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Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Boletim

Mato Grosso/ Mato Grosso do Sul ABRIL Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

Tributário

2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário MATO GROSSO/ MATO GROSSO DO SUL

IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação vigente em 06.03.2014 (MS), 06.03.2014 (Campo Grande), 28.02.2014 (MT) e 28.02.2014 (Cuiabá). Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essas datas e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com. br/sitedocliente).

ÍNDICE___________________________________________________________________ ESTADUAL/MATO GROSSO/MATO GROSSO DO SUL A Agenda de Obrigações Estadual e Municipal para Abril/2014................................................................................................... Alíquotas do ICMS •  Mato Grosso............................................................................................................................................................................. •  Mato Grosso do Sul..................................................................................................................................................................

3 13 11

C Códigos de receitas •  Mato Grosso............................................................................................................................................................................. •  Mato Grosso do Sul..................................................................................................................................................................

18 16

R Recolhimento em atraso - ICMS •  Mato Grosso............................................................................................................................................................................. •  Mato Grosso do Sul.................................................................................................................................................................. Recolhimento em atraso - ISS - Municípios de Campo Grande e Cuiabá...................................................................................

10 9 10

T Tabelas •  Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) - Valores............................................................. •  Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFMT) - Valores...................................................................................

Índice

18 19

MS/MT 1


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário MATO GROSSO/ MATO GROSSO DO SUL AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA Abril/2014__________________ IMPORTANTE 1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2) Agenda elaborada com base na legislação vigente em 06.03.2014 (MS), 06.03.2014 (Campo Grande), 28.02.2014 (MT) e 28.02.2014 (Cuiabá). Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

MATO GROSSO DO SUL PRAZOS DE RECOLHIMENTO Os prazos-limite para o recolhimento do ICMS são os constantes do quadro a seguir e foram fixados pela Resolução Sefaz no 2.528/2014 (DOE MS de 14.02.2014). Os prazos das obrigações acessórias foram extraídos da legislação estadual. Os prazos das obrigações acessórias foram extraídos da legislação estadual. Vencimento

1 Terça-feira

2 Quarta-feira

3 Quinta-feira

4 Sexta-feira

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Março

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc O TRR deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

SCANC

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

ICMS Scanc

Março

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc O importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

SCANC

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

ICMS Scanc

Março

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

SCANC

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

ICMS Scanc

Março

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc O importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

SCANC

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

ICMS Scanc

Março

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc O importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

SCANC

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

ICMS Scanc

Março

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

SCANC

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

ICMS - Relação das operações com GNV

Março

Relação das operações com Gás Natural Veicular (GNV) - Substituição tributária Entrega, pelo estabelecimento distribuidor ao estabelecimento importador localizado neste Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, da relação das operações com gás natural veicular ocorridas no mês anterior, contendo a identificação do estabelecimento destinatário e a quantidade do produto.

 

Decreto nº 12.332/2007, art. 2º, parágrafo único

ICMS

24.03 a 31.03

Regime Semanal Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente. Nota Periodicidade de apuração semanal.

DAEMS 

Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 2

ICMS

1ª quinzena/ Março

Regimes especiais Recolhimento do imposto quinzenal devido mediante concessão de regime especial, exceto ICMS diferencial de alíquota. Nota Periodicidade de apuração quinzenal.

 

Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 4.1

ICMS Scanc

Março

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc O importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

SCANC

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

ICMS

2ª quinzena/ Março

Substituição tributária - Carvão Recolhimento do imposto devido pelas operações com carvão (diferença de preço ou peso em relação aos adquirentes localizados em outra Unidade da Federação - Termo de acordo). Nota Periodicidade de apuração quinzenal.

DAEMS

Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 6.5

 

Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 6.6

SCANC

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

Obrigação

Fato Gerador

Histórico

ICMS Scanc

ICMS

Março

Substituição tributária - Lenha e gado Recolhimento do imposto devido pelas operações com lenha e gado (diferença de preço ou peso em relação aos adquirentes localizados em outra UF - Termo de acordo). Nota Periodicidade de apuração mensal.

ICMS Scanc

Março

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

ICMS

Março

Substituição tributária - Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes e gelo Recolhimento do imposto devido pelas operações com bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. Nota Periodicidade de apuração mensal.

 

Protocolo ICMS nº 11/1991; Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 6.8

ICMS

Março

Substituição tributária - Cigarros Recolhimento do imposto devido pelas operações com cigarros, fumo etc. Nota Periodicidade de apuração mensal.

 

Convênio ICMS nº 37/1994; Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 6.8

9 Quarta-feira

Tributário - Abril/2014

MS/MT  3


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

Obrigação

Fato Gerador

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS

Março

Compra não presencial - Internet, telemarketing e showroom Recolhimento do imposto devido nas compras não presenciais efetuadas pela Internet, telemarketing ou showroom. Notas Protocolo ICMS nº 21/2011; (1) Periodicidade de apuração mensal. Decreto nº 13.162/2011, art. DAEMS/GNRE  (2) Foi proferida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de 4º, II e Resolução Sefaz nº Bens, Serviços e Turismo (CNC), que suspendeu a eficácia do Protocolo ICMS n° 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária 2.528/2014, item 6.9 (Confaz), que exige o pagamento do ICMS nos estados de destino nos casos em que o consumidor adquire mercadoria pela internet de outras Unidades da Federação.

ICMS

Março

Substituição tributária - Energia elétrica Recolhimento do imposto devido nas operações com energia elétrica. Nota Periodicidade de apuração mensal.

 

Convênio ICMS nº 83/2000; Lei nº 1.810/1997, art. 48, I; Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 6.7

ICMS

Março

Substituição tributária - Veículos automotores Recolhimento do imposto devido pelas operações com veículos automotores. Nota Periodicidade de apuração mensal.

 

Convênios ICMS nºs 132/1992 e 52/1993; Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 6.8

ICMS

Março

Substituição tributária - Combustíveis - Refinarias Recolhimento do imposto devido nas operações com combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS nº 110/2007, realizadas pelas refinarias em operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção. Notas (1) Álcool carburante, gasolina automotiva e óleo diesel. Relativamente às operações com tais produtos, deverão ser observados os prazos de recolhimento constantes dos Decretos nºs 9.375, 9.646, 9.764/1999 e 10.613/2002. (2) Periodicidade de apuração mensal.

 

Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula 22ª, III, “a”; Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 6.2.1.1

ICMS

Março

Substituição tributária - Combustíveis - Refinarias Recolhimento do imposto devido nas operações com combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS nº 110/2007, realizadas pelas refinarias em operações de outros estabelecimentos sem especificação de data. Nota Periodicidade de apuração mensal.

 

Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula 16ª; Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 6.2.2

ICMS

2ª parcela/ Março

Substituição tributária - Gás natural Recolhimento do imposto devido nas operações com gás natural (Decreto nº 10.483/2001) - Operações interna e interestadual (código de tributo 336). Notas (1) Periodicidade de apuração quinzenal (2) Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) Relativamente às operações com GLP deverão ser observados os prazos de recolhimento constantes do Decreto nº 9.427/1999, alterados pelos Decretos nºs 9.453, 9.550 e 9.592/1999.

 

Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 6.2.3

ICMS - GIA-ST

Março

Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) O contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação deve encaminhar à Secretaria de Estado de Receita e Controle deste Estado, mensalmente, a GIA-ST, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.

ISSQN DMS

Março

ISSQN - Declaração Mensal de Serviços (DMS) em meio eletrônico A DMS deverá ser entregue por sistema eletrônico, por todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas no Município, ao Fisco municipal, relativa ao mês anterior.

11 Sexta-feira

ICMS

1º.04 - 08.04

13 Domingo

ICMS Scanc

9 Quarta-feira

10 Quinta-feira

4  MS/MT

RICMS-MS/1998, Anexo III, art. 22, II Decreto nº 11.053/2009, arts. 2º e 8º

Regime Semanal Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente. Nota Periodicidade de apuração semanal.

DAEMS

Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 2

Março

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc A refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

SCANC

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

ICMS

Março

Substituição tributária - Gás Natural Veicular (GNV) Recolhimento pelo estabelecimento importador localizado no Estado do Mato Grosso do Sul relativo a operação realizada pelo estabelecimento distribuidor adquirente do estabelecimento importador. Nota O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que deva ser praticado o ato.

Decreto nº 12.332/2007, art. 2º

ICMS

Março

ICMS Garantido Recolhimento do imposto apurado pelo Regime do ICMS Garantido até a data estabelecida no Calendário Fiscal, fixada para o recolhimento do ICMS Normal relativo ao mês de referência a que corresponder a data de encerramento do período de apuração, por meio de documento de arrecadação específico (Código da Receita: 357).

Decreto n° 11.930/2005, art. 5º e Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 1.

ICMS

Março

Regime normal - Fundo de Apoio à Industrialização (FAI-MS) Recolhimento do imposto pelos contribuintes optantes dos benefícios do Fundo de Apoio à Industrialização (FAI-MS) Notas (1) Periodicidade de apuraç��o mensal. (2) Recolhimento mediante a utilização do Documento de arrecadação Estadual (DAEMS), indicando-se campo “código do tributo” o número 913.

ICMS

Março

ICMS

Março

ICMS

2ª quinzena/ Março

ICMS

DAEMS

Decreto nº 13.139/2011, art. 1°, § 2° e Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 1

Regime de estimativa Recolhimento do imposto devido pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa (código de tributo 320). Nota Periodicidade de apuração mensal.

 

Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 3

Regime normal de apuração Recolhimento do imposto devido pelo contribuinte enquadrado no regime normal de apuração, Nota Periodicidade de apuração mensal.

 

Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 1

Regimes especiais Recolhimento do imposto quinzenal devido mediante concessão de regime especial, exceto ICMS diferencial de alíquota. Nota Periodicidade de apuração quinzenal.

 

Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 4.1

Março

Regimes especiais referente a ICMS diferencial de alíquotas Recolhimento do imposto devido por contribuinte enquadrado no regime especial referente ao ICMS diferencial de alíquotas. Nota Periodicidade de apuração mensal.

 

Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 4.2

ICMS - GIA

Março

Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) Entrega da GIA (exclusivamente em meio magnético) contendo os dados relativos às operações ou às prestações de todo o mês, ainda que a apuração seja realizada por período menor, para os contribuintes sob regime normal de apuração, por estimativa.

GIA 

RICMS-MS/1998, Anexo XV, Subanexo IV, art. 7º, II

ICMS - GIA-BF

Março

Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF) Apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF) pelos contribuintes que utilizam benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos por leis ou decretos, referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto. O módulo da GIA-BF está disponível no Portal ICMS Transparente, na Internet, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br.

GIA-BF 

RICMS-MS/1998, Anexo XV, Subanexo IV, art. 12

14 Segunda-feira

15 Terça-feira

GIA-ST

Tributário - Abril/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

Obrigação

Fato Gerador

ICMS Sintegra

Março

ICMS

Março

ISSQN

Março

ISSQN

Março

ICMS

09.04 - 15.04

ICMS

Março

ICMS

Março

ICMS - EFD

Março

ICMS-GIA

Março

22 Terça-feira

ICMS

Março

23 Quarta-feira

ICMS SCANC

Março

ICMS

Março

ICMS

1ª quinzena/ Abril

ICMS

16.04 - 23.04

15 Terça-feira

17 Quinta-feira

20 Domingo

25 Sexta-feira

28 Segunda-feira ICMS

Histórico Processamento de dados - Arquivo magnético com registro fiscal das operações e/ou prestações interestaduais (Sintegra) O contribuinte usuários do sistema eletrônico de processamento de dados deverá remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação de outro Estado ou do Distrito Federal, destinatário da mercadoria e/ou serviço, o arquivo magnético com registro fiscal das operações/prestações interestaduais efetuadas no mês anterior. Substituição tributária - Arquivo magnético com registro fiscal das operações internas O sujeito passivo por substituição tributária localizado no Mato Grosso do Sul, responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, deverá encaminhar à Secretaria de Estado de Receita e Controle, arquivo magnético, relativamente às operações internas. ISSQN - Fixo por valor estimado Recolhimento do imposto relativo ao ISSQN fixo por valor estimado lançado para os profissionais autônomos. 4ª parcela. ISSQN - Recolhimento do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Recolhimento do imposto relativo ao movimento econômico tributável do mês anterior. *Nota Conforme o Decreto nº 12.249/2013, art. 4º, fica prorrogado o prazo de pagamento de qualquer parcela do tributo até o primeiro dia útil, se o vencimento da mesma recair nos dias de feriado e finais de semana. Regime Semanal Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente. Nota Periodicidade de apuração semanal. Substituição tributária - Sorvetes, telhas, caixas d’água etc. Recolhimento do imposto devido nas operações com sorvetes; telhas, cumeeiras e caixas d’água, de cimento amianto e fibrocimento. Nota Periodicidade de apuração mensal. Substituição tributária Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária nas operações com: - filmes para fotos, cinemas e slides - Protocolo ICM nº 15/1985; - lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis - Protocolo ICM nº 16/1985; - lâmpadas elétricas, reatores e starters - Protocolo ICM nº 17/1985; - pilhas e baterias elétricas - Protocolo ICM nº 18/1985; - disco fonográfico, fita virgem ou gravada - Protocolo ICM nº 19/1985; - açúcar de cana - Protocolo ICMS nº 21/1991; - pneumáticos, câmaras de ar e protetores - Convênio ICMS nº 85/1993 e Protocolo ICMS nº 32/1993; - medicamentos e outros produtos farmacêuticos - Convênio ICMS nº 76/1994; - tintas, vernizes e asfalto diluído de petróleo - Convênio ICMS nº 74/1994; - peças automotivas - Decreto nº 10.178/2000; - materiais de construção - Decreto nº 10.100/2000; - aparelhos celulares e cartões inteligentes - Convênio ICMS nº 135/2006; - óleo comestível de qualquer espécie - Protocolo ICMS nº 28/1992; - rações tipo pet - Protocolo ICMS nº 26/2004; - bebidas quentes - Protocolo ICMS nº 14/2007; - eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática - Protocolo ICMS nº 15/2007; - suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow (Protocolo ICMS nº 90/2007); Café torrado ou torrado e moído (Lei 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, VI); Cosméticos (Lei 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, XXVIII); - farinha de trigo - Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XIII; - leite longa vida, tipo “A” e leite tipo “B” - Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XVIII; - carvão vegetal - estabelecimentos de MG -Protocolo ICMS nº 160/2010. Notas (1) Periodicidade de apuração mensal. (2) Produtos Farmacêuticos Para apuração e pagamento do imposto referente às operações com produtos farmacêuticos sujeitos à substituição tributária, deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 9.578/1999, alterado pelo Decreto nº 9.743/1999. Escrituração Fiscal Digital - EFD Envio do arquivo digital contendo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Nota O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabeleceu que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo, portanto recomendamos que o envio seja feito até o dia 20 do mês subsequente às operações. Guia de Informação e Apuração do ICMS pelas Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário (GIA) Apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) referente às Notas Fiscais de Serviço de Transporte emitidas no mês anterior para entrega à Secretaria de Estado de receita e Controle das Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário. Nota O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabeleceu que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo, portanto recomendamos que o envio seja feito até o dia 20 do mês subsequente às operações. Substituição tributária - Refinarias - Outros contribuintes substitutos Recolhimento do imposto devido nas operações com combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS nº 110/2007, realizadas pelas refinarias em operações com outros contribuintes substitutos.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc A refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante. Substituição tributária - Cimento Recolhimento do imposto devido nas operações com cimento. Nota Periodicidade de apuração mensal. Substituição tributária - Carvão Recolhimento do imposto devido pelas operações com carvão (diferença de preço ou peso em relação aos adquirentes localizados em outra Unidade da Federação - Termo de acordo). Nota Periodicidade de apuração quinzenal. Regime Semanal Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente. Nota Periodicidade de apuração semanal.

Substituição tributária - Gás natural Recolhimento do imposto devido nas operações com gás natural (Decreto nº 10.483/2001) - Operações interna e interestadual (código de tributo 336). Nota 1ª parcela/Abril Periodicidade de apuração quinzenal. Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) Relativamente às operações com GLP, deverão ser observados os prazos de recolhimento constantes do Decreto nº 9.427/1999, alterados pelos Decretos nºs 9.453, 9.550 e 9.592/1999.

Tributário - Abril/2014

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Sintegra 

Convênio ICMS nº 57/1995; Decreto nº 9.991/2000, art. 4º; Resolução SEF nº 1.446/2000, art. 5º

 

RICMS-MS/1998, Anexo III, arts. 22, I e 23, II

 

Decreto nº 12.249/2013, art. 1º, parágrafo único. Edital SEMRE 1, de 30.12.2013

 

Decreto nº 12.249/2013, art. 1º

DAEMS

Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 2

 

Protocolos ICMS nº 32/1992 e 20/2005; Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 6.3

 

Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 6.1

EFD

RICMS-MS/1998, Anexo XV, Subanexo XIV, art. 12

GIA 

RICMS-MS/1998, Anexo V, art. 55

 

RICMS-MS/1998, Anexo V, art. 55; Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula 22ª, III, “b”; Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 6.2.1.2

SCANC

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

 

Protocolo ICM nº 11/1985; Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 6.4

DAEMS

Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 6.5

DAEMS

Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 2

 

Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 6.2.3

MS/MT  5


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

Obrigação

30 Quarta-feira

Fato Gerador

Documento/ Formulário

Histórico

Fundamento Legal

ICMS - GIA Normal- SN

Março

GIA NORMAL - SN - Guia de Informação e Apuração do ICMS - Simples Nacional Entrega da GIA mensal, em meio magnético, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquadrados como microempresas RICMS-MS/1998, Anexo XV, GIA Normal-SN (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir a apuração do imposto, Subanexo IV, art. 7º, III. contendo os dados relativos às operações ou prestações de todo o mês, ainda que a apuração seja realizada por período menor.

ICMS DAICMS/ AER

Março

Demonstrativo de Apuração do ICMS pelas empresas de Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário (DAICMS/AER) Apresentação do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS/AER) em 2 vias, das quais uma será remetida ao estabelecimento loca-  DAICMS/AER lizado neste Estado, relativamente aos fatos geradores do mês anterior das Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário.

RICMS-MS/1998, Anexo V, art. 44

ICMS

Março

Transporte ferroviário Recolhimento do imposto devido nas prestações de serviço de serviço de transporte ferroviário. Nota Periodicidade mensal

Ajuste Sinief nº 19/1989; Resolução Sefaz nº 2.528/2014, item 5

ICMS

Março

Arquivo eletrônico com informações relativas às operações de crédito e débito por empresas administradoras de cartões Entrega pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS), de arquivo eletrônico contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS do MS.

 

Decreto nº 13.510/2012, art. 1º

 

Resolução SEF nº 907/1994

**

 

 

1) Recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores Quanto ao recolhimento do ICMS, quando não houver expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal, observar o seguinte: a) prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; b) antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional.

**

 

 

2) Produtos agrícolas (algodão em caroço, café em coco, milho, soja, trigo, triguilho e triticale) A apuração e o recolhimento do imposto relativo às operações com os produtos em referência deverão ser efetuados de acordo com o disposto no Decreto nº 9.895/2000.

 

Decreto nº 9.895/2000

 

Decreto nº 11.907/2005, art. 1º, parágrafo único, I a III

**

 

 

3) O regime especial consistente na dilatação de prazo de recolhimento do imposto não se aplica em relação às operações cujas mercadorias sejam transportadas por meio de veículo que possua tanque de combustível suplementar O imposto deve ser pago no momento do transporte, na primeira repartição fiscal do Estado existente no itinerário entre: a) o estabelecimento em que ocorrer o embarque e o local de saída do território do Estado, no caso de operações interestaduais; b) o local da entrada no território do Estado e o estabelecimento destinatário localizado neste Estado, no caso de aquisições interestaduais; c) o estabelecimento em que ocorrer o embarque e o estabelecimento destinatário, no caso de operações internas.

**

 

 

4) Prazo de recolhimento - Microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional Com a instituição do regime tributário Simples Nacional pela Lei Complementar nº 123/2006, os regimes especiais de tributação para as microempresas e as empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessaram desde 1º.07.2007, data em que entrou em vigor o citado regime, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias.

 

Lei Complementar nº 123/2006

**

 

 

5) Produtos farmacêuticos Para apuração e pagamento do imposto referente às operações com produtos farmacêuticos sujeitos à substituição tributária, deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 9.578/1999.

 

Decreto nº 9.578/1999

ISSQN - VALOR ESTIMADO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS O valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), devido pelos profissionais autônomos e liberais, será lançado de ofício e por estimativa na inscrição econômica, de conformidade com a tabela abaixo: Profissionais Liberais e Autônomos

Valor Anual

Valor Mensal

Nível Superior

R$ 1.242,00

R$ 103,50

Nível Médio ou Técnico

R$ 465,75

R$ 38,81

Nível Básico

R$ 465,75

R$ 38,81

A Notificação do lançamento será feita mediante edital, através do qual ficam comunicados os sujeitos passivos de ISSQN, por cota de valor estimado. Não havendo expediente bancário neste Município, os prazos estabelecidos no Edital de Notificação e Lançamento, considerar-se-ão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (Resolução SEMRE no 01/2013).

MATO GROSSO ICMS - PRAZOS DE RECOLHIMENTO Os prazos-limite para o recolhimento do ICMS, constantes do quadro a seguir, foram fixados pela Portaria Sefaz no 100/1996 e pelo art. 435-O-4 do RICMS/MT. Vencimento Obrigação

ICMS Scanc

Fato Gerador

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Março

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE O Transportador e Revendedor Retalhista (TRR) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante. Nota O CTN, art. 210, parágrafo único, estabeleceu que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo, portanto recomendamos que o envio seja feito até a data informada.

Internet

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

Março

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE O Importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante. Nota O CTN, art. 210, parágrafo único, estabeleceu que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo, portanto recomendamos que o envio seja feito até a data informada.

Internet

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

1 Terça-feira

ICMS Scanc

6  MS/MT

Tributário - Abril/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Fato Gerador

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Março

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE O Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Internet

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

ICMS Scanc

Março

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE O Importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante. Nota O CTN, art. 210, parágrafo único, estabeleceu que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo, portanto recomendamos que o envio seja feito até a data informada.

Internet

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

ICMS Scanc

Março

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE O Importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Internet

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

ICMS Scanc

Março

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE O Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Internet

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

ICMS Scanc

Março

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE O Importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Internet

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

Março

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE O Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Internet

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

Março

CONTRIBUINTES - ENQUADRADOS NO REGIME DE ESTIMATIVA NORMAL – MENSAL Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao do vencimento (Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 2º).

Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 1º, II

Março

CONTRIBUINTES - PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA EM GERAL, RELATIVAMENTE ÀS PRESTAÇÕES INTERNAS Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao do vencimento (Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 2º).

Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 1º, IX, “b”

ICMS

Março

CONTRIBUINTES - SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS (SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À RETENÇÃO ANTECIPADA DO IMPOSTO) - OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - quando os combustíveis não forem destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário, desde que o remetente seja credenciado na Secretaria de Estado de Fazenda Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao do vencimento (Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 2º).

Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 1º, VII, “a”, item 1

ICMS

Março

CONTRIBUINTES - ENQUADRADOS NO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao do vencimento (Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 2º).

Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 1º, I

Março

CONTRIBUINTES - PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO QUE OPTAREM PELA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO Notas (1) O benefício da redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte foi substituído pelo crédito presumido, de acordo com o RICMS-MT/1989, Anexo IX, art. 3º. (2) Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao do vencimento (Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 2º).

Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 1º, IX, “a”5

Março

CONTRIBUINTES - DISTRIBUIDORES DE ÁLCOOL CARBURANTE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE ENTRADA DO COMBUSTÍVEL NO ESTABELECIMENTO. Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao do vencimento (Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 2º).

Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 1º, VIII

Março

CONTRIBUINTES - PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMUNICAÇÃO OU TELECOMUNICAÇÕES - valor correspondente a 80% do montante do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento Nota Quando o total do valor do imposto a recolher pelas empresas prestadoras de serviço público de comunicação e telecomunicações, no período, for igual ou inferior a 80% do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido até o 8º dia do mês subsequente ao desse faturamento.

Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 1º, VI, “a”

ICMS

Março

CONTRIBUINTES - EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - valor correspondente a 20% do montante do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao do vencimento (Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 2º).

Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 1º, VI-A, “a”

ICMS

Março

CONTRIBUINTES - SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS (SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À RETENÇÃO ANTECIPADA DO IMPOSTO) - demais casos, inclusive veículos automotores, quando devidamente credenciados pela Secretaria da Fazenda

Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 1º, VII, “e”

Vencimento Obrigação

ICMS Scanc

2 Quarta-feira

3 Quinta-feira

4 Sexta-feira ICMS Scanc

ICMS

ICMS

7 Segunda-feira

ICMS

ICMS

ICMS 8 Terça-feira

9 Quarta-feira

Tributário - Abril/2014

MS/MT  7


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Fato Gerador

Histórico

ICMS

Março

CONTRIBUINTES - PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - valor correspondente a 70% do montante do imposto devido no mês anterior ao da referida prestação Nota Quando o total do valor do imposto a recolher pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, no período, for igual ou inferior a 70% do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido até o 10º dia do mês subsequente ao desse faturamento.

Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 100, art. 1º, X, “a”

ICMS

Março

CONTRIBUINTES - SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS (SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À RETENÇÃO ANTECIPADA DO IMPOSTO) - operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo nas demais hipóteses não contempladas anteriormente

Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 1º, VII, “a”, item 3

ICMS Scanc

Março

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE – SCANC A refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

ICMS EFD

Março

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD Envio do arquivo digital contendo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Portaria Sefaz nº 166/2008, art. 12

Março

PROCESSAMENTO DE DADOS - OPERAÇÕES E/OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - SINTEGRA O contribuinte deverá remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação de outro Estado ou do Distrito Federal, destinatários da mercadoria e/ou serviço, o arquivo magnético com registro fiscal das operações e/ou prestações interestaduais efetuadas no mês anterior Nota O CTN, art. 210, parágrafo único, estabeleceu que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo, portanto recomendamos que o envio seja feito até a data mencionada.

Convênio ICMS nº 57/1995; Portaria Sefaz nº 80/1999, art. 4º, § 3º

Março

PROCESSAMENTO DE DADOS - ARQUIVO MAGNÉTICO Apresentação ao Fisco, pelos usuários do sistema eletrônico de dados, por meio magnético,das informações relativas às operações com mercadorias e/ou com serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação ocorridas no mês anterior , ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações. Nota O CTN, art. 210, parágrafo único, estabeleceu que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo, portanto recomendamos que o envio seja feito até a data mencionada.

Portaria Sefaz nº 80/1999, art. 4º, caput

Março

CONTRIBUINTES- SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS (SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À RETENÇÃO ANTECIPADA DO IMPOSTO) - operações com cimento de qualquer espécie Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao do vencimento (Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 2º).

Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 1º, VII, “b”

ICMS

Março

CONTRIBUINTES - SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS (SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À RETENÇÃO ANTECIPADA DO IMPOSTO) - operações com refrigerante, cerveja, chope, água mineral e gelo Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao do vencimento (Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 2º).

Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 1º, VII, “b”

ICMS - GIA Eletrônica

Março

GIA-ICMS ELETRÔNICA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA Apresentação, pela Internet, da GIA-ICMS Eletrônica pelos contribuintes cadastrados como comércio e indústria, referente às informações do mês anterior

Portaria Sefaz nº 89/2003, arts. 4º, 5º e 5-A

ICMS GIA -ST

Março

Vencimento Obrigação

10 Quinta-feira

13 Domingo

ICMS Sintegra

ICMS

15 Terça-feira

ICMS

20 Domingo

22 Terça-feira

Fundamento Legal

Ajuste Sinief nº 4/93, cláusula oitava; Convênio ICMS 81/93; Portaria Sefaz nº 89/2003, art. 4º e 5º; RICMS-MT/1989, art. 296-E, II

ICMS

Março

CONTRIBUINTES - EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - valor correspondente a 40% do montante do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao do vencimento (Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 2º).

Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 1º, VI-A, “b”

ICMS

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - devido nos demais casos, não previstos no art. 3º, XIII e XIV da Lei nº 7.098/1998 (entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente e da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequenJaneiro te, alcançada pela incidência do imposto). Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao do vencimento (Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 2º).

Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 1º, XVI, “b” e art. 2ºa

ICMS

Março

CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - na saída de mercadoria, bem como em relação aos estoques levantados no último dia do mês anterior.

Março

ISSQN - DEMAIS REGIMES Recolhimento do ISSQN relativo aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, inclusive o imposto retido pelo substituto tributário. Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao do vencimento (Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 2º).

ISSQN

8  MS/MT

GIA-ST - GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Remessa da GIA-ST à Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação da Unidade da Federação de destino, pela Internet, por estabelecimento que efetuar retenção de imposto, referente às informações do mês anterior.

Documento/ Formulário

Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 1º, XII

Decreto nº 4.782/2009, art. 38

Tributário - Abril/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

22 Terça-feira

ICMS

CONTRIBUINTES - ICMS - GARANTIDO INTEGRAL Nas hipóteses do art. 435-O-1 do RICMS, a seguir mencionadas: a) em relação às operações subsequentes a serem realizadas no território mato-grossense por contribuinte, atacadista ou varejista; b) em relação a determinadas mercadorias; Fevereiro c) em relação às mercadorias adquiridas para revenda por estabelecimento industrial ou prestador de serviço. Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao do vencimento (Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 2º).

Fundamento Legal

Portaria Sefaz nº 100/1996; RICMS-MT/1989, art. 435-O-4

ISSQN - REGIME DE ESTIMATIVA Recolhimento do ISSQN relativo à parcela estimada.

Decreto nº 4.782/2009, art. 51

ICMS SCANC

Março

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE – SCANC A refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante. Nota O CTN, art. 210, parágrafo único, estabeleceu que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo, portanto recomendamos que o envio seja feito na data mencionada.

Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 36/2013

ICMS

Março

CONTRIBUINTES - EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - valor correspondente a 40% do montante do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento.

Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 1º, VI-A, “c”

ICMS

Março

CONTRIBUINTES - PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMUNICAÇÃO OU TELECOMUNICAÇÕES - diferença entre o valor apurado e o recolhido anteriormente Nota Quando o total do valor do imposto a recolher pelas empresas prestadoras de serviço público de comunicação e telecomunicações, no período, for igual ou inferior a 80% do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido até o 8º dia do mês subsequente ao desse faturamento.

Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 1º, VI, “b”

ICMS

Março

CONTRIBUINTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - complementação entre o valor apurado e o recolhido de acordo com a Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 1º, X, “a”.

Portaria Sefaz nº 100/1996 art. 1º, X, “b”

ICMS

Março

CONTRIBUINTES - SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS (SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À RETENÇÃO ANTECIPADA DO IMPOSTO) - operações internas com óleo refinado de soja produzido e enlatado no Estado.

Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 1º, VII, “c”

Portaria Sefaz nº 100/1996

25 Sexta-feira

30 Quarta-feira

Documento/ Formulário

Histórico

Março

ISSQN

23 Quarta-feira

Fato Gerador

**

ICMS

Março

Contribuintes - Substitutos tributários - Operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo O recolhimento do ICMS deverá ser efetuado antes da saída da mercadoria por meio de DAR-1/AUT, pelos Substitutos tributários (saídas de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto) nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, na falta do credenciamento na Secretaria de Estado de Fazenda. Nota Relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo sujeitas à substituição tributária, deverão ser observadas também as disposições do RICMS-MT/1989, arts. 297 e §§.

**

ICMS

Março

Contribuintes - Prestadores de serviços de transporte de carga e de passageiros, nos demais casos - Recolhimento antes do início da prestação.

 

MATO GROSSO DO SUL - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO_________________________ Correção monetária

Multa

Juros de mora

A atualização monetária deve ser efetuada mediante a multiplicação do valor do débito em real, na data do seu vencimento, pelo coeficiente obtido pela divisão do valor da UAM-MS, vigente no mês do efetivo pagamento pelo valor dessa unidade vigente no mês em que o débito deveria ter sido pago.

O recolhimento fora do prazo regulamentar do ICMS apurado e declarado pelo contribuinte ou por ele denunciado, bem como da parcela de estimativa, sujeita o devedor à multa moratória de:

Os débitos não recolhidos no prazo regulamentar devem ser acrescidos de juro de 1% ao mês, ou por fração de mês superior a 15 dias a partir do seu vencimento, calculado sobre o valor monetariamente atualizado. (Lei no 1.810/1997, art. 285)

(Lei no 1.810/1997, art. 278, § 3o) A atualização monetária deve ser efetuada mediante a multiplicação do valor do débito em real, na data do seu vencimento, pelo coeficiente obtido pela divisão do valor da UAM-MS, vigente no mês do efetivo pagamento pelo valor dessa unidade vigente no mês em que o débito deveria ter sido pago. (Lei no 1.810/1997, art. 278, § 3o)

a) 0,5% do valor do imposto, se recolhida no dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito; b) 1% do valor do imposto, se recolhida até o quinto dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito; c) 2% do valor do imposto, se recolhida até o décimo dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito; d) 3% do valor do imposto, se recolhida até o décimo quinto dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito;

A atualização monetária deve ser efetuada mediante a multiplicação do valor do débito em real, na data do seu vencimento, pelo coeficiente obtido pela divisão do valor da UAM-MS, vigente no mês do efetivo pagamento pelo valor dessa unidade vigente no mês em que o débito deveria ter sido pago. (Lei no1.810/1997, art. 278, § 3o)

e) 4% do valor do imposto, se recolhida até o vigésimo dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito; f) 5% do valor do imposto, se recolhida até o vigésimo quinto dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito; g) 6% do valor do imposto, quando recolhida até o trigésimo dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito; h) 8% do valor do imposto, se recolhida até o sexagésimo dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito; i) 11% do valor do imposto, se recolhida a partir do sexagésimo dia subseqüente ao do vencimento regulamentar do débito. Os percentuais acima indicados estão condicionados ao recolhimento concomitante dos demais componentes do crédito tributário exigido. (Lei no 1.810/1997, art. 120)

Tributário - Abril/2014

MS/MT  9


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

MATO GROSSO - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO________________________________ Correção monetária

Multa

Juros de mora

Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice de preços de caráter nacional que o substitua. A correção monetária será efetuada com base nos coeficientes em vigor no mês em que deva ocorrer o pagamento do débito fiscal, considerando-se, para todos os efeitos, como termo inicial o mês em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do tributo.

O recolhimento espontâneo, feito fora do prazo regulamentar, sujeitará o contribuinte à multa de 0,333% ao dia, até o limite de 20%, aplicável sobre o valor do imposto corrigido monetariamente (Lei no 7.098/1998, art. 41, na redação da Lei no 8.631/2006).

Os valores do imposto não integralmente pagos nos prazos previstos na legislação, inclusive os valores relativos às parcelas mensais decorrentes de acordo de parcelamento e reparcelamento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a 1% ao mês-calendário ou fração. Os juros de mora incidirão a partir do 1o dia do mês subseqüente ao do vencimento do tributo e serão calculados sobre o respectivo valor corrigido monetariamente. Em caso de parcelamento ou reparcelamento, o valor de cada parcela mensal será acrescido dos juros de mora equivalentes a 1% ao mês-calendário. Os juros de mora, seja qual for o motivo determinante da inadimplência, serão aplicados sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ou de quaisquer outras medidas de garantia previstas na legislação tributária (Lei no 7.098/1998, art. 44, caput e §§ 1o, 2o e 3o).

Os coeficientes relativos a determinado mês serão calculados com base no IGP-DI divulgado pela Fundação Getúlio Vargas no mês anterior, qualquer que seja o seu respectivo período de referência (Lei no 7.098/1998, art. 42, caput e §§ 1o e 2o, na nova redação dada pelo art. 1o da Lei no 7.900/2003).

TABELA DE COEFICIENTES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS_____________________ Informamos que a tabela de coeficientes de atualização monetária e juros é divulgada mensalmente em nossos Informativos, logo após a sua publicação na imprensa oficial.

MUNICÍPIOS DE CAMPO GRANDE E CUIABÁ - ISS - RECOLHIMENTO EM ATRASO_________ MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE Correção monetária _

10 MS/MT

Multa de mora

Juros de mora

_

O juro de mora será calculado à razão de 1% (um por cento) ao mês. (Art. 161, § 1o, do CTN e Lei Complementar no 59/2003, art. 107, inciso II)

Tributário - Abril/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

MUNICÍPIO DE CUIABÁ Correção monetária

Multa de mora

Juros de mora

A atualização monetária dos tributos munici- O tributo pago fora do prazo normal será 1% (um por cento) ao mês, contado a partir pais será efetuada com observação dos se- acrescido de multa de mora equivalente a de do mês subseqüente ao da ocorrência do guintes parâmetros: 2% (dois por cento). fato gerador. - a partir de 27.10.2000 – conversão de _ETR (Lei Complementar no 43/1997, art. 355) para real, observando-se a equivalência de R$ 1,0641 para cada _ETR;

(Lei Complementar no 43/1997, art. 158, parágrafo único)

- no exercício de 2001 - variação acumulada do IPCA, de janeiro a novembro/2000, equivalente a 5,35% (Portaria SMF no 7/2000); - a partir do exercício de 2002 - variação acumulada do IPCA, acumulado de novembro do ano anterior a outubro do ano em curso. (Lei Complementar no 43/1997, art. 149, na redação da Lei Complementar no 91/2002)

ICMS (MS) - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO______________________________________________ Neste tópico tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), diferimento, suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade.

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS MATO GROSSO DO SUL Alíquotas

Operações/Prestações

Fund. legal

Operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: 4%

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%.

RICMS-MS/1998, art. 41, VII

12%

Operações e prestações interestaduais que destinem bens, mercadorias e serviços de transporte e de comunicação a pessoas contribuintes do imposto

RICMS-MS/1998, art. 41, I

17%

- Operações internas e nas de importações, ressalvadas aquelas para as quais estejam previstas alíquotas específicas; - Prestações internas de serviços de transporte ou nas iniciadas ou prestadas no exterior; - Operações internas com energia elétrica destinada: a) a comerciantes, industriais e produtores; b) a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de 1 a 200 quilowatts-hora (kWh); c) à iluminação pública e aos poderes e aos serviços públicos; - Aquisições em outra Unidade da Federação de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados a comer-cialização ou industrialização, exceto a gasolina automotiva. - Aquisições em outra UF de energia elétrica não destinada a comercialização ou industrialização, quando realizadas por: a) comerciantes, industriais e produtores; b) consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de 1 a 200 kWh; c) órgãos ou empresas encarregados da iluminação pública ou da execução dos serviços públicos; d) poderes públicos. - Nas aquisições em outra Unidade da Federação de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados a comercialização ou industrialização, exceto a gasolina automotiva.

RICMS-MS/1998, art. 41, III

Tributário - Abril/2014

MS/MT  11


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

MATO GROSSO DO SUL Alíquotas 20%

Operações/Prestações - Operações internas com energia elétrica destinada a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de 201 a 500 quilowatts-hora (kWh). - Aquisições em outra UF de energia elétrica não destinada a comercialização ou industrialização, quando realizadas por consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de 201 a 500 kWh.

Fund. legal RICMS-MS/1998, art. 41, IV

25%

- Operações internas e de importação com: - armas, suas partes, peças e acessórios e munições, bebidas alcoólicas, cigarros, fumo e seus demais derivados(*); - artigos de pirotecnia classificados na subposição 3604.10 da NBM/SH(*); - artigos para jogos de salão, classificados na posição 9504 da NBM/SH, exceto os do código 9504.90.0400; - asas-delta, balões e dirigíveis classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100 da NBM/SH; - embarcações de esporte e de recreio classificadas na posição 8903 da NBM/SH; - Operações internas com energia elétrica destinada a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja acima de 500 kWh; - Operações internas e de importações com álcool carburante e gasolina automotiva; - Aquisições em outra Unidade da Federação de gasolina automotiva não destinada a comercialização ou industrialização; - Nas aquisições em outra UF de energia elétrica não destinada a comercialização ou industrialização, quando realizadas por consumidores residenciais cujo consumo mensal seja acima de 500 kWh.

RICMS-MS/1998, art. 41, V

27%

Prestações internas de serviços de comunicação ou nas iniciadas ou prestadas no exterior(*).

RICMS-MS/1998, art. 41, VI

(*) Nota Nos termos do art. 41-A da Lei no 1.810/1997 (acrescentado pela Lei no 3.337/2006, regulamentada pelo Decreto no 12.283/2007), com aplicabilidade a partir de 25.03.2007, de acordo com o Comunicado GAB/Sefaz no 1, de 15.01.2007 - DOE MS de 16.01.2007, vigoram com o adicional de 2% as operações com: a) armas, suas partes, peças e acessórios e munições; b) artigos de pirotecnia classificados na subposição 3604.10 da NBM/SH; c) bebidas alcoólicas; d) cigarros, fumo e seus demais derivados; e) jóias classificadas nas posições 7113 e 7116 da NBM/SH; f) peleterias classificadas no Capítulo 43 da NBM/SH; g) perfumes conforme classificação na NBM/SH; h) obras de arte; e i) prestações internas de serviços de comunicação ou as iniciadas ou prestadas no exterior.

2. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS 2.1 Destinadas a contribuintes As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): 12 MS/MT

Tributário - Abril/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

a) realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: - aplicar a alíquota de 12%, qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário; b) realizadas por contribuintes das Regiões Sudeste e Sul: - aplicar a alíquota de 12% quando o destinatário também estiver localizado na Região Sudeste ou Sul; - aplicar a alíquota de 7% quando o destinatário estiver localizado na Região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo. As regiões mencionadas nas letras “a” e “b” do subitem 2.1 são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação: Região Norte: Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; Região Nordeste: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; Região Sul: Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

2.2 Transporte aéreo Na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a alíquota é de 4% (Resolução no 95/1996 do Senado Federal). Nota

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.600-8 proposta pela Procura­doria-Geral da República (DOU de 08.08.2003, Seção 1, pág. 1). A decisão manifesta o seguinte entendimento: não incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

2.3 Destinadas a não contribuintes Neste caso, aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações/prestações internas (Constituição Federal, art. 155, § 2o, VII, “b”).

2.4 Operações interestaduais com bens e mercadorias importados Desde 1o.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%. Essa alíquota será aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; e b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. A alíquota de 4% não se aplica: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em relação a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); e b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto Lei no 288/1967 e as Leis nos 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. (Resolução do Senado Federal no 13/2012)

ICMS (MT) - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO______________________________________________ Neste tópico tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), diferimento, suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade. Tributário - Abril/2014

MS/MT  13


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS Alíquotas

17%

0% 10%

12%

25%

27%

30%

35%

14 MS/MT

MATO GROSSO Operações/Prestações •Operações realizadas no território do Estado; •importação de mercadorias ou bens do exterior; •Prestação de serviço de transporte realizada no território do Estado ou iniciada no exterior; •Operações com energia elétrica - classe residencial consumo mensal acima de 150 até 250 kWh. - Operações com energia elétrica - classe residencial consumo mensal até 100 kWh. - Operações com energia elétrica - classe residencial consumo mensal acima de 100 até 150 kWh. •Operações realizadas no território do Estado, com as seguintes mercadorias: -arroz; feijão; farinha de trigo, de mandioca, de milho e fubá; aves vivas ou abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas; carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bubalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas; banha de porco; óleo de soja; açúcar, pão e gás Liquefeito de Petróleo (GLP), quando destinado a uso doméstico residencial. •Operações internas e de importação com as mercadorias com álcool carburante, gasolina e querosene de aviação, classificados nos códigos 2207.10.00, 2207.20.10, 2710.00.2 e 2710.00.31; - na prestação onerosa regular e idônea de serviço de telecomunicação fixa comutada prestada por operador de telecomunicação inscrito e regular, quanto ao tomador usuário final residir e domiciliar dentro do território do Estado; - consumo mensal acima de 250 (duzentos e cinquenta) Kwh e até 500 (quinhentos) Kwh - 25% (vinte e cinco por cento).

Fund. legal Lei no 7.098/1998, art. 14, I, “a”, “c” e “d”, e VII, “a”, 3. Lei no 7.098/1998, art. 14, VII, “a”, item 1 Lei no 7.098/1998, art. 14, VII, “a”, item 2

Lei no 7.098/1998, art. 14, II, “c”, itens 1 a 10

Lei no 7.098/1998, art. 14, IV, “a”, item 7 e “b” e VII, “a”, item 4

- Operações com energia elétrica: - classe residencial - consumo mensal acima de 500 Lei no 7.098/1998, art. 14, VII, Kwh; “a”, item 5 e “b” - demais classes. - Operações com energia elétrica - classe rural - nas demais prestações onerosas de serviços de coLei no 7.098/1998, art. 14, V municação, inclusive quando prestados ou iniciados no exterior - Nas operações internas e de importação, realizadas com as mercadorias segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), a seguir indicadas: a) armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93; b) embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 8903; Lei no 7.098/1998, art. 14, IX c) bebidas classificadas nos códigos 2203, 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208; d) cigarro, fumo e seus derivados, classificados no capítulo 24; e) jóias classificadas nos códigos 7113 a 7116; f) cosméticos e perfumes classificados nos códigos 3303, 3304, 3305 e 3307.

Tributário - Abril/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

2. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS 2.1 Destinadas a contribuintes As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): a) realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: - aplicar a alíquota de 12% (doze por cento), qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário; b) realizadas por contribuintes das Regiões Sudeste e Sul: - aplicar a alíquota de 12% (doze por cento) quando o destinatário também estiver localizado na Região Sudeste ou Sul; - aplicar a alíquota de 7% (sete por cento) quando o destinatário estiver localizado na Região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo. As regiões mencionadas nas letras “a” e “b” são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação: Região Norte: Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; Região Nordeste: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; Região Sul: Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

2.2 Transporte aéreo Na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a alíquota é de 4% (Resolução no 95/1996 do Senado Federal e RICMS/1989, art. 49, parágrafo único). Tributário - Abril/2014

Nota O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.600-8 proposta pela Procuradoria-Geral da República (DOU de 08.08.2003, Seção 1, pág. 1). A decisão manifesta o seguinte entendimento: não incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

2.3 Destinadas a não contribuintes Neste caso, aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações/prestações internas (Constituição Federal art. 155, § 2 o, VII, “b”).

2.4 Operações interestaduais com bens e mercadorias importados A partir de 1o.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%. Essa alíquota será aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; e b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. A alíquota de 4% não se aplica: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em relação a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); e b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto Lei no 288/1967 e as Leis nos 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. (Resolução do Senado Federal no 13/2012) MS/MT  15


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

TRIBUTOS ESTADUAIS (MS) - TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITAS_______________________ Código

Tributo

Utilização

110

ITCD - Causa mortis

120

ITCD - Doações

130

ITCD - Ação fiscalizadora

210

IPVA - Veículos rodoviários

Para o recolhimento do IPVA, quando vinculado ao Detran, no caso, é obrigatória a indicação do número do Renavan no Campo 3 e do Código do Município no Campo 11.*

9

9

Para o recolhimento do IPVA sobre embarcações. É necessário indicar, no Campo 3, o número do CGC ou do CPF do proprietário e no Campo 11 o Código do Município em que foi registrado o veículo.**

230

IPVA - Veículos aeroviários

Deverá ser utilizado para o pagamento do IPVA sobre aeronaves. Deve ser indicado o número do CGC ou do CPF do proprietário no Campo 3, e o Código do Município em que estiver sediada sua base, no Campo 11.**

240

IPVA - Ação fiscalizadora

642

Multas relativas ao IPVA

652

Juros do IPVA

Para uso quando o valor principal decorrer do atraso no recolhimento do IPVA.**

310

ICMS - Normal

Para todos os contribuintes desse imposto, exceto os enquadrados no regime de estimativa, os prestadores de serviços de transporte e os comerciantes de combustíveis e lubrificantes (inclusive gás e álcool).**

320

ICMS - Estimativa

332

ICMS - ST Transporte

Para os casos em que o pagamento do ICMS for realizado por terceiros não prestadores desse serviço.**

333

ICMS - ST Comércio

Para os contribuintes que recolherem o ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas a substituição ou antecipação tributária.**

334

ICMS - Transporte

Para o recolhimento do imposto devido por contribuintes que tenham esta atividade e estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado.*

Para o recolhimento desse imposto, no caso de heranças.* Para o recolhimento do ITCD quando prove- niente de doações.* Quando o recolhimento desse imposto tiver origem em intervenção fiscal.*

Somente será utilizado se o recolhimento for originado de intervenção fiscal.* Deverá ser utilizado se o valor principal a ser pago decorrer de multa prevista na legislação do IPVA.**

Para os contribuintes sujeitos a esse regime de pagamento.*

335

ICMS - Combust. e lubrifican- Para o recolhimento a ser realizado por contribuinte inscrito no cadastro estadual, tes distribuidor ou comerciante de gás e de outros derivados de petróleo.*

350

ICMS - Diferencial de alíquo- Para o recolhimento do diferencial de alíquotas, nos casos previstos em lei.** tas

360

ICMS - Ação fiscal, em esta- Para o pagamento de débitos originados de Auto de Infração.* bel.

361

ICMS - Ação fiscal, no trânsito A ser utilizado nos casos em que o pagamento do ICMS ocorrer no momento da ação fiscal e não houver Auto de Infração.**

370

ICMS - Pró-indústria

380

ICMS - Eventuais

16 MS/MT

Para o recolhimento do ICMS devido pelas indústrias beneficiadas pelo CDI.* Quando o ICMS for recolhido por pessoas ou estabelecimentos não cadastrados pela Secretaria de Estado de Fazenda. Obs.: anotar no Campo 3 o número do CGC ou do CPF do contribuinte.**

Tributário - Abril/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Código

Tributo

621

ICMS - Dívida Ativa

641

Multas relativas ao ICMS

651

Juros do ICMS

Utilização Para o uso exclusivo da PGE.* Quando o valor do principal a ser pago se referir a penalidade aplicada pelo Fisco.** Quando o valor do principal for relativo a juros moratórios.**

510

Taxas rel. ao Poder de Polícia Para as taxas de recolhimento obrigatór io.***

520

Taxas pela pres. de serviços Se, para a taxa recolhida, o Estado estiver condicionado a contraprestar serviços.***

530

Indenizações

Para os casos em que o recolhimento tiver origem no ressarcimento de despesas realizadas pelo Estado.**

540

Restituições

Para a devolução de valores pagos a maior pelo Estado.*

660

Aluguéis e arrendamentos

Para o recolhimento de valores cobrados pela cessão, por tempo determinado, a terceiros, de bens pertencentes ao Estado.*

605

Receitas diversas

Para o recolhimento de receitas que não possuírem enquadramento específico.**

610

IR - Retido na Fonte

Para acolher qualquer Imposto de Renda devido por pessoas físicas ou jurídicas pagas pelos cofres públicos do MS.**

901

Fundo Especial PGE

Para o uso exclusivo da PGE.*

622

Dívida Ativa - IPVA

Para o uso exclusivo da PGE.*

623

Dívida Ativa Outros tributos

Para o uso exclusivo da PGE.*

630

Dívida Ativa - Não tributária

Para o uso exclusivo da PGE.*

643

Multas/Outros tributos

Deverá ser utilizado no caso em que o valor do principal for multa tributária, não relacionada com o ICMS ou com o IPVA.**

644

Multas de outras origens

Codificação específica para o recebimento de multas de origem não tributária, aplicadas mediante processos administrativos.**

645

Multas CBM - Lei no 1.002

Código específico para as multas aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, no desempenho de suas atividades.**

653

Juros de outros tributos

Código válido quando o valor do principal não se relacionar com o ICMS ou o IPVA.**

654

Juros de outras origens

Deverá ser utilizado para os recolhimentos com atraso, relacionados com as receitas não tributárias.**

840

Cauções e fianças

Válido nos casos de recolhimentos de valores pertinentes, em moeda corrente, ao Tesouro do Estado. Deverá ser informado, no Campo 3, o número do CGC ou do CPF do credor.*

903

PGJP/Honorários advocatícios Para o uso exclusivo da PGJ.*

Convenção: * Utilização exclusiva do DAEMS 19. ** Utilização dos DAEMS 19 ou 27 (uso da SEF). *** Utilização dos DAEMS 19 ou 27 (adquirido em papelarias). Tributário - Abril/2014

MS/MT  17


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

TRIBUTOS ESTADUAIS (MT) - TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITAS_______________________ A Tabela de Códigos de Receitas utilizada para fins de emissão do documento de arrecadação para recolhimento do imposto encontra-se disponível no site da Secretaria da Fazendo do Estado do Mato Grosso (www.sefaz.mt.gov. br) em Serviços/Documentos arrecadação/Tab. Cod. Receita.

TRIBUTOS ESTADUAIS - UNIDADE FISCAL ESTADUAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (UFERMS) - TABELA DE VALORES__________________ Mês

Setembro Outubro Novembro Dezembro

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

2000

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

2001

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 6,80

R$ 7,00

R$ 7,00

R$ 7,00

2002

R$ 7,00

R$ 7,00

R$ 7,00

R$ 7,00

R$ 8,00

R$ 8,00

R$ 8,00

R$ 8,00

R$ 8,40

R$ 8,40

R$ 8,60

R$ 8,60

2003

R$ 9,00

R$ 9,00

R$ 9,55

R$ 9,55

R$ 9,60

R$ 9,60

R$ 9,60

R$ 9,60

R$ 9,60

R$ 9,60

R$ 9,60

R$ 9,60

2004

R$ 9,70

R$ 9,70

R$ 9,70

R$ 9,70

R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 10,50 R$ 10,50 R$ 10,50 R$ 10,50

Ano

2005

R$ 10,80 R$ 10,80 R$ 11,00 R$ 11,00 R$ 11,00 R$ 11,00 R$ 11,30 R$ 11,30 R$ 11,30 R$ 11,30 R$ 11,30 R$ 11,30

2006

R$ 11,30 R$ 11,30 R$ 11,40 R$ 11,40 R$ 11,40 R$ 11,40 R$ 11,40 R$ 11,40 R$ 11,60 R$ 11,60 R$ 11,70 R$ 11,70

2007

R$ 11,90 R$ 11,90 R$ 12,00 R$ 12,00 R$ 12,06 R$ 12,06 R$ 12,10 R$ 12,10 R$ 12,17 R$ 12,17 R$ 12,48 R$ 12,48

2008

R$ 12,70 R$ 12,70 R$ 13,02 R$ 13,02 R$ 13,16 R$ 13,16 R$ 13,56 R$ 13,56 R$ 13,97 R$ 13,97 R$ 13,97 R$ 13,97

2009

R$ 14,13 R$ 14,13 R$ 14,06 R$ 14,06 R$ 13,92 R$ 13,92 R$ 13,96 R$ 13,96 R$ 13,83 R$ 13,83 R$ 13,87 R$ 13,87

2010

R$ 13,87 R$ 13,87 R$ 13,99 R$ 13,99 R$ 14,23 R$ 14,23 R$ 14,56 R$ 14,56 R$ 14,64 R$ 14,64 R$ 14,96 R$ 14,96

2011

R$ 15,35 R$ 15,35 R$ 15,56 R$ 15,56 R$ 15,81 R$ 15,81 R$ 15,89 R$ 15,89 R$ 15,86 R$ 15,86 R$ 16,08 R$ 16,08

2012

R$ 16,21 R$ 16,21 R$ 16,26 R$ 16,26 R$ 16,36 R$ 16,36 R$ 16,68 R$ 16,68 R$ 17,05 R$ 17,05 R$ 17,42 R$ 17,42

2013

R$ 17,46 R$ 17,46 R$ 17,63 R$ 17,63 R$ 17,71 R$ 17,71 R$ 17,77 R$ 17,77 R$ 17,92 R$ 17,92 R$ 18,24 R$ 18,24

2014

R$ 18,40 R$ 18,40 R$ 18,60 R$ 18,60

(Resoluções Sefaz nos 1.518/2013 e 2.527/2014) 18 MS/MT

Tributário - Abril/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

TRIBUTOS ESTADUAIS - UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (UPFMT) - TABELA DE VALORES_____________________________________ Mês

Setembro Outubro Novembro Dezembro

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

1995

R$ 8,75

R$ 8,75

R$ 8,75

R$ 9,12

R$ 9,12

R$ 9,12

R$ 9,76

R$ 9,76

1996

R$ 10,69 R$ 10,69 R$ 10,69 R$ 10,69 R$ 10,69 R$ 10,69 R$ 11,42 R$ 11,42 R$ 11,42 R$ 11,42 R$ 11,42 R$ 11,42

Ano

R$ 9,76

R$ 10,26 R$ 10,26 R$ 10,26

1997

R$ 11,76 R$ 11,76 R$ 11,76 R$ 11,76 R$ 11,76 R$ 11,76 R$ 11,76 R$ 11,76 R$ 11,76 R$ 11,76 R$ 11,76 R$ 11,76

1998

R$ 12,41 R$ 12,41 R$ 12,41 R$ 12,41 R$ 12,41 R$ 12,41 R$ 12,41 R$ 12,41 R$ 12,41 R$ 12,41 R$ 12,41 R$ 12,41

1999

R$ 12,62 R$ 12,62 R$ 12,62 R$ 12,62 R$ 12,62 R$ 12,62 R$ 12,62 R$ 12,62 R$ 12,62 R$ 12,62 R$ 12,62 R$ 12,62

2000

R$ 13,75 R$ 13,75 R$ 13,75 R$ 13,75 R$ 13,75 R$ 13,75 R$ 13,75 R$ 13,75 R$ 13,75 R$ 13,75 R$ 13,75 R$ 13,75

2001

R$ 15,17 R$ 15,17 R$ 15,17 R$ 15,17 R$ 15,17 R$ 15,17 R$ 15,17 R$ 15,17 R$ 15,17 R$ 15,17 R$ 15,17 R$ 15,17

2002

R$ 16,84 R$ 16,84 R$ 16,84 R$ 16,84 R$ 16,84 R$ 16,84 R$ 16,84 R$ 16,84 R$ 16,84 R$ 16,84 R$ 16,84 R$ 16,84

2003

R$ 20,77 R$ 20,77 R$ 21,79 R$ 20,77 R$ 20,77 R$ 20,77 R$ 22,45 R$ 22,45 R$ 22,45 R$ 22,45 R$ 22,45 R$ 22,45

2004

R$ 22,83 R$ 22,83 R$ 22,83 R$ 22,83 R$ 22,83 R$ 22,83 R$ 24,24 R$ 24,24 R$ 24,24 R$ 24,24 R$ 24,24 R$ 24,24

2005

R$ 25,62 R$ 25,62 R$ 25,62 R$ 25,62 R$ 25,62 R$ 25,62 R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 26,27

2006

R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 26,27

2007

R$ 26,99 R$ 26,99 R$ 26,99 R$ 26,99 R$ 26,99 R$ 26,99 R$ 27,38 R$ 27,38 R$ 27,38 R$ 27,38 R$ 27,38 R$ 27,38

2008

R$ 28,77 R$ 28,77 R$ 28,77 R$ 28,77 R$ 28,77 R$ 28,77 R$ 30,70 R$ 30,70 R$ 30,70 R$ 30,70 R$ 30,70 R$ 30,70

2009

R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99

2010*

R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 33,00 R$ 33,00 R$ 33,00 R$ 33,00 R$ 33,00 R$ 33,00

2011*

R$ 34,82 R$ 34,82 R$ 34,82 R$ 34,82 R$ 34,82 R$ 34,82 R$ 36.03 R$ 36.03 R$ 36.03 R$ 46,83 R$ 39,86 R$ 39,86

2012*

R$ 46,27 R$ 46,27 R$ 46,27 R$ 46,27 R$ 46,27 R$ 46,27 R$ 52,28 R$ 52,65 R$ 53,44 R$ 54,14 R$ 54,61 R$ 54,44

2013*

R$ 74,42 R$ 74,92 R$ 75,15 R$ 75,30 R$ 75,53 R$ 90,59 R$ 90,87 R$ 101,74 R$ 101,88 R$ 102,35 R$ 103,74 R$ 104,39

2014*

R$ 104,69 R$ 105,41 R$ 105,83

(Portarias Sefaz nºs 337/2013, 16 e 44/2014 - DOE MT de 28.02.2014)

Tributário - Abril/2014

MS/MT  19


IOB - Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Mato Grosso/Mato Grosso do Sul - abril/2014