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Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Boletim



Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Pernambuco MARÇO Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

Tributário

2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário pernambuco

IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação vigente em 31.01.2014. Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essa data e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

Índice__________________________________________________________________ ESTADUAL/PERNAMBUCO A Agenda de Obrigações Estadual e Municipal para Março/2014................................................................................................ Alíquotas do ICMS........................................................................................................................................................................

3 6

C Códigos de receita - Tabela.........................................................................................................................................................

8

R Recolhimento em atraso • ICMS.......................................................................................................................................................................................... • Município do Recife - Tributos municipais................................................................................................................................

Índice

4 6

PE 1


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário pernambuco AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA Março/2014_________________ IMPORTANTE 1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2) Agenda elaborada com base na legislação vigente em 31.01.2014. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

OBRIGAÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS Documento/ Formulário

Fundamento Legal

DAE

RICMS-PE/1991, art. 52, II, “c”, “3”

DAE

RICMS-PE/1991, art. 52, II, “e”, “3.1”

DAE

RICMS-PE/1991, art. 52, II, “e”, “3.2”

Internet

Portaria SF no 142/2002

DAE

RICMS/PE, art. 53, IV, “a”; Decreto no 19.114/1996, art. 5o, III, “a”

DAM

Portaria Sefin no 76/2013, art. 3o.

DAM

Portaria SF no 71/2008; Portaria Sefin no 76/2013, art. 6o.

ICMS

Fevereiro

Prazo de entrega ou substituição, dos arquivos eDoc, pelos contribuintes que sejam: a) emitentes de documentos fiscais por meio de sistema de processamento eletrônico de dados, exceto quando a emissão por essa via se realize exclusivamente pela utilização de equipamento ECF e sistema de emissão de NF-e, conjunta ou isoladamente; b) enquadrados na condição de contribuinte-substituto do imposto; c) beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE); d) os contribuintes que realizem atividades econômicas que envolvam o fornecimento contínuo de mercadoria Notas (1) Deve ser observado as condições previstas na Portaria SF no 190/2011, art. 13, § 3o; (2) A transmissão de informações deve ser efetuada eletronicamente. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 15 do mês subsequente às operações.

Internet

Portaria SF no 190/2011, art. 12, I e art. 14, I cc art. 5o, § 8o.

ICMS

Prazo para envio, pelos contribuintes enquadrados no perfil “ICMS – Integral” e “ICMS – Intermediário”, do arquivo SEF II, que contenha as informações sobre: a) lançamento dos livros e mapas que registram a apuração do ICMS; b) os dados das guias de informações econômico-fiscais, que registram, resumem ou totalizam dados gerais e específicos e detalham as obrigações a recolher, exceto as informações sobre a Guia de Informação das Demonstrações Fevereiro/ Contábeis (GIDC). 2014 Notas (1) A Portaria SF no 259/2013 prorrogou para o dia 15.03.2014, o prazo de transmissão dos arquivos SEF referentes aos períodos de Setembro/2012 a Janeiro/2014, relativamente aos contribuintes beneficiários do PRODEPE. (2) A transmissão de informações deve ser efetuada eletronicamente. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 15 do mês subsequente às operações.

Internet

Portaria SF no 190/2011, art. 5o, I e § 8o; Portaria SF no 259/2013.

ICMS

Fevereiro

DAE

RICMS/PE, art. 52, I, “b”

ICMS

Fevereiro

Prazo para recolhimento do imposto pelo estabelecimento industrial inscrito no CACEPE em uma das seguintes atividades da CNAE-Fiscal: 1571-7/02; 1591-1/01; 1591-1/02; 1592-0/00, 1593-8/02; 1595-4/01; 1600-4/01; 1600-4/02; 1600-4/03; 1600-4/04; 2620-4/00; 2911-4/00; 2911-4/01; 2932-7/00; 2932-7/01; 3113-5/00; 3113-5/01 e 3592-0/00.

DAE

RICMS/PE, art. 52, II, “a”, “3”

ICMS

Fevereiro

Prazo para recolhimento do imposto pelo estabelecimento industrial inscrito no CACEPE em uma das seguintes atividades da CNAE-Fiscal: 1111-9/01, 1111-9/02, 1113-5/02 e 1122-4/01.

DAE

RICMS/PE, art. 52, II, “a”, “4”

ICMS

Fevereiro

Prazo de recolhimento do imposto pelo estabelecimento prestador de serviço, contribuintes, previstos na lista de serviços (Anexo 1 do RICMS-PE/1991).

DAE 

RICMS/PE, art. 52, V

Vencimento Obrigação

5 Quarta-feira

10 Segunda-feira

ICMS

Janeiro/ 2013

ICMS

Fevereiro

ICMS

Fevereiro

ICMS GIA-ST

Fevereiro

ICMS

Fevereiro

ISS

Fevereiro

ISS

17 Segunda-feira

Fato Gerador

Histórico Prazo para recolhimento do imposto pelo estabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) em uma das seguintes atividades da CNAE-Fiscal: 1000-6/01; 1310-2/01; 1321-8/01; 1322-6/01; 1323-4/01; 1324-2/01; 1329-3/01; 1329-3/02; 1329-3/03, 1329-3/04; 1410-9/01; 1410-9/02; 1410-9/03; 1410-9/04; 1410-9/05; 1410-9/06; 1410-9/07; 1410-9/08, 1410-9/09; 1410-9/99; 1421-4/00; 1422-2/01; 1422-2/02; 1429-0/01; 1429-0/02; 1429-0/03; 1429-0/04; 1429-0/99; 1711-6/00; 1719-1/00; 1721-3/00; 1722-1/00; 1731-0/00; 1741-8/00; 1761-2/00; 1762-0/00; 1763-9/00; 1779-5/00; 1812-0/01; 1813-9/01; 1910-0/00; 1931-3/01; 1933-0/00; 1939-9/00; 2441-4/00 e 2521-6/00. Prazo para recolhimento de 50% do imposto devido no mês pela empresa de distribuição de energia elétrica. Prazo para recolhimento de 20% do imposto devido no mês pela empresa de distribuição de energia elétrica. Prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição tributária (GIA-ST), pela internet, por contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação, cujo 3o dígito do número da inscrição no CACEPE seja 8, que realize operações de saída de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, destinada a contribuinte localizado neste Estado. Nota Quando no dia-limite para entrega da GIA-ST não houver expediente na repartição fazendária, esta poderá ser entregue no primeiro dia útil subsequente. Prazo para recolhimento do imposto retido por substituição tributária nas operações internas com combustíveis e lubrificantes.

Prazo de recolhimento do imposto pelos contribuintes em geral.

Recolhimento do ISS de Contribuintes (Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, Dezembro/ prontos-socorros, ambulatórios e congêneres) relacionados no item 4.03 da do art. 102 da Lei no 15.563/1991, que 2013 prestem serviços para operadores de planos, seguros e cooperativas de saúde e que tenham aderido ao sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Tributário - Março/2014

Prazo para recolhimento do imposto pelo estabelecimento produtor.

PE  3


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

17 Segunda-feira

20 Quinta-feira

25 Terça-feira

28 Sexta-feira

Fato Gerador

ICMS

Fevereiro

ICMS

Fevereiro

ICMS

Fevereiro

ICMS

Fevereiro

ICMS

Fevereiro

EFD

Fevereiro

ICMS

Fevereiro

ISS

Fevereiro

ICMS SEF II

Fevereiro

ICMS

Fevereiro

Histórico Prazo para recolhimento do imposto pelo estabelecimento comercial atacadista em geral, exceto comércio atacadista de base de refinaria de petróleo que possui prazo específico. Prazo para recolhimento do imposto pelo estabelecimento comercial varejista. Prazo para recolhimento do imposto pelo estabelecimento prestador de serviço de comunicação. Prazo para recolhimento do imposto pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte. Prazo para recolhimento do imposto pelo estabelecimento comercial atacadista de base de refinaria de petróleo. Prazo de entrega do arquivo digital da EFD - Por todos os contribuintes do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), exceto àqueles dispensados conforme o art. 4o da Instrução Normativa RFB no 1.371/2013.

Estabelecimentos industriais especificados no art. 52, II, “d”, do RICMS-PE/1991. Prazo de recolhimento do imposto pelos representantes comerciais. Prazo de envio dos arquivos do SEF, pelos contribuintes do “ICMS-Integral” e “ICMS-Intermediário”, que contenha as informações sobre os lançamentos nos livros ou mapas de controle complementares do: a) Registro de Impressão de documentos fiscais (RIDF); b) Registro de veículos (RV); c) Livro de movimentação de combustíveis (LMC); d) Registro de contratos (RC); e e) Registro de observações (RO). Nota As obrigações quanto à escrituração e entrega do LMC, RV, RIDF e da GIDC no arquivo SEF somente se aplicam a partir das informações referentes ao período fiscal de julho/2014, conforme previsto na Portaria SF no 259/2013. Prazo para recolhimento de 30% do imposto devido no mês pela empresa de distribuição de energia elétrica.

Data do O prazo de entrega ou substituição dos arquivos SEF referente ao Registro de Inventário (RI) será: Balanço a) até o dia 28 do quarto mês subsequente à data do balanço patrimonial, se a mesma diferir do último dia do ano SEF Patrimonial civil; ou Registro ou do b) até o dia 28 do mês subseqüente àquele em que o levantamento de estoque deva ser realizado, nos demais de levanta- casos. Inventário mento do estoque 31 Segunda-feira

ICMS

Fevereiro

Prazo para recolhimento do imposto pelo estabelecimento industrial inscrito no CACEPE em uma das seguintes atividades da CNAE-Fiscal: 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02.

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

DAE

RICMS-PE/1991, art. 52, III, “b”

DAE

RICMS/PE, art. 52, IV, “b”

DAE

RICMS/PE, art. 52, VII, “b”

DAE

RICMS/PE, art. 52, VI, “b”

DAE

RICMS-PE/1991, art. 52, III, “c”

Internet

Instrução Normativa RFB no 1.371/2013, art. 12.

DAE

RICMS-PE/1991, art. 52, II, “d”

DAE

Portaria SF no 76/2013, art. 5o.

Internet

Portaria SF no 73/2003; Portaria SF no 190/2011, art. 5o, III; Portaria SF no 182/2012; Portaria SF no 259/2013.

DAE 

RICMS-PE/1991, art. 52, II, “e”, “3.3”

Internet

Portaria SF no 190/2011, art. 5o, VI, “b” e “c”.

DAE

RICMS-PE/1991, art. 52, II, “b”, “3”

ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO_______________________________________________ 1. INTRODUÇÃO As obrigações de natureza tributária devem ser cumpridas no prazo estabelecido na legislação tributária, sob pena de pagamento de multa e demais acréscimos legais previstos na legislação em decorrência do recolhimento em atraso. Neste texto, examinaremos como deve ser recolhido o ICMS quando o seu pagamento for efetuado, espontaneamente, fora dos prazos legais.

2. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO O recolhimento do ICMS, efetuado espontaneamente, mas fora dos prazos estabelecidos na legislação tributária do Estado, sujeitará o infrator às penalidades previstas na Legislação Fiscal do Estado. A espontaneidade somente se caracteriza quando o recolhimento for efetuado antes de qualquer procedimento 4  PE

fiscal. Com a ação fiscal fica excluída a espontaneidade no recolhimento com atraso. (Lei no 11.514/1997, art. 12, “b”)

3. MULTA O contribuinte que proceder ao recolhimento espontâneo e intempestivo do imposto ficará sujeito à multa calculada da seguinte forma:

a) no pagamento à vista - 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15%; b) no pagamento parcelado - 15% do valor do imposto. (Lei no 11.514/1997, art. 10, VII)

4. JUROS O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, quando não integralmente pago no respectivo vencimento, será acrescido de juros, incidente a partir do mês subsequente à data do mencionado vencimento, será acrescido de juros, calculados sobre o total do referido débito, quando o pagamento Tributário - Março/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

for à vista, ou sobre a parcela inicial e demais parcelas, no caso de parcelamento, equivalendo os mencionados juros ao somatório do resultado da aplicação dos seguintes percentuais:

a) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), fixada para os títulos federais, que será acumulada mensalmente até o mês anterior ao do recolhimento; b) 1% relativo ao mês em que ocorrer o recolhimento. (Lei n 11.514/1997, art. 15 e Decreto n 27.772/2005, art. 5 , caput) o

o

o

5. EXEMPLO Empresa enquadrada como comércio varejista apurou no mês de janeiro/2012 o valor de R$ 10.000,00 de ICMS a ser recolhido em 15.02.2012. Na hipótese do recolhimento do débito em 22.03.2012, os valores de multa e juros serão: Valor: R$ 10.000,00 Multa: 0,25% x 36 dias de atraso= 9,00% x 10.000,00 = R$ 900,00 Juros: 1% x 10.000,00 = R$ 100,00

4.1 Redução Os juros aplicados sobre o débito tributário, constituído ou não, serão reduzidos nas seguintes hipóteses e percentuais respectivamente indicados:

a) pagamento integral à vista: 50% do montante dos juros contidos no saldo do débito na data de sua liquidação; b) pagamento parcelado, em prazo não superior a 10 meses, incidindo os percentuais sobre o montante dos juros contidos no saldo do débito na data do pagamento da parcela inicial: b.1) em até 3 meses: 35%; b.2) de 4 a 6 meses: 30%; b.3) de 7 a 10 meses: 25%. (Decreto no 27.772/2005, art. 5o, § 1o)

Valor do Imposto a ser recolhido: R$ 11.000,00

6. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL (DAE) O recolhimento espontâneo do ICMS fora do prazo legal deverá ser efetuado em Documento de Arrecadação Estadual (DAE). O contribuinte poderá gerar o DAE, por meio do site da Sefaz na Are Virtual, opção: “DAE (Documento de Arrecadação) para pagamento de impostos”, com o valor atualizado, com juros e multa até a data do recolhimento.

6.1 Preenchimento - Exemplo Com base nos dados utilizados no tópico 4, elaboramos modelo de preenchimento do DAE com pagamento à vista e redução dos juros de 50%.

15/02/2012 22/03/2012 01/2012

22/03/2012

Tributário - Março/2014

900,00

10. 950,00

PE  5


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

MUNICÍPIO DO RECIFE - TRIBUTOS MUNICIPAIS - RECOLHIMENTO EM ATRASO__________ 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos tributários serão atualizados mensalmente até a data do recolhimento, constituindo período inicial o mês em que a obrigação deveria ter sido paga, exceto o ISS, que terá atualização diária, tendo como período inicial o dia do vencimento (art. 167, § 1o, da Lei no 15.563/1991). Para cálculo da atualização monetária, todos os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência (Ufir) nos documentos de arrecadação municipal, vencidos ou vincendos até 31.12.2000, serão convertidos em moeda corrente pelo uso do fator 1,0641 (art. 1o da Lei no 16.607/2000).

1.1 Índices de atualização O cálculo da atualização monetária dos valores expressos em moeda será realizado anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para atualização durante o ano de 2001, considera-se o IPCA de janeiro a outubro de 2000, e para os anos subsequentes, a variação acumulada do IPCA de novembro do ano anterior a outubro do ano em curso (art. 2o da Lei no 16.607/2000).

2. MULTA DE MORA No caso de recolhimento espontâneo do débito tributário, após o prazo legal, a multa de mora será devida e aplicada nos seguintes percentuais sobre o valor do débito devidamente atualizado (arts. 9o, § 2o, II, III, 168 e 170 da Lei no 15.563/1991):

a) 5% sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma data do mês subsequente ao vencimento; b) 10% sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma data do segundo mês subsequente ao vencimento; c) 15% sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma data do terceiro mês subsequente ao vencimento; d) 20% sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer após a data estabelecida na letra anterior.

3. JUROS DE MORA Os débitos com a Fazenda Pública Municipal, não integralmente pagos nos prazos legais, serão acrescidos de juro de mora de 1% a partir do dia imediatamente posterior ao vencimento, acrescendo-se mais 1% a cada mês, após o dia correspondente ao vencimento, até a liquidação do débito. Os juros de mora serão calculados sobre o valor do tributo devidamente atualizado. (Lei no 15.563/1991, arts. 9o, § 2o, III, e 170)

4. HIPÓTESE DE REDUÇÃO DE JUROS E MULTA DE MORA A legislação municipal concede aos contribuintes redução em 70% dos juros de mora e da multa de mora, na hipótese de o pagamento ser efetuado em uma única vez. No entanto, cabe ressaltar que os débitos tributários em fase judicial, que estejam na etapa de destinação do bem à hasta pública, não poderão receber a referida redução. (Lei no 15.563/1991, art. 170, §§ 2o e 3o)

ALÍQUOTAS DO ICMS____________________________________________________________ Neste item tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), diferimento, suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade.

1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS Alíquotas 28%

27%

6  PE

Operações/Prestações Nas prestações internas e de importação de serviços de comunicação

Fund. Legal Lei no 12.135/2001 e Decreto no 14.876/1991, art. 25, I, “j”

Operações internas e de importação com as seguintes mercadorias: 2402 ������������ Charutos, cigarrilhas e cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus sucedâneos 8801 ����������� Balões e dirigíveis; planadores; asas-delta; ultraleves e Decreto no outros veículos aéreos, não 14.876/1991, art. 25, concebidos para propulsão I, “k”, e Anexo 45 com motor 8903 ������������ Iates e outros barcos e em­ barcações de recreio ou de esporte; barcos a remo, canoas e Jet-skys 9302 ������������ Revólveres e pistolas

Alíquotas

27%

25%

Operações/Prestações 9303 ������������ Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração de pólvora 9304 ����������� Outras armas 9305.10.00 ��� Partes e acessórios de revólveres ou pistolas 9306 ������������ Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluídos os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos Operações com bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar ou melaço, e gasolina 2401 �������������� Fumo (tabaco) não manufaturado; desperdício de fumo (tabaco) 2403 ���������������� Outros produtos de fumo (tabaco) e seus sucedâneos, manufaturados, fumo (tabaco) “homogeneizado” ou “reconstituído”; extratos e molhos de fumo (tabaco)

Fund. Legal

Decreto no 14.876/1991, art. 25, I, “k”, e Anexo 45

Leis nos 10.295/1989 e 11.508/1997 e Decreto no 14.876/1991, art. 25, I, “a”, 1

Tributário - Março/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Alíquotas

25%

Operações/Prestações Fund. Legal 3303.00 ������� Perfumes e águas-de-colônia 3304 �������������� Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos e preparações anti-solares), bronzeadores, preparações para manicuros e pedicuros 3305 ������������ Preparações capilares, exceto aquelas com propriedades profiláticas e terapêuticas 3307.10.00 �� Preparações para barbear (antes, durante ou após) 3307.30.00 �� Sais perfumados e outras preparações para banhos 3307.4 ���������� Preparações para perfumar ou Leis nos para desodorizar ambientes, 10.295/1989 e incluídas as preparações odorí11.508/1997 feras para cerimônias reli­giosas e Decreto no 3307.90.05 �� Preparações para animais 14.876/1991, art. 25, I, “a”, 1 (xampus, banhos etc.) 3604.10.00 �� Fogos de artifício 7113 ���������� Artefatos de joalhe­ria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos 7114 �������������� Artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos 7116 ������������� Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras precio­sas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas 7117 ������������ Bijuterias 9504.1010 ��� Jogos eletrônicos de vídeo 9504.10.9 ���� Partes e acessórios 9504.20.00 �� Bilhares e seus acessórios 9504.30.00 �� Outros jogos acionados por ficha ou moeda, exceto os jogos de balizas (paulitos) automáticas (boliche, por exemplo) 9504.40.00 �� Cartas para jogar 9506.2 ��������� Es­quis aquáti­cos, pranchas de surfe, pranchas a vela e outros equipamentos para a prática de es­portes aquáti­cos Decreto no 9506.3 ��������� Tacos e outros equipamentos 14.876/1991, art. para golfe 25, I, “a”, 1 9506.32.00 �� Bolas para golfe 9506.51.00 �� Raquetes de tênis, mesmo não encordoadas 9506.61.00 �� Bolas de tênis 9614 ������������ Cachimbos (incluí­dos os seus fornilhos) e piteiras (bo­quilhas) e suas partes �� Produtos eróticos, comercializados em sexy-shops, ou em outros estabelecimentos, desde que possuam as mesmas características daqueles Lei no 11.319, de Opera­ções internas, inclusive importação do 29.12.1995; art. exterior, realizadas com álcool anidro ou hi- 25, I, “a”, 3.2, do dratado, para fins combustíveis Decreto no 14.876/1991 Lei no 12.134/2001 Operações internas, inclusive importação de e Decreto no 14.876/1991, art. álcool não combustível 25, I, “a”, 6

Tributário - Março/2014

Alíquotas

Operações/Prestações

Fund. Legal

Operações com energia elétrica:

Decreto no - fornecimento para consumo não domiciliar, a 14.876/1991, art. 25, I, “a”, 2.2, e § 8o partir de 1o.01.2001

25%

- fornecimento para consumo domiciliar, indeDecreto no pendentemente do nível de consumo, exce- 14.876/1991, art. to em relação ao consumidor residencial de 25, I, “a”, 2.1.2 e Lei no 13.119/2006 baixa renda até o limite de 120 KWh/mês Lei no 11.919/2000, Querosene de aviação - Operações internas e art. 1o, II; Decreto de importação a partir de 1o.01.2001 no 14.876/1991, art. 25, I, “a”, 5

20%

12%

Fornecimento de energia elétrica para consu- Lei no 13.119/2006; midor residencial de baixa renda, nos termos Decreto no da Lei Federal no 10.438/2002, até o limite de 14.876/1991, art. 120 KWh/mês 25, I, “b” Nas operações internas e de importação promovidas por fabricantes, importadores ou concessionárias dos veículos relacionados e classificados nos seguintes códigos da NBM/SH: 8702.10.00, 8702.90.90, 8703.21.00, 8703.22.10, 8703.22.90, 8703.23.10, Lei no 13.941/2009 8703.23.90, 8703.24.10, 8703.24.90, e Decreto 8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33.10, no 14.876/1991, 8703.33.90, 8704.21.10, 8704.21.20, art. 25, I, “e”, 6 e 7; 8704.21.30, 8704.21.90, 8704.31.10, Decreto 8704.31.20, 8704.31.30, 8704.31.90, no 37.713/2011 8701.20.00, 8702.10.00, 8 7 0 4 . 2 1 , 8704.22, 8704.23, 8 7 0 4 . 3 1 , 8704.32, 8706.00.10, 8706.00.90 8711.............veículos novos motorizados tipo motocicleta

8,5%

7%

Nas prestações de transporte aéreo, interno ou aquele iniciado ou prestado no exterior Nas operações internas e de importação com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão

Leis nos 11.457 e 11.501/1997, Decretos nos 20.292/1998, 29.211/2006, art. 4o, II, e 14.876/1991, art. 25, I, “e”, 2, 3, 4

Produtos de informática relacionados no Anexo 42-D do Decreto no 14.876/1991

Decreto no 14.876/1991, art. 25, I, “e”, item 8.3

Operações internas com óleo diesel, até 28.02.2014, destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, submetido à gestão da Empresa Metropolitana de Lei no 13.019/2006; Transportes Urbanos - EMTU/Consórcio de TransDecreto no portes da Região Metropolitana do Recife - CTM: 14.876/1991, art. a) no período de 13.05.2006 a 30.06.2010, até 25, I, “l”, item o limite de 7.500.000 litros mensais; 3, § 9o; Lei no 15.195/2013 b) no período de 1o.07.2010, até o limite de 8.500.000 litros mensais; A partir de 1o.03.2013, até o limite de 835.620 litros destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar de passageiros na RMR. Operações internas e de importação com os seguintes produtos: Lei no 11.456/1997 2520.10.1 ����Gipsita e Decreto no 14.876/1991, art. 2520.20.90 ��Gesso - outros 25, I, “f”, 2 6809.1 Chapa, placas, painéis, ladrilhos e semelhantes, não ornamentados Operações internas e de importação com os inDecreto no sumos e produtos de informática relacionados 14.876/1991, art. no Anexo 42-E do Decreto no 14.876/1991 25, I, “f”, 1.3

1%

Operações com ouro

Decreto no 14.876/1991, art. 25, § 4o

17%

Demais operações e prestações internas e de importação

Decreto no 14.876/1991, art. 25, I, “h”

PE  7


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

2. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS

Nota

2.1 Destinadas a contribuintes As alíquotas a seguir são aplicáveis nas operações/ prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço) (art. 155, § 2o, IV, da Constituição Federal, Resolução no 22/1989 do Senado Federal e art. 25, III, do Decreto no 14.876/1991): a) realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: - aplicar a alíquota de 12%, qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário; b) realizadas por contribuintes das Regiões Sudeste e Sul: - alíquota de 12%, quando o destinatário também estiver localizado na Região Sudeste ou Sul; - alíquota de 7%, quando o destinatário estiver localizado na Região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo. As regiões mencionadas são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação: Região Norte: Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; Região Nordeste: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; Região Sul: Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

2.1.1 Transporte aéreo

Nas prestações de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a alíquota é de 4%, conforme Resolução do Senado Federal no 95/1996 (Lei no 11.457, de 22.07.1997, e art. 25, III, “b”, do Decreto no 14.876/1991).

De acordo com o Decreto no 29.211/2006, art. 4o, em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no 1.601-6, no sentido de suspender, com eficácia ex nunc, até decisão final da ação, a execução e aplicabilidade do Convênio ICMS no 120/1996, ficou estabelecido que na prestação de serviço de transporte aéreo nacional de carga, realizada após o advento da Lei Complementar no 98/1996, as alíquotas do ICMS são as seguintes: a) nas prestações interestaduais entre contribuintes: 4%; b) nas prestações internas e nas interestaduais que destinem serviço a consumidor final ou a não-contribuinte do ICMS: 12%.

2.2 Destinadas a não contribuintes

Neste caso, aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações/prestações internas (art. 155, § 2o, VII, “b”, da Constituição Federal, e art. 25, II, § 2o, do Decreto no 14.876/1991).

2.3 Operações interestaduais com bens e mercadorias importados

A partir de 1o.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%. Essa alíquota será aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; e b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. A alíquota de 4% não se aplica: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em relação a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei no 288/1967 e as Leis nos 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.

(Resolução do Senado Federal no 13/2012; Lei no 14.883/2012; Decreto n 39.080/2013) o

ICMS - TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA___________________________________________ Código da Receita

005-1 008-6 009-4 011-6 017-5 042-6 043-4 046-9 057-4 058-2 059-0 061-2 063-9 070-1 071-0

072-8

8  PE

Discriminação Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ICMS - Normal ICMS - Antecipação com ou sem substituição tributária - mercadorias importadas do exterior ICMS - Substituição pelas entradas sem diferimento ICMS - Substituição pelas saídas para este Estado ICMS - Importação de mercadorias do exterior ICMS - Substituição tributária - contribuinte de outro Estado ICMS - Recolhimento especial ICMS - Multa, exceto de mora ICMS - Complementação de alíquota - aquisição em outro Estado para ativo fixo/ uso ou consumo ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - Sistema Fronteiras ICMS - Antecipação tributária sem substituição - contribuinte deste Estado ICMS - Frete - contribuinte não inscrito ICMS - Normal - Malha Fina ICMS - Contribuinte não inscrito - exceto frete ICMS - Frete - contribuinte inscrito descredenciado Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ICMS - Substituição pelas entradas com diferimento

Modelo do DAE

10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10

Código da Receita 090-6 091-4 092-2 093-0 097-3 099-0 100-6 107-3 108-1 475-4

Discriminação ICMS - Antecipação - cesta básica ICMS - Incentivo Lei no 10.649/1991 e alterações - Parte municípios ICMS - Incentivo Lei no 10.649/1991 ou Lei no 11.547/1998 - financiamento/diferimento ICMS - Incentivo Lei no 10.649/1991 e alterações - parte Estado ICMS - Incentivo Lei no 11.675/1999 e alterações - parcela remanescente ICMS - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep) ICMS - Antecipação - operações internas (desde 1o.12.2004) ICMS - Substituição tributária - frete ICMS - Substituição tributária - imposto não retido Taxa de administração relativa a fundos ou programas de desenvolvimento específicos Fundo de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - FEP - Secretaria de Desenvolvimento Econômico Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/Diper Programa de Desenvolvimento do setor vitivinícola do Estado de Pernambuco Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/Diper Programa de estímulo à atividade portuária - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/Diper Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Têxtil e de Confecções - Funtec - Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Modelo do DAE 10 10 10 10 10 10 10 10 10 20

(Portarias SF nos 12/2003, 42 e 262/2004, 193/2005, 93/2008 e 75/2010) 10

◙ Tributário - Março/2014


IOB - Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Pernambuco - marco/2014