustes Desde 1o.09.1994, em virtude da extinção da Ufir Diária (art. 43 da Lei no 9.069/1995), a UFM diária também deixou de existir, ficando mantida a UFM mensal a partir de setembro/1994. A partir de janeiro/1995, a Ufir passou a ser fixada por trimestre nos termos da Lei no 8.981/1995. Já em 1996, a citada unidade foi reajustada apenas semestralmente (art. 6o da Lei no 10.192/2001). A partir de 1997, a Ufir passou a ser reajustada por períodos anuais em 1o de janeiro (art. 75 da Lei no 9.430/1996). Destaque-se que a referida unidade, que foi fixada em R$ 1,0641 para o exercício de 2000, foi extinta pela Lei no 10.522/2002. Observação Nos recolhimentos de tributos municipais em atraso, a serem efetuados a partir de 1o.01.2001, recomenda-se aos contribuintes que solicitem esclarecimentos diretamente à Prefeitura de Porto Alegre, tendo em vista a dificuldade de interpretação da legislação de regência no que se refere à incidência (ou não) da atualização monetária (LC no 7/1973, art. 69, alterada pela LC no 461/2000; LC no 361/1995, também alterada pela LC no 461/2000, e LC no 303/1993, disciplinada pelo Decreto no 10.905/1994).

3. MULTA DE MORA ISSQN - multa de 2% quando o recolhimento ocorrer no mês do vencimento do imposto e de 10% Tributário - Novembro/2013


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quando o recolhimento ocorrer a partir do mês subsequente ao do vencimento. Em qualquer dos casos, essa multa só se aplica no caso de recolhimento do imposto fora do prazo, porém antes do recebimento de notificação sobre o lançamento do imposto ou do início de revisão fiscal (LC no 7/1973, art. 69, § 4o, e Decreto no 15.416/2006, art. 271). ITBI - multa de 2% (LC no 7/1973, art. 69, § 5o). Demais tributos municipais - multa de 15% o (LC n 7/1973, art. 69, § 3o).

4. JUROS DE MORA Os juros serão calculados à razão de 1% ao mês, a contar do início do mês subsequente ao da data prevista para o recolhimento do imposto, sobre o valor atualizado do débito, até o mês de dezembro/1995. A partir de janeiro/1996, serão utilizados os percentuais fixados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), divulgados pelo Banco Central do Brasil. Nota

Nos meses em que a mencionada taxa referencial do Selic for menor que um ponto percentual e no mês do pagamento, a taxa de juros de mora será fixada em 1%.

(Decreto no 15.416/2006, art. 270, e LC no 361/1995)

ICMS - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO__________________________________________________ Neste tópico tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), diferimento, suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade.

Alíquotas

Operações/Prestações Serviços de comunicação.

25%

25%

a) bebidas (exceto vinho e derivados da uva e do vinho, assim definidos na Lei Federal no 7.678, de 08.11.1988; sidra e filtrado doce de maçã; aguardentes de cana classificadas na NBM/SH-NCM 2208.40.00; água mineral e suco de frutas não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou outros edulcorantes e refrigerantes); b) perfumaria e cosméticos das posições 3303, 3304, 3305 e 3307 da NBM-SH/NCM; c) armas e munições (Capítulo 93 da NBM/SHNCM); d) embarcações de recreação ou de esporte; e) artigos de antiquários; f) cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, fumos desfiados e encarteirados, fumo para cachimbo e fumos tipo crespo; g) cigarreiras; h) aviões de procedência estrangeira, para uso não comercial; i) brinquedos, na forma de réplicas ou assemelhados de armas e outros artefatos de luta ou guerra, que estimulem a violência; j) energia elétrica, exceto para consumo em iluminação de vias públicas, industrial, rural e, até 50 kW por mês, residencial; Nota Considera-se energia industrial a destinada a contribuintes inscritos no CGC/TE como indústria. l) gasolina, exceto de aviação, e álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis;

20%

Energia elétrica destinada à iluminação de vias públicas.

18%

Refrigerante.

Tributário - Novembro/2013

Fund. legal

2) arroz; 3) massas alimentícias, biscoitos, pães, cucas e bolos de qualquer tipo e espécie; 4) leite fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, em qualquer embalagem;

1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS Alíquotas

Operações/Prestações 1) feijão de qualquer classe ou variedade, exceto soja;

5) aves e gado vacum, ovino, bufalino, suíno e caprino, bem como carnes e produtos comestíveis resultantes do abate desses animais, inclusive salgados, resfriados ou congelados;

Fund. legal RICMSRS/1997, Livro I, art. 28, I

6) pescado, exceto bacalhau, hadoque, merluza, pirarucu, crustáceos, moluscos e rã; 7) frutas frescas, verduras e hortaliças, exceto amêndoas, avelãs, castanhas e nozes; 8) energia elétrica rural e até 50 kW por mês, residencial;

RICMSRS/1997, Livro I, art. 27, I, e Apêndice I, Seção I

RICMSRS/1997, Livro I, art. 27, I, e Apêndice I, Seção I

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 27, IV RICMS-RS/1997, Livro I, art. 27, III

9) refeições, prontas para consumo servidas ou fornecidas por estabelecimentos comerciais e cozinhas industriais, desde que não necessitem sofrer processo adicional como descongelamento ou recozimento. 10) óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural e gás residual de refinaria; 12%

11) adubos, fertilizantes, corretivos de solo, sementes certificadas, rações balanceadas e seus componentes, sal mineral, desde que destinados à produção agropecuária, e carvão mineral; Nota Em relação a componentes de rações balanceadas, somente se aplica esta alíquota nas saídas com destino a fabricante de rações. 12) ovos frescos, exceto quando destinados à industrialização; 13) cebola e batata; 14) tijolos, telhas e cerâmicas vermelhas da posição 6907 e subposições 6904.10 e 6905.10 da NBM/SH-NCM; 15) produtos de informática classificados na posição 8471 e nas subposições 8473.30, 8504.40 e 8534.00 e desde que de tecnologia digital, nas posições 8536, 8537, 9029, 9030, 9031 e 9032 da NBM/SHNCM, nas saídas do estabelecimento fabricante; 16) máquinas e implementos agrícolas classificados nas posições da NBM/SH-NCM 8201 (exceto 8201.50.00), 8432 (exceto 8432.90.00), 8433 (exceto 8433.60.2 e 8433.90) e 8701 (exceto 8701.90.90); 17) máquinas e implementos destinados a uso exclusivo na agricultura classificados na posição da NBM/SH-NCM 8437 (exceto 8437.90.00), na subposição 8424.81 e nos códigos 7309.00.10, 8419.31.00, 8436.80.00 e 8716.39.00;

Lei no 8.820/1989, art. 12, II, “d”, e RICMS-RS/1997, Livro I, art. 27, V, Apêndice I, Seção II, e art. 28, II

RS  15


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Alíquotas

12%

16 RS

Operações/Prestações

Fund. legal

18) aviões e helicópteros de médio e grande porte e suas peças, bem como simuladores de vôo, compreendidos na posição 8803, nas subposições 8802.1, 8802.30 e 8802.40, e 8805.2, da NBM/SH-NCM; Lei no 19) cabines montadas para proteção de motorista de táxi; 8.820/1989, 20) serviços de transporte; art. 12, II, 21) silos armazenadores, exclusivamente para cereais, “d”, e RICMScom dispositivos de ventilação e/ou aquecimento incor-RS/1997, porados, classificáveis na posição 8419.89.99 da NBM/ Livro I, SH-NCM; art. 27, V, Apêndice I, 22) trigo e triticale, em grão, e farinha de trigo; 23) empilhadeiras, retroescavadeiras e pás carregadoras, Seção II, e art. 28, II NBM/SH-NCM 8427.20 e 8429.5; 24) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens; Nota O benefício previsto no item 24 fica condicionado às regras do § 1o, “a” e “b”, do art. 12 da Lei no 8.820/1989, ou seja, só se aplica aos fabricantes e às importações daqueles equipamentos, quando destinados ao Ativo Imobilizado do estabelecimento industrial adquirente, para serem utilizados diretamente no processo industrial. A RICMSinobservância das condições exigidas para a concessão -RS/1997, Livro do benefício acarretará a obrigação do recolhimento da I, art. 27, V, diferença de alíquota, com acréscimos legais. Apêndice I, 25) vagões para transporte de mercadorias sobre vias Seção II, e art. férreas, classificados na posição 8606 da NBM/SH-NCM; 28, II 26) basalto classificado no código 6802.29.00 da NBM/ SH-NCM; 27) elevadores classificados no código 8428.10.00 da NBM/SH-NCM; 28) café solúvel classificado no código 2101.11.10 da NBM/SH-NCM, até 31.07.2007; 29) operações com artefatos de joalheria, de ourivesaria e outras obras, classificadas nas posições 7113, 7114 e 7116, da NBM/SH-NCM; Nota A aplicação desta alíquota está condicionada ao que dispõe a Nota da alínea “a” do inciso VI do art. 27, Livro I do RICMS/1997. 30) vestuário, calçados e móveis, de produção própria, classificados nos capítulos 61, 62 ou 64 ou nas posições 9401 a 9404, da NBM/SH, com destino a órgãos e entidades da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Vigência até 31.12.2014; Nota Lei no Para aplicação da alíquota de 12% nestas operações, deve ser colocado no documento fiscal o número do em- 8.820/1989, art. 12, II, “d”, item penho. 31) cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e 30, “e” e “g”, e RICMS-RS/ de toucador, relacionados no item XXII da Seção III do 1997, Livro I, Apêndice II, nas saídas promovidas por estabelecimento art. 27, VI de substituto tributário dessas mercadorias, relativamente ao débito próprio, no período de 1o.06.2010 a 30.06.2013; 32) telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM, nas saídas internas realizadas no período de 1o.08.2010 a 30.06.2012; 33) cal destinada a construção civil, classificada na posição 2522 da NBM/SH-NCM, operações desde 13.01.2012; 34) máquinas e aparelhos relacionados no RICMS-RS/1997, Apêndice I, Seção III, realizadas desde 1o.07.2010. 35) nas saídas de álcool hidratado, realizadas pela distribuidora de combustíveis no período de 1o.09.2011 a 31.12.2013, para fins de cálculo do débito próprio, exceto nas saídas destinadas a consumidor final. RICMS-RS/1997, Livro I, art. 27, Erva-mate, inclusive com adição de açúcar, espécies veV, Apêndice I, getais ou aromas naturais Seção II, item XXXIII Lei no 8.820/1989, art. 12, II, “d”, item Semirreboques e caminhões “dumpers” para uso fora de 32; RICMSrodovias, classificados, respectivamente, nas subposições -RS/1997, Livro I, 87.16.3 e 8704.10 da NBM/SH-NCM art. 27, V, Apêndice I, Seção II, item XXXIV Lei no 8.820/1989, art. 12, II, “d”, item 33; RICMSNas saídas internas de wafles e wafers, classificados no -RS/1997, Livro I, código 1905.32.00 da NBM/SH-NCM art. 27, V, Apêndice I, Seção II, item XXXV

Alíquotas 13%

14%

17%

Operações/Prestações

Fund. legal

Construções pré-fabricadas, com estrutura de ferro ou aço e paredes exteriores constituídas dessas matérias, RICMS-RS/1997, classificadas no código 9406.00.92 da NBM/SH-NCM, Livro I, art. 27, VIII nas saídas promovidas por estabelecimento fabricante, no período de 1o de janeiro a 30.06.2013 Tubos de concreto, galerias de concreto e anéis de concreto, classificados no código 6810.99.00 da NBM/SH- RICMS-RS/1997, -NCM - Aplicação no período de 1o.07 a 31.12.2013, nas Livro I, art. 27, IX saídas internas realizadas pelos fabricantes RICMS-RS/1997, Nas demais operações e prestações de serviços, internas Livro I, art. 27, X , e de importação. e art. 28, III

Observação A importação, para efeitos fiscais, é considerada operação interna e sujeita à alíquota respectiva.

2. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS 2.1 Destinadas a contribuintes As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): a) realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: - a alíquota será de 12%, qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário; b) realizadas por contribuintes das Regiões Sudeste e Sul: - aplicar a alíquota de 12% quando o destinatário também estiver localizado na Região Sudeste ou Sul; - aplicar a alíquota de 7% quando o destinatário estiver localizado na Região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo. As regiões mencionadas nas letras “a” e “b” são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação: Região Norte: Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; Região Nordeste: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; Região Sul: Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. (Art. 26, I e II, do Livro I do RICMS/RS - Decreto no 37.699/1997)

2.1.1 Transporte aéreo Nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual, a alíquota foi fixada em 4%, por intermédio da Resolução no 95/1996 do Senado Federal (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 26, parágrafo único). Nota O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.600-8 proposta pela Procuradoria-Geral da República (DOU de 08.08.2003, Seção 1, pág. 1). A decisão manifesta o seguinte entendimento: não incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Tributário - Novembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

2.1.2 E  nergia elétrica, petróleo, inclusive lubrificantes líquidos e gasosos e combustíveis dele derivados Nas operações interestaduais realizadas a partir de 22.03.2007, mesmo as destinadas a contribuintes do imposto, quando não destinadas a comercialização ou industrialização, ou seja, para uso ou consumo do destinatário, aplica-se a alíquota vigente para as operações internas. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 29, VI)

2.2 Destinadas a não contribuintes Nesse caso, aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações/prestações internas (Constituição Federal, art. 155, § 2o, VII, “b” - RICMS-RS/1997, Livro I, art. 29, V).

2.3 Operações interestaduais com bens e mercadorias importados A partir de 1o.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%. Essa alíquota será aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; e b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. A alíquota de 4% não se aplica: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em relação a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); e b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto Lei no 288/1967 e as Leis nos 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. (Resolução do Senado Federal no 13/2012; RICMS-RS/1997, Livro I, art. 26, III)

Recolhimento Normal do ICMS________________________________________________ Desde 1o.08.2005, por meio da IN DRP no 45/1998, Título III, Capítulo I, Seção 2.0, alterada pela Instrução Normativa DRP no 12/2005, o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado pela Guia de Arrecadação nos seguintes modelos: a) Anexo L-26, na cor preta, em papel branco, obedecendo o formulário as dimensões de 9,0 cm de largura por 19,0 cm de comprimento, impressa por meio de processamento eletrônico de dados, no padrão código de barras, em impressora a jato de tinta ou laser: a.1) pelo público em geral, pelo contribuinte, pelo responsável pela escrita fiscal ou por servidor público, utilizando a opção de emissão online disponível em “Auto-atendimento” no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda na Internet, http://www.sefaz.rs.gov.br;

a.2) por qualquer pessoa interessada, utilizando a opção de cópia e instalação do aplicativo gerador de guias disponível em “Downloads/Downloads em Geral/Guia de Arrecadação (Instalador)” no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda na Internet, http://www.sefaz.rs.gov.br; a.3) por usuários autorizados a utilizar o SAR, desde que a impressora esteja previamente cadastrada na rede de teleprocessamento da Procergs; b) Anexo L-2, impressa por meio de processamento eletrônico de dados, em impressora matricial, previamente cadastrada na rede de teleprocessamento da Procergs, por usuários autorizados a utilizar o SAR, na cor preta, em papel branco, obedecendo o formulário às dimensões de 10,2 cm de largura por 21,0 cm de comprimento.

TRIBUTOS ESTADUAIS - TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA____________________________ Cód. CMP MLT CMM JRM JRS Especificação 0057 Dívida Ativa Referente a ICM/ICMS 0100 ITBI - Dívida Ativa ITBI - Imposto sobre a Transmissão de 0101 111 301 353 361 Bens Imóveis ITCD - Imp. S/A Transm. “Causa Mortis” e 0102 114 333 345 357 doação de quaisquer Bens ou Direitos Serviços Especiais não Emergenciais 0107 por homem/hora - Corpo de Bombeiros Transf. do Imp. s/ Renda Retido nas Fon0109 112 317 127 tes - Incidente s/ Rendimentos dos Trab. Assal. de Autarquias e Fund.

Tributário - Novembro/2013

Cód. CMP MLT CMM JRM JRS 0110 112

317

0116 111

301

0130 131

132

0140 131 0141 0148

132

0158 0167

353

143

Especificação Transf. do Imp. s/ Renda Retido nas Fon127 tes - Incidente s/ outros Rendimentos 361 307 ITBI - Ação Fiscal IPVA - Imposto sobre a Propriedade de 133 Veículos Automotores 133 144 IPVA - Ação Fiscal ITBI - Restituições IPVA - Dívida Ativa Dívida Ativa Exceto a Referente a ICM e ICMS e IPVA Autoridade certificadora do RS

RS  17


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Cód. CMP MLT CMM JRM JRS 0168 0170 171

174

0184 296

297

175

299

0187 188 190 0198 0199 0200 128 0201 0207 0208 388 0209 339 0210 0211

177

186

359 399 319 239

295 423 423

243

282

243

282

0215 235 0216

265

423

0217 242

243

282

0218 242

243

282

243

282

0212 0213 242 0214

0219 0220 242 0221 0222 0223 242

243

0224 242

243

244

282 282

0225 242

243

282

0226 242

243

282

0227 242

243

282

0229 242

243

282

0231 159

166

0232 113

311

613

0233 242

243

282

0236 242

243

282

0238 242

245

0228

183

246

152

282

0247 0248 0256 0257 129 0265

18 RS

362 423

Especificação Ação Fiscal Exceto ICM e ICMS - Pagamento Integral e Parcelado Serviços de Fiscalização de Bingo ou Similar - Auto de Lançamento Taxa de Serviços Florestais Depósito Referente ao Descumprimento de Obrigação Tributária Formal no Trânsito de Mercadoria Inscrição em concurso público na FDRH ITCD - Ação Fiscal ITCD - Dívida Ativa Taxa de Serviços em geral Valor da Inscrição Taxa de Cooperação - Ovinos Aluguéis - Não Vinculada Foro - Não Vinculada Taxa de Inscrição em Exames Supletivos ICMS - Outros Pagamentos Antecipados ICMS - Pagamento Antecipado de Produtor ICMS - Pagamento de Produtor ICMS - Pagamento Antecipado de Carne e Gado Autorização de Uso - Não Vinculada Programa de Recuperação de Créditos ICMS - Modalidade Geral - Comércio - Pagamento Fora do Prazo ICMS - Modalidade Geral - Indústria - Pagamento Fora do Prazo Concessão de uso - Não vinculada ICMS - Complementação em operações com veículos ICMS - Imp. s/ Oper. Relat. Circ. de Merc. e s/ Prest. de Serv. Transp. Interest. e Intermun. e Comunic. - Mod. Geral - Com. ICMS - Imp. s/ Oper. Relat. Circ. de Merc. e s/ Prest. de Serv. Transp. Interest. e Intermun. e Comunic. - Mod. Geral - Ind. ICMS - Denúncia Espontânea de Infração ICMS - Substituição Tributária Interestadual ICMS - Microempresa e Microprodutor Rural ICMS - Serviços ICMS - Pagamento Antecipado nas Entradas de Mercadorias Oriundas de Outras Unidades da Federação, efetuado por empresa modalidade geral ICMS - Pagamento Antecipado de Serviços ICMS - Responsabilidade por Substituição Tributária de Serviços de Transporte Depósito Referente ao Descumprimento de Obrigação Tributária Material no Trânsito de Mercadoria Serviços da Junta Comercial do RGS DIR ICMS - Importação de Mercadoria Estrangeira ICMS - Carne e Gado - Pagamento Fora de Prazo ICMS - Ação Fiscal - Pag. Int. - Termo Apreensão (TA) Termo de Infr. Trans. (TIT) - Microempr., Micropr. Rural, Empr. Peq. Porte Taxa de Inscrição - FRTCE Cópia reprográfica TCE ICMS - Ação Fiscal - Pagamento Integral e Parcelado Taxa de serviços da Secretaria da Fazenda Multas de autorização de uso

Cód. CMP MLT CMM JRM JRS Especificação 0270 242 243 282 ICMS - Substituição Tributária Interna ICMS - Importação ou Arrematação de 0280 242 243 282 Mercadoria Estrangeira - Pagamento no Desembaraço Aduaneiro 0285 242 243 282 ICMS - Empresa de Pequeno Porte 0289 Aluguéis - FRTCE 0290 Multas de fiscalização florestal - Fundeflor 0302 322 364 Multa por Infração de Trânsito - Detran 0303 Multas sobre Adiantamentos e Diárias Indenização por Danos Causados ao Pa0304 319 423 trimônio da Entidade 0305 319 423 Restituição de Pagamentos Indevidos Indenização pelo Uso de Bens Patrimo0306 319 423 niais ITBI - Ação Fiscal - Juros de Mora (art. 74 0308 da Lei no 6.537/1973) ICMS - Substituição tributária para merca0312 242 243 282 dorias em estoque 0313 Multa de Fiscalização Sanitária 0314 Multa de Fiscalização da Febre Aftosa Multa Decorrente de Sentenças Penais 0316 Fundo Penitenciário 0318 Juros sobre Adiantamentos e Diárias Alienação de Bens Móveis - Não Vinculada 0320 Operações aeroportuárias em horários 323 extraordinários 0324 Multa de Fiscalização de Preços Taxa pela Ocupação de Imóveis - Não 0326 Vinculada Alienação de Bens Imóveis - Não Vincu0327 lada 0328 Heranças Jacentes 0330 Multas Contratuais - Não Vinculada 0332 321 614 Serviços da Junta Comercial do RGS - GA Receita da Alienação de Bens Imóveis 0352 Lei no 10.721/1996 Taxa de Serviços Culturais - Secretaria da 0355 139 426 Cultura Juros Legais sobre a Dívida Ativa Tribu0356 tária Taxa de Serviços de Segurança Pública 0372 1034 1036 Brigada Militar Taxa de Serviços de Segurança Pública 0373 Coordenadoria Geral de Perícias Taxa de Serviços de Segurança Pública 0374 Secretaria da Justiça e da Segurança Taxa de Serviços de Segurança Pública 0376 Polícia Civil ICMS - Pagamento antecipado nas entradas de mercadorias oriundas de outras 0379 242 243 282 Unidades da Federação, efetuado por empresa no regime de tributação Simples Nacional 0386 319 423 Receitas Eventuais Transf. do Imp. de Renda Retido na Fonte 0387 112 317 127 Incidente s/ Rendimentos dos Servidores Inativos - Admin. Indireta Transf. do Imp. de Renda Retido na Fonte 0388 112 317 127 Incidente s/ Rendimentos dos Pensionistas - Admin. Indireta 389 Taxa de Serviços Florestais - Fundeplor Taxa de Serviços da Agência Estadual de 0390 393 391 392 Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul 0396 Taxa de avaliação de bens Taxa de Serviços de Segurança Pública 397 IGP Diversos 0402 Responsáveis 0403 Depósitos com Tributos Diversos 0404 Depósitos de Leilões a Individualizar

Tributário - Novembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Cód. CMP MLT CMM JRM JRS 0405 0406 0407 0409 0412 0413

433

0418 0420 0421 0422 0445 0450 0451 0452 0455 0459

453

454

0478 0479 0482 483

484

485

0497 0498 0501 521

532

0502

127

0503 505 0546 0547 0550 0556 0560 0615 0692 0699 0700 0712

713

0760

770

0761

771

0825 0845 0846

Tributário - Novembro/2013

Especificação ICMS - Lei no 11.911/2003 (Refaz/RS I) e Decreto no 42.633/2003 (Refaz II) - Saldo depósito judicial - Aproveitamento de crédito Depósitos Públicos e Judiciais Taxa Cooperação - Bovinos Taxa de Manutenção e Serviços de Rodovias Taxa de Fiscalização de Agências Rodoviárias Taxa CDO - Taxa da Cooperação e Defesa da Orizicultura - Irga Depósitos para Garantia de Instância Anular de Despesa Caução Fianças Criminais Custas Judiciais Estatizadas - Serviços individualizados Renda Líquida da Loteria Instantânea Ceergs Taxa Judiciária - Lei no 12.613/2006 Receita de Serviços de Transporte Aéreo Venda de Aparas de Papel e Sucatas Tarifas Aeroportuárias - Não Vinculada Multa Aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado Receita do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvim. dos Peq. Estabelecimentos Rurais - Feaper Custas Judiciais - Lei no 12.613/2006 Taxa e Custas Judiciais - Lei no 12.613/2006 - Ação Fiscal Taxa e Custas Judiciais - Lei no 12.613/2006 - Dívida Ativa Multas por Infração de Trânsito - Daer Transferência do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes - Incidente sobre Serviços Prestados Ipergs - Consignações Concessão direito uso área aeroporto Juros Legais sobre a Dívida Ativa Não Tributária Restituições de Convênios e Auxílios Multa de Fiscalização do Meio Ambiente Transferências de Pessoas Físicas - Não Vinculada Venda de Materiais de Consumo Inservíveis - Não Vinculada Receitas de prêmios não reclamados Bingo, sorteio numérico e similares ICMS - Dívida Ativa - Juros moratórios do art. 69, I, da Lei no 6.537/1973 e alterações Transferências de Pessoas Físicas - AL/ Aldeia Infantil SOS Transf. p/ Amortização Dívida do PDV Convênio Estado Empresas Estatais - Cia. União de Seguros Gerais Receita de Honorários Advocatícios - Fadep Receita de Honorários Advocatícios Furpge Receita de Honorários Advocatícios - Dívida Ativa - Furpge Dividendos - Companhia Riograndense de Telecomunicações Taxa de Serviços da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - FEASP Taxa de Serviços da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - Fundo VITIS

Cód. CMP MLT CMM JRM JRS 0847 848 849 0851 0852 0853 0854 0855 0857 0858 0860 284 0881 0896 0901 0908 0918 0920 0921 0924 0927 0932 0933 0942 0978 999

242

1001 1002 1003 1004 1005 1010 1013

243

Especificação Taxa de Serviços da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - Fundovinos Serviços da Secretaria da Agricultura DCM (FEASP) Parque/Expointer (FEASP) Contribuição previdenciária suplementar Ministério Público Contribuição previdenciária suplementar Tribunal de Contas Contribuição previdenciária suplementar Justiça Militar Restituição da Remuneração de Servidores Cedidos Contribuição previdenciária suplementar Tribunal de Justiça Restit. das Indeniz. Relativas ao Prog. de Demissão Voluntária - PDV - Art. 4o, inciso V, § 3o, da Lei no 10.727/1996 Restit. das Indeniz. Relativas ao Prog. de Demissão Voluntária - PDV - Dev. das Retenções da CEF 118 Amortização de empréstimos concedidos Multas por Infração de Trânsito - DNER Dividendos - Não Vinculada Repasse do Departamento Nacional de Combustíveis - Protocolo DNC no 17/1997 Doações de Municípios para Aplicação em Atividades Culturais Taxa de Serviços de Saúde Pública - SAA - FEASP Aplicações Financeiras - Não Vinculada Taxa de Serviços de Saúde Pública - SAAFESA Receita de Serviços de Saúde - Não Vinculada Juros Diversos Receita de Serviços Administrativos - Não Vinculada Remuneração de Canais Utilizados por Consignatários Ativos da carteira comercial da extinta Caixa Econômica Estadual Outras Restituições ICMS - Pagamento da substituição tributária na importação e/ou na entrada de mer282 cadorias oriundas de outras unidades da Federação não signatárias de protocolo ou convênio com o Rio Grande do Sul Outros serviços - Metroplan Serviços de análise de projetos de parcelamento de solo - Anuência prévia - Metroplan Multas de fiscalização - Metroplan Concessões e permissões de serviços Metroplan Fema - TAC - Termo de ajustamento de conduta Concessão e permissão de uso - Fapergs Taxa CDO - Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Irga - Por operação

Legenda: Cód. = Código JRM = Juros Moratórios CMP = Correção Monetária do Principal Monetária sobre a Multa Saldo

MLT = Multa CMM = Correção JRS = Juros sobre o

(Instrução Normativa DRP no 45/1998, Apêndice XVI) RS  19


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

TRIBUTOS ESTADUAIS - CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CAE)_______________ Para efeito de cadastramento deverão ser informados os principais Códigos de Atividade Econômica (CAE), no máximo de três, pela ordem decrescente de importância. Respeitada a ordem citada anteriormente, os CAEs iniciados pelos algarismos 2 a 8 prevalecerão em relação àqueles iniciados pelo algarismo 9. Na composição do CAE, levar-se-á em consideração a atividade do estabelecimento, identificada pelo primeiro dígito, conforme segue: 1 - Produtor 2 - Indústria Extrativa de Mineral ou de Fóssil 3 - Indústria de Transformação 4 - Indústria de Beneficiamento 5 - Indústria de Montagem 6 - Indústria de Acondicionamento e Recondicionamento 7 - Comércio Atacadista 8 - Comércio Varejista 9 - Serviços e outros Além do dígito inicial, o CAE será composto de posição e subposição da NBM/SH - NCM em que o produto estiver classificado, quando o dígito inicial estiver compreendido entre 2 e 7. Quando o dígito inicial for 8 ou 9, adotar-se-á a tabela de códigos estampada a seguir: CAE 801000000 801010000 801020000 802000000 802010000 802020000 802030000 802040000 802050000 802060000 803000000 804000000 804010000 804020000 804030000 804040000 804050000 804060000 804070000 804080000 804090000 805000000 806000000 806010000 806020000 806030000 806040000 -

20 RS

Descrição do CAE AÇOUGUES E PEIXARIAS Açougues Peixarias MERCEARIAS, ARMAZÉNS, PADARIAS, FRUTEIRAS E BEBIDAS (EXCETO BAR) Mercearias Armazéns Padarias Fruteiras Bebidas (Exceto Bar) Produtos Coloniais SUPERMERCADOS E MINIMERCADOS RESTAURANTES, LANCHONETES, OUTROS FORNECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO, BAR, CAFÉ, CONFEITARIA, SORVETERIA E BONBONNIÈRE Restaurantes Lanchonetes Outros Fornecimentos de Alimentação Bares, Botequins e Boates Cafés Confeitarias Sorveterias Bonbonnières Refeições Coletivas Preparadas FARMÁCIAS, DROGARIAS E PERFUMARIAS ARTIGOS DO VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTIGOS DE ARMARINHO (EXCETO MAGAZINES) Artigos de Vestuário Calçados Artigos de Armarinho Artigos de Cama e Mesa, Enxovais

CAE 806050000 807000000 808000000 809000000 809010000 809020000 809030000 810000000 810010000 810020000 810030000 810040000 810050000 810060000 811000000 811010000 811010100 811020000 811020100 811030000 811030100 811040000 811040100 812000000 812010000 812010100 812020000 812020100 812030000 812030100 813000000 813010000 813010100 813020000 813030000 813040000 814000000 -

814010000 814020000 814030000 814040000 814050000 814060000 814070000 815000000 815010000 815020000 816000000 816010000 816020000 816030000 816040000 816050000 -

Descrição do CAE Boutiques TECIDOS MAGAZINES MÓVEIS, ARTIGOS DE HABITAÇÃO E UTILIDADES DOMÉSTICAS Móveis Artigos de Habitação Utilidades Domésticas BRINQUEDOS, ARTIGOS DESPORTIVOS, ARTIGOS DECORATIVOS, ARTIGOS PARA PRESENTES E ARTIGOS PARA VIAGEM Brinquedos Artigos Desportivos Artigos Recreativos Artigos para Presentes Artigos Decorativos Artigos para Viagem MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS Máquinas e Equipamentos Industriais Peças para Máquinas e Equipamentos Industriais Máquinas e Implementos Agrícolas Peças para Máquinas e Implementos Agrícolas Aparelhos e Equipamentos Elétricos e Eletrônicos Peças para Aparelhos e Equipamentos Elétricos e Eletrônicos Outros Aparelhos e Equipamentos Peças para Outros Aparelhos e Equipamentos VEÍCULOS, MOTOS, BICICLETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS Veículos Veículos, Peças e Acessórios Motos Motos, Peças e Acessórios Bicicletas Bicicletas, Peças e Acessórios PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS, MOTOS E BICICLETAS Peças e Acessórios para Veículos Peças Usadas para Veículos Peças e Acessórios para Motos Peças e Acessórios para Bicicletas Pneus e Câmaras-de-Ar FERRAGENS, PRODUTOS METALÚRGICOS, ARTIGOS SANITÁRIOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MATERIAIS ELÉTRICOS, VIDRAÇARIAS E TINTAS Ferragens Produtos Metalúrgicos Artigos Sanitários Materiais de Construção Materiais Elétricos Vidraçarias Tintas ARTEFATOS DE BORRACHA E ARTEFATOS DE PLÁSTICO (EXCLUSIVE MAGAZINES) Artefatos de Borracha Artefatos de Plástico LIVRARIAS, PAPELARIAS, IMPRESSOS, ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E ESCOLARES Livrarias Papelarias Impressos Artigos de Escritório Artigos Escolares

Tributário - Novembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

CAE 817000000 818000000 818010000 818020000 818030000 818040000 818050000 818060000 819000000 819010000 819020000 820000000 821000000 822000000 823000000 823010000 823020000 823030000 823040000 823050000 824000000 825000000 826000000 827000000 828000000 829000000 830000000 831000000 832000000 899000000 903000000 904000000 910000000 913000000 919000000 920000000 921000000 923000000 924000000 924010000 924010100 924010200 924020000 924020100 924020200 924020300 924030000 924030100 924030200 924030300 924040000 924040100 924040200 924040300 925000000 926000000 927000000 927010000 -

Descrição do CAE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (EXCLUSIVE GÁS) JOALHERIAS, RELOJOARIAS, ARTIGOS DE ÓTICA, MATERIAIS FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS, DISCOS, FITAS E BIJUTERIAS Joalherias Relojoarias Artigos de Ótica Materiais Fotográficos e Cinematográficos Discos e Fitas Bijuterias COUROS E ARTEFATOS DE COURO (EXCLUSIVE CALÇADOS) Couro Artefatos de Couro (EXCLUSIVE CALÇADOS) TABACARIA ARTIGOS USADOS FLORICULTURA E ARTIGOS FLORAIS PRODUTOS QUÍMICOS, ADUBOS, FERTILIZANTES, PRODUTOS VETERINÁRIOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS Adubos e Fertilizantes Produtos Veterinários Defensivos Agrícolas Outros Produtos Químicos Produtos de Limpeza GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO ARTIGOS DE CAÇA E PESCA ARMAS E MUNIÇÕES BAZAR ARTIGOS FUNERÁRIOS ARTIGOS RELIGIOSOS PRODUTOS DENTÁRIOS OUTROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ARTIGOS HOSPITALARES E INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DESPACHANTES ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, ASSESSORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE ESTRADAS LIMPEZA DE IMÓVEIS DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO TRANSPORTE DE PESSOAS Transporte de Pessoas Aeroviário Transporte de Pessoas Aeroviário Intermunicipal Transporte de Pessoas Aeroviário Interestadual Transporte de Pessoas Rodoviário Transporte de Pessoas Rodoviário Municipal Transporte de Pessoas Rodoviário Intermunicipal Transporte de Pessoas Rodoviário Interestadual Transporte de Pessoas Ferroviário Transporte de Pessoas Ferroviário Municipal Transporte de Pessoas Ferroviário Intermunicipal Transporte de Pessoas Ferroviário Interestadual Transporte de Pessoas Aquaviário Transporte de Pessoas Aquaviário Municipal Transporte de Pessoas Aquaviário Intermunicipal Transporte de Pessoas Aquaviário Interestadual BARBEIROS, CABELEIREIROS E SALÕES DE BELEZA BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS E GINÁSTICA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Transporte de Passageiros - Aeroviário

Tributário - Novembro/2013

CAE 927010100 927010200 927020000 927020100 927020200 927020300 927030000 927030100 927030200 927030300 927040000 927040100 927040200 927040300 928000000 928010000 928010100 928010200 928020000 928020100 928020200 928020300 928030000 928030100 928030200 928030300 928040000 928040100 928040200 928040300 929000000 929010000 929020000 929020100 929020200 929020300 929030000 929030100 929030200 929030300 929990000 930000000 931000000 932000000 933000000 934000000 937000000 938000000 939000000 940000000 941000000 942000000 943000000 944000000 945000000 946000000 947000000 948000000 949000000 950000000 951000000 -

Descrição do CAE Transporte de Passageiros - Aeroviário Intermunicipal Transporte de Passageiros - Aeroviário Interestadual Transporte de Passageiros - Rodoviário Transporte de Passageiros - Rodoviário Municipal Transporte de Passageiros - Rodoviário Intermunicipal Transporte de Passageiros - Rodoviário Interestadual Transporte de Passageiros - Ferroviário Transporte de Passageiros - Ferroviário Municipal Transporte de Passageiros - Ferroviário Intermunicipal Transporte de Passageiros - Ferroviário Interestadual Transporte de Passageiros - Aquaviário Transporte de Passageiros - Aquaviário Municipal Transporte de Passageiros - Aquaviário Intermunicipal Transporte de Passageiros - Aquaviário Interestadual TRANSPORTE DE CARGAS Transporte de Cargas - Aeroviário Transporte de Cargas - Aeroviário Intermunicipal Transporte de Cargas - Aeroviário Interestadual Transporte de Cargas - Rodoviário Transporte de Cargas - Rodoviário Municipal Transporte de Cargas - Rodoviário Intermunicipal Transporte de Cargas - Rodoviário Interestadual Transporte de Cargas - Ferroviário Transporte de Cargas - Ferroviário Municipal Transporte de Cargas - Ferroviário Intermunicipal Transporte de Cargas - Ferroviário Interestadual Transporte de Cargas - Aquaviário Transporte de Cargas - Aquaviário Municipal Transporte de Cargas - Aquaviário Intermunicipal Transporte de Cargas - Aquaviário Interestadual COMUNICAÇÕES Rádio Televisão Televisão Geradora ou Emissora Televisão Repetidora Televisão por assinatura, via satélite, efetuada por prestador localizado em outra UF Telecomunicações Telecomunicações de Dados Telecomunicações Telefônicas Provimento de acesso à internet, efetuada por prestador localizado em outra UF Telecomunicações Outras DIVERSÕES PÚBLICAS BUFFET E ORGANIZAÇÃO DE FESTAS EMPRESAS DE COURIER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL INTERMEDIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PROPAGANDA E PUBLICIDADE ARMAZÉNS-GERAIS ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS SILOS GUARDA-MÓVEIS DEPÓSITOS FECHADOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS HOTÉIS E ASSEMELHADOS LUBRIFICANTES, LIMPEZA E REVISÃO DE MÁQUINAS CONSERTOS EM GERAL RECONDICIONAMENTO DE MOTORES ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ALFAIATES E COSTUREIROS TINTURARIA E LAVANDERIA BENEFICIAMENTO, LAVAGEM, SECAGEM, TINGIMENTO E GALVANOPLASTIA

RS  21


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

CAE 952000000 953000000 954000000 955000000 956000000 957000000 958000000 959000000 960000000 961000000 962000000 963000000 964000000 965000000 966000000 967000000 968000000 969000000 970000000 971000000 972000000 973000000 974000000 -

Descrição do CAE INSTALAÇÕES E MONTAGEM DE APARELHOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COLOCAÇÃO DE TAPETES E CORTINAS ESTÚDIOS FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS CÓPIA DE DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS LOCAÇÃO DE ROUPAS TIPOGRAFIAS E ASSEMELHADOS EMPRESAS JORNALÍSTICAS FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO PAISAGISMO E DECORAÇÃO RECAUCHUTAGEM DE PNEUS AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERME­DIAÇÃO DE TÍTULOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ENCADERNAMENTO DE LIVROS E REVISTAS AGENTE INTERMEDIÁRIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS E DE AUDITORIAS ARQUITETOS, PROJETISTAS E DESENHISTAS AGÊNCIAS LOTÉRICAS EMPRESAS FUNERÁRIAS ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E REMATES ESCRITÓRIOS DE EMPRESAS GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS MÉDICOS, DENTISTAS, VETERINÁRIOS E ANESTESISTAS LOCAÇÕES DE FITAS E VÍDEOS

CAE 975000000 976000000 977000000 978000000 979000000 980000000 982000000 990000000 990010000 990020000 990030000 991000000 992000000 993000000 994000000 995000000 996000000 997000000 998000000 999000000 999100000 -

Descrição do CAE PREFEITURAS REVENDEDORES AUTÔNOMOS FABRICANTE, IMPORTADOR OU REVENDEDOR DE ECF DESENVOLVEDOR OU FORNECEDOR DE PROGRAMAS APLICATIVOS PARA ECF ADMINISTRADORAS DE SHOPPING CENTER, DE CENTRO COMERCIAL OU DE EMPREENDIMENTO SEMELHANTE AGÊNCIAS DE VIAGENS SEGURADORAS BANCOS Bancos Comerciais Bancos de Desenvolvimento Bancos de Investimento CAIXAS ECONÔMICAS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA OU EMPRÉSTIMO CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES FINANCEIRAS COMPANHIAS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO FUNDAÇÕES LEASING DIVERSOS Administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares

(Instrução Normativa DRP no 45/1998, Apêndice VI)

TRIBUTOS ESTADUAIS - TABELA DE VALORES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS__________________________________________________ A relação de serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (Jucergs) e os respectivos preços cobrados constam no Apêndice XIV da IN DRP no 45/1998, com vigência no período de 1o.02.2013 a 31.01.2014.

TRIBUTOS ESTADUAIS - UNIDADE PADRÃO FISCAL DO RIO GRANDE DO SUL (UPF/RS) TABELA DE VALORES____________________________________________________________ UPF/RS - Unidade Padrão Fiscal Mês Ano

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

1989

-

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ 12,85

NCz$ 16,63

NCz$ 22,61

NCz$ 31,11

NCz$ 44,00

1990

NCz$ 67,57

NCz$ 105,48

NCz$ 182,26

Cr$ 257,49

Cr$ 257,49

Cr$ 271,35

Cr$ 297,42

Cr$ 329,52

Cr$ 364,38

Cr$ 411,20

Cr$ 467,58

Cr$ 545,39

1991

Cr$ 651,14

Cr$ 782,73

Cr$ 782,73

Cr$ 782,73

Cr$ 782,73

Cr$ 782,73

Cr$ 782,73

Cr$ 782,73

Cr$ 782,73

Cr$ 782,73

Cr$ 782,73

Cr$ 782,73

1992

Cr$ 3.408,96

Cr$ 4.281,67

Cr$ 5.399,21

Cr$ 6.588,63

Cr$ 7.895,15

Cr$ 9.746,54

Cr$ 12.014,56

1993

Cr$ 42.322,57 Cr$ 54.795,04 Cr$ 69.436,30 Cr$ 87.461,97 Cr$ 111.374,10 Cr$ 143.460,99 Cr$ 186.987,03

1994

CR$ 1.072,08 CR$ 1.492,02 CR$ 2.084,34 CR$ 2.993,76

Cr$ 14.538,82 Cr$ 17.903,08 Cr$ 22.079,87 Cr$ 27.705,81 Cr$ 34.272,06 Cr$ 244,31

Cr$ 322,47

Cr$ 433,35

CR$ 585,74

CR$ 784,32

CR$ 4.228,68

R$ 6.098,17

R$ 3,2076

R$ 3,3749

R$ 3,5439

R$ 3,6016

R$ 3,6701

R$ 3,7786

1995

R$ 3,8636

R$ 3,8636

R$ 3,8636

R$ 4,0315

R$ 4,0315

R$ 4,0315

R$ 4,3187

R$ 4,3187

R$ 4,3187

R$ 4,5402

R$ 4,5402

R$ 4,5402

1996

R$ 4,7315

R$ 4,7315

R$ 4,7315

R$ 4,7315

R$ 4,7315

R$ 4,7315

R$ 5,0512

R$ 5,0512

R$ 5,0512

R$ 5,0512

R$ 5,0512

R$ 5,0512

1997

R$ 5,2002

1998

R$ 5,4874

1999

R$ 5,5782

2000

R$ 6,0755

2001

R$ 6,4425

2002

R$ 6,9263

22 RS

Tributário - Novembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

UPF/RS - Unidade Padrão Fiscal Mês

Janeiro

Ano

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

2003

R$ 7,7568

2004

R$ 8,5216

2005

R$ 9,1641

2006

R$ 9,7029

2007

R$ 9,9901

2008

R$ 10,4257

2009

R$ 11,0617

2010

R$ 11,5241

2011

R$ 12,1913

2012

R$ 12,9911

2013

R$ 13,7420

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

(Apêndice XXIV da IN DRP no 45/1998)

ICMS - APURAÇÃO DO IMPOSTO PELA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)_____________ Com a instituição do regime tributário Simples Nacional pela Lei Complementar no 123, de 14.12.2006, os regimes especiais de tributação para as microempresas e as empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessaram desde 1o.07.2007, data em que entrou em vigor o citado regime, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias.

te Estado, o Simples Nacional que concede isenção do ICMS às microempresas cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração seja igual ou inferior a R$ 360.000,00. Para as empresas de pequeno porte foram divulgadas, na referida lei, duas tabelas com faixas de receita bruta e percentuais de redução do ICMS, sendo a primeira delas aplicada ao imposto apurado no período de 1o.04.2009 a 31.03.2010, e a segunda ao imposto apurado a partir de 1o.04.2010.

Foi sancionada a Lei no 13.036, de 19.09.2008, publicada no DOE RS de 22.09.2008, instituindo, nes-

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE____________________________________________________ I. Unidade de Referência Municipal (URM) - Tabela de Valores Mês

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

NCz$ 273,61

NCz$ 427,13

NCz$ 737,99

NCz$ 1.042,63

Cr$ 1.042,63

Cr$ 1.098,72

Cr$ 1.204,30

Cr$ 1.334,24

Cr$ 1.475,40

Cr$ 1.664,98

Cr$ 1.893,24

Cr$ 2.208,27

Cr$ 4.007,92

Cr$ 4.368,24

Cr$ 4.778,83

Cr$ 5.259,10

Cr$ 5.887,56

Cr$ 6.875,09

Cr$ 8.234,77

Cr$ 10.748,02

Ano 1990 1991

Cr$ 2.636,45

Cr$ 3.169,27

Cr$ 3.391,12

Cr$ 3.679,36

1992

Cr$ 13.802,60

Cr$ 17.319,50

Cr$ 21.755,02

Cr$ 27.034,96 Cr$ 32.733,93 Cr$ 49.218,50 Cr$ 47.473,99 Cr$ 58.720,57 Cr$ 72.355,48 Cr$ 90.719,30 Cr$ 113.462,62 Cr$ 139.888,06

1993

Cr$ 173.391,25 Cr$ 219.790,74 Cr$ 277.815,49 Cr$ 349.519,66 Cr$ 448.154,10 Cr$ 576.684,69 Cr$ 750.151,44

CR$ 977,97

CR$ 1.304,02 CR$ 1.755,47 CR$ 2.396,74

CR$ 3.263,40

II. Unidade Financeira Municipal (UFM) - Tabela de Valores Mês Ano

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

CR$ 740,63 CR$ 1.068,06

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

1994

CR$ 187,77

CR$ 261,32

CR$ 365,06

CR$ 524,34

R$ 0,5618

R$ 0,5911

R$ 0,6207

R$ 0,6308

R$ 0,6428

R$ 0,6618

1995

R$ 0,6767

R$ 0,6767

R$ 0,6767

R$ 0,7061

R$ 0,7061

R$ 0,7061

R$ 0,7564

R$ 0,7564

R$ 0,7564

R$ 0,7952

R$ 0,7952

R$ 0,7952

1996

R$ 0,8287

R$ 0,8287

R$ 0,8287

R$ 0,8287

R$ 0,8287

R$ 0,8287

R$ 0,8847

R$ 0,8847

R$ 0,8847

R$ 0,8847

R$ 0,8847

R$ 0,8847

1997

R$ 0,9108

1998

R$ 0,9611

1999

R$ 0,9770

2000

R$ 1,0641

2001

R$ 1,1699

Tributário - Novembro/2013

RS  23


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Mês Ano

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

2002

R$ 1,2913

2003

R$ 1,6181

2004

R$ 1,7481

2005

R$ 1,9507

2006

R$ 2,0719

2007

R$ 2,1344

2008

R$ 2,2238

2009

R$ 2,3659

2010

R$ 2,4657

2011

R$ 2,6048

2012

R$ 2,7778

2013

R$ 2,9314

Notas (1) O valor da UFM corresponde, em 1 .01.1994, ao valor da Ufir, isto é, o valor da citada unidade municipal é idêntico ao valor da Ufir. o

(2) Os valores expressos ou referidos em UFM na legislação tributária municipal têm eliminada a sua parte decimal (LC no 366/1996).

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

(3) Desde 1o.01.1996 até 31.12.2000, a UFM foi substituída pela Ufir, para a indexação de todos os tributos municipais, inclusive juros, multas e outras penalidades tributárias (Decreto no 11.394/1995). (4) A partir de 1o.01.2001, a UFM passou a ser atualizada pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), conforme Decreto no 13.022/2000.

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - ISSQN - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO_____________________ As alíquotas do ISSQN constam do art. 21 da Lei Complementar no 7/1973, e dos arts. 96 a 99 do Decreto n 15.416/2006. o

24 RS

Tributário - Novembro/2013


IOB - Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Rio Grande do Sul - novembro/2013