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Capa calendario3425_SAGE_MG

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Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Boletim



Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Minas Gerais DEZEMBRO Dom 1 8 15 22 29

Tributário

Seg Ter Qua Qui Sex Sab 2 3 4 5 6 7 9 10 11 12 13 14 16 17 18 19 20 21 23 24 25 26 27 28 30 31

2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário MINAS GERAIS

IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação vigente em 02.11.2013. Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essa data e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ÍNDICE___________________________________________________________________ ESTADUAL/MINAS GERAIS A Agenda de Obrigações Estadual e Municipal para Dezembro/2013.......................................................................................... Alíquotas do ICMS........................................................................................................................................................................

3 8

D Documento de arrecadação........................................................................................................................................................

11

I ICMS •  Alíquotas do imposto................................................................................................................................................................ ISSQN •  Lista de serviços e respectivas alíquotas.................................................................................................................................

8 15

O Obrigação tributária principal - Belo Horizonte - Tabela de incidência de tributos municipais..................................................

14

R Recolhimento em atraso •  ICMS......................................................................................................................................................................................... •  Município de Belo Horizonte.....................................................................................................................................................

7 8

T Tabelas •  Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)............................................................................................................. •  Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Belo Horizonte (UFPBH)........................................................................................... •  Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG)................................................................................................

Índice

13 14 13

MG 1


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário MINAS GERAIS AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA dezembro/2013______________ IMPORTANTE 1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2) Agenda elaborada com base na legislação vigente em 02.11.2013. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ICMS - PRAZOS DE RECOLHIMENTO

Os prazos a seguir são os constantes dos arts. 85 e 86 da Parte Geral do RICMS aprovado pelo Decreto no 43.080/2002.

Vencimento

2 Segunda-feira

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS Scanc

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) Novembro O TRR deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Arquivo magnético

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 35/2012

ICMS Scanc

Novembro

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Arquivo magnético

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 35/2012

Obrigação

ICMS

Fato Gerador

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal; - serviço de comunicação na modalidade telefonia; Novembro - gerador ou distribuidor de energia elétrica e distribuidor de gás canalizado. DAE/Internet Nota (1) A data que deverá constar nos campos destinados à data de vencimento, relativamente ao Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e ao Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS (Dapi) é dia 02.12 em relação aos 75% do ICMS devido e dia 09.12 para o restante.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “e”

ICMS Scanc

Novembro

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) O TRR deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Arquivo magnético

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 35/2012

ICMS Scanc

Novembro

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Arquivo magnético

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 35/2012

ICMS Scanc

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) Novembro O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto o TRR, deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante

Arquivo magnético

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 35/2012.

ICMS Scanc

Novembro

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Arquivo magnético

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 35/2012

ICMS

Novembro

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - comércio atacadista de cigarro, fumo em folha beneficiado e artigos de tabacaria e comércio atacadista ou distribuidor DAE/Internet de combustíveis e lubrificantes ou biodiesel B100, inclusive álcool para fins carburantes, exceto os demais combustíveis de origem vegetal.

ICMS

Novembro

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - indústria ou comércio atacadista de bebidas.

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - indústria do fumo. Nota Recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 75% do ICMS devido. Caso seja impossível apurar o imposto devido no Novembro DAE/Internet período nesta data, o contribuinte poderá utilizar o valor correspondente a 75% do imposto apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Neste caso, no prazo para pagamento da segunda parcela, deverá ser realizado o acerto da diferença entre o valor recolhido e o valor real devido. A segunda parcela será recolhida em 09.12.2013.

ICMS

Novembro

3 Terça-feira

4 Quarta -feira

Histórico

ICMS DAPI 1

ICMS 5 Quinta-feira ICMS Scanc

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - serviço de comunicação, exceto telefonia.

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1) CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA: Novembro - indústria de bebidas; - atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes; - prestador de serviço de comunicação, exceto de telefonia.

DAE/Internet

Tributário - Dezembro/2013

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “a.2”

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XVII, “a” e § 2o

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “a.5”

Internet

RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, I, § 1o, I

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: 3o decên- Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do AbasteDAE/Internet dio de cimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 3o decêndio de novembro, ou Novembro seja, no período de 21 a 30.11.2013. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) Novembro O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto o TRR, deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “a.1” e “a.4”

Arquivo magnético

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XIV, “c”

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 35/2012

MG  3


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

Obrigação

8 Domingo

4  MG

Fundamento Legal

Arquivo magnético

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 35/2012

ISSQN

CONTRIBUINTES EM GERAL Guia de Recolhimento do ISSQN devido pelos contribuintes em geral ou responsáveis, inclusive sociedades de profissionais liberais, recolhimento/ Novembro relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. internet/sistema BH ISS Digital

ICMS Scanc

Novembro

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Arquivo magnético

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 35/2012

ICMS Scanc

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANINovembro DRO CARBURANTE (Scanc) O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição.

Arquivo magnético

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 35/2012

ICMS DAPI 1

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1) CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA: - gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado; - prestador de serviço de comunicação (telefonia); - indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto combustíveis de origem vegetal Novembro Nota Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002. Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega. (RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 162)

Internet

RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, I, § 1o, II

ICMS DAPI 1

10 Terça-feira

Documento/ Formulário

ICMS Scanc

ICMS

9 Segunda-feira

Histórico

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) Novembro Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

5 Quinta-feira

6 Sexta-feira

Fato Gerador

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal; Novembro DAE/Internet - serviço de comunicação na modalidade telefonia; - gerador ou distribuidor de energia elétrica e distribuidor de gás canalizado. Deverá recolher os 25% restantes do ICMS devido que foi recolhido no dia 02.12.2013. DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1) CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA: - indústria do fumo; Novembro - demais atacadistas que não possuam prazo específico em legislação; - varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamento; - prestador de serviço de transporte, exceto aéreo; - empresas de táxi-aéreo e congêneres. CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - comércio atacadista em geral.

Decreto no 11.956/2005, art. 13, caput; Decreto no 13.822/2009

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “e”

Internet

RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1o, III

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “b.1”

ICMS

Novembro

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - indústria do fumo. Nota Novembro DAE/Internet O prazo para pagamento da segunda parcela, deverá ser realizado o acerto da diferença entre o valor recolhido e o valor real devido. A primeira parcela será recolhida em 04.12.2013.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XVII, “b” e § 2o

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - fabricantes de brinquedos, fraldas e artigos de perfumaria.

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “i”

Novembro

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - ICMS relativo às operações próprias efetuadas por cooperativa ou associação com inscrição coletiva.

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “b.5”

ICMS

Novembro

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: comércio varejista em geral, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamento.

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “b.2”

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: serviço de transporte Nota Quando se tratar de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi e congêneres, o contribuinte poderá efetuar Novembro o recolhimento parceladamente, da seguinte forma: DAE/Internet a) até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, do valor equivalente a, no mínimo, 70% do valor total do ICMS devido no período anterior; b) até o último dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, do restante do ICMS devido, correspondente à diferença entre o valor total devido no período e aquele recolhido na forma da letra anterior.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “b.3”

ICMS

Simples Nacional - Prazo previsto na legislação mineira - Recolhimento do imposto relativo às operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo prevista no RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 422 realizadas por comércio ou indústria DAE/Internet Novembro Nota Em relação às operações acobertadas pelo regime do Simples Nacional, o contribuinte efetuará o recolhimento único mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no prazo previsto na legislação federal.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, § 9o, III

ICMS

Novembro

ICMS

Outubro

ICMS

Outubro

ICMS

ICMS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: nas saídas de mercadorias previstas nos arts. 12 e 13, arts. 16, I, 18, III e § 2o, II, do art. 58, caput e § 1o, do art. 59-B, do DAE/Internet art. 63, caput, e do art. 64, caput, art. 111-A, I, art. 113, parágrafo único, do Anexo XV do RICMS-MG/2002 - Decreto no 43.080/2002 relativo ao imposto devido por substituição tributária nas operações internas. CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: ICMS relativo às operações próprias efetuadas por frigoríficos e abatedores de aves e de suínos.

DAE/Internet

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: - quando a responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao remetente responsável, inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais, nas saídas de: a) produtos utilizados em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos e aguarrás; b) nas situações previstas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, arts. 73, I, II, “a” e “f”, III, V e § 1o, 74 e 83 Novembro Exceções: álcool etílico hidratado combustível (AEHC), operações interestaduais com gasolina, óleo diesel e GLP quando DAE/Internet o responsável pelo recolhimento do imposto em outra Unidade da Federação não for produtor nacional de combustíveis. Nota O Estabelecimento importador ou adquirente de mercadorias sujeitas à substituição tributária, relacionadas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 2, será o responsável pelo recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes, no momento da entrada das mercadorias em seu estabelecimento.

RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, III RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “k”

RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, V

Tributário - Dezembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

10 Terça-feira

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS DAPI 1

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1) CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA: Novembro - prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi-aéreo; - Conab/PGPM.

Internet

RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1o, IV

ICMS GIA-ST

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARQUIVO ELETRÔNICO Novembro Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico com os registros fiscais das operações e prestações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte substituto.

Internet

RICMS/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, § 3o e Anexo XV, Parte 1, art. 36, II, “b”

Obrigação

Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) Exercício Recolhimento da 8a parcela relativo ao exercício de 2013. de 2013

Edital de Notificação de Lançamento s/no/2013 - DOM Belo Horizonte de 06.04.2013

TFLF

Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) Exercício Recolhimento da 8a parcela relativo ao exercício de 2013. de 2013

Edital de Notificação de Lançamento s/no/2013 - DOM Belo Horizonte de 06.04.2013

16 Segunda-feira

20 Sexta-feira

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) Novembro A refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Arquivo magnético

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 35/2012

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 1o decêndio de Dezembro, ou 1 decênseja, no período de 1o a 10.12.2013. DAE/Internet dio de Nota Dezembro Face à disposição legal prever como prazo máximo de recolhimento “até o dia 15”, os recolhimentos que caem em dias não úteis serão antecipados. (RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XIV, “a”)

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XIV, “a”

ICMS

Simples Nacional - Prazo previsto na legislação mineira - Recolhimento das demais operações não abrangidas pelo Simples Nacional e que não possuam prazo específico em legislação DAE/Internet Novembro Nota Em relação às operações acobertadas pelo regime do Simples Nacional, o contribuinte efetuará o recolhimento único mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no prazo previsto na legislação federal.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, § 9o, IV

o

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1) CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA: - demais indústrias que não possuam prazo específico em legislação; - extrator de substâncias minerais ou fósseis. Nota Novembro Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002. Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega. (RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 162)

Internet

RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1o, V

USUÁRIO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - ARQUIVO ELETRÔNICO Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico, pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, com as informações relativas a operações e prestações realizadas no mês anterior Nota ICMS Novembro Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega SINTEGRA dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002. Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega. (RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 162)

Internet

RICMS-MG/2002, Anexo VII, Parte 1, arts. 10 e 11

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA - extrator de substância mineral ou fóssil Novembro Nota A data-limite para recolhimento do imposto foi prorrogada para o dia 16.12, pois o dia 15.12 é Domingo, conforme determina o art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

. DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “c.2”

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA - indústrias em geral (exceto indústria de bebidas e fumo, brinquedos, fraldas e artigos de perfumaria) DAE/Internet Novembro Nota A data-limite para recolhimento do imposto foi prorrogada para o dia 16.12, pois o dia 15.12 é Domingo, conforme determina o art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “c.1”

IPTU

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - RECOLHIMENTO PARCELADO Exercício - Recolhimento da 11a parcela relativa ao exercício de 2013, pelos contribuintes que optarem pelo pagamento em 11 parde 2013 celas referente ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e das seguintes taxas municipais com ele cobradas: Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte.

Decreto no 15.099/2012, art. 4o, § 1o

ICMS DAPI 1

15 Domingo

Histórico

TFS

ICMS Scanc

13 Sexta-feira

Fato Gerador

TFRM-D

Novembro

DECLARAÇAO DE APURAÇÃO DA TRFM (TFRM-D) Entrega à SEF/MG pelas pessoas físicas e jurídicas que efetuarem vendas ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), disponibilizado no site da SEF.

ICMS

Novembro

ICMS

Novembro

Internet

Decreto no 45.936/2012, art. 14; Portaria SRE no 106/2012

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - cooperativas de produtores de leite.

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “d.3”

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - frigorífico e abatedor de animais.

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “d.1”

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: Novembro - indústria de laticínio, quando preponderar saídas de queijo, requeijão, manteiga e leite em estado natural ou pasteurizado DAE/Internet ou de leite “UHT (UAT)”.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85 I, “d.2”

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: Novembro Contribuinte classificado na posição 4753-9/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e signatários DAE/Internet do protocolo firmado com o Estado.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “d.4”

ICMS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: Novembro - nas saídas de mercadorias nas hipóteses previstas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, arts. 86, IV, 87, § 1o e 92, parágrafo DAE/Internet único.

RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, VI

Tributário - Dezembro/2013

MG  5


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

20 Sexta-feira

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS DAPI 1

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1) CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA: - frigoríficos e abatedores de aves e de outros animais; Novembro - laticínio; - cooperativa de produtores de leite; - produtor rural.

Internet

RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1o, VI

ISSQN DES-IF

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES - IF) - MÓDULO MENSAL Entrega do Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), e pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições Novembro do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), com os dados referentes ao mês anterior. (Decreto no 13.471/2008) Nota Este arquivo deverá ser entregue por meio do programa validador disponível no site da Prefeitura de Belo Horizonte, conforme determina a Portaria SMF no 11/2010.

Internet

Decreto no 13.471/2008, art. 13, § 4o, I

Obrigação

TFEP

Fato Gerador

Histórico

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE (TFEP) Exercício Recolhimento da 8a parcela relativa ao exercício de 2013. de 2013

Edital de Notificação de Lançamento s/no/2013 - DOM Belo Horizonte de 18.04.2013

EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO Recolhimento do imposto relativo às receitas provenientes da Câmara de Compensação Tarifária, correspondente aos fatos Guia de geradores ocorridos no mês anterior recolhimento/ Notas Internet/sisNovembro (1) O documento de arrecadação do Município de Belo Horizonte não possui denominação específica. Os contribuintes tema BH ISS pessoas jurídicas poderão emitir a guia de recolhimento através do sistema BH ISS Digital (Internet). Digital (2) Nos casos em que o dia de vencimento ou o prazo de recolhimento recaírem em final de sema ou feriado, prevalecerá, para todos os efeitos, o dia útil subsequente (Código Tributário Nacional, art. 210).

Decreto no 11.956/2005, art. 13, § 2o

ISSQN DES

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) Entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) pelas pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Belo Horizonte, correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior Novembro Nota A transmissão deste arquivo magnético será através do site da Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do sistema BH ISS Digital.

Internet

Decreto no 14.837/2012, art. 7o e Portaria SMF no 16/2012

23 Segunda-Feira

ICMS Scanc

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) Novembro refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Arquivo magnético

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 35/2012

24 Terça-feira

ICMS

ISSQN

25 Quarta-feira

26 Quinta-feira

30 Segunda-feira

**

6  MG

ICMS EFD

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: 2o decên- Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastedio de DAE/Internet cimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 2o decêndio de Dezembro, ou Dezembro seja, no período de 11 a 20.12.2013.

Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Entrega do arquivo Novembro Entrega do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo as informações dos fatos geradores ocorridos no mês anterior, pelos contribuintes relacionados no Anexo XII do Protocolo ICMS no 77/2008

ICMS

Novembro

ICMS

Outubro

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA - produtor rural CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - quando a responsabilidade for atribuída ao destinatário, contribuinte do ICMS, que adquirir leite in natura ou seus derivados, relacionados no Capítulo 4 da NBM/SH, promovidas por produtor rural.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XIV, “b”

Internet

Decreto no 44.992/2008, art. 3o na redação dada pelo Decreto no 45.143/2009, art. 3o; RICMS-MG/2002, Anexo VII, Parte 1, art. 54 na redação dada pelo Decreto no 45.328/2010

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “h.1”

 

RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, VII

DAE

Lei no 19.976/2011, art. 9o; Decreto no 45.936/2012, art. 10

TFRM

Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) Novembro Recolhimento da TFRM relativa às saídas de recurso minerário do estabelecimento do contribuinte, no mês anterior. Nota Observar que o recolhimento mínimo desta Taxa é de R$ 100,00

ICMS

Simples Nacional - Prazo previsto na legislação mineira - Importação O imposto será recolhido: a) no momento do desembaraço aduaneiro; b) no momento da entrega da mercadoria caso esta ocorra antes do desembaraço; c) no momento do despacho de consumo, nos casos de mercadoria ou bem importados do exterior em regime aduaneiro especial que conceda isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) Nota Em relação às operações acobertadas pelo regime do Simples Nacional, o contribuinte efetuará o recolhimento único mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no prazo previsto na legislação federal.

 

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, § 9o, I

ICMS

Simples Nacional - Prazo previsto na legislação mineira - Substituição tributária O imposto será recolhido: a) no momento da entrada da mercadoria no território mineiro nas situações descritas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, arts. 14, 15, 63-A,73, IV, 75 e 110; b) no momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembaraço, nas situações descritas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 16, I e 73, IV Nota Em relação às operações acobertadas pelo regime do Simples Nacional, o contribuinte efetuará o recolhimento único mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no prazo previsto na legislação federal.

 

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, § 9o, II

ICMS

1) Quando se tratar de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi e congêneres, o contribuinte poderá efetuar o recolhimento parceladamente, da seguinte forma: a) até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, do valor equivalente a, no mínimo, 70% do valor total do ICMS devido no período anterior; b) até o último dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, do restante do ICMS devido, correspondente à diferença entre o valor total devido no período e aquele recolhido na forma da letra anterior

ICMS

2) As demais cooperativas não descritas neste quadro deverão recolher o ICMS devido nas operações que efetuarem nos prazos previstos para a atividade por elas desenvolvidas

Tributário - Dezembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

Obrigação

Fato Gerador

Documento/ Formulário

Histórico

ICMS

3) O ICMS relativo às operações sujeitas à substituição tributária cujo pagamento deva ser efetuado pelo estabelecimento destinatário (RICMS-MG/2002, Anexo XV, art. 46, VIII) deverá ser recolhido no prazo previsto para as operações próprias

ICMS

4) Relativamente ao imposto devido pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), nas operações vinculadas à execução, pelo Governo Federal, da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), o imposto poderá ser recolhido até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (RICMS-MG/2002, art. 85, III)

ICMS

5) O manual de orientação e instruções de preenchimento e transmissão das Dapi 1, Dapi 2 e Dapi 3 foi divulgado pela Instrução Normativa SRE no 1/2003. A Dapi Simples substituiu as Dapis 2 e 3

ICMS

6) Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega de documentos fiscais previstos no (RICMS-MG/2002, Anexo V, art. 162)

**

Fundamento Legal

Minas Gerais - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO________________________________ 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1.1 Débitos vencidos até 31.12.1997 Os débitos tributários vencidos até 31.12.1997 e não pagos nos prazos previstos na legislação serão apurados, até essa data, com base no disposto na Resolução no 2.554/1994, ou seja, terão seu valor atualizado com base na variação do valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir). Para efeito dessa atualização, o débito tributário será expresso em quantidade de Ufir, calculada mediante a divisão de seu valor pelo da Ufir vigente na data: a) do termo final do período de apuração; b) do fato gerador, quando o pagamento do tributo deva ser efetuado nessa data. O valor encontrado, expresso em quantidade de Ufir, será convertido em reais, mediante sua multiplicação por R$ 0,9108, sem prejuízo da incidência de juros de mora e multa (itens 3 e 4). (Art. 4o da Resolução no 2.880/1997)

1.2 Débitos vencidos a partir de 1o.01.1998 Os débitos tributários vencidos a partir de 1o.01.1998 e não pagos nos prazos previstos na legislação serão expressos em reais (não mais incide atualização monetária), acrescidos de multa e de juros de mora (itens 3 e 4). (Art. 1o, caput, da Resolução no 2.880/1997)

2. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

O recolhimento espontâneo do ICMS fora do prazo legal deverá ser efetuado em Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, preenchido pelo contribuinte, sem emendas ou rasuras.

3. MULTA DE MORA

Nos termos do art. 56 da Lei no 6.763/1975 (Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais), na redação dada pela Lei no 14.699/2003, em vigor desde 1o.11.2003, quando houver espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de Tributário - Dezembro/2013

falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, a multa será de: a) 0,15% do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia; b) 9% do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso; c) 12% do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso.

4. JUROS DE MORA

Sobre os débitos tributários decorrentes do não recolhimento de tributos e multas, inclusive a de mora, nos prazos fixados na legislação, atualizados monetariamente (quando for o caso), incidirão juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), divulgada pelo Banco Central do Brasil. Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, até a data do efetivo pagamento, incidindo tanto sobre a parcela do tributo quanto sobre a multa, inclusive a de mora. O percentual dos juros de mora, relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, será de 1%. Os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic aplicam-se a partir de 1o.12.1996. Até 30.11.1996, conforme redação anterior do art. 3o da Resolução no 2.554/1994, aplicam-se os juros moratórios à razão de 1%, por mês-calendário ou fração. (Arts. 1o e 2o da Resolução no 2.880/1997)

5. DISPOSIÇÕES SOBRE A UFIR A PARTIR DE 1o.09.1994 A partir de 1o.09.1994, ficou extinta a Ufir Diária, sendo considerado, a contar dessa data, no que couber, o valor mensal da referida unidade. A partir de 1o.01.1995, o seu valor passou a ser atualizado trimestralmente, enquanto em 1996 tal unidade foi reajustada apenas a cada semestre. A partir de 1997, a Ufir passou a ser reajustada apenas uma vez por ano, em 1o de janeiro. MG  7


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Destaque-se que a Ufir, que foi fixada em R$ 1,0641 para o exercício de 2000, foi extinta por meio da Lei no 10.522/2002. Quando o cálculo da apuração de débito tributário abranger o período de vigência da Ufir em sua variação diária, mensal ou trimestral, ela continuará a ser aplicada para determinação de quantidade da referida unidade. (Art. 9o da Resolução no 2.554/1994)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RECOLHIMENTO EM ATRASO_______________________ Tributo

Multa de Mora

Pelo descumprimento dos prazos para recolhimento de tributos previstos na legislação municipal, será aplicada a multa moratória de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do tributo, reduzida para os seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), se quitado em até dez dias contados da data de seu vencimento; b) 3% (três por cento), se quitado no prazo de onze até trinta dias contados da data do seu vencimento; ISSQN c) 5% (cinco por cento), se quitado após trinta dias contados da data do seu vencimento; Município de Belo Horizonte d) 10% (dez por cento), se quitado após o início do procedimento de lançamento ou medida de fiscalização relacionada à apuração do tributo devido, desde que a quitação ocorra dentro do prazo previsto para ação fiscal, consignado no termo de início de ação fiscal ou de intimação, e antes da notificação formal dos créditos apurados pelo Fisco. (Art. 8o da Lei no 7.378/1997, na redação dada pela Lei no 8.405/2002 e pela Lei no 9.799/2009)

Juros

Correção Monetária

1% ao mês ou fração sobre o valor do débito atualizado, contado da data do vencimento (arts. 126 da Lei no 5.641/1989 e 1o da Lei no 6.480/1993).

Os débitos vencidos até 31.01.1991 serão atualizados, até essa data, com base no BTN Fiscal. O valor em cruzeiros encontrado será atualizado, a partir de 1o.02.1991, com base no índice acumulado da TRD até a data do efetivo pagamento (art. 132 da Lei no 5.641/1989 e Decreto no 6.768/1991). A partir de janeiro/92 será com base na Ufir (Portaria SMFA no 003/1992). A Ufir, que foi fixada em R$ 1,0641 para o exercício de 2000, foi extinta por meio do art. 29, § 3o, da Lei no 10.522/2002. A Lei no 8.147/2000 dispôs em seu art. 14 sobre a conversão em reais, a partir de 27.10.2000, de tributos, multas e demais valores fixados na legislação, com base na Ufir, observando-se a equivalência de R$ 1,0641 por Ufir. O § 2o do citado art. 14 estabelece que os valores não recolhidos até seu vencimento, inscritos ou não em Dívida Ativa, ficam sujeitos à atualização monetária no 1o dia de janeiro de cada exercício com base no IPCA-E/IBGE, acumulado nos últimos meses imediatamente anteriores ao da atualização. O Decreto no 11.599/2004 fixou o percentual de atualização aplicável a partir de 1o.01.2004 em 9,86% correspondente à variação de IPCA-E/IBGE, acumulada no exercício de 2003. O Decreto no 11.987/2004 fixou o percentual de atualização aplicável a partir de 1o.01.2005 em 7,54% correspondente à variação de IPCA-E/IBGE, acumulada no exercício de 2004.

ICMS - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO__________________________________________________ Neste tópico tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), diferimento, suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade.

1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS Alíquotas

Operações/Prestações

Alíquotas Fund. Legal

30%

• Operações internas com energia elétrica para Art. 42, I, “c”, consumo residencial. do RICMS/MG

27%

• Operações internas com gasolina para fins car- Art. 42, I, “f”, burantes. do RICMS/MG

25%

• Operações e prestações internas e de importação com as seguintes mercadorias: Nota O Decreto no 45.934/2012 regulamenta o adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente nas operações internas sobre cerveja sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço; cigarros, exceto os embalados em maço e o produto de tabacaria; armas. 1 - serviço de comunicação, exceto telefonia, às Art. 42, I, “a”, insituições públicas de ensino superior; do RICMS/MG 2 - cigarros e produtos de tabacaria; 3 - bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes e aguardentes de cana ou de melaço; 4 - refrigerantes importados de países não membros do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade); 5 - armas e munições; 6 - fogos de artifício; 7 - embarcações de esporte e recreação, inclusive seus motores, ainda que objeto de operações distintas;

8  MG

25%

22%

19% 15%

12%

Operações/Prestações

Fund. Legal

8 - perfumes, cosméticos e produtos de toucador, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema Art. 42, I, “a”, de classificação adotado a partir de 1o de janeiro do RICMS/MG de 1997), exceto água-de-colônia (3303.00.20), creme e espuma para barbear (3307.10.00) e desodorante corporal e antiperspirante (3307.20); 9 - artefatos de joalheira ou ourivesaria das posições 7113 a 7116 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996), importados de países não membros do GATT; 10 - combustíveis para aviação; 11 - solvente, exceto o destinado à industrialização. • Operações internas realizadas com álcool para fins carburantes; Operações com óleo diesel • Operações internas realizadas com as seguintes mercadorias de produção nacional: 1 - serviço de transporte aéreo; 2 - arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, leite in natura, aves, peixes, gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino e produtos comestíveis resultantes de seu abate, em estado natural, resfriados ou congelados, quando de produção nacional, observado o disposto no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS-MG/2002;

Art. 42, I, “b”, do RICMS/MG Art. 42, I, “g”, do RICMS/MG art. 42, I, “h”

Art. 42, I, “b”, do RICMS/MG

Tributário - Dezembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Alíquotas

12%

Operações/Prestações Fund. Legal 3 - carne bovina, bufalina, suína, caprina e ovina, salgada ou seca, de produção nacional, observado o disposto no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS-MG/2002; 4 - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas, equipamentos e ferramentas agrícolas, relacionados nas Partes 1 e 2 do Anexo XII do RICMS-MG/2002; 5 - veículos automotores classificados nos códigos (relacionados no RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 2, item 12): 8702.10.00, 8702.90.90, 8703.21.00, 8703.22.10, 8703.22.90, 8703.23.10, 8703.23.90, 8703.24.10, 8703.24.90, 8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33.10, 8703.33.90, 8704.21.10, 8704.21.20, 8704.21.30, 8704.21.90, 8704.31.10, 8704.31.20, 8704.31.30, 8704.31.90, 8711; 6 - veículos classificados nos códigos a) tratores rodoviários para semi-reboques, classificados no código 8701.20.00, com exceção do caminhão-trator especial para transporte de minérios ou pedras; veículos classificados no código 8702.10.00; b) caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão, classificados na subposição 8704.2; c) caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, classificados na subposição 8704.3; d) outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, com capacidade superior a 5 toneladas, classificados na subposição 8704.32; e) chassis com motor para ônibus e micro-ônibus, classificados no código 8706.00.10; f) chassis com motor para caminhões, classificados no código 8706.00.90 7 - produtos da indústria de informática e automação relacionados na Parte 3 do Anexo XII do RICMS-MG/2002; 8 - móveis classificados na posição 9403 da NBM/ Art. 42, I, “b”, SH, assentos classificados nas subposições 9401.30, do RICMS/MG 9401.40, 9401.50, 9401.61, 9401.69, 9401.71, 9401.79, 9401.80 e 9401.90 da NBM/SH, colchões, estofados, espumas e mercadorias correlatas classificadas nas subposições 3909.50.29, 3921.13, 9404.21.00, 9404.29.00 e 9404.90.00 da NBM/SH, promovidas por estabelecimento industrial; 9 - medicamento genérico, assim definido pela Lei Federal no 6.360, de 23 de setembro de 1976, relacionado em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); 10 - fios e fibras, quando destinados a estabelecimento industrial para a fabricação de tecidos e vestuário; 11 - tecidos e subprodutos da tecelagem, em operações realizadas entre estabelecimentos de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado; 12 - ferros, aços e materiais de construção relacionados na Parte 6 do Anexo XII, em operações promovidas por estabelecimento industrial (acrescido pelo Decreto no 43.493/2003); 14 - energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período diurno, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); 15 - Absorvente higiênico feminino, papel higiênico folha simples, creme dental e escova dental, exceto elétrica, a bateria, a pilha ou similar, até 31.12.2013; 16 - Água sanitária, sabão em barra de até 500 gr (quinhentos gramas), desinfetante e álcool em gel, até 31.12.2013; 17 - Caderno escolar tipo brochura, lápis escolar, borracha escolar, régua escolar, lápis de cor, giz e apontador para lápis escolar, exceto elétrico, a bateria, a pilha ou similar, até 31.12.2013; 18 - Uniforme escolar ou uniforme profissional, assim entendido a peça de vestuário que contenham externamente a identificação da respectiva instituição de ensino, até 31.12.2013;

Tributário - Dezembro/2013

Alíquotas

Operações/Prestações

Fund. Legal

19 - Papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta, até 31.12.2013; 20 - Porta de aglomerado ou medium density fiberboard - MDF - com até 70 cm de largura, ripas e caibros, até 31.12.2013; 21 - Laje pré-fabricada, forma-lajes metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes metálicas, pórticos metálicos e torres de transmissão metálicas, até 31 de dezembro de 2013; 22 - Elevadores, até 31 de dezembro de 2013; 23 - Vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional, bacia com caixa de descarga acoplada, sanitário, caixa para acoplar, lavatório, coluna, lavatório e sua respectiva coluna, cuba, inclusive a de sobrepor, até 31.12.2013; 24 - Couro e pele, até 31.12.2010; 25 - Frutas frescas não alcançadas pela isenção do ICMS, até 31.12.2013; 26 - Fios têxteis, linhas para costurar e subprodutos da fiação, nas operações destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e promovidas até 31.12.2013; 27 - Mercadorias adquiridas em operações promovidas por estabelecimento que opere no âmbito do comércio eletrônico ou telemarketing, signatário de protocolo firmado com o Estado, observado o disposto no art. 66, § 9o do RICMS-MG/2002, até 31.12.2013; 28 - Produtos semimanufaturados de ferro ou aços não ligados, de seção transversal retangular, classificado na posição 7207.12.00 da NBM (com o sistema de classificação adotado a partir de 1o de janeiro de 1997), até 31.12.2013; 12%

29 - Embalagem destinada a estabelecimento de Art. 42, I, “b”, contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do RICMS/MG do ICMS, inclusive saco plástico para acondicionamento de lixo, promovidas por estabelecimento industrial ou por cooperativa de produtores rurais com destino a produtor rural (Lei no 16.513/2006 e Decretos nos 44.441/2007 e 44.754/2008); 30 - Transformadores de dielétrico líquido, classificados na subposição 8504.2 da NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento fabricante (Decreto no 44.754/2008); 31 - Eletrodutos e seus acessórios, de plástico, ferro ou aço, classificados nas posições 3917 e 7307 e subposições, 7306.30.00, 7306.90.10, 7306.90.90 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008); 32 - Conversores estáticos classificados na subposição 8504.40 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008); 33 - Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuito elétrico, classificados nas posições 8535 e 8536 da NBM/SH, exceto a subposição 8536.70.00 (Decreto no 44.754/2008); 34 - Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos relacionados no item 34, classificados na posição 8537 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008); 35 - Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos relacionados nos itens 34 e 35, classificados na posição 8538 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008); 36 - Fios, cabos e outros condutores, para uso elétrico, mesmo com peça de conexão, de cobre ou alumínio, classificados na subposição 7413.00.00 e nas posições, 7605, 7614 e 8544 da NBM/SH, exceto a subposição 8544.70 (Decreto no 44.754/2008);

MG  9


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Alíquotas

Operações/Prestações

Fund. Legal

Alíquotas

37 - Recuperador de calor para chuveiros, classificado na subposição 8419.50.21 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008); 38 - Lâmpadas classificadas na subposição 8539.22.00 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008); 39 - Canetas, cartuchos de tinta para impressora, cartuchos de toner para impressora, fitas para impressora, bobinas de papel de largura não superior a oito centímetros, disquetes e outras mídias para gravação (Decreto no 44.754/2008); 40 - Telhas, exceto as cerâmicas, até 31 de dezembro de 2013; 41 - Ladrilhos e placas de cerâmica para pavimentação ou revestimento, classificados nas posições 6907 e 6908 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008);

12%

44 - Bebidas fermentadas alcoólicas classificadas na subposição 2206.00.90 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008);

1 - blocos pré-fabricados, ardósia, granito, mármore, quartzito e outras pedras ornamentais, até 31 de dezembro de 2013; 2 - Tijolos cerâmicos, tijoleiras, complemento de tijoleira, peças ocas para tetos e pavimentos, telhas cerâmicas, tapa-vistas de cerâmica, manilhas, conexões cerâmicas, areia, brita, blocos pré-fabricados, ardósia, granito, mármore, quartzito e outras pedras ornamentais, até 31.12.2012;

45 - Tubos de aço classificados nas posições 7304, 7305 e 7306 da NBM/SH, destinado a irrigação rural ou a empresa de construção civil, promovidas por estabelecimento industrial (Decreto no 44.754/2008);

7%

49 - Bolsa para coleta de sangue, promovidas por estabelecimento industrial fabricante (Decreto no 44.754/2008); 50 - Embarcações, promovidas pelo estabelecimen­ to industrial fabricante (Decreto no 44.754/2008); 51 - Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a trezentos litros, classificados na subposição 3925.10.00 da NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante da mercadoria com destino a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou a empresa de construção civil (Decreto no 44.754/2008); 52 - Partes de extintores classificadas na subposição 8424.90.10 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008); 53 - Manômetros classificados na subposição 9026.20.10 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008);

10 MG

3 - Mel, própolis, geléia real, cera de abelha e demais produtos de apicultura, até 31.12.2013; 4 - Energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período noturno, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (Decreto no 44.754/2008); 5 - Solução parenteral classificada na subposição 3004.90.99 da NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante (Decreto no 44.754/2008);

47 - Cachaça e aguardente de cana, promovidas por estabelecimento industrial, associação ou cooperativa da agricultura familiar (Decreto no 44.754/2008); 48 - Álcool para fins carburantes, promovidas pela usina com destino às empresas distribuidoras (Decreto no 44.754/2008);

56 - Revestimentos de pavimentos de polímeros de cloreto de vinila classificados na subposição 3918.10.00 da NBM/SH (Decretos nos 44.754/2008 e 44.763/2008); 57 - Painéis de madeira industrializada classificados nas posições 4410 e 4411 da NBM/SH (Decreto no 44.840/2008); 58 - Papéis planos classificados nos códigos 4802.56.99, 4802.57.93, 4802.58.92, 4802.58.99, 4810.19.89, 4810.19.90 e 4810.92.90 da NBM/ SH destinados a indústria gráfica contribuintes do ICMS, desde que vinculados a posterior saída tributada pelo imposto (Decreto no 44.969/2008). Art. 42, I, “d”, 59 - kit para gás natural veicular (GNV), até 31 de do RICMS/MG dezembro de 2013.

43 - Vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados, classificados nas posições 7003, 7005 e 7007 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008);

46 - medicamentos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos médico-hospitalares e Art. 42, I, “b”, material de uso médico, odontológico ou labo- do RICMS/MG ratorial, destinados a fornecer suporte a procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou cirúrgicos, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante ou pelo distribuidor hospitalar, des-de que destinados a distribuidor hospitalar ou a órgãos públicos, hospitais, clínicas e assemelhados, não-contribuintes do im-posto (Decreto no 46.156/2013);

Fund. Legal

55 - Chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico classificadas nas posições 3919, 3920 e 3921 da NBM/SH (Decretos nos 44.754/2008 e 44.763/2008);

42 - Válvulas de descarga sanitária com dois botões, classificadas na subposição 8481.80.1 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008);

12%

Operações/Prestações 54 - Vestuário, artefatos de cama, mesa e banho, coberturas constituídas de encerados classificadas na posição 6306.19 da NBM/SH, subprodutos de fiação e tecelagem, calçados, saltos, solados e palmilhas para calçados, bolsas e cintos, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Decreto no 44.754/2008);

6 - Bucha vegetal no 44.754/2008); 18%

in

natura

(Decreto

• Nas demais operações e prestações internas e de importação.

Observação A importação para efeitos fiscais é considerada operação interna e sujeita à alíquota respectiva.

2. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS 2.1 Destinadas a contribuintes As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): Tributário - Dezembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

a) realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: - aplicar a alíquota de 12%, qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário; b) realizadas por contribuintes das Regiões Sudeste e Sul: - aplicar a alíquota de 12%, quando o destinatário também estiver localizado na Região Sudeste ou Sul; - aplicar a alíquota de 7%, quando o destinatário estiver localizado nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo. As regiões supramencionadas são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação: Região Norte: Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; Região Nordeste: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; Região Sul: Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

2.1.1 Transporte aéreo Na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal, quando o tomador e o destinatário forem contribuintes do imposto, aplica-se a alíquota de 4% (art. 42, II, “d”, do RICMS/MG). Nota O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.600-8 proposta pela Procuradoria-Geral da República (DOU de 08.08.2003, Seção 1, pág. 1).

A decisão manifesta o seguinte entendimento: não incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

2.2 Destinadas a não contribuintes

Nesse caso, aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações/prestações internas (art. 155, § 2o, VII, “b”, da Constituição Federal.

2.3 Operações interestaduais com bens e mercadorias importados A partir de 1o.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%. Essa alíquota será aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; e b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. A alíquota de 4% não se aplica: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em relação a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); e b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei no 288/1967 e as Leis nos 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e   c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. (Resolução do Senado Federal no 13/2012)

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO__________________________________________________ O Sistema de Arrecadação de Tributos e demais Receitas Estaduais foi disciplinado pela Resolução SF no 3.286/2002. Os formulários de arrecadação, cujos modelos constam na referida Resolução, são indicados no Anexo I. Note-se que, para recolhimento do ICMS e da Taxa de Expediente, o documento de arrecadação (modelo 06.01.57) poderá ser emitido pelo contribuinte por meio do programa disponibilizado pela Secretaria da Fazenda. Tributário - Dezembro/2013

MG  11


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Anexo I Formulários de Arrecadação

12 MG

Tributário - Dezembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

TRIBUTOS ESTADUAIS____________________________________________________________ Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG) Mês

Janeiro

Fevereiro

1992

Cr$ 21.610,00

Cr$ 26.390,00

1993

Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ CR$ 268.210,00 331.770,00 428.070,00 540.290,00 690.540,00 885.270,00 1.170.940,00 1.530,65

Ano

1994

CR$ 6.838,50

CR$ 9.315,40

1995

R$ 19,94

R$ 19,94

Março

Abril

Maio

Junho

Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 33.470,00 41.770,00 50.410,00 59.750,00

CR$ CR$ CR$ CR$ 13.245,56 18.863,00 27.319,28 38.919,04 R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

Julho Cr$ 73.160,00

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 88.830,00 108.090,00 135.690,00 172.820,00 215.920,00 CR$ 2.019,84

CR$ 2.697,09

CR$ 3.694,74

CR$ 4.993,07

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 38,53

R$ 38,62

De acordo com o Decreto no 37.716/1995, a partir de 1o.01.1996, o Estado de Minas Gerais passou a utilizar a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), em substituição à Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG). A conversão dos valores de UPFMG em Ufir será feita observando-se que uma UPFMG corresponde a 48,98 Ufir. A Ufir, que foi fixada em R$ 1,0641 para o exercício de 2000, foi extinta por meio do art. 29, § 3o, da Lei no 10.522/2002. Ressalte-se que a Lei no 14.136/2001 instituiu a Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG). Os valores expressos em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG) serão multiplicados por fator equivalente a 48,98.

Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)

Tributário - Dezembro/2013

Ano

Valor R$

2002

1,0641

2003

1,249

2004

1,4461

2005

1,6175

2006

1,6528

2007

1,7080

2008

1,8122

2009

2,0349

2010

1,9991

2011

2,1813

2012

2,3291

2013

2,5016

MG  13


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL___________ Tabela de Incidência de Tributos Municipais Tributo

Base de Cálculo

Contribuinte Empresas em geral Sociedade de profissionais (Vide nota ao final do quadro)(*)

Incidência

Empresas em geral: até o dia 05 do mês subsequente. Empresas de transporte coletivo: até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Preço do serviço

Sociedade de profissionais(*)

ISSQN

a) pelos primeiros 5 profissionais

R$ 135,27***

b) pelo 6o ao 10o profissional

R$ 202,90***

c) pelo 11o ao 20o profissional

R$ 270,52***

d) a partir do 21o profissional

R$ 338,16***

Autônomos de nível superior Autônomos de nível médio e demais categorias

Vencimento

R$ 161,25***

R$ 80,63***

Mensal Até o dia 05 do mês subsequente.

Trimestral

Trimestral

Trimestre

Período

1o

janeiro a março

05 de abril do respectivo ano

Vencimento

2o

abril a junho

05 de julho do respectivo ano

3o

julho a setembro

05 de outubro do respectivo ano

4o

outubro a dezembro

05 de janeiro do ano subsequente

(*)  Contribuinte com atividade de médico, enfermeiro, obstetra, ortóptico, fonoaudiólogo, protético, médico veterinário, contador, técnico em contabilidade, contabilista, agente de propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, dentista, economista e psicólogo prestada por sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação. (**) Valor em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado, ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. (***) Valores atualizados pela variação do IPCA em 5,78% conforme Decreto no 15.100//2009.

(Portaria SCOMF no 1/2004 e Lei no 8.725/2003, alterada pela Lei no 9.799/2009; Edital de Lançamento GETM s/n de 06.03.2012)

Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Belo Horizonte (UFPBH) Mês Ano

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro Dezembro

1992

Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 15.924,45 19.450,12 24.429,35 30.805,52 37.591,83 45.046,28 55.609,49 68.549,80 82.952,13 102.147,10 125.978,00 158.077,12

1993

Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ CR$ 195.441,24 253.037,00 312.636,32 396.172,86 499.019,37 635.451,45 818.525,06 1.066,86

1994

CR$ 4.475,01

CR$ 6.116,86

CR$ 8.512,85

1995

R$ 15,34

R$ 15,34

R$ 15,34

CR$ CR$ CR$ R$ 11.892,33 17.081,09 24.127,03 34.793,51 R$ 16,00

R$ 16,00

R$ 16,00

R$ 17,13

CR$ 1.393,94

CR$ 1.839,91

CR$ 2.472,55

CR$ 3.342,01

R$ 12,65

R$ 13,31

R$ 14,00

R$ 14,21

R$ 14,90

R$ 17,13

R$ 17,13

R$ 18,00

R$ 18,00

R$ 18,00

De acordo com a Lei Municipal no 7.010/1995, desde 29.12.1995, foi extinta a Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Belo Horizonte (UFPBH). Os tributos e multas previstos na legislação municipal e fixados em UFPBH passaram, a partir de 29.12.1995, a ser calculados em Unidade Fiscal de Referência (Ufir). A conversão dos valores dos tributos e das multas de UFPBH em Ufir será feita observando-se a equivalência de 22,6358 Ufirs para 1 (uma) UFPBH. A Ufir, que foi fixada em R$ 1,0641 para o exercício de 2000, foi extinta por meio do art. 29, § 3o, da Lei no 10.522/2002. 14 MG

Tributário - Dezembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO DO ISS (CTISS), LISTA DE SERVIÇOS E RESPECTIVAS ALÍQUOTAS DO ISSQN____________________________________________________________ O Município de Belo Horizonte instituiu a Tabela de Códigos de Tributação do Imposto sobre Serviços, que contém o CTISS, a descrição do serviço, o subitem da Lista de Serviços constante na Lei Complementar no 116/2003 e a respectiva alíquota do ISS.

CTISS

Descrição

Subitem Lista de Serviço

Alíquota

0101.0/01-88 Análise e desenvolvimento de sistemas

1.01

2%

0102-0/01-88 Programação

1.02

2%

0102-0/02-88 Customização de programas

1.02

2%

0103-0/01-88 Processamento de dados

1.03

2%

0103-0/02-88 Provimento de acesso à internet

1.03

2%

0103-0/03-88 Provimento de conteúdo para a internet

1.03

2%

0103-0/04-88 Provimento de serviço de aplicação para internet

1.03

2%

0103-0/05-88 Hospedagem para a internet

1.03

2%

0103-0/06-88 Serviços de data center

1.03

2%

0103-0/07-88 Outros serviços de processamento de dados

1.03

2%

0104-0/01-88 Elaboração de programas de computadores

1.04

2%

0104-0/02-88 Elaboração de jogos eletrônicos

1.04

2%

0105-0/01-88 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

1.05

2%

0106-0/01-88 Assessoria e Consultoria em informática

1.06

2%

1.07

2%

0108-0/01-88 Planejamento de páginas eletrônicas

1.08

2%

0108-0/02-88 Confecção de páginas eletrônicas

1.08

2%

0108-0/03-88 Manutenção de páginas eletrônicas

1.08

2%

0108-0/04-88 Atualização de páginas eletrônicas

1.08

2%

0201-0/01-88 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01

5%

0302-0/01-88 Cessão de direito de uso de sinais de propaganda

3.02

2%

0302-0/02-88 Cessão de direito de uso de marca

3.02

2%

0302-0/03-88 Cessão de direito de uso de som ou imagem

3.02

2%

0303-0/01-88 Exploração de salão de festas

3.03

5%

0303-0/02-88 Exploração de centro de convenções

3.03

5%

0303-0/03-88 Exploração de escritório virtual

3.03

5%

0303-0/04-88 Exploração de stand

3.03

5%

0303-0/05-88 Exploração de quadra esportiva

3.03

5%

0303-0/06-88 Exploração de estádio

3.03

5%

0303-0/07-88 Exploração de ginásio

3.03

5%

0303-0/08-88 Exploração de auditório

3.03

5%

0303-0/09-88 Exploração de casa de espetáculos

3.03

5%

0303-0/10-88 Exploração de parque de diversões

3.03

5%

0303-0/11-88 Exploração de canchas

3.03

5%

Serviços de locação e cessão de uso de espaços destinados instalação de stands ou box em shop0303-0/12-88 pings populares, feiras shop e empreendimentos semelhantes, a cargo do proprietário do empreendimento.

3.03

5%

0107-0/01-88

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados

Tributário - Dezembro/2013

MG  15


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Subitem Lista de Serviço

Alíquota

3.03

5%

3.04

5%

0305-0/01-88 Cessão de andaimes

3.05

5%

0305-0/02-88 Cessão de palco

3.05

5%

0305-0/03-88 Cessão de coberturas ou tendas

3.05

5%

0305-0/04-88 Cessão de outras estruturas de uso temporário

3.05

5%

0401-0/01-88 Medicina

4.01

3%

0401-0/02-88 Biomedicina

4.01

3%

4.01

2%

0402-0/01-88 Análises clínicas, patológicas, citopatológica, de material genético e congêneres.

4.02

2%

0402-0/02-88 Radioterapia, quimioterapia, hemoterapia, litotripsia e congêneres.

4.02

2%

CTISS

Descrição

0303-0/13-88 Exploração de outras instalações para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 0304-0/01-88

0401-0/03-88

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de medicina e biomedicina

0402-0/03-88

Radiologia, endoscopia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia, eletricidade médica, audiometria e congêneres.

4.02

2%

0402-0/04-88

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de análises clínicas, patologia, citopatológica, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia, eletricidade médica, audiometria e congêneres.

4.02

2%

0403-0/01-88

Serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.03

3%

0403-0/02-88 Serviço de atendimento a pessoa portadora de deficiência prestado por clínica especializada.

4.03

2%

0403-0/03-88 Serviços de laboratório, exceto análises clínicas, patológicas, citopatológica e de material genético.

4.03

2%

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços 0403-0/04-88 de hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.03

2%

0404-0/01-88 Instrumentação cirúrgica

4.04

3%

4.04

2%

0405-0/01-88 Acupuntura

4.05

3%

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços 0405-0/02-88 de acupuntura.

4.05

2%

0406-0/01-88 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.06

3%

4.06

2%

0407-0/01-88 Serviços de manipulação de fórmulas

4.07

3%

0407-0/02-88 Outros serviços farmacéuticos

4.07

3%

4.07

2%

0408-0/01-88 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.08

3%

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços 0408-0/02-88 de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.08

2%

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental, inclusive RPG, reiki, shiatsu, cromoterapia e outras.

4.09

3%

4.09

3%

4.09

2%

4.10

3%

0404-0/02-88

0406-0/02-88

0407-0/03-88

0409-0/01-88

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de instrumentação cirúrgica.

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços farmacêuticos.

0409-0/02-88 Serviços de reabilitação profissional 0409-0/03-88

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

0410-0/01-88 Nutrição

16 MG

Tributário - Dezembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

CTISS

Descrição

Subitem Lista de Serviço

Alíquota

0410-0/02-88

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de nutrição.

4.10

2%

4.11

3%

4.11

2%

0412-0/01-88 Serviços odontológicos

4.12

3%

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços 0412-0/02-88 de odontologia

4.12

2%

0413-0/01-88 Ortóptica

4.13

3%

4.13

2%

0414-0/01-88 Confecção de próteses sob encomenda

4.14

3%

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços 0414-0/02-88 de próteses sob encomenda

4.14

2%

0415-0/01-88 Psicanálise

4.15

3%

4.15

2%

4.16

3%

4.16

2%

0417-0/01-88 Serviços de casas de repouso e de recuperação, asilos e congêneres.

4.17

3%

0417-0/02-88 Serviços de creches ou congêneres

4.17

3%

4.17

2%

4.18

3%

4.18

2%

4.19

3%

4.19

2%

4.20

2%

4.20

2%

0421-0/01-88 Unidade de atendimento, assistência, tratamento móvel, home care, e congêneres.

4.21

3%

Serviços de UTI móvel, ambulância e remoção, por via aérea ou terrestre, para atendimento, assis0421-0/02-88 tência ou tratamento à saúde humana.

4.21

3%

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde, para prestação de serviço de unidade de atendimento, assistência, tratamento móvel, home care, e congêneres, bem como 0421-0/03-88 de UTI móvel, ambulância e remoção, por via aérea ou terrestre, para atendimento, assistência ou tratamento à saúde humana.

4.21

2%

0422-0/01-88

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica, e congêneres.

4.22

3%

0423-0/01-88

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

4.23

3%

0501-0/01-88 Medicina veterinária

5.01

5%

0501-0/02-88 Zootecnia

5.01

5%

0502-0/01-88 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.02

5%

0503-0/01-88 Serviços de laboratórios de análise na área veterinária.

5.03

5%

0504-0/01-88 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres na área veterinária.

5.04

5%

0411-0/01-88 Obstetrícia 0411-0/02-88

0413-0/02-88

0415-0/02-88

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de obstetrícia

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de ortóptica

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de psicanálise

0416-0/01-88 Psicologia 0416-0/02-88

0417-0/03-88

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de psicologia

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

0418-0/01-88 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 0418-0/02-88

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

0419-0/01-88 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 0419-0/02-88

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

0420-0/01-88 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 0420-0/02-88

Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

Tributário - Dezembro/2013

MG  17


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Subitem Lista de Serviço

Alíquota

5.05

5%

5.06

5%

0507-0/01-88 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres na área veterinária.

5.07

5%

0508-0/01-88 Guarda, alojamento ou serviço congêneres, para animais.

5.08

5%

0508-0/02-88 Tratamento, embelezamento, tosquia ou serviço congêneres, para animais

5.08

5%

0508-0/03-88 Amestramento de animais

5.08

5%

0508-0/04-88 Manejo de animais

5.08

5%

0509-0/01-88 Planos de saúde e de atendimento e assistência médico-veterinária

5.09

5%

0601-0/01-88 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.01

5%

0602-0/01-88 Serviços de depilação ou congêneres

6.02

5%

0602-0/02-88 Serviços de esteticistas, maquiagem e congêneres

6.02

5%

0602-0/03-88 Serviços de tratamento de pele ou congêneres

6.02

5%

0602-0/04-88 Tatuagem, piercing e congêneres

6.02

5%

0603-0/01-88 Banhos, duchas, sauna e congêneres

6.03

5%

0603-0/02-88 Serviço de massagem ou congêneres

6.03

5%

0603-0/03-88 Exploração de sanitários, exceto banheiros químicos móveis

6.03

5%

6.04

5%

0605-0/01-88 Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.

6.05

5%

0701-0/01-88 Engenharia, exceto execução material de obra

7.01

2%

0701-0/02-88 Agronomia, exceto execução material de obra

7.01

2%

0701-0/03-88 Agrimensura ou congêneres, exceto execução material de obra

7.01

2%

0701-0/04-88 Arquitetura, exceto execução material de obra

7.01

2%

0701-0/05-88 Geologia, exceto execução material de obra

7.01

2%

0701-0/06-88 Urbanismo ou congêneres, exceto execução material de obra

7.01

2%

0701-0/07-88 Paisagismo ou congêneres, exceto execução material de obra

7.01

2%

0702-0/01-88 Construção de edificações residenciais de qualquer tipo

7.02

2%

0702-0/02-88 Construção de edificações comerciais de qualquer tipo

7.02

2%

0702-0/03-88 Construção de edificações industriais

7.02

2%

0702-0/04-88 Construção de edificações destinadas a usos diversos

7.02

2%

7.02

2%

0702-0/06-88 Execução de obras em geral por contrato de administração

7.02

2%

Construção de rodovias, ruas e de outras vias, inclusive de praças, pontes, viadutos, túneis, eleva0702-0/07-88 dos, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos.

7.02

2%

0702-0/08-88 Construção de vias férreas de superfície ou subterrâneas

7.02

2%

0702-0/09-88 Construção de pistas de aeroportos

7.02

2%

Pavimentação ou recapeamento de rodovias, ruas e outras vias, inclusive de praças, pontes, via0702-0/10-88 dutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos

7.02

2%

Execução de sinalização com pintura em rodovias, ruas e outras vias, inclusive em praças, pontes, 0702-0/11-88 viadutos, túneis, elevados, passarelas, calçadas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos

7.02

2%

Instalação de dispositivos de sinalização em obras de edificações, rodovias, ruas e outras vias, 0702-0/12-88 inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos

7.02

2%

CTISS

Descrição

0505-0/01-88 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres na área veterinária. 0506-0/01-88

0604-0/01-88

0702-0/05-88

18 MG

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie na área veterinária.

Ginástica, musculação, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades de condicionamento físico

Montagem de edificações pré-moldadas ou pré-fabricadas de qualquer material e de natureza permanente.

Tributário - Dezembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Subitem Lista de Serviço

Alíquota

7.02

2%

7.02

2%

0702-0/15-88 Construção de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica

7.02

2%

Obras para implantação de serviços de telecomunicações, inclusive instalação de equipamentos, 0702-0/16-88 torres, antenas e complementos

7.02

2%

0702-0/17-88 Construção de redes de telecomunicações

7.02

2%

7.02

2%

0702-0/19-88 Construção de redes de coleta de esgoto, inclusive de interceptores

7.02

2%

0702-0/20-88 Construção de estações de tratamento de esgoto

7.02

2%

0702-0/21-88 Construção de estações de bombeamento de esgoto

7.02

2%

0702-0/22-88 Construção de galerias pluviais

7.02

2%

0702-0/23-88 Obras de irrigação

7.02

2%

0702-0/24-88 Construção de redes de transporte por dutos, tais como oleodutos, gasodutos, minerodutos

7.02

2%

0702-0/25-88 Construção de portos, marinas, eclusas, canais de navegação e congêneres

7.02

2%

0702-0/26-88 Obras de enrocamentos

7.02

2%

0702-0/27-88 Obras de aterro, exceto sanitário

7.02

2%

0702-0/28-88 Montagem de estruturas metálicas permanentes em obras de construção civil

7.02

2%

0702-0/29-88 Montagem e desmontagem de fôrmas para concreto em obras de construção civil

7.02

2%

0702-0/30-88 Obras de montagem de instalações industriais tais como refinarias, indústrias químicas.

7.02

2%

Montagem ou instalação de equipamentos incorporados às construções, como elevadores, escadas 0702-0/31-88 e esteiras rolantes, portas automáticas e giratórias e congêneres

7.02

2%

0702-0/32-88

Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

7.02

2%

0702-0/33-88

Serviços de escavação, transporte, depósito, nivelamento e compactação de terras, para realização de uma obra

7.02

2%

0702-0/34-88

Os derrocamentos ou desmonte de rochas, exceto para exploração e explotação de recursos minerais.

7.02

2%

0702-0/35-88

Obras de terraplanagem para construção civil, inclusive a disponibilização de máquinas ou equipamentos com operador para este fim

7.02

2%

0702-0/36-88 Drenagem

7.02

2%

0702-0/37-88 Rebaixamento de lençóis freáticos.

7.02

2%

0702-0/38-88 Sondagens, perfurações e furos, exceto para exploração e explotação de recursos minerais.

7.02

2%

0702-0/39-88 Perfuração e construção de poços artesianos, cisternas, fossas e congêneres.

7.02

2%

Execução de fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia civil, inclusive a cra0702-0/40-88 vação de estacas e a disponibilização de máquinas ou equipamentos com operador para estes fins

7.02

2%

0702-0/41-88 Concretagem

7.02

2%

0702-0/42-88 Impermeabilização em edifícios e outras obras de engenharia civil

7.02

2%

7.02

2%

7.02

2%

7.02

2%

0702-0/46-88 Construção de redes para distribuição de gases e fluidos diversos

7.02

2%

0702-0/47-88 Construção de sistemas de alarme, prevenção e proteção contra incêndio.

7.02

2%

0702-0/48-88 Construção de sistemas de aquecimento de água, ambientes e congêneres em imóveis

7.02

2%

CTISS

Descrição

0702-0/13-88 Construção de barragens, represas, canais, diques e congêneres 0702-0/14-88

0702-0/18-88

0702-0/43-88

Construção de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas e congêneres

Construção de sistemas para o abastecimento de água, inclusive reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução e redes de distribuição de água

Construção de dutos, condutos e cabeamento para instalações telefônicas, redes de informática, televisão e comunicações.

0702-0/44-88 Construção de sistemas de eletricidade, iluminação e para-raios em imóveis 0702-0/45-88

Construção de sistemas de iluminação e sinalização em vias e próprios públicos, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e congêneres

Tributário - Dezembro/2013

MG  19


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Subitem Lista de Serviço

Alíquota

0702-0/49-88 Execução de obras hidráulicas e sanitárias

7.02

2%

0702-0/50-88 Construção de sistemas de refrigeração central em imóveis

7.02

2%

0702-0/51-88 Obras de alvenaria, chapisco, emboço e reboco

7.02

2%

Colocação de revestimentos de cerâmica, azulejo, mármore, granito, pedras e outros materiais em obras de engenharia

7.02

2%

0702-0/53-88 Instalação de esquadrias de metal, de madeira ou de qualquer outro material em obra de engenharia

7.02

2%

0702-0/54-88 Colocação de vidros, cristais e espelhos em obras de construção civil

7.02

2%

0702-0/55-88 Instalação de revestimento em dutos e tubulações

7.02

2%

0702-0/56-88 Serviços de pintura em obras de construção civil

7.02

2%

0702-0/57-88 Execução de trabalhos em madeira em obras de construção civil

7.02

2%

0702-0/58-88 Serviços de acabamento em gesso, estuque e outros materiais em obras de construção civil

7.02

2%

0702-0/59-88 Outras obras de engenharia não especificadas anteriormente

7.02

2%

0702-0/60-88 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

7.02

2%

0703-0/01-88 Elaboração de planos diretores relacionados com serviços e obras de engenharia

7.03

2%

0703-0/02-88 Elaboração de estudos de viabilidade relacionados com serviços e obras de engenharia

7.03

2%

0703-0/03-88 Elaboração de estudos organizacionais e outros, relacionados com serviços e obras de engenharia

7.03

2%

0703-0/04-88 Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia

7.03

2%

0703-0/05-88 Outros serviços de engenharia consultiva relacionados com serviços e obras de engenharia

7.03

2%

0704-0/01-88 Demolição e desmonte de estruturas e construções

7.04

2%

0705-0/01-88 Reparação, conservação e reforma de edifícios e congêneres

7.05

2%

0705-0/02-88 Reparação, conservação e reforma de estradas, pontes, viadutos, tuneis e congêneres

7.05

2%

0705-0/03-88 Operação “tapa buracos” em vias em geral

7.05

2%

0705-0/04-88 Reparação, conservação e reforma de portos e congêneres

7.05

2%

0705-0/05-88 Reparação, conservação e reforma de imóveis em geral

7.05

2%

0705-0/06-88 Execução de reforço de fundações para edifícios e outras obras de engenharia civil

7.05

2%

Reparação, conservação e reforma de ruas e de outros logradouros, inclusive de praças, pontes, 0705-0/07-88 viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos

7.05

2%

0705-0/08-88 Reparação, conservação e reforma de vias férreas de superfície ou subterrâneas

7.05

2%

Reparação, conservação e reforma de sinalização com pintura em rodovias, ruas e outras vias, in0705-0/09-88 clusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, passarelas, calçadas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos

7.05

2%

0705-0/10-88 Reparação, conservação e reforma de barragens, represas, canais, diques e congêneres

7.05

2%

Reparação, conservação e reforma de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucle0705-0/11-88 ares, termoelétricas e congêneres

7.05

2%

0705-0/12-88 Reparação, conservação e reforma de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica

7.05

2%

Reparação, conservação e reforma de sistemas para o abastecimento de água, inclusive reservató0705-0/13-88 rios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução e redes de distribuição de água

7.05

2%

Reparação e reforma de redes de coleta, estações de tratamento e bombeamento de esgoto, inclusive de interceptores

7.05

2%

0705-0/15-88 Reparação e reforma de galerias pluviais

7.05

2%

Reparação e reforma de redes de transporte por dutos, tais como oleodutos, gasodutos e minero0705-0/16-88 dutos

7.05

2%

Reparação e reforma de dutos, condutos e cabeamento para instalações telefônicas, redes de informática, televisão e comunicações.

7.05

2%

0705-0/18-88 Reparação, conservação e reforma de portos, marinas, eclusas, canais de navegação e congêneres

7.05

2%

CTISS

0702-0/52-88

0705-0/14-88

0705-0/17-88

20 MG

Descrição

Tributário - Dezembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Subitem Lista de Serviço

Alíquota

0705-0/19-88 Reparação e reforma de estruturas metálicas permanentes em obras de construção civil

7.05

2%

0705-0/20-88 Reparação e reforma de redes para distribuição de gases e fluidos diversos

7.05

2%

0705-0/21-88 Reparação e reforma de isolamentos térmicos, acústicos ou de vibração

7.05

2%

7.06

2%

0706-0/02-88 Instalação de cortinas com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.06

2%

0706-0/03-88 Colocação de revestimentos de parede com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.06

2%

0706-0/04-88 Instalação de vidros com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.06

2%

0706-0/05-88 Instalação de divisórias com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.06

2%

0706-0/06-88 Instalação de placas de gesso com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.06

2%

7.06

2%

0707-0/01-88 Recuperação, raspagem, polimento, lustração de pisos e congêneres

7.07

2%

0707-0/02-88 Aplicação de sinteco

7.07

2%

0708-0/01-88 Calafetação

7.08

2%

0709-0/01-88 Varrição de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.09

2%

0709-0/02-88 Coleta e remoção de lixo, entulhos, rejeitos e outros resíduos quaisquer

7.09

2%

0709-0/03-88 Coleta e remoção de lixo, entulhos, rejeitos e outros resíduos quaisquer por meio de caçambas

7.09

2%

0709-0/04-88 Incineração, tratamento, reciclagem e separação de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.09

2%

Coleta, tratamento ou remoção de rejeitos e outros resíduos quaisquer por meio de banheiros quí0709-0/05-88 micos

7.09

2%

0709-0/06-88 Destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, inclusive aterro sanitário

7.09

2%

0709-0/07-88 Gestão de redes de esgoto

7.09

2%

0709-0/08-88 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

7.09

2%

0710-0/01-88 Limpeza de vias e logradouros públicos, parques, jardins e congêneres.

7.10

2%

0710-0/02-88 Limpeza de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres.

7.10

2%

0710-0/03-88 Manutenção e conservação de vias e logradouros.

7.10

2%

0710-0/04-88 Manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.10

2%

0711-0/01-88 Decoração

7.11

2%

0711-0/02-88 Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.11

2%

0712-0/01-88 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.12

2%

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização e congêneres em bens imóveis

7.13

2%

0713-0/02-88 Pulverização e controle de pragas

7.13

2%

0716-0/01-88 Florestamento, reflorestamento

7.16

2%

0716-0/02-88 Adubação

7.16

2%

0716-0/03-88 Semeadura

7.16

2%

Outros serviços de agricultura e congêneres tais como plantio, colheita, desmatamento, destoca0716-0/04-88 mento.

7.16

2%

0717-0/01-88 Escoramento e serviços congêneres

7.17

2%

0717-0/02-88 Contenção de encostas e serviços congêneres

7.17

2%

0718-0/01-88 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.18

2%

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo 0719-0/01-88 realizados no local da obra (não vinculado a liberação de crédito próprio)

7.19

2%

0720-0/01-88 Aerofotogrametria, inclusive interpretação

7.20

2%

CTISS

0706-0/01-88

0706-0/07-88

0713-0/01-88

Descrição

Colocação de tapetes, carpetes, assoalhos, piso flutuante e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

Instalações de acessórios e complementos em bens imóveis com material fornecido pelo tomador do serviço

Tributário - Dezembro/2013

MG  21


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Subitem Lista de Serviço

Alíquota

0720-0/02-88 Cartografia, geográficos, mapeamento ou congêneres

7.20

2%

0720-0/03-88 Levantamentos topográficos ou congêneres

7.20

2%

0720-0/04-88 Levantamentos batimétricos ou congêneres

7.20

2%

0720-0/05-88 Levantamentos geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.20

2%

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, 0721-0/01-88 estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo ou gás natural.

7.21

2%

0721-0/02-88 Serviços relacionados com a exploração recursos minerais, exceto petróleo e gás natural.

7.21

2%

0722-0/01-88 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

7.22

2%

0801-0/01-88 Ensino pré-escolar

8.01

2%

0801-0/02-88 Ensino fundamental e médio, inclusive supletivo, técnico e tecnológico

8.01

2%

0801-0/03-88 Ensino superior, pós graduação, mestrado, doutorado e congêneres

8.01

2%

0801-0/04-88 Ensino regular à distância

8.01

2%

0801-0/05-88 Serviços de intercâmbio cultural, educacional, profissional e congêneres

8.01

2%

0802-0/01-88 Instrução e treinamento, avaliação de conhecimentos de quaisquer natureza

8.02

2%

0802-0/02-88 Cursos preparatórios para concursos, inclusive pré-vestibular

8.02

2%

0802-0/03-88 Orientação pedagógica, educacional e avaliação de conhecimentos

8.02

2%

0802-0/04-88 Cursos técnicos, tecnológicos e profissionalizantes em geral, exceto se ensino regular

8.02

2%

CTISS

Descrição

0802-0/05-88

Cursos de música, dança, artes plásticas, cênicas, visuais, circense e outros cursos de arte e cultura em geral

8.02

2%

0802-0/06-88

Cursos de natação, artes marciais, mergulho, equitação, futebol, tênis, voleibol, alpinismo e outros cursos de esporte em geral

8.02

2%

0802-0/07-88 Cursos de idiomas

8.02

2%

0802-0/08-88 Curso de formação de condutores

8.02

2%

0802-0/09-88 Curso de pilotagem

8.02

2%

0802-0/10-88 Cursos de informática

8.02

2%

0802-0/11-88 Treinamento e instrução à distância

8.02

2%

0901-0/01-88 Hospedagem em hotel, pousada, pensão, albergue, hospedaria, camping e congêneres

9.01

5%

Hospedagem em apart-hotel, apart-service condominial, flat, hotel residência, residence-service, 0901-0/02-88 suíte service, flat-hotel ou congêneres

9.01

5%

0901-0/03-88 Motéis, drive-in e congêneres

9.01

5%

0902-0/01-88

Agenciamento, intermediação e promoção de pacotes e programas turísticos, passeios, viagens, excursões, hospedagens, reservas e congêneres.

9.02

2%

0902-0/02-88

Organização e execução de pacotes e programas turísticos, passeios, viagens, excursões, traslados e congêneres.

9.02

2%

0903-0/01-88 Guia de turismo

9.03

2%

1001-0/01-88 Agenciamento, corretagem e intermediação de planos de saúde

10.01

2%

1001-0/02-88 Agenciamentode câmbio

10.01

2%

1001-0/03-88 Corretagem de câmbio

10.01

2%

1001-0/04-88 Intermediação de câmbio

10.01

2%

1001-0/05-88 Agenciamentode seguros

10.01

2%

1001-0/06-88 Corretagem de seguros

10.01

2%

1001-0/07-88 Intermediação de seguros

10.01

2%

1001-0/08-88 Agenciamento de cartões de crédito

10.01

2%

1001-0/09-88 Corretagem de cartões de crédito

10.01

2%

1001-0/10-88 Intermediação de cartões de crédito

10.01

2%

22 MG

Tributário - Dezembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Subitem Lista de Serviço

Alíquota

1001-0/11-88 Agenciamento de planos de previdência privada

10.01

2%

1001-0/12-88 Corretagem de planos de previdência privada

10.01

2%

1001-0/13-88 Intermediação de planos de previdência privada

10.01

2%

1002-0/01-88 Agenciamento de títulos em geral

10.02

2%

1002-0/02-88 Corretagem de títulos em geral

10.02

2%

1002-0/03-88 Intermediação de títulos em geral

10.02

2%

1002-0/04-88 Agenciamento de valores mobiliários

10.02

2%

1002-0/05-88 Corretagem de valores mobiliários

10.02

2%

1002-0/06-88 Intermediação de valores mobiliários

10.02

2%

1002-0/07-88 Agenciamento de contratos quaisquer

10.02

2%

1002-0/08-88 Corretagem de contratos quaisquer

10.02

2%

1002-0/09-88 Intermediação de contratos quaisquer

10.02

2%

10.03

2%

1004-0/01-88 Agenciamento de contratos de arrendamento mercantil (leasing)

10.04

2%

1004-0/02-88 Corretagem de contratos de arrendamento mercantil (leasing)

10.04

2%

1004-0/03-88 Intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)

10.04

2%

1004-0/04-88 Agenciamento de contratos de “faturização” (factoring)

10.04

2%

1004-0/05-88 Corretagem de contratos de “faturização” (factoring)

10.04

2%

1004-0/06-88 Intermediação de contratos de “faturização” (factoring)

10.04

2%

1005-0/01-88 Agenciamento de bens móveis não abrangidos em outros itens/subitens

10.05

2%

1005-0/02-88 Corretagem de bens móveis não abrangidos em outros itens/subitens

10.05

2%

1005-0/03-88 Intermediação de bens móveis não abrangidos em outros itens/subitens

10.05

2%

1005-0/04-88 Agenciamento de bens imóveis não abrangidos em outros itens/subitens

10.05

2%

1005-0/05-88 Corretagem de bens imóveis não abrangidos em outros itens/subitens

10.05

2%

1005-0/06-88 Intermediação de bens imóveis não abrangidos em outros itens/subitens

10.05

2%

1005-0/07-88 Agenciamento no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros

10.05

2%

1005-0/08-88 Corretagem no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros

10.05

2%

1005-0/09-88 Intermediação no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros

10.05

2%

10.05

2%

1006-0/01-88 Agenciamento marítimo.

10.06

2%

1007-0/01-88 Agenciamento de notícias.

10.07

2%

10.08

2%

1009-0/01-88 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.09

2%

1010-0/01-88 Distribuição de bens de terceiros

10.10

2%

1101-0/01-88 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.01

5%

1102-0/01-88 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.02

2%

1103-0/01-88 Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.03

2%

1104-0/01-88 Armazenamento, depósito e guarda de bens de qualquer espécie

11.04

5%

1104-0/02-88 Carga, descarga e arrumação de bens de qualquer espécie

11.04

5%

1201-0/01-88 Espetáculos teatrais

12.01

2%

1202-0/01-88 Exibições cinematográficas

12.02

3%

CTISS

1003-0/01-88

1005-0/10-88

1008-0/01-88

Descrição

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

Serviços de intermediação ou agenciamento de venda de produto ou serviço, realizados mediante centrais de teleatendimento

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

Tributário - Dezembro/2013

MG  23


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Subitem Lista de Serviço

Alíquota

1203-0/01-88 Espetáculos circenses

12.03

2%

1204-0/01-88 Programas de auditório

12.04

5%

1205-0/01-88 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.05

5%

12.06

3%

1206-0/02-88 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

12.06

3%

1207-0/01-88 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.07

2%

Serviços de iluminação, sonorização para casa de espetáculos e ou atividades artísticas, inclusive 1207-0/02-88 iluminação cênica

12.07

2%

1208-0/01-88 Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.08

2%

1208-0/02-88 Serviços de iluminação, sonorização de Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.08

2%

1209-0/01-88 Bilhar, sinuca, pebolim e outros jogos não eletrônicos

12.09

5%

1209-0/02-88 Exploração de karts

12.09

5%

1209-0/03-88 Boliche.

12.09

2%

Divertimento eletrônico, inclusive vitrola automática, cabines privê, jogos por computador, videoga1209-0/04-88 mes, videokê e demais equipamentos acionados por fichas, cartões, ou quaisquer outros dispositivos

12.09

5%

1210-0/01-88 Corridas e competições de animais.

12.10

5%

12.11

2%

1212-0/01-88 Execução de música, individualmente ou por conjunto.

12.12

2%

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, 1213-0/01-88 danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.13

5%

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo

12.14

5%

12.15

5%

12.16

3%

1217-0/01-88 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

12.17

5%

1302-0/01-88 Gravação, trucagem, reprodução, edição e mixagem de sons, fonografia, e congêneres

13.02

5%

1302-0/02-88 Dublagem

13.02

5%

1303-0/01-88 Gravação, trucagem, reprodução e mixagem de vídeos, filmes, e congêneres

13.03

5%

1303-0/02-88 Filmagens de festas e eventos

13.03

5%

1303-0-03-88 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem

13.03

5%

1304-0/01-88 Serviços de reprografia em geral, inclusive plotagem

13.04

5%

1304-0/02-88 Serviços de microfilmagem

13.04

5%

1304-0/03-88 Serviços de digitalização

13.04

5%

1305-0/01-88 Fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes gráficas

13.05

2%

1305-0/02-88 Impressão e confecção de impressos em geral

13.05

2%

1305-0/03-88 Serigrafia (silk-screen) e congêneres

13.05

2%

1305-0/04-88 Acabamento gráfico em geral, inclusive corte, recorte, dobra e perfuração

13.05

2%

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conser1401-0/01-88 vação de motores, máquinas, aparelhos, equipamentos ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.01

5%

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto, restauração, blindagem, alinhamento, balancea1401-0/02-88 mento, manutenção e conservação de embarcações, aeronaves e veículos em geral (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.01

5%

CTISS

1206-0/01-88

1211-0/01-88

1214-0/01-88

Descrição

Boates, taxi-dancing, night-club, danceterias, casas noturnas, bares, restaurantes dançantes e outros estabelecimentos similares com cobrança de ingresso, couvert artístico e congêneres.

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

1215-0/01-88 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 1216-0/01-88

24 MG

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

Tributário - Dezembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Subitem Lista de Serviço

Alíquota

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conser1401-0/03-88 vação de elevadores, esteiras, escadas rolantes e de outros equipamentos de transporte e elevação (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.01

5%

1401-0/04-88 Carga e recarga de extintores, cilindros, cartuchos de impressão e outros objetos

14.01

5%

1401-0/05-88 Manutenção e conserto de aparelhos, equipamentos e máquinas de estações e de redes elétricas

14.01

5%

Manutenção e conserto de aparelhos, de equipamentos e máquinas de estações e de redes de 1401-0/06-88 telecomunicações

14.01

5%

1401-0/07-88

Manutenção e conserto de aparelhos, equipamentos e máquinas de estações e de redes hidráulicas e de combustíveis em geral

14.01

5%

1401-0/08-88

Manutenção e conserto de aparelhos, equipamentos e máquinas de sistemas de climatização em geral

14.01

5%

1401-0/09-88

Manutenção e conserto de aparelhos, computadores e outros equipamentos e aparelhos de informática e de telecomunicação

14.01

5%

14.02

5%

14.03

5%

1404-0/01-88 Recauchutagem ou regeneração de pneus, inclusive serviços de borracharia

14.04

5%

1405-0/01-88 Restauração, recondicionamento, e congêneres de objetos quaisquer

14.05

5%

14.05

5%

1405-0/03-88 Pintura, tingimento, secagem, polimento e tratamento de superfície de objetos em geral

14.05

5%

1405-0/04-88 Beneficiamento de objetos quaisquer

14.05

5%

1405-0/05-88 Lavagem, higienização e imunização de aeronaves, embarcações e veículos em geral

14.05

5%

1405-0/06-88 Lavagem, higienização, imunização e esterilização de objetos quaisquer, exceto tecidos

14.05

5%

1405-0/07-88 Galvanoplastia, anodização, cromagem, zincagem, tratamento e revestimento em geral de metais

14.05

5%

1405-0/08-88 Restauração de objetos de arte

14.05

5%

1405-0/09-88 Recondicionamento de baterias

14.05

5%

1405-0/10-88 Usinagem, solda, corte, recorte, dobra, estiramento e torneamento de objetos quaisquer

14.05

5%

1405-0/11-88 Plastificação em objetos quaisquer

14.05

5%

1405-0/12-88 Acondicionamento, envasamento, empacotamento e congêneres

14.05

5%

CTISS

Descrição

1402-0/01-88 Assistência técnica 1403-0/01-88

1405-0/02-88

Retifica e recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

Pintura, polimento, envelopamento e tratamento de superfície de aeronaves, embarcações e veículos em geral

1406-0/01-88

Instalação ou montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive em plantas industriais, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.06

5%

1406-0/02-88

Instalação ou montagem de painéis, stands e outras estruturas móveis, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

14.06

5%

1406-0/03-88

Instalação de acessórios em geral para veículos, prestada ao usuário final exclusivamente com material por ele fornecido.

14.06

5%

1407-0/01-88 Colocação de molduras e congêneres.

14.07

5%

1408-0/01-88 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.08

5%

Alfaiataria, confecção de roupas sob medida, costura, bordado, conserto de roupas, pintura de teci1409-0/01-88 dos e congêneres quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.09

5%

1410-0/01-88 Tinturaria

14.10

5%

1410-0/02-88 Lavanderia, inclusive secagem e higienização

14.10

5%

1411-0/01-88 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.11

5%

1412-0/01-88 Funilaria e lanternagem.

14.12

5%

1413-0/01-88 Carpintaria

14.13

5%

1413-0/02-88 Serralheria

14.13

5%

1501-0/01-88 Administração de fundos quaisquer

15.01

5%

1501-0/02-88 Administração de consórcio

15.01

5%

Tributário - Dezembro/2013

MG  25


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Subitem Lista de Serviço

Alíquota

1501-0/03-88 Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres

15.01

2%

1501-0/04-88 Administração de carteira de clientes

15.01

5%

1501-0/05-88 Administração de cheques pré-datados e congêneres

15.01

5%

1502-0/01-88 Abertura de conta-corrente no país

15.02

5%

1502-0/02-88 Abertura de contas de investimentos e aplicação no país

15.02

5%

1502-0/03-88 Abertura de conta de poupança no país

15.02

5%

1502-0/04-88 Abertura de contas em geral no país não abrangidas em outros itens/subitens.

15.02

5%

1502-0/05-88 Abertura de conta-corrente no exterior

15.02

5%

1502-0/06-88 Abertura de contas de investimentos e aplicação no exterior

15.02

5%

1502-0/07-88 Abertura de conta de poupança no exterior

15.02

5%

1502-0/08-88 Abertura de contas em geral no exterior não abrangidas em outros itens/subitens.

15.02

5%

1502-0/09-88 Manutenção de conta-corrente no país

15.02

5%

1502-0/10-88 Manutenção de contas de investimentos e aplicação no país

15.02

5%

1502-0/11-88 Manutenção de conta de poupança no país

15.02

5%

1502-0/12-88 Manutenção de contas em geral no país não abrangidas em outros itens/subitens.

15.02

5%

1502-0/13-88 Manutenção de conta-corrente no exterior

15.02

5%

1502-0/14-88 Manutenção de contas de investimentos e aplicação no exterior

15.02

5%

1502-0/15-88 Manutenção de conta de poupança no exterior

15.02

5%

1502-0/16-88 Manutenção de contas em geral no exterior não abrangidas em outros itens/subitens.

15.02

5%

1503-0/01-88 Locação de cofres particulares

15.03

5%

1503-0/02-88 Manutenção de cofres particulares

15.03

5%

1503-0/03-88 Locação de terminais eletrônicos

15.03

5%

1503-0/04-88 Manutenção de terminais eletrônicos

15.03

5%

1503-0/05-88 Locação de terminais de atendimento

15.03

5%

1503-0/06-88 Manutenção de terminais de atendimento

15.03

5%

1503-0/07-88 Locação de bens e equipamentos em geral

15.03

5%

1503-0/08-88 Manutenção de bens e equipamentos em geral

15.03

5%

1504-0/01-88 Fornecimento e emissão de atestado de idoneidade

15.04

5%

1504-0/02-88 Fornecimento e emissão de atestado de capacidade financeira e congêneres

15.04

5%

1504-0/03-88 Fornecimento e emissão de atestados em geral não abrangidas em outros itens/subitens.

15.04

5%

1505-0/01-88 Cadastro, elaboração e renovação de ficha cadastral e congêneres

15.05

5%

1505-0/02-88 Inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos-ccf

15.05

5%

1505-0/03-88 Exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos-ccf

15.05

5%

1505-0/04-88 Inclusão no cadastro de outros bancos cadastrais quaisquer

15.05

5%

1505-0/05-88 Exclusão do cadastro de outros bancos cadastrais quaisquer

15.05

5%

1506-0/01-88 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos.

15.06

5%

1506-0/02-88 Emissão, reemissão e fornecimento de comprovantes

15.06

5%

1506-0/03-88 Emissão, reemissão e fornecimento de documentos em geral

15.06

5%

1506-0/04-88 Abono de firmas

15.06

5%

1506-0/05-88 Coleta de documentos, bens e valores

15.06

5%

1506-0/06-88 Entrega de documentos, bens e valores

15.06

5%

1506-0/07-88 Comunicação com outra agência

15.06

5%

1506-0/08-88 Comunicação com a administração central

15.06

5%

CTISS

26 MG

Descrição

Tributário - Dezembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Subitem Lista de Serviço

Alíquota

1506-0/09-88 Licenciamento eletrônico de veículos

15.06

5%

1506-0/10-88 Transferência de veículos

15.06

5%

1506-0/11-88 Agenciamento fiduciário

15.06

5%

1506-0/12-88 Agenciamento depositário

15.06

5%

1506-0/13-88 Devolução de bens em custódia

15.06

5%

1507-0/01-88 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral por telefone

15.07

5%

1507-0/02-88 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral por fac-símile

15.07

5%

1507-0/03-88 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral via internet

15.07

5%

1507-0/04-88 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas por telex

15.07

5%

15.07

5%

1507-0/06-88 Acesso a terminais de atendimento, inclusive 24 horas

15.07

5%

1507-0/07-88 Acesso a outro banco

15.07

5%

1507-0/08-88 Acesso à rede compartilhada

15.07

5%

Fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio 1507-0/09-88 ou processo não abrangidos em outros itens/subitens.

15.07

5%

1507-0/10-88 Pacote/cesta de serviços bancários

15.07

5%

1508-0/01-88 Emissão e reemissão de contrato de crédito

15.08

5%

1508-0/02-88 Alteração de contrato de crédito

15.08

5%

1508-0/03-88 Cessão de contrato de crédito

15.08

5%

1508-0/04-88 Substituição de contrato de crédito

15.08

5%

1508-0/05-88 Cancelamento de contrato de crédito

15.08

5%

1508-0/06-88 Registro de contrato de crédito

15.08

5%

1508-0/07-88 Estudo, análise e avaliação de operações de crédito

15.08

5%

1508-0/08-88 Emissão de aval, fiança, anuência e congêneres

15.08

5%

1508-0/09-88 Alteração de aval, fiança, anuência e congêneres

15.08

5%

1508-0/10-88 Contratação de aval, fiança, anuência e congêneres

15.08

5%

1508-0/11-88 Concessão de aval, fiança, anuência e congêneres

15.08

5%

1508-0/12-88 Serviços relativos a abertura de crédito não abrangidas em outros itens/subitens, para quaisquer fins

15.08

5%

1509-0/01-88 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações

15.09

2%

1509-0/02-88 Substituição de garantia

15.09

2%

1509-0/03-88 Alteração de contrato de leasing

15.09

2%

1509-0/04-88 Cancelamento de contrato de leasing

15.09

2%

1509-0/05-88 Registro de contrato de leasing

15.09

2%

1509-0/06-88 Demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)

15.09

2%

Serviços relacionados a cobranças e recebimentos em geral de títulos quaisquer efetuados por qualquer meio

15.10

5%

CTISS

1507-0/05-88

1510-0/01-88

Descrição

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo não abrangidos em outros itens/subitens.

1510-0/02-88 Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de contas em geral efetuados por qualquer meio

15.10

5%

1510-0/03-88 Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de carnês em geral efetuados por qualquer meio

15.10

5%

Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de câmbio em geral efetuados por qualquer meio

15.10

5%

1510-0/05-88 Serviços relacionados a recebimentos de tributos em geral efetuados por qualquer meio

15.10

5%

Serviços relacionados a cobranças e recebimentos por conta de terceiros em geral efetuados por 1510-0/06-88 qualquer meio

15.10

5%

1510-0/07-88 Serviços relacionados a pagamentos em geral de títulos quaisquer efetuados por qualquer meio

15.10

5%

1510-0/04-88

Tributário - Dezembro/2013

MG  27


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Subitem Lista de Serviço

Alíquota

1510-0/08-88 Serviços relacionados a pagamentos de contas em geral efetuados por qualquer meio

15.10

5%

1510-0/09-88 Serviços relacionados a pagamentos de carnês em geral efetuados por qualquer meio

15.10

5%

1510-0/10-88 Serviços relacionados a pagamentos de câmbio em geral efetuados por qualquer meio

15.10

5%

1510-0/11-88 Serviços relacionados a pagamentos de tributos em geral efetuados por qualquer meio

15.10

5%

1510-0/12-88 Serviços relacionados a pagamentos por conta de terceiros em geral efetuados por qualquer meio

15.10

5%

1510-0/13-88 Fornecimento de posição de cobrança

15.10

5%

1510-0/14-88 Fornecimento de posição de recebimento

15.10

5%

1510-0/15-88 Fornecimento de posição de pagamento

15.10

5%

1510-0/16-88 Emissão de carnês

15.10

5%

1510-0/17-88 Emissão de fichas de compensação

15.10

5%

1510-0/18-88 Emissão de impressos e documentos em geral

15.10

5%

1511-0/01-88 Devolução de títulos

15.11

5%

1511-0/02-88 Protesto de títulos

15.11

5%

1511-0/03-88 Sustação de protesto

15.11

5%

1511-0/04-88 Manutenção de títulos

15.11

5%

1511-0/05-88 Reapresentação de títulos

15.11

5%

1511-0/06-88 Demais serviços relacionados a títulos em cobrança

15.11

5%

1512-0/01-88 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários

15.12

5%

1513-0/01-88 Edição de contrato de câmbio

15.13

5%

1513-0/02-88 Alteração de contrato de câmbio

15.13

5%

1513-0/03-88 Prorrogação de contrato de câmbio

15.13

5%

1513-0/04-88 Cancelamento de contrato de câmbio

15.13

5%

1513-0/05-88 Baixa de contrato de câmbio

15.13

5%

1513-0/06-88 Emissão de registro de exportação

15.13

5%

1513-0/07-88 Emissão de registro de crédito

15.13

5%

1513-0/08-88 Cobrança no exterior

15.13

5%

1513-0/09-88 Depósito no exterior

15.13

5%

1513-0/10-88 Emissão e fornecimento de cheques de viagem

15.13

5%

1513-0/11-88 Cancelamento de cheques de viagem

15.13

5%

1513-0/12-88 Fornecimento de carta de crédito de importação

15.13

5%

1513-0/13-88 Transferência de carta de crédito de importação

15.13

5%

1513-0/14-88 Cancelamento de carta de crédito de importação

15.13

5%

1513-0/15-88 Demais serviços relativos à carta de crédito de importação

15.13

5%

1513-0/16-88 Fornecimento de carta de crédito de exportação

15.13

5%

1513-0/17-88 Transferência de carta de crédito de exportação

15.13

5%

1513-0/18-88 Cancelamento de carta de crédito de exportação

15.13

5%

1513-0/19-88 Demais serviços relativos à carta de crédito de exportação

15.13

5%

1513-0/20-88 Serviços relativos a garantias recebidas

15.13

5%

1513-0/21-88 Envio de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio

15.13

5%

1513-0/22-88 Recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio

15.13

5%

1513-0/23-88 Demais serviços relacionados à operação de câmbio

15.13

5%

1514-0/01-88 Fornecimento, emissão e reemissão de cartão magnético

15.14

5%

1514-0/02-88 Renovação de cartão magnético

15.14

5%

CTISS

28 MG

Descrição

Tributário - Dezembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Subitem Lista de Serviço

Alíquota

1514-0/03-88 Manutenção de cartão magnético

15.14

5%

1514-0/04-88 Fornecimento, emissão e reemissão de cartão de crédito

15.14

5%

1514-0/05-88 Renovação de cartão de crédito

15.14

5%

1514-0/06-88 Manutenção de cartão de crédito

15.14

5%

1514-0/07-88 Fornecimento, emissão e reemissão de cartão de débito

15.14

5%

1514-0/08-88 Renovação de cartão de débito

15.14

5%

1514-0/09-88 Manutenção de cartão de débito

15.14

5%

1514-0/10-88 Fornecimento, emissão e reemissão de cartão salário

15.14

5%

1514-0/11-88 Renovação de cartão salário

15.14

5%

1514-0/12-88 Manutenção de cartão salário

15.14

5%

1514-0/13-88 Fornecimento, emissão e reemissão de cartões congêneres

15.14

5%

1514-0/14-88 Renovação de cartões congêneres

15.14

5%

1514-0/15-88 Manutenção de cartões congêneres

15.14

5%

1515-0/01-88 Compensação de cheques

15.15

5%

1515-0/02-88 Compensação de títulos quaisquer

15.15

5%

1515-0/03-88 Serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado

15.15

5%

1515-0/04-88 Serviços relacionados a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo.

15.15

5%

Emissão/reemissão de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo

15.16

5%

1516-0/02-88 Liquidação de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo

15.16

5%

1516-0/03-88 Alteração de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo

15.16

5%

15.16

5%

1516-0/05-88 Baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo

15.16

5%

Serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive 1516-0/06-88 entre contas em geral

15.16

5%

1517-0/01-88 Emissão de cheques quaisquer, avulso ou por talão

15.17

5%

1517-0/02-88 Fornecimento de cheques quaisquer, avulso ou por talão

15.17

5%

1517-0/03-88 Devolução de cheques quaisquer, avulso ou por talão

15.17

5%

1517-0/04-88 Sustação de cheques quaisquer, avulso ou por talão

15.17

5%

1517-0/05-88 Cancelamento de cheques quaisquer, avulso ou por talão

15.17

5%

1517-0/06-88 Oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão

15.17

5%

1518-0/01-88 Avaliação de imóvel

15.18

5%

1518-0/02-88 Avaliação de obra

15.18

5%

1518-0/03-88 Vistoria de imóvel

15.18

5%

1518-0/04-88 Vistoria de obra

15.18

5%

1518-0/05-88 Análise técnica relacionada ao crédito imobiliário

15.18

5%

1518-0/06-88 Análise jurídica relacionada ao crédito imobiliário

15.18

5%

1518-0/07-88 Emissão/reemissão de contrato de crédito imobiliário

15.18

5%

1518-0/08-88 Alteração de contrato de crédito imobiliário

15.18

5%

1518-0/09-88 Transferência de contrato de crédito imobiliário

15.18

5%

1518-0/10-88 Renegociação de contrato de crédito imobiliário

15.18

5%

1518-0/11-88 Emissão/reemissão de termo de quitação

15.18

5%

1518-0/12-88 Outros serviços relacionados ao crédito imobiliário

15.18

5%

CTISS

1516-0/01-88

1516-0/04-88

Descrição

Cancelamento de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo

Tributário - Dezembro/2013

MG  29


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

CTISS

Descrição

Subitem Lista de Serviço

Alíquota

1601-0/01-88

Transporte público urbano de passageiros prestado sob o regime de concessão ou permissão do poder público

16.01

2%

1601-0/02-88

Transporte público urbano de passageiros por taxi prestado sob o regime de concessão ou permissão do poder público

16.01

2%

1601-0/03-88 Transporte municipal por qualquer meio de passageiros em geral

16.01

5%

Transporte ferroviário ou metroviário municipal de passageiros prestado sob regime de concessão 1601-0/04-88 ou permissão do poder público

16.01

2%

1601-0/05-88 Transporte escolar

16.01

2%

1601-0/06-88 Serviços de mudança e congêneres

16.01

5%

1601-0/07-88 Transporte municipal por qualquer meio de bens em geral

16.01

5%

1701-0/01-88 Assessoria de qualquer natureza

17.01

5%

1701-0/02-88 Consultoria de qualquer natureza

17.01

5%

1701-0/03-88 Análise, exame, fornecimento de dados e informações de qualquer natureza

17.01

5%

1701-0/04-88 Pesquisa de opinião pública

17.01

2%

17.02

5%

1702-0/02-88 Serviços de apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres

17.02

5%

Organização, arquivamento, conservação e gerenciamento de documentos de terceiros em quais1702-0/03-88 quer meios.

17.02

5%

1702-0/04-88 Resposta audível (central de telemarketing)

17.02

2%

1702-0/05-88 Outras atividades de teleatendimento, exceto centrais de telemarketing

17.02

5%

1703-0/01-88 Serviços de planejamento, coordenação, programação ou organização técnica

17.03

5%

1703-0/02-88 Serviços de planejamento, coordenação, programação ou organização financeira

17.03

5%

1703-0/03-88 Serviços de planejamento, coordenação, programação ou organização administrativa

17.03

5%

1704-0/01-88 Recrutamento e seleção de mão de obra

17.04

2%

1704-0/02-88 Agenciamento de mão de obra

17.04

2%

1704-0/03-88 Colocação de mão de obra

17.04

2%

1705-0/01-88 Fornecimento de mão-de-obra não temporária contratados pelo prestador do serviço

17.05

2%

Fornecimento de mão-de-obra em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, 1705-0/02-88 avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.05

2%

1706-0/01-88

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.06

2%

1706-0/02-88

Agenciamento e intermediação de veiculação de propaganda e publicidade, inclusive anúncios e publicações em geral.

17.06

2%

1708-0/01-88 Franquia (franchising)

17.08

2%

1709-0/01-88 Serviços de perícias

17.09

5%

1709-0/02-88 Serviços de laudos

17.09

5%

1709-0/03-88 Serviços de exames técnicos

17.09

5%

1709-0/04-88 Serviços de análises técnicas

17.09

5%

1710-0/01-88 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10

5%

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica 1711-0/01-88 sujeito ao ICMS).

17.11

5%

1711-0/02-88 Preparo de alimentos

17.11

5%

1712-0/01-88 Administração em geral de bens e negócios de terceiros

17.12

5%

1712-0/02-88 Administração de condomínios

17.12

2%

1712-0/03-88 Administração em geral

17.12

5%

1712-0/04-88 Administração de frota de veículo

17.12

2%

1702-0/01-88

30 MG

Serviços de expediente, tais como datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, e congêneres

Tributário - Dezembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Subitem Lista de Serviço

Alíquota

1712-0/05-88 Administração de imóveis

17.12

2%

1713-0/01-88 Leilão e congêneres

17.13

5%

1714-0/01-88 Advocacia

17.14

5%

1715-0/01-88 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica

17.15

5%

1716-0/01-88 Auditoria

17.16

5%

1717-0/01-88 Análise de organização e métodos

17.17

5%

1718-0/01-88 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18

5%

1719-0/01-88 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares

17.19

5%

1720-0/01-88 Consultoria econômica

17.20

5%

1720-0/02-88 Assessoria econômica

17.20

5%

1720-0/03-88 Consultoria financeira

17.20

5%

1720-0/04-88 Assessoria financeira

17.20

5%

1721-0/01-88 Estatística

17.21

5%

1722-0/01-88 Cobrança em geral.

17.22

5%

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de infor1723-0/01-88 mações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23

5%

1724-0/01-88 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.24

2%

1801-0/01-88 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros

18.01

5%

1801-0/02-88 Serviços de Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros

18.01

5%

1801-0/03-88 Serviços de prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

18.01

5%

1801-0/04-88 Gestão em co-seguro

18.01

5%

CTISS

Descrição

1901-0/01-88

Serviços de distribuição de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

19.01

3%

1901-0/02-88

Serviços de venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

19.01

3%

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 2001-0/01-88 armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítmo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.01

5%

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de 2002-0/01-88 qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres

20.02

5%

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

20.03

5%

2101-0/01-88 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

21.01

2%

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capa2201-0/01-88 cidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

22.01

5%

2301-0/01-88 Serviços de programação e comunicação visual ou congêneres

23.01

5%

2301-0/02-88 Desenho industrial ou congênere, inclusive design de moda

23.01

5%

2401-0/01-88 Serviços de chaveiros

24.01

5%

2401-0/02-88 Confecção de carimbos

24.01

5%

2401-0/03-88 Confecção de placas, de sinalização visual, banners, adesivos ou congêneres

24.01

5%

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de 2501-0/01-88 óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.01

5%

2003-0/01-88

Tributário - Dezembro/2013

MG  31


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Subitem Lista de Serviço

Alíquota

2502-0/01-88 Cremação de partes e/ou corpos cadavéricos

25.02

5%

2503-0/01-88 Planos ou convênio funerários.

25.03

5%

2504-0/01-88 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.04

5%

2601-0/01-88 Serviços de coleta de bens ou valores

26.01

5%

2601-0/02-88 Serviços de remessa de bens ou valores

26.01

5%

2601-0/03-88 Serviços de entrega de bens ou valores

26.01

5%

2601-0/04-88 Serviços de courrier e congêneres

26.01

5%

26.01

5%

2601-0/06-88 Serviços de reboque e congêneres

26.01

5%

2601-0/07-88 Serviços de coleta ou entrega prestados por motoboy e congêneres

26.01

5%

2601-0/08-88 Serviço de agenciamento prestados pelas Agências de Correios Franqueadas.

26.01

2%

2701-0/01-88 Serviços de assistência social

27.01

5%

2801-0/01-88 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

28.01

5%

2801-0/02-88 Avaliação de imóveis

28.01

5%

2901-0/01-88 Serviços de biblioteconomia

29.01

5%

3001-0/01-88 Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01

5%

3101-0/01-88 Serviços técnicos em edificações

31.01

5%

3101-0/02-88 Serviços técnicos em eletrônica

31.01

5%

3101-0/03-88 Serviços técnicos em eletrotécnica

31.01

5%

3101-0/04-88 Serviços técnicos em mecânica

31.01

5%

3101-0/05-88 Serviços técnicos em telecomunicações

31.01

5%

3101-0/06-88 Serviços técnicos em geral

31.01

5%

3101-0/07-88 Instalações elétricas em bens imóveis

31.01

5%

3201-0/01-88 Serviços de desenhos técnicos em geral, inclusive arquitetônico e de engenharia

32.01

5%

3301-0/01-88 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01

5%

3401-0/01-88 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01

5%

3501-0/01-88 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01

2%

3601-0/01-88 Serviços de meteorologia

36.01

5%

3701-0/01-88 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01

5%

3801-0/01-88 Museologia

38.01

5%

3901-0/01-88 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

39.01

5%

4001-0/01-88 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda

40.01

5%

CTISS

2601-0/05-88

Descrição

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas.

(Portaria SMF no 2/2012, Anexo Único com a redação dada pela Portaria SMF no 4/2012)

32 MG

Tributário - Dezembro/2013


IOB - Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Minas Gerais - dezembro/2013