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Capa calendario3425_SAGE_MG

12/23/13

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Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Boletim



Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Minas Gerais FEVEREIRO Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28

Tributário

2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário MINAS GERAIS

IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação vigente em 09.01.2014. Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essa data e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ÍNDICE___________________________________________________________________ ESTADUAL/MINAS GERAIS A Agenda de Obrigações Estadual e Municipal para Fevereiro/2014............................................................................................ Alíquotas do ICMS........................................................................................................................................................................

3 8

D Documento de arrecadação........................................................................................................................................................

11

I ICMS •  Alíquotas do imposto................................................................................................................................................................ ISSQN •  Lista de serviços e respectivas alíquotas.................................................................................................................................

8 15

O Obrigação tributária principal - Belo Horizonte - Tabela de incidência de tributos municipais..................................................

14

R Recolhimento em atraso •  ICMS......................................................................................................................................................................................... •  Município de Belo Horizonte.....................................................................................................................................................

7 8

T Tabelas •  Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)............................................................................................................. •  Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Belo Horizonte (UFPBH)........................................................................................... •  Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG)................................................................................................

Índice

13 14 13

MG 1


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário MINAS GERAIS AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA FEVEReiro/2014______________ IMPORTANTE 1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2) Agenda elaborada com base na legislação vigente em 09.01.2014. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ICMS - PRAZOS DE RECOLHIMENTO Os prazos a seguir são os constantes dos arts. 85 e 86 da Parte Geral do RICMS aprovado pelo Decreto no 43.080/2002. Vencimento

Obrigação

Fato Gerador

ICMS Scanc

Janeiro

ICMS Scanc

Janeiro

3 Segunda-feira ICMS

ICMS

ICMS Scanc

ICMS Scanc

4 Terça-feira

Janeiro

Histórico OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) O TRR deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Arquivo magnético

Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º; Ato Cotepe ICMS nº 36/2013

Arquivo magnético

Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º; Ato Cotepe ICMS nº 36/2013

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal; - serviço de comunicação na modalidade telefonia; - gerador ou distribuidor de energia elétrica e distribuidor de gás canalizado. Notas DAE/Internet (1) A data que deverá constar nos campos destinados à data de vencimento, relativamente ao Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e ao Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS (Dapi) é dia 02.02 em relação aos 75% do ICMS devido e dia 08.02 para o restante. (2) A data-limite para recolhimento do imposto foi prorrogada para o dia 03.02.2013, pois o dia 2 de fevereiro é Domingo, conforme determina o art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: 3º decên- - Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do dio de Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de DAE/Internet Janeiro Janeiro, ou seja, no período de 21 a 31.01.2013. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) Arquivo Janeiro Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis magnético (Scanc). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) Arquivo Janeiro O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto o TRR, deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com magnético combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

ICMS

Janeiro

ICMS

Janeiro

ICMS

Janeiro

ICMS

Janeiro

ICMS DAPI 1

Janeiro

Tributário - Fevereiro/2014

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “e”

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XIV, “c” Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º; Ato Cotepe ICMS nº 36/2013 Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º; Ato Cotepe ICMS nº 36/2013

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - comércio atacadista de cigarro, fumo em folha beneficiado e artigos de tabacaria e comércio atacadista ou RICMS-MG/2002, Parte Gedistribuidor de combustíveis e lubrificantes ou biodiesel B100, inclusive álcool para fins carburantes, exceto os DAE/Internet ral, art. 85, I, “a.1” e “a.4” demais combustíveis de origem vegetal CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: RICMS-MG/2002, Parte DAE/Internet - indústria ou comércio atacadista de bebidas Geral, art. 85, I, “a.2” CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - indústria do fumo. Nota Recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 75% do ICMS devido. Caso seja impossível apurar o imposto RICMS-MG/2002, Parte Gedevido no período nesta data, o contribuinte poderá utilizar o valor correspondente a 75% do imposto apurado no DAE/Internet ral, art. 85, XVII, “a” e § 2º mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Neste caso, no prazo para pagamento da segunda parcela, deverá ser realizado o acerto da diferença entre o valor recolhido e o valor real devido. A segunda parcela será recolhida em 09.01.2014.. CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: DAE/Internet - serviço de comunicação, exceto telefonia DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1) CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA: - indústria de bebidas; - atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes; - prestador de serviço de comunicação, exceto de telefonia Internet Nota Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002. Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega. (RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 162)

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “a.5”

RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, I, § 1º, I

MG  3


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

5 Quartafeira

6 Quinta-feira

Obrigação

ISSQN

Janeiro

ICMS Scanc

Janeiro

ICMS Scanc

Janeiro

ICMS Scanc

Janeiro

ICMS Scanc

Janeiro

8 Sábado

ICMS DAPI 1

9 Domingo

ICMS DAPI 1

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

10 Segunda-feira

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

4  MG

Fato Gerador

Histórico

Documento/ Formulário

CONTRIBUINTES EM GERAL Guia de Recolhimento do ISSQN devido pelos contribuintes em geral ou responsáveis, inclusive sociedades de profissiorecolhimento/ nais liberais, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. internet/sisNota tema BH ISS Nos casos em que o dia de vencimento ou o prazo de recolhimento recaírem em final de sema ou feriado, prevaleDigital cerá, para todos os efeitos, o dia útil subsequente (Código Tributário Nacional, art. 210). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) Arquivo O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto o TRR, deverá entregar magnético as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) Arquivo Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo magnético ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) Arquivo Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de pemagnético tróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) Arquivo O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição. magnético

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1) CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA: - gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado; - prestador de serviço de comunicação (telefonia); - indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto combustíveis de origem vegetal Janeiro Nota Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002. Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega. (RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 162) DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1) CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA: - indústria do fumo; - demais atacadistas que não possuam prazo específico em legislação; - varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamento; Janeiro - prestador de serviço de transporte, exceto aéreo; - empresas de táxi-aéreo e congêneres Nota Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002. (RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 162) CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal; Janeiro - serviço de comunicação na modalidade telefonia; - gerador ou distribuidor de energia elétrica e distribuidor de gás canalizado. Deverá recolher os 25% restantes do ICMS devido que foi recolhido no dia 03.02.2014. CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - comércio atacadista em geral Janeiro Nota A data-limite para recolhimento do imposto foi prorrogada para o dia 10.02, pois o dia 9.02 é Domingo, conforme determina o art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - indústria do fumo. Nota Janeiro O prazo para pagamento da segunda parcela, deverá ser realizado o acerto da diferença entre o valor recolhido e o valor real devido. A primeira parcela será recolhida em 04.02.2013. CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - fabricantes de brinquedos, fraldas e artigos de perfumaria Dezembro Nota A data-limite para recolhimento do imposto foi prorrogada para o dia 10.02, pois o dia 9.02 é Domingo, conforme determina o art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - ICMS relativo às operações próprias efetuadas por cooperativa ou associação com inscrição coletiva Janeiro Nota A data-limite para recolhimento do imposto foi prorrogada para o dia 10.02, pois o dia 9.02 é Domingo, conforme determina o art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: comércio varejista em geral, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamento. Janeiro Nota A data-limite para recolhimento do imposto foi prorrogada para o dia 10.02, pois o dia 9.02 é Domingo, conforme determina o art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: serviço de transporte Notas (1) Quando se tratar de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi e congêneres, o contribuinte poderá efetuar o recolhimento parceladamente, da seguinte forma: Janeiro a) até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, do valor equivalente a, no mínimo, 70% do valor total do ICMS devido no período anterior; b) até o último dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, do restante do ICMS devido, correspondente à diferença entre o valor total devido no período e aquele recolhido na forma da letra anterior. (2) A data-limite para recolhimento do imposto foi prorrogada para o dia 10.02, pois o dia 9.02 é Domingo, conforme determina o art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. Simples Nacional - Prazo previsto na legislação mineira - Recolhimento do imposto relativo às operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo prevista no RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 422 realizadas por comércio ou indústria Janeiro Nota Em relação às operações acobertadas pelo regime do Simples Nacional, o contribuinte efetuará o recolhimento único mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no prazo previsto na legislação federal.

Fundamento Legal

Decreto nº 11.956/2005, art. 13, caput; Decreto nº 13.822/2009 Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º; Ato Cotepe ICMS nº 36/2013 Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º; Ato Cotepe ICMS nº 36/2013 Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º; Ato Cotepe ICMS nº 36/2013 Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º; Ato Cotepe ICMS nº 36/2013

Internet

RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, I, § 1º, II

Internet

RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, III

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “e”

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “b.1”

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XVII, “b” e § 2º

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “i”

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “b.5”

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “b.2”

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “b.3”

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, § 9º, III

Tributário - Fevereiro/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

Obrigação

ICMS

Fato Gerador

Janeiro

Histórico

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: nas saídas de mercadorias previstas nos arts. 12 e 13, arts. 16, I,, 18, III e § 2º, II, do art. 58, caput e § 1º, do art. 59-B, do art. 63, caput, e do art. 64, caput, art. 111-A, I, art. 113, parágrafo único, do Anexo XV do RICMS-MG/2002 Decreto nº 43.080/2002 relativo ao imposto devido por substituição tributária nas operações internas. DAE/Internet Nota A data-limite para recolhimento do imposto foi prorrogada para o dia 10.02, pois o dia 9.02 é Domingo, conforme determina o art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

Dezem- CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: bro/2013 ICMS relativo às operações próprias efetuadas por frigoríficos e abatedores de aves e de suínos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: - quando a responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao remetente responsável, inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais, nas saídas de: a) produtos utilizados em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos e aguarrás; b) nas situações previstas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, arts. 73, I, II, “a” e “f”, III, V e § 1º, 74 e 83 Exceções: álcool etílico hidratado combustível (AEHC), operações interestaduais com gasolina, óleo diesel e GLP ICMS Janeiro quando o responsável pelo recolhimento do imposto em outra Unidade da Federação não for produtor nacional 10 de combustíveis SegundaNota -feira O estabelecimento importador ou adquirente de mercadorias sujeitas à substituição tributária, relacionadas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 2, será o responsável pelo recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes, no momento da entrada das mercadorias em seu estabelecimento. DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1) CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA: - prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi-aéreo; ICMS - Conab/PGPM Janeiro DAPI 1 Nota Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002. (RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 162) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARQUIVO ELETRÔNICO Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico com os registros fiscais das operações e prestações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte substituto. ICMS - GIAJaneiro Nota -ST O prazo de entrega deste arquivo magnético, nos casos em que esta for sábado, domingo ou feriado, não será prorrogado. O prazo de entrega previsto em legislação é: até o dia 10 do mês subsequente ao das operações realizadas. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) 13 A refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse ICMS QuintaJaneiro (imposto retido por refinaria ou suas bases) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente Scanc -feira anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante. CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de 1º decênFevereiro, ou seja, no período de 1º a 10.02.2014. ICMS dio de Nota Fevereiro Face à disposição legal prever como prazo máximo de recolhimento “até o dia 15”, os recolhimentos que caem 14 em dias não úteis serão antecipados. Sexta-feira (RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XIV, “a”) Simples Nacional - Prazo previsto na legislação mineira - Recolhimento das demais operações não abrangidas pelo Simples Nacional e que não possuam prazo específico em legislação ICMS Janeiro Nota Em relação às operações acobertadas pelo regime do Simples Nacional, o contribuinte efetuará o recolhimento único mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no prazo previsto na legislação federal. DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1) CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA: - demais indústrias que não possuam prazo específico em legislação; - extrator de substâncias minerais ou fósseis. ICMS Nota Janeiro DAPI 1 Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002. Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega. 15 (RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 162) Sábado USUÁRIO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - ARQUIVO ELETRÔNICO Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico, pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, com as informações relativas a operações e prestações realizadas no mês anterior Nota ICMS - SINJaneiro Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de TEGRA entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002. Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega. (RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 162) CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA - extrator de substância mineral ou fóssil ICMS Janeiro Nota A data-limite para recolhimento do imposto foi prorrogada para o dia 17.02, pois o dia 15.02 é Sábado, conforme determina o art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA - indústrias em geral 17 ICMS Janeiro Nota SegundaA data-limite para recolhimento do imposto foi prorrogada para o dia 17.02, pois o dia 15.02 é Sábado, conforme -feira determina o art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - RECOLHIMENTO PARCELADO - Recolhimento da 1ª parcela relativa ao exercício de 2014, pelos contribuintes que optarem pelo pagamento em 11 parcelas refeExercício rente ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e das seguintes taxas municipais com ele cobradas: IPTU de 2014 Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte. Nota O prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 não for útil ou não houver expediente nas agências bancárias localizadas no Município de Belo Horizonte (Decreto nº 15.433/2013, art. 4º, § 1º) ICMS

Tributário - Fevereiro/2014

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, III

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “k”

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, V

Internet

RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, IV

Internet

RICMS/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, § 3º e Anexo XV, Parte 1, art. 36, II, “b”

Arquivo magnético

Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º; Ato Cotepe ICMS nº 36/2013

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XIV, “a”

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, § 9º, IV

Internet

RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, V

Internet

RICMS-MG/2002, Anexo VII, Parte 1, arts. 10 e 11

. DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “c.2”

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “c.1”

Decreto nº 15.433/2013, art. 4º, § 1º

MG  5


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

20 Quinta-feira

Obrigação

ISSQN DES-IF

Janeiro

TFRM-D

Janeiro

ICMS

Janeiro

ICMS

Janeiro

ICMS

Janeiro

ICMS

Janeiro

ICMS

Janeiro

ICMS DAPI 1

Janeiro

ISSQN

Janeiro

ISSQN - DES

Janeiro

ISSQN DES-IF

23 Domingo

ICMS Scanc

ICMS

25 Terça-feria

ICMS - EFD

ICMS ICMS

28 Sexta-feira

6  MG

Fato Gerador

TFRM

Histórico DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES - IF) - MÓDULO MENSAL Entrega do Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), e pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), com os dados referentes ao mês anterior. (Decreto nº 13.471/2008) Nota Este arquivo deverá ser entregue por meio do programa validador disponível no site da Prefeitura de Belo Horizonte, conforme determina a Portaria SMF nº 11/2010. DECLARAÇAO DE APURAÇÃO DA TRFM (TFRM-D) Entrega à SEF/MG pelas pessoas físicas e jurídicas que efetuarem vendas ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), disponibilizado no site da SEF. CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - cooperativas de produtores de leite. CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - frigorífico e abatedor de animais CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: - indústria de laticínio, quando preponderar saídas de queijo, requeijão, manteiga e leite em estado natural ou pasteurizado ou de leite “UHT (UAT)”. CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: Contribuinte classificado na posição 4753-9/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e signatários do protocolo firmado com o Estado. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: - nas saídas de mercadorias nas hipóteses previstas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, arts. 86, IV, 87, § 1º e 92, parágrafo único. DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1) CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA: - frigoríficos e abatedores de aves e de outros animais; - laticínio; - cooperativa de produtores de leite; - produtor rural Nota Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002. Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega. (RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 162) EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO Recolhimento do imposto relativo às receitas provenientes da Câmara de Compensação Tarifária, correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior Notas (1) O documento de arrecadação do Município de Belo Horizonte não possui denominação específica. Os contribuintes pessoas jurídicas poderão emitir a guia de recolhimento através do sistema BH ISS Digital (Internet). (2) Nos casos em que o dia de vencimento ou o prazo de recolhimento recaírem em final de sema ou feriado, prevalecerá, para todos os efeitos, o dia útil subsequente (Código Tributário Nacional, art. 210). DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) Entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) pelas pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Belo Horizonte, correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior Notas (1) A transmissão deste arquivo magnético será através do site da Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do sistema BH ISS Digital. (2) Sempre que o dia de vencimento e/ou prazo para recolhimento recaírem em dia que não haja expediente na repartição fiscal, o arquivo poderá ser entregue até o primeiro dia útil subsequente (Decreto nº 14.837/2012)

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Internet

Decreto nº 13.471/2008, art. 13, § 4º, I

Internet

Decreto nº 45.936/2012, art. 14; Portaria SRE nº 106/2012.

DAE/Internet DAE/Internet DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85 I, “d.2”

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “d.4”

DAE/Internet

RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, VI

Internet

RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, VI

Guia de recolhimento/ Internet/sistema BH ISS Digital

Decreto nº 11.956/2005, art. 13, § 2º

Internet

Decreto nº 14.837/2012, art. 7º e Portaria SMF nº 16/2012

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES - IF) - MÓDULO DE INFORMAÇÕES COMUNS AOS MUNICIPIO - ENTREGA ANUAL Entrega do Módulo de Informações Comuns aos Municípios pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), e pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), com os dados referentes ao ano de 2011, Exercício contendo: Internet de 2013 a) Plano Geral de contas comentado (PGCC); b) a Tabela de tarifas de serviços da instituição; c) a Tabela de identificação de serviços de remuneração variável. Nota Este arquivo deverá ser entregue por meio do programa validador disponível no site da Prefeitura de Belo Horizonte, conforme determina a Portaria SMF nº 11/2010. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc) refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse Arquivo Janeiro (imposto retido por outros contribuintes) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente magnético anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante. CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: 2º decên- Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do DAE/Internet dio de Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de Fevereiro Fevereiro, ou seja, no período de 11 a 20.02.2014. Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Entrega do arquivo Entrega do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo as informações dos fatos geradores ocorridos no mês anterior, pelos contribuintes relacionados no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 77/2008 Janeiro

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA - produtor rural CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA: Dezem- quando a responsabilidade for atribuída ao destinatário, contribuinte do ICMS, que adquirir leite in natura ou seus bro/2013 derivados, relacionados no Capítulo 4 da NBM/SH, promovidas por produtor rural. Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) Recolhimento da TFRM relativa às saídas de recurso minerário do estabelecimento do contribuinte, no mês anterior. Janeiro Nota Observar que o recolhimento mínimo desta Taxa é de R$ 100,00 Janeiro

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “d.3” RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “d.1”

Decreto nº 13.471/2008, art. 13, § 4º, III

Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º; Ato Cotepe ICMS nº 36/2013 RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XIV, “b”

Decreto nº 44.992/2008, art. 3º na redação dada pelo Decreto nº 45.143/2009, art. 3º; Internet RICMS-MG/2002, Anexo VII, Parte 1, art. 54 na redação dada pelo Decreto nº 45.328/2010 RICMS-MG/2002, Parte DAE/Internet Geral, art. 85, I, “h.1”  

RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, VII

DAE

Lei nº 19.976/2011, art. 9º; Decreto nº 45.936/2012, art. 10

Tributário - Fevereiro/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

Obrigação

Fato Gerador

ICMS

ICMS

**

ICMS

ICMS ICMS ICMS ICMS ICMS

Histórico Simples Nacional - Prazo previsto na legislação mineira - Importação O imposto será recolhido: a) no momento do desembaraço aduaneiro; b) no momento da entrega da mercadoria casa esta ocorra antes do desembaraço; c) no momento do despacho de consumo, nos casos de mercadoria ou bem importados do exterior em regime aduaneiro especial que conceda isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) Nota Em relação às operações acobertadas pelo regime do Simples Nacional, o contribuinte efetuará o recolhimento único mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no prazo previsto na legislação federal. Simples Nacional - Prazo previsto na legislação mineira - Substituição tributária O imposto será recolhido: a) no momento da entrada da mercadoria no território mineiro nas situações descritas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, arts. 14, 15, 63-A,73, IV, 75 e 100; b) no momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembaraço, nas situações descritas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 16, I e 73, IV Nota Em relação às operações acobertadas pelo regime do Simples Nacional, o contribuinte efetuará o recolhimento único mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no prazo previsto na legislação federal.

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

 

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, § 9º, I

 

RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, § 9º, II

1) Quando se tratar de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi e congêneres, o contribuinte poderá efetuar o recolhimento parceladamente, da seguinte forma: a) até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, do valor equivalente a, no mínimo, 70% do valor total do ICMS devido no período anterior; b) até o último dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, do restante do ICMS devido, correspondente à diferença entre o valor total devido no período e aquele recolhido na forma da letra anterior 2) As demais cooperativas não descritas neste quadro deverão recolher o ICMS devido nas operações que efetuarem nos prazos previstos para a atividade por elas desenvolvidas 3) O ICMS relativo às operações sujeitas à substituição tributária cujo pagamento deva ser efetuado pelo estabelecimento destinatário (RICMS-MG/2002, Anexo XV, art. 46, VIII) deverá ser recolhido no prazo previsto para as operações próprias 4) Relativamente ao imposto devido pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), nas operações vinculadas à execução, pelo Governo Federal, da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), o imposto poderá ser recolhido até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (RICMS-MG/2002, art. 85, III) 5) O manual de orientação e instruções de preenchimento e transmissão das Dapi 1, Dapi 2 e Dapi 3 foi divulgado pela Instrução Normativa SRE nº 1/2003. A Dapi Simples substituiu as Dapis 2 e 3 6) Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega de documentos fiscais previstos no (RICMS-MG/2002, Anexo V, art. 162)

Minas Gerais - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO________________________________ 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1.1 Débitos vencidos até 31.12.1997 Os débitos tributários vencidos até 31.12.1997 e não pagos nos prazos previstos na legislação serão apurados, até essa data, com base no disposto na Resolução no 2.554/1994, ou seja, terão seu valor atualizado com base na variação do valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir). Para efeito dessa atualização, o débito tributário será expresso em quantidade de Ufir, calculada mediante a divisão de seu valor pelo da Ufir vigente na data: a) do termo final do período de apuração; b) do fato gerador, quando o pagamento do tributo deva ser efetuado nessa data. O valor encontrado, expresso em quantidade de Ufir, será convertido em reais, mediante sua multiplicação por R$ 0,9108, sem prejuízo da incidência de juros de mora e multa (itens 3 e 4). (Art. 4o da Resolução no 2.880/1997)

1.2 Débitos vencidos a partir de 1o.01.1998 Os débitos tributários vencidos a partir de 1o.01.1998 e não pagos nos prazos previstos na legislação serão expressos em reais (não mais incide atualização monetária), acrescidos de multa e de juros de mora (itens 3 e 4). (Art. 1o, caput, da Resolução no 2.880/1997) Tributário - Fevereiro/2014

2. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

O recolhimento espontâneo do ICMS fora do prazo legal deverá ser efetuado em Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, preenchido pelo contribuinte, sem emendas ou rasuras.

3. MULTA DE MORA Nos termos do art. 56 da Lei no 6.763/1975 (Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais), na redação dada pela Lei no 14.699/2003, em vigor desde 1o.11.2003, quando houver espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, a multa será de: a) 0,15% do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia; b) 9% do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso; c) 12% do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso.

4. JUROS DE MORA

Sobre os débitos tributários decorrentes do não recolhimento de tributos e multas, inclusive a de mora, nos prazos fixados na legislação, atualizados monetariamente (quando for o caso), incidirão juros moratórios equivalenMG  7


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

tes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), divulgada pelo Banco Central do Brasil. Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, até a data do efetivo pagamento, incidindo tanto sobre a parcela do tributo quanto sobre a multa, inclusive a de mora. O percentual dos juros de mora, relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, será de 1%. Os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic aplicam-se a partir de 1o.12.1996. Até 30.11.1996, conforme redação anterior do art. 3o da Resolução no 2.554/1994, aplicam-se os juros moratórios à razão de 1%, por mês-calendário ou fração.

5. DISPOSIÇÕES SOBRE A UFIR A PARTIR DE 1o.09.1994 A partir de 1o.09.1994, ficou extinta a Ufir Diária, sendo considerado, a contar dessa data, no que couber, o valor mensal da referida unidade. A partir de 1o.01.1995, o seu valor passou a ser atualizado trimestralmente, enquanto em 1996 tal unidade foi reajustada apenas a cada semestre. A partir de 1997, a Ufir passou a ser reajustada apenas uma vez por ano, em 1o de janeiro. Destaque-se que a Ufir, que foi fixada em R$ 1,0641 para o exercício de 2000, foi extinta por meio da Lei no 10.522/2002. Quando o cálculo da apuração de débito tributário abranger o período de vigência da Ufir em sua variação diária, mensal ou trimestral, ela continuará a ser aplicada para determinação de quantidade da referida unidade.

(Arts. 1o e 2o da Resolução no 2.880/1997)

(Art. 9o da Resolução no 2.554/1994)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RECOLHIMENTO EM ATRASO_______________________ Tributo

Multa de Mora

Pelo descumprimento dos prazos para recolhimento de tributos previstos na legislação municipal, será aplicada a multa moratória de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do tributo, reduzida para os seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), se quitado em até dez dias contados da data de seu vencimento; b) 3% (três por cento), se quitado no prazo de onze até trinta dias contados da data do seu vencimento; ISSQN c) 5% (cinco por cento), se quitado após trinta dias contados da data do seu vencimento; Município de Belo Horizonte d) 10% (dez por cento), se quitado após o início do procedimento de lançamento ou medida de fiscalização relacionada à apuração do tributo devido, desde que a quitação ocorra dentro do prazo previsto para ação fiscal, consignado no termo de início de ação fiscal ou de intimação, e antes da notificação formal dos créditos apurados pelo Fisco. (Art. 8o da Lei no 7.378/1997, na redação dada pela Lei no 8.405/2002 e pela Lei no 9.799/2009)

Juros

Correção Monetária

1% ao mês ou fração sobre o valor do débito atualizado, contado da data do vencimento (arts. 126 da Lei no 5.641/1989 e 1o da Lei no 6.480/1993).

Os débitos vencidos até 31.01.1991 serão atualizados, até essa data, com base no BTN Fiscal. O valor em cruzeiros encontrado será atualizado, a partir de 1o.02.1991, com base no índice acumulado da TRD até a data do efetivo pagamento (art. 132 da Lei no 5.641/1989 e Decreto no 6.768/1991). A partir de janeiro/92 será com base na Ufir (Portaria SMFA no 003/1992). A Ufir, que foi fixada em R$ 1,0641 para o exercício de 2000, foi extinta por meio do art. 29, § 3o, da Lei no 10.522/2002. A Lei no 8.147/2000 dispôs em seu art. 14 sobre a conversão em reais, a partir de 27.10.2000, de tributos, multas e demais valores fixados na legislação, com base na Ufir, observando-se a equivalência de R$ 1,0641 por Ufir. O § 2o do citado art. 14 estabelece que os valores não recolhidos até seu vencimento, inscritos ou não em Dívida Ativa, ficam sujeitos à atualização monetária no 1o dia de janeiro de cada exercício com base no IPCA-E/IBGE, acumulado nos últimos meses imediatamente anteriores ao da atualização. O Decreto no 11.599/2004 fixou o percentual de atualização aplicável a partir de 1o.01.2004 em 9,86% correspondente à variação de IPCA-E/IBGE, acumulada no exercício de 2003. O Decreto no 11.987/2004 fixou o percentual de atualização aplicável a partir de 1o.01.2005 em 7,54% correspondente à variação de IPCA-E/IBGE, acumulada no exercício de 2004.

ICMS - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO__________________________________________________ Neste tópico tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), diferimento, suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade.

25%

1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS Alíquotas

Operações/Prestações

Fund. Legal

30%

• Operações internas com energia elétrica para Art. 42, I, “c”, consumo residencial. do RICMS/MG

27%

• Operações internas com gasolina para fins car- Art. 42, I, “f”, burantes. do RICMS/MG

8  MG

Alíquotas

Operações/Prestações

Fund. Legal

• Operações e prestações internas e de importação com as seguintes mercadorias: Nota O Decreto no 45.934/2012 regulamenta o adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente nas operações internas sobre cerveja sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço; cigarros, exceto os embalados em maço e o produto de tabacaria; armas. 1 - serviço de comunicação, exceto telefonia, às Art. 42, I, “a”, insituições públicas de ensino superior; do RICMS/MG 2 - cigarros e produtos de tabacaria; 3 - bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes e aguardentes de cana ou de melaço; 4 - refrigerantes importados de países não membros do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade); 5 - armas e munições; 6 - fogos de artifício; 7 - embarcações de esporte e recreação, inclusive seus motores, ainda que objeto de operações distintas;

Tributário - Fevereiro/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Alíquotas

25%

22%

19% 15%

12%

Operações/Prestações 8 - perfumes, cosméticos e produtos de toucador, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de classificação adotado a partir de 1o de janeiro de 1997), exceto água-de-colônia (3303.00.20), creme e espuma para barbear (3307.10.00) e desodorante corporal e antiperspirante (3307.20); 9 - artefatos de joalheira ou ourivesaria das posições 7113 a 7116 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996), importados de países não membros do GATT; 10 - combustíveis para aviação; 11 - solvente, exceto o destinado à industrialização. • Operações internas realizadas com álcool para fins carburantes; Operações com óleo diesel • Operações internas realizadas com as seguintes mercadorias de produção nacional: 1 - serviço de transporte aéreo; 2 - arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, leite in natura, aves, peixes, gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino e produtos comestíveis resultantes de seu abate, em estado natural, resfriados ou congelados, quando de produção nacional, observado o disposto no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS-MG/2002; 3 - carne bovina, bufalina, suína, caprina e ovina, salgada ou seca, de produção nacional, observado o disposto no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS-MG/2002; 4 - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas, equipamentos e ferramentas agrícolas, relacionados nas Partes 1 e 2 do Anexo XII do RICMS-MG/2002; 5 - veículos automotores classificados nos códigos (relacionados no RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 2, item 12): 8702.10.00, 8702.90.90, 8703.21.00, 8703.22.10, 8703.22.90, 8703.23.10, 8703.23.90, 8703.24.10, 8703.24.90, 8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33.10, 8703.33.90, 8704.21.10, 8704.21.20, 8704.21.30, 8704.21.90, 8704.31.10, 8704.31.20, 8704.31.30, 8704.31.90, 8711; 6 - veículos classificados nos códigos a) tratores rodoviários para semi-reboques, classificados no código 8701.20.00, com exceção do caminhão-trator especial para transporte de minérios ou pedras; veículos classificados no código 8702.10.00; b) caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão, classificados na subposição 8704.2; c) caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, classificados na subposição 8704.3; d) outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, com capacidade superior a 5 toneladas, classificados na subposição 8704.32; e) chassis com motor para ônibus e micro-ônibus, classificados no código 8706.00.10; f) chassis com motor para caminhões, classificados no código 8706.00.90 7 - produtos da indústria de informática e automação relacionados na Parte 3 do Anexo XII do RICMS-MG/2002; 8 - móveis a) classificados na posição 94.03 da NBM/SH, assentos classificados nas subposições 9401.30, 9401.40, 9401.5, 9401.61.00, 9401.69.00, 9401.71.00, 9401.79.00, 9401.80.00 e 9401.90 da NBM/SH e colchões, estofados, espumas e mercadorias correlatas classificadas nas subposições 3909.50.29, 3921.13, 9404.21.00, 9404.29.00 e 9404.90.00, da NBM/SH, promovidas por estabelecimento industrial; b) fabricados no Estado, classificados na posição 94.03 da NBM/SH, promovidas por estabelecimento não industrial fornecedor do projeto e das especificações técnicas para sua execução, nas saídas destinadas a órgãos públicos ou a consumidores finais pessoas jurídicas;

Tributário - Fevereiro/2014

Fund. Legal

Alíquotas

Art. 42, I, “a”, do RICMS/MG

Art. 42, I, “b”, do RICMS/MG Art. 42, I, “g”, do RICMS/MG art. 42, I, “h”

12%

Art. 42, I, “b”, do RICMS/MG

Operações/Prestações Fund. Legal 9 - medicamento genérico, assim definido pela Lei o Federal n 6.360, de 23 de setembro de 1976, relacionado em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); 10 - fios e fibras, quando destinados a estabelecimento industrial para a fabricação de tecidos e vestuário; 11 - tecidos e subprodutos da tecelagem, em operações realizadas entre estabelecimentos de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado; 12 - ferros, aços e materiais de construção relacionados na Parte 6 do Anexo XII, em operações promovidas por estabelecimento industrial (acrescido pelo Decreto no 43.493/2003); 14 - energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período diurno, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); 15 - Absorvente higiênico feminino, papel higiênico folha simples, creme dental e escova dental, exceto elétrica, a bateria, a pilha ou similar, até 31.01.2015. 16 - Água sanitária, sabão em barra de até 500 g (quinhentos gramas), desinfetante e álcool em gel, até 31.01.2015. 17 - Caderno escolar, lápis escolar, borracha escolar, régua escolar, lápis de cor, giz e apontador para lápis escolar, exceto elétrico, a bateria, a pilha ou similar, até 31.01.2015. 18 - Uniforme escolar ou uniforme profissional, assim entendidos as peças de vestuário que contenham externamente a identificação da respectiva instituição de ensino ou empresa, até 31.01.2015. 19 - Papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta, até 31.01.2015. 20 - Porta de aglomerado ou medium density fiberboard - MDF - com até 70 cm de largura, ripas e caibros, até 31.01.2015. 21 - Laje pré-fabricada, forma-lajes metálicas, Art. 42, I, “b”, pontes metálicas, elementos de pontes metálicas do RICMS/MG e torres de transmissão metálicas, 31.01.2015. 22 - Elevadores, até 31.01.2015. 23 - Vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional, bacia com caixa de descarga acoplada, sanitário, caixa para acoplar, lavatório, coluna, lavatório e sua respectiva coluna, cuba, inclusive a de sobrepor, até 31.01.2015. 24 - Couro e pele, até 31.12.2010; 25 - Frutas frescas não alcançadas pela isenção do ICMS, até 31.01.2015. 26 - Fios têxteis, linhas para costurar e subprodutos da fiação, nas operações destinadas a contribuinte do ICMS promovidas até 31.01.2015. 27 - Mercadorias adquiridas em operações promovidas por estabelecimento que opere no âmbito do comércio eletrônico ou telemarketing, signatário de protocolo firmado com o Estado, observado o disposto no art. 66, § 9º do RICMS-MG/2002, até 31.01.2015. 28 - Produtos semimanufaturados de ferro ou aços não ligados, de seção transversal retangular, classificado na posição 7207.12.00 da NBM (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º.01.1997), até 31.01.2015. 29 - Embalagem destinada a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive saco plástico para acondicionamento de lixo, promovidas por estabelecimento industrial ou por cooperativa de produtores rurais com destino a produtor rural (Lei no 16.513/2006 e Decretos nos 44.441/2007 e 44.754/2008); 30 - Transformadores de dielétrico líquido, classificados na subposição 8504.2 da NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento fabricante (Decreto no 44.754/2008); 31 - Eletrodutos e seus acessórios, de plástico, ferro ou aço, classificados nas posições 3917 e 7307 e subposições, 7306.30.00, 7306.90.10, 7306.90.90 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008);

MG  9


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Alíquotas

12%

Operações/Prestações Fund. Legal 32 - Conversores estáticos classificados na subposição 8504.40 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008); 33 - Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuito elétrico, classificados nas posições 8535 e 8536 da NBM/SH, exceto a subposição 8536.70.00 (Decreto no 44.754/2008); 34 - Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos relacionados no item 34, classificados na posição 8537 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008); 35 - Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos relacionados nos itens 34 e 35, classificados na posição 8538 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008); 36 - Fios, cabos e outros condutores, para uso elétrico, mesmo com peça de conexão, de cobre ou alumínio, classificados na subposição 7413.00.00 e nas posições, 7605, 7614 e 8544 da NBM/SH, exceto a subposição 8544.70 (Decreto no 44.754/2008); 37 - Recuperador de calor para chuveiros, classificado na subposição 8419.50.21 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008); 38 - Lâmpadas classificadas na subposição 8539.22.00 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008); 39 - Canetas, cartuchos de tinta para impressora, cartuchos de toner para impressora, fitas para impressora, bobinas de papel de largura não superior a oito centímetros, disquetes e outras mídias para gravação (Decreto no 44.754/2008); 40 - telhas, exceto as cerâmicas, até 31.01.2015. 41 - Ladrilhos e placas de cerâmica para pavimentação ou revestimento, classificados nas posições 6907 e 6908 da NBM/SH (Decreto Art. 42, I, “b”, no 44.754/2008); 42 - Válvulas de descarga sanitária com dois bo- do RICMS/MG tões, classificadas na subposição 8481.80.1 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008); 43 - Vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados, classificados nas posições 7003, 7005 e 7007 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008); 44 - Tubos de aço classificados nas posições 7304, 7305 e 7306 da NBM/SH, destinado a irrigação rural ou a empresa de construção civil, promovidas por estabelecimento industrial (Decreto no 44.754/2008); 45 - medicamentos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos médico-hospitalares e material de uso médico, odontológico ou laborato-rial, destinados a fornecer suporte a procedimen-tos diagnósticos, terapêuticos ou cirúrgicos, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante ou pelo distribuidor hospitalar, desde que destinados a distribuidor hospitalar ou a órgãos públicos, hospitais, clínicas e assemelhados, não-contribuintes do imposto e a operadoras de planos de saúde para o fornecimento a hospitais e clínicas (Decreto no 46.156/2013; Decreto no 46.368/2013); 46 - Cachaça e aguardente de cana, promovidas por estabelecimento industrial, associação ou cooperativa da agricultura familiar (Decreto no 44.754/2008); 47 - Álcool para fins carburantes, promovidas pela usina com destino às empresas distribuidoras (Decreto no 44.754/2008); 48 - Bolsa para coleta de sangue, promovidas por estabelecimento industrial fabricante (Decreto no 44.754/2008); 49 - Embarcações, promovidas pelo estabelecimen­ to industrial fabricante (Decreto no 44.754/2008);

Alíquotas

12%

7%

18%

Operações/Prestações 50 - Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a trezentos litros, classificados na subposição 3925.10.00 da NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante da mercadoria com destino a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou a empresa de construção civil (Decreto no 44.754/2008); 51 - Partes de extintores classificadas na subposição 8424.90.10 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008); 52 - Manômetros classificados na subposição 9026.20.10 da NBM/SH (Decreto no 44.754/2008); 53 - Vestuário, artefatos de cama, mesa e banho, coberturas constituídas de encerados classificadas na posição 6306.19 da NBM/SH, subprodutos de fiação e tecelagem, calçados, saltos, solados e palmilhas para calçados, bolsas e cintos, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Decreto no 44.754/2008); 54 - Chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico classificadas nas posições 3919, 3920 e 3921 da NBM/SH (Decretos nos 44.754/2008 e 44.763/2008); 55 - Revestimentos de pavimentos de polímeros de cloreto de vinila classificados na subposição 3918.10.00 da NBM/SH (Decretos nos 44.754/2008 e 44.763/2008); 56 - Painéis de madeira industrializada classificados nas posições 4410 e 4411 da NBM/SH (Decreto no 44.840/2008);

Fund. Legal

57 - Papéis planos classificados nos códigos 4802.56.99, 4802.57.93, 4802.58.92, 4802.58.99, Art. 42, I, “b”, 4810.19.89, 4810.19.90 e 4810.92.90 da NBM/ do RICMS/MG SH destinados a indústria gráfica contribuintes do ICMS, desde que vinculados a posterior saída tributada pelo imposto (Decreto no 44.969/2008). 58 - Kit para gás natural veicular (GNV), até 31.01.2015. 59 - leite não acondicionado em embalagem própria para consumo (Decreto no 46.368/2013) 1 - Blocos pré-fabricados, ardósia, granito, mármore, quartzito e outras pedras ornamentais, até 31.01.2015. 2 - Tijolos cerâmicos, tijoleiras, complemento de tijoleira, peças ocas para tetos e pavimentos, telhas cerâmicas, tapa-vistas de cerâmica, manilhas, conexões cerâmicas, areia, brita, blocos pré-fabricados, ardósia, granito, mármore, quartzito e outras pedras ornamentais, até 31.12.2012; 3 - Mel, própolis, geleia real, cera de abelha e demais produtos da apicultura, até 31.01.2015. 4 - Energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período noturno, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (Decreto no 44.754/2008); 5 - Solução parenteral classificada na subposição 3004.90.99 da NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante (Decreto no 44.754/2008); 6 - Bucha vegetal in natura (Decreto no 44.754/2008); • Nas demais operações e prestações internas e de importação.

Observação A importação para efeitos fiscais é considerada operação interna e sujeita à alíquota respectiva.

10 MG

Tributário - Fevereiro/2014


IOB - Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Minas Gerais - fevereiro/2014