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Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Boletim

j

Minas Gerais MARÇO Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25

Tributário

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2017


IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor de Marketing: Alexandre Wyllie Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produção de Conteúdo: Marcelo Brambila Gerente de Produtos: Vlamir Neves

Conselho Técnico Área Imposto de Renda/Contábil/Societária: Andrea Teixeira Nicolini, Antônio Teixeira Bacalhau, David Soares, Santo Fagundes de Macedo e Valdir de Oliveira Amorim Área ICMS/IPI e Outros: Elza Lucki, Inacio Coca Júnior, Meire Rustiguer, Paulo Lauriano, Norberto Lednick Júnior e Ricardo Santana Área Trabalhista/Previdenciária: Glauco Marchezin, Mariza Machado, Milena Sanches Tayano, Paulo Vicente Pirolla e Sonia Aguiar Equipe de Redação Coordenadores da Redação: Elza Lucki, Meire Rustiguer, Milena Sanches Tayano e Valdir de Oliveira Amorim Áreas Imposto de Renda/Contábil/Societária: Aldenir Rodrigues, David Soares, Elaine Duarte e Luiza Moreira Área ICMS/IPI e Outros: Adeilde Antunes, Alessandra Bernardo, Andre Zaghetto, Angela Lucas de Sá, Cinthia Bueno Giovanelli, Clarice Queiroz, Davi Ruiz, Elizeu Teobaldo, Fabiana Marastoni, Francine Bortolazzo Oliani, Francisco Martins Neto, Inacio Coca Júnior, Mariza Ueda Colado, Naiara Gomes, Norberto Lednick Júnior, Paulo Lauriano, Paulo Roberto Salgado Caputo, Rafael Gonzalez Luis Piccoli, Renato Cesar de Carvalho, Ricardo Santana e Stenor Santos Área Trabalhista/Previdenciária: Clarice Mariko Saito, Mariza Machado, Paulo Vicente Pirolla e Sonia Aguiar Coordenadores da Consultoria: Antônio Teixeira Bacalhau, Rinaldo Tonello e Ydileuse Martins Site do Cliente: Aldenir Rodrigues Equipe de Diagramação e Revisão Coordenadora da Diagramação: Leticia Martins Diagramação: Ana Claudia Alves Gomes, Givago Fritzen, Jane Batista Silveira (Supervisora), Kamila de Souza Neves, Marcelo Dutra Corrêa e Wesley de Souza Coordenadora da Revisão: Rita Andrade Mendes Revisão: Bruna Silvestrin, Carmen Ferraz Machado, Franz Christian Scherer, Isis Rangel, Liane Ferreira Kuamoto, Michelle Santos Jeffman e Sabrina Falcão Fauth (Supervisora) Consultoria São Paulo: (11) 2188-8080 Outras Localidades: acesse o site (www.iob.com.br) Telefones Úteis IOB São Paulo Outras Localidades Atendimento ao Cliente: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Vendas: (11) 2188-7777 0800-724 7777 Renovação: (11) 2188-7900 0800-724 7900 Cobrança: (11) 3292-4821 0800-704 8012 Cursos Presenciais: (11) 0800-724 7550 0800-724 7550 Livraria: (11) 2188-7560 0800-724 7560

Consulte nosso site www.iob.com.br. Proibida a reprodução parcial ou total de qualquer matéria sem prévia autorização. Registro na Vara dos Registros Públicos e no 1o Cartório de Títulos e Documentos de São Paulo - Nome e Marca Registrados no INPI.


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário MINAS GERAIS

IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação vigente em 08.02.2017. Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essa data e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ÍNDICE___________________________________________________________________ ESTADUAL/MINAS GERAIS A Agenda de Obrigações Estadual e Municipal para Março/2017................................................................................................ Alíquotas do ICMS........................................................................................................................................................................

3 12

D Documento de arrecadação........................................................................................................................................................

16

I ICMS •  Alíquotas do imposto................................................................................................................................................................ ISSQN •  Lista de serviços e respectivas alíquotas.................................................................................................................................

12 18

O Obrigação tributária principal - Belo Horizonte - Tabela de incidência de tributos municipais..................................................

17

R Recolhimento em atraso • ICMS......................................................................................................................................................................................... •  Município de Belo Horizonte.....................................................................................................................................................

10 11

T Tabelas •  Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)............................................................................................................. •  Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Belo Horizonte (UFPBH)........................................................................................... •  Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG)................................................................................................

Índice

17 17 16

MG 1


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário MINAS GERAIS AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA MARÇO/2017_________________ IMPORTANTE 1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2) Agenda elaborada com base na legislação vigente em 08.02.2017. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ICMS - PRAZOS DE RECOLHIMENTO Os prazos a seguir são os constantes dos seguintes atos: a) arts. 85 e 86 da Parte Geral do RICMS-MG/2002; e b) art. 46 do Anexo XV do RICMS-MG/2002 (produtos sujeitos a substituição tributária). O Regulamento de ICMS de Minas Gerais é aprovado pelo Decreto no 43.080/2002. Vencimento Obrigação

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS Scanc

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc Arquivo Fevereiro O TRR deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, magnético das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc Arquivo Fevereiro Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com commagnético bustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 33/2016

ICMS

Contribuinte/atividade econômica - distribuidor de gás canalizado; - prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia; - gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica; - indústria de bebidas; e - indústria do fumo. Fevereiro DAE/Internet Notas (1) O recolhimento de no mínimo 90% do ICMS devido deverá ser efetuado até o dia 2 (dois) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. O ICMS restante deverá ser pago até o dia 6 (seis) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. (2) Na hipótese de o dia 2 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “e.1”, §§ 2o e 8o

ICMS

Contribuinte/atividade econômica Indústrias de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal. Notas Fevereiro (1) O recolhimento de no mínimo 90% do ICMS devido deverá ser efetuado até o dia 2 DAE/Internet (dois) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. O ICMS restante deverá ser pago até o dia 8 do mês subsequente ao dessa ocorrência. (2) Na hipótese de o dia 2 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “p” e “p.1”, §§ 8o e 14.

ICMS

Simples Nacional Recolhimento do imposto relativo às operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo prevista no RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 422 realizadas por comércio ou indústria optantes pelo Simples Nacional. Recolher até o dia DAE/Internet 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Nota Na hipótese de o dia 2 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, § 9o, III

1 Quarta-feira

2 Quinta-feira

Fato Histórico Gerador

Tributário - Março/2017

Janeiro

MG  3


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

ICMS

2 Quinta-feira

3 Sexta-feira

4 Sábado

Janeiro

Documento/ Formulário

Simples Nacional Recebimento em operação interestadual de mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, ficando obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. Recolher até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da DAE/Internet ocorrência do fato gerador. Nota Na hipótese de o dia 2 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

Fundamento Legal

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, § 14, e art. 85, § 9o, IV

ICMS Scanc

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc Arquivo Fevereiro Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com commagnético bustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá Arquivo Fevereiro entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações magnético interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc Arquivo Fevereiro Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com commagnético bustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 33/2016

ICMS Dapi 1

Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) Contribuintes sujeitos à entrega: - indústria de bebidas; Fevereiro - atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes; - prestador de serviço de comunicação, exceto de telefonia.

RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, I, § 1o, I

Internet

ICMS

Contribuinte/atividade econômica Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, 3o Decênreferente aos fatos geradores ocorridos no 3o decêndio de Fevereiro, ou seja, no peDAE/Internet dio de ríodo de 21 a 28.02.2017. Fevereiro Nota Na hipótese de o dia 5 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XIV, “c”

ICMS

Contribuinte/atividade econômica Comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal. Notas DAE/Internet Fevereiro (1) O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016. (2) Na hipótese de o dia 5 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, “b.1”

ICMS

Contribuinte/atividade econômica Comércio atacadista ou distribuidor de bebidas. Notas (1) O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorDAE/Internet Fevereiro rência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016. (2) Na hipótese de o dia 5 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, “b.6”

ICMS

Contribuinte/atividade econômica Comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria. Notas Fevereiro (1) O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocor- DAE/Internet rência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016. (2) Na hipótese de o dia 5 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, “b.7”

6 Segunda-feira

4  MG

Fato Histórico Gerador

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

6 Segunda-feira

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS

Contribuinte/atividade econômica Extrator de substâncias minerais ou fósseis. Notas (1) O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorDAE/Internet Fevereiro rência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016. (2) Na hipótese de o dia 5 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, “b.10”

ICMS

Contribuinte/atividade econômica Prestador de serviço de comunicação, exceto telefonia para o qual serão observadas as condições do art. 85, I, “e”, da Parte Geral do RICMS-MG/2002. Notas Fevereiro (1) O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocor- DAE/Internet rência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016. (2) Na hipótese de o dia 5 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, “b.11”

ISSQN

Contribuintes em geral Contribuintes do ISSQN, à exceção dos profissionais autônomos, deverão, mensalmente, apurar e recolher o imposto até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Fevereiro Nota Sempre que o dia de vencimento e/ou prazo para recolhimento recaírem em final de semana ou feriado, prevalecerá, para todos os efeitos, o dia útil subsequente (CTN, art. 210).

Guia de recolhimento/Internet/ sistema BH ISS Digital

Decreto no 11.956/2005, art. 13, caput; Decreto no 13.822/2009

ICMS Scanc

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool Arquivo Fevereiro etílico anidro carburante - Scanc magnético Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto.

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 33/2016

ICMS

Contribuinte/atividade econômica - distribuidor de gás canalizado; - prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia; - gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica; - indústria de bebidas; e DAE/Internet Fevereiro - indústria do fumo. Nota (1) Recolhimento do saldo remanescente de ICMS, em geral 10%. Novos percentuais válidos a contar da competência março/2016. (2) Na hipótese de o dia 6 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “e.2, §§ 2o e 8o

Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) Contribuintes sujeitos à entrega: - gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado; - prestador de serviço de comunicação (telefonia); - indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto combustíveis de origem vegetal. Fevereiro Nota Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002. Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manter o prazo original de entrega (RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 162).

RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, I, § 1o, II

ICMS Dapi 1

8 Quarta-feira

Fato Histórico Gerador

Internet

ICMS

Contribuinte/atividade econômica Indústrias de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal. Notas DAE/Internet Fevereiro (1) O pagamento do valor remanescente (10% do ICMS devido) deverá ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. (2) Na hipótese de o dia 8 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “p2”

ICMS

Contribuinte/atividade econômica Comércio atacadista em geral quando não houver prazo específico. Notas (1) O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência DAE/Internet Fevereiro do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016. (2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “n.1”

Tributário - Março/2017

MG  5


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

8 Quarta-feira

9 Quinta-feira

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS

Contribuinte/atividade econômica Comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos. Notas (1) O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência Fevereiro DAE/Internet do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016. (2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “n.2”

ICMS

Contribuinte/atividade econômica Indústrias não especificadas no art. 85, I, da alínea “e” do RICMS-MG/2002. Notas Fevereiro (1) O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do DAE/Internet fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016. (2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “n.3”

ICMS

Contribuinte/atividade econômica Prestador de serviço de transporte. Notas (1) O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência Fevereiro DAE/Internet do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016. (2) Na hipótese de o dia 8 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, “n. 4”

ICMS Dapi 1

Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) Contribuintes sujeitos à entrega: - indústria do fumo; - demais atacadistas que não possuam prazo específico em legislação; - varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamento; - prestador de serviço de transporte, exceto aéreo; Fevereiro - empresas de táxi-aéreo e congêneres. Nota Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002. Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega (RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 162).

RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1o, III

ICMS

ICMS

Janeiro

Internet

Substituição tributária O distribuidor hospitalar situado no Estado é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes com as mercadorias elencadas no capítulo 13 (medicamentos) da Parte RICMS-MG/2002, 2, do Anexo XV. DAE/Internet Anexo XV, Parte 1, art. 46, Notas XII, e art. 59-B (1) O recolhimento será efetuado no dia 09 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria, na hipótese do art. 59-B da Parte 1 do Anexo XV, do RICMS-MG/2002. (2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

Substituição tributária Nas saídas de mercadorias indicadas nos arts. 12; 13; 16, I; 18, III, 47, § 2o, II, 58, 64, caput; 111-A, I; 113, parágrafo único, do Anexo XV do RICMS-MG/2002 - relativo ao DAE/Internet Fevereiro imposto devido por substituição tributária nas operações internas. Nota Na hipótese de não haver expediente bancário no dia 9, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, III

Substituição tributária Quando for promovido por responsáveis tributários classificados na CNAE 1111-9/01, RICMS-MG/2002, Anexo relativamente às saídas ocorridas até 31.01.2018, será efetuado o recolhimento até o XV, Parte 1, art. 46, § 10, dia 9 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria. DAE/Internet com redação do Decreto Nota no 46.911/2015 Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

ICMS

Janeiro

ICMS GIA-ST

Fevereiro

Substituição tributária - Arquivo eletrônico Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico com os registros fiscais das operações e prestações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte substituto. Não há previsão de prorrogação de entrega; desta forma, manter o prazo original de envio.

Internet

RICMS/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, § 3o, Anexo XV, Parte 1, e art. 36, II, “b”

ICMS Dapi 1

Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) Contribuintes sujeitos à entrega: - prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi-aéreo; Fevereiro - Conab/PAA, Conab/PGPM, Conab/EE e Conab/MO Os prazos para transmissão de documentos fiscais, via Internet, são os mesmo atribuídos às demais formas de entrega de documentos fiscais previstos no RICMDS/MG (art. 162 do Anexo V do RICMS/MG).

Internet

RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1o, IV

10 Sexta-feira

6  MG

Fato Histórico Gerador

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

Fundamento Legal

ICMS

ICMS

Substituição tributária - entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o sujeito passivo por substituição for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado; - operações interestaduais com desperdícios e resíduos dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e estanho e com alumínio em forma bruta. Fevereiro Notas (1) Sujeito Passivo: Estabelecimento industrial destinatário localizado nos Estados da Bahia, Paraná, Rio de janeiro ou São Paulo. (2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

GNRE

RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, V, “d”

ICMS Scanc

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc A refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de Arquivo Fevereiro petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases) deverá magnético entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 33/2016

ICMS

Simples Nacional Prazo previsto na legislação mineira - Recolhimento das demais operações não abrangidas pelo Simples Nacional e que não possuam prazo específico em legislação. DAE/Internet Fevereiro Nota Em relação às operações acobertadas pelo regime do Simples Nacional, o contribuinte efetuará o recolhimento único mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no prazo previsto na legislação federal.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, § 9o, V.

ICMS Dapi 1

15 Quarta-feira

Documento/ Formulário

Substituição tributária Quando a responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao remetente responsável, inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais, nas saídas de: a) das operações com as mercadorias relacionadas nos itens 7.0, 8.0 e 16.0 do capítulo 6 (combustíveis e lubrificantes) da Parte 2 do Anexo XV; b) nas situações previstas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, arts. 73, I, II, “a” e “f”, III, V e § 1o, 74 e 83. RICMS-MG/2002, Anexo Fevereiro Exceções: álcool etílico hidratado combustível (AEHC), operações interestaduais com DAE/Internet XV, Parte 1, art. 46, V gasolina, óleo diesel e GLP quando o responsável pelo recolhimento do imposto em outra Unidade da Federação não for produtor nacional de combustíveis. Nota O estabelecimento importador ou adquirente de mercadorias sujeitas à substituição tributária, relacionadas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 2, será o responsável pelo recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes, no momento da entrada das mercadorias em seu estabelecimento.

10 Sexta-feira

13 Segunda-feira

Fato Histórico Gerador

Fevereiro

Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) Contribuintes sujeitos à entrega: - demais indústrias que não possuam prazo específico em legislação; - extrator de substâncias minerais ou fósseis.

Usuário de sistema de processamento eletrônico de dados - Arquivo eletrônico Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico, pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, com as informações relativas a operações e prestações ICMS - SINFevereiro realizadas no mês anterior. TEGRA Nota O contribuinte obrigado à EFD (ICMS/IPI) fica dispensado da manutenção e entrega deste arquivo, nos termos do art. 10, § 8o, do Anexo VII do RICMS/MG.

Internet

RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1o, V

Internet

RICMS-MG/2002, Anexo VII, Parte 1, arts. 10 e 11

ICMS

Contribuinte/atividade econômica - laticínio, quando preponderar à saída de queijo; requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou leite (UAT) UHT; DAE/Internet Fevereiro - cooperativa de produtores de leite. Nota O recolhimento será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “o”

ICMS

Contribuinte/atividade econômica 1o Decên- Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo dio de Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, DAE/Internet Março referente aos fatos geradores ocorridos no 1o decêndio de Março, ou seja, no período de 1o a 10.03.2017.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XIV, “a”

ICMS

Diferencial de alíquotas nas operações interestaduais para consumidor ou tomador não contribuinte Contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação cadastrado no Cadastro Fevereiro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL ou inscrito no Cadastro de Contribuintes GNRE/DAE do ICMS do Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais. Ver Nota explicativa.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XVIII

Tributário - Março/2017

MG  7


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Fato Histórico Gerador

Documento/ Formulário

IPTU

IPTU O prazo para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2017 expira em 15.02.2017. Notas (01) O contribuinte que optou pelo parcelamento do valor do imposto em até 11 parceExercício las mensais e consecutivas, estará efetuando o pagamento relativo à 2o parcela. As 2017 demais parcelas vencerão todo dia 15 de cada mês. Poderá ser pago até o 1o dia útil seguinte, quando o dia 15 não for dia útil ou não houver expediente bancário nas agências localizadas em Belo Horizonte. (02) O prazo para pagamento das parcelas se encerra em 29.12.2017.

Guia de recolhimen- Decreto no 16.524/2016 to, podendo - DOM de Belo Horizonte ser emitida de 28.12.2017. pela Internet

ISSQN DES-IF

Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES - IF) - Módulo mensal Entrega do Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), e pelas demais Fevereiro pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), com os dados referentes ao mês anterior (Decreto no 13.471/2008). Nota Este arquivo deverá ser entregue por meio do programa validador disponível no site da Prefeitura de Belo Horizonte, conforme determina a Portaria SMF no 11/2010.

Internet

Decreto no 13.471/2008, art. 13, § 4o, I

TFRM-D

Declaração de apuração da TRFM (TFRM-D) Entrega à SEF/MG pelas pessoas físicas e jurídicas que efetuarem vendas ou transfeFevereiro rências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), disponibilizado no site da SEF.

Internet

Decreto no 45.936/2012, art. 14; Portaria SRE no 106/2012

ICMS Dapi 1

Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) Contribuintes sujeitos à entrega: - frigoríficos e abatedores de aves e de outros animais; - laticínio; - cooperativa de produtores de leite; - produtor rural. Fevereiro Nota Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002. Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega (RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 162).

Internet

RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1o, VI

ISSQN DES

Declaração Eletrônica de Serviços (DES) Entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) pelas pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Belo Horizonte, correspondente aos fatos geradores ocorridos Fevereiro no mês anterior. Nota A transmissão deste arquivo magnético será através do site da Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do sistema BH ISS Digital.

Internet

Decreto no 14.837/2012, art. 7o; Portaria SMF no 16/2012

Vencimento Obrigação

15 Quarta-feira

20 Segunda-feira

23 Quinta-feira

24 Sexta-feira

8  MG

Fundamento Legal

ICMS

Substituição tributária RICMS-MG/2002, Anexo Fevereiro Nas saídas de mercadorias nas hipóteses previstas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, DAE/Internet XV, Parte 1, art. 46, VI arts. 86, IV, 87, § 1o, e 92, parágrafo único, todos da Parte 1 deste Anexo.

ISSQN

Empresas de transporte coletivo Recolhimento do imposto relativo às receitas provenientes da Câmara de Compensação Tarifária, correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Fevereiro Nota O documento de arrecadação do Município de Belo Horizonte não possui denominação específica. Os contribuintes pessoas jurídicas poderão emitir a guia de recolhimento através do sistema BH ISS Digital (Internet).

Guia de recolhimento/Internet/ sistema BH ISS Digital

Decreto no 11.956/2005, art. 13, § 2o

ICMS Scanc

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc Refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de peArquivo Fevereiro tróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes) deverá entregar magnético as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 33/2016

TFRM

Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) Recolhimento da TFRM relativa às saídas de recurso minerário do estabelecimento do contribuinte, no mês anterior. Notas (1) Observar que o recolhimento mínimo desta Taxa é de R$ 100,00. Fevereiro (2) Para fins deste recolhimento considera-se, também, dia útil aquele declarado como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais pelo Poder Executivo do Estado, desde que exista, no município onde esteja localizado o estabelecimento responsável pelo pagamento, agência arrecadadora credenciada em funcionamento. (3) Pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês seguinte ao da emissão do documento fiscal.

DAE

Lei no 19.976/2011, art. 9o; Decreto no 45.936/2012, art. 10

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

25 Sábado

27 Segunda-feira

Fato Histórico Gerador

ICMS - EFD

ICMS

Janeiro

Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Entrega do arquivo Entrega do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo as informações dos fatos geradores ocorridos no mês anterior, pelos contribuintes relacionados no Anexo XII do Protocolo ICMS no 77/2008.

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Internet

Decreto no 44.992/2008, art. 3o, na redação dada pelo Decreto no 45.143/2009, art. 3o; RICMS-MG/2002, Anexo VII, Parte 1, art. 54, na redação dada pelo Decreto no 45.328/2010

Contribuinte/atividade econômica Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 2o decêndio de Março, ou seja, no período 2o decênde 11 a 20.03.2017. dio de DAE/Internet Nota Março O pagamento deverá ocorrer até o dia 25, relativamente as notas fiscais emitidas neste decêndio. Na hipótese de o dia 25 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XIV, “c”

ICMS DeSTDA

Programa Simples Nacional SEDIF-SN A DeSTDA será transmitida mensalmente até o dia 28 do mês subsequente ao do (Sistema encerramento do período de apuração ou até o primeiro dia útil seguinte, quando o Eletrônico RICMS-MG/2002, Anexo término do prazo se der em dia não útil, pelos contribuintes cujas operações ou presde Docu- V, art. 152, § 9o e 10. Com Fevereiro tações estiverem sujeitas aos regimes de substituição tributária, da antecipação do redação dada pelo Dementos e recolhimento do imposto e à incidência do imposto correspondente à diferença entre a creto no 47.099/2016. Informações alíquota interna e interestadual. Fiscais do A DeSTDA também deverá ser transmitida à unidade da Federação onde o contribuinte Simples mineiro estiver inscrito como substituto tributário. Nacional)

31 Sexta-feira

ICMS

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária O recolhimento do imposto devido nas operações de saída ocorrida até 31.01.2018 RICMS-MG/2002, Anexo promovidas pelos responsáveis classificados nos códigos da CNAE 1011-2/01, 1012XV, Parte 1, art. 46, § 9o, Fevereiro 1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00, 1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, DAE/Internet com redação do Decreto 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00, 4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99, a título no 46.911/2015 de substituição tributária, será efetuado até o último dia do 2o mês subsequente ao da saída da mercadoria.

**

Tributos Estaduais

1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas.

**

ICMS

2) Simples Nacional - Prazo previsto na legislação mineira - Importação O imposto será recolhido: a) no momento do desembaraço aduaneiro; b) no momento da entrega da mercadoria caso esta ocorra antes do desembaraço; c) no momento do despacho de consumo, nos casos de mercadoria ou bem importados do exterior em regime aduaneiro especial que conceda isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II). Nota As empresas optantes pelo simples nacional quando realizarem importações devem efetuar o recolhimento do ICMS devido para o Estado de Minas Gerais nos prazos acima descriminados.

 

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, § 9o, I

**

ICMS

3) Simples Nacional - Prazo previsto na legislação mineira - Substituição tributária Na hipótese dos arts. 12 a 16, 73, IV, e 75 do Anexo XV da Parte 1 do RICMS-MG/2002, o imposto será recolhido até o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

 

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, § 9o, II, com redação do Decreto no 46.931/2015

**

ICMS

4) O ICMS relativo às operações sujeitas à substituição tributária cujo pagamento deva ser efetuado pelo estabelecimento destinatário (RICMS-MG/2002, Anexo XV, art. 46, VIII) deverá ser recolhido no prazo previsto para as operações próprias. Ver arts. 4o e 9o do Anexo XV do RICMS-MG/2002.

**

ICMS

5) A Portaria SER no 117/2013 aprova o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS - Dapi, modelos 1, 2 e 3, e dá outras providências.

ICMS

6) Na hipótese de atribuição de responsabilidade por substituição tributária mediante regime especial, o recolhimento do respectivo imposto será efetuado até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída ou da entrada da mercadoria, conforme o caso (RICMS-MG/2002, Anexo XV, art. 46, § 1o, da Parte 1).

28 Terça-feira

**

Tributário - Março/2017

MG  9


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

Fato Histórico Gerador

Documento/ Formulário

**

ICMS

7) Diferencial de alíquotas nas operações interestaduais para consumidor ou tomador não contribuinte a) no prazo estabelecido para pagamento do imposto devido a título de substituição tributária, quando se tratar de operação ou prestação promovida por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais; b) até o momento da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço, quando se tratar de operação ou prestação promovida por contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado ou não cadastrados no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - Difal.

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ICMS

8) Até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses não especificadas no art. 85, Parte Geral, do RICMS-MG/2002.

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Tributos Municipais

Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas.

Fundamento Legal

MINAS GERAIS - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO________________________________ 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1.1 Débitos vencidos até 31.12.1997 Os débitos tributários vencidos até 31.12.1997 e não pagos nos prazos previstos na legislação serão apurados, até essa data, com base no disposto na Resolução no 2.554/1994, ou seja, terão seu valor atualizado com base na variação do valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir). Para efeito dessa atualização, o débito tributário será expresso em quantidade de Ufir, calculada mediante a divisão de seu valor pelo da Ufir vigente na data: a) do termo final do período de apuração; b) do fato gerador, quando o pagamento do tributo deva ser efetuado nessa data. O valor encontrado, expresso em quantidade de Ufir, será convertido em reais, mediante sua multiplicação por R$ 0,9108, sem prejuízo da incidência de juros de mora e multa (itens 3 e 4). (Resolução no 2.880/1997, art. 4o)

1.2 Débitos vencidos a partir de 1o.01.1998 Os débitos tributários vencidos a partir de 1o.01.1998 e não pagos nos prazos previstos na legislação serão expressos em reais (não mais incide atualiza10 MG

ção monetária), acrescidos de multa e de juros de mora (itens 3 e 4). (Resolução no 2.880/1997, art. 1o, caput)

2. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO O recolhimento espontâneo do ICMS fora do prazo legal deverá ser efetuado em Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, preenchido pelo contribuinte, sem emendas ou rasuras.

3. MULTA DE MORA Nos termos do art. 56 da Lei no 6.763/1975 (Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais), na redação dada pela Lei no 14.699/2003, em vigor desde 1o.11.2003, quando houver espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, a multa será de: a) 0,15% do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia; b) 9% do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso; c) 12% do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso. Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

4. JUROS DE MORA Sobre os débitos tributários decorrentes do não recolhimento de tributos e multas, inclusive a de mora, nos prazos fixados na legislação, atualizados monetariamente (quando for o caso), incidirão juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), divulgada pelo Banco Central do Brasil. Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, até a data do efetivo pagamento, incidindo tanto sobre a parcela do tributo quanto sobre a multa, inclusive a de mora. O percentual dos juros de mora, relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, será de 1%. Os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic aplicam-se a partir de 1o.12.1996. Até 30.11.1996, conforme redação anterior do art. 3o da Resolução no 2.554/1994, aplicam-se os juros moratórios à razão de 1%, por mês-calendário ou fração.

5. DISPOSIÇÕES SOBRE A UFIR A PARTIR DE 1o.09.1994 A partir de 1o.09.1994, ficou extinta a Ufir Diária, sendo considerado, a contar dessa data, no que couber, o valor mensal da referida unidade. A partir de 1o.01.1995, o seu valor passou a ser atualizado trimestralmente, enquanto em 1996 tal unidade foi reajustada apenas a cada semestre. A partir de 1997, a Ufir passou a ser reajustada apenas uma vez por ano, em 1o de janeiro. Destaque-se que a Ufir, que foi fixada em R$ 1,0641 para o exercício de 2000, foi extinta por meio da Lei no 10.522/2002. Quando o cálculo da apuração de débito tributário abranger o período de vigência da Ufir em sua variação diária, mensal ou trimestral, ela continuará a ser aplicada para determinação de quantidade da referida unidade.

(Resolução no 2.880/1997, arts. 1o e 2o)

(Resolução no 2.554/1994, art. 9o)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RECOLHIMENTO EM ATRASO_______________________ Tributo

ISSQN Município de Belo Horizonte

Multa de Mora

Juros

Correção Monetária

Pelo descumprimento dos prazos para recolhimento de tributos previstos na legislação municipal, será aplicada a multa moratória de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do tributo, reduzida para os seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), se quitado em até dez dias contados da data de seu vencimento; b) 3% (três por cento), se quitado no prazo de onze até trinta dias contados da data do seu vencimento; c) 5% (cinco por cento), se quitado após trinta dias contados da data do seu vencimento; d) 10% (dez por cento), se quitado após o início do procedimento de lançamento ou medida de fiscalização relacionada à apuração do tributo devido, desde que a quitação ocorra dentro do prazo previsto para ação fiscal, consignado no termo de início de ação fiscal ou de intimação, e antes da notificação formal dos créditos apurados pelo Fisco. (Art. 8o da Lei no 7.378/1997, na redação dada pela Lei no 8.405/2002 e pela Lei no 9.799/2009)

1% ao mês ou fração sobre o valor do débito atualizado, contado da data do vencimento (arts. 126 da Lei no 5.641/1989 e 1o da Lei no 6.480/1993).

Os débitos vencidos até 31.01.1991 serão atualizados, até essa data, com base no BTN Fiscal. O valor em cruzeiros encontrado será atualizado, a partir de 1o.02.1991, com base no índice acumulado da TRD até a data do efetivo pagamento (art. 132 da Lei no 5.641/1989 e Decreto no 6.768/1991). A partir de janeiro/92 será com base na Ufir (Portaria SMFA no 3/1992). A Ufir, que foi fixada em R$ 1,0641 para o exercício de 2000, foi extinta por meio do art. 29, § 3o, da Lei no 10.522/2002. A Lei no 8.147/2000 dispôs em seu art. 14 sobre a conversão em reais, a partir de 27.10.2000, de tributos, multas e demais valores fixados na legislação, com base na Ufir, observando-se a equivalência de R$ 1,0641 por Ufir. O § 2o do citado art. 14 estabelece que os valores não recolhidos até seu vencimento, inscritos ou não em Dívida Ativa, ficam sujeitos à atualização monetária no 1o dia de janeiro de cada exercício com base no IPCA-E/IBGE, acumulado nos últimos meses imediatamente anteriores ao da atualização. O Decreto no 11.599/2004 fixou o percentual de atualização aplicável a partir de 1o.01.2004 em 9,86% correspondente à variação de IPCA-E/IBGE, acumulada no exercício de 2003. O Decreto no 11.987/2004 fixou o percentual de atualização aplicável a partir de 1o.01.2005 em 7,54% correspondente à variação de IPCA-E/IBGE, acumulada no exercício de 2004.

Tributário - Março/2017

MG  11


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

ICMS - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO__________________________________________________ Neste tópico tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), diferimento, suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade.

1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS Operações/prestações internas Código NBM/ SH-NCM

Descrição

Alíquota

Amparo legal

27%

Lei no 6.763/1975, art. 12, I, “j”, com redação da Lei no 27.781/2015; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “a.12”, “j”, com redação do Decreto no 46.924/2015

Armas e munições Nota O produto “armas” está sujeito ao acréscimo de 2% na alíquota de ICMS em virtude do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Conforme dispõe o art. 12-A, II, da Lei no 6.783/1975, com a redação da Lei no 21.781/2015.

25%

Lei no 6.763/1975, art. 12, I, “a”, Tabela F, item 3, com redação da Lei no 27.781/2015; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “a.4”

Fogos de artifício

25%

Lei no 6.763/1975, art. 12, I, “a”, Tabela F, item 4; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “a.5”

Embarcações de esporte e recreação, inclusive seus motores, ainda que objeto de operação distinta, conforme disposto em regulamento

25%

Lei no 6.763/1975, art. 12, I, “a”, Tabela F, item 5; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “a.6”

25%

Lei no 6.763/1975, art. 12, I, “a”, Tabela F, item 6, com redação da Lei no 27.781/2015; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “a.7”, com redação do Decreto no 46.924/2015

Motocicletas acima de 450 cilindradas Nota Nos termos do § 28 do art. 12, I, da Lei no 6.763/1975, fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para até 12% a carga tributária nas operações internas com veículos automotores. Desta forma, uma vez que este veículo esteja elencado na lista do Anexo XV, Parte 2, Capítulos 25 e 26, do RICMS-MG/2002, será aplicada a alíquota de 12%.

25%

Lei no 6.763/1975, art. 12, I, “a”, Tabela F, item 7; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “b.4”

Artefatos de joalheria ou ourivesaria, importados de países não membros do General Agreement on Tarrifs and Trade (GATT)

25%

Lei no 6.763/1975, art. 12, I, “a”, Tabela F, item 8; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “a.9”

Combustível para aviação

25%

Lei no 6.763/1975, art. 12, I, “a”, Tabela F, item 9; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “a.10”

Solvente, exceto o destinado à industrialização Nota A legislação mineira considera como destinado à industrialização o solvente remetido ao estabelecimento industrial previamente credenciado junto à delegacia fiscal da circunscrição do contribuinte e identificado em portaria da Superintendência de Tributação (Sutri).

25%

Lei no 6.763/1975, art. 12, I, “a”, Tabela F, item 11; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “a.11”, § 21

Energia elétrica para consumo da classe comercial, serviços e outras atividades, assim definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), exceto para os imóveis das entidades religiosas, das entidades beneficentes educacionais, de assistência social ou de saúde, inclusive filantrópicas, e dos hospitais públicos e privados

25%

Lei no 6.763/1975, art. 12, I, “a”, Tabela F, item 12, acrescido pela Lei no 27.781/2015, Parte Geral, art. 42, I, “a.12”, com redação do Decreto no 46.924/2015

Cigarros e produtos de tabacaria Notas (1) O Poder Executivo poderá, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, aumentar a carga tributária para até 30% nas operações internas com cigarro e produto de tabacaria, desde que o aumento também seja adotado por Estado limítrofe. (2) Produto sujeito ao acréscimo de 2% na alíquota de ICMS em virtude do FEM, exceto cigarros embalados em maço. Conforme dispõe o art. 12-A, II, da Lei no 6.783/1975, com a redação da Lei no 21.781/2015.

25%

Lei no 6.763/1975, art. 12, § 14; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “a.1”

Gasolina para fins carburantes

29%

Lei no 6.763/1975, art. 12, I, “h”; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “f”

Prestação de serviço de comunicação Nota A alíquota de 27% será exigível de 1o. 01.2016 a 31.12.2019, a partir de 1o.01.2020 será restabelecida a alíquota de 25%.

Perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, conforme disposto em regulamento Notas (1) Para os NBM/SH 3306, 3307.10.00 e 3307.20, a nova alíquota será aplicável a contar de 3303, 3304, 01.04.2016, nos termos do art. 8o do Decreto no 46.924/2015. 3305, 3306 e (2) Categoria de produto sujeito ao acréscimo de 2% na alíquota de ICMS em virtude do FEM. Conforme dispõe o art. 12-A, II, da Lei no 6.783/1975, com a redação da Lei no 21.781/2015. Exceto xampus, 3307. preparados antissolares e sabões de toucador de uso pessoal. (3) O FEM deverá incidir a contar de 1o.01.2016 inclusive para os NBM/SH 3306, 3307.10.00 e 3307.20, desta forma de 1o.01.2016 a 31.03.2016 a alíquota total será de 20% para estas classificações.

7113 a 7116

*

12 MG

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Operações/prestações internas Código NBM/ SH-NCM

Descrição

Alíquota

Amparo legal

*

Operações de fornecimento de energia elétrica para consumo residencial Nota Esta alíquota não se aplica à operação com energia elétrica destinada a atividades produtivas desenvolvidas pelos produtores rurais.

30%

Lei no 6.763/1975, art. 12, I, “g.2”; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “c”, e § 8o

*

Bebidas alcoólicas, exceto aguardentes de cana ou de melaço Nota O produto bebida alcoólica (exceto aguardente de cana ou de melaço) está sujeito ao acréscimo de 2% na alíquota de ICMS em virtude do FEM. Conforme dispõe o art. 12-A, I, da Lei no 6.783/1975, com a redação da Lei no 21.781/2015.

30%

Lei no 6.763/1975, art. 12, “g.1”, com redação da Lei no 21.781/2015

Cerveja sem álcool Nota O produto cerveja sem álcool está sujeito ao acréscimo de 2% na alíquota de ICMS em virtude do FEM. Conforme dispõe o art. 12-A, I, da Lei no 6.783/1975, com a redação da Lei no 21.781/2015.

18%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “e”

Cerveja e chope alcoólicos

23%

Lei no 6.763/1975, art. 12, “g.1”, com redação da Lei no 21.781/2015; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “a.12”, “i”, com redação do Decreto no 46.924/2015

Refrigerantes importados de países não membros do GATT Nota Os refrigerantes estão sujeitos ao acréscimo de 2% na alíquota de ICMS em virtude do FEM, independentemente de sua origem, nacional ou importada. Conforme dispõe o art. 12-A, IV, da Lei no 6.783/1975, com a redação da Lei no 21.781/2015.

25%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “a.3”

Refrigerante, bebidas isotônicas e bebidas energéticas Nota Os produtos refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas estão sujeitos ao acréscimo de 2% na alíquota de ICMS em virtude do FEM. Conforme dispõe o art. 12-A, IV, da Lei no 6.783/1975, com a redação da Lei no 21.781/2015.

18%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “e”

*

Álcool para fins carburantes

14%

Lei no 6.763/1975, art. 12, “i”; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “g”

*

Prestação de serviço de comunicação, exceto telefonia, às instituições públicas de ensino superior

18%

Lei no 6.763/1975, art. 12, § 57; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, § 19

*

Óleo diesel

15%

Lei no 6.763/1975, art. 12, § 9o; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “h”; Decreto no 45.728/2011

*

Prestação de serviço de transporte aéreo

12%

Lei no 6.763/1975, art. 12, I, “b.4”; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “b”

*

Arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca quando de produção nacional

12%

Lei no 6.763/1975, art. 12, I, “b.1”; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “b.1”

*

Veículos automotores relacionados no RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 2, Capítulos 25 e 26 Nota Nos termos do § 28 do art. 12, I, da Lei no 6.763/1975, fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para até 12% a carga tributária nas operações internas com veículos automotores, Desta forma, uma vez que este veículo esteja elencado na lista do Anexo XV, Parte 2, Capítulos 25 e 26, do RICMS-MG/2002, será aplicada a alíquota de 12%.

12%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “b.4”

*

Medicamento genérico, assim definido pela Lei federal no 6.360/1976, relacionado em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

12%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “b.8”

*

Energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período diurno, nos termos definidos pela Aneel

12%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “b.14”

*

Frutas frescas não alcançadas pela isenção

12%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “b.26”

*

Álcool para fins carburantes, nas operações promovidas pela usina com destino às empresas distribuidoras

12%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “b.49”

Kit para gás natural veicular (GNV)

12%

Lei no 6.763/1975, art. 12, § 62; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “b.60”

*

Leite não acondicionado em embalagem própria para consumo

12%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “b.61”

*

Mel

7%

Lei no 6.763/1975, art. 12, § 31, IX; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “d.3”

*

Própolis

7%

Lei no 6.763/1975, art. 12, § 31, IX; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “d.3”

*

Tributário - Março/2017

MG  13


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Operações/prestações internas Código NBM/ SH-NCM

Descrição

Alíquota

Amparo legal

*

Geleia real

7%

Lei no 6.763/1975, art. 12, § 31, IX; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “d.3”

*

Cera de abelha e demais produtos da apicultura

7%

Lei no 6.763/1975, art. 12, § 31, IX; RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “d.3”

*

Energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período noturno, nos termos definidos pela Aneel

7%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “d.4”

7%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “d.5”

3004.90.99 Solução parenteral promovida pelo estabelecimento industrial fabricante da NBM/SH *

Bucha vegetal in natura

7%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “d.6”

*

Produtos alimentícios fornecidos a órgãos da administração pública, destinados à merenda escolar, identificados em edital de licitação pública

7%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “d.7”

Ração tipo pet Nota Produtos sujeitos ao acréscimo de 2% na alíquota de ICMS em virtude do FEM. Conforme dispõe o art. 12-A, IV, da Lei no 6.783/1975, com a redação da Lei no 21.781/2015.

18%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “e”

Alimentos para atletas Nota Produtos sujeitos ao acréscimo de 2% na alíquota de ICMS em virtude do FEM. Conforme dispõe o art. 12-A, IV, da Lei no 6.783/1975, com a redação da Lei no 21.781/2015.

18%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “e”

Telefones celulares e smartphones Nota Produtos sujeitos ao acréscimo de 2% na alíquota de ICMS em virtude do FEM. Conforme dispõe o art. 12-A, IV, da Lei no 6.783/1975, com a redação da Lei no 21.781/2015.

18%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “e”

Câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou acessórios Nota Produtos sujeitos ao acréscimo de 2% na alíquota de ICMS em virtude do FEM. Conforme dispõe o art. 12-A, IV, da Lei no 6.783/1975, com a redação da Lei no 21.781/2015.

18%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “e”

Equipamentos para pesca esportiva, exceto os de segurança Nota Produtos sujeitos ao acréscimo de 2% na alíquota de ICMS em virtude do FEM. Conforme dispõe o art. 12-A, IV, da Lei no 6.783/1975, com a redação da Lei no 21.781/2015.

18%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “e”

Equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores Nota Produtos sujeitos ao acréscimo de 2% na alíquota de ICMS em virtude do FEM. Conforme dispõe o art. 12-A, IV, da Lei no 6.783/1975, com a redação da Lei no 21.781/2015.

18%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “e”

Tratores rodoviários para semi-reboques, com exceção do caminhão-trator especial para transporte de minérios ou pedras; veículos classificados no código 8702.10.00; caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão, caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, com capacidade superior a 5 toneladas, chassis com motor para ônibus e micro-ônibus e chassis com motor para caminhões

12%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “b.62”, com redação do Decreto no 46.929/2015

Máquinas, aparelhos e equipamentos, relacionados na Parte 2 do Anexo XII, deste Regulamento

12%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “b.63”, com redação do Decreto no 46.987/2016

Telhas e lajes planas pré-fabricadas, classificadas no código 6810.19.00 da NBM/SH; painéis de lajes, classificados no código 6810.91.00 da NBM/SH; pré-lajes e pré-moldados, classificados no código 6810.99.00 da NBM/SH; blocos de concreto, classificados no código 6810.11.00 da NBM/ SH; e postes, classificados no código 6810.99.00 da NBM/SH, em operações promovidas por estabelecimento industrial Nota A alíquota de 12% aplica-se às operações praticadas pelo centro de distribuição com mercadorias produzidas pelo estabelecimento industrial.

12%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “b.64”, com redação do Decreto no 46.929/2015

Embalagens, inclusive saco plástico para acondicionamento de lixo, em operações promovidas por estabelecimento industrial destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou por cooperativa de produtores rurais com destino ao produtor rural

12%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “b.65”, com redação do Decreto no 46.987/2016

Chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico em operações promovidas por estabelecimento 3919, 3920 e industrial e destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do 3921 ICMS ou por cooperativa de produtores rurais com destino a produtor rural

12%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “b.66”, com redação do Decreto no 46.987/2016

Nas demais operações e nas prestações que não possuam alíquota específica prevista em legislação

18%

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 42, I, “e”

8701.20.00; 8702.10.00; 8704 2; 8704.3; 8704.32; 8706.00.10 e 8706.00.90

6810.19.00; 6810.91.00; 6810.99.00; 6810.11.00 e 6810.99.00.

*

Observação A importação para efeitos fiscais é considerada operação interna e sujeita à alíquota respectiva.

14 MG

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

2. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS 2.1 Destinadas a contribuintes e a não contribuintes As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais, tanto destinadas a contribuintes como destinadas a não contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): a) operações/prestações realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: a.1) a alíquota será de 12%, qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário; b) operações/prestações realizadas por contribuintes das Regiões Sul e Sudeste, excepcionado o Estado do Espírito Santo: b.1) aplicar a alíquota de 12% quando o destinatário também estiver localizado na Região Sudeste ou Sul; b.2) aplicar a alíquota de 7% quando o destinatário estiver localizado nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo. As regiões mencionadas nas letras “a” e “b” são compostas, para fins da definição da alíquota interestadual do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação: - Região Norte: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; - Região Nordeste: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; - Região Centro-Oeste: Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; - Região Sudeste: Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; - Região Sul: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. (Resolução SF no 95/1996; Constituição Federal/1988, art. 155, § 2o, VII, “b”)

2.1.1 Transporte aéreo Na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal, quando o tomador e o Tributário - Março/2017

destinatário forem contribuintes do imposto, aplica-se a alíquota de 4% (art. 42, II, “d”, do RICMS/MG). Nota O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.600-8 proposta pela Procuradoria-Geral da República (DOU de 08.08.2003, Seção 1, pág. 1). A decisão manifesta o seguinte entendimento: não incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

2.2 Operações interestaduais com bens e mercadorias importados Desde 1o.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior é de 4%. Essa alíquota é aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; e b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. A alíquota de 4% não se aplica: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em relação a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei no 288/1967 e as Leis nos 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. (Resolução do Senado Federal no 13/2012) MG  15


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO__________________________________________________ O Sistema de Arrecadação de Tributos e demais Receitas Estaduais foi disciplinado pela Resolução SF no 4.359/2011. Os formulários de arrecadação, cujos modelos constam na referida Resolução, são indicados no Anexo I. Note-se que, para recolhimento do ICMS e da Taxa de Expediente, o documento de arrecadação (modelo 06.01.57) poderá ser emitido pelo contribuinte por meio do programa disponibilizado pela Secretaria da Fazenda. ANEXO I FORMULÁRIOS DE ARRECADAÇÃO Modelo

Formulário

Documento de Estadual (DAE) Documento de 06.01.11 Estadual (DAE)

06.01.09

Finalidade

Arrecadação Recolhimento de tributos e demais receitas estaduais Arrecadação Recolhimento de tributos estaduais relativos à autuação, parcelamento e dívida ativa

Comprovante de Pagamento de Receita Estaduais Guia de Recolhimento de Tribu06.01.14 tos Estaduais GNRE

06.01.12

Documento de 06.01.15 Estadual (DAE)

Arrecadação

Documento de Arrecadação Estadual (DAE) Guia de Arrecadação de Multa 06.01.28 Notificação de Penalidade Guia de Arrecadação de Multa 06.01.30 - Modelo 9 06.01.16

Forma de Recebimento

Emitente

Comprovar o pagamento de receitas estaduais Recolhimento de ICMS e Taxas devidos ao Estado e realizado em outra Unidade da Federação Recolhimento de tributos e demais receitas estaduais observado o § 3o do art. 55 desta Resolução Recolhimento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio. Recolhimento de penalidade referente a infração de trânsito Recolhimento de multa à legislação de trânsito

Guia de Arrecadação de Multa - Notificação de infração à legislação de trânsito e aplicação de penalidade 06.01.31 Modelo 9-B

Órgãos Estaduais

Art. 11, II

SEF

Art. 11, II

SEF

-

Contribuinte

Art. 11, II

SEF

Art. 11, II

SEF

Art. 11, II

Detran

-

Detran

Art. 11, II

Detran

Art. 11, II

Guia de Arrecadação de Multa - Recolhimento de multa a legislação de trân- Proprietário sito do veículo por 06.01.32 Modelo 9-A meio da Internet Documento de Arrecadação Es- Recolhimento de Tributos e Demais Recei06.01.57 tadual (DAE) Modelo 1 tas Estaduais, exceto multas de Trânsito, Contribuinte IPVA, autuação, parcelamento e dívida ativa Documento de Arrecadação Es- Recolhimento de ICMS e de taxas de ex- Contribuinte tadual (DAE) Modelo 1 pediente via programa 06.01.57 disponibilizado pela SEF Guia de Arrecadação Modelo Recolhimento de IPVA 8-B IPVA 06.01.64 SEF

06.01.65

Guia de Arrecadação Modelo Recolhimento de IPVA 7-B IPVA

Contribuinte via Internet

Art. 11, II

Art. 11, I

Art. 11, II

Art. 11, II

Art. 11, II

Fluxo das vias 1 via - Contribuinte 2a via - Banco 1a via - Emitente > Contribuinte > Banco> Contribuinte (comprovante de pagamento) 2a via - Emitente > Contribuinte > Banco via única - Emitente > Contribuinte (comprovante de pagamento) 1a via - Banco > Fisco Estadual favorecido 2a via - Contribuinte 3a via - Contribuinte > Fisco 1a via - Contribuinte 2a via - Banco a

1a via - Contribuinte 2a via - Banco 1a via - Proprietário do veículo 2a via - Banco 1a via - Emitente-Infrator-Banco 2a via - Emitente-Infrator-Banco - Infrator (comprovante de pagamento) 1a via - Emitente-Infrator-Banco 2a via - Emitente-Infrator-Banco - Infrator (comprovante de pagamento) 1a via - Infrator-Banco 2a via - Infrator-Banco - Infrator (comprovante de pagamento) 1a via - Contribuinte > Banco 2a via - Contribuinte > Banco > Contribuinte (comprovante de pagamento) 1a via - Contribuinte > Banco 2a via - Contribuinte > Banco > Contribuinte (comprovante de pagamento) 1a via - Cota única, primeira, segunda, e terceira parcelas: Emitente > Contribuinte > Banco 2a via - Emitente > Contribuinte > Banco > Contribuinte (comprovante de pagamento) 1a via - Cota única, primeira, segunda, e terceira parcelas: Contribuinte > Banco 2a via - Contribuinte > Banco > Contribuinte (comprovante de pagamento)

TRIBUTOS ESTADUAIS____________________________________________________________ UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UPFMG) Mês

Janeiro

Fevereiro

1992

Cr$ 21.610,00

Cr$ 26.390,00

1993

Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ CR$ 268.210,00 331.770,00 428.070,00 540.290,00 690.540,00 885.270,00 1.170.940,00 1.530,65

Ano

1994

CR$ 6.838,50

CR$ 9.315,40

1995

R$ 19,94

R$ 19,94

16 MG

Março

Abril

Maio

Junho

Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 33.470,00 41.770,00 50.410,00 59.750,00

CR$ CR$ CR$ CR$ 13.245,56 18.863,00 27.319,28 38.919,04 R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

Julho Cr$ 73.160,00

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 88.830,00 108.090,00 135.690,00 172.820,00 215.920,00 CR$ 2.019,84

CR$ 2.697,09

CR$ 3.694,74

CR$ 4.993,07

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 19,94

R$ 38,53

R$ 38,62

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

De acordo com o Decreto no 37.716/1995, a partir de 1o.01.1996, o Estado de Minas Gerais passou a utilizar a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), em substituição à Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG). A conversão dos valores de UPFMG em Ufir será feita observando-se que uma UPFMG corresponde a 48,98 Ufir. A Ufir, que foi fixada em R$ 1,0641 para o exercício de 2000, foi extinta por meio do art. 29, § 3o, da Lei no 10.522/2002. Ressalte-se que a Lei no 14.136/2001 instituiu a Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG). Os valores expressos em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG) serão multiplicados por fator equivalente a 48,98.

UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UFEMG) Ano 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

Valor R$ 1,0641 1,249 1,4461 1,6175 1,6528 1,7080 1,8122 2,0349 1,9991 2,1813 2,3291 2,5016 2,6382 2,7229 3,0109 3,2514

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL___________ TABELA DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Tributo

Base de Cálculo

Contribuinte Empresas em geral Sociedade de profissionais (Vide nota ao final do quadro)(*)

Incidência

Empresas em geral: até o dia 05 do mês subsequente. Empresas de transporte coletivo: até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Preço do serviço

Sociedade de profissionais(*)

ISSQN

a) pelos primeiros 5 profissionais

R$ 168,74***

b) pelo 6o ao 10o profissional

R$ 253,12***

c) pelo 11o ao 20o profissional

R$ 337,50***

d) a partir do 21o profissional

R$ 421,87***

Autônomos de nível superior Autônomos de nível médio e demais categorias

Vencimento

R$ 201,18***

R$ 100,59***

Mensal Até o dia 05 do mês subsequente.

Trimestral

Trimestral

Trimestre

Período

1o

janeiro a março

05 de abril do respectivo ano

Vencimento

2o

abril a junho

05 de julho do respectivo ano

3o

julho a setembro

05 de outubro do respectivo ano

4o

outubro a dezembro

05 de janeiro do ano subsequente

(*)  Contribuinte com atividade de médico, enfermeiro, obstetra, ortóptico, fonoaudiólogo, protético, médico veterinário, contador, técnico em contabilidade, contabilista, agente de propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, dentista, economista e psicólogo prestada por sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação. (**) Valor em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado, ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. (***) Valores atualizados pela variação do IPCA em 10,71% conforme Decreto no 16.216/2016.

(Portaria SCOMF no 1/2004; Lei no 8.725/2003, alterada pela Lei no 9.799/2009; Edital de Lançamento GETM s/no de 05.03.2015)

UNIDADE FISCAL PADRÃO DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE (UFPBH) Mês Ano

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro Dezembro

1992

Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 15.924,45 19.450,12 24.429,35 30.805,52 37.591,83 45.046,28 55.609,49 68.549,80 82.952,13 102.147,10 125.978,00 158.077,12

1993

Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ CR$ 195.441,24 253.037,00 312.636,32 396.172,86 499.019,37 635.451,45 818.525,06 1.066,86

1994

CR$ 4.475,01

CR$ 6.116,86

CR$ 8.512,85

1995

R$ 15,34

R$ 15,34

R$ 15,34

Tributário - Março/2017

CR$ CR$ CR$ R$ 11.892,33 17.081,09 24.127,03 34.793,51 R$ 16,00

R$ 16,00

R$ 16,00

R$ 17,13

CR$ 1.393,94

CR$ 1.839,91

CR$ 2.472,55

CR$ 3.342,01

R$ 12,65

R$ 13,31

R$ 14,00

R$ 14,21

R$ 14,90

R$ 17,13

R$ 17,13

R$ 18,00

R$ 18,00

R$ 18,00

MG  17


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

De acordo com a Lei municipal no 7.010/1995, desde 29.12.1995, foi extinta a Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Belo Horizonte (UFPBH). Os tributos e multas previstos na legislação municipal e fixados em UFPBH passaram, a partir de 29.12.1995, a ser calculados em Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

A conversão dos valores dos tributos e das multas de UFPBH em Ufir será feita observando-se a equivalência de 22,6358 Ufirs para 1 UFPBH. A Ufir, que foi fixada em R$ 1,0641 para o exercício de 2000, foi extinta por meio do art. 29, § 3o, da Lei no 10.522/2002.

TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO DO ISS (CTISS), LISTA DE SERVIÇOS E RESPECTIVAS ALÍQUOTAS DO ISSQN_____________________________________________________________ Neste tópico tratamos das alíquotas do ISS referentes às prestações de serviço no Município de Belo Horizonte de acordo com a Lei no 8.725/2003, art. 14, e a Lista de Serviços constante do Anexo Único da mesma norma. Importante destacar que na tabela não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), bem como os casos de não incidência e imunidade. Alíquota

Aplicabilidade Para os serviços prestados por sociedade constituída como cooperativa de trabalho, na forma da legislação específica, desde que atendidos os seguintes requisitos, mediante apuração da autoridade fiscal: a) inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados; b) impossibilidade de ingresso, em seu quadro social, de empresa que atue no mesmo ramo de prestação de serviço da cooperativa, bem como de pessoa natural ou jurídica dela associada; c) posse dos seguintes livros: c.1) Matrícula; c.2) Atas das Assembleias Gerais; c.3) Atas dos Órgãos de Administração; c.4) Presença dos Associados nas Assembleias Gerais; c.5) Atas do Conselho Fiscal; d) realização de Assembleia Geral Ordinária, anualmente, com deliberação acerca da prestação de contas e respectivo parecer do Conselho Fiscal, destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas, e eleição dos componentes dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal; e) administração a cargo de uma Diretoria ou do Conselho de Administração, composto exclusivamente por associados eleitos em Assembleia Geral, com mandato de até 4 (quatro) anos e renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração a cada mandato. A inobservância de quaisquer dos requisitos estabelecidos anteriormente não permitirá à cooperativa de trabalho a fruição da alíquota de 3%, sujeitando-a ao recolhimento do ISSQN conforme a aplicação da alíquota correspondente ao serviço por ela efetivamente prestado.

3%

Para os serviços: a) inseridos nos itens 4, 8 e 35 da Lista de Serviços; b) inseridos nos subitens 3.02, 7.19, 7.21, 9.02, 9.03, 10.02, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 12.01, 12.03, 12.07, 12.11, 12.12, 13.05, 15.09, 17.06, 17.08 e 17.24 da Lista de Serviços; c) de administração de cartões de crédito ou de débito, inseridos no subitem 15.01 da Lista de Serviços; d) de administração de imóveis e condomínios, residenciais e comerciais, e de administração de frotas de veículos, inseridos no subitem 17.12 da Lista de Serviços.

2,5%

Para os serviços: a) inseridos no item 1 e nos subitens 7.01, 7.03, 7.20, 10.01, 10.03, 10.09 e 10.10 da Lista de Serviços; b) de pesquisa de opinião pública, inseridos no subitem 17.01 da Lista de Serviços; c) de resposta audível (Centrais de Telemarketing), inseridos no subitem 17.02 da Lista de Serviços; d) de cobrança amigável de dívidas e outros direitos vencidos, por conta e ordem de terceiros, inseridos no subitem 17.22 da Lista de Serviços, prestado exclusivamente mediante teleatendimento por centrais de atendimento telefônico (call center) regularmente constituídas.

5%

Para os serviços inseridos em todos os demais itens e subitens da Lista de Serviços e não expressamente referidos nos quadros anteriores desta tabela.

O Município de Belo Horizonte instituiu a Tabela de Códigos de Tributação do Imposto sobre Serviços, que contém o CTISS, a descrição do serviço, o subitem da Lista de Serviços constante na Lei Complementar no 116/2003. CTISS 010100188 010200188 010200288 010300188 010300288 010300388

18 MG

Subitem LC 116/2003 1.01 1.02 1.02 1.03 1.03 1.03

Descrição do Serviço Análise e desenvolvimento de sistemas Programação Customização de programas Processamento de dados Provimento de acesso à Internet Provimento de conteúdo para a Internet

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

010300488 010300588 010300688 010300788 010400188 010400288 010500188 010600188

Subitem LC 116/2003 1.03 1.03 1.03 1.03 1.04 1.04 1.05 1.06

010700188

1.07

010800188 010800288 010800388 010800488 030200188 030200288 030200388

1.08 1.08 1.08 1.08 3.02 3.02 3.02

040100388

4.01

040200188 040200288

4.02 4.02

040200388

4.02

040200488

4.02

040300288

4.03

040300388

4.03

040300488

4.03

040300588

4.03

040800288

4.08

040900388

4.09

041100288

4.11

041200288

4.12

041500288

4.15

041600288

4.16

042000188

4.20

042000288

4.20

070100188 070100288 070100388 070100488 070100588 070100688 070100788 070200188

7.01 7.01 7.01 7.01 7.01 7.01 7.01 7.02

CTISS

Tributário - Março/2017

Descrição do Serviço Provimento de serviço de aplicação para Internet Hospedagem para a Internet Serviços de data center Outros serviços de processamento de dados Elaboração de programas de computadores Elaboração de jogos eletrônicos Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação Assessoria e Consultoria em informática Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados Planejamento de páginas eletrônicas Confecção de páginas eletrônicas Manutenção de páginas eletrônicas Atualização de páginas eletrônicas Cessão de direito de uso de sinais de propaganda Cessão de direito de uso de marca Cessão de direito de uso de som ou imagem Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de medicina e biomedicina Análises clínicas, patológicas, citopatológica, de material genético e congêneres Radioterapia, quimioterapia, hemoterapia, litotripsia e congêneres Radiologia, endoscopia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia, eletricidade médica, audiometria e congêneres. Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de análises clínicas, patologia, citopatológica, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia Serviço de atendimento a pessoa portadora de deficiência prestado por clínica especializada Serviços de laboratório, exceto análises clínicas, patológicas, citopatológica e de material genético Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres Serviços de laboratório de análises clínicas, patológicas, citopatológica e de material genético Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de obstetrícia Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de odontologia Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de psicanálise Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de psicologia Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Convênio ou contrato celebrado com o SUS - Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Engenharia, exceto execução material de obra Agronomia, exceto execução material de obra Agrimensura ou congêneres, exceto execução material de obra Arquitetura, exceto execução material de obra Geologia, exceto execução material de obra Urbanismo ou congêneres, exceto execução material de obra Paisagismo ou congêneres, exceto execução material de obra Construção de edificações residenciais de qualquer tipo

MG  19


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

070200288 070200388 070200488

Subitem LC 116/2003 7.02 7.02 7.02

070200588

7.02

070200688

7.02

070200788

7.02

070200888

7.02

070201088

7.02

070201188

7.02

070201288

7.02

070201388

7.02

070201488

7.02

070201588

7.02

070201688

7.02

070201788

7.02

070201888

7.02

070201988 070202188 070202388 070202488 070202688 070202788

7.02 7.02 7.02 7.02 7.02 7.02

Construção de edificações comerciais de qualquer tipo Construção de edificações industriais Construção de edificações destinadas a usos diversos Montagem de edificações prémoldadas ou préfabricadas de qualquer material e de natureza permanente Execução de obras em geral por contrato de administração Construção de rodovias, ruas e de outras vias, inclusive de praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos Construção de vias férreas de superfície ou subterrâneas Pavimentação ou recapeamento de rodovias, ruas e outras vias, inclusive de praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos Execução de sinalização com pintura em rodovias, ruas e outras vias, inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, passarelas, calçadas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos Instalação de dispositivos de sinalização em obras de edificações, rodovias, ruas e outras vias, inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos Tota Construção de barragens, represas, canais, diques e congêneres Construção de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas e congêneres Construção de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica Obras para implantação de serviços de telecomunicações, inclusive instalação de equipamentos, torres, antenas e complementos Construção de redes de telecomunicações Construção de sistemas para o abastecimento de água, inclusive reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução e redes de distribuição de água Construção de redes de coleta de esgoto, inclusive de interceptores Construção de estações de bombeamento de esgoto Obras de irrigação Construção de redes de transporte por dutos, tais como oleodutos, gasodutos, minerodutos Obras de enrocamentos Obras de aterro, exceto sanitário

CTISS

Descrição do Serviço

070202888

7.02

Montagem de estruturas metálicas permanentes em obras de construção civil

070202988 070203088

7.02 7.02

070203188

7.02

070203288

7.02

070203388

7.02

070203588

7.02

070203688 070203788 070203888 070203988

7.02 7.02 7.02 7.02

070204088

7.02

070204188 070204288

7.02 7.02

070204388

7.02

070204488

7.02

Montagem e desmontagem de fôrmas para concreto em obras de construção civil Obras de montagem de instalações industriais tais como refinarias, indústrias químicas Montagem ou instalação de equipamentos incorporados às construções, como elevadores, escadas e esteiras rolantes, portas automáticas e giratórias e congêneres Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras Serviços de escavação, transporte, depósito, nivelamento e compactação de terras, para realização de uma obra Obras de terraplanagem para construção civil, inclusive a disponibilização de máquinas ou equipamentos com operador para este fim Drenagem Rebaixamento de lençóis freáticos Sondagens, perfurações e furos, exceto para exploração e explotação de recursos minerais Perfuração e construção de poços artesianos, cisternas, fossas e congêneres Execução de fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia civil, inclusive a cravação de estacas e a disponibilização de máquinas ou equipamentos com operador para estes fins Concretagem Impermeabilização em edifícios e outras obras de engenharia civil Construção de dutos, condutos e cabeamento para instalações telefônicas, redes de informática, televisão e comunicações Construção de sistemas de eletricidade, iluminação e pararaios em imóveis

20 MG

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

070204688 070204788 070204888 070204988 070205088 070205188

Subitem LC 116/2003 7.02 7.02 7.02 7.02 7.02 7.02

070205288

7.02

070205388

7.02

070205488 070205588 070205688 070205788 070205888 070205988 070206088 070300188 070300288

7.02 7.02 7.02 7.02 7.02 7.02 7.02 7.03 7.03

070300388

7.03

070300488

7.03

070300588 070400188 070500188 070500288 070500388 070500488 070500588 070500688

7.03 7.04 7.05 7.05 7.05 7.05 7.05 7.05

070500788

7.05

070500888

7.05

070500988

7.05

070501088

7.05

070501188

7.05

070501288

7.05

070501388

7.05

070501488

7.05

070501588

7.05

070501788

7.05

070501988 070502088 070502188

7.05 7.05 7.05

070600188

7.06

070600288 070600388

7.06 7.06

CTISS

Tributário - Março/2017

Descrição do Serviço Construção de redes para distribuição de gases e fluidos diversos Construção de sistemas de alarme, prevenção e proteção contra incêndio Construção de sistemas de aquecimento de água, ambientes e congêneres em imóveis Execução de obras hidráulicas e sanitárias Construção de sistemas de refrigeração central em imóveis Obras de alvenaria, chapisco, emboço e reboco Colocação de revestimentos de cerâmica, azulejo, mármore, granito, pedras e outros materiais em obras de engenharia Instalação de esquadrias de metal, de madeira ou de qualquer outro material em obra de engenharia Colocação de vidros, cristais e espelhos em obras de construção civil Instalação de revestimento em dutos e tubulações Serviços de pintura em obras de construção civil Execução de trabalhos em madeira em obras de construção civil Serviços de acabamento em gesso, estuque e outros materiais em obras de construção civil Outras obras de engenharia não especificadas anteriormente Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração Elaboração de planos diretores relacionados com serviços e obras de engenharia Elaboração de estudos de viabilidade relacionados com serviços e obras de engenharia Elaboração de estudos organizacionais e outros, relacionados com serviços e obras de engenharia Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia Outros serviços de engenharia consultiva relacionados com serviços e obras de engenharia Demolição e desmonte de estruturas e construções Reparação, conservação e reforma de edifícios e congêneres Reparação, conservação e reforma de estradas, pontes, viadutos, tuneis e congêneres Operação Reparação, conservação e reforma de portos e congêneres Reparação, conservação e reforma de imóveis em geral Execução de reforço de fundações para edifícios e outras obras de engenharia civil Reparação, conservação e reforma de ruas e de outros logradouros, inclusive de praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, calçadas, passarelas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos Reparação, conservação e reforma de vias férreas de superfície ou subterrâneas Reparação, conservação e reforma de sinalização com pintura em rodovias, ruas e outras vias, inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis, elevados, passarelas, calçadas, pistas de aeroportos e locais para estacionamentos de veículos Reparação, conservação e reforma de barragens, represas, canais, diques e congêneres Reparação, conservação e reforma de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas e congêneres Reparação, conservação e reforma de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica Reparação, conservação e reforma de sistemas para o abastecimento de água, inclusive reservatórios de distribuição, estações elevatórias de bombeamento, linhas principais de adução e redes de distribuição de água Reparação e reforma de redes de coleta, estações de tratamento e bombeamento de esgoto, inclusive de interceptores Reparação e reforma de galerias pluviais Reparação e reforma de dutos, condutos e cabeamento para instalações telefônicas, redes de informática, televisão e comunicações Reparação e reforma de estruturas metálicas permanentes em obras de construção civil Reparação e reforma de redes para distribuição de gases e fluidos diversos Reparação e reforma de isolamentos térmicos, acústicos ou de vibração Colocação de tapetes, carpetes, assoalhos, piso flutuante e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço Instalação de cortinas com material fornecido pelo tomador do serviço Colocação de revestimentos de parede com material fornecido pelo tomador do serviço

MG  21


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

070600488 070600588 070600688

Subitem LC 116/2003 7.06 7.06 7.06

070600788

7.06

070700188 070700288 070800188 070900188 070900288

7.07 7.07 7.08 7.09 7.09

070900388

7.09

070900488

7.09

070900588

7.09

070900688 070900788 070900888 071000188 071000288 071000388 071000488 071100188 071100288

7.09 7.09 7.09 7.10 7.10 7.10 7.10 7.11 7.11

071200188

7.12

071300188

7.13

071300288 071600188 071600288

7.13 7.16 7.16

071600488

7.16

071700188 071700288

7.17 7.17

071800188

7.18

071900188

7.19

072000188 072000288 072000388 072000488 072000588

7.20 7.20 7.20 7.20 7.20

072100188

7.21

072100288 080100188 080100288 080100388 080100488 080100588 080200188 080200288 080200388

7.21 8.01 8.01 8.01 8.01 8.01 8.02 8.02 8.02

CTISS

22 MG

Descrição do Serviço Instalação de vidros com material fornecido pelo tomador do serviço Instalação de divisórias com material fornecido pelo tomador do serviço Instalação de placas de gesso com material fornecido pelo tomador do serviço Instalações de acessórios e complementos em bens imóveis com material fornecido pelo tomador do serviço Recuperação, raspagem, polimento, lustração de pisos e congêneres Aplicação de sinteco Calafetação Varrição de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer Coleta e remoção de lixo, entulhos, rejeitos e outros resíduos quaisquer Coleta e remoção de lixo, entulhos, rejeitos e outros resíduos quaisquer por meio de caçambas Incineração, tratamento, reciclagem e separação de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer Coleta, tratamento ou remoção de rejeitos e outros resíduos quaisquer por meio de banheiros químicos Destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, inclusive aterro sanitário Gestão de redes de esgoto Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos Limpeza de vias e logradouros públicos, parques, jardins e congêneres Limpeza de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres Manutenção e conservação de vias e logradouros Manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres Decoração Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização e congêneres em bens imóveis Pulverização e controle de pragas Florestamento, reflorestamento Adubação Outros serviços de agricultura e congêneres tais como plantio, colheita, desmatamento, destocamento Escoramento e serviços congêneres Contenção de encostas e serviços congêneres Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo realizados no local da obra Aerofotogrametria, inclusive interpretação Cartografia, geográficos, mapeamento ou congêneres Levantamentos topográficos ou congêneres Levantamentos batimétricos ou congêneres Levantamentos geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo ou gás natural Serviços relacionados com a exploração recursos minerais, exceto petróleo e gás natural Ensino pré-escolar Ensino fundamental e médio, inclusive supletivo, técnico e tecnológico Ensino superior, pós graduação, mestrado, doutorado e congêneres Ensino regular a distância Serviços de intercâmbio cultural, educacional, profissional e congêneres Instrução e treinamento, avaliação de conhecimentos de quaisquer natureza Cursos preparatórios para concursos, inclusive pré-vestibular Orientação pedagógica, educacional e avaliação de conhecimentos

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

080200488

Subitem LC 116/2003 8.02

080200588

8.02

080200688

8.02

080200788 080200888 080200988 080201088 080201188

8.02 8.02 8.02 8.02 8.02

090200188

9.02

090200288

9.02

090300188 100100188 100100288 100100388 100100488 100100588 100100688 100100788 100100888 100101088 100101188 100101288 100101388 100200188 100200288 100200388 100200488 100200588 100200688 100200788 100200888 100200988

9.03 10.01 10.01 10.01 10.01 10.01 10.01 10.01 10.01 10.01 10.01 10.01 10.01 10.02 10.02 10.02 10.02 10.02 10.02 10.02 10.02 10.02

100300188

10.03

100400188 100400288 100400388 100400488 100400588 100400688 100500188 100500288 100500388 100500488 100500588 100500688 100500788 100500888 100500988

10.04 10.04 10.04 10.04 10.04 10.04 10.05 10.05 10.05 10.05 10.05 10.05 10.05 10.05 10.05

100501088

10.05

CTISS

Tributário - Março/2017

Descrição do Serviço Cursos técnicos, tecnológicos e profissionalizantes em geral, exceto se ensino regular Cursos de música, dança, artes plásticas, cênicas, visuais, circense e outros cursos de arte e cultura em geral Cursos de natação, artes marciais, mergulho, equitação, futebol, tênis, voleibol, alpinismo e outros cursos de esporte em geral Cursos de idiomas Curso de formação de condutores Curso de pilotagem Cursos de informática Treinamento e instrução a distância Agenciamento, intermediação e promoção de pacotes e programas turísticos, passeios, viagens, excursões, hospedagens, reservas e congêneres Organização e execução de pacotes e programas turísticos, passeios, viagens, excursões, traslados e congêneres Guia de turismo Agenciamento, corretagem e intermediação de planos de saúde Agenciamentode câmbio Corretagem de câmbio Intermediação de câmbio Agenciamentode seguros Corretagem de seguros Intermediação de seguros Agenciamento de cartões de crédito Intermediação de cartões de crédito Agenciamento de planos de previdência privada Corretagem de planos de previdência privada Intermediação de planos de previdência privada Agenciamento de títulos em geral Corretagem de títulos em geral Intermediação de títulos em geral Agenciamento de valores mobiliários Corretagem de valores mobiliários Intermediação de valores mobiliários Agenciamento de contratos quaisquer Corretagem de contratos quaisquer Intermediação de contratos quaisquer Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária Agenciamento de contratos de arrendamento mercantil (leasing) Corretagem de contratos de arrendamento mercantil (leasing) Intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) Agenciamento de contratos de “faturização” (factoring) Corretagem de contratos de “faturização” (factoring) Intermediação de contratos de “faturização” (factoring) Agenciamento de bens móveis não abrangidos em outros itens/subitens Corretagem de bens móveis não abrangidos em outros itens/subitens Intermediação de bens móveis não abrangidos em outros itens/subitens Agenciamento de bens imóveis não abrangidos em outros itens/subitens Corretagem de bens imóveis não abrangidos em outros itens/subitens Intermediação de bens imóveis não abrangidos em outros itens/subitens Agenciamento no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros Corretagem no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros Intermediação no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros Serviços de intermediação ou agenciamento de venda de produto ou serviço, realizados mediante centrais de teleatendimento

MG  23


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

100600188 100700188

Subitem LC 116/2003 10.06 10.07

100800188

10.08

100900188 101000188 110200188 110300188 120100188 120200122 120200188 120300188

10.09 10.10 11.02 11.03 12.01 12.02 12.02 12.03

120600188

12.06

120600288

12.06

120700122

12.07

120700188 120800122 120800188 120800288 120900388

12.07 12.08 12.08 12.08 12.09

121100122

12.11

121100188

12.11

121200122 121200188

12.12 12.12

121600188

12.16

130500188 130500288 130500388 130500488 130500588 150100388

13.05 13.05 13.05 13.05 13.05 15.01

150900188

15.09

160100188

16.01

160100288

16.01

160100588 170100488 170200488 170400188 170400288 170400388 170500188

16.01 17.01 17.02 17.04 17.04 17.04 17.05

170500288

17.05

170600188

17.06

170600288

17.06

170800188 171200288

17.08 17.12

CTISS

24 MG

Descrição do Serviço Agenciamento marítimo Agenciamento de notícias Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios Representação de qualquer natureza, inclusive comercial Distribuição de bens de terceiros Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas Escolta, inclusive de veículos e cargas Espetáculos teatrais Exibições cinematográficas com cobrança de ingressos Exibições cinematográficas Espetáculos circenses Boates, taxidancing, nightclub, danceterias, casas noturnas, bares, restaurantes dançantes e outros estabelecimentos similares com cobrança de ingresso, couvert artístico e congêneres Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres com cobrança de ingressos Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres Feiras, exposições, congressos e congêneres com cobrança de ingressos Feiras, exposições, congressos e congêneres com cobrança de ingressos Feiras, exposições, congressos e congêneres Boliche Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador com cobrança de ingresso Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador Execução de música, individualmente ou por conjunto com cobrança de ingresso Execução de música, individualmente ou por conjunto Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres Fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes gráficas Impressão e confecção de impressos em geral Serigrafia (silkscreen) e congêneres Acabamento gráfico em geral, inclusive corte, recorte, dobra e perfuração Serviços de plotagem Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações Transporte público urbano de passageiros prestado sob o regime de concessão ou permissão do poder público Transporte público urbano de passageiros por taxi prestado sob o regime de concessão ou permissão do poder público Transporte escolar Pesquisa de opinião pública Resposta audível (central de telemarketing) Recrutamento e seleção de mão de obra Agenciamento de mão de obra Colocação de mão de obra Fornecimento de mãodeobra não temporária contratados pelo prestador do serviço Fornecimento de mãodeobra em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários Agenciamento e intermediação de veiculação de propaganda e publicidade, inclusive anúncios e publicações em geral Franquia (franchising) Administração de condomínios

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

171200488 171200588 172200288 172400188

Subitem LC 116/2003 17.12 17.12 17.22 17.24

190100188

19.01

190100288

19.01

210100188 260100888 350100188

21.01 26.01 35.01

CTISS

Descrição do Serviço Administração de frota de veículo Administração de imóveis Cobrança em geral (quando realizada exclusivamente por call center) Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres Serviços de distribuição de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres Serviços de venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres Serviços de registros públicos, cartorários e notariais Serviço de agenciamento prestados pelas Agências de Correios Franqueadas Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

(Portaria SMF no 2/2012, Anexo Único, com a redação dada pela Portaria SMF no 4/2012)

A Lei no 10.692/2013 criou a alíquota de 3% para os serviços prestados por sociedade constituída como cooperativa de trabalho, na forma da legislação específica, e estabeleceu os seguintes critérios a serem observados pelos contribuintes do Município de Belo Horizonte: a) inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados; b) impossibilidade de ingresso, em seu quadro social, de empresa que atue no mesmo ramo de prestação de serviço da cooperativa, bem como de pessoa natural ou jurídica dela associada; c) posse dos seguintes livros: Matrícula, Atas das Assembleias Gerais, Atas dos Órgãos de Administração, Presença dos Associados nas Assembleias Gerais e Atas do Conselho Fiscal; d) realização de Assembleia Geral Ordinária, anualmente, com deliberação acerca da prestação de contas e respectivo parecer do Conselho Fiscal, destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas, e eleição dos componentes dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal; e) administração que a cargo de uma Diretoria ou do Conselho de Administração, composto exclusivamente por associados eleitos em Assembleia Geral, com mandato de até 4 (quatro) anos e renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração a cada mandato. Cumpre-nos ressaltar a Lei federal no 12.690/2012 regulamentou a organização e o funcionamento das coo­perativas de trabalho, determinando que este tipo

Tributário - Março/2017

de cooperativa é regulado por ela e, no que com ela não coincidir, pela Lei federal no 5.764/1971 e pela Lei no 10.406/2002, arts. 1.093 a 1.096 (Código Civil brasileiro). Os cooperados são pessoas físicas (embora possa haver cooperado pessoa jurídica) que exercem a mesma atividade e que se unem com o propósito de buscar, através da cooperação e da ajuda mútua, melhores condições de trabalho e de desenvolvimento da atividade. A cooperativa de trabalho pode ser: de produção, quando constituída por sócios que contribuem com o trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção; e de serviço, quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego. Assim, cumpre ao contribuinte do Município de Belo Horizonte verificar se sua atividade pode se enquadrar como sociedade constituída como cooperativa de trabalho para fins de utilização da alíquota de ISSQN de 3% instituída pela Lei no 10.692/2013, observando-se os efeitos a partir de 1o.05.2014 caso a alíquota aplicável para a atividade desenvolvida pelo contribuinte em 31.12.2013 era inferior a 3%; imediato, ou seja, desde 1o.01.2014 para as situações em que a alíquota de ISSQN prevista na legislação do Município de Belo Horizonte em vigor em 31.12.2013 fosse superior a 3%. (Lei no 8.725/2003, art. 14, na redação dada pela Lei no 10.692/2013)

MG  25


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IOB - Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Minas Gerais - Março/2017