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Capacalendario3425PRR

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Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Boletim



Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Paraná JULHO Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

Tributário IOB Folhamatic, a Sage business

IOB Folhamatic, a Sage business

2013


IOB Folhamatic, a Sage business

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas PARANÁ

IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação estadual vigente em 29.05.2013 e na legislação municipal de Curitiba vigente em 03.06.2013. Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essa data e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com. br/sitedocliente).

ÍNDICE__________________________________________________________________ ESTADUAL/PARANÁ A Agenda de Obrigações Estadual e Municipal para Julho/2013.................................................................................................. Alíquotas do ICMS........................................................................................................................................................................

3 10

G Guia de Recolhimento do Estado do Paraná (GR-PR)................................................................................................................

13

I ICMS • Alíquotas do imposto.................................................................................................................................................................

10

R Recolhimento em atraso • ICMS.......................................................................................................................................................................................... • Município de Curitiba - Tributos municipais..............................................................................................................................

7 9

T Tabelas • Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) dos Tributos Estaduais........................................................................... • Unidade Fiscal de Curitiba (UFC)............................................................................................................................................. • Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR).............................................................................................................................

Índice

14 16 15

PR 1


IOB Folhamatic, a Sage business

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas PARANÁ AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA JUlHO/2013__________________ IMPORTANTE 1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2) Agenda elaborada com base na legislação estadual vigente em 29.05.2013 e na legislação municipal de Curitiba vigente em 03.06.2013. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/ sitedocliente).

ICMS - PRAZOS DE RECOLHIMENTO Vencimento Obrigação

1 Segunda-feira

Fato Gerador

ICMS SCANC

Junho

ICMS SCANC

Junho

ICMS SCANC

Junho

ICMS SCANC

Junho

ICMS SCANC

Junho

ICMS SCANC

Junho

ICMS SCANC

Junho

ICMS SCANC

Junho

ICMS

Junho

2 Terça-feira

3 Quarta-feira

4 Quinta-feira

5 Sexta-feira

Tributário - Julho/2013

Histórico OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE (SCANC) Transportador Revendedor Retalhista (TRR) - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE (SCANC) Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE (SCANC) Transportador Revendedor Retalhista (TRR) - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE (SCANC) Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE (SCANC) Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE (SCANC) Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE (SCANC) Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE (SCANC) Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos. REGIME NORMAL - PRAZO DE RECOLHIMENTO a) prestadores de serviços de comunicação, exceto em relação ao disposto no RICMS-PR/2012, art. 75, VII, “b” (art. 75, VII, “a”); b) o recolhimento do ICMS devido na operação efetuada pelo Banco do Brasil S. A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S. A., relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 21 e o último do mês anterior (art. 75, XII, “c”); c) entrada de energia elétrica em relação às operações transacionadas no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), no caso do RICMS-PR/2012, art. 374, II, “b” (art. 75, XVII); d) o recolhimento do ICMS pelo tomador do serviço de transporte, desde que seja remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto neste Estado, ou pela empresa transportadora contratante inscrita no CAD/ICMS, quando a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas for realizada por transportador autônomo ou por transportadoras estabelecidas em outras unidades federadas, não inscritos no CAD/ICMS, e que tenham optado pelo crédito presumido de que trata o RICMS-PR/2012, Anexo III, item 48 (art. 75, XX). Nota Ressaltamos que, nos termos da Lei no 11.580/1996, art. 36, § 3o e RICMS-PR/2012, art. 74 § 3o, os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

SCANC

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula 26a, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 35/2012

SCANC

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula 26a, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 35/2012

SCANC

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula 26a, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 35/2012

SCANC

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula 26a, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 35/2012

SCANC

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula 26a, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 35/2012

SCANC

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula 26a, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 35/2012

SCANC

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula 26a, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 35/2012

SCANC

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula 26a, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 35/2012

RICMS-PR/2012, art. 75, VII, “a”, XII, “c”, XVII e XX

PR  3


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

IOB Folhamatic, a Sage business

Vencimento Obrigação

5 Sexta-Feira

ICMS SCANC

Fato Gerador Junho

ICMS - GIA Junho

9 Terça-feira

ICMS

Junho

ICMS

Junho

10 Quarta-feira

ICMS - GIA Junho

11 Quinta-feira

4  PR

ICMS GIA-ST

Junho

ICMS

Junho

Histórico OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE (SCANC) Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos. GIA-ICMS ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL, GELO, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE, REFRIGERANTE, SORVETE E ACESSÓRIOS OU COMPONENTES O contribuinte substituto tributário das mercadorias água mineral ou potável, gelo, cerveja, inclusive chope, refrigerante, sorvete e acessórios ou componentes deverá apresentar a declaração do imposto apurado referente ao mês anterior. Nota A GIA deverá ser apresentada exclusivamente via Internet, no endereço www.fazenda. pr.gov.br, e por ser cumprida por meio eletrônico recomendamos, que o envio seja efetuado até a data-limite fixada. REGIME NORMAL - PRAZO DE RECOLHIMENTO Substitutos tributários, relativamente às operações com água mineral ou potável, gelo, refrigerante e cerveja, inclusive chope, sorvetes e seus preparados para a fabricação de sorvetes em máquinas; veículos; pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha; cigarros e outros produtos derivados do fumo; tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; filme fotográfico e cinematográfico, slide, disco fonográfico e fita virgem ou gravada e energia elétrica não destinada a comercialização ou industrialização pelo destinatário, rações tipo pet para animais domésticos e suportes elásticos para camas, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow, cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal e toucador, e peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins, operações com, produtos farmacêuticos, operações com lâmina de barbear descartáveis e isqueiros; lâmpadas elétricas e pilhas e baterias elétricas e operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes “smart cards” e “slim card”, nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. REGIME NORMAL - PRAZO DE RECOLHIMENTO a) contribuinte centralizador da apuração e do recolhimento do imposto; b) substitutos tributários, relativamente às operações com lubrificantes, aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, e aguarrás mineral classificada no código NBM/SH 2710.00.92; c) substitutos tributários (estabelecidos no território paranaense, exceto refinaria de petróleo e suas bases, em relação as operações com álcool etílico hidratado combustível) e contribuintes estabelecidos em outros Estados, em relação às operações com combustíveis realizadas no mês; d) prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres, parcela não inferior a 70% do valor devido no mês anterior; e) distribuidora estabelecida no Estado do Paraná, que promova a entrada, sem retenção, de combustíveis ou produtos aditivos que serão comercializado misturadamente ao combustível recebido com retenção do imposto, mencionados RICMS-PR/2012, Anexo X, art. 29, § 5o; f) prestadores de serviço de telecomunicação, em relação aos serviços não medidos, com cobrança por períodos definidos, na hipótese de o prestador estar ocalizado em outra Unidade da Federação e o tomador localizado neste Estado (montante de 50% do valor do serviço prestado); g) prestação de serviço de comunicação referentes à recepção de som e imagem por meio de satélite; h) prestações de serviços de comunicação de acesso à Internet. GIA-ICMS REGIME NORMAL (AUTOLANÇAMENTO) Contribuinte autorizado à apuração centralizada do imposto. Nota A GIA deverá ser apresentada exclusivamente via Internet, no endereço www.fazenda. pr.gov.br, e por ser cumprida por meio eletrônico recomendamos, que o envio seja efetuado até a data-limite fixada. GIA-ST DEMAIS MERCADORIAS E TRANSPORTADOR ESTABELECIDO EM OUTRA UF O contribuinte substituto das demais mercadorias estabelecido dentro e fora do território paranaense e o transportador estabelecido em outra Unidade da Federação, relativamente à inscrição especial no CAD/ICMS, deverão apresentar a declaração do imposto apurado, referente ao mês anterior. Nota A GIA-ST deverá ser apresentada exclusivamente via Internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, e por ser cumprida por meio eletrônico recomendamos, que o envio seja efetuado até a data-limite fixada. REGIME NORMAL (AUTOLANÇAMENTO) - PRAZO DE RECOLHIMENTO O ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime normal (autolançamento), inclusive pelos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, deverá ser recolhido pelos contribuintes com inscrição no CAD/ICMS, cujo algarismo final da numeração seqüencial estadual termine em 1 e 2. Nota Ressaltamos que, nos termos da Lei no 11.580/1996, art. 36, § 3o e RICMS-PR/2012, art. 74 § 3o, os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

SCANC

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula 26a, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 35/2012

RICMS-PR/2012, art. 270, § 1o, “b” e art. 275, parágrafo único; Norma de Procedimento Fiscal CRE no 26/2012

RICMS-PR/2012, art. 75, X, “e” e “f”, “1” a “18

RICMS-PR/2012, art. 75, III; VIII, “a”, X, “b”, X, “d”, “1” e “3”; X, “g”; XIII , XVI e XV

RICMS-PR/2012, art. 270, § 1o, “a”; Norma de Procedimento Fiscal CRE no 26/2012

RICMS-PR/2012, art. 275, caput; Norma de Procedimento Fiscal CRE no 26/2012

RICMS-PR/2012, art. 75, XXII

Tributário - Julho/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

Fato Gerador

IOB Folhamatic, a Sage business

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

GIA-ICMS REGIME NORMAL (AUTOLANÇAMENTO) A GIA-ICMS deverá ser entregue pela Internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, pelos contribuintes com inscrição no CAD/ICMS, cujo algarismo final da numeração sequencial estadual termine em 1 e 2. Notas (1) Ressaltamos que o contribuinte autorizado à apuração centralizada do imposto, 11 ICMS - GIA Junho o prestador de serviço de transporte ferroviário, o prestador de serviço de transporte Quinta-feira aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres, o contribuinte substituto tributário relativamente às operações com água mineral ou potável, gelo, cerveja, inclusive chope, refrigerante, sorvete e acessórios ou componentes e o estabelecimento centralizador da CONAB/ PGPM, devem observar os prazos específicos para a entrega da GIA-ICMS. (2) A GIA deverá ser apresentada exclusivamente via Internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, e por ser cumprida por meio eletrônico recomendamos, que o envio seja efetuado até a data-limite fixada.

RICMS-PR/2012, art. 270, § 1o; Norma de Procedimento Fiscal CRE no 26/2012

REGIME NORMAL (AUTOLANÇAMENTO) - PRAZO DE RECOLHIMENTO O ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime normal (autolançamento), inclusive pelos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, deverá ser recolhido pelos contribuintes com inscrição no CAD/ICMS, cujo algarismo final da Junho numeração sequencial estadual termine em 3 e 4. Nota Ressaltamos que, nos termos da Lei no 11.580/1996, art. 36, § 3o e RICMS-PR/2012, art. 74 § 3o, os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

RICMS-PR/2012, art. 75, XXII

GIA-ICMS REGIME NORMAL (AUTOLANÇAMENTO) A GIA-ICMS deverá ser entregue pela Internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, pelos contribuintes com inscrição no CAD/ICMS, cujo algarismo final da numeração sequencial estadual termine em 3 e 4. Notas (1) Ressaltamos que o contribuinte autorizado à apuração centralizada do imposto, ICMS - GIA Junho o prestador de serviço de transporte ferroviário, o prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres, o contribuinte substituto tributário relativamente às operações com água mineral ou potável, gelo, cerveja, inclusive chope, refrigerante, sorvete e acessórios ou componentes e o estabelecimento centralizador da CONAB/ PGPM, devem observar os prazos específicos para a entrega da GIA-ICMS. (2) A GIA deverá ser apresentada exclusivamente via Internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, e por ser cumprida por meio eletrônico recomendamos, que o envio seja efetuado até a data-limite fixada.

RICMS-PR/2012, art. 270, § 1o; Norma de Procedimento Fiscal CRE no 26/2012

GIA-ICMS REGIME NORMAL (AUTOLANÇAMENTO) A GIA-ICMS deverá ser entregue pela Internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, pelos contribuintes com inscrição no CAD/ICMS, cujo algarismo final da numeração sequencial estadual termine em 5 e 6. Notas (1) Ressaltamos que o contribuinte autorizado à apuração centralizada do imposto, ICMS - GIA Junho o prestador de serviço de transporte ferroviário, o prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres, o contribuinte substituto tributário relativamente às operações com água mineral ou potável, gelo, cerveja, inclusive chope, refrigerante, sorvete e acessórios ou componentes e o estabelecimento centralizador da CONAB/ PGPM, devem observar os prazos específicos para a entrega da GIA-ICMS. (2) A GIA deverá ser apresentada exclusivamente via Internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, e por ser cumprida por meio eletrônico recomendamos, que o envio seja efetuado até a data-limite fixada.

RICMS-PR/2012, art. 270, § 1o; Norma de Procedimento Fiscal CRE no 26/2012

ICMS

12 Sexta-feira

13 Sábado

ICMS SCANC

14 Domingo

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE (SCANC) Refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustíveis derivado de peJunho tróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases) Nota Esta obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até a data-limite estabelecida no ato.

GIA-ICMS REGIME NORMAL (AUTOLANÇAMENTO) A GIA-ICMS deverá ser entregue pela Internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, pelos contribuintes com inscrição no CAD/ICMS, cujo algarismo final da numeração sequencial estadual termine em 7 e 8. Nota ICMS - GIA Junho Ressaltamos que o contribuinte autorizado à apuração centralizada do imposto, o prestador de serviço de transporte ferroviário, o prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres, o contribuinte substituto tributário relativamente às operações com água mineral ou potável, gelo, cerveja, inclusive chope, refrigerante, sorvete e acessórios ou componentes e o estabelecimento centralizador da CONAB/PGPM, devem observar os prazos específicos para a entrega da GIA-ICMS.

Tributário - Julho/2013

SCANC

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula 26a, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 35/2012

RICMS-PR/2012, art. 270, § 1o; Norma de Procedimento Fiscal CRE no 26/2012

PR  5


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

IOB Folhamatic, a Sage business

Vencimento Obrigação

15 Segunda-feira

20 Sábado

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS

REGIME NORMAL (AUTOLANÇAMENTO) - PRAZO DE RECOLHIMENTO O ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime normal (autolançamento), incluJunho sive pelos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, deverá ser recolhido pelos contribuintes com inscrição no CAD/ICMS, cujo algarismo final da numeração sequencial estadual termine em 5 e 6.

RICMS-PR/2012, art. 75, XXII

ICMS

REGIME NORMAL (AUTOLANÇAMENTO) - PRAZO DE RECOLHIMENTO O ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime normal (autolançamento), incluJunho sive pelos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, deverá ser recolhido pelos contribuintes com inscrição no CAD/ICMS, cujo algarismo final da numeração sequencial estadual termine em 7 e 8.

RICMS-PR/2012, art. 75, XXII

GIA-ICMS REGIME NORMAL (AUTOLANÇAMENTO) A GIA-ICMS deverá ser entregue pela Internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, pelos contribuintes com inscrição no CAD/ICMS, cujo algarismo final da numeração sequencial estadual termine em 9 e 0. Nota ICMS - GIA Junho Ressaltamos que o contribuinte autorizado à apuração centralizada do imposto, o prestador de serviço de transporte ferroviário, o prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres, o contribuinte substituto tributário relativamente às operações com água mineral ou potável, gelo, cerveja, inclusive chope, refrigerante, sorvete e acessórios ou componentes e o estabelecimento centralizador da CONAB/ PGPM, devem observar os prazos específicos para a entrega da GIA-ICMS.

RICMS-PR/2012, art. 270, § 1o; Norma de Procedimento Fiscal CRE no 26/2012

ICMS Remessa de arquivo magnético

PROCESSAMENTO DE DADOS - REMESSA DE ARQUIVO MAGNÉTICO Envio às Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito FeJunho deral, até o dia 15 de cada mês, de arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior.

RICMS-PR/2012, art. 459, I

ICMS

REGIME NORMAL - PRAZO DE RECOLHIMENTO a) substitutos tributários, relativamente às operações com cimento; b) operações com combustíveis quando se tratar de refinarias de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense. c) prestadores de serviço de comunicação enquadrados nos códigos CNAE Versão Junho 2.0 - 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/99, 6120-5/01, 6120-5/02, 6120-5/99 ou 6130-2/00, em relação ao saldo do imposto devido. Nota Ressaltamos que, nos termos da Lei no 11.580/1996, art. 36, § 3o e RICMS-PR/2012, art. 74 § 3o, os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

RICMS-PR/2012, art. 75, VII, “b”,X, “d”, item 2, X, “h”

ICMS

REGIME NORMAL (AUTOLANÇAMENTO) - PRAZO DE RECOLHIMENTO O ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime normal (autolançamento), incluJunho sive pelos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, deverá ser recolhido pelos contribuintes com inscrição no CAD/ICMS, cujo algarismo final da numeração sequencial estadual termine em 9 e 0.

RICMS-PR/2012, art. 75, XXII

GIA-ICMS REGIME NORMAL (AUTOLANÇAMENTO) Prestador de serviço de transporte ferroviário. ICMS - GIA Junho Nota Esta obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até a data-limite estabelecida no ato.

RICMS-PR/2012, art. 270, § 1o, “c”; Norma de Procedimento Fiscal CRE no 26/2012

ICMS

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - PRAZO DE RECOLHIMENTO O prazo de vencimento dos impostos enquadrados no Simples Nacional até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Os percentuais utilizados para determinação do valor do ICMS devido por microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Estado e enquadradas no Simples Junho Nacional serão aqueles indicados no art. 2o do Decreto no 1.190/2007, aplicados em substituição aos constantes na Lei Complementar no 123/2006, Anexos I e II. Na impossibilidade de aplicação dos percentuais relativos ao ICMS informados anteriormente, determinada pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, prevalecerão os percentuais previstos na Lei Complementar no 123/2006, Anexos I e II.

Resolução CGSN no 94/2011, art. 38

ICMS

REGIME NORMAL - PRAZO DE RECOLHIMENTO Prestador de serviço de transporte ferroviário, inclusive por substituição tributária. Recolhimento do imposto devido. Junho Nota Ressaltamos que, nos termos da Lei no 11.580/1996, art. 36, § 3o e RICMS-PR/2012, art. 74 § 3o, os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento ou praticado o ato.

RICMS-PR/2012, art. 75, IX

22 Segunda-feira

6  PR

Fato Gerador

Tributário - Julho/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

25 Quinta-feira

31 Quarta-feira

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - PRAZOS DE RECOLHIMENTO Recolhimento do ISS referente ao mês anterior, bem como do retido na fonte no mesmo mês, sem acréscimo moratório e sem juros Junho Nota Ressaltamos que conforme o disposto no Decreto no 1.442/2007, art. 4o, § 1o o pagamento deve ser realizado no 1o dia útil após o dia 20, quando este incidir em sábado, domingo ou feriado

RISS-Curitiba/1981, art. 17, I, “a”, na redação do Decreto no 543/1994, com alteração dada pelo Decreto no 1.442/2007, art. 10

ISS - Declaração Eletrônica de Serviço

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO Prestadores e tomadores de serviços deverão declarar eletronicamente todos os documentos emitidos e recebidos, referentes aos serviços prestados ou tomados e transmitir os dados à Prefeitura Municipal de Curitiba. Junho Nota Ressaltamos que conforme o disposto no Decreto no 1.442/2007, art. 4o, § 1o esta declaração deve ser transmitida no 1o dia útil após o dia 20, quando este incidir em sábado, domingo ou feriado

Decreto no 1.442/2007, art. 4o, § 1o

ICMS SCANC

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE (SCANC) Refinaria de petróleo e suas bases, as operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes). Entrega das Junho informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos. Nota Esta obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até a data-limite estabelecida no ato.

22 Segunda-feira

23 Terça-feira

Fato Gerador

IOB Folhamatic, a Sage business

SCANC

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula 26a, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 35/2012

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Envio do arquivo digital contendo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e ICMS - EFD Junho de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

RICMS-PR/2012, art. 280

GIA-ICMS Estabelecimento centralizador da Conab/PGPM ICMS - GIA Junho Nota Esta obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até a data-limite estabelecida no ato.

RICMS-PR/2012, art. 270, §1o, “e” e Norma de Procedimento Fiscal CRE no 26/2012

REGIME NORMAL - PRAZO DE RECOLHIMENTO Junho Prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres, em relação a parcela restante do imposto apurado.

RICMS-PR/2012, art. 75, VIII, “b”

ICMS

ICMS - GIA Junho

GIA-ICMS Prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres.

RICMS-PR/2012, art. 270, § 1o, “d”; Norma de Procedimento Fiscal CRE no 26/2012

PARANÁ - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO______________________________________ Quando o imposto não for recolhido no prazo regulamentar, sujeitar-se-á aos seguintes acréscimos legais (arts. 82 a 85 do RICMS/2012): I - atualização monetária; II - multa; III - juros de mora.

I - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA a) Débitos vencidos até 31.01.1989 Multiplicar o valor originário do débito pelo índice correspondente ao mês de vencimento, constante da Tabela (adiante reproduzida) anexa à NPF n o 038/1993 e, em seguida, pelo Fator de Conversão e Atualização (FCA) do dia do efetivo pagamento. A Tabela em referência traz os índices multiplicadores para efeito de cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais em atraso vencidos até 31.01.1989 (NPF no 038/1993). Tributário - Julho/2013

PR  7


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

IOB Folhamatic, a Sage business

Tabela de Índices Multiplicadores para Cálculo da Atualização Monetária Mês Ano

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

Ano Mês

1969

173.222,628 170.118,280 167.168,518 164.846,113 162.330,702 160.347,973 158.210,000 157.122,231 155.970,425 154.563,878 152.087,503 148.966,441

1969

1970

145.695,159 142.498,614 139.691,872 138.128,274 136.872,005 135.608,571 133.553,896 132.379,103 131.141,126 129.598,614 127.194,187 124.549,657

1970

1971

122.157,791 119.949,261 118.384,305 117.214,856 115.872,113 114.241,622 112.022,331 109.828,943 107.569,561 105.275,380 103.197,692 101.533,487

1971

1972

100.295,676

99.103,598

97.799,810

96.696,286

95.425,147

93.843,194

92.188,705

90.885,108

90.128,396

89.487,890

88.639,420

88.057,514

1972

1973

87.063,497

86.211,960

85.317,893

84.303,730

83.347,157

82.302,121

81.400,923

80.677,171

80.007,650

79.237,062

78.701,403

78.034,526

1973

1974

76.534,235

75.735,731

74.618,334

73.691,508

72.505,170

70.995,167

68.710,356

65.815,360

62.820,098

60.551,423

59.271,758

58.535,148

1974

1975

57.794,961

56.931,076

56.000,998

54.968,285

53.892,829

52.678,135

51.732,959

50.862,996

50.082,711

49.086,635

48.043,214

47.125,869

1975

1976

46.274,111

45.402,428

44.409,025

43.378,726

42.310,841

41.088,034

39.910,673

38.916,367

37.860,895

36.655,320

35.379,530

34.339,882

1976

1977

33.597,550

33.025,692

32.387,749

31.669,609

30.781,691

29.822,088

28.859,635

28.108,924

27.544,261

27.163,504

26.791,967

26.397,664

1977

1978

25.890,358

25.355,209

24.780,875

24.157,981

23.472,401

22.778,315

22.112,206

21.455,560

20.875,562

20.344,192

19.872,427

19.376,303

1978

1979

18.879,475

18.462,567

18.043,074

17.603,464

16.967,853

16.343,142

15.816,944

15.398,143

14.967,470

14.389,436

13.758,312

13.164,195

1979

1980

12.648,238

12.138,158

11.705,031

11.287,484

10.884,857

10.526,999

10.200,516

9.884,165

9.577,620

9.298,617

9.010,339

8.730,989

1980

1981

8.355,030

7.957,121

7.471,501

7.028,672

6.630,834

6.255,515

5.901,438

5.567,407

5.262,198

4.978,409

4.709,925

4.464,391

1981

1982

4.243,714

4.041,627

3.849,176

3.665,880

3.474,773

3.293,631

3.121,918

2.945,212

2.752,534

2.572,467

2.404,173

2.257,439

1982

1983

2.119,663

1.999,679

1.874,116

1.719,372

1.577,404

1.460,559

1.354,880

1.243,010

1.145,632

1.046,240

953,728

879,823

1983

1984

817,679

744,698

663,133

602,848

553,579

508,337

465,511

422,041

381,592

345,340

306,689

279,062

1984

1985

252,545

224,285

203,525

180,590

161,488

146,799

134,421

124,911

115,466

105,835

97,096

87,380

1985

1986

77,081

66,318

57,991

58,056

57,606

56,811

56,098

55,437

54,521

53,598

52,602

50,926

1986

1987

47,474

40,639

33,975

29,669

24,528

19,870

16,836

16,338

15,361

14,535

13,313

11,798

1987

1988

10,336

8,872

7,521

6,483

5,435

4,615

3,861

3,112

2,579

2,080

1,635

1,288

1988

1989

1,000

,000

,000

,000

,000

,000

,000

,000

,000

,000

,000

,000

1989

b) Débitos vencidos a partir de 1o.02.1989 Multiplicar o valor originário do débito pelo índice obtido com a divisão do FCA do dia do pagamento pelo FCA do dia do vencimento. FCA do dia do pagamento FCA do dia do vencimento

= índice aplicável

Índice aplicável: “valor originário do débito = valor atualizado”. c) Fatos geradores ocorridos a partir de 1o.01.1994 A atualização monetária incide a partir do 1o dia, após o período de apuração, ou da data em que ocorreram os fatos geradores, quando for o caso. 8  PR

d) Fatos geradores ocorridos a partir de 1o.07.1994 Nos casos em que se exigir atualização monetária, utilizar-se-á a variação do valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo. Cabe observar que a Coordenação da Receita do Estado divulgará, periodicamente, os fatores de conversão e atualização. (Lei no 11.580/1996, art. 15 e RICMS-PR/2012, art. 15)

II - MULTA Nos casos de recolhimento em atraso de ICMS declarado em GIA, a multa será de 10%. Do 1o ao 30o dia Tributário - Julho/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

após o vencimento, a multa será reduzida para 0,33% por dia de atraso. (Lei no 11.580/1996, art. 40 e RICMS-PR/2012, art. 85)

Denúncia espontânea Se o contribuinte procurar, espontaneamente, a repartição fiscal para denunciar o débito, estará a salvo da aplicação da multa. Contudo, pelo entendimento manifestado na Resposta à Consulta no 003/1997 do Setor Consultivo do ICMS/PR, não é possível pleitear exclusão da multa, mediante denúncia espontânea, nos recolhimentos em atraso, de débito declarado em GIA/ICMS.

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do de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, ao mês ou fração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da legislação. Cabe observar que a Coordenação da Receita do Estado divulgará, mensalmente, a taxa acima referida. Ademais, será de 1% ao mês ou fração o percentual de juros de mora, relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

III - JUROS DE MORA

Fica excluída a atualização monetária aplicada aos créditos tributários não pagos na época própria a partir de 1o.07.1996, nos casos em que esta aplicação ocorreu de forma cumulada com a exigência de juros com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ou com base na taxa estabelecida no § 1o do art. 161 do Código Tributário Nacional.

O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acresci-

(Lei no 11.580/1996, art. 38; Lei no 15.610/2007, art. 3o e RICMS-PR/2012, art. 83).

(Lei no 11.580/1996, art. 39 e RICMS-PR/2012, art. 84)

MUNICÍPIO DE CURITIBA - TRIBUTOS MUNICIPAIS - RECOLHIMENTO EM ATRASO________ Os débitos fiscais não recolhidos nos prazos regulamentares, constantes deste Calendário, ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos legais: I - atualização monetária; II - multa; III - juros de mora. Tributário - Julho/2013

I - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os débitos fiscais decorrentes da falta de pagamento na data devida serão atualizados monetariamente com base na variação diária da Unidade Fiscal de Curitiba (UFC). (Decretos nos 872/1991 e 309/1992). PR  9


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

IOB Folhamatic, a Sage business

Em 1o.01.1996, a UFC foi substituída pela Ufir pela paridade de 1 (uma) UFC = 35,71 (trinta e cinco vírgula setenta e uma) UFIR.

aplicada a partir do 1o dia do mês subsequente ao do vencimento. (Lei Complementar no 31/2000, arts. 3o, 4o e 6o)

II - MULTA

(Lei Complementar no 12/1995) A partir de 1o.01.2001, os valores expressos em Ufir devem ser convertidos em reais com utilização do fator 1,0641 = último valor da Ufir, que foi extinta pela Lei no 10.522/2002, e atualizados pela variação do IPCA.

No recolhimento espontâneo do débito, a multa incidirá sobre o valor monetariamente atualizado à razão de 0,33% ao dia, limitado a 10%.

Para o exercício de 2001, a atualização terá como base a variação acumulada do IPCA de janeiro a novembro de 2000 (5,35%) com aplicação a partir de 1o.01.2001. Para os exercícios financeiros posteriores a 2001, a atualização monetária terá como base a variação do IPCA de dezembro do ano imediatamente anterior a novembro do ano que estiver em curso, com aplicação a partir de 1o de janeiro do ano subsequente.

III - JUROS DE MORA

Os débitos tributários municipais não recolhidos no prazo, a partir de 1o.01.2001, estão sujeitos à atualização monetária mensal com base no IPCA, que será

(Decreto no 567/1996)

Expirado o prazo de pagamento, sobre o débito monetariamente atualizado incidirá juro de mora à razão de: a) 1% ao mês até 31.12.1995; b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) divulgada pelo Banco Central do Brasil (LC no 12/1995), no período de 1o.01.1996 a 31.12.2000; c) 1% ao mês-calendário ou fração, a partir de 1o.01.2001, a ser aplicado desde o 1o dia do mês subsequente ao do vencimento do tributo. (Art. 6o da LC no 31/2000).

ICMS - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO____________________________________________ Neste tópico tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), diferimento, suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade.

1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS Alíquotas

Operações/Prestações

Fund. Legal

a) nas prestações de serviços de comunicação e nas operações com: a) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação I) 29% rural; Lei no b) fumo e sucedâneos, manufaturados (2402.1000 a 11.580/1996, 2403.9990) art. 14 e c) bebidas alcoólicas (2203, 2204, 2205, 2206 e 2208) alterações a) gasolina; exceto aviação; posteriores, II) 28% e Decreto no b) álcool anidro para fins combustíveis; 6.080/2012, a) nas operações com os seguintes produtos classiart. 14 ficados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias III) 25% - Sistema Harmonizado - NBM/SH: a) armas e munições, suas partes e acessórios (Capítulo 93);

10 PR

Alíquotas

Operações/Prestações

Fund. Legal

b) balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor (8801.0000); c) embarcações de esporte e de recreio (posição 8903); III) 25% d) energia elétrica destinada à eletrificação rural; e) peleteria e suas obras e peleteria artificial (Capítulo 43); f) perfumes e cosméticos (posições 3303, 3304, 3305, exceto 3305.1000 e 3307, exceto 3307.20); a) nas prestações de serviço de transporte intermunicipal e nas operações com os seguintes bens e mercadorias classificados na NBM/SH: a) canetas esferográficas, canetas e marcadores com ponta de feltro ou com outras pontas porosas, canetas tinteiro (canetas de tinta permanente) e ouras canetas, cargas com ponta para IV) 12% canetas esferográficas, lápis, minas para lápis ou lapiseiras, lousas e quadros para escrever ou desenhar, cores para pintura artística, atividades educativas e recreação ou de desenho, colas e adesivos, borrachas de apagar (9608.1000 a 9608.9990, 9609.1000 a 9609.9000, 9610.0000, 3213.1000 a 3213.9000, 3506.1000 a 3506.9900, 4016.9200);

Tributário - Julho/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Alíquotas

Operações/Prestações

b) animais vivos; c) hortifrutigranjeiros e agropecuários, em estado natural; casulos do bicho-de-seda, semens, embriões, ovos férteis, girinos e alevinos; d) água de coco, água mineral (2201); alimentos, sucos de frutas (2009); e) rações, farinhas, farelos, tortas e resíduos destinados à alimentação animal ou utilização na sua fabricação; f) refeições industriais (2106.9090) e demais refeições quando destinadas a vendas diretas a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes, bem como no fornecimento de alimentação de que trata o inciso I do art. 2o do RICMS-PR/2012, exceto no fornecimento ou na saída de bebidas; g) fármacos, medicamentos, drogas, soros e vacinas, inclusive veterinários, cápsulas vazias para medicamentos; h) de higiene pessoal e limpeza: 1) xampus (3305.1000); 2) dentifrícios (3306.1000; 3) desodorantes corporais e antiperspirantes (3307.20); 4) papel higiênico (4818.1000); 5) absorventes e tampões higiênicos, fraldas para bebês e geriátricas e artigos higiênicos semelhantes (4818.40); 6) escovas de dentes (9603.2100); 7) protetor solar (3304); i) calçados, tecidos, artefatos de tecidos, artigos de cama, mesa e banho, e artigos de vestuário, inclusive roupas íntimas e de banho, camisolas e pijamas, gravatas, meias, luvas, lenços, xales, echarpes, cachecóis, mantilhas e véus; j) sacolas ecológicas; IV) 12% k) de uso doméstico: 1. artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de plástico, madeira, porcelana, cerâmica e vidro (3924.1000, 4419.0000, 6911.10, 6912.0000 e 7013.1000 a 7013.4900); talheres (8211.1000, 8211.9100, 8211.9210 e 8215); panelas; 2. fogões de cozinha de até quatro bocas; 3. refrigeradores e freezers de até 300 litros com apenas uma porta; 4. máquinas de lavar roupa (8450.1) até seis kg; 5. máquinas de costura para fins doméstico (8452.1000) e ferros elétricos de passar (8516.4000); 6. chuveiros e duchas; 7. aparelhos receptores de televisão de até 29 polegadas; l) assentos (9401); móveis (9403); suportes elásticos para camas (9404.10) e colchões (9404.2); m) destinados à construção civil: 1. areia, argila, saibro, pedra bruta, brita graduada e pedra marruada; 2. tijolo, telha, tubo e manilha, de argila ou barro; 3. telhas e lajes planas pré-fabricadas, painéis de lajes, pré-lajes e prémoldados, de cimento, de concreto, ou de pedra artificial, mesmo armadas; 4. cal (2522); calcário (2521.00.00); e gesso (2520.20); 5. blocos e tijolos (6810.1100); 6. ladrilhos e placas de cerâmica (6907 e 6908); 7. pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica (6910.1000 e 6910.9000); n) madeiras e suas obras: 1. lenha (4401.1000);

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Operações/Prestações

Fund. Legal

2. madeira em bruto (4403 e 4404); 3. painéis de fibras ou de partículas e painéis semelhantes, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos (4410 e 4411); 4. molduras de madeira (4414); caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, carretéis para cabos, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga e taipais de paletes (4415); barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes de madeira, incluídas as aduelas (4416); ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras; formas, alargadeiras e esticadores, para calçados (4417); obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para telhados (“shingles” e “shakes”) (4418); o) plásticos e suas obras: 1. blocos de espuma (3909.5029); 2. perfis de polímeros de cloreto de vinila (3916.2000); 3. tubos e seus acessórios (3917); 4. outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares (3920); 5. artigos de transporte ou de embalagem; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes (3923); p) combustíveis: 1. combustíveis de aviação; 2. óleo diesel (2710.1921); 3. mistura óleo diesel/biodiesel (2710.1921); 4. gás liquefeito de petróleo (2711.1910); 5. gás natural (2711.1100 e 2711.2100); 6. gás de refinaria (2711.2990); 7. biodiesel (3824.9029); IV) 12% q) máquinas, implementos, tratores e microtratores, agropecuários e agrícolas (8201, 8424.81, 8432, 8436, 8437, 8701, 8433.2090, 8433.5100, 8433.5990) e outras partes (8433.9090); r) máquinas e aparelhos industriais, exceto peças e partes (8417 a 8422, 8424, 8434 a 8435, 8438 a 8449, 8451, 8453 a 8465, 8468, 8474 a 8480 e 8515); s) empilhadeiras (8427.1019, 8427.2010 e 8427.2090); trator de esteira (8429.1190); rolo compactador (8429.4000); motoniveladoras (8429.2090); carregadeiras (8429.519); escavadeira hidráulica (8429.5290); e retroescavadeiras (8429.5900); t) elevadores e monta-cargas (8428.10); escadas e tapetes rolantes (8428.40); partes de elevadores (8431.31); eixos, exceto de transmissão e suas partes (8708.5) e outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias (8716.3); u) veículos automotores novos e peças para veículos automotores, inclusive para veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, quando a operação seja realizada sob o regime da sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto relativo às operações subsequentes, sem prejuízo do disposto na alínea “v”; v) independentemente de sujeição passiva por substituição tributária, os veículos classificados na NBM/SH, com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996: 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200,8702.10.9900,8704.21.0100,8704.22.0100, 8704.23.0100,8704.31.0100,8704.32.0100,8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200; w) da indústria de automação e eletrônica: 1. máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442;

PR  11


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Alíquotas

Operações/Prestações

IV) 12%

2. máquinas de calcular programáveis pelo usuário e dotadas de aplicações especializadas; caixa registradora eletrônica (8470.501); partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a máquinas e aparelhos da subposição 8470.2, do item 8470.501, da posição 8471, dos subitens 8472.9010, 8472.9030 e 8472.9090, e dos itens 8472.902 e 8472.905 desde que tais máquinas e aparelhos estejam relacionados nesta alínea (8473); partes e acessórios das máquinas da posição 8471 (8473.30); outros (8473.3019); 3. motores de passo (8501.101); transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de alta indução (8504); 4. discos, fitas, dispositivos de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores, “cartões inteligentes” (“smart cards”) e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluídos as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos (8523); 5. aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado baseados em técnica digital (8525); receptores pessoais de radiomensagens - “pager” (8527.901); 6. aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, exceto os aparelhos residenciais (8531); 7. condensadores elétricos próprios para montagem em superfície - SMD (8532.2110, 8532.2310, 8532.2410, 8532.2510, 8532.2910 e 8532.3010); resistências elétricas próprias para montagem em superfície - SMD (8533); circuitos impressos multicamadas e circuitos impressos flexíveis multicamadas, próprios para as máquinas, aparelhos, equipamentos e dispositivos constantes neste item (8534.0000); interruptor, seccionador, comutador e codificador digitais (8536.50); conectores para circuito impresso (8536.9040); comando numérico computadorizado (8537.101); controlador programável (8537.1020); controlador de demanda de energia elétrica (8537.1030); 8. diodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores; dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou painéis; diodos emissores de luz; cristais piezelétricos montados (8541); circuitos integrados e microconjuntos, eletrônicos (8542); máquinas e aparelhos elétricos com funções próprias, não especificados nem compreendidos em outras posições (8543);

Fund. Legal

9. fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras óticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão (8544); cabos de fibras óticas (8544.70); fibras óticas (9001.101); feixes e cabos de fibras óticas (9001.1020); dispositivos de cristais líquidos - LCD (9013.8010);

2. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS 2.1 Destinadas a contribuintes As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): a) realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo - a alíquota será de 12% qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário; b) realizadas por contribuintes das Regiões Sudeste e Sul - aplicar a alíquota de 12% quando o destinatário estiver localizado na Região Sudeste ou Sul; - aplicar a alíquota de 7% quando o destinatário estiver localizado na Região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo. As regiões mencionadas nas letras “a” e “b” são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação: 12 PR

Alíquotas

Operações/Prestações

Fund. Legal

10. instrumentos e aparelhos digitais para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária (9018); aparelhos digitais de mecanoterapia, de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos digitais respiratórios de reanimação e outros aparelhos digitais de terapia respiratória (9019); x) implantes dentários em geral, de qualquer material, inclusive os de titânio, de todas as formas, diâmetros e alturas, próprios para serem fixados nos ossos da mandíbula, maxilar ou zigomático, suas partes, acessórios e complementos (8108).

V) 7%

VI) 18%

Nas operações com alimento, quando destinados à merenda escolar, nas vendas a órgãos da administração federal, estadual ou municipal.

Lei no 11.580/1996, art. 14 e alterações posteriores, e Decreto no 6.080/2012, art. 14

VI - alíquota de 18% (dezoito por cento) para as demais prestações de serviço, e operações com bens ou mercadorias.

Lei no 11.580/ 1996, art. 14 e alterações posteriores, e Decreto no 6.080/ 2012, art. 14

Nota Entre outras hipóteses as alíquotas internas são aplicadas quando: a) o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, bem ou serviço estiverem situados neste Estado; b) da entrada de mercadoria ou bens importados do exterior; c) das prestações de serviço de transporte, ainda que contratado no exterior, e o de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida neste Estado; d) o destinatário da mercadoria ou do serviço for consumidor final localizado em outra Unidade da Federação, desde que não contribuinte do imposto. A aplicação da alíquota de 12% para veículos automotores novos e peças para veículos automotores, inclusive para veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, quando a operação seja realizada sob o regime da sujeição passiva por substituição tributária,com retenção do imposto relativo às operações subsequentes, independerá da sujeição ao regime da substituição tributária nas seguintes situações: a) no recebimento do veículo importado do exterior, por contribuinte do imposto, para o fim de comercialização, integração no ativo imobilizado ou uso próprio do importador; b) na operação realizada pelo fabricante ou importador, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, ou quando destinado ao ativo imobilizado do adquirente.

Região Norte: Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; Região Nordeste: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; Região Sul: Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. (Lei no 11.580/1996, art. 15 e RICMS-PR/2012 art. 15)

2.1.1 Transporte aéreo Nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual, a alíquota foi fixada em 4%, por intermédio da Resolução no 95/1996 do Senado Federal. Nota O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.600-8 proposta pela Procuradoria-Geral da República (DOU de 08.08.2003, Seção 1, pág. 1).

Tributário - Julho/2013


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dicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%.

A decisão manifesta o seguinte entendimento: não-incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

(Lei no 11.580/1996, art. 15 e RICMS-PR/2012, art. 15)

2.2 Destinadas a não contribuintes Nesse caso, aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações/prestações internas (art. 155, § 2o, VII, “b”, da Constituição Federal).

Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. A alíquota de 4% não se aplica:

2.3 Operações interestaduais com bens e mercadorias importados

a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em relação a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); e

A partir de 1o.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%. Essa alíquota será aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; e b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acon-

b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei no 288/1967 e as Leis nos 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. (Resolução do Senado Federal no 13/2012)

GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ (GR-PR)___________________________ A Norma de Procedimento Fiscal no 73/2010 estabelece os procedimentos para a utilização da GR-PR.

1. UTILIZAÇÃO Essa guia será utilizada: a) no recolhimento dos tributos e de outras receitas devidos ao Estado do Paraná; b) no repasse da arrecadação efetuada pelas instituições bancárias contratadas.

2. LOCAL DE PAGAMENTO Os recolhimentos em GR-PR deverão ser efetuados, exclusivamente, nas agências das instituições bancárias contratadas pelo Estado do Paraná.

3. NÚMERO DE VIAS E DESTINAÇÃO A GR-PR será impressa em 3 vias, que terão a seguinte destinação: a) 1a via - agente arrecadador; b) 2a via - contribuinte/órgão interessado; c) 3a via - contribuinte.

4. CÓDIGOS DE RECEITAS - POR GRUPO 4.1 ICMS CÓDIGO

DESCRIÇÃO

111-2

DENÚNCIA ESPONTÂNEA

121-0

RECOLHIMENTO ANTECIPADO - ENTRADAS DO EXTERIOR

122-8

RECOLHIMENTO ANTECIPADO - ENTRADAS DE OUTROS ESTADOS

123-6

RECOLHIMENTO ANTECIPADO - ENTRADAS DO ESTADO

124-4

RECOLHIMENTO ANTECIPADO - SAÍDAS PARA O EXTERIOR

125-2

RECOLHIMENTO ANTECIPADO - SAÍDAS PARA OUTROS ESTADOS

126-0

RECOLHIMENTO ANTECIPADO - SAÍDAS PARA O ESTADO

131-7

TRANSPORTE - RECOLHIMENTO ANTECIPADO OU REALIZADO POR CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO

141-4

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

151-1

VENDA EFETUADA POR AMBULANTES

161-9

AUTO DE INFRAÇÃO

162-7

DÍVIDA ATIVA

163-5

PARCELAMENTO

171-6

RECOLHIMENTO SOBRE O ESTOQUE

197-0

REPASSE ARRECADAÇÃO RECEBIDA EM GNRE-ICMS (Centralizador)

198-8

REPASSE ARRECADAÇÃO RECEBIDA EM GNRE-ICMS (Outros Bancos)

199-6

REPASSE DE ARRECADAÇÃO DO ICMS (EXCETO GNRE)

4.2 IPVA CÓDIGO

DESCRIÇÃO

201-1

IMPOSTO ANUAL

222-4

DÍVIDA ATIVA

223-2

PARCELAMENTO

299-2

REPASSE DE ARRECADAÇÃO

4.3 ITCMD CÓDIGO

DESCRIÇÃO

301-8

DOAÇÕES

302-6

CAUSA MORTIS

321-2

AUTO DE INFRAÇÃO

101-5

REGIME MENSAL DE APURAÇÃO - GIA

322-0

DÍVIDA ATIVA

102-3

REGIME INDIVIDUAL DE PAGAMENTO

323-9

PARCELAMENTO

103-1

REGIME DE MICROEMPRESA - RECOLHIMENTO MENSAL

399-9

REPASSE DE ARRECADAÇÃO

Tributário - Julho/2013

PR  13


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4.4 TAXAS CÓDIGO

DESCRIÇÃO

521-5

DÍVIDA ATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS

522-3

DÍVIDA ATIVA DO SEAG

401-4

TAXA JUDICIÁRIA

523-1

DÍVIDA ATIVA DO SESP

403-0

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA/FUMPM

524-0

DÍVIDA ATIVA DE OUTROS ÓRGÃOS DO ESTADO

404-9

SEGURANÇA PÚBLICA - ATOS DA POLÍCIA CIVIL

526-6

DÍVIDA ATIVA DO PROCON

405-7

TAXA DE EXPEDIENTE

531-2

MULTAS - EXECUÇÕES PENAIS - FUNDO PENITENCIÁRIO

406-5

TAXA DE SAÚDE PÚBLICA

532-0

FEAP - DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA

407-3

TAXA DE CONCURSO PÚBLICO

533-9

RESTITUIÇÕES AO TESOURO DO ESTADO

410-3

TAXA DO CORPO DE BOMBEIROS

534-7

MULTAS POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO SANITÁRIO

499-5

REPASSE DE ARRECADAÇÃO

535-5

DIVERSOS DO ESTADO

541-0

PARCELAMENTO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS

571-1

ACRÉSCIMOS SOBRE ATRASO NO REPASSE

597-5

REPASSE ARRECAD. RECEBIDA GNRE-OUT.RECEITAS (Centralizador)

4.5 OUTRAS CÓDIGO

DESCRIÇÃO

502-9

IMPOSTO RENDA NA FONTE - RETENÇÃO DE ÓRGÃOS DO ESTADO

598-3

REPASSE ARRECAD. RECEBIDA GNRE-OUT.RECEITAS (Outros Bancos)

511-8

MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS

599-1

REPASSE DE ARRECADAÇÃO (EXCETO GNRE)

TRIBUTOS ESTADUAIS - FATOR DE CONVERSÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FCA)_______ Tabela de Valores

1993 Dia

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

Dia

1o 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

6.079,0292 6.079,0292 6.079,0292 6.079,0292 6.147,2359 6.216,2017 6.285,9412 6.356,4694 6.356,4694 6.356,4694 6.428,4246 6.501,1943 6.574,7878 6.649,2143 6.724,4900 6.724,4900 6.724,4900 6.800,6112 6.880,3347 6.960,9928 7.024,5965 7.127,5865 7.127,5865 7.127,5865 7.213,6022 7.300,6703 7.413,5605 7.528,2037 7.697,4226 7.697,4226 7.697,4226

7.870,4452 7.973,8943 8.078,7111 8.184,8976 8.292,4880 8.292,4880 8.292,4880 8.401,4927 8.511,9303 8.623,8111 8.737,1710 8.852,0211 8.852,0211 8.852,0211 8.968,3809 9.086,2702 9.205,7001 9.326,7090 9.449,3085 9.449,3085 9.449,3085 9.449,3085 9.449,3085 9.573,5102 9.699,3539 9.826,8519 9.826,8519 9.826,8519 — — —

9.973,3407 10.072,3161 10.172,2838 10.273,2335 10.375,1850 10.375,1850 10.375,1850 10.475,9384 10.577,6807 10.680,4111 10.784,1392 10.888,8639 10.888,8639 10.888,8639 10.994,6165 11.101,3962 11.209,2018 11.318,0655 11.427,9865 11.427,9865 11.427,9865 11.538,9751 11.651,0300 11.764,1848 11.878,4267 11.993,7899 11.993,7899 11.993,7899 12.133,4455 12.274,7394 12.417,6664

12.562,2701 12.722,8787 12.722,8787 12.722,8787 12.885,5279 13.050,2693 13.217,1039 13.217,1039 13.217,1039 13.217,1039 13.217,1039 13.386,0845 13.558,7382 13.736,1000 13.915,7819 14.097,8281 14.097,8281 14.097,8281 14.282,2417 14.469,0677 14.469,0677 14.658,3520 14.850,0979 14.850,0979 14.850,0979 15.044,3520 15.241,1471 15.440,5165 15.623,7182 15.809,0936 —

15.996,6526 15.996,6526 15.996,6526 16.185,7970 16.377,1778 16.570,8215 16.766,7548 16.766,7548 16.766,7548 16.965,0049 17.165,5991 17.370,3846 17.577,6132 17.787,2965 17.787,2965 17.787,2965 17.999,4811 18.221,9366 18.447,1415 18.675,1297 18.905,9356 18.905,9356 18.905,9356 19.139,5940 19.376,1402 19.615,6099 19.858,0392 20.103,4647 20.103,4647 20.103,4647 20.351,9234

20.605,0606 20.854,8763 21.109,3683 21.366,9659 21.366,9659 21.366,9659 21.627,7069 21.891,6298 22.158,7733 22.158,7733 22.429,1768 22.429,1768 22.429,1768 22.702,8800 22.979,9232 23.260,3472 23.547,5194 23.838,2135 23.838,2135 23.838,2135 24.142,8658 24.451,4116 24.769,3533 25.091,4292 25.417,6930 25.417,6930 25.417,6930 25.748,1992 26.112,4332 26.481,7935 —

26.856,3784 27.178,5743 27.178,5743 27.178,5743 27.504,6084 27.834,5536 28.168,4847 28.506,4220 28.848,4135 28.848,4135 28.848,4135 29.194,4790 29.544,7251 29.899,1731 30.257,8734 30.620,8468 30.620,8468 30.620,8468 30.996,8401 31.377,4502 31.762,7339 32.152,7485 32.547,5520 32.547,5520 32.547,5520 32.947,2033 33.372,2222 33.815,6055 34.247,4307 34.667,5439 34.667,5439

35,0895 35,0895 35,5159 35,9505 36,3933 36,8360 36,8360 36,8360 37,2869 37,7460 38,2134 38,6890 39,1646 39,1646 39,1646 39,6484 40,1403 40,6404 41,1406 41,6653 41,6653 41,6653 42,1982 42,7475 43,3050 43,8707 44,4692 44,4692 44,4692 45,0759 45,6908

46,3139 46,9289 47,5520 47,5520 47,5520 48,1915 48,1915 48,8392 49,4951 50,1756 50,1756 50,1756 50,8643 51,5612 52,2745 52,9960 53,7257 53,7257 53,7257 54,4636 55,2097 55,9722 56,7429 57,5628 57,5628 57,5628 58,3909 59,2846 60,2521 61,2360 —

62,2363 62,2363 62,2363 63,1628 64,1057 65,0568 66,0243 67,0082 67,0082 67,0082 68,0249 68,0249 69,0580 70,1075 71,1652 71,1652 71,1652 72,2475 73,3462 74,4613 75,5928 76,7407 76,7407 76,7407 77,9050 79,0939 80,2992 81,5537 82,8246 82,8246 82,8246

84,1201 84,1201 85,3909 86,5781 87,9899 87,9899 87,9899 89,3181 90,6710 92,0403 93,4341 94,8443 94,8443 94,8443 94,8443 96,2791 97,7385 99,2143 100,7147 100,7147 100,7147 102,2069 103,7237 105,2651 106,7983 108,2249 108,2249 108,2249 109,6761 111,1437 —

112,6359 114,0871 115,5629 115,5629 115,5629 117,0551 118,5637 120,0969 121,7039 123,3354 123,3354 123,3354 124,9916 126,6642 128,3613 130,0831 131,8704 131,8704 131,8704 133,6824 135,5107 137,3719 139,3560 141,3565 141,3565 141,3565 143,3817 145,4396 147,5221 149,6374 151,7855

1o 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

Janeiro 153,9583 153,9583 153,9583 156,3113 158,6972 161,1341 163,5838 163,5838 163,5838 166,0845 168,6999 171,3564 174,6277

Fevereiro 214,2606 218,2124 222,2379 226,3373 226,3373 226,3373 230,5186 234,7737 239,1109 243,5220 248,0149 248,0149 248,0149

Março 299,3146 303,8812 308,5135 313,2195 313,2195 313,2195 317,9910 322,8365 327,7558 332,8307 337,9795 337,9795 337,9795

1994 Dia 1o 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

14 PR

Abril 429,9025 429,9025 429,9025 429,9025 438,1506 446,5626 455,1303 463,8619 472,6506 472,6506 472,6506 481,6115 490,7365

Maio 607,2299 607,2299 616,8793 626,6845 636,6456 646,7625 657,0434 657,0434 657,0434 667,7670 678,6709 689,8452 701,2083

Junho 875,6716 891,0685 891,0685 906,7361 906,7361 906,7361 922,6819 938,9063 955,4179 972,2170 989,3105 989,3105 989,3105

Julho 0,4606 0,4606 0,4606 0,4606 0,4606 0,4606 0,4606 0,4606 0,4606 0,4606 0,4606 0,4606 0,4606

Agosto 0,4843 0,4843 0,4843 0,4843 0,4843 0,4843 0,4843 0,4843 0,4843 0,4843 0,4843 0,4843 0,4843

Setembro 0,5082*

Outubro 0,5164*

Novembro 0,5262*

Dezembro 0,5417*

Dia 1o 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

Tributário - Julho/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

IOB Folhamatic, a Sage business

Dia Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho 14 176,7922 248,0149 343,2104 500,0418 712,7600 1.006,7075 0,4606 15 176,7922 248,0149 348,5232 509,5195 712,7600 1.024,4164 0,4606 16 176,7922 252,7209 353,9179 517,1774 712,7600 1.042,4287 04606 17 179,5717 257,5172 359,5094 517,1774 724,6645 1.060,7608 0,4606 18 182,4085 262,4038 365,1910 517,1774 736,7736 1.079,5596 0,4606 19 185,2945 262,4038 365,1910 529,0158 749,2928 1.079,5596 0,4606 20 188,2215 262,4038 365,1910 539,0427 762,0247 1.079,5596 0,4606 21 191,1976 267,3805 370,9628 549,2580 774,9699 1.098,6861 0,4606 22 191,1976 272,4556 376,8247 549,2580 774,9699 1.118,1570 0,4606 23 191,1976 277,6289 383,1704 559,0144 774,9699 1.138,6449 0,4643 24 194,2967 282,9007 389,6145 559,0144 788,2924 1.159,5094 0,4643 25 197,4532 288,2710 396,4522 559,0144 801,8447 1.180,7597 0,4643 26 200,6590 288,2710 396,4522 568,5411 815,6348 1.180,7597 0,4680 27 203,9138 288,2710 396,4522 577,9777 829,6539 1.180,7597 0,4718 28 207,3081 293,7395 403,7655 587,5698 843,9189 1.201,6650 0,4756 29 207,3081 — 412,3002 597,3181 843,9189 1.222,9476 0,4799 30 207,3081 — 421,0071 607,2299 843,9189 1.244,6072 0,4843 31 210,7597 — 421,0071 — 859,6520 — 0,4843 * Valor fixado mensalmente, a partir de setembro/1994, em função da extinção da UFIR Diária.

Agosto 0,4843 0,4843 0,4843 0,4843 0,4843 0,4843 0,4843 0,4843 0,4843 0,4843 0,4849 0,4855 0,4862 0,4868 0,4868 0,4868 0,4875 0,4978

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

Dia 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

1995 Mês

Janeiro 0,5538

Fevereiro 0,5538

Março 0,5538

Abril 0,5778

Maio 0,5778

Junho 0,5778

Julho 0,6189

Agosto 0,6189

Setembro 0,6189

Outubro 0,6506

Novembro Dezembro 0,6506 0,6506

1996 Meses

Janeiro a Junho 0,6780

Julho a Dezembro 0,7238

1997 0,7451

1998 0,7862

1999 0,7992

2000 0,8704

2009 1,5434

2010 1,6103

2011 1,6994

2012 1,7692

2001 0,9150

2002 0,9959

2003 1,0955

2004 1,2164

2005 1,2881

2006 1,3522

2007 1,3790

2008 1,4403

TRIBUTOS ESTADUAIS - UNIDADE PADRÃO FISCAL DO PARANÁ (UPF/PR)________________ 1988 1 semestre:

Cz$ 3.215,86

2o semestre:

Cz$ 8.222,95

1o semestre:

Cz$ 29.459,18

2o semestre:

NCz$ 49,20

1o trimestre:

2o trimestre:

3o trimestre:

4o trimestre:

NCz$ 405,10

Cr$ 1.576,77

Cr$ 1.812,03

Cr$ 2.492,43

1o trimestre:

2o trimestre:

3o trimestre:

4o trimestre:

Cr$ 7.225,95

Cr$ 10.343,94

o

1989 1990

1991 Cr$ 3.927,61

1992 Janeiro Cr$

Fevereiro Cr$

Março Cr$

Abril Cr$

Maio Cr$

Junho Cr$

Julho Cr$

Agosto Cr$

Setembro Cr$

Outubro Cr$

Novembro Cr$

Dezembro Cr$

19.021,75

23.233,17

29.296,82

35.750,30

42.836,00

52.876,75

65.175,88

78.862,81

97.103,78

119.748,38

150.248,29

185.857,13

Janeiro Cr$

Fevereiro Cr$

Março Cr$

Abril Cr$

Maio Cr$

Junho Cr$

Julho Cr$

Agosto CR$

Setembro CR$

Outubro CR$

Novembro CR$

Dezembro CR$

229.496,38

297.106,01

376.463,02

474.155,17

603.741,77

777.619,39

1.013.471,35

1.324,10

1.747,51

2.348,16

3.173,77

4.249,36

1993

Tributário - Julho/2013

PR  15


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

IOB Folhamatic, a Sage business

1994 Janeiro CR$

Fevereiro CR$

Março CR$

Abril CR$

Maio CR$

Junho CR$

Julho R$

Agosto R$

Setembro R$

Outubro R$

Novembro R$

Dezembro R$

5.808,02

8.082,44

11.290,36

16.215,22

22.902,38

33.025,23

17,37

18,26

19,16

19,47

19,84

20,43

1995 Janeiro R$

Fevereiro R$

Março R$

Abril R$

Maio R$

Junho R$

Julho R$

Agosto R$

Setembro R$

Outubro R$

Novembro R$

Dezembro R$

20,89

20,89

20,89

21,79

21,79

21,79

23,34

23,34

23,34

24,53

24,53

24,53

1996

Janeiro a Junho

Julho a Dezembro

R$ 25,56

R$ 27,28 1997

R$ 28,08

1998

R$ 29,63

1999

R$ 30,12

2000

R$ 32,81

2001

R$ 34,49

2002

R$ 37,54

2003

R$ 41,29

2004

R$ 45,85

2005

R$ 48,55

2006

R$ 50,97

2007

R$ 51,98

2008

R$ 54,29

2009

R$ 58,18

2010

R$ 60,70

2011

R$ 64,06

2012

R$ 67,89

2013

R$ 71,72

MUNICÍPIO DE CURITIBA - UNIDADE FISCAL DE CURITIBA (UFC) A Unidade Fiscal de Curitiba (UFC), instituída pela Lei no 5.231, de 10.12.1975, serve para a atualização monetária de débitos fiscais recolhidos após o respectivo vencimento, nos termos dos Decretos nos 872/1991 e 399/1992. No mês de agosto de 1991 o seu valor foi fixado em Cr$ 13.087,60. A partir de 1o.09.1991, a atualização desse valor deu-se pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), adotando-se, para esse efeito, o índice publicado no mês imediatamente anterior (Portaria no 24/1991). No mês de dezembro de 1991, a UFC foi fixada em Cr$ 21.900,76 (art. 3o do Decreto no 872/1991). A partir de 1o.01.1992, o seu valor passou a ser atualizado pelo índice de variação diária da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída e divulgada pelo Governo Federal (art. 1o do Decreto no 872/1991). 16 PR

Nos termos da Portaria no 3/1992, a partir de 1o.02.1992, o valor diário da UFC passou a ser calculado com base na variação da Ufir ocorrida entre o 2o e o 3o dia útil anterior. Em 31.12.1995, o valor da UFC foi fixado em R$ 28,40, nos termos do art. 1o da Lei Complementar no 12/1995, a qual determinou ainda a substituição, a partir de 1o.01.1996, da UFC pela Ufir, definida a paridade em 35,71 Ufir para cada UFC, para efeitos de conversão de valores quantificados na legislação municipal em UFC. Em 1o.01.2001, nos termos da Lei Complementar no 31/2000, foi determinada a conversão dos valores quantificados em Ufir, em reais, pelo último valor daquela unidade, ou seja, R$ 1,0641, e a partir dessa data deve-se atualizar monetariamente os valores pelo IPCA. A Ufir foi extinta pela Lei no 10.522/2002, e a LC no 12/1995 foi revogada pela LC no 31/2000.

◙ Tributário - Julho/2013


IOB - Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Paraná - julho/2013