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Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário RIO DE JANEIRO

IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação vigente em 02.06.2014. Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essa data e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ÍNDICE___________________________________________________________________ ESTADUAL/RIO DE Janeiro A Agenda de Obrigações Estadual e Municipal para Julho/2014.................................................................................................. Alíquotas do ICMS........................................................................................................................................................................ Atualização de débitos pela variação do IPCA-E acumulada no exercício anterior ..................................................................

3 10 18

I ICMS • Alíquotas do imposto................................................................................................................................................................. • Códigos de Receita (ICMS) ...................................................................................................................................................... • Recolhimento em atraso............................................................................................................................................................ • Recolhimento normal - Guia de Arrecadação........................................................................................................................... ISS • Município do Rio de Janeiro - Alíquotas do imposto.................................................................................................................

10 13 7 14 18

R Recolhimento em atraso • ICMS.......................................................................................................................................................................................... • ISS - Município do Rio de Janeiro.............................................................................................................................................

7 8

S Substituição da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (Uferj) pela Ufir .......................................................................... Substituição da Unidade Fiscal do Município do Rio de Janeiro (Unif) pela Ufir desde 1o.01.1996..........................................

15 17

T Tabelas • Município do Rio de Janeiro - Alíquotas do ISS........................................................................................................................ • Taxa de Serviços Estaduais - Valores referentes à administração tributária e aos contribuintes do Simples Nacional........... • Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (Ufir/RJ)......................................................................................

Índice

18 16 15

RJ 1


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário RIO DE JANEIRO AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA JuLho/2014__________________ IMPORTANTE 1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2) Agenda elaborada com base na legislação vigente em 02.06.2014. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

OBRIGAÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS Vencimento

Obrigação

Fato Gerador

Histórico

Documento/Formulário

Fundamento Legal

Junho/2014

Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). Entrega, pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante.

Internet

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o, I e Ato Cotepe ICMS no 36/2013

ICMS Scanc

Internet

Junho/2014

Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) Entrega, pelo importador, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante.

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o, IV e Ato Cotepe ICMS no 36/2013

ICMS Scanc

Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) Entrega, pelo importador, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante.

Internet

Junho/2014

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o, IV e Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Internet

ICMS Scanc

Junho/2014

Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) Entrega, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante.

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o,II e Ato Cotepe ICMS no 36/2013

ICMS Scanc

Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) Entrega, pelo importador, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante.

Internet

Junho/2014

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o, IV e Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Internet

ICMS Scanc

Junho/2014

Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) Entrega, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante.

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o,II e Ato Cotepe ICMS no 36/2013

ICMS Scanc

Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) Entrega, pelo importador, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante..

Internet

Junho/2014

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o, IV e Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Junho/2014

Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) Entrega, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante.

ICMS Scanc 1 Terça-feira

2 Quarta-feira

3 Quinta-feira

4 Sexta-feira ICMS Scanc

ICMS

Junho/2014

7 Segunda-feira ICMS

Tributário - Julho/2014

Junho/2014

Regime normal Recolhimento do imposto pelos contribuintes de grande porte, assim considerados os vinculados à Inspetoria de Fiscalização Especializada (IFE) 9900.

Regime normal Recolhimento do imposto pelos contribuintes listados pela Sefaz referente a 100% do apurado no mês anterior ou, no mínimo, 95% do imposto apurado na linha 13 “Saldo Devedor” do livro RAICMS do período imediatamente anterior, deduzido do percentual do FECP apurado nesse mês. Nota Na hipótese de a parcela recolhida ser superior ao imposto devido, o contribuinte deverá lançar na linha 007 - “Outros créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) a diferença entre esses valores e o imposto devido, no período seguinte ao do período de apuração em questão.

Internet

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o,III e Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Darj

Lei no 2.657/1996, art. 39, parágrafo único; RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 57; Resolução SEF no 2.715/1996; Decreto no 27.615/2000

Darj

Decreto no 31.235/2002

RJ  3


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

Obrigação

Fato Gerador

Histórico

Documento/Formulário

Fundamento Legal

Junho/2014

Empresas prestadoras de serviços de telecomunicações enquadradas no regime especial do Convênio ICMS no 126/1998 Recolhimento do imposto referente a 100% do apurado em todos os seus estabelecimentos no mês anterior ou, no mínimo, 95% do apurado no período anterior a este. Nota Excepcionam desse prazo as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto de forma especial.

Darj

RICMS-RJ/2000, Livro X, art. 9o

ISS

Junho/2014

Autônomos e Sociedades de Profissionais submetidos ao regime da Lei no 3.720/2004, arts. 4o e 5o Recolhimento do imposto pelos autônomos com mais de 3 empregados ou com 1 ou mais empregados da mesma habilitação do empregador prestador e as sociedades de profissionais submetidos ao referido regime.

Darm/Internet

Decreto no 38.239/2013, art. 3o e Anexo II

ISS

Junho/2014

Contribuintes emitentes da NFS-e (Base de cálculo fixa) Recolhimento do imposto pelos contribuintes que emitem a NFS-e - Nota Carioca cujo imposto seja calculado com base de cálculo fixa.

Darm/Internet

Decreto no 32.250/2010, art.8o, § 3o

ISS

2o trimestre/ 2014

Recolhimento do imposto pelos autônomos submetido ao regime da Lei no 3.720/2004, art. 3o

Darm/Internet

Decreto no 38.239/2013, art. 3o e Anexo I

Junho/2014

Regime de substituição tributária - Serviço de transporte prestado por empresa sediada fora do Estado e não inscrita no Caderj/profissional autônomo Nota O imposto será recolhido pelo: a) remetente, na qualidade de contribuinte substituto, quando contribuinte do ICMS e contratante do serviço, ao promover a saída interna ou interestadual; b) destinatário, na qualidade de contribuinte substituto, quando contribuinte do ICMS e contratante do serviço, em operação interna; e c) Não se caracterizando as hipóteses referidas nas letras “a” e “b”, o pagamento do imposto deverá ser efetuado antes do início da prestação do serviço, mediante Darj, no código de receita 036-1, com indicação do número do CNPJ ou CPF no campo próprio.

Darj

RICMS-RJ/2000, Livro IX, art. 82, II, itens 1 e 2; Resolução SEF no 2.451/1994

Junho/2014

Regime de substituição tributária em geral, exceto nas operações com cimento Recolhimento do ICMS retido pelo regime de substituição tributária devido nas operações internas e interestaduais, observando-se os percentuais de margem de valor agregado, referentes às mercadorias sujeitas ao regime.

Darj

RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 14, caput e Anexo I

ICMS

7 Segunda-feira

ICMS 9 Quarta-feira

ICMS

ICMS GIA-ST

10 Quinta-feira

4  RJ

Junho/2014

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) Remessa, pelo sujeito passivo por substituição tributária, da GIA-ST relativa ao período de apuração do mês anterior para o local indicado pela Unidade da Federação favorecida, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas ao citado regime, hipótese em que deverá assinalar o campo 1 correspondente à expressão “GIA-ST Sem movimento”, a qual poderá ser entregue em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados.

Módulo de digitação do programa nacional aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS no 45/2000, Resolução Sefaz no disponibilizado no site 720/2014, Parte II, Anexo da Secretaria de Estado IX, arts. 7o e 9o de Fazenda - SEF (www. sef.rj.gov.br), na seção “Declarações Eletrônicas”, item “GIA-ST”

ISS

Junho/2014

Declaração de Serviços Tomados Apresentação pelos contribuintes autorizados a emitir a NFS-e- Nota Carioca. Excepcionam dessa obrigação da declaração de serviços: a) tributados pelo ICMS; b) de empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água; c) de exploração de rodovia, mediante cobrança de preço ou tarifa; d) de registros públicos cartorários e notariais; e) de táxi; f) de transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valore, emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e suas agências franqueadas; g) prestados por autônomos, mesmo que estabelecidos; h) de transporte coletivo de passageiros, prestados por permissionárias ou concessionárias; i) de venda de bilhetes e demais produtos de loteria; j) de exploração de banheiros públicos; k) instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. A apresentação será feita pelo aplicativo disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico https://notacarioca.rio.gov.br.

ICMS

Junho/2014

Regime de substituição tributária nas operações com cimento Recolhimento do ICMS retido pelo regime de substituição tributária devido nas operações internas e interestaduais, observando-se os percentuais de margem de valor agregado.

Darj

RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 14, § 1o e Anexo I

ICMS

Junho/2014

Serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros - Regime de estimativa Recolhimento do imposto pelos contribuintes prestadores desses serviços.

Darj

RICMS-RJ/2000, Livro V, arts. 27 e 28

Internet

Resolução SMF no 2.617/2010, art. 5o, II, art. 26, §§ 1o, 2o, 4o e art. 27

Tributário - Julho/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

Obrigação

Fato Gerador

Histórico

Documento/Formulário

Fundamento Legal

ICMS

Junho/2014

Regime normal - Contribuintes em geral Contribuintes obrigados Comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, dentre outros. Nota Excepcionam as microempresas, as empresas de pequeno porte, e as relacionadas no Anexo dos Decretos nos 31.235 e 31.632/2002.

Darj

Lei no 2.657/1996, art. 39, RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 57; Resolução SEF no 2.715/1996, art. 9o, III

ICMS

Junho/2014

Serviço de televisão por assinatura Recolhimento do imposto devido pelas empresas prestadoras desses serviços.

Darj

RICMS-RJ/2000, Livro X, art. 4o

ISS

Junho/2014

Contribuintes emitentes da NFS-e Recolhimento do imposto pelos contribuintes que emitam a NFS-e - Nota Carioca, exceto: a) referente a serviço submetido a regime de pagamento a partir de base de cálculo fixa, que deverá ser pago até o 5o dia útil do mês seguinte ao Darm emitido através do de competência; sistema da NFS-e - Nota Carioca b) referente a retenção na fonte por órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, que deverá ser pago até o 5o dia útil do mês seguinte ao de competência; c) devido por prestador de serviços optante pelo regime do Simples Nacional, que deverá ser pago no prazo do próprio regime.

Decreto no 32.250/2010, art. 8o

ISS

Junho/2014

Contribuintes e responsáveis tributários Recolhimento do imposto pelos contribuintes e responsáveis, inclusive ao pagamento da retenção feita por órgãos da administração pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Darm/Internet

Decreto no 38.239/2013, art. 1o

Junho/2014

Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). Entrega, pela refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases), das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante. Nota O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 13 do mês subsequente ao das operações.

Internet

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o, V, “a” e Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Junho/2014

Escrituração Fiscal Digital (EFD) Envio do arquivo digital relativo às operações e prestações ocorridas no mês anterior. Para a geração do arquivo digital relativo à EFD, o contribuinte deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil “A”, conforme estabelecido no Ato Cotepe no 9/2008.

Arquivo digital

Resolução Sefaz no 720/2014, Parte II, Anexo VII, art. 2o

Janeiro a Junho/2014

Escrituração Fiscal Digital (EFD) Envio do arquivo digital relativo às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a junho/2014 pelos contribuintes cuja obrigatoriedade da EFD se iniciou-se em 1o.01.2014. Para a geração do arquivo digital relativo à EFD, o contribuinte deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil “A”, conforme estabelecido no Ato Cotepe no 9/2008.

Arquivo digital

Resolução Sefaz no 720/2014, Parte II, Anexo VII, art. 2o, § 1o

Abril a Junho/2014

Escrituração Fiscal Digital (EFD) Envio do arquivo digital relativo às operações e prestações ocorridas nos meses de abril a junho/2014 pela unidade auxiliar com função de escritório administrativo, cuja obrigatoriedade da EFD se iniciou-se em 1o.04.2014. Para a geração do arquivo digital relativo à EFD, o contribuinte deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil “A”, conforme estabelecido no Ato Cotepe no 9/2008.

Arquivo digital

Resolução Sefaz no 720/2014, Parte II, Anexo VII, art. 2o, § 2o

ICMS Sintegra

Junho/2014

Sistema eletrônico de processamento de dados - Envio das informações fiscais por meio magnético (Sintegra) - Entrega ao Fisco de cada Unidade da Federação Entrega a cada Unidade Federada, pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, dos arquivos magnéticos relativos às operações/prestações interestaduais efetuadas no mês anterior.

Arquivos magnéticos

RICMS-RJ/2000,Livro VII, art. 8o; Convênio ICMS no 57/1995, cláusula oitava

ICMS

Junho/2014

Empresas prestadoras de serviços de telecomunicações enquadradas no regime especial do Convênio ICMS no 126/1998 Recolhimento complementar, se houver.

Darj

RICMS-RJ/2000, Livro X, art. 9o, § 1o

ICMS

Junho/2014

Regime normal Recolhimento do imposto pelos contribuintes listados pela Sefaz referente ao imposto complementar, se houver.

Darj

Decreto no 31.235/2002

Junho/2014

Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS Apresentação, pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) Nota O Decreto no 38.365/2014, determinou feriado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos dias 18 e 25.06.2014, a partir do meio dia. Entretanto a Resolução Sefaz no 720/2014 estabelece que na hipótese de a data final ocorrer em fim de semana ou feriado nacional ou estadual, fica o prazo prorrogado para o 1o dia útil subsequente.

Internet

RICMS-RJ/2000, Livro VI, art. 236; Resolução Sefaz no 720/2014, Parte II, Anexo IX, art. 4o

10 Quinta-feira

13 Domingo

ICMS Scanc

ICMS-EFD

ICMS-EFD

15 Terça-feira

18 Sexta-feira

ICMS-EFD

ICMS-GIA

Tributário - Julho/2014

RJ  5


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

20 Domingo

23 Quarta-feira

25 Sexta-feira

31 Quinta-feira

**

6  RJ

Obrigação

ICMS - Arquivo eletrônico - Administradora de cartões

ICMS Scanc

ICMS Sintegra

ISS

Fato Gerador

Histórico

Junho/2014

Empresa administradora de cartão de crédito ou débito - Entrega de arquivo eletrônico As empresas administradoras de cartões de crédito ou débito entregarão à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo eletrônico, as informações relativas a todas as operações, cujo pagamento seja efetuado através de cartão de crédito ou de débito, e similares, realizadas no mês anterior, pelos contribuintes do Estado. Nota O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 20.

Documento/Formulário

Fundamento Legal

Junho/2014

Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) Entrega, pela refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes), das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante.

Junho/2014

Sistema eletrônico de processamento de dados - Envio das informações fiscais por meio magnético (Sintegra) Entrega do arquivo ao Fisco do Rio de Janeiro Apresentação, pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, dos arquivos magnéticos relativos à totalidade de suas operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas por seus estabelecimentos no mês anterior.

Junho/2014

Declaração de Informações Econômico-Fiscais - (Dief) Por meio do sistema Apresentação pelos participantes do programa de acompanhamento eletrônico disponibiliResolução SMF no e verificação da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer zado pela Secretaria 2.375/2006, arts. 6o e Natureza (ISS) Municipal de Fazenda 13; Resolução SMF no Excepcionam dessa obrigação os contribuintes e os responsáveis trina Internet (http://dief.rio. 2.617/2010, arts. 26 e 29 butários pessoas jurídicas não emitentes da NFS-e - Nota Carioca que rj.gov.br) devem entregar a Declaração de Serviços Tomados.

Transmitido por meio do sistema de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, após ter sido Resolução Sefaz no gerado e validado pelo 720/2014, Parte II, Anexo programa integrante do XIII, art. 138 Validador TEF, disponível nos endereços www. sintegra.gov.br e www. fazenda.rj.gov.br

Internet

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o, V, “b” e Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Arquivos magnéticos

Convênio ICMS no 57/1995; RICMS-RJ/2000, Livro VII, art. 8o; Resolução Sefaz no 720/2014, Parte II, Anexo XI, art. 2o

1) Substituição tributária No caso de remessa de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, nos termos de convênios e protocolos, promovida por contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, a responsabilidade pelo pagamento do imposto que deixou de ser pago ou retido na forma estabelecida caberá ao contribuinte que recebeu a mercadoria nos prazos e forma fixados pelo art. 4o da Resolução SER no 80/2004. 2) Bolsa de gêneros alimentícios As operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro estão beneficiadas com prazo especial de recolhimento do ICMS nos termos do Decreto no 27.857/2001.

Tributário - Julho/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Rio de Janeiro - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO_______________________________ O recolhimento do ICMS fora dos prazos previstos estará sujeito aos acréscimos legais calculados na forma mencionada nos itens a seguir.

1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Nos termos das Leis nos 2.180, de 12.11.1993, 2.657, de 26.12.1996, e 3.040, de 09.09.1998, do Decreto no 21.945, de 27.12.1995, e das Resoluções Seef nos 2.381/1993, 2.506/1994 e 2.662/1996, os débitos fiscais não pagos nas datas fixadas terão seus valores atualizados de acordo com os seguintes critérios: a) débitos vencidos até 31.03.1994 - atualizados monetariamente e convertidos em quantidade de Uferj segundo os critérios definidos pela Resolução Seef no 2.381/1993; b) débitos vencidos a partir de 1o.04.1994 até 10.11.1994 - saldo devedor convertido em Uferj com base no valor desta unidade fiscal vigente no último dia do período de apuração; c) débitos vencidos a partir de 11.11.1994 até 31.12.1995 - saldo devedor apurado em quantidade de Uferj com base no valor desta unidade fiscal vigente na data do respectivo vencimento e convertido em Ufir, multiplicada aquela quantidade pelo fator de conversão de 44,2655. O valor recolhido será obtido multiplicando-se a correspondente quantidade em Ufir pelo seu valor na data do pagamento; d) débitos vencidos a partir de 1o.01.1996 - saldo devedor convertido em quantidade de Ufir, considerando-se o valor desta unidade fiscal na data do respectivo vencimento. O valor recolhido será obtido multiplicando-se a correspondente quantidade em Ufir pelo seu valor na data do pagamento. Nota Por meio do art. 29, § 3o, da Lei no 10.522/2002, foi extinta a Unidade Fiscal de Referência, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383/1991, fixada para o ano de 2000 em R$ 1,0641.

1.1 Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (Ufir/RJ) Por intermédio do Decreto no 27.518/2000, foi instituída a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (Ufir/RJ) a ser utilizada no Estado como parâmetro de atualização de tributos, assim como para atualização de multas e penalidades de qualquer natureza. A Ufir/RJ, cujo valor foi fixado em R$ 1,0641 para os meses de novembro e dezembro de 2000, será, a partir de 1o.01.2001, atualizada mediante ato da SeTributário - Julho/2014

cretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A periodicidade de suas atualizações também será fixada pela referida Secretaria. O valor da Ufir-RJ fixado para o exercício de 2014 é de R$ 2,5473, nos termos da Resolução Sefaz no 700/2013. Entretanto, observa-se, que desde 02.01.2013, a utilização da Ufir/RJ destina-se exclusivamente para fins de: a) atualização dos valores expressos nesta unidade, utilizados ou como medida de valor ou como índice de atualização de importâncias fixas em moeda, ambas previstas na legislação estadual, contratos ou convênios celebrados pelo Estado, inclusive em relação aos parcelamentos deferidos antes da vigência da Lei no 6.127/2011; e b) aplicação do disposto nos seguintes dispositivos legais: b.1) o art. 51 da Lei Complementar no 69/1990; b.2) os arts. 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei Complementar no 134/2009; b.3) o art. 4o da Lei no 1.650/1990. Os créditos tributários e não tributários cujos vencimentos ocorrerem antes da produção de efeitos da Lei no 6.127/2011 terão como base de conversão o valor da Ufir-RJ vigente na data dos respectivos vencimentos e atualizados pela Ufir-RJ do dia anterior ao da vigência. (Decreto no 27.518/2000, art. 1o; Lei no 6.127/2011, art. 7o)

2. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS 2.1 No período de 1o.01.2001 a 1o.01.2013 Nesse período, o crédito tributário, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito aos seguintes acréscimos moratórios: a) de 5%, 10% e 15%, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, e antes de qualquer ação fiscal, respectivamente, até 30, 60 e 90 dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento; b) 1% por mês ou fração de mês, quando exigido mediante procedimento fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sejam de natureza penal ou compensatória. O crédito tributário recolhido espontaneamente será acrescido, ainda, de 1% ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 dias, até o limite de 30%. RJ  7


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor do principal, devidamente atualizado, ainda que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial, com ou sem parcelamento.

Valor do ICMS: R$ 1.000,00 Data de vencimento: 10.03.2014 Data de pagamento: 13.06.2014

Os acréscimos moratórios também se aplicam aos créditos tributários decorrentes de fato gerador ocorrido antes de sua vigência.

Cálculo dos juros de mora, a que se refere a letra “a”:

(Decreto no 5/1975 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (CTE/RJ), art. 173)

2.2 A partir de 02.01.2013 Desde 02.01.2013, por força do art. 173 do Decreto-lei no 5/1975, os débitos tributários, quando não integralmente pagos no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, terão os seguintes acréscimos moratórios: a) juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; b) multa de mora equivalente à taxa de 0,33% por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20%. Para melhor ilustrarmos o cálculo dos juros e da multa de mora, segue o seguinte exemplo:

Selic Abril/2014

0,82%

Maio/2014

0,87%

Junho/2014 Total

1% 2,69%

R$ 1.000,00 * 2,69% = R$ 26,90 de juros de mora Cálculo da multa de mora, a que se refere a letra “b”: Data de vencimento: 10.03.2014 Data de pagamento: 13.06.2014 Dias em atraso: 95 dias * 0,33% = 31,35%, desta forma utiliza-se 20% (limite). R$ 1.000,00 * 20% = R$ 200,00 Desta forma, para um débito de R$ 1.000,00 efetuado com 95 dias de atraso, o contribuinte recolherá: R$ 1.226,90, sendo R$ 26,90 relativos aos juros de mora e R$ 200,00 de multa de mora. Cabe observar que o mesmo cálculo aplica-se ao recolhimento em atraso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). (Decreto no 5/1975 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (CTE/RJ), art. 173, na redação da Lei no 6.269/2012)

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 1. CORREÇÃO MONETÁRIA 1.1 Débitos vencidos com fato gerador a partir de 1o.01.1994 O valor do débito relativo ao imposto lançado por período quinzenal e o montante desse imposto retido por substituição tributária serão expressos em Unif, tendo por base o valor dessa unidade vigente no primeiro dia útil 8  RJ

da quinzena subsequente. A quantidade de Unif apurada deverá ser multiplicada por 25,08. Em seguida, multiplicar-se-á o resultado obtido pelo valor da Ufir vigente na data do pagamento (art. 44, § 6o, da Lei no 691/1984, Lei no 2.080/1993; art. 40 do Decreto no 10.514/1991, alterado pelo Decreto no 12.610/1993, e art. 2o, § 1o, do Decreto no 14.502/1995). Tributário - Julho/2014


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1.2 Débitos vencidos com fato gerador a partir de 1o.01.1996 O valor do débito lançado por período mensal deve ser convertido em quantidade de Ufir, tendo por base o valor dessa unidade vigente no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua apuração (art. 6o, parágrafo único, do Decreto no 14.502/1995). Em seguida, multiplicar-se-á o resultado obtido pelo valor da Ufir vigente na data do pagamento.

1.3 Utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 1o.01.2001 Conforme a Lei no 3.145/2000, os valores expressos em Unidades Fiscais de Referência (Ufir) ou em Unidades de Valor Fiscal do Município (Unif), bem como todos os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acumulada no exercício de 2000. Em 1o de janeiro de cada exercício posterior a 2001, os valores anteriormente citados, assim como os débitos para com a Fazenda Municipal, serão atualizados pela variação do IPCA-E, acumulada no exercício anterior.

2. MULTAS E JUROS DE MORA 2.1 Fatos geradores ocorridos até 31.07.1997 Conforme disposto no art. 1o da Resolução no 1.055/1990, os acréscimos moratórios previstos no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, para fins de cálculo, deverão obedecer aos percentuais estabelecidos pela legislação em vigor, na data do respectivo pagamento. Assim, os encargos moratórios incidentes sobre o ISS devem ser calculados observando-se os seguintes percentuais (art. 181, I, da Lei no 691/1984): - até 5 dias de atraso.................................. - de 6 a 10 dias........................................... - de 11 a 20 dias......................................... - de 21 a 30 dias......................................... - de 31 a 60 dias......................................... - de 61 a 90 dias......................................... - de 91 a 120 dias....................................... - de 121 dias em diante..............................

2.2 Fatos geradores ocorridos a partir de 1o.08.1997 Conforme disposto no art. 181 da Lei no 691/1984, que aprova o CTM/Rio de Janeiro (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro) os tributos não pagos no vencimento devem ser calculados observando-se os seguintes percentuais de multa:

a) até o último dia útil do mês de vencimento............................................

4%

b) do 1 ao 15 dia do mês seguinte ao do vencimento...........................

8%

o

15% 20% 25% 30% 40% 50% 60% 70%

o

c) do dia 16o ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento.......... 12% d) do 1o ao último dia útil do 2o mês seguinte ao do vencimento.............. 20% e) a partir do 1o dia do 3o mês seguinte ao do vencimento, além dos 20% citados acima, mais 0,5% por mês, até a data do pagamento. Imediatamente após o decurso do período indicado na letra “d”, além da multa moratória, os débitos tributários serão acrescidos de juro moratório de 1% ao mês até a data de seu pagamento.

Exemplificando: Vencimento

Multa

Julho/2014

Até o último dia do mês de vencimento 4%

Juros

4%

Junho/2014

Do 1o ao 15o dia do mês seguinte ao do vencimento 8% ou, do dia 16 ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento 12%

8 ou 12%

Maio/2014

Do 1 ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento 20%

20%

Abril/2014

A partir do 1o dia do 3o mês seguinte ao do vencimento, além dos 20%, mais 0,5% por mês até a data do pagamento: 20,5%

20,5%

Março/2014

21%

o

1%

Total

22%

E assim por diante. Tributário - Julho/2014

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Observação: Nos casos em que a data de vencimento dos tributos e demais créditos municipais a serem pagos em bancos cair em dia em que não haja no município expediente aberto ao público, o sujeito passivo poderá efetuar o pagamento sem os acréscimos moratórios no primeiro dia seguinte em que haja expediente. Não havendo o pagamento no primeiro dia seguinte, em que haja expediente aberto ao público nos bancos, os acréscimos moratórios serão computados a partir do dia seguinte ao da data do vencimento. Observe-se que não se considera acréscimo moratório a simples atualização do valor da moeda, que ocorrerá nas datas próprias determinadas pela lei, independente da data de vencimento da obrigação. (Decreto no 34.057/2011, art. 2o, §§ 1o a 3o)

ICMS - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO__________________________________________________ Neste tópico tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), diferimento, suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade.

1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS Alíquotas

Operações/Prestações

Fund. legal

200%

Operação interna destinada a consumidor final não contribuinte e de importação que tenha por objeto arma de fogo e munição, suas partes e peças e acessórios. (veja letra “b” das observações)

Lei no 4.135/2003

60%

Operações internas e de importação de tubos, suas partes, acessórios e equipamentos destinados a construção de oleoduto Art. 1o, I e II, do Decreterrestre para transporte de petróleo com diâmetro igual ou superior a 30 polegadas no território do Estado. to no 34.675/2003 Transporte de petróleo em oleodutos terrestres com diâmetro igual ou superior a 30 polegadas.

37%

Operações internas e de importação com os seguintes produtos: a) arma e munição, suas partes e acessórios (veja letra “b” das observações); b) perfume e cosmético; c) bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; d) peleteria e suas obras e peleteria artificial; e) embarcações de esporte e de recreio.

35% 30%

25%

18%

17%

10 RJ

Art. 14, VII, da Lei no 2.657/1996

Operações com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato.

Art. 14, XIX, da Lei no 2.657/1996

Operações com gasolina e álcool carburante.

Art. 14, XX, da Lei no 2.657/1996

Operações com energia elétrica com consumo acima de 300 quilowatts/hora. Prestação de serviço de comunicação.

Art. 14, VI, “b”, da Lei no 2.657/1996 Art. 14, VIII, “g”, da Lei no 2.657/1996

Operações com energia elétrica com consumo de até 300 quilowatts/hora.

Art. 14, VI, “a”, da Lei no 2.657/1996

Operações com cerveja e chope.

Art. 14, XXII, da Lei no 2.657/1996, na redação dada pela Lei no 4.721/2006

Tributário - Julho/2014


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Alíquotas

Operações/Prestações

Art. 14, XXIV, da Lei no 2.657/1996 (veto derrubado pela Alerj. DO - P. II, de 08.11.2006, p.1)

Operações com refrigerante.

Art. 14, XXIII, da Lei no 2.657/1996, na redação dada pela Lei no 4.721/2006

Operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior.

Lei no 2.657/1996 , art. 14 , IV

17%

16%

15%

Fund. legal

Operações com aguardente.

Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica (PLAST - RIO) Operações internas relativas aos produtos petroquímicos classificados nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Federal no 7.660/2011, abaixo indicada, quando destinados à industrialização em estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro:

12%

12%

13%

12%

Produto Etano e Propano Propeno grau polímero Propeno grau polímero Etileno Polietileno de Densidade inferior a 0,94 Polietileno de Densidade igual ou superior a 0,94 Polipropileno Copolímeros de polipropileno

NCM 2901.10.90 2901.22.00 2901.21.00 2901.21.00 3901.10 3901.20 3902.10 3902.30

Operações internas com querosene de aviação (QAV).

Decreto no 43.735/2012, art. 12

Art. 14, XXVI da Lei no 2.657/1996

Na operação de importação realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim e outros aeroportos internacionais do Art. 14, IV, “a”, da Lei no 2.657/1996, na redaEstado do Rio de Janeiro. ção dada pelo art. 1o, I, da Lei no 4.383/2004 e art. 17, da Lei no 4.533/2005 Operações/prestações internas: a) com arroz, feijão, pão e sal; b) com gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado; c) de fornecimento de alimentação, incluídos os serviços prestados, promovido por restaurantes, lanchonetes, bares, cafés Art. 14, X, XI, XII, XIII, e similares; XIV e XV, da Lei no d) com óleo diesel; 2.657/1996 e Decreto e) de fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural e sua distribuição para produtor rural, assim no 27.308/2000, art. 1o, entendido aquele que mantenha exploração agrícola ou pastoril e esteja inscrito no Caderj; II, “c” f) com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos destinados a implantação, ampliação e modernização ou relocalização de unidades industriais ou agroindustriais, que visem a incorporação de novas tecnologias, desconcentração industrial, defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e redução das disparidades regionais; g) Produtos de informática relacionados no Anexo único do Decreto no 27.308/2000. Importação de produtos de informática relacionados no Anexo único do Decreto no 27.308/2000, cujo desembaraço ocorra no Decreto no território do Estado do Rio de Janeiro. 27.308/2000, art. 1o, I

7%

Nas operações com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física, medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados e com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no art. 4o da Lei Federal no 8.248/1991. - Nas operações com energia elétrica consumida na prestação de serviço de transporte público eletrificado de passageiros.

6%

2%

18%

Art. 14, IX, e XVI, da Lei no 2.657/1996 Art. 14, VI, “c”, da Lei no 2.657/1996

- Nas operações com óleo diesel, quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário (Detro) ou com o órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria. Art. 14, XIII, “b”, e XXV, o - Na operação com GNV, quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros da Lei n 2.657/1996 por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário (Detro) ou com o órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria. Tratamento tributário especial para a produção de etanol e de açúcar no Estado do Rio de Janeiro, nos termos e condições estabelecidos no Decreto no 43.739/2012, em substituição à sistemática de apuração de créditos e débitos fiscais o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de 2% sobre o valor das operações de saídas por transferência ou venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. Demais operações e prestações internas e de importação.

Tributário - Julho/2014

Decreto no 43.739/2012, art. 2o Art. 14, I, da Lei no 2.657/1996

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Observações

a) As alíquotas indicadas no quadro sinótico deverão ser acrescidas dos percentuais previstos na Lei no 4.056/2002 (Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais), consideradas as exceções nela contida. A vigência do FECP foi prorrogada até 31.12.2018. b) Armas de fogo e munições - Não será aplicada a alíquota de 200% quando as operações, que, tendo por objeto essas mercadorias, suas partes e acessórios, forem destinadas às forças armadas, ao sistema penitenciário e às entidades ligadas ao sistema nacional de desporto, bem como aos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, definidos no art. 144 da Constituição Federal, permanecendo , para essa finalidade, a alíquota de 37% conforme a Lei no 2.657/1996, art. 14, VII, “a”.

Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; Região Sul: Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

2.2 Serviço de transporte aéreo Na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a alíquota do ICMS é de 4% (Resolução no 95, de 13.12.1996, do Senado Federal). Nota ICMS - Prestação de serviço de transporte aéreo

2. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS 2.1 Destinadas a contribuintes As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): a) realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: - Aplicar a alíquota de 12%, qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário;

A decisão manifesta o seguinte entendimento: não incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

2.3 Destinadas a não contribuintes Neste caso, aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações/prestações internas (art. 155, § 2o, VII, “b”, da Constituição Federal).

2.4 Operações interestaduais com bens e mercadorias importados

b) realizadas por contribuintes das Regiões Sudeste e Sul:

A alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior é de 4%.

- Aplicar a alíquota de 12% quando o destinatário também estiver localizado na Região Sudeste ou Sul;

Essa alíquota será aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

- Aplicar a alíquota de 7% quando o destinatário estiver localizado na Região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo.

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; e

As regiões mencionadas nas letras “a” e “b” anteriores são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação: Região Norte: Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; Região Nordeste: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; 12 RJ

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 1.600-8 proposta pela Procuradoria-Geral da República (DOU de 08.08.2003, Seção 1, pág. 1).

b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. A alíquota de 4% não se aplica: Tributário - Julho/2014


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a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em relação a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); e b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que

tratam o Decreto-lei no 288/1967 e as Leis nos 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. (Resolução do Senado Federal no 13/2012)

CÓDIGOS DE RECEITA (ICMS)_____________________________________________________ No preenchimento do Darj Online, desde 1o.01.2012, não é necessário informar o código de receita, bastando selecionar a receita desejada. Reproduzimos a seguir a tabela para conversão de códigos de receita de Darj com fundamento na Resolução Sefaz no 468/2011, art. 7°, § 3° e site da Sefaz/RJ. Tabela para conversão de códigos de Receita de Darj (art. 7°, § 3°) Darj Online 2012 Darj offline 2011 Natureza Qualificação da Receita Código e descrição antigos 027-2 - ICMS Aquisição Ativo Fixo ou Mat. Fora do Diferencial de alíquota Estado 750-1 - ICMS FECP (1) 024-8 - ICMS Importação Importação 754-4 - ICMS FECP 021-3 - ICMS Normal Normal 750-1 - ICMS FECP (2) 034-5 - ICMS Comunicações Comunicações 750-1 - ICMS FECP (3) 033-7 - ICMS Energia Elétrica Regime de confronto Energia elétrica 750-1 - ICMS FECP (4) 032-9 - ICMS Petróleo e Derivados Comb. Lubrificantes Petróleo 750-1 - ICMS FECP (7) 036-1 ICMS Serviços de Transporte Transportes 750-1 - ICMS FECP (5) Regime de estimativa 022-1 - ICMS Estimativa 023-0 - ICMS Substituição Tributária Substituição tributária por operação ou prestação própria 750-1 - ICMS FECP (6) 023-0 - ICMS Substituição Tributária Substituição tributária por responsabilidade 750-1 - ICMS FECP (6) 037-0 - ICMS Outros Outras (fatos geradores com data específica) 750-1 - ICMS FECP (8) Observações: Natureza do FECP (Número do documento de origem): (1) 027-2 - ICMS Aquisição Ativo Fixo ou Mat. Fora do Estado (2) 021-3 - ICMS Normal (3) 034-5 - ICMS Comunicações (4) 033-7 - ICMS Energia Elétrica (5) 036-1 - ICMS Serviços de Transporte (6) 023-0 - ICMS Substituição Tributaria (7) 032-9 - ICMS Petróleo e Derivados Comb. Lubrificantes (8) 037-0 - ICMS Outros

Tributário - Julho/2014

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RECOLHIMENTO NORMAL DO ICMS - GUIA DE ARRECADAÇÃO_________________________ Desde 1o.01.2012, somente poderá ser acolhido pelo Agente Arrecadador o Documento de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (Darj), gerado exclusivamente pelo Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), com código de barras padrão Febraban, e seu pagamento efetuado nos caixas das agências de Agente Arrecadador autorizado a arrecadar este documento, conforme disposto na Resolução Sefaz no 468/2011. O documento de arrecadação será emitido em duas vias, que terão as seguintes destinações: a) 1a via, será entregue ao contribuinte; b) 2a via, será retida pelo Agente Arrecadador. Poderão ser pagos, de forma consolidada, num único Darj, um ou mais débitos do ICMS desde que

devidos por estabelecimentos de um mesmo contribuinte, inclusive em relação ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), instituído pela Lei Estadual no 4.056/2002. Foi criado o Demonstrativo de Item de Pagamento (DIP), que é o documento auxiliar do Darj, emitido juntamente com esse documento de arrecadação, e que se destina a detalhar as receitas do documento de arrecadação respectivo. Nos casos em que a legislação do ICMS determine que o documento de arrecadação acompanhe o transporte de mercadoria ou a prestação de serviço tributado, deverá ser anexada ao Darj a(s) via(s) do DIP correspondente(s) à mercadoria transportada ou ao serviço prestado.

ANEXO I

Reproduzimos a seguir os modelos de Darj e DIP:

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO RIO DE JANEIRO DARJ MODELO DO DARJ SEFAZ MODELO DE DARJ (09) DATA VALIDADE 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Secretaria de Estado de Fazenda  Superintendência de Arrecadação Cadastro e Informações Econômico‐fiscais 

DARJ – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (01) NOME / RAZÃO SOCIAL (ESTABELECIMENTO PRINCIPAL) 

(10) CNPJ/CPF    (11) NOSSO NÚMERO    (12) Nº DOCUMENTO    (13) VALOR PRINCIPAL    (14) JUROS    (15) MORA 

(02) ENDEREÇO  (03) MUNICÍPIO  (06) RECEITA 

(04) UF    (07) NATUREZA DA RECEITA   

(05) CEP 

(08) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES      NÃO RECEBER APÓS DD/MM/AAAA.    [RESERVADO PARA MENSAGEM INSTITUCIONAL DA SEFAZ]   

(16) MULTA PENAL/FORMAL  (17) TOTAL A PAGAR 

(18) AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA 

Via Contribuinte 

 

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ANEXO VII DEMONSTRATIVO DE ITEM DE PAGAMENTO - DIP (MODELO - ART. 11)

MODELO DE DIP

Governo do Estado do Rio de Janeiro  Secretaria de Estado de Fazenda  Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico‐Fiscais   

Demonstrativo de Item de Pagamento – DIP   

Dados do Documento de Arrecadação  Nosso Número: AAAAMMDD.EE.NNNNNNNNNNNN‐NN  Tipo de pagamento: ICMS/FECP  Tipo de documento: DARJ  Data pagamento: 00/00/0000   

Dados do Item de Pagamento  Natureza da receita: Operações próprias  Qualificação da receita: Normal  CNPJ/CPF: 00.000.000/0000‐00  Inscrição estadual/RJ: 00.000.000  Nome/razão social:   Endereço:   Município:  UF:  CEP: 00.000‐000  Telefone: 000‐0000‐0000  Período de referência: 00/0000  Data vencimento: 00/00/0000   

Valores em Real   ICMS  R$  FECP  ICMS original:   0,00 FECP original:   ICMS atualizado:  0,00 FECP atualizado:  Mora:  0,00 Mora:  Multa:  0,00 Multa:  Total:  0,00 Total:      Este documento não vale como comprovante de pagamento. 

R$  0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 

 

Substituição da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (Uferj) pela Ufir___ Nos termos do Decreto no 21.945/1995, desde 1o.01.1996 foi adotada a Unidade Fiscal de Referência (Ufir) para fins de atualização dos créditos do Estado do Rio de Janeiro. Para efeito de conversão, 1 Uferj corresponderá a 44,2655 Ufirs.

Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (Ufir/RJ)____________ Por intermédio do Decreto no 27.518/2000, foi instituída a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (Ufir/RJ). O valor para os meses de novembro e dezembro/2000 foi fixado em R$ 1,0641. Reproduzimos a seguir tabela com o valor da Ufir/RJ desde 2001: Tributário - Julho/2014

RJ  15


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Ano

Valor da Ufir/RJ

2001

R$ 1,1283 (Resol. SEF no 5.663/2000)

2002

R$ 1,2130 (Resol. SEF no 6.367/2001)

2003

R$ 1,3584 (Resol. SER no 6.543/2002)

2004

R$ 1,4924 (Resol. SER no 60/2003)

2005

R$ 1,6049 (Resol. SER no 156/2004)

2006

R$ 1,6992 (Resol. SER no 235/2005)

2007

R$ 1,7495 (Resol. SER no 343/2006)

2008

R$ 1,8258 (Resol. Sefaz no 100/2007)

2009

R$ 1,9372 (Resol. Sefaz no 187/2008)

2010

R$ 2,0183 (Resol. Sefaz no 265/2009)

2011

R$ 2,1352 (Resol. Sefaz n 354/2010)

2012

R$ 2,2752 (Resol. Sefaz no 465/2011)

2013

R$ 2,4066 (Resol. Sefaz no 563/2012)

2014

R$ 2,5473 (Resol. Sefaz no 700/2013)

o

(Decreto no 27.518/2000, art. 1o; Lei no 6.127/2011, art. 6o)

Nota Desde 02.01.2013, a utilização da Ufir/RJ destina-se exclusivamente para fins de: a) atualização dos valores expressos nesta unidade, utilizados ou como medida de valor ou como índice de atualização de importâncias fixas em moeda, ambas previstas na legislação estadual, contratos ou convênios celebrados pelo Estado, inclusive em relação aos parcelamentos deferidos antes da vigência da Lei no 6.127/2011; e b) aplicação do disposto nos seguintes dispositivos legais: b.1) o art. 51 da Lei Complementar no 69/1990; b.2) os arts. 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei Complementar no 134/2009; b.3) o art. 4o da Lei no 1.650/1990. Os créditos tributários e não tributários cujos vencimentos ocorrerem antes da produção de efeitos da Lei no 6.127/2011 terão como base de conversão o valor da Ufir-RJ vigente na data dos respectivos vencimentos e atualizados pela Ufir-RJ do dia anterior ao da vigência.

(Decreto no 27.518/2000, art. 1o; Lei no 6.127/2011, art. 7o)

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - VALORES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E AOS CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL _________________________________________ Com base no Anexo a que se refere o art. 107 do Decreto-lei no 5/1975, na Resolução Sefaz no 465/2011 e na Portaria Suacief no 26/2013, Anexos I e VIII, divulgamos uma Tabela consolidada com os principais valores das taxas referentes à Administração Fazendária e com desconto de 70% para os contribuintes do Simples Nacional:

ATO OU SERVIÇO

1 - Pedido de: 1.1. Certidão

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

contribuintes do simples nacional

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2014

Valores das taxas de administração fazendária para contribuintes optantes pelo regime do simples nacional

R$

R$

   

1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida

47,88

1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989

47,88

14,36

1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1o de março de 1989

47,88

14,36

1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I) 1.2 - concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais

47,88

14,36

2.393,85

718,16

1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais 1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio 1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

1.675,70

502,71

1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

3.351,40

1.005,42

1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)

4.787,71

1.436,31

1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)

6.463,41

1.939,02

1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior

2.393,85

718,16

1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais

478,77

143,63

1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)

23,94

23,94

1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS

143,63

43,09

1.6 - baixa de inscrição estadual

143,63

43,09

1.7 - reativação de inscrição estadual

359,08

107,72

1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido

107,72

32,32

16 RJ

Tributário - Julho/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

ATO OU SERVIÇO

1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados 1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal 1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

contribuintes do simples nacional

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2014

Valores das taxas de administração fazendária para contribuintes optantes pelo regime do simples nacional

R$

R$

215,45

64,64

107,72

32,32

4.787,71

1.436,31

1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS

83,78

25,13

1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação

71,82

21,55

1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa

47,88

14,36

1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1

143,63

43,09

2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência

478,77

143,63

2.2 - aproveitamento de crédito a destempo

143,63

43,09

2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS

359,08

107,72

2 - Comunicação de:

2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS

119,69

35,91

2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS

143,63

43,09

3 - Autenticação de livros fiscais, por livro

47,88

14,36

4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais): 4.1 - impugnação em primeira instância administrativa

287,26

86,18

4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes

478,77

143,63

4.3 - realização de perícia

2.393,85

718,16

5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias

718,16

215,45

6 - Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual

107,72

32,32

7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V)

119,69

35,91

8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV)

Isento

-

Notas Explicativas I - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial. II - A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao Imposto

sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R$ 23,94 e limite máximo o valor de R$ 718,16. III - A taxa referente a serviços prestados exclusivamente pela Internet poderá ser dispensada, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda. IV - A taxa prevista no item 8 deixou de ser exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 1a.07.2001, em virtude de o preenchimento da Nota Fiscal Avulsa ser de responsabilidade do interessado, conforme o art. 36 do Livro VI do Regulamento do ICMS. V - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.

Observações (1) Os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, recolherão com desconto de 70% as taxas referentes à administração fazendária constantes deste anexo, nos termos do caput do art. 5o da Lei estadual no 5.147/2007. (2) As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS estão isentas do pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária constantes deste anexo, nos termos do parágrafo único do art. 5o da Lei Estadual no 5.147/2007 (3) Os valores das taxas com desconto de 70% constantes deste anexo aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, nos termos do caput do art. 5o da Lei estadual no 5.147/2007. (Portaria Suecief no 26/2013, I e VIII)

Substituição da Unidade Fiscal do Município do Rio de Janeiro (Unif) pela Ufir DESDE 1o.01.1996_______________________________________________________________ Nos termos do Decreto no 14.502, de 29.12.1995, desde 1o.01.1996, adota-se a Unidade Fiscal de Referência (Ufir) em substituição à Unif. Para efeitos de conversão, 1 Unif equivale a 25,08 unidades de Ufir. Tributário - Julho/2014

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Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Atualização de Débitos pela Variação do IPCA-E Acumulada no Exercício Anterior______________________________________________________________________ Conforme a Lei no 3.145/2000, os valores expressos em Ufir ou em Unif, bem como todos os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acumulada no exercício anterior.

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ALÍQUOTAS DO ISS________________________________ O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei no 691/1984 (Código Tributário Municipal) na redação dada pela Lei no 3.691/2003. O imposto é calculado sobre o preço do serviço de acordo com as seguintes alíquotas: Alíquota (%)

Serviços A) Alíquota Genérica - Serviços não especificados no item “B”. B) Alíquotas específicas:

5

1.

Limpeza e dragagem de portos, rios e canais; construção civil; obras hidráulicas; engenharia consultiva; reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres.

3

2.

Serviços de arrendamento mercantil.

2

3.

Serviços concernentes à concepção, redação, produção e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação de material publicitário.

3

4.

Serviços de exibição de filmes cinematográficos.

3

5.

Serviços prestados por profissional autônomo estabelecido e por sociedade de profissionais que se enquadrem no regime de tributação diferenciada da Lei no 3.720/2004. Nota Entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.

2

6.

Serviços de geração de programas de computador, sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no país.

2

7.

Até 31 de dezembro de 2014, os serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, quando componentes de obra licenciada, visando a: erguimento de edificação para utilização como hotel; transformação de imóvel em hotel; acréscimo de edificação para aumentar o número de apartamentos de hotel já em funcionamento; ou incorporação, a hotel já em funcionamento, de imóvel ou parte de imóvel antes não utilizado com finalidade hoteleira, de modo a criar novos apartamentos.

18 RJ

0,5

Tributário - Julho/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Alíquota (%)

Serviços 8.

Serviços prestados por instituições que se dediquem, exclusivamente, a pesquisas e gestão de projetos científicos e tecnológicos, por empresas juniores e empresas de base tecnológica instaladas em incubadoras de empresas.

2

9.

Serviços relativos à indústria cinematográfica, exclusivamente quando vinculados a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, quando: a) diretamente concorrentes para a produção da obra audiovisual; b) correspondentes a receitas de licenciamento para exibição da obra cinematográfica; c) correspondentes a receitas de distribuição de filmes, sendo que, nesse caso, somente quando o distribuidor se dedicar exclusivamente a filmes brasileiros, naturais ou de enredo.

2

10.

Serviços de saúde e de assistência médica do subitem 4.03 da lista do art. 8o, prestados por hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e clínicas, todos aptos a efetuar internações.

2

11.

Serviços de transporte coletivo de passageiros, com exceção dos referidos no item 18.

2

12.

Serviços de administração de fundos quaisquer e de carteira de clientes, previstos no subitem 15.01 da Lista do art. 1 , exceto de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de cheques pré-datados e congêneres.

2

13.

Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e valores mobiliários prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e aqueles realizados no âmbito de Bolsa de Mercadorias e Futuros.

2

14.

Serviços de feiras, exposições, congressos e congêneres.

2

15.

Serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3 (AP-3) e na Área de Planejamento 5 (AP-5), conforme delimitadas no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar no 16/1992.

2

16.

Serviços de táxi, quando prestados por sociedades cooperativas formadas exclusivamente por profissionais autônomos.

5

17.

Serviços a que se referem os subitens 6.04, 8.01, 8.02, 9.01, 12.01 a 12.07 e 12.09 a 12.11 da lista de serviço prevista na Lei no 691/1984, art. 8o, quando prestados em estabelecimentos situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, exceto os da Av. Presidente Vargas e da Av. Rio Branco.

2

18.

Serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada através de licitação realizada pelo Poder Público Municipal.

0,01

19.

Serviços de pesquisa, desenvolvimento e gestão de projetos nas áreas científica e tecnológica, executados nas áreas A e B, correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio na Ilha do Fundão.

2

20.

Serviços de agenciamento, corretagem, intermediação e Representação, quando relativos a resseguros

2

21

Serviços de logística relacionados à exploração e explotação de petróleo, de gás natural e de outros recursos minerais, desde que prestados diretamente a consórcios exploradores de tais recursos.

3

o

(Lei no 691/1984, art. 33 e RISS-Rio de Janeiro/1991, art. 19) Nota Nos serviços provenientes do exterior do País, ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior, os contribuintes responsáveis ou substitutos devem aplicar as alíquotas conforme essa tabela.

Tributário - Julho/2014

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IOB - Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Rio de Janeiro - julho/2014