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Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Boletim

j

Mato Grosso/ Mato Grosso do Sul MARÇO Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25

Tributário

26 27 28 29 30 31

2017


IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor de Marketing: Alexandre Wyllie Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produção de Conteúdo: Marcelo Brambila Gerente de Produtos: Vlamir Neves

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Andrea Teixeira Nicolini, Antônio Teixeira Bacalhau, David Soares, Santo Fagundes de Macedo e Valdir de Oliveira Amorim Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Inacio Coca Júnior, Meire Rustiguer, Paulo Lauriano, Norberto Lednick Júnior e Ricardo Santana Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano, Paulo Vicente Pirolla e Sonia Aguiar Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Elza Lucki, Meire Rustiguer, Milena Sanches Tayano e Valdir de Oliveira Amorim Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Elaine Duarte e Luiza Moreira Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Alessandra Bernardo, Andre Zaghetto, Angela Lucas de Sá, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Davi Ruiz, Elizeu Teobaldo, Fabiana Marastoni, Francine Bortolazzo Oliani, Francisco Martins Neto, Inacio Coca Júnior, Mariza Ueda Colado, Naiara Gomes, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos Área Trabalhista/Previdenciária: Clarice Mariko Saito, Mariza Machado, Paulo Vicente Pirolla e Sonia Aguiar Coordenadores da Consultoria: Antônio Teixeira Bacalhau, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Diagramação e Revisão Coordenadora da Diagramação: Leticia Martins Diagramação: Ana Claudia Alves Gomes, Givago Fritzen, Jane Batista Silveira (Supervisora), Kamila de Souza Neves, Marcelo Dutra Corrêa e Wesley de Souza Coordenadora da Revisão: Rita Andrade Mendes Revisão: Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Franz Christian Scherer, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Sabrina Falcão Fauth (Supervisora) Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br) Telefones Úteis IOB São Paulo Outras Localidades Atendimento ao Cliente: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Vendas: (11) 2188-7777 0800-724 7777 Renovação: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Cobrança: (11) 3292-4821 0800-704 8012 Cursos Presenciais: (11) 0800-724 7550 0800-724 7550 Livraria: (11) 2188-7560 0800-724 7560

Consulte nosso site www.iob.com.br. Proibida a reprodução parcial ou total de qualquer matéria sem prévia autorização. Registro na Vara dos Registros Públicos e no 1o Cartório de Títulos e Documentos de São Paulo - Nome e Marca Registrados no INPI.


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário MATO GROSSO/ MATO GROSSO DO SUL

IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação vigente em 07.02.2017 (MS), 06.02.2017 (Campo Grande), 03.02.2017 (MT) e 03.02.2017 (Cuiabá). Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essas datas e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com. br/sitedocliente).

ÍNDICE___________________________________________________________________ ESTADUAL/MATO GROSSO/MATO GROSSO DO SUL A Agenda de Obrigações Estadual e Municipal para Março/2017................................................................................................ Alíquotas do ICMS •  Mato Grosso............................................................................................................................................................................. •  Mato Grosso do Sul..................................................................................................................................................................

3 16 13

C Códigos de receitas •  Mato Grosso............................................................................................................................................................................. •  Mato Grosso do Sul..................................................................................................................................................................

20 19

R Recolhimento em atraso - ICMS •  Mato Grosso............................................................................................................................................................................. •  Mato Grosso do Sul.................................................................................................................................................................. Recolhimento em atraso - ISS - Municípios de Campo Grande e Cuiabá...................................................................................

12 12 12

T Tabelas •  Unidade Fiscal Estadual de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul (UFERMS) - Valores........................................... •  Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFMT) - Valores...................................................................................

Índice

21 21

MS/MT 1


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário MATO GROSSO/ MATO GROSSO DO SUL AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA MARÇO/2017_________________ IMPORTANTE

1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2) Agenda elaborada com base na legislação vigente em 07.02.2017 (MS), 06.02.2017 (Campo Grande), 03.02.2017 (MT) e 03.02.2017 (Cuiabá). Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

MATO GROSSO DO SUL PRAZOS DE RECOLHIMENTO Os prazos-limite para o recolhimento do ICMS são os constantes do quadro a seguir e foram fixados pela Resolução Sefaz no 2.787/2016 (DOE MS de 20.12.2016). Todavia, alguns prazos ainda dependem da divulgação pelo Estado, de forma que serão enviados aos clientes em formato de folha extra complementando as informações da tabela. Os prazos das obrigações acessórias foram extraídos da legislação estadual. Vencimento Obrigação

3 Sexta-feira

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS Scanc

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc Fevereiro O TRR deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc Fevereiro O importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS

Transporte ferroviário Recolhimento do imposto devido nas prestações de serviço de serviço de transporte Janeiro ferroviário. Nota Periodicidade mensal.

DAEMS

Ajuste Sinief no 19/1989; Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 5

ICMS Scanc

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc Fevereiro O importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá Fevereiro entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc Fevereiro O importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

 

Decreto no 12.332/2007, art. 2o, parágrafo único

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

1 Quarta-feira

2 Quinta-feira

Fato Gerador

ICMS Relação das operações com (GNV) - Substituição tributária Relação Entrega, pelo estabelecimento distribuidor ao estabelecimento importador localizado das Fevereiro neste Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, da relação das operações com gás operanatural veicular ocorridas no mês anterior, contendo a identificação do estabelecimento ções com destinatário e a quantidade do produto. GNV

ICMS Scanc

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substiFevereiro tuto, deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Tributário - Março/2017

MS/MT  3


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

Fato Gerador

3 Sexta-feira

7 Terça-feira

9 Quinta-feira

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS

Regime semanal 21.02 a Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente. 28.02 Nota Periodicidade de apuração semanal.

DAEMS

Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 2 Retificação DOE MS de 24.01.2017.

ICMS

Regimes especiais 1a quin- Recolhimento do imposto quinzenal devido mediante concessão de regime especial, exzena/Fe- ceto ICMS diferencial de alíquota. vereiro Nota Periodicidade de apuração quinzenal.

DAEMS

Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 4.1

ICMS

Substituição tributária - Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes e gelo Recolhimento do imposto devido pelas operações com bebidas, cerveja, chope, refrigeFevereiro rantes, gelo, etc. Nota Periodicidade de apuração mensal.

DAEMS

Protocolo ICMS no 11/1991; Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 6.7

ICMS

Fevereiro

DAEMS

Convênio ICMS no 37/1994; Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 6.7

ICMS

Substituição tributária - Energia elétrica Recolhimento do imposto devido nas operações com energia elétrica. Fevereiro Nota Periodicidade de apuração mensal.

DAEMS

Convênio ICMS no 83/2000; Lei n 1.810/1997, art. 48, I; Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 6.6

ICMS

Fevereiro

DAEMS

Convênios ICMS nos 132/1992 e 52/1993; Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 6.7

ICMS

Substituição tributária - Carvão Recolhimento do imposto devido nas operações com carvão. Diferença de peso ou preço Fevereiro - adquirentes localizados em outra U.F - Termo de acordo. Nota Periodicidade de apuração mensal.

ICMS GIA-ST

Fevereiro

Histórico

Substituição tributária - Cigarros Recolhimento do imposto devido pelas operações com cigarros, fumo, etc. Nota Periodicidade de apuração mensal.

Substituição tributária - Veículos automotores Recolhimento do imposto devido pelas operações com veículos automotores. Nota Periodicidade de apuração mensal.

Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) O contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação deve encaminhar à Secretaria de Estado de Receita e Controle deste Estado, mensalmente, a GIA-ST, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.

Protocolo ICM no 11/1985; Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 6.4

GIA-ST

ISSQN - Declaração Mensal de Serviços (DMS) em meio eletrônico A DMS deverá ser entregue por sistema eletrônico, por todas as pessoas jurídicas de ISSQN Fevereiro direito público ou privado estabelecidas no Município, ao Fisco municipal, relativa ao DMS mês anterior.

10 Sexta-feira

Aguardamos a publicação da Resolução com a divulgação do prazo

4  MS/MT

ICMS

Substituição tributária - Gado Recolhimento do imposto devido pelas operações com gado (diferença de preço ou peso Fevereiro em relação aos adquirentes localizados em outra Unidade da Federação - Termo de acordo). Nota Periodicidade de apuração quinzenal.

o

RICMS-MS/1998, Anexo III, art. 22, II

Decreto no 11.053/2009, arts. 2o e 8o

DAEMS

Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 6.5

ICMS

Substituição tributária - Combustíveis - Refinarias Recolhimento do imposto devido nas operações com combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS no 110/2007, realizadas pelas refinarias Fevereiro em operações de outros estabelecimentos. Nota Periodicidade de apuração mensal.

DAEMS

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula décima sexta; Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 6.2.2

ICMS

Substituição tributária - Gás natural 2a parce- Recolhimento do imposto devido nas operações com gás natural (Decreto no 10.483/2001) la/Feve- - Operações interna e interestadual (código de tributo 336). reiro Nota Periodicidade de apuração mensal.

DAEMS

Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 6.2.3

ICMS

Substituição tributária - Combustíveis - Refinarias Recolhimento do imposto devido nas operações com combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS no 110/2007, realizadas pelas refinarias em operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção. Fevereiro Notas (1) Álcool carburante, gasolina automotiva e óleo diesel. Relativamente às operações com tais produtos, deverão ser observados os prazos de recolhimento constantes dos Decretos nos 13.275/2011, art. 12, e 2.570/2008, art. 10. (2) Periodicidade de apuração mensal.

DAEMS

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima segunda, III, “a”; Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 6.2.1.1

DAEMS

Resolução Sefaz no x.xxx/2017, item 2

ICMS

Regime semanal 1o.03 - Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente. 07.03 Nota Periodicidade de apuração semanal.

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

ICMS 13 Segunda-feira

Fato Gerador

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Fevereiro

Substituição tributária - Gás natural veicular (GNV) Recolhimento pelo estabelecimento importador localizado no Estado do Mato Grosso do Sul relativo a operação realizada pelo estabelecimento distribuidor adquirente do estabelecimento importador.

DAEMS

Decreto no 12.332/2007, art. 2o

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc A refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróFevereiro leo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

ICMS GIA-BF

Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF) Apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF) pelos contribuintes que utilizam benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, conFevereiro cedidos por leis ou decretos, referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto. O módulo da GIA-BF está disponível no Portal ICMS Transparente, na Internet, no endereço eletrônico www.icmstransparente. ms.gov.br.

GIA-BF 

RICMS-MS/1998, Anexo XV, Subanexo IV, art. 12, art. 13, I e parágrafo único

ICMS

Substituição tributária - Arquivo magnético com registro fiscal das operações internas Fevereiro O sujeito passivo por substituição tributária localizado no Mato Grosso do Sul, responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, deverá encaminhar à Secretaria de Estado de Receita e Controle, arquivo magnético, relativamente às operações internas.

 

RICMS-MS/1998, Anexo III, arts. 22, I e 23, II

ISSQN Fixo por valor estimado Recolhimento do ISSQN fixo por valor estimado lançado para os profissionais autônomos. 3a parcela.

 

Decreto no 13.013/2016 art. 1o; parágrafo único; Edital SEMRE no 3/2016.

DAEMS

Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 7; Convênio ICMS no 93/2015

 

Decreto no 13.013/2016 art. 1o, caput.

ISSQN

ICMS

Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS Recolhimento do imposto pelo remetente ou prestador de serviços inscrito no cadastro Fevereiro de contribuintes do ICMS. Nota Periodicidade de apuração mensal.

ISSQN

Fevereiro

ISSQN

Imposto retido - Pessoas físicas de direito privado A retenção deverá ser efetivada no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço. O recolhimento do ISSQN será retido: a) pelo tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; b) pelas instituições financeiras, por todos os serviços tomados ou intermediados; c) pelas empresas seguradoras, por todos os serviços tomados ou intermediados; d) pelos promotores de eventos de diversão pública, quando contratar serviços de pesFevereiro soas físicas ou jurídicas, cadastradas ou não no Município, exceto os que possuam o Certificado de Artista de Mato Grosso do Sul, fornecido pela Fundação Municipal de Cultura; e) pelas empresas de propaganda e publicidade pelos serviços contratados em nome do seu cliente e sob sua responsabilidade; f) pelos prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por todos os serviços tomados ou intermediados; g) pelas pessoas jurídicas listadas no Anexo Único do Decreto no 11.077/2009, em relação aos serviços tomados.

Decreto no 13.013/2016 art. 2o, caput.

ICMS

ICMS Garantido Janeiro Recolhimento do imposto apurado pelo Regime do ICMS Garantido para os contribuintes do Regime do Simples Nacional (Código da Receita: 359).

DAEMS

Decreto no 11.930/2005, art. 5o-A; Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 8.1

ICMS

ICMS Garantido Fevereiro Demais contribuintes enquadrados. Recolhimento do imposto apurado pelo Regime do ICMS Garantido (Código da Receita: 359), exceto Simples Nacional.

DAEMS

Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 8.2

ICMS

Regime normal - Fundo de Apoio à Industrialização (FAI-MS) Recolhimento do imposto pelos contribuintes optantes dos benefícios do Fundo de Apoio à Industrialização (FAI-MS) Fevereiro Notas (1) Periodicidade de apuração mensal. (2) Recolhimento mediante a utilização do Documento de arrecadação Estadual (DAEMS), indicando-se campo “código do tributo” o número 913.

DAEMS

Decreto no 13.139/2011, art. 1o, § 2o; Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 1

ICMS

Regime normal de apuração Recolhimento do imposto devido pelo contribuinte enquadrado no regime normal de apuFevereiro ração. Nota Periodicidade de apuração mensal.

DAEMS

Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 1

15 Quarta-feira

17 Sexta-feira

2017

Tributário - Março/2017

ISSQN - Recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Recolhimento do imposto relativo ao movimento econômico tributável do mês anterior.

MS/MT  5


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

27 Segunda-feira

Aguardamos a publicação da Resolução com a divulgação do prazo

6  MS/MT

Fundamento Legal

DAEMS

Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 4.1

ICMS

Regimes especiais referente ao ICMS diferencial de alíquotas Recolhimento do imposto devido por contribuinte enquadrado no regime especial refeDecreto no 14.365/2015, DAEMS ou art. 6o, I; Resolução Sefaz Fevereiro rente ao ICMS diferencial de alíquotas. GNRE  Nota no 2.787/2016, item 4.2 Periodicidade de apuração mensal.

ICMS

Regime de estimativa Recolhimento do imposto devido pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa Fevereiro (código de tributo 320). Nota Periodicidade de apuração mensal.

DAEMS

Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 3

ICMS

Substituição tributária Fevereiro Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária com mercadorias não especificadas nos demais itens

DAEMS

Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 6.1

DAEMS

Resolução Sefaz no x.xxx/2017, item 2

Escrituração Fiscal Digital - EFD Envio do arquivo digital contendo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e Fevereiro de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

EFD

RICMS-MS/1998, Anexo XV, Subanexo XIV, art. 12

Guia de Informação e Apuração do ICMS pelas Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário (GIA) Apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) referente às Notas ICMS-GIA Fevereiro Fiscais de Serviço de Transporte emitidas no mês anterior para entrega à Secretaria de Estado de receita e Controle das Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário.

GIA 

RICMS-MS/1998, Anexo V, art. 55

DAEMS

Protocolos ICMS nos 11/1.985; Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 6.3

DAEMS

RICMS-MS/1998, Anexo V, art. 55; Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima segunda, III, “b”; Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 6.2.1.2

DAEMS

Resolução Sefaz no x.xxx/2017, item 2

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS

Regime semanal 08.03 - Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente. 14.03 Nota Periodicidade de apuração semanal.

Substituição tributária - Cimento. Recolhimento do imposto devido nas operações com Cimento. Nota Periodicidade de apuração mensal.

ICMS

Fevereiro

ICMS

Substituição tributária - Refinarias - Outros contribuintes substitutos Recolhimento do imposto devido nas operações com combustíveis e lubrificantes e deFevereiro mais produtos mencionados no Convênio ICMS no 110/2007, realizadas pelas refinarias em operações com outros contribuintes substitutos.

Aguardamos a publicação da Resolução com a divulgação do prazo

23 Quinta-feira

Documento/ Formulário

ICMS

ICMS EFD

20 Segunda-feira

Histórico

Regimes especiais 2a quin- Recolhimento do imposto quinzenal devido mediante concessão de regime especial, exzena/Fe- ceto ICMS diferencial de alíquota. vereiro Nota Periodicidade de apuração quinzenal.

17 Sexta-feira

Aguardamos a publicação da Resolução com a divulgação do prazo

Fato Gerador

Regime semanal 15.03 - Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente. 20.03 Nota Periodicidade de apuração semanal.

ICMS Scanc

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc A refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, Fevereiro nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

ICMS

Substituição tributária - Simples Nacional Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional que seJaneiro jam sujeitos passivos por substituição tributária. Nota Periodicidade de apuração mensal.

DAEMS

Protocolo ICMS no 11/1991; Resolução Sefaz no 2.770/2016, item 6.8; Resolução Sefaz no. 2.783/2016.

ICMS

Substituição tributária - Gás natural Recolhimento do imposto devido nas operações com gás natural (Decreto no 10.483/2001) - Operações interna e interestadual (código de tributo 336). 1a parce- Nota la/Março Gás liquefeito de petróleo (GLP). Álcool carburante, gasolina automotiva e óleo diesel. Relativamente às operações com tais produtos, deverão ser observados os prazos de recolhimento constantes do Decreto no 12.570/2008, art. 10.

DAEMS

Resolução Sefaz no x.xxx/2017, item 6.2.3

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

Fato Gerador

Histórico

28 Terça-feira

DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação Entrega do arquivo digital pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto: a) os Microempreendedores Individuais (MEI); DeSTDA Fevereiro b) os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual; c) os estabelecimentos optantes pela Escrituração Fiscal Digital.

30 Quinta-feira

Transporte ferroviário Recolhimento do imposto devido nas prestações de serviço de serviço de transporte Fevereiro ferroviário. Nota Periodicidade mensal.

31 Sexta-feira

ICMS

Documento/ Formulário

RICMS-MS/1998, Anexo XV, art. 169-A, § 4o. Ajuste Sinief no 12/2016, cláusulas 11o e 12o e Ajuste Sinief no 15/2016, cláusula primeira.

DAEMS

Demonstrativo de Apuração do ICMS pelas empresas de Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário (DAICMS/AER) ICMS  DAICMS/ DAICMS/ Fevereiro Apresentação do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS/AER) em 2 vias, das quais AER uma será remetida ao estabelecimento localizado neste Estado, relativamente aos fatos AER geradores do mês anterior das Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário.

ICMS

Fundamento Legal

Ajuste Sinief no 19/1989; Resolução Sefaz no 2.787/2016, item 5

RICMS-MS/1998, Anexo V, art. 44

Arquivo eletrônico com informações relativas às operações de crédito e débito por empresas administradoras de cartões Entrega pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito à SeFevereiro cretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS), de arquivo eletrônico contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS do MS.

 

Decreto no 13.510/2012, art. 1o

 

Resolução SEF no 907/1994

**

 

 

1) Recolhimento do imposto em datas em que não haja expediente nos órgãos arrecadadores Quanto ao recolhimento do ICMS, quando não houver expediente nos órgãos arrecadadores, na data prevista no Calendário Fiscal, observar o seguinte: a) prorrogar o recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, na hipótese de não funcionamento dos órgãos arrecadadores em decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior; b) antecipar o recolhimento para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido nos casos de fechamento dos locais de arrecadação aos sábados, domingos ou feriados estadual ou nacional.

**

 

 

2) Produtos agrícolas (algodão em caroço, café em coco, milho, soja, trigo, triguilho e triticale) A apuração e o recolhimento do imposto relativo às operações com os produtos em referência deverão ser efetuados de acordo com o disposto no Decreto no 9.895/2000.

 

Decreto no 9.895/2000

 

3) O regime especial consistente na dilatação de prazo de recolhimento do imposto não se aplica em relação às operações cujas mercadorias sejam transportadas por meio de veículo que possua tanque de combustível suplementar O imposto deve ser pago no momento do transporte, na primeira repartição fiscal do Estado existente no itinerário entre: a) o estabelecimento em que ocorrer o embarque e o local de saída do território do Estado, no caso de operações interestaduais; b) o local da entrada no território do Estado e o estabelecimento destinatário localizado neste Estado, no caso de aquisições interestaduais; c) o estabelecimento em que ocorrer o embarque e o estabelecimento destinatário, no caso de operações internas.

 

Decreto no 11.907/2005, art. 1o, parágrafo único, I a III

 

Lei Complementar no 123/2006

 

Decreto no 9.578/1999

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4) Prazo de recolhimento - Microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional Com a instituição do regime tributário Simples Nacional pela Lei Complementar no 123/2006, os regimes especiais de tributação para as microempresas e as empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessaram desde 1o.07.2007, data em que entrou em vigor o citado regime, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias.

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5) Produtos farmacêuticos Para apuração e pagamento do imposto referente às operações com produtos farmacêuticos sujeitos à substituição tributária, deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Decreto no 9.578/1999. 6) Nos termos da Resolução no 2.932/2002, art. 5o, do Conselho Monetário Nacional, o Carnaval (08 e 09.02) não é considerado dia útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Vale esclarecer que no dia 10.02.2016 (Quarta-feira de Cinzas) o expediente bancário para atendimento ao público será realizado em horário diferenciado, conforme dispõe a citada Resolução.

ISSQN - VALOR ESTIMADO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS O valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), devido pelos profissionais autônomos e liberais, será lançado de ofício e por estimativa na inscrição econômica, de conformidade com a tabela a seguir: Tributário - Março/2017

MS/MT  7


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Profissionais Liberais e Autônomos Nível Superior Nível Médio ou Técnico Nível Básico

Valor Anual R$ 1.578,36 R$ 591,84 R$ 591,84

Valor Mensal R$ 131,53 R$ 49,32 R$ 49,32

A Notificação do lançamento será feita mediante edital, através do qual ficam comunicados os sujeitos passivos de ISSQN, por cota de valor estimado. Não havendo expediente bancário neste Município, os prazos estabelecidos no Edital de Notificação e Lançamento considerar-se-ão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (Resolução Semre no 1/2016).

MATO GROSSO ICMS - PRAZOS DE RECOLHIMENTO Os prazos-limite para o recolhimento do ICMS, constantes do quadro a seguir, foram fixados pela Portaria Sefaz no 100/1996 e pelo art. 784 do RICMS-MT/2014. Vencimento Obrigação

1 Quarta-feira

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS

Contribuintes - Empresas concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica Recolhimento do imposto - Valor correspondente a 40% do montante do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento. Janeiro Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1o dia útil seguinte ao vencimento. (Portaria Sefaz no 100/1996, art. 2o)

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, VI-A, “c”

ICMS

Contribuintes - Prestadores de serviços públicos de comunicação ou telecomuJaneiro nicações Recolhimento do imposto - Diferença entre o valor apurado e o recolhido anteriormente.

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, VI, “b”

ICMS

Abatedouro ou frigorífico - CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 - Enquadrados nas disposições da Portaria Sefaz no 207/2011, que dispõe sobre a apuração decendial do imposto. Recolhimento do imposto referente as saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida en2o de- latada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respeccêndio tivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios. de Feve- Notas reiro (1) Imposto apurado no 2o decêndio de cada mês: no dia 25 do mesmo mês. (2) Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1o dia útil seguinte ao vencimento. (Portaria Sefaz no 100/1996, art. 2o)

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, III-A, “b”

ICMS-Scanc

Transportador e Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis deriFevereiro vados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Internet

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS-Scanc

Importador Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis deriFevereiro vados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Internet

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS-Scanc

Importador Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis deriFevereiro vados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Internet

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS-Scanc

Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis deriFevereiro vados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Internet

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS-Scanc

Importador Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis deriFevereiro vados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Internet

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS-Scanc

Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Internet

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

2 Quinta-feira

3 Sexta-feira

8  MS/MT

Fato Gerador

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS

Contribuintes - Enquadrados no regime de estimativa normal - Mensal - Recolhimento do imposto. Nota Fevereiro Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1o dia útil seguinte ao vencimento. (Portaria Sefaz no 100/1996, art; 2o)

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, II

ICMS

Contribuintes - Empresas prestadoras de serviços de transporte de carga em geral, relativamente às prestações internas de serviços de transporte - Recolhimento do imposto. Nota Fevereiro Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1o dia útil seguinte ao vencimento. (Portaria Sefaz no 100/1996, art; 2o)

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, IX, “b”

ICMS

Contribuintes - Substitutos tributários (saídas de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto) - Operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo Recolhimento do imposto - Quando os combustíveis não forem destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário, desde que o remetente seja credenciado Fevereiro na Secretaria de Estado de Fazenda. Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1o dia útil seguinte ao vencimento. (Portaria Sefaz no 100/1996, art; 2o)

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, VII, “a”, item 1

ICMS

Fevereiro

ICMS

Contribuintes - Prestadores de serviços de transporte de passageiro que optarem pela utilização do crédito presumido - Recolhimento do imposto Fevereiro Nota O benefício da redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte foi substituído pelo crédito presumido, de acordo com o RICMS-MT/2014, Anexo VI, art. 18.

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, IX, “a” e art. 2o.

ICMS

Contribuintes - Distribuidores de álcool carburante, na condição de substitutos triFevereiro butários, em relação às operações de entrada do combustível no estabelecimento - Recolhimento do imposto

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, VIII

ICMS

Abatedouro ou frigorífico - CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 - Enquadrados nas disposições da Portaria Sefaz no 207/2011, que dispõe sobre a apuração decendial do imposto. 3o de- Recolhimento do imposto referente as saídas interestaduais de carnes e miudezas cocêndio mestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida ende Feve- latada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respecreiro tivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios. Nota Imposto apurado no 3o decêndio de cada mês: até o 6o dia do mês subseqüente.

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, III-A, “c”

ICMS

Fevereiro

Contribuintes - Prestadores de serviços públicos de comunicação ou telecomunicações Recolhimento do imposto - Valor correspondente a 80% do montante do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento.

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, VI, “a”

ICMS

Contribuintes - Empresas concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica Recolhimento do imposto - Valor correspondente a 20% do montante do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento. Fevereiro Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1o dia útil seguinte ao vencimento. (Portaria Sefaz no 100/1996, art. 2o)

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, VI-A, “a”

ICMS

Fevereiro

Contribuintes - Substitutos tributários (saídas de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto) Recolhimento do imposto - Demais casos, inclusive veículos automotores, quando devidamente credenciados pela Secretaria da Fazenda.

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, VII, “e”

ICMS

Contribuintes - Prestadores de serviços de transporte aéreo Fevereiro Recolhimento do imposto - Valor correspondente a 70% do montante do imposto devido no mês anterior ao da referida prestação

ICMS

Fevereiro

6 Segunda-feira

8 Quarta-feira

9 Quinta-feira

Fato Gerador

10 Sexta-feira

Tributário - Março/2017

Contribuintes - Enquadrados no regime de apuração mensal - Recolhimento do imposto.

Contribuintes - Substitutos tributários (saídas de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto) Recolhimento do imposto - Operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, I

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 100, art. 1o, X, “a” Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, VII, “a”, item 3

MS/MT  9


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação 13 Segunda-feira

15 Quarta-feira

20 Segunda-feira

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Internet

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases). Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

ICMS

Processamento de dados - Arquivo magnético Apresentação ao Fisco, pelos usuários do sistema eletrônico de dados, por meio magFevereiro nético, das informações relativas às operações com mercadorias e/ou com serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação ocorridas no mês anterior, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações.

Portaria Sefaz no 80/1999, art. 4o, caput

ICMS

Abatedouro ou frigorífico - CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 - Enquadrados nas disposições da Portaria Sefaz no 207/2011, que dispõe sobre a apuração decendial do imposto. Recolhimento do imposto referente as saídas interestaduais de carnes e miudezas co1o de- mestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida encêndio latada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respecde Março tivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios. Nota Imposto apurado no 3o decêndio de cada mês: até o 6o dia do mês subsequente. Imposto apurado no primeiro decêndio de cada mês: no dia 15 do mesmo mês.

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, III-A, “a”

ICMS

Fevereiro

ICMS

Contribuintes - Empresas concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica Recolhimento do imposto - Valor correspondente a 40% do montante do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento Fevereiro Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1o dia útil seguinte ao vencimento. (Portaria Sefaz no 100/1996, art. 2o)

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, VI-A, “b”

ICMS GIA -ST

GIA-ST - Guia nacional de informação e apuração do ICMS - Substituição Tributária Remessa da GIA-ST à Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação da Unidade da FeFevereiro deração de destino, pela Internet, por estabelecimento que efetuar retenção de imposto, referente às informações do mês anterior.

Ajuste Sinief no 4/93, cláusula oitava; Convênio ICMS 81/93; Portaria Sefaz no 89/2003, art. 5o, I e RICMS-MT/2014, art. 460, II

ICMS EFD

Escrituração Fiscal Digital - EFD Envio do arquivo digital contendo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e Fevereiro de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Portaria Sefaz no 166/2008, art. 12

ICMS

Diferencial de alíquota Recolhimento do imposto - Diferencial de alíquota devido nos demais casos, não previstos no art. 3o, XIII e XIV da Lei no 7.098/1998 (entrada no estabelecimento de contribuinte Janeiro de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente e da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto).

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, XVI, “b” e art. 1o-A.

ICMS

Conab - Companhia Nacional de Abastecimento Fevereiro Recolhimento do imposto na saída de mercadoria, bem como em relação aos estoques levantados no último dia do mês anterior.

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, XII

ISSQN

ISSQN - Demais regimes Fevereiro Recolhimento do ISSQN relativo aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, inclusive o imposto retido pelo substituto tributário.

Decreto no 5.358/2013, art. 31

ICMS

Contribuintes - ICMS - Garantido Integral Nas hipóteses do art. 781 do RICMS-MT/2014, a seguir mencionadas: a) em relação às operações subsequentes a serem realizadas no território mato-grossenJaneiro se por contribuinte, atacadista ou varejista; b) em relação a determinadas mercadorias; c) em relação às mercadorias adquiridas para revenda por estabelecimento industrial ou prestador de serviço.

Portaria Sefaz no 100/1996; RICMS-MT/2014, art. 784

ISSQN

10 MS/MT

Fato Gerador

Fevereiro

Contribuintes- Substitutos tributários (saídas de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto) Recolhimento do imposto - Operações com cimento de qualquer espécie, refrigerante, cerveja, chope e água mineral.

ISSQN - Regime de estimativa Recolhimento do ISSQN relativo à parcela estimada.

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, VII, “b”

Decreto no 5.358/2013, art. 44 Portaria Sefaz o n 100/1996 RICMS-MT/2014, art. 784

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Declaração Eletrônica de Serviços (DES) Entrega da escrituração do movimento econômico e das informações cadastrais e fiscais decorrentes de serviços prestados ou tomados. por profissionais liberais, profissionais ISSQN Fevereiro autônomos, e as pessoas jurídicas, quer sejam prestadores de serviços, ainda que opDES tantes pelo Simples Nacional, tomadores de serviços e/ou responsáveis tributários ou retentores na fonte do ISSQN, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário do Município de Cuiabá.

Internet Através de programa de computador específico disponibilizado gratuitamente, pela Secretaria de Finanças, para operação on line, com acesso pelo endereço eletrônico (www.cuiaba. mt.gov.br ou www.issnetonline.com. br).

Decreto no 4.443/2006, art. 3o.

Declaração Eletrônica De Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) Entrega das informações relativas as operações e a apuração do ISSQN devido pelas ISSQN Fevereiro instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo BACEN, e as demais DES - IF pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional COSIF.

Internet

Decreto no 5.076/2011, art. 3o, § 1o

Internet

Convênio ICMS no 110/2007, Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

Vencimento Obrigação

20 Segunda-feira

23 ICMS Quinta-feira SCANC

Fato Gerador

Histórico

Refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes) Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

ICMS

Contribuintes - Empresas concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica Recolhimento do imposto - Valor correspondente a 40% do montante do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento. Fevereiro Nota: Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1o dia útil seguinte ao vencimento. (Portaria Sefaz no 100/1996, art. 2o)

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, VI-A, “c”

ICMS

Contribuintes - Prestadores de serviços públicos de comunicação ou telecomuniFevereiro cações Recolhimento do imposto - Diferença entre o valor apurado e o recolhido ateriormente.

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, VI, “b”

ICMS

Abatedouro ou frigorífico - CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 - Enquadrados nas disposições da Portaria Sefaz no 207/2011, que dispõe sobre a apuração decendial do imposto. Recolhimento do imposto referente as saídas interestaduais de carnes e miudezas co2o demestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida encêndio latada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respecde Março tivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios. Nota Imposto apurado no 2o decêndio de cada mês: no dia 25 do mesmo mês.

Portaria Sefaz no 100/1996, art. 1o, III-A, “b”

28 Terça-feira

ICMS

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) Entrega do arquivo digital pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional Notas (1) Estão dispensados da entrega os Microempreendedores Individuais (MEI) e os esFevereiro tabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1o do art. 20 da Lei Complementar no 123/2006. (2) Desde 1o.01.2016, os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à entrega de GIA-ST.

RICMS-MT/2014, Anexo IX, art. 2o-A, § 5o, Ajuste Sinief no 12/2015, clausulas terceira e décima primeira e Ajuste Sinief no 12/2016.

**

Tributos Estaduais

1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas.

**

Tributos Municipais

2) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas.

27 Segunda-feira

Tributário - Março/2017

Internet

MS/MT  11


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

MATO GROSSO DO SUL - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO_________________________ Correção monetária A atualização monetária deve ser efetuada mediante a multiplicação do valor do débito em real, na data do seu vencimento, pelo coeficiente obtido pela divisão do valor da UAM-MS, vigente no mês do efetivo pagamento pelo valor dessa unidade vigente no mês em que o débito deveria ter sido pago. (Lei no 1.810/1997, art. 278, § 3o) A atualização monetária deve ser efetuada mediante a multiplicação do valor do débito em real, na data do seu vencimento, pelo coeficiente obtido pela divisão do valor da UAM-MS, vigente no mês do efetivo pagamento pelo valor dessa unidade vigente no mês em que o débito deveria ter sido pago. (Lei no 1.810/1997, art. 278, § 3o)

Multa O recolhimento fora do prazo regulamentar do ICMS apurado e declarado pelo contribuinte ou por ele denunciado, bem como da parcela de estimativa, sujeita o devedor à multa moratória de:

Juros de mora Os débitos não recolhidos no prazo regulamentar devem ser acrescidos de juro de 1% ao mês, ou por fração de mês superior a 15 dias a partir do seu vencimento, calculado sobre o valor monetariamente atualizado. (Lei no 1.810/1997, art. 285)

a) 0,5% do valor do imposto, se recolhida no dia subsequente ao do vencimento regulamentar do débito; b) 1% do valor do imposto, se recolhida até o quinto dia subsequente ao do vencimento regulamentar do débito; c) 2% do valor do imposto, se recolhida até o décimo dia subsequente ao do vencimento regulamentar do débito; d) 3% do valor do imposto, se recolhida até o décimo quinto dia subsequente ao do vencimento regulamentar do débito; e) 4% do valor do imposto, se recolhida até o vigésimo dia subsequente ao do vencimento regulamentar do débito; f) 5% do valor do imposto, se recolhida até o vigésimo quinto dia subsequente ao do vencimento regulamentar do débito; g) 6% do valor do imposto, quando recolhida até o trigésimo dia subsequente ao do vencimento regulamentar do débito; h) 8% do valor do imposto, se recolhida até o sexagésimo dia subsequente ao do vencimento regulamentar do débito; i) 11% do valor do imposto, se recolhida a partir do sexagésimo dia subsequente ao do vencimento regulamentar do débito. Os percentuais acima indicados estão condicionados ao recolhimento concomitante dos demais componentes do crédito tributário exigido.

A atualização monetária deve ser efetuada mediante a multiplicação do valor do débito em real, na data do seu vencimento, pelo coe­ ficiente obtido pela divisão do valor da UAM-MS, vigente no mês do efetivo pagamento pelo valor dessa unidade vigente no mês em que o débito deveria ter sido pago. (Lei no 1.810/1997, art. 278, § 3o)

(Lei no 1.810/1997, art. 120)

MATO GROSSO - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO________________________________ Correção monetária Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice de preços de caráter nacional que o substitua. A correção monetária será efetuada com base nos coeficientes em vigor no mês em que deva ocorrer o pagamento do débito fiscal, considerando-se, para todos os efeitos, como termo inicial o mês em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do tributo.

Multa O recolhimento espontâneo, feito fora do prazo regulamentar, sujeitará o contribuinte à multa de 0,333% ao dia, até o limite de 20%, aplicável sobre o valor do imposto corrigido monetariamente (Lei no 7.098/1998, art. 41, na redação da Lei no 8.631/2006).

Juros de mora Os valores do imposto não integralmente pagos nos prazos previstos na legislação, inclusive os valores relativos às parcelas mensais decorrentes de acordo de parcelamento e reparcelamento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a 1% ao mês-calendário ou fração. Os juros de mora incidirão a partir do 1o dia do mês subsequente ao do vencimento do tributo e serão calculados sobre o respectivo valor corrigido monetariamente. Em caso de parcelamento ou reparcelamento, o valor de cada parcela mensal será acrescido dos juros de mora equivalentes a 1% ao mês-calendário. Os juros de mora, seja qual for o motivo determinante da inadimplência, serão aplicados sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ou de quaisquer outras medidas de garantia previstas na legislação tributária (Lei no 7.098/1998, art. 44, caput e §§ 1o, 2o e 3o).

Os coeficientes relativos a determinado mês serão calculados com base no IGP-DI divulgado pela Fundação Getúlio Vargas no mês anterior, qualquer que seja o seu respectivo período de referência (Lei no 7.098/1998, art. 42, caput e §§ 1o e 2o, na nova redação dada pelo art. 1o da Lei no 7.900/2003).

TABELA DE COEFICIENTES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS_____________________ Informamos que a tabela de coeficientes de atualização monetária e juros é divulgada mensalmente em nossos Informativos, logo após a sua publicação na imprensa oficial.

MUNICÍPIOS DE CAMPO GRANDE E CUIABÁ - ISS - RECOLHIMENTO EM ATRASO_________ MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE Correção monetária

Multa de mora

_

_

12 MS/MT

Juros de mora O juro de mora será calculado à razão de 1% (um por cento) ao mês. (Art. 161, § 1o, do CTN; Lei Complementar no 59/2003, art. 107, inciso II)

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

MUNICÍPIO DE CUIABÁ Correção monetária A atualização monetária dos tributos municipais será efetuada com observação dos seguintes parâmetros: - a partir de 27.10.2000 – conversão de _ETR para real, observando-se a equivalência de R$ 1,0641 para cada _ETR; - no exercício de 2001 - variação acumulada do IPCA, de janeiro a novembro/2000, equivalente a 5,35% (Portaria SMF no 7/2000); - a partir do exercício de 2002 - variação acumulada do IPCA, acumulado de novembro do ano anterior a outubro do ano em curso. (Lei Complementar no 43/1997, art. 149, na redação da Lei Complementar no 91/2002)

Multa de mora Juros de mora O tributo pago fora do prazo normal será acrescido 1% (um por cento) ao mês, contado a partir do de multa de mora equivalente a de 2% (dois por mês subsequente ao da ocorrência do fato geracento). dor. (Lei Complementar no 43/1997, art. 355)

(Lei Complementar no 43/1997, art. 158, parágrafo único)

ICMS (MS) - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO______________________________________________ Neste tópico tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), diferimento, suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade.

1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS Código NCM   7113 e 7116 43

MATO GROSSO DO SUL Descrição Operações internas e nas de importações, ressalvadas aquelas para as quais estejam previstas alíquotas específicas Joias Peleterias Obras de arte

Alíquota

Amparo Legal

17%

RICMS-MS/1998, art. 41, III, “a”

RICMS-MS/1998, art. 41, III, “a”; Decreto no 12.283/2007, art. 1o, V RICMS-MS/1998, art. 41, III, “a”; 17% + 2% Decreto no 12.283/2007, art. 1o, VI RICMS-MS/1998, art. 41, III, “a”; 17% + 2% Decreto no 12.283/2007, art. 1o, VIII 17% RICMS-MS/1998, art. 41, III, “b” 17% RICMS-MS/1998, art. 41, III, “b” 17% RICMS-MS/1998, art. 41, III, “b” 17% RICMS-MS/1998, art. 41, III, “c”, 1 17% RICMS-MS/1998, art. 41, III, “c”, 1 17% RICMS-MS/1998, art. 41, III, “c”, 1

17% + 2%

Serviços de transporte Serviços de transporte iniciado no exterior Serviços de transporte prestado no exterior Energia elétrica destinada a comerciantes Energia elétrica destinada a industriais Energia elétrica destinada a produtores Energia elétrica destinada a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de 1 a 200 17% quilowatts/hora (kWh) Energia elétrica destinada à iluminação pública 17% Energia elétrica destinada aos poderes públicos 17% Energia elétrica destinada aos serviços públicos 17% Nas aquisições em outra Unidade da Federação de energia elétrica não destinada à comerciali17% zação ou à industrialização, quando realizadas por comerciantes Nas aquisições em outra Unidade da Federação de energia elétrica não destinada à comerciali17% zação ou à industrialização, quando realizadas por industriais Nas aquisições em outra Unidade da Federação de energia elétrica não destinada à comerciali17% zação ou à industrialização, quando realizadas por produtores Nas aquisições em outra Unidade da Federação de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, quando realizadas por consumidores residenciais cujo consumo 17% mensal seja de 1 a 200 kWh Nas aquisições em outra Unidade da Federação de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, quando realizadas por órgãos ou empresas encarregados da 17% iluminação pública Nas aquisições em outra Unidade da Federação de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, quando realizadas por órgãos ou empresas encarregados da 17% execução dos serviços públicos Nas aquisições em outra Unidade da Federação de energia elétrica não destinada à comerciali17% zação ou à industrialização, quando realizadas por poderes públicos Nas aquisições em outra Unidade da Federação de petróleo, quando não destinado à comercia17% lização ou à industrialização, exceto à gasolina automotiva Nas aquisições em outra Unidade da Federação de lubrificantes, quando não destinados à co17% mercialização ou à industrialização, exceto à gasolina automotiva Nas aquisições em outra Unidade da Federação de combustíveis líquidos derivados de petróleo, 17% quando não destinados à comercialização ou à industrialização, exceto à gasolina automotiva Nas aquisições em outra Unidade da Federação de combustíveis gasosos derivados de petróleo, 17% quando não destinados à comercialização ou à industrialização, exceto à gasolina automotiva Nas importações ou nas aquisições de armas no mercado local efetivadas pelas polícias civis e militares e por quaisquer órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do 17% + 2% Distrito Federal e dos Municípios Nas importações ou nas aquisições de partes de armas no mercado local efetivadas pelas polícias civis e militares e por quaisquer órgãos da administração direta e indireta da União, dos 17% + 2% Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Tributário - Março/2017

RICMS-MS/1998, art. 41, III, “c”, 2 RICMS-MS/1998, art. 41, III, “c”, 3 RICMS-MS/1998, art. 41, III, “c”, 3 RICMS-MS/1998, art. 41, III, “c”, 3 RICMS-MS/1998, art. 41, III, “d”, 1 RICMS-MS/1998, art. 41, III, “d”, 1 RICMS-MS/1998, art. 41, III, “d”, 1 RICMS-MS/1998, art. 41, III, “d”, 2 RICMS-MS/1998, art. 41, III, “d”, 3 RICMS-MS/1998, art. 41, III, “d”, 3 RICMS-MS/1998, art. 41, III, “d”, 4 RICMS-MS/1998, art. 41, III, “e” RICMS-MS/1998, art. 41, III, “e” RICMS-MS/1998, art. 41, III, “e” RICMS-MS/1998, art. 41, III, “e” Lei no 1.810/1997, art. 41-A, I, “a”; RICMS-MS/1998, art. 41, § 2o; Decreto no 12.283/2007, art. 1o, I RICMS-MS/1998, art. 41, § 2o; Decreto no 12.283/2007, art. 1o, I

MS/MT  13


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Código NCM

3604.10 9504, exceto os do código 9504.90.0400 8801.10.0200 e 8801.90.0100 8801.10.0200 e 8801.90.0100 8801.10.0200 e 8801.90.0100 8903 8903

MATO GROSSO DO SUL Descrição Alíquota Nas importações ou nas aquisições de peças de arma no mercado local efetivadas pelas polícias civis e militares e por quaisquer órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, 17% + 2% do Distrito Federal e dos Municípios Nas importações ou nas aquisições de acessórios de arma no mercado local efetivadas pelas polícias civis e militares e por quaisquer órgãos da administração direta e indireta da União, dos 17% + 2% Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Nas importações ou nas aquisições de munições no mercado local efetivadas pelas polícias civis e militares e por quaisquer órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do 17% + 2% Distrito Federal e dos Municípios Energia elétrica destinada a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de 201 a 500 kWh 20% Nas aquisições em outra Unidade da Federação de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, quando realizadas por consumidores residenciais cujo consumo 20% mensal seja de 201 a 500 kWh Nas operações internas e de importação de cosméticos e refrigerantes 20% Nas operações internas e de importação de perfumes

20% + 2%

Armas

25% + 2%

Partes de armas

25% + 2%

Peças de armas

25% + 2%

Acessório de armas

25% + 2%

Munições

25% + 2%

Artigos de pirotecnia

25% + 2%

Amparo Legal RICMS-MS/1998, art. 41, § 2o; Decreto no 12.283/2007, art. 1o, I RICMS-MS/1998, art. 41, § 2o; Decreto no 12.283/2007, art. 1o, I RICMS-MS/1998, art. 41, § 2o; Decreto no 12.283/2007, art. 1o, I RICMS-MS/1998, art. 41, IV, “a” RICMS-MS/1998, art. 41, IV, “b” RICMS-MS/1998, art. 41, IV, “c” RICMS-MS/1998, art. 41, IV, “c” Decreto no 12.283/2007, art. 1o, VII RICMS-MS/1998, art. 41, V, “a”, 1; Decreto no 12.283/2007, art. 1o, I RICMS-MS/1998, art. 41, V, “a”, 1; Decreto no 12.283/2007, art. 1o, I RICMS-MS/1998, art. 41, V, “a”, 1; Decreto no 12.283/2007, art. 1o, I RICMS-MS/1998, art. 41, V, “a”, 1; Decreto no 12.283/2007, art. 1o, I RICMS-MS/1998, art. 41, V, “a”, 1; Decreto no 12.283/2007 RICMS-MS/1998, art. 41, V, “a”, 2; Decreto no 12.283/2007, art. 1o, II

Artigos para jogos de salão

25%

RICMS-MS/1998, art. 41, V, “a”, 3

Asas-delta

25%

RICMS-MS/1998, art. 41, V, “a”, 4

Balões

25%

RICMS-MS/1998, art. 41, V, “a”, 4

Dirigíveis

25%

RICMS-MS/1998, art. 41, V, “a”, 4

Embarcações de esporte Embarcações de recreio Energia elétrica destinada a consumidores residenciais cujo consumo mensal seja acima de 500 kWh Álcool carburante Gasolina automotiva Nas aquisições em outra Unidade da Federação de gasolina automotiva não destinada à comercialização ou à industrialização Nas aquisições em outra Unidade da Federação de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, quando realizadas por consumidores residenciais cujo consumo mensal seja acima de 500 kWh

25% 25% 25% 25% 25%

RICMS-MS/1998, art. 41, V, “a”, 5 RICMS-MS/1998, art. 41, V, “a”, 5 RICMS-MS/1998, art. 41, V, “b” RICMS-MS/1998, art. 41, V, “c” RICMS-MS/1998, art. 41, V, “c”

25%

RICMS-MS/1998, art. 41, V, “d”

25%

RICMS-MS/1998, art. 41, V, “e”

Prestações de serviços de comunicação

27% + 2%

Prestações de serviços de comunicação iniciadas no exterior

27% + 2%

Prestações de serviços de comunicação prestadas no exterior

27% + 2%

Operações internas e importação de bebidas alcoólicas.

28% + 2%

Operações internas e importação com cigarros.

28% + 2%

Operações internas e importação com fumo.

28% + 2%

Operações internas e importação com os demais derivados do fumo.

28% + 2%

RICMS-MS/1998, art. 41, VI; Decreto no 12.283/2007 RICMS-MS/1998, art. 41, VI; Decreto no 12.283/2007 RICMS-MS/1998, art. 41, VI; Decreto no 12.283/2007 RICMS-MS/1998, art. 41, VIII, “a”, 1; Decreto no 12.283/2007, art. 1o, III RICMS-MS/1998, art. 41, VIII, “a”, 1; Decreto no 12.283/2007, art. 1o, IV RICMS-MS/1998, art. 41, VIII, “a”, 1; Decreto no 12.283/2007, art. 1o, IV RICMS-MS/1998, art. 41, VIII, “a”, 1; Decreto no 12.283/2007, art. 1o, IV

(*) Nota Nos termos do art. 41-A da Lei no 1.810/1997 (acrescentado pela Lei no 3.337/2006, regulamentada pelo Decreto no 12.283/2007), com aplicabilidade a partir de 25.03.2007, de acordo com o Comunicado GAB/Sefaz no 1, de 15.01.2007 - DOE MS de 16.01.2007, vigoram com o adicional de 2% as operações com: a) armas, suas partes, peças e acessórios e munições; b) artigos de pirotecnia classificados na subposição 3604.10 da NBM/SH; c) bebidas alcoólicas; d) cigarros, fumo e seus demais derivados; e) joias classificadas nas posições 7113 e 7116 da NBM/SH; f) peleterias classificadas no Capítulo 43 da NBM/SH; g) perfumes conforme classificação na NBM/SH; h) obras de arte; e i) prestações internas de serviços de comunicação ou as iniciadas ou prestadas no exterior.

14 MS/MT

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

2. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS 2.1 Destinadas a contribuintes As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas ao uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): a) operações/prestações realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: a.1) a alíquota será de 12%, qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário; b) operações/prestações realizadas por contribuintes das Regiões Sudeste e Sul: b.1) aplicar a alíquota de 12% quando o destinatário também estiver localizado na Região Sudeste ou Sul; b.2) aplicar a alíquota de 7% quando o destinatário estiver localizado nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo. As regiões mencionadas nas letras “a” e “b” anteriores, são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação: a) Região Norte: Estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Pará, de Rondônia, de Roraima e de Tocantins; b) Região Nordeste: Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, do Maranhão, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, do Rio Grande do Norte e de Sergipe; c) Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; d) Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de São Paulo; e) Região Sul: Estados do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.

2.2 Transporte aéreo Na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a alíquota é de 4% (Resolução SF no 95/1996). Nota Em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no 1.601-6, no sentido de suspender, com eficácia ex nunc, até decisão final da ação, a execução e aplicabilidade do Convênio ICMS no 120/1996, ficou estabelecido que na prestação de serviço de transporte aéreo nacional de carga, realizada após o advento da Resolução SF no 95/1996, as alíquotas do ICMS são as seguintes: a) nas prestações interestaduais entre contribuintes: 4%; b) nas prestações internas e nas interestaduais que destinem serviço a consumidor final ou a não contribuinte do ICMS: 12%.

Tributário - Março/2017

2.3 Destinadas a não contribuintes Neste caso, aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações/prestações internas (Constituição Federal, art. 155, § 2o, VII, “b”). Esse procedimento será aplicado até 31.12.2015. Desde 1o.01.2016, a Emenda Constitucional no 87/2015, instituiu novo tratamento aplicado às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, que consiste na adoção da alíquota interestadual, cabendo ainda ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna do Estado destinatário e a interestadual.

2.4 Operações interestaduais com bens e mercadorias importados A alíquota será de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%. Nas aquisições, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, até 31.12.2015, são aplicadas as alíquotas: a) interna correspondente, nos casos em que o adquirente seja estabelecido neste Estado ou, se domiciliado em outra Unidade da Federação, não seja contribuinte do ICMS; b) interestadual, nos casos em que o adquirente seja contribuinte do ICMS estabelecido em outro Estado, observadas as linhas “a” e “b” relacionadas no início deste subtópico 4.3. É aplicada a alíquota de 17%, nas importações ou nas aquisições no mercado local efetivadas pelas polícias civis e militares e por quaisquer órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios de armas, suas partes, peças e acessórios e munições. Nas operações e nas prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidores ou a usuários finais não contribuintes do imposto, são aplicáveis as alíquotas incidentes nas operações e nas prestações internas. MS/MT  15


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

A alíquota de 4% não se aplica: a) às operações com gás natural importado do exterior; b) aos bens e às mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); c) aos bens e às mercadorias comprovadamente produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam: c.1) o Decreto-lei no 288/1967, referente à Zona Franca de Manaus, com as alterações de que tratam as Leis federais no 8.387/1991 e no 10.176/2001;

c.2) a Lei federal no 8.248/1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, com as alterações de que trata a Lei federal no 10.176/2001; c.3) a Lei federal no 11.484/2007, que dispõe sobre incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados. As operações interestaduais com a alíquota de 4% ficam sujeitas aos procedimentos e às obrigações acessórias previstos no RICMS-MS/1998, Anexo XXIII. (RICMS-MS/1998, art. 41, VII e §§ 1o, 2o, 4o, 5o e 6o)

ICMS (MT) - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO______________________________________________ Neste tópico tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), diferimento, suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade.

1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS MATO GROSSO Código NBM/SH (NCM)

2207.10.00, 2207.20.10, 2710.00.2 e 2710.00.31

16 MS/MT

Descrição

Alíquota

Energia elétrica - Classe residencial - Consumo mensal de até 100 kWh

0%

RICMS-MT/2014, art. 95, V, “a”, item 1

Amparo legal

Energia elétrica - Classe residencial - Consumo mensal acima de 100 kWh e até 150 kWh

10%

RICMS-MT/2014, art. 95, V, “a”, item 2

Açúcar

12%

RICMS-MT/2014, art. 95, II, “c”, item 8

Arroz

12%

RICMS-MT/2014, art. 95, II, “c”, item 1

Aves vivas ou abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas

12%

RICMS-MT/2014, art. 95, II, “c”, item 4

Banha de porco

12%

RICMS-MT/2014, art. 95, II, “c”, item 6

Carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bubalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

12%

RICMS-MT/2014, art. 95, II, “c”, item 5

Feijão

12%

RICMS-MT/2014, art. 95, II, “c”, item 2

Farinha de trigo

12%

RICMS-MT/2014, art. 95, II, “c”, item 3

Farinha de mandioca

12%

RICMS-MT/2014, art. 95, II, “c”, item 3

Farinha de milho

12%

RICMS-MT/2014, art. 95, II, “c”, item 3

Fubá

12%

RICMS-MT/2014, art. 95, II, “c”, item 3

Gás liquefeito de petróleo (GLP), quando destinado a uso doméstico residencial

12%

RICMS-MT/2014, art. 95, II, “c”, item 10

Óleo de soja

12%

RICMS-MT/2014, art. 95, II, “c”, item 7

Pão

12%

RICMS-MT/2014, art. 95, II, “c”, item 9

Energia elétrica - Classe residencial - consumo mensal acima de 150 kWh e até 250 kWh

17%

RICMS-MT/2014, art. 95, V, “a”, item 3

Nas operações realizadas no território do Estado

17%

RICMS-MT/2014, art. 95, I, “a”

Nas importações de mercadorias ou bens do exterior

17%

RICMS-MT/1989, art. 95, I, “c”

Nas prestações de serviços de transporte realizadas no território do Estado, ou quando iniciadas no exterior

17%

RICMS-MT/2014, art. 95, I, “d”

Álcool carburante, gasolina e querosene de aviação - Nas operações internas e de importação, realizadas com as mercadorias segundo a NBM/SH

25%

RICMS-MT/2014, art. 95, III, “a”

Energia elétrica - Classe residencial - Consumo mensal acima de 250 kWh e até 500 kWh

25%

RICMS-MT/2014, art. 95, V, “a”, item 4

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Código NBM/SH (NCM)

Descrição

Alíquota

Na prestação onerosa regular e idônea de serviço de telecomunicação fixa comutada prestada por operador de telecomunicação inscrito e regular, quanto ao tomador usuário final que residir e domiciliar dentro do território do Estado

Amparo legal

25%

RICMS-MT/2014, art. 95, III, “b”

Energia elétrica - Classe residencial - Consumo mensal acima de 500 kWh

27%

RICMS-MT/2014, art. 95, V, “a”, item 5

Energia elétrica - Consumo nas demais classes

27%

RICMS-MT/2014, art. 95, V, “c”

Energia elétrica - Classe rural

30%

RICMS-MT/2014, art. 95, V, “b” e § 13

Prestações onerosas de serviços de comunicação, inclusive quando prestados ou iniciados no exterior - Nas demais prestações

30%

RICMS-MT/2014, art. 95, IV

Armas e munições, suas partes e acessórios - Nas operações internas e de importação

35%

RICMS-MT/2014, art. 95, VII, “a”

2203.00.00, 2204, 2205, 2206.00, Bebidas alcoólicas - Nas operações internas e de impor2207 e 2208 tação

35%

RICMS-MT/2014, art. 95, VII, “c”

Capítulo 93

Capítulo 24

8903 7113 a 7116

Cigarro, fumo e seus derivados

35%

RICMS-MT/2014, art. 95, VII, “d”

Cosméticos

35%

RICMS-MT/2014, art. 95, VII, “f”

Embarcações de esporte e de recreação - Nas operações internas e de importação

35%

RICMS-MT/2014, art. 95, VII, “b”

Joias

35%

RICMS-MT/2014, art. 95, VII, “e”

35%

RICMS-MT/2014, art. 95, VII, “f”

3303.00, 3304, 3305 e 3307 (com exceção dos códigos 3307.10.00 e 3307.20 e das Perfumes soluções para lentes de contatos ou para olhos artificiais, classificadas no código 3307.90.00)

Nota Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza De acordo com RICMS-MT/2014, art. 95, III, “b”, IV e VII, §§ 7o a 9o constituem receitas do Fundo a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços a seguir relacionados:  ) na prestação onerosa regular e idônea de serviço de telecomunicação fixa comutada prestada por operador de telecomunicação inscrito e regular, quanto a ao tomador usuário final que residir e domiciliar dentro do território deste Estado; b) nas demais prestações onerosas de serviços de comunicação, inclusive quando prestados ou iniciados no exterior;  ) nas operações internas e de importação, realizadas com as mercadorias segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/ c SH), a seguir indicadas, observada a respectiva conversão para a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): c.1) armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93 da NBM/SH (capítulo 93 da NCM); c.2) embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 8903 da NBM/SH (código 89.03 da NCM); c.3) bebidas classificadas nos códigos 2203, 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208 da NBM/SH (códigos 2203.00.00, 22.04, 22.05, 2206.00, 22.07 e 22.08 da NCM); c.4) cigarro, fumo e seus derivados, classificados no capítulo 24 (capítulo 24 da NCM); c.5) joias classificadas nos códigos 7113 a 7116 da NBM/SH (códigos 71.13 a 71.16 da NCM); c.6) cosméticos e perfumes classificados nos códigos 3303, 3304, 3305 e 3307 (códigos 3303.00, 33.04, 33.05, 33.07 da NCM). Assim, deve ser adicionado o valor de 2 pontos percentuais às alíquotas previstas nos incisos III, “b”, IV e VII do art. 95 do RICMS-MT/2014 nas operações com as citadas mercadorias. Ressalta-se que, o percentual da alíquota de 30% aplicada as mercadorias previstas na letra “c”, efetivamente recolhido, que ultrapassar 25% será, também, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

2. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS 2.1 Destinadas a contribuintes As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas ao uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): Tributário - Março/2017

a) operações/prestações realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: a.1) a alíquota será de 12%, qualquer que seja a Região em que estiver localizado o destinatário; MS/MT  17


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

b) operações/prestações realizadas por contribuintes das Regiões Sudeste e Sul: b.1) aplicar a alíquota de 12% quando o destinatário também estiver localizado na Região Sudeste ou Sul; b.2) aplicar a alíquota de 7% quando o destinatário estiver localizado nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo.

2.4 Operações interestaduais com bens e mercadorias importados Aplica-se a alíquota de 4% nas operações com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultam em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%.

Assim, as Regiões mencionadas nas letras “a” e “b” anteriores são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação: a) Região Norte: Estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Pará, de Rondônia, de Roraima e de Tocantins; b) Região Nordeste: Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, do Maranhão, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, do Rio Grande do Norte e de Sergipe;

d) Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de São Paulo;

Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização e deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou o bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização.

e) Região Sul: Estados do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.

pico:

c) Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal;

2.2 Transporte aéreo Na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a alíquota é de 4% (Resolução SF no 95/1996). Nota Em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no 1.601-6, no sentido de suspender, com eficácia ex nunc, até decisão final da ação, a execução e aplicabilidade do Convênio ICMS no 120/1996, ficou estabelecido que, na prestação de serviço de transporte aéreo nacional de carga, realizada após o advento da Resolução SF no 95/1996, as alíquotas do ICMS são as seguintes: a) nas prestações interestaduais entre contribuintes: 4%;  ) nas prestações internas e nas interestaduais que destinem serviço a b consumidor final ou a não contribuinte do ICMS: 12%.

2.3 Destinadas a não contribuintes A aplicação da alíquota interna do Estado de origem nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, vigorou até 31.12.2015. Desde 1o.01.2016, com o advento da Emenda Constitucional no 87/2015, será aplicada a alíquota interestadual nas operações para destinatários em outras Unidades da Federação. (Constituição Federal/1988, art. 155, § 2o, VII e VIII, “b”; RICMS-MT/2014, art. 22) 18 MS/MT

Não se aplica a alíquota prevista neste subtóa) a bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei no 288/1967 e as Leis federais no 8.248/1991, no 8.387/1991, no 10.176/2001 e no 11.484/2007; e c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. Para efeitos do previsto na legislação tributária, considera-se: a) valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem: a.1) importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor free on board (FOB) do bem ou da mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional; a.2) adquiridos no mercado nacional; Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

a.3)  não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou da mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); a.4) submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40%, o valor do bem ou

da mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI; b) valor total da operação de saída interestadual aquele do bem ou da mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI, observado o disposto no § 3o do art. 890. (RICMS-MT/2014, arts. 887 a 897)

TRIBUTOS ESTADUAIS (MS) - TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITAS_______________________ Código

Tributo

110

ITCD - Causa mortis

120

ITCD - Doações

Utilização Para o recolhimento desse imposto, no caso de heranças.* Para o recolhimento do ITCD quando proveniente de doações.*

130

ITCD - Ação fiscalizadora

Quando o recolhimento desse imposto tiver origem em intervenção fiscal.*

210

IPVA - Veículos rodoviários

Para o recolhimento do IPVA, quando vinculado ao Detran, no caso, é obrigatória a indicação do número do Renavan no Campo 3 e do Código do Município no Campo 11.*

9

9

Para o recolhimento do IPVA sobre embarcações. É necessário indicar, no Campo 3, o número do CGC ou do CPF do proprietário e no Campo 11 o Código do Município em que foi registrado o veículo.**

230

IPVA - Veículos aeroviários

Deverá ser utilizado para o pagamento do IPVA sobre aeronaves. Deve ser indicado o número do CGC ou do CPF do proprietário no Campo 3, e o Código do Município em que estiver sediada sua base, no Campo 11.**

240

IPVA - Ação fiscalizadora

Somente será utilizado se o recolhimento for originado de intervenção fiscal.*

642

Multas relativas ao IPVA

Deverá ser utilizado se o valor principal a ser pago decorrer de multa prevista na legislação do IPVA.**

652

Juros do IPVA

Para uso quando o valor principal decorrer do atraso no recolhimento do IPVA.**

310

ICMS - Normal

Para todos os contribuintes desse imposto, exceto os enquadrados no regime de estimativa, os prestadores de serviços de transporte e os comerciantes de combustíveis e lubrificantes (inclusive gás e álcool).**

320

ICMS - Estimativa

332

ICMS - ST - Transporte

Para os casos em que o pagamento do ICMS for realizado por terceiros não prestadores desse serviço.**

333

ICMS - ST - Comércio

Para os contribuintes que recolherem o ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas a substituição ou antecipação tributária.**

334

ICMS - Transporte

Para o recolhimento do imposto devido por contribuintes que tenham esta atividade e estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado.*

335

ICMS - Combust. e lubrificantes

Para o recolhimento a ser realizado por contribuinte inscrito no cadastro estadual, distribuidor ou comerciante de gás e de outros derivados de petróleo.*

350

ICMS - Diferencial de alíquotas

Para o recolhimento do diferencial de alíquotas, nos casos previstos em lei.**

360

ICMS - Ação fiscal, em estabel.

Para o pagamento de débitos originados de Auto de Infração.*

361

ICMS - Ação fiscal, no trânsito

A ser utilizado nos casos em que o pagamento do ICMS ocorrer no momento da ação fiscal e não houver Auto de Infração.**

Tributário - Março/2017

Para os contribuintes sujeitos a esse regime de pagamento.*

MS/MT  19


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Código

Tributo

370

ICMS - Pró-indústria

380

ICMS - Eventuais

621

ICMS - Dívida Ativa

641

Multas relativas ao ICMS

Utilização Para o recolhimento do ICMS devido pelas indústrias beneficiadas pelo CDI.* Quando o ICMS for recolhido por pessoas ou estabelecimentos não cadastrados pela Secretaria de Estado de Fazenda. Obs.: anotar no Campo 3 o número do CGC ou do CPF do contribuinte.** Para o uso exclusivo da PGE.* Quando o valor do principal a ser pago se referir a penalidade aplicada pelo Fisco.**

651

Juros do ICMS

510

Taxas rel. ao Poder de Polícia

Quando o valor do principal for relativo a juros moratórios.** Para as taxas de recolhimento obrigatório. ***

520

Taxas pela pres. de serviços

Se, para a taxa recolhida, o Estado estiver condicionado a contraprestar serviços.***

530

Indenizações

Para os casos em que o recolhimento tiver origem no ressarcimento de despesas realizadas pelo Estado.**

540

Restituições

Para a devolução de valores pagos a maior pelo Estado.*

660

Aluguéis e arrendamentos

Para o recolhimento de valores cobrados pela cessão, por tempo determinado, a terceiros, de bens pertencentes ao Estado.*

605

Receitas diversas

610

IR - Retido na Fonte

Para o recolhimento de receitas que não possuírem enquadramento específico.** Para acolher qualquer Imposto de Renda devido por pessoas físicas ou jurídicas pagas pelos cofres públicos do MS.**

901

Fundo Especial PGE

Para o uso exclusivo da PGE.*

622

Dívida Ativa - IPVA

Para o uso exclusivo da PGE.*

623

Dívida Ativa - Outros tributos

Para o uso exclusivo da PGE.*

630

Dívida Ativa - Não tributária

Para o uso exclusivo da PGE.*

643

Multas/Outros tributos

Deverá ser utilizado no caso em que o valor do principal for multa tributária, não relacionada com o ICMS ou com o IPVA.**

644

Multas de outras origens

Codificação específica para o recebimento de multas de origem não tributária, aplicadas mediante processos administrativos.**

645

Multas CBM - Lei no 1.002

Código específico para as multas aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, no desempenho de suas atividades.**

653

Juros de outros tributos

Código válido quando o valor do principal não se relacionar com o ICMS ou o IPVA.**

654

Juros de outras origens

Deverá ser utilizado para os recolhimentos com atraso, relacionados com as receitas não tributárias.**

840

Cauções e fianças

903

PGJP/Honorários advocatícios

Válido nos casos de recolhimentos de valores pertinentes, em moeda corrente, ao Tesouro do Estado. Deverá ser informado, no Campo 3, o número do CGC ou do CPF do credor.* Para o uso exclusivo da PGJ.*

Convenção: * Utilização exclusiva do DAEMS 19. ** Utilização dos DAEMS 19 ou 27 (uso da SEF). *** Utilização dos DAEMS 19 ou 27 (adquirido em papelarias).

TRIBUTOS ESTADUAIS (MT) - TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITAS_______________________ A Tabela de Códigos de Receitas utilizada para fins de emissão do documento de arrecadação para recolhimento do imposto encontra-se disponível no site da Secretaria da Fazendo do Estado do Mato Grosso (www.sefaz.mt.gov.br) em Serviços/Documentos arrecadação/Tab. Cod. Receita. 20 MS/MT

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

TRIBUTOS ESTADUAIS - UNIDADE FISCAL ESTADUAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (UFERMS) - TABELA DE VALORES__________________ Mês Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Ano 2007 R$ 11,90 R$ 11,90 R$ 12,00 R$ 12,00 R$ 12,06 R$ 12,06 R$ 12,10 R$ 12,10 R$ 12,17 R$ 12,17 R$ 12,48 R$ 12,48 2008

R$ 12,70 R$ 12,70 R$ 13,02 R$ 13,02 R$ 13,16 R$ 13,16 R$ 13,56 R$ 13,56 R$ 13,97 R$ 13,97 R$ 13,97 R$ 13,97

2009 2010 2011 2012

R$ 14,13 R$ 13,87 R$ 15,35 R$ 16,21

2013

R$ 17,46 R$ 17,46 R$ 17,63 R$ 17,63 R$ 17,71 R$ 17,71 R$ 17,77 R$ 17,77 R$ 17,92 R$ 17,92 R$ 18,24 R$ 18,24

R$ 14,13 R$ 13,87 R$ 15,35 R$ 16,21

R$ 14,06 R$ 13,99 R$ 15,56 R$ 16,26

R$ 14,06 R$ 13,99 R$ 15,56 R$ 16,26

R$ 13,92 R$ 14,23 R$ 15,81 R$ 16,36

R$ 13,92 R$ 14,23 R$ 15,81 R$ 16,36

R$ 13,96 R$ 14,56 R$ 15,89 R$ 16,68

R$ 13,96 R$ 14,56 R$ 15,89 R$ 16,68

R$ 13,83 R$ 14,64 R$ 15,86 R$ 17,05

R$ 13,83 R$ 14,64 R$ 15,86 R$ 17,05

R$ 13,87 R$ 14,96 R$ 16,08 R$ 17,42

R$ 13,87 R$ 14,96 R$ 16,08 R$ 17,42

2014

R$ 18,40 R$ 18,40 R$ 18,60 R$ 18,60 R$ 19,04 R$ 19,04 R$ 19,13 R$ 19,13 R$ 19,13 R$ 19,13 R$ 20,69 R$ 20,69

2015

R$ 20,69 R$ 20,69 R$ 20,91 R$ 20,91 R$ 21,27 R$ 21,27 R$ 21,56 R$ 21,56 R$ 21,84 R$ 21,84 R$ 22,24 R$ 22,24

2016

R$ 22,90 R$ 22,90 R$ 23,35 R$ 23,35 R$ 23,63 R$ 23,63 R$ 23,99 R$ 23,99 R$ 24,28 R$ 24,28 R$ 24,39 R$ 24,39

2017

R$ 24,43 R$ 24,43

(Resolução Sefaz no 2.786/2016)

TRIBUTOS ESTADUAIS - UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (UPFMT) - TABELA DE VALORES_____________________________________ Mês Ano 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

R$ 8,75 R$ 10,69 R$ 11,76 R$ 12,41 R$ 12,62 R$ 13,75 R$ 15,17 R$ 16,84 R$ 20,77 R$ 22,83 R$ 25,62 R$ 26,27 R$ 26,99 R$ 28,77

R$ 8,75 R$ 10,69 R$ 11,76 R$ 12,41 R$ 12,62 R$ 13,75 R$ 15,17 R$ 16,84 R$ 20,77 R$ 22,83 R$ 25,62 R$ 26,27 R$ 26,99 R$ 28,77

R$ 8,75 R$ 10,69 R$ 11,76 R$ 12,41 R$ 12,62 R$ 13,75 R$ 15,17 R$ 16,84 R$ 21,79 R$ 22,83 R$ 25,62 R$ 26,27 R$ 26,99 R$ 28,77

R$ 9,12 R$ 10,69 R$ 11,76 R$ 12,41 R$ 12,62 R$ 13,75 R$ 15,17 R$ 16,84 R$ 20,77 R$ 22,83 R$ 25,62 R$ 26,27 R$ 26,99 R$ 28,77

R$ 9,12 R$ 10,69 R$ 11,76 R$ 12,41 R$ 12,62 R$ 13,75 R$ 15,17 R$ 16,84 R$ 20,77 R$ 22,83 R$ 25,62 R$ 26,27 R$ 26,99 R$ 28,77

R$ 9,12 R$ 10,69 R$ 11,76 R$ 12,41 R$ 12,62 R$ 13,75 R$ 15,17 R$ 16,84 R$ 20,77 R$ 22,83 R$ 25,62 R$ 26,27 R$ 26,99 R$ 28,77

R$ 9,76 R$ 11,42 R$ 11,76 R$ 12,41 R$ 12,62 R$ 13,75 R$ 15,17 R$ 16,84 R$ 22,45 R$ 24,24 R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 27,38 R$ 30,70

R$ 9,76 R$ 11,42 R$ 11,76 R$ 12,41 R$ 12,62 R$ 13,75 R$ 15,17 R$ 16,84 R$ 22,45 R$ 24,24 R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 27,38 R$ 30,70

Setembro Outubro Novembro Dezembro R$ 9,76 R$ 11,42 R$ 11,76 R$ 12,41 R$ 12,62 R$ 13,75 R$ 15,17 R$ 16,84 R$ 22,45 R$ 24,24 R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 27,38 R$ 30,70

R$ 10,26 R$ 11,42 R$ 11,76 R$ 12,41 R$ 12,62 R$ 13,75 R$ 15,17 R$ 16,84 R$ 22,45 R$ 24,24 R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 27,38 R$ 30,70

R$ 10,26 R$ 11,42 R$ 11,76 R$ 12,41 R$ 12,62 R$ 13,75 R$ 15,17 R$ 16,84 R$ 22,45 R$ 24,24 R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 27,38 R$ 30,70

R$ 10,26 R$ 11,42 R$ 11,76 R$ 12,41 R$ 12,62 R$ 13,75 R$ 15,17 R$ 16,84 R$ 22,45 R$ 24,24 R$ 26,27 R$ 26,27 R$ 27,38 R$ 30,70

2009

R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99

2010*

R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 31,99 R$ 33,00 R$ 33,00 R$ 33,00 R$ 33,00 R$ 33,00 R$ 33,00

2011*

R$ 34,82 R$ 34,82 R$ 34,82 R$ 34,82 R$ 34,82 R$ 34,82 R$ 36.03 R$ 36.03 R$ 36.03 R$ 46,83 R$ 39,86 R$ 39,86

2012*

R$ 46,27 R$ 46,27 R$ 46,27 R$ 46,27 R$ 46,27 R$ 46,27 R$ 52,28 R$ 52,65 R$ 53,44 R$ 54,14 R$ 54,61 R$ 54,44

2013*

R$ 74,42 R$ 74,92 R$ 75,15 R$ 75,30 R$ 75,53 R$ 90,59 R$ 90,87 R$ 101,74 R$ 101,88 R$ 102,35 R$ 103,74 R$ 104,39

2014*

R$ 104,69 R$ 105,41 R$ 105,83 R$ 106,73 R$ 108,31 R$ 108,80 R$ 108,31 R$ 107,62 R$ 107,03 R$ 107,10 R$ 107,12 R$ 107,75

2015*

R$ 108,98 R$ 109,39 R$ 110,13 R$ 110,71 R$ 112,05 R$ 113,08 R$ 113,53 R$ 114,30 R$ 114,97 R$ 115,43 R$ 117,07 R$ 119,13

2016*

R$ 120,54 R$ 121,07 R$ 122,93 R$ 123,90 R$ 124,43 R$ 124,88 R$ 126,29 R$ 128,35 R$ 127,85 R$ 128,40 R$ 128,44 R$ 128,60

2017

R$ 128,67 R$ 129,74 (Portarias Sefaz nos 224/2016 e 8/2017 - DOE MT de 25.01.2017)

Tributário - Março/2017

◙ MS/MT  21


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IOB - Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Mato Grosso/Mato Grosso do Sul - Março/2017