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Capacalendario3025FED

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Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Boletim



Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Federal SETEMBRO Dom 1 8 15 22 29

Tributário IOB Folhamatic, a Sage business

IOB Folhamatic, a Sage business

Seg Ter Qua Qui Sex Sab 2 3 4 5 6 7 9 10 11 12 13 14 16 17 18 19 20 21 23 24 25 26 27 28 30

2013


IOB Folhamatic, a Sage business

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário TRIBUTÁRIO

IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação vigente em 31.07.2013. Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essa data e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ÍNDICE_________________________________________________________________________ FEDERAL A Agenda de Obrigações Federais para Setembro/2013..... Aluguéis comerciais e residenciais - Reajuste..................

4 68

C Cofins • Instruções para cálculo e pagamento............................. • Retenção na fonte - Empresas de factoring e de prestação de serviços........................................................... Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) • Instruções para cálculo e pagamento............................ • Retenção na fonte - Empresas de factoring e de prestação de serviços...........................................................

32 26 28 26

D Depósito Judicial e Extrajudicial (DJE) • Códigos a indicar no campo 12 do DJE........................ Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) • Instruções para o preenchimento................................... • Tabela de códigos (a indicar no campo 04 do Darf).....

26

22 25 68 67 67 67 67 67

L 66

Lembretes importantes......................................................

3

P 62 62

I Imposto de Renda Pessoa Física • Carnê-leão - Instruções para cálculo e pagamento....... Imposto de Renda Pessoa Jurídica • Instruções para cálculo e pagamento............................

• Retenção na fonte - Empresas de factoring e de prestação de serviços........................................................... Imposto de Renda Retido na Fonte • Apuração mensal - Instruções para cálculo e pagamento.............................................................................. • Tabelas progressivas mensais - A partir do ano-calendário de 2010...................................................................... Indicadores econômicos e fiscais • Dólar comercial............................................................... • Índices de inflação......................................................... • Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (Trimestral)......... • Taxa Referencial (TR)...................................................... • Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para Títulos Federais...................... • Valores que teria o BTN atualizado pela TR...................

9 16

PIS-Pasep • Instruções para cálculo e pagamento............................ • Retenção na fonte - Empresas de factoring e de prestação de serviços...........................................................

32 26

R Recolhimento em atraso - Tributos federais.......................

66

S Simples Nacional

Índice

FE 1


IOB Folhamatic, a Sage business

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário TRIBUTÁRIO

• Instruções para cálculo e pagamento mensal unificado de impostos e contribuições .........................................

10

LEMBRETES IMPORTANTES_______________

IRRF - Pagamento no próprio dia de ocorrência do fato gerador Deve ser pago no próprio dia de ocorrência do fato gerador o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre: I - rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, cujo imposto seja recolhido sob os códigos 0422, 0473, 0481, 5192, 9478, 9412, 9466 e 9427 (art. 865, I, do RIR/1999 e “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte/2012” da RFB); II - pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, inclusive (art. 61 da Lei no 8.981/1995): a) pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa; e b) remuneração indireta (fringe benefits) paga a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, quando não identificados os respectivos beneficiários.

Cofins/PIS-Pasep - importação - Prazo para recolhimento As contribuições são devidas (art. 13 da Lei no 10.865/2004): a) na data do registro da declaração de importação, no caso de entrada de bens estrangeiros; b) na data de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, a residentes ou domiciliados no exterior, como contraprestação por serviço prestado; Tributário - Setembro/2013

FE 3


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

IOB Folhamatic, a Sage business

c) na data de vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegário, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei no 9.779/1999.

INSS - Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - Óbitos - Ocorrência ou não Comunicação ao INSS - Obrigatoriedade O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais está obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa em caso de descumprimento, os óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, conforme as condições previstas no art. 68 da Lei no 8.212/1991.

Contribuição ao Senai - Recolhimento adicional As empresas sujeitas à contribuição de 1% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) que possuam mais de 500 empregados (número global) devem efetuar, mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao de 7 competência, a contribuição adicional ao Senai de 20% sobre a referida contribuição de 1% (prazo de recolhimento fixado o pelo art. 12 do Decreto-lei n 4.481/1942). A base de cálculo é o mesmo montante da remuneração sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. Assim, temos a contribuição principal: 1% sobre o montante apurado, e a adicional: 20% de 1% ou 0,2% sobre a mesma base.

Aposentadoria especial - Trabalhadores sujeitos à aquisição de aposentadoria especial Envio de relação para sindicato profissional e afixação em quadro de horário da empresa Recomendação Nos termos da Resolução do Presidente do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) no 1.196/2000, está prevista a recomendação às empresas que encaminhem, mensalmente, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados a relação dos trabalhadores expostos a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física em condições que ensejam a concessão de aposentadoria especial. Por meio da mencionada Resolução, também é recomendado que a supracitada relação seja afixada no quadro a que se refere o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

AGENDA DE OBRIGAÇÕES FEDERAIS PARA Setembro/2013___________________________ IMPORTANTE 1)  Esta Agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, de âmbito federal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2)  As obrigações em destaque referem-se à área trabalhista e previdenciária. 3) Agenda elaborada com base na legislação vigente em 31.07.2013. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

D 1 8 15 22 29

S 2 9 16 23 30

SETEMBRO/2013 T Q Q S 3 4 5 6 10 11 12 13 17 18 19 20 24 25 26 27

S 14 21 28

07 Feriado nacional – Independência do Brasil Notas (1) Os feriados civis ou nacionais são declarados em lei federal. Os de âmbito estadual, correspondentes às datas magnas dos Estados, devem ser pesquisados na legislação estadual. Os religiosos (dias de guarda) constam de lei municipal, que deve ser verificada segundo a tradição local (Lei no 9.093/1995). Os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do município podem ser considerados feriados civis (locais), se assim dispuser lei municipal (Lei no 9.335/1996).

4 FE

Tributário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

IOB Folhamatic, a Sage business

Lembra-se: a ocorrência desses feriados pode acarretar, conforme o caso, a antecipação ou prorrogação dos prazos previstos nesta Agenda. (2) A Resolução do Banco Central do Brasil (Bacen) no 2.932, de 28.02.2002, altera e consolida as normas que dispõem sobre o horário de funcionamento das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como acerca dos dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro.

Dia Semana

Obrigação

Histórico

IOF

Pagamento do IOF apurado no 3o decêndio de agosto/2013: - Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150 - Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893 - Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290 - Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220 - Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854 - Factoring - Cód. Darf 6895 - Seguros - Cód. Darf 3467 - Ouro e ativo financeiro - Cód. Darf 4028

IRRF

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31.08.2013, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra “b”, da Lei no 11.196/2005): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitaDarf Comum lização; (2 vias) b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

4 Quarta-feira

Salário de agosto/2013

FGTS

Pagamento dos salários mensais. Nota O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5o dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos empregados. Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em agosto/2013 aos trabalhadores. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o depósito.

6 Sexta-feira Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)

Dacon

IPI

Recibo

GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletrônico)

Entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos no mês de julho/2013 (art. 6o da Instrução Normativa RFB no 1.015/2010).

Internet Formulário

Pagamento do IPI apurado no mês de agosto/2013 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que Darf Comum contêm fumo) - Cód. Darf 1020. (2 vias)

Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência agosto/2013. • Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Notas Previdência Social (1) Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado (municipal, estadual ou nacional), a empresa deverá antecipar o (INSS) GPS - Envio ao GPS (cópia) envio da GPS. sindicato (2) O prazo para cumprimento dessa obrigação até o dia 10 está previsto no inciso V do art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999. Recorda-se que tal dispositivo não sofreu expressamente qualquer alteração ou revogação, apesar de a Medida Provisória no 447/2008, convertida na Lei no 11.933/2009, ter modificado o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, que passou para até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. EFD-Contribuições

13 Sexta-feira

Darf Comum (2 vias)

Envio, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em agosto/2013. Nota Desde 11.01.2013 é obrigatória a utilização de certificado digital válido, com padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPCaged (meio -Brasil), para a transmissão da declaração do Caged por todos os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no 1o dia eletrônico) do mês de movimentação, exceto para os estabelecimentos que tenham menos de 20 trabalhadores. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo este o CPF ou o CNPJ. (Portaria MTE no 2.124/2012 - DOU 1 de 21.12.2012)

Comprovante de Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de Juros sobre o Capital agosto/2013 (art. 2o, II, da Instrução Normativa SRF no 41/1998). Próprio-PJ

10 Terça-feira

Documento/ Formulário

Entrega da EFD-Contribuições relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2013 (Instrução Normativa RFB no 1.252/2012, arts. 4o, incisos I a V, e 7o; ADE Cofis no 65/2012).

Internet

IRRF

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 1o a 10.09.2013, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra “b”, da Lei no 11.196/2005): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; Darf Comum b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros de(2 vias) correntes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

Cide

Pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico cujos fatos geradores ocorreram no mês de agosto/2013 (art. 2o , § 5o, da Lei no 10.168/2000): • Incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título Darf Comum de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistên(2 vias) cia técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes - Cód. Darf 8741. • Incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) - Cód. Darf 9331.

Cofins/CSL/ PIS-Pasep - Retenção na Fonte

Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídiDarf Comum cas (Lei no 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 74 da Lei no 11.196/2005), no período de 16 a 31.08.2013. (2 vias)

Cofins/PIS-Pasep Retenção na Fonte - Autopeças

Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jur��dicas referentes à aquisição de auDarf Comum topeças (art. 3o, §§ 3o, 4o, 5o e 7o, da Lei no 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei no 11.196/2005), no período de 16 (2 vias) a 31.08.2013.

Tributário - Setembro/2013

FE 5


IOB Folhamatic, a Sage business

Dia Semana

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Obrigação

IOF 16 Segunda-feira

Documento/ Formulário

Histórico Pagamento do IOF apurado no 1o decêndio de setembro/2013: - Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150 - Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893 - Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290 - Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220 - Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854 - Factoring - Cód. Darf 6895 - Seguros - Cód. Darf 3467 - Ouro e ativo financeiro - Cód. Darf 4028

Darf Comum (2 vias)

Previdência Social (INSS)

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência agosto/2013 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual, bem como pelo empregador GPS (2 vias) doméstico (contribuição do empregado e do empregador). • Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

IRRF

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2013, incidente sobre rendi- Darf Comum (2 vias) mentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (art. 70, I, “d”, da Lei no 11.196/2005, alterado pela Lei no 11.933/2009).

Cofins - Entidades financeiras

Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de agosto/2013 (art. 18, I, da MP no 2.158-35/2001, alterado pelo art. Darf Comum 1o da Lei no 11.933/2009): (2 vias) • Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas - Cód. Darf 7987

PIS-Pasep - Entidades financeiras

Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de agosto/2013 (art. 18, I, da MP no 2.158-35/2001, alterado pelo Darf Comum art. 1o da Lei no 11.933/2009): (2 vias) • PIS-Pasep - Entidades Financeiras e Equiparadas - Cód. Darf 4574

Previdência Social (INSS)

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência agosto/2013, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural - Recolhimento - Veja, Lei no 8.212/1991, arts. 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, observadas as alterações GPS (sistema posteriores. eletrônico) - Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior. Nota As empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem efetuar o recolhimento correspondente, mediante o DARF, observando o mesmo prazo (Lei no 12.546/2011).

Previdência Social (INSS) - Parcelamento excepcional de débitos de pessoas jurídicas

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrução Normativa SRP no 13/2006 e na Medida Sistema de Provisória no 303/2006. débito auto• Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. mático em Nota conta bano o Por meio do Ato Declaratório n 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP n 303/2006 teve seu prazo de vigência cária, exceto encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as re- Estados e lações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, §§ 3o e 11). Municípios

20 Sexta-feira

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolução FNDE no 2/2006 e na Medida Provisória no 303/2006. Parcelamento espe• Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. cial da contribuição Nota social do salárioPor meio do Ato Declaratório no 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP no 303/2006 teve seu prazo de vigência -educação encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, §§ 3o e 11).

20 Sexta-feira

Guia do Comprovante de Arrecadação Direta (CAD)

Previdência Social (INSS) Paes

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei no 10.684/2003. Códigos de recolhimento na GPS: 4103 (utilização de identificador no CNPJ) e 2208 (identificador no CEI) • Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

GPS (2 vias)

Simples Nacional

Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de agosto/2013 (Resolução CGSN no 94/2011, art. 38).

Internet

IRPJ/CSL/PIS/Cofins Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em agosto/2013 - Regime Especial de Tributação - Incorporações (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (Instrução Normativa RFB no 934/2009 e art. 5o da Lei no 10.931/2004, alterado pela Lei no Darf Comum imobiliárias - Regime 12.024/2009) - Cód. Darf 4095. (2 vias) Especial de Tributação IRPJ/CSL/PIS/Cofins Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em agosto/2013 - Regime Especial de Tributação - Incorporações (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Instrução NorDarf Comum imobiliárias - Regime mativa RFB no 934/2009 e Lei no 10.931/2004, art. 5o, alterado pela Lei no 12.024/2009) - Cód. Darf 1068. (2 vias) Especial de Tributação - PMCMV DCTF - Mensal

6 FE

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de julho/2013 (arts. 2o, 3o e 5o da Instrução Normativa RFB no 1.110/2010).

Internet

Tributário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Dia Semana

25 Quarta-feira

Obrigação

IOB Folhamatic, a Sage business

Histórico

IRRF

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20.09.2013, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra “b”, da Lei no 11.196/2005): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitaDarf Comum lização; (2 vias) b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

IOF

Pagamento do IOF apurado no 2o decêndio de setembro/2013: - Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150 - Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893 - Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290 - Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220 - Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854 - Factoring - Cód. Darf 6895 - Seguros - Cód. Darf 3467 - Ouro e ativo financeiro - Cód. Darf 4028

Darf Comum (2 vias)

Cofins

Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de agosto/2013 (art. 18, II, da MP no 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1o da Lei no 11.933/2009): • Cofins - Demais Entidades - Cód. Darf 2172 Darf Comum • Cofins - Combustíveis - Cód. Darf 6840 (2 vias) • Cofins - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8645 • Cofins não-cumulativa (Lei no 10.833/2003) - Cód. Darf 5856

PIS-Pasep

Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de agosto/2013 (art. 18, II, da MP no 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1o da Lei no 11.933/2009): • PIS-Pasep - Faturamento (cumulativo) - Cód. Darf 8109 • PIS - Combustíveis - Cód. Darf 6824 Darf Comum (2 vias) • PIS - Não-cumulativo (Lei no 10.637/2002) - Cód. Darf 6912 • PIS-Pasep - Folha de Salários - Cód. Darf 8301 • PIS-Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público - Cód. Darf 3703 • PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8496

Entrega da Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e/ou DCide - Combustíveis Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS-Pasep e a Cofins (DCide-Combustíveis) referente à dedução efetuada no mês de setembro/2013 (art. 2o da Instrução Normativa SRF no 141/2002).

Internet

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de agosto/2013 incidente sobre todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos Darf Comum 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI) - Cód. Darf 5123. (2 vias)

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de agosto/2013 incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alco- Darf Comum ólicos e vinagres) - Cód. Darf 0668. (2 vias)

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de agosto/2013 incidente sobre os produtos do código 2402.90.00 da TIPI (“outros cigarros”) - Cód. Darf Comum Darf 5110. (2 vias)

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de agosto/2013 incidente sobre os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas Darf Comum e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI - Cód. Darf 1097. (2 vias)

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de agosto/2013 incidente sobre os produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automó- Darf Comum veis e chassis) - Cód. Darf 0676. (2 vias)

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de agosto/2013 incidente sobre as cervejas sujeitas ao Regime Especial de Tributação - Cód. Darf Darf Comum 0821. (2 vias)

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de agosto/2013 incidente sobre as demais bebidas sujeitas ao Regime Especial de Tributação - Cód. Darf Comum Darf 0838. (2 vias)

IOF

30 Segunda-feira

Documento/ Formulário

Pagamento do IOF apurado no mês de agosto/2013, relativo a operações com contratos de derivativos financeiros - Cód. Darf 2927.

Prestação de informações pelos fabricantes de produtos do Capítulo 33 da TIPI (produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes) IPI - Fabricantes de com receita bruta no ano-calendário anterior igual ou superior a R$ 100 milhões, constantes do Anexo Único da Instrução Normativa produtos do Capítulo SRF no 47/2000, referentes ao bimestre julho-agosto/2013, à unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o domicílio 33 da TIPI da matriz. DITR ITR

Tributário - Setembro/2013

Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício 2013, ano-base 2012. (Instrução Normativa RFB no 1.380/2013)

Darf Comum (2 vias) Disquete

Internet

Pagamento da quota única, ou, se for o caso de parcelamento, da 1a quota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício Darf Comum de 2013. (2 vias) (Instrução Normativa RFB no 1.380/2013)

FE 7


IOB Folhamatic, a Sage business

Dia Semana

Obrigação

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Documento/ Formulário

Histórico

Cofins/CSL/PIS-Pasep Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas Darf Comum - Retenção na Fonte jurídicas (Lei no 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 74 da Lei no 11.196/2005), no período de 1o a 15.09.2013. (2 vias) Cofins/PIS-Pasep Retenção na Fonte - Autopeças

Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de auDarf Comum topeças (art. 3o, §§ 3o, 4o, 5o e 7o, da Lei no 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei no 11.196/2005) no período de 1o a (2 vias) 15.09.2013.

IRPJ - Apuração mensal

Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de agosto/2013 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto Darf Comum por estimativa (art. 5o da Lei no 9.430/1996). (2 vias)

IRPJ - Apuração trimestral

Pagamento da 3a quota do Imposto de Renda devido no 2o trimestre de 2013 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com Darf Comum base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida da taxa Selic de agosto/2013 mais 1% (art. 5o da Lei no 9.430/1996). (2 vias)

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de agosto/2013 por pessoas jurídicas, inclusive as isenDarf Comum IRPJ - Renda variável tas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias , de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo (2 vias) financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (art. 859 do RIR/1999). IRPJ/Simples NaPagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obticional - Ganho de dos na alienação de ativos no mês de agosto/2013 (art. 5o, § 6o, da Instrução Normativa SRF no 608/2006) - Cód. Darf 0507. Darf Comum Capital na alienação (2 vias) de Ativos IRPF - Carnê-leão IRPF - Quota

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do Darf Comum exterior no mês de agosto/2013 (art. 852 do RIR/1999) - Cód. Darf 0190. (2 vias) Pagamento da 6a quota do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 2012, acrescida da taxa Selic de maio a agosto/2013 mais 1% - Cód. Darf 0211.

Darf Comum (2 vias)

Pagamento, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos IRPF - Lucro na Darf Comum no mês de agosto/2013 provenientes de (art. 852 do RIR/1999): alienação de bens ou (2 vias) a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional - Cód. Darf 4600; direitos b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira - Cód. Darf 8523. Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valoDarf Comum IRPF - Renda variável res, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de agosto/2013 (2 vias) (art. 852 do RIR/1999) - Cód. Darf 6015.

30 Segunda-feira

CSL - Apuração mensal

Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de agosto/2013, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento Darf Comum mensal do IRPJ por estimativa (art. 28 da Lei no 9.430/1996). (2 vias)

CSL - Apuração trimestral

Pagamento da 3a quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida no 2o trimestre de 2013 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuDarf Comum ração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida da taxa Selic de agosto/2013 mais 1% (art. 28 da Lei (2 vias) no 9.430/1996).

Finor/Finam/Funres (Apuração mensal)

Recolhimento do valor da opção com base no IRPJ devido, no mês de agosto/2013, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa - art. 9o da Lei no 8.167/1991 (aplicação em projetos próprios). Darf Comum Finor: 9017 (2 vias) Finam: 9032 Funres: 9058

Recolhimento da 3a parcela do valor da opção com base no IRPJ devido no 2o trimestre de 2013 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do lucro real - art. 9o da Lei no 8.167/1991 (aplicação em projetos próprios). Finor/Finam/Funres Darf Comum Finor: 9004 (Apuração trimestral) (2 vias) Finam: 9020 Funres: 9045 Refis (Lei no 9.964/2000) Paes (Lei no 10.684/2003)

Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei no 9.964/2000; e pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei no Darf Comum 10.684/2003. (2 vias)

Refis (Lei no 11.941/2009)

Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei no 11.941/2009.

Darf Comum (2 vias)

Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28.02.2003 (opção em até 130 meses), pelas (MP no 303/2006, art. 1o e Portaria Conjunta PGNF/SRF no 2/2006, art. 6o, § 3o, I e II): a) pessoas jurídicas optantes pelo Simples - Cód. Darf 0830; b) demais pessoas jurídicas - Cód. Darf 0842. Notas Paex 1 (Parcelamento (1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança - Darf Comum 3644). (2 vias) Excepcional) (2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095. o o (3) Por meio do Ato n 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP n 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, §§ 3o e 11). Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos entre 1o.03.2003 e 31.12.2005 (opção em até 120 meses), pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples (MP no 303/2006, art. 8o e Portaria Conjunta PGNF/SRF no 2/2006, art. 8o, § 4o) - Cód. Darf 1927. Notas (1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança - 3644). Paex 2 (Parcelamento Darf Comum (2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095. Excepcional) (2 vias) (3) Por meio do Ato no 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP no 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, §§ 3o e 11).

8 FE

Tributário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Dia Semana

Obrigação

IOB Folhamatic, a Sage business

IRHistórico - PESSOAS FÍSICAS - CARNÊ-LEÃO Documento/ Formulário INSTRUÇÕES PAGAMENTO_ Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que tratamPARA o art. 79 da CÁLCULO Lei Complementar n E 123/2006, dos o

seguintes débitos: - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o art. 13, § 1o, XII, da LC no 123/2006; - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL); - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o art. 13, § 1o, XII, da LC no 123/2006; - Contribuição para o PIS-Pasep, observado o art. 13, § 1o, XII, da LC no 123/2006; Ficam sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório do - Simples Federal (Lei no 9.317/1996); Darf Comum - Receita Dívida Ativa. (2 vias) Imposto de Renda (carnê-leão) as pessoas físicas, residenNota Os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil de responsabilidade microempresas (ME) ou empresas tes(RFB), ou domiciliadas nodasBrasil, que receberem dedeoutras pespequeno porte (EPP) que ingressarem pela 1a vez no ano de 2009 no Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123/2006, soas físicas ou de fontes situadas no exterior rendimentos com vencimento até 30.06.2008, poderão ser parcelados em até 100 parcelas mensais e sucessivas. O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00, considerados isoladamente os parcelamentos totalidade ao dos débitos relacionados no inciso II do tributáveis nãoda sujeitos desconto do imposto na fonte. § 1o do art. 1o da Instrução Normativa RFB no 902/2008, e o pagamento das prestações dos débitos deverá ser efetuado mediante Darf, o o o com o código de receita 0873 (arts. 1 e 7 da Instrução Normativa RFB n 902/2008, com as alterações da Instrução Normativa RFB no 906/2009).

1. CONTRIBUINTES

Simples Nacional (Parcelamento Especial)

2. BASE DE CÁLCULO

30 Segunda-feira

Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial, ingresso no Simples Nacional, de que tratam o art. 79 da Lei I -para Rendimentos brutos: Complementar no 123/2006 e a Instrução Normativa RFB no 767/2007, dos seguintes débitos: o Deve-se incluir os valores efetivamente re8.212/1991; - contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nseguintes - débitos acima inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que cebidos no mês: discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Códigos de recolhimento na GPS: 4324 e/ou 4359, conforme o caso. Previdência Social Nota a) rendimentos pagos por outras pessoas físicas, não GPS su(INSS) Simples NaNos termos da Instrução Normativa RFB no 902/2008 , observadas as modificações posteriores, os débitos perante a Secretaria da (2 vias) cional (Parcelamento jeitos à tributação na fonte, tais como: remuneração pela Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade das microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que ingressarem Especial) pela 1a vez no ano de 2009 no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos eserviços Contribuições devidos pelas Microempresas e prestação de sem vínculo de emprego, comisEmpresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar no 123/2006, com vencimento até 30.06.2008, poderão sões e aluguéis ou oarrendamentos ser parcelados em até 100 parcelas mensais e sucessivas. Assim, poderão sercorretagens, objeto do parcelamento de que trata art. 79 da Lei Com- de bens plementar no 123/2006, na redação dada pela Lei Complementar no 128/2008, os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social paga (INSS), em cum(móveis ou imóveis), pensão alimentícia ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive os inscritos em dívida ativa, com vencimento até 30.06.2008.

primento de acordo ou decisão judicial ou de escritura GRCSU (2 vias) que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869/1973 Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro Civil) de títulosetc., e Documentos, da Declara- que: (Código de Processo observando-se

Contribuição Sindical Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados em agosto/2013. (empregados) Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. pública a

Declaração de Operações Imobiliárias ção de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de agosto/2013 por Internet o (DOI) pessoas físicas ou jurídicas (Instrução Normativa RFB no 1.112/2010, art. 4a.1) o ). rendimento bruto de aluguéis de imóveis corDeclaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)

Entrega da DTTA à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelas entidades encarregadasao do registro transferênciadiminuído de ações, contendo responde valor de recebido, dos as informações relativas ao 1o semestre/2013 (IN RFB no 892/2008, art. 4o).

Notas (1) A Portaria MF no 12/2012 estabelece que as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3o mês subsequente, abrangendo o mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e o mês subsequente. A prorrogação do prazo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB, e não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. (2) Estão dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1o.01.2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido ou arbitrado, no ano-calendário de 2013. A dispensa também se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado que forem extintas, incorporadas, fusionadas, cindidas total ou parcialmente a partir de 1o.01.2013 (Instrução Normativa no 1.305/2012, art. 1o).

Tributário - Setembro/2013

seguintes encargos, ainda que recolhidos pelo locatário,Internet desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador: • impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; • aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; • despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; • despesas de condomínio; a.2) no caso de rendimentos da prestação de serviços de transporte, consideram-se rendimento bruto sujeito ao imposto mensal (art. 9o, I e II, da Lei no 7.713/1988, com as alterações da Lei no 12.794/2013): • 40% (até 31.12.2012) e 10% (a partir de 1o.01.2013) do rendimento decorrente do transporte de carga e de serviços com trator, máquinas de terraplenagem, colheitadeiras e assemelhados • 60% do rendimento decorrente do transporte de passageiros; b) rendimentos pagos por fontes situadas no exterior, convertidos em reais à taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos da América fixada para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento;

c) emolumentos e custas dos serventuários da Justiça (tabeliães, notários, oficiais públicos e outros), quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; d) 10% dos rendimentos recebidos pelos garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas. FE 9


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

IOB Folhamatic, a Sage business

II - Deduções: a) nos casos de rendimentos do trabalho não assalariado (exceto rendimentos recebidos por transportadores de cargas ou passageiros ou por garimpeiros) e dos titulares dos serviços notariais e de registro e leiloeiros, podem ser deduzidas as despesas pagas em decorrência do exercício da atividade, desde que escrituradas em livro Caixa e comprovadas por documentação hábil; Notas (1) Não podem ser deduzidas quotas de depreciação de bens, despesas de arrendamento, despesas de locomoção e transporte, salvo, no caso de representante comercial autônomo, as despesas de locomoção e transporte que correrem por conta deste. (2) Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei no 6.015/1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Lei no 12.024/2009, art. 3o), observando-se que: a) os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será

mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição; b) n  a hipótese de alienação dos mencionados bens, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade; e c) o  excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte.

b) em qualquer caso, inclusive nos mencionados na letra “a”, podem ser deduzidos a contribuição previdenciária oficial paga no mês, os dependentes e a pensão alimentícia paga em cumprimento de acordo ou decisão judicial ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869/1973 (Código de Processo Civil) (essas duas últimas deduções somente podem ser utilizadas se não tiverem sido deduzidas de outros rendimentos percebidos no mês e sujeitos à tributação na fonte).

3. CÁLCULO DO IMPOSTO Aplica-se a tabela progressiva vigente no mês do recebimento dos rendimentos (veja na pág. 25). Exemplo

Admita-se que, no mês de setembro/2013, um dentista receba de pessoas físicas R$ 9.000,00, a título de honorários profissionais, e pague despesas inerentes à sua atividade profissional no valor de R$ 4.000,00. Considerando-se, ainda, que esse contribuinte tem 2 dependentes e pagou, no mês, a sua contribuição devida à Previdência Social (INSS) de R$ 831,80: Receita bruta mensal Deduções: • Despesas pagas decorrentes do    exercício da atividade • Dependentes: 2  R$ 171,97 • INSS: 20% de R$ 4.159,00 Base de cálculo do imposto Imposto: 22,5% de R$ 3.824,26 Parcela a deduzir Imposto

R$

9.000,00

(R$ 4.000,00) (R$ 343,94) (R$ 831,80) R$ 3.824,26 R$ 860,46 (R$ 577,00) R$ 283,46

4. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR O contribuinte que houver recebido rendimentos de fonte situada no exterior, incluídos na base de cálculo do recolhimento mensal (carnê-leão), poderá compensar o imposto cobrado pelo país de origem dos rendimentos, desde que o Brasil tenha firmado acordo para evitar bitributação com esse país (no qual esteja prevista a compensação) ou haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil, observado o seguinte (art. 16, §§ 1o, 2o e 6o, da IN SRF no 208/2002): a) o valor do imposto a ser compensado deverá ser convertido em reais com base na taxa de compra do dólar dos Estados Unidos da América, fixada para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento dos rendimentos; 10 FE

b) o valor compensado não poderá exceder a diferença entre o imposto calculado sem a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto devido com a inclusão desses rendimentos; c) somente poderá ser compensado imposto que não for compensável nem restituível no país de origem dos rendimentos.

5. PRAZO DE RECOLHIMENTO O imposto deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos houverem sido percebidos.

6. PREENCHIMENTO DO DARF Veja instruções na pág. 62.

7. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Na declaração de ajuste anual, os rendimentos serão incluídos como tributáveis e o imposto pago mensalmente será compensado.

8. PROGRAMA APLICATIVO PARA USO EM COMPUTADOR Para o cálculo do imposto mensal por meio de computador, a Receita Federal disponibiliza aos interessados (em seu endereço eletrônico na Internet, www.receita.fazenda.gov.br) o programa “Carnê-Leão 201X”, que armazena os dados apurados a serem Tributário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

transferidos, automaticamente, para a Declaração de Ajuste Anual. (Arts. 106 a 112 do RIR/1999 e arts. 21 a 24 e 60 da IN SRF no 15/2001)

IOB Folhamatic, a Sage business

1) que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 no mercado interno ou superior ao mesmo limite em exportação de mercadorias, observado o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 2o e §§ 1o e 2o do art. 3o; (Lei Complementar no 123/2006, art. 3o, inciso II e §§ 2o, 9o, 9o-A, 10, 12 e 14)

SIMPLES NACIONAL - INSTRUÇÕES PARA CÁLCULO E PAGAMENTO MENSAL UNIFICADO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES________________________

2) de cujo capital participe outra pessoa jurídica; (Lei Complementar no 123/2006, art. 3o, § 4o, inciso I)

Segue resumo relativo ao Simples Nacional aplicável às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), instituído pela Lei Complementar no 123/2006 e atualmente regulamentado por Resoluções expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN).

4) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar no 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites máximos de que trata o item 1; (Lei Complementar no 123/2006, art. 3o, § 4o, inciso III, § 14)

O Simples Nacional foi criado para beneficiar as ME e as EPP com o objetivo de simplificar o processo burocrático e unificar os pagamentos dos seguintes tributos e contribuições (art. 4o da Resolução CGSN no 94/2011): a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o disposto no inciso IX do art. 5o da Resolução CGSN no 94/2011; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o disposto no inciso IX do art. 5o da Resolução CGSN no 94/2011; e) Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso IX do art. 5o da Resolução CGSN no 94/2011; f) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212/1991, exceto no caso da ME e da EPP que se dediquem às seguintes atividades de prestação de serviços: (Lei Complementar no 123/2006, art. 13, inciso VI, art. 18, § 5o-C) f.1) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; f.2) serviço de vigilância, limpeza ou conservação; g) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); h) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

1. Vedações Não poderão recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP (art. 15 da Resolução CGSN no 94/2011): Tributário - Setembro/2013

3) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; (Lei Complementar no 123/2006, art. 3o, § 4o, inciso II)

5) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar no 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites máximos de que trata o item 1; (Lei Complementar no 123/2006, art. 3o, § 4o, inciso IV, § 14) 6) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites máximos de que trata o item 1; (Lei Complementar no 123/2006, art. 3o, § 4o, inciso V, § 14) 7) constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; (Lei Complementar no 123/2006, art. 3o, § 4o, inciso VI) 8) que participe do capital de outra pessoa jurídica; (Lei Complementar no 123/2006, art. 3o, § 4o, inciso VII) 9) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; (Lei Complementar no 123/2006, art. 3o, § 4o, inciso VIII) 10) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores; (Lei Complementar no 123/2006, art. 3o, § 4o, inciso IX) 11) constituída sob a forma de sociedade por ações; (Lei Complementar no 123/2006, art. 3o, § 4o, X) 12) que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presFE 11


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tação de serviços (factoring); (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, inciso I) 13) que tenha sócio domiciliado no exterior; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, inciso II) 14) de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, inciso III) 15) que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, inciso V) 16) que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, inciso VI) 17) que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, inciso VII) 18) que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, inciso VIII) 19) que exerça atividade de importação de combustíveis; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, inciso IX) 20) que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, inciso X) a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; b) bebidas a seguir descritas: 1. alcoólicas; 2. refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; 3. preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até dez partes da bebida para cada parte do concentrado; 4. cervejas sem álcool; 21) que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, inciso XI) 22) que realize cessão ou locação de mão de obra; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, inciso XII) 23) que realize atividade de consultoria; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, inciso XIII) 24) que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, inciso XIV) 12 FE

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25) que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, inciso XV) 26) com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível, observadas as disposições específicas relativas ao MEI. (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, inciso XVI e § 4o) Nota O disposto nos itens 5 e 8 não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 e na sociedade de propósito específico, prevista no art. 56, ambos da Lei Complementar no 123/2006, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ME e EPP. (Lei Complementar no 123/2006, art. 3o, § 5o)

2. Atividades autorizadas à opção As ME e as EPP que se dediquem exclusivamente às atividades a seguir descritas, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação mencionada no item 1, estão autorizadas a optar pelo Simples Nacional (§ 2o do art. 15 da Resolução CGSN no 94/2011): 1) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos XIII e XIV deste parágrafo; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-B, inciso I) 2) agência terceirizada de correios; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-B, inciso II) 3) agência de viagem e turismo; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-B, inciso III) 4) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-B, inciso IV) 5) agência lotérica; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-B, inciso V) 6) serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-B, inciso IX) 7) transporte municipal de passageiros; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-B, inciso XIII) 8) escritórios de serviços contábeis, observado o disposto no § 8o do art. 6o; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-B, inciso XIV) 9) produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais; Tributário - Setembro/2013


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(Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-B, inciso XV) 10) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-C, inciso I) 11) serviço de vigilância, limpeza ou conservação; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-C, inciso VI) 12) cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-D, inciso I) 13) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-D, inciso II)

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3. Obrigações acessórias Quanto às obrigações acessórias, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional devem, dentre outras (Resolução CGSN no 94/2011, arts. 57 a 72): a) apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (Defis), até o último dia do mês de março do ano-calendário subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e das contribuições previstos no Simples Nacional; b) cumprir outras obrigações acessórias a serem estabelecidas pelo Comitê Gestor, com características nacionalmente uniformes, vedado o estabelecimento de regras unilaterais pelas unidades políticas partícipes do sistema;

14) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-D, inciso III)

c) entregar a declaração eletrônica com os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, em conformidade com o que dispuser o Comitê Gestor;

15) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-D, inciso IV)

e) manter o livro Caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária;

16) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o; art. 18, § 5o-D, inciso V) 17) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-D, inciso VI) 18) empresas montadoras de estandes para feiras; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-D, inciso IX) 19) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-D, inciso XII) 20) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-D, inciso XIII) 21) serviços de prótese em geral. (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 1o, art. 18, § 5o-D, inciso XIV) Também poderá optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação. (Lei Complementar no 123/2006, art. 17, § 2o) A vedação à opção por empresas que exerçam a atividade mediante cessão ou locação de mão de obra, de que trata o no 22 do item 1, não se aplica às atividades referidas nos nos 10 e 11 do item 2 (Lei Complementar no 123/2006, art. 18, §§ 5o-C e 5o-H). Tributário - Setembro/2013

d) emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço;

f) manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e das contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Conforme Resolução CGSN no 94/2011, art. 91, considera-se microempreendedor individual (MEI) o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406/2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 60.000,00 e que: (Lei Complementar no 123/2006, art. 18-A, § 1o e § 7o, inciso III) a) exerça tão somente as atividades constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN no 94/2011, com as alterações da Resolução CGSN no 104/2012; (Lei Complementar no 123/2006, art. 18-A, §§ 4o-B e 17) b) possua um único estabelecimento; (Lei Complementar no 123/2006, art. 18-A, § 4o, inciso II) c) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; (Lei Complementar no 123/2006, art. 18-A, § 4o, inciso III) d) não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 96 da Resolução CGSN no 94/2011. (Lei Complementar no 123/2006, art. 18-C) No caso de início de atividade, o limite mencionado será de R$ 5.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. (Lei Complementar no 123/2006, art. 18-A, § 2o) FE 13


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Dentre as obrigações acessórias, o MEI: (Lei Complementar no 123/2006, art. 26, §§ 1o e 6o, inciso II) 1) fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do Relatório Mensal de Receitas Brutas de que trata o Anexo XII da Resolução CGSN no 94/2011, que deverá ser preenchido até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; 2) em relação ao documento fiscal previsto no art. 57 da Resolução CGSN no 94/2011, ficará: a) dispensado da emissão: 1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física; 2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada; b) obrigado à sua emissão: 1. nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ; 2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada. O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ressalvada a possibilidade de emissão facultativa disponibilizada pelo ente federado. (Lei Complementar no 123/2006, art. 2o, inciso I e § 6o; art. 26, § 2o)

4. Formalidades para a opção A opção pelo Simples Nacional deverá ser efetuada por meio da Internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário, e será realizada até o último dia útil de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção (Resolução CGSN no 94/2011, art. 6o). Notas (1) Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, o contribuinte poderá: a) regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo;

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deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; b) após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação da regularidade da inscrição Municipal ou Estadual, quando exigível; c) os entes federativos deverão efetuar a comunicação à RFB sobre a regularidade na inscrição Municipal ou Estadual, quando exigível: c.1) até o dia 5 de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1o ao dia 31 do mês anterior; c.2) até o dia 15 de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1o ao dia 9 do mesmo mês; c.3) até o dia 25 de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 ao dia 19 do mesmo mês; d) confirmada a regularidade na inscrição Municipal ou Estadual, quando exigível, ou ultrapassado o prazo a que se refere a letra “c”, sem manifestação por parte do ente federativo, a opção será deferida, observadas as demais disposições relativas à vedação para ingresso no Simples Nacional e o disposto no § 7o do art. 6o da Resolução CGSN no 94/2011) Nota Dispõe o § 7o do art. 6o da Resolução CGSN no 94/2011 que a ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5o do art. 6o da Resolução CGSN no 94/2011 (Lei Complementar no 123/2006, art. 16, § 3o)

e) a opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida. A RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes referidos nesse artigo para verificação quanto à regularidade para a opção pelo Simples Nacional, e, posteriormente, a relação dos contribuintes que tiveram a sua opção deferida.

b) efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. (2) O disposto na nota 1 não se aplica às empresas em início de atividade.

No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao seu não enquadramento nas vedações mencionadas no item 1 deste texto, devendo ser observado o seguinte, no caso de início de atividade da ME ou da EPP no ano-calendário da opção: a) a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 dias, contados do último 14 FE

4.1 Agendamento da opção A ME ou EPP poderá efetuar agendamento da opção de que trata o item 4, observadas as seguintes disposições: (art. 7o da Resolução CGSN no 94/2011). a) estará disponível, em aplicativo específico no Portal do Simples Nacional, entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção; b) sujeitar-se-á ao disposto nos §§ 4o e 6o do art. 6o da Resolução CGSN no 94/2011; Tributário - Setembro/2013


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c) na hipótese de serem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, o agendamento será rejeitado, podendo a empresa:

Não haverá contencioso administrativo na hipótese de rejeição do agendamento. (Lei Complementar no 123/2006, art. 16, caput)

c.1) solicitar novo agendamento após a regularização das pendências, observado o prazo previsto na letra “a”; ou

5. Base de cálculo

c.2) realizar a opção no prazo e condições previstos no § 1o do art. 6o; d) inexistindo pendências, o agendamento será confirmado, gerando para a ME ou EPP opção válida com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente; e) o agendamento: e.1) não se aplica à opção para ME ou EPP em início de atividade; e.2) poderá ser cancelado até o final do prazo previsto na letra “a”. A confirmação do agendamento não implica opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), que deverá ser efetuado no prazo previsto no inciso II do art. 93 da Resolução CGSN no 94/2011 (Lei Complementar no 123/2006, art. 16, caput, art. 18-A, § 14).

De acordo com o art. 16 da Resolução CGSN no 94/2011, a base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte. (Lei Complementar no 123/2006, art. 18, caput e § 3o) O regime de reconhecimento da receita bruta será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar no 123/2006, art. 18, § 3o) Na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos. (Lei Complementar no 123/2006, art. 18, caput) Para efeitos do disposto neste item (art. 16, § 3o, da Resolução CGSN no 94/2011, com a redação dada pela Resolução CGSN no 98/2012):

a) receita bruta auferida ou recebida será segregada na forma do art. 25 da Resolução CGSN no 94/2011, com as alterações da Resolução CGSN nno 104/2012; b) considera-se a receita bruta total mensal auferida ou recebida nos mercados interno e externo.

6. Alíquota Conforme art. 20 da Resolução CGSN no 94/2011, considera-se alíquota o somatório dos percentuais dos tributos constantes das tabelas dos Anexos I a V. (Lei Complementar no 123/2006, art. 18, caput e §§ 5o a 5o-G) O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante a aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a V (com as alterações da Resolução CGSN no 104/2012), sobre as receitas determinadas na forma dos arts. 16 a 19 e 25 a 26, da mencionada Resolução, observado o disposto nos arts. 22 a 24, 33 a 35 e 133. (Lei Complementar no 123/2006, art. 18, caput e §§ 5o a 5o-G) Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração. (Lei Complementar no 123/2006, art. 18, § 1o) No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, o sujeito passivo utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por 12. (Lei Complementar no 123/2006, art. 18, § 2o)

7. Recolhimento dos tributos devidos Os tributos devidos, apurados na forma da Resolução CGSN no 94/2011, deverão ser pagos até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta (Lei Complementar no 123/2006, art. 21, inciso III).

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FE 15


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Na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz (Lei Complementar no 123/2006, art. 21, § 1o). O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda (Lei Complementar no 123/2006, art. 21, § 3o). Quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior (Lei Complementar no 123/2006, art. 21, inciso III). O cálculo do valor devido do Simples Nacional deverá ser efetuado por meio de aplicativo específico disponível na Internet, que também irá gerar o Documento de Arrecadação do Simples (DAS) para o recolhimento desse valor.

(2) De acordo com o art. 30 da Lei no 11.941/2009, que incluiu o art. 68-A ao texto da Lei no 9.430/1996, o Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 da citada lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar.

9. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS O Imposto de Renda incidente sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de ativos (alíquota de 15%), que não é abrangido pelo regime do Simples, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos, mediante utilização do Darf comum com o código de receita 0507 (Resolução CGSN no 94/2011, art. 5o, V, letra “b” e ADE Codac no 90/2007).

8. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS) - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - INSTRUÇÕES PARA CÁLCULO E PAGAMENTO_

O DAS deve ser emitido em 2 vias e conter: a) a identificação do contribuinte (razão social e CNPJ); b) o mês de competência; c) a data do vencimento original da obrigação tributária; d) o valor do principal, da multa e dos juros; e) o valor total; f) o número único de identificação do DAS, atribuído pelo aplicativo de cálculo; g) a data-limite para acolhimento do DAS pela rede arrecadadora; h) o código de barras e sua representação numérica. Reproduzimos a seguir o modelo do DAS, aprovado pela Resolução CGSN no 11/2007.

1. APURAÇÃO TRIMESTRAL As pessoas jurídicas sujeitas ao Imposto de Renda que não exercerem a opção tratada no item 2 devem apurar o imposto trimestralmente, com base no lucro real, presumido ou arbitrado determinado em períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro.

2. OPÇÃO PELO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA Alternativamente à apuração trimestral, as pessoas jurídicas poderão optar pelo pagamento mensal do imposto por estimativa, observados os procedimentos focalizados neste item. Todavia, saliente-se que o exercício dessa opção implica a obrigatoriedade de apuração anual do lucro real, ficando a empresa impedida de optar pela tributação com base no lucro presumido.

2.1 Base de cálculo 2.1.1 Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta O lucro estimado de cada mês será determinado mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta auferida na atividade:

Notas (1) É vedada a emissão de DAS com valor total inferior a R$ 10,00. O valor devido no Simples Nacional que resultar inferior a R$ 10,00 deverá ser diferido para os períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a esse valor.

16 FE

Espécies de atividades geradoras da receita

Percentuais aplicáveis sobre a receita

Revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural

1,6%

Tributário - Setembro/2013


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Espécies de atividades geradoras da receita

Percentuais aplicáveis sobre a receita

• Venda de mercadorias ou produtos (exceto revenda de combustíveis para consumo) • Transporte de cargas • Serviços hospitalares • Atividade rural • Industrialização • Industrialização de produtos em que a matéria-prima ou o produto intermediário ou o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização • Atividades imobiliárias • Construção por empreitada, quando houver emprego de materiais próprios • Qualquer outra atividade (exceto prestação de serviços), para a qual não esteja previsto percentual específico

8%

• Serviços de transporte (exceto o de cargas) • Serviços (exceto hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas) prestados com exclusividade por empresas com receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00 (*) • Instituições financeiras e entidades a elas equiparadas

16%

• Serviços em geral, para os quais não esteja previsto percentual específico, inclusive os prestados por sociedades civis de profissões regulamentadas (sociedades simples) • Intermediação de negócios • Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza • Factoring Construção por empreitada, quando houver emprego unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de materiais

32%

(*) Se a receita bruta ultrapassar o limite anual de R$ 120.000,00, a empresa ficará sujeita ao percentual normal de 32%, retroativamente ao mês de janeiro do ano em curso, impondo-se o pagamento das diferenças de imposto, apuradas em cada mês, até o último dia útil do mês subsequente ao da verificação do excesso, sem acréscimos (art. 3o, §§ 2o a 6o, da IN SRF no 93/1997).

Notas (1) No caso de exploração de atividades diversificadas, será aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual. (2) Por força do estabelecido no art. 29, § 1o, alínea “d”, da Lei no 8.981/1995 (acrescentada pelo art. 82 da MP no 2.158-35/2001), as operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir, em relação aos fatos geradores ocorridos desde 1o.01.2002, para fins de apuração da base de cálculo mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro devidos por estimativa: a) as corresponsabilidades cedidas; e b) a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas. (3) De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo RFB no 26/2008 (que revogou o Ato Declaratório Interpertativo RFB no 20/2007), para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL), consideram-se industrialização as operações definidas no art. 4o do Decreto no 4.544/2002, observadas as disposições do art. 5o c/c o art. 7o do referido Decreto.

2.1.1.1 P  ercentual aplicável sobre a receita financeira de atividade imobiliária - Desde 1o.01.2006 Desde 1o.01.2006 deve ser acrescido à base de cálculo do imposto por estimativa o percentual de 8% sobre a receita financeira das pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, e venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando esta receita for decorrente da comercialização de imóveis e apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato (art. 15, § 4o, da Lei no 9.249/1995, com a redação dada pelo art. 34 da Lei no 11.196/2005). Tributário - Setembro/2013

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2.1.2 Conceito de receita bruta e exclusões A receita bruta sobre a qual se aplicam os percentuais constantes da tabela do subitem 2.1.1, conforme a atividade geradora, é constituída pelo produto da venda de bens (mercadorias ou produtos) nas operações de conta própria, pelo preço dos serviços prestados e pelo resultado auferido nas operações de conta alheia (comissões auferidas na venda de bens ou serviços por conta de terceiros, por exemplo), não computados os valores relativos: a) às vendas canceladas; b) aos descontos incondicionais concedidos (constantes da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependentes de evento posterior à emissão desses documentos); c) ao IPI incidente sobre as vendas e ao ICMS devido pelo contribuinte substituto, no regime de substituição tributária; d) às receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (art. 4o da Lei no 11.945/2009). Notas (1) O ICMS incidente sobre as vendas e o ISS incidente sobre os serviços integram a receita bruta e não podem dela ser excluídos. (2) Nas vendas a prazo, o custo do financiamento, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta para efeito da tributação com base no lucro presumido e do pagamento do imposto sobre a renda mensal calculado por estimativa (ADN no 7/1993). (3) Nas empresas que tenham por objeto social (declarado em seus atos constitutivos) a compra e a venda de veículos automotores, nas vendas de veículos usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados, será computada como receita a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, o qual deve corresponder ao preço ajustado entre as partes (art. 5o da Lei no 9.716/1998, IN SRF no 152/1998 e IN SRF no 247/2002, art. 10, §§ 4o a 6o). (4) As receitas provenientes de atividades incentivadas não comporão a base de cálculo do imposto na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. (5) As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Sobre o valor das receitas recebidas em cada mês, calcula-se o lucro estimado aplicando-se o percentual de 8%. (6) Nos casos de contratos com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será computada na receita bruta parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante a aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada em cada mês, nos termos da IN SRF no 21/1979, observando-se o seguinte: a) no caso de construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, a receita deverá ser incluída na base de cálculo do Imposto de Renda mensal e da Contribuição Social sobre o Lucro no mês em que for completada cada unidade; b) em qualquer caso, a receita decorrente de fornecimento de bens e serviços para pessoa jurídica de direito público ou empresas sob seu controle, empresas públicas, sociedades de economia mista ou sua subsidiária, será reconhecida no mês do recebimento. Quando os créditos decorrentes desses contratos forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização emitidos especifi-

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camente para essa finalidade, para efeito de cálculo do imposto mensal com base na presunção de lucros, a receita será considerada recebida somente por ocasião do resgate ou da alienação dos títulos. (7) No cálculo do lucro estimado dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta, aplica-se o percentual de 16% sobre a receita bruta auferida, ajustada pelas deduções previstas no art. 3o, § 8o, da IN SRF no 93/1997. Devem integrar a receita bruta dessas entidades os valores referidos no art. 3o, § 9o, da IN SRF no 93/1997. (8) O valor do vale-pedágio obrigatório, fornecido pelo tomador dos serviços de transporte, nas condições previstas na Lei no 10.209/2001, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, não integra o valor do frete e não será considerado receita operacional (art. 2o da Lei no 10.209/2001). (9) De acordo com o Ato Declaratório SRF no 7/2000: a) os valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, que devam ser repassados a outras empresas do mesmo ramo, por meio de fundo de compensação criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, não integram a receita bruta, para os fins da legislação tributária federal; b) os valores auferidos, a título de repasse, de fundo de compensação tarifária integram a receita bruta, devendo ser considerados na determinação da base de cálculo dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

2.1.3 Ganhos de capital e demais receitas e resultados Os ganhos de capital e demais receitas e resultados não componentes da receita bruta mensal definida no subitem 2.1.2, que tenham sido auferidos no mês, deverão ser somados ao lucro estimado mensal, para efeito da determinação da base de cálculo do imposto, exceto: a) rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, submetidos à incidência do IRRF; b) ganhos líquidos auferidos em operações financeiras de renda variável, submetidos à tributação mensal separadamente; c) lucros e dividendos recebidos de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição; d) resultado positivo da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial; e) recuperações de créditos que não representem ingresso de novas receitas; f) reversão de saldo de provisões anteriormente constituídas; g) juros remuneratórios do capital próprio. Nota Desde 1o.01.2000, as receitas decorrentes das variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito da base de cálculo do imposto mensal, à opção da pessoa jurídica (art. 30 da MP no 2.158/2001 e reedições posteriores): a) no momento da liquidação da operação correspondente (regime de caixa); ou b) pelo regime de competência, aplicando-se a opção escolhida para todo o ano-calendário.

2.1.4 Empresa que tiver lucro inflacionário a tributar A pessoa jurídica que tiver saldo de lucro inflacionário e não houver optado pela realização antecipada com redução da alíquota do imposto deverá adicionar à base de cálculo do imposto mensal 1/120 do saldo do lucro inflacionário a tributar existente em 31.12.1995 e corrigido monetariamente até essa data. 18 FE

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2.2 Cálculo do imposto

O imposto mensal estimado será calculado mediante a aplicação: a) da alíquota normal de 15%, sobre a base de cálculo determinada, de acordo com as normas explanadas no subitem 2.1; e b) da alíquota adicional de 10%, sobre a parcela da base de cálculo mensal que exceder a R$ 20.000,00.

2.3 Deduções do imposto devido Poderão ser deduzidos do valor do imposto apurado no mês: I - os incentivos fiscais relativos a Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), doações e patrocínios culturais, investimentos em projetos audiovisuais e doações a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os limites e as condições estabelecidos na lei; II - o Imposto de Renda pago ou retido na fonte sobre receitas computadas na determinação da base de cálculo. Nota Não pode ser deduzido o imposto retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, nem o imposto pago separadamente sobre ganhos líquidos de operações financeiras de renda variável.

2.4 Redução ou suspensão do pagamento com base em balanço ou balancete

A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto mensalmente, por estimativa, na forma tratada neste item, poderá: I - suspender o pagamento mensal do imposto, desde que demonstre, com base em balanço ou balancete levantado com observância da legislação comercial e fiscal e transcrito no Diário, que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do ano-calendário em curso, é igual ou inferior à soma do imposto pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se referir o balanço ou balancete; II - reduzir o valor do imposto a pagar ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no ano-calendário em curso, calculado com base no balanço ou balancete levantado, e a soma do imposto pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se referir o balanço ou balancete; III - suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal relativo ao mês de janeiro do ano-calendário se, com base no balanço ou balancete levantado nesse mês, tenha sido apurado prejuízo fiscal, ou se o imposto calculado sobre o lucro real apurado tenha sido inferior ao calculado por estimativa.

2.5 Prazos de pagamento 2.5.1 Imposto mensal O imposto mensal, calculado por estimativa ou com base em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao de sua apuração.

2.5.2 Saldo apurado em 31 de dezembro O saldo do imposto a pagar apurado em 31 de dezembro (diferença positiva entre o imposto calculado sobre o lucro real anual e a soma do imposto devido mensalmente) deverá ser pago em quota única, até o último dia útil do mês Tributário - Setembro/2013


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de março do ano subsequente, acrescido de juros calculados à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir de 1o de fevereiro (do ano subsequente) até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento, observado o seguinte: a) esse prazo não se aplica ao imposto mensal relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente; b) se o saldo apurado for negativo, o valor pago a maior poderá ser restituído ou compensado com outros tributos e contribuições, a partir de janeiro do ano subsequente, a pagar a partir de fevereiro (caso a empresa permaneça no regime de pagamentos mensais), acrescido de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, a partir do mês de janeiro até o mês anterior ao da compensação ou restituição mais 1% (IN RFB no 900/2008 e AD SRF no 3/2000).

2.6 Preenchimento do Darf Veja instruções na pág. 62.

3. APURAÇÃO TRIMESTRAL COM BASE NO LUCRO REAL A apuração trimestral do lucro real (se for essa a opção da empresa) é definitiva e deverá ser feita, no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), a partir do resultado líquido de cada trimestre (isoladamente considerado), apurado mediante levantamento de balanço com observância das normas estabelecidas na legislação comercial e fiscal, o qual será ajustado pelas adições, exclusões e compensações determinadas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. Nota Desde 1o.01.2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, à opção da pessoa jurídica (art. 30 da MP no 2.158/2001 e reedições posteriores): a) no momento da liquidação da operação correspondente (regime de caixa); ou b) pelo regime de competência, aplicando-se a opção escolhida para todo o ano-calendário.

4. APURAÇÃO TRIMESTRAL COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO As pessoas jurídicas não obrigadas à apuração do lucro real poderão optar pela apuração do imposto trimestral com base no lucro presumido. Notas (1) São obrigadas à apuração do lucro real e, portanto, ficam impedidas de optar pelo lucro presumido as pessoas jurídicas (art. 14 da Lei no 9.718/1998 e art. 46 da Lei no 10.637/2002): a) cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido superior a R$ 48.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividades no ano, se inferior a 12; b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do Imposto de Renda (calculados com base no lucro da exploração); e) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal do Imposto de Renda pelo regime de estimativa; f) que explorem atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, ad-

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ministração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); g) que explorem atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF no 25/1999). (2) As pessoas jurídicas referidas nas letras “a”, “c”, “d” e “e” da nota anterior, que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de que trata a Lei no 9.964/2000, poderão optar, durante o período em que ficarem submetidas ao Refis, pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 4o da referida Lei).

4.1 Opção pelo lucro presumido A opção pela tributação com base no lucro presumido deverá ser manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto apurado no primeiro trimestre do ano-calendário, observado o seguinte: a) a pessoa jurídica que iniciar atividade a partir do segundo trimestre poderá manifestar a opção com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto relativo ao período de apuração do início de atividade; b) a partir de 1999, a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. Notas (1) De acordo com o § 1o do art. 20 da Lei no 9.249/1995, com a redação dada pelo art. 22 da Lei no 10.684/2003 e renumerado pela Lei no 11.196/2005, a pessoa jurídica submetida ao lucro presumido pôde, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres. (2) A pessoa jurídica que tenha optado pelo lucro presumido pôde, excepcionalmente, em relação aos 3o e 4o trimestres-calendário de 2004, apurar o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 2 primeiros trimestres (art. 8o da Lei no 11.033/2004).

4.2 Determinação do lucro presumido 4.2.1 Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta O lucro presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e/ ou de prestação de serviços (segundo a definição do subitem 2.1.2), percebida em cada trimestre, dos percentuais constantes da tabela seguinte: Espécies de atividades geradoras da receita Revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural • Venda de mercadorias ou produtos (exceto revenda de combustíveis para consumo) • Transporte de cargas • Serviços hospitalares • Atividades imobiliárias (veja a nota 1) • Atividade rural • Industrialização • Industrialização de produtos em que a matéria-prima ou o produto intermediário ou o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização • Construção por empreitada, quando houver emprego de materiais próprios • Qualquer outra atividade (exceto prestação de serviços), para a qual não esteja previsto percentual específico • Serviços de transporte (exceto o de cargas) • Serviços (exceto hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas) prestados com exclusividade por empresas com receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00 (veja a nota 2)

Percentuais aplicáveis sobre a receita 1,6%

8%

8%

16%

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Espécies de atividades geradoras da receita • Serviços em geral, para os quais não esteja previsto percentual específico, inclusive os prestados por sociedades civis de profissões regulamentadas • Intermediação de negócios • Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza • Serviços de mão de obra de construção civil, quando a prestadora não empregar materiais de sua propriedade nem se responsabilizar pela execução da obra

Percentuais aplicáveis sobre a receita

32%

Notas (1) As pessoas jurídicas que exploram atividades imobiliárias (compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis) não podem optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado. Desde que não haja esse impedimento, podem optar pelo lucro presumido, observando-se o seguinte: a) considera-se receita bruta o montante efetivamente recebido em cada período de apuração, relativo às unidades imobiliárias vendidas; b) determina-se o lucro presumido aplicando-se, sobre o valor das receitas recebidas no período, o percentual de 8%. (2) A empresa exclusivamente prestadora de serviços (exceto hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas) poderá utilizar o percentual de 16% enquanto a sua receita bruta se comportar dentro do limite de R$ 120.000,00, observando o seguinte (art. 519, §§ 4o a 7o do RIR/1999): a) se a empresa utilizar esse percentual reduzido e a sua receita bruta, acumulada até determinado trimestre, ultrapassar o limite de R$ 120.000,00, ficará sujeita ao percentual normal de 32%, retroativamente aos trimestres anteriores do ano-calendário em curso, nos quais se tenha utilizado do percentual reduzido, impondo-se o pagamento das diferenças de imposto, apuradas em cada trimestre transcorrido, até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre da verificação do excesso; b) as diferenças que forem pagas no prazo referido na letra “a” não sofrerão acréscimos moratórios. (3) A corretagem (de seguros, de imóveis etc.) e a representação comercial são consideradas atividades de intermediação de negócios e, portanto, as receitas delas originadas sujeitam-se ao percentual de 32%, podendo ser utilizado o percentual de 16% nas condições informadas na nota 2 (Manual de Instruções da DIPJ). (4) No caso de exploração de atividades diversificadas, será aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual. (5) De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo RFB no 26/2008 (que revogou o Ato Declaratório Interpretativo RFB no 20/2007), para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL), consideram-se industrialização as operações definidas no art. 4o do Decreto no 4.544/2002, observadas as disposições do art. 5o c/c o art. 7o do referido decreto. (6) A receita proveniente de vendas de bens ou direitos ou de prestação de serviços, cujo preço seja recebido a prazo ou em parcelas, poderá ser computada na base de cálculo do lucro presumido somente no mês do efetivo recebimento, sob as seguintes condições (IN SRF no 104/1998 e IN SRF no 247/2002, art. 85): a) emissão da nota fiscal por ocasião da entrega do bem ou da conclusão do serviço; b) caso seja mantida escrituração somente do livro Caixa, neste deverá ser indicada, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento; c) caso seja mantida escrituração contábil, na forma da legislação comercial, os recebimentos das receitas deverão ser controlados em conta específica, na qual, em cada lançamento, deverá ser indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. (7) Desde 1o.01.2000, as receitas decorrentes das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, à opção da pessoa jurídica (art. 30 da MP no 2.158/2001 e reedições posteriores): a) no momento da liquidação da operação correspondente (regime de caixa); ou b) pelo regime de competência, aplicando-se a opção escolhida para todo o ano-calendário. (8) A parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função das taxas de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada, poderá ser excluída na determinação da base de cálculo do lucro presumido (art. 31, parágrafo único, da MP no 2.158/2001 e reedições posteriores).

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(9) As escolas, inclusive as creches, são consideradas sociedades prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, razão pela qual, para fins de apuração do lucro presumido, as receitas delas originadas sujeitam-se ao percentual de 32%, ficando proibida a utilização do percentual de 16%, ainda que a receita bruta anual se comporte dentro do limite de R$ 120.000,00 (ADN Cosit no 22/2000). (10) Conforme art. 30 da Instrução Normativa RFB no 1.234/2012, são considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispõem de estrutura material e de pessoal destinados a atender a internação de pacientes, garantir o atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. São também consi-derados serviços hospitalares, para os fins desta Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas: a) prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel instalada em ambulâncias de suporte avançado (Tipo “D”) ou em aeronave de suporte médico (Tipo “E”); b) prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel instalada em ambulâncias classificadas nos Tipos “A”, “B”, “C” e “F”, que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. (11) De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo RFB no 19/2007, para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1o, inciso III, alínea “a’’, da Lei no 9.249/1995, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinados a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. São também considerados serviços hospitalares os serviços pré-hospitalares prestados na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel instalada em ambulâncias de suporte avançado (Tipo “D”) ou em aeronave de suporte médico (Tipo “E”), bem como os serviços de emergências médicas realizados por meio de UTI móvel instalada em ambulâncias classificadas nos Tipos “A”, “B”, “C” e “F”, que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. (12) De acordo com o art. 15, § 1o, III, letra “a”, da Lei no 9.249/1995, alterado pelo art. 29 da Lei no 11.727/2008, a base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 32% para as atividades de prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

4.2.1.1 P  ercentual aplicável sobre a receita financeira de atividade imobiliária desde 1o.01.2006 Desde 1o.01.2006, deve ser acrescido à base de cálculo do imposto trimestral com base no lucro presumido o percentual de 8% sobre a receita financeira das pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando esta receita for decorrente da comercialização de imóveis e apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato (art. 15, § 4o, da Lei no 9.249/1995, com a redação dada pelo art. 34 da Lei no 11.196/2005).

4.2.2 Acréscimo dos ganhos de capital e demais receitas ou resultados Ao valor determinado de acordo com os procedimentos do subitem 4.2.1 deverão ser adicionados os ganhos de capital e demais receitas ou resultados, percebidos no trimestre, não componentes da receita bruta mensal de vendas e prestação de serviços, inclusive: Tributário - Setembro/2013


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a) rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e ganhos líquidos de operações financeiras de renda variável; b) juros remuneratórios do capital próprio que houverem sido pagos ou creditados por outra pessoa jurídica da qual a empresa seja sócia ou acionista; c) juros, calculados pela taxa Selic, incidentes sobre impostos e contribuições pagos indevidamente ou a maior que o devido, a serem restituídos ou compensados; d) rendimentos obtidos nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas controladoras e controladas, coligadas ou interligadas; e) ganhos de capital (lucros) na alienação de bens do Ativo não circulante; f) valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive perdas no recebimento de créditos, salvo se a empresa puder comprovar não os ter deduzido em período anterior, no qual tenha sido tributada pelo lucro real ou pelo regime de sociedade civil de profissão regulamentada, que teve vigência até o ano-calendário de 1996; ou que se refiram a período no qual tenha sido submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado; g) demais receitas ou resultados percebidos, tais como: g.1) multas ou qualquer outra vantagem recebida, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão contratual; g.2) aluguéis recebidos, quando a locação dos bens não for o objeto da atividade da empresa; g.3) ganhos obtidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão; g.4) variações monetárias ativas (veja a nota 7 no subitem 4.2.1). Notas (1) A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real deverá adicionar, também, à base de cálculo do imposto correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver opção pelo lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia sido diferida, controlados na parte B do Lalur, tais como: a) lucro inflacionário a tributar (ressalvada a hipótese da nota 2), se não houve opção pela sua realização acelerada para gozo de redução da alíquota do imposto; b) lucro não realizado decorrente de contratos com entidades governamentais; c) lucro não realizado relativo a vendas de bens do Ativo não circulante com recebimento do preço em prazo que ultrapasse o ano-calendário seguinte ao da contratação. (2) A empresa que no ano-calendário de 1996 foi tributada pelo lucro presumido e tiver saldo de lucro inflacionário a tributar, caso não tenha feito opção pela sua tributação antecipada com redução da alíquota do imposto, deverá adicionar ao lucro presumido de cada trimestre 3/120 do saldo do lucro inflacionário a tributar existente em 31.12.1995 e corrigido monetariamente até essa data.

4.2.3 Empresa que realizar operações externas, de exportação ou mútuo, com pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida Deverá ser adicionada à base de cálculo do imposto devido no quarto trimestre do ano-calendário (arts. 521 do RIR/1999 e 36, VII a IX e § 10, da IN SRF no 93/1997): a) o resultado da aplicação dos percentuais constantes da tabela do subitem 4.2.1 sobre a parcela da receita de exportações realizadas a pessoas vinculadas Tributário - Setembro/2013

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ou domiciliadas em países com tributação favorecida, arbitrada segundo as normas da IN SRF no 243/2002, que exceder ao valor apropriado na escrituração; b) a parcela dos juros pagos ou creditados às pessoas mencionadas na letra “a”, com base em contratos não registrados no Banco Central do Brasil, que exceder ao limite calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo prazo de 6 meses, acrescido de 3% anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros; c) a parcela da receita financeira relativa a mútuos contratados com as pessoas mencionadas na letra “a”, no caso de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, correspondente à diferença entre o valor calculado com base na taxa referida na letra “b” e o valor contratado, quando este for inferior. Esses valores serão apurados com base nas exportações realizadas e nos encargos ou nas receitas financeiras incorridos durante o ano-calendário.

5. APURAÇÃO TRIMESTRAL COM BASE NO LUCRO ARBITRADO 5.1 Autoarbitramento quando conhecida a receita bruta A empresa, sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comercial e fiscal ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal poderá, quando conhecida a receita bruta, efetuar o pagamento do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado - autoarbitramento.

5.2 Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta Nesse caso, a base de cálculo do imposto será determinada aplicando-se, sobre a receita bruta (segundo a definição do subitem 2.1.2) auferida em cada trimestre (regime de competência), os percentuais constantes da seguinte tabela, conforme a natureza da atividade, exceto no caso das atividades imobiliárias tratadas no subitem 5.3: Espécies de atividades geradoras da receita

Percentuais aplicáveis sobre a receita

• Revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural

1,92%

•V  enda de mercadorias ou produtos (exceto revenda de combustíveis para consumo) • Serviços hospitalares • Transporte de carga • Atividade rural • Industrialização • Industrialização de produtos em que a matéria-prima ou o produto intermediário ou o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização • Qualquer  outra atividade (exceto prestação de serviços), para a qual não esteja previsto percentual específico

9,6%

• Serviço de transporte (exceto o de carga) •S  erviços (exceto hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas) prestados com exclusividade por empresas com receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00 (veja a nota 1)

19,2%

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Espécies de atividades geradoras da receita

Percentuais aplicáveis sobre a receita

• Prestação, pelas sociedades civis, de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada • Intermediação de negócios • Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza • Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra • Prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) • Prestação de qualquer outro tipo de serviço não mencionado especificamente nesta tabela

38,4%

• Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobi­ liários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada abertas

45%

dentro do limite de R$ 120.000,00, observando o seguinte (arts. 40 da Lei no 9.250/1995, e 41, §§ 6o a 9o, da IN SRF no 93/1997): a) se a empresa utilizar esse percentual reduzido e a sua receita bruta, acumulada até determinado trimestre, ultrapassar o limite de R$ 120.000,00, ficará sujeita ao percentual normal de 38,4%, retroativamente aos trimestres anteriores, do ano-calendário em curso, nos quais tenha se utilizado do percentual reduzido, impondo-se o pagamento das diferenças de imposto, apuradas em cada trimestre transcorrido, até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre da verificação do excesso; b) as diferenças que forem pagas no prazo referido na letra “a” não sofrerão acréscimos moratórios. (2) No caso de exploração de atividades diversificadas, será aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual.

Notas (1) A empresa exclusivamente prestadora de serviços (exceto hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas) poderá utilizar o percentual de 19,2% enquanto a sua receita bruta se comportar

(3) No cálculo do lucro arbitrado dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta, aplica-se o percentual de 45% sobre a receita bruta auferida, determinada com observância das normas previstas nos §§ 8o e 9o do art. 4o da IN SRF no 93/1997. (4) Aos valores determinados, de acordo com as regras informadas neste subitem e no subitem seguinte, deverão ser adicionados os valores referidos no subitem 5.4.

5.3 Atividades imobiliárias No caso de pessoa jurídica que se dedicar à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio, o lucro arbitrado será:

a) determinado deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado, corrigido monetariamente até 31.12.1995 (com base na Ufir de R$ 0,8287), quando se tratar de imóvel construído ou adquirido até essa data; b) tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio período de apuração.

5.4 Acréscimo dos ganhos de capital e demais receitas ou resultados Para a determinação da base de cálculo do imposto, deverão ser acrescidos ao valor determinado de acordo com os procedimentos tratados nos subitens anteriores: a) as demais receitas e resultados referidos no subitem 4.2.2; b) os valores relacionados na nota 1 ao final do subitem 4.2.2, os quais deverão compor a base de cálculo do imposto correspondente ao primeiro trimestre de apuração no qual houver arbitramento do lucro. Notas (1) Desde 1o.01.2000, as receitas decorrentes das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, à opção da pessoa jurídica (art. 30 da MP no 2.158/2001 e reedições posteriores): a) no momento da liquidação da operação correspondente (regime de caixa); ou b) pelo regime de competência, aplicando-se a opção escolhida para todo o ano-calendário. (2) A parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função das taxas de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada, poderá ser excluída na determinação da base de cálculo do lucro arbitrado (art. 31, parágrafo único, da MP no   2.158/2001 e reedições posteriores). (3) Se a empresa realizar operações externas de exportação ou mútuo com pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida,

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deverão ser adicionados à base de cálculo do imposto devido no quarto trimestre do ano-calendário: a) o resultado da aplicação dos percentuais constantes da tabela do subitem 5.2 sobre a soma das diferenças de receitas de exportação determinadas segundo as normas sobre preços de transferência (IN SRF no 243/2002); b) os valores referidos nas letras “b” e “c” do subitem 4.2.3.

6. CÁLCULO DO IMPOSTO TRIMESTRAL O imposto trimestral será calculado mediante a aplicação: a) da alíquota normal de 15% sobre a totalidade da base de cálculo (lucro real, presumido ou arbitrado); b) da alíquota adicional de 10% sobre a parcela da base de cálculo que exceder ao limite de R$ 60.000,00 ou, no caso de início de atividades, ao limite correspondente à multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração.

7. DEDUÇÕES DO IMPOSTO TRIMESTRAL

Poderão ser deduzidos do valor do imposto trimestral: I - no caso de apuração com base no lucro presumido ou arbitrado: a) o Imposto de Renda pago ou retido na fonte sobre receitas computadas na determinação da sua base de cálculo; b) o saldo de imposto pago a maior ou indevidamente em períodos anteriores; II - no caso de apuração com base no lucro real: a) os incentivos fiscais, observados os limites e condições estabelecidos em lei; b) o Imposto de Renda pago ou retido na fonte sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Tributário - Setembro/2013


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c) o saldo de imposto pago a maior ou indevidamente em períodos anteriores.

8. PAGAMENTO DO IMPOSTO TRIMESTRAL 8.1 Prazo O imposto a pagar apurado em cada trimestre (com base no lucro real, presumido ou arbitrado) deverá ser pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de sua apuração ou, à opção da empresa, em até 3 quotas mensais, iguais e sucessivas, observado o seguinte: a) as quotas deverão ser pagas até o último dia útil dos meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração; b) nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00, e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 será pago em quota única; c) o valor de cada quota (excluída a primeira, se paga no prazo) será acrescido de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

8.2 Preenchimento do Darf Veja instruções na pág. 62. (Arts. 220 a 233, 516 a 521, 526, 531 a 534, 536, 540 a 543 e 856 a 858 do RIR/1999; INs SRF nos 11/1996 e 93/1997; ADN Cosit no 6/1997)

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE APURAÇÃO MENSAL - INSTRUÇÕES PARA CÁLCULO E PAGAMENTO_________________ 1. IRRF SUJEITO À APURAÇÃO MENSAL A apuração mensal aplica-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País. A apuração mensal não se aplica ao IRRF incidente sobre: I - rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, classificado nos códigos de recolhimento 0422, 0481, 0473, 5192, 9478, 9412, 9466 e 9427, o qual deve ser recolhido no próprio dia de ocorrência do fato gerador; II - pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, cujo imposto também deve ser recolhido no próprio dia de ocorrência do fato gerador, sob o código de receita 5217. Nota Estão isentos do IRRF, para os fatos geradores que ocorrerem entre 1o.01.2011 e 31.12.2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócio, serviço, treinamento ou em missões oficiais (Instrução Normativa RFB no 1.119/2011).

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2. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E PELO RECOLHIMENTO

São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto de Renda incidente na fonte: I - as pessoas jurídicas e empresas individuais a elas equiparadas que efetuarem: a) pagamento a pessoas físicas de quaisquer espécies de rendimentos sujeitos à incidência do imposto, tais como: rendimentos do trabalho assalariado e sem vínculo empregatício, pro labore ou remuneração de sócios ou dirigentes, aluguéis, direitos autorais etc.; b) pagamento ou crédito, o que ocorrer primeiro, a outras pessoas jurídicas, a título de: remuneração pela prestação de serviços profissionais; comissões e corretagens; serviços de limpeza e conservação de imóveis (exceto reformas e obras assemelhadas) e serviços de segurança e vigilância; locação de mão de obra (empregados da locadora colocados a serviço da locatária, pessoa jurídica, em local por esta designado); e serviços de factoring; c) pagamento, a outras pessoas jurídicas, a título de juros e indenizações por lucros cessantes decorrentes de sentença judicial; d) pagamento ou crédito a cooperativas de trabalho, associações profissionais ou assemelhadas, relativo a serviços pessoais prestados ou colocados à disposição por associados destas; II - as pessoas físicas que pagarem rendimentos do trabalho assalariado; III - a instituição financeira responsável pelo pagamento de rendimentos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor (art. 27 da Lei no 10.833/2003).

3. FATO GERADOR DO IMPOSTO 3.1 Beneficiário pessoa física O fato gerador do IRRF sobre rendimentos de pessoas físicas ocorre no: I - pagamento ou crédito do rendimento, o que ocorrer primeiro, nos casos de: a) lucros e dividendos, distribuídos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que tenham sido apurados até 31.12.1988 ou nos anos de 1994 e 1995; b) juros remuneratórios do capital próprio das pessoas jurídicas (veja o número VI do item 6); c) multas ou vantagens por rescisão de contrato (veja o número VII do item 6); II - pagamento do rendimento (regime de caixa), nos demais casos. Notas (1) Considera-se pagamento do rendimento a entrega de recursos, inclusive mediante depósito em instituição financeira, a favor do beneficiário (art. 38, parágrafo único, do RIR/1999). (2) Entende-se por crédito o registro contábil efetuado pela fonte pagadora pelo qual o rendimento é colocado, incondicionalmente, à disposição do beneficiário (PN CST no 121/1973). (3) Para fins de definição do momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda na fonte de que trata o art. 647 do RIR/1999, por crédito, deve-se entender o lançamento contábil pelo qual o rendimento é colocado d e forma incondicional à disposição de seus titulares, ou seja, o reconhecimento

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contábil do direito adquirido à contraprestação pelo serviço prestado (Solução de Consulta no 240, de 31 de julho de 2006 - 9a Região Fiscal).

3.2 Beneficiário pessoa jurídica No caso de rendimentos de pessoas jurídicas, o fato gerador do IRRF ocorre no: a) pagamento do rendimento, na hipótese mencionada em I-c, no item 2 (art. 60 da Lei no 8.981/1995); b) pagamento ou crédito do rendimento (veja notas ao subitem 3.1), o que ocorrer primeiro, nas demais hipóteses.

4. BASE DE CÁLCULO 4.1 Rendimentos pagos a pessoas físicas No caso de rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, aluguéis e outros rendimentos sujeitos à tabela progressiva, a base de cálculo do imposto é o rendimento bruto mensal pago, deduzidos os dependentes, as pensões alimentícias pagas pelo contribuinte em cumprimento de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869/1973 - Código de Processo Civil, a contribuição previdenciária oficial e, no caso de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, a contribuição para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, observando-se, ainda, que: I - no caso de aluguéis de imóveis, poderão ser deduzidos os seguintes encargos, ainda que recolhidos pelo locatário, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador: a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; b) aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; c) despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; d) despesas de condomínio; II - no caso de rendimentos da prestação de serviços de transporte, considera-se rendimento tributável: a) 40% (até 31.12.2012) e 10% (a partir de 1o.01.2013) do rendimento decorrente do transporte de carga e de serviços com trator, máquinas de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; b) 60% do rendimento decorrente do transporte de passageiros; III - quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da contribuição previdenciária e/ou da pensão alimentícia, os valores pagos a esses títulos poderão ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que sejam entregues à fonte pagadora, pelo beneficiário dos rendimentos, os comprovantes de pagamento.

4.2 Rendimentos pagos a pessoas jurídicas A base de cálculo é o rendimento bruto pago ou creditado. Notas (1) No caso de rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho (ADN Cosit no 1/1993): a) a beneficiária deverá discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. Nesse caso, o

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desconto do imposto na fonte incide apenas sobre as quantias relativas aos serviços pessoais; b) tratando-se de cooperativas de transporte rodoviário de cargas ou de passageiros, as importâncias relativas aos serviços pessoais deverão ser discriminadas, também, em parcela tributável e não tributável, de acordo com os percentuais referidos no número II do subitem 4.1. (2) De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo no 6/2007 (DOU 1 de 25.05.2007): a) as importâncias decorrentes da prestação de serviços a terceiros, oferecidos por cooperativa, os quais resultem do esforço comum dos seus associados, não estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); b) as importâncias de que trata a letra “a”, quando pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 1,5%, conforme previsto no art. 45 da Lei no 8.541/1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei no 8.981/1995.

5. ALÍQUOTAS 5.1 Rendimentos pagos a pessoas físicas Aplica-se a tabela progressiva vigente no mês do pagamento, exceto nos casos mencionados no item 6.

5.2 Rendimentos pagos ou creditados a pessoas jurídicas Aplica-se a alíquota de: I - 5%, nos casos de juros e indenizações por lucros cessantes decorrentes de sentença judicial; II - 1,5%, nos casos de: a) serviços profissionais, comissões e corretagens e serviços de propaganda e publicidade; b) rendimentos pagos ou creditados a cooperativas de trabalho, associações profissionais ou entidades assemelhadas, relativos a serviços pessoais prestados ou colocados à disposição por associados destas; c) rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber (art. 29 da Lei no 10.833/2003, com vigência desde 1o.02.2004). Notas (1) De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo no 10/2007, os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando o serviço for prestado por empresas de factoring, se sujeitam à retenção do imposto de renda a que se refere o art. 29 da Lei no 10.833/2003, bem como à retenção da CSL, do PIS-Pasep e da Cofins, de que trata o art. 30 da referida Lei. (2) As retenções de que trata a Nota 1, na hipótese de empresas de factoring, somente se aplicam sobre o valor da comissão paga pela prestação de serviços ad valorem, que remunera os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber (ADI no 10/2007).

III - 1%, nos casos de: a) prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; b) prestação de serviços de segurança e vigilância; c) locação de mão de obra (empregados da locadora colocados a serviço da locatária, pessoa jurídica, em local por esta determinado). Tributário - Setembro/2013


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6. CASOS ESPECIAIS Há normas específicas de incidência do imposto na fonte sobre: I - rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, que se submetem à incidência do imposto a alíquotas escalonadas referidas no art. 1o da Lei no 11.033/2004, incluindo-se nessa hipótese os rendimentos de mútuo (empréstimo) de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, observado o seguinte: a) no caso de mútuo entre pessoas jurídicas, a incidência do imposto ocorre inclusive quando a operação for realizada entre empresas controladoras e controladas, coligadas e interligadas; b) o responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto será a pessoa jurídica: b.1) mutuante, quando o mutuário for pessoa física; b.2) mutuária, nos demais casos; II - prêmios distribuídos em bens ou serviços mediante concursos ou sorteios, cujo imposto é calculado, à alíquota de 20%, sobre o valor de mercado dos prêmios; III - prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial ou exploradas pelo Estado, concursos desportivos, compreendidos os de turfe, sorteios de qualquer espécie, bem como os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, qualquer que seja o valor do rateio atribuído a cada ganhador, cujo imposto é calculado à alíquota de 30%, sobre o valor do prêmio; IV - lucros e dividendos apurados em 1994 e 1995 e distribuídos, por pessoa jurídica tributada pelo lucro real, a

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beneficiários do País, cujo imposto é calculado à alíquota de 15% sobre o rendimento pago ou creditado; V - lucros e dividendos apurados até 31.12.1988, cujo imposto é calculado às alíquotas vigentes à época; VI - juros remuneratórios do capital próprio pagos ou creditados por pessoa jurídica tributada pelo lucro real aos seus sócios ou acionistas ou ao seu titular, que se submetem à incidência do imposto à alíquota de 15%, exceto se a beneficiária for pessoa jurídica imune; VII - multas ou quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica a pessoa física ou jurídica (ainda que a título de indenização, exceto indenizações trabalhistas ou reparatórias de danos patrimoniais), em virtude de rescisão de contrato, cujo imposto é calculado à alíquota de 15%; VIII - rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, o imposto será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário, observado o seguinte (art. 27 da Lei no 10.833/2003, com vigência desde 1o.02.2004): a) fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, tratando-se de pessoa jurídica, esteja inscrita no Simples; b) o imposto retido será: b.1) considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

b.2) deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica; c) a instituição financeira deverá, na forma, no prazo e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do

Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração com informações sobre: c.1) os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte; c.2) os honorários pagos a perito e o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte; c.3) a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. Nota Os juros e outros encargos pagos ou creditados pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas, calculados sobre os juros remuneratórios do capital próprio e sobre os lucros e dividendos por ela distribuídos, estão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte, sendo-lhes aplicáveis as normas referentes aos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, inclusive quanto ao comprovante de rendimentos a ser fornecido pela pessoa jurídica.

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7. CASOS EM QUE O IMPOSTO DEVE SER RECOLHIDO PELA PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DOS RENDIMENTOS Deverá ser pago pela própria beneficiária dos rendimentos: I - o imposto devido na fonte (à alíquota de 1,5%) sobre comissões e corretagens, recebidas por pessoas jurídicas de outras pessoas jurídicas, relativas a: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em bolsa de valores e em bolsa de mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens; FE 25


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Nota

No caso de comissões, devidas pelos meios de hospedagem às agências de turismo, pelo encaminhamento de hóspedes ou pela prestação de qualquer outro serviço vinculado à atividade, não se aplica a norma examinada neste item, ficando a retenção e o recolhimento do imposto sob a responsabilidade da pessoa jurídica que pagar ou creditar o rendimento.

f) administração de cartão de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema refeições-convênio; h) prestação de serviços de administração de convênios.

TABELAS PROGRESSIVAS PARA O CÁLCULO - IR FONTE E CARNÊ-LEÃO - A PARTIR DO

Nota

ANO-

Nesse caso, o imposto na fonte incide somente sobre a corretagem ou comissão cobrada pelas pessoas jurídicas prestadoras desses serviços, desde que o valor correspondente esteja expresso de forma destacada e detalhada na nota fiscal de serviços, sem o que a incidência far-se-á sobre o valor total da referida nota (ADN CST no 9/1986).

-CALENDÁRIO DE 2010___________________

II - o imposto devido na fonte (à alíquota de 1,5%) sobre serviços de propaganda e publicidade prestados por agências de propaganda.

8. PRAZO DE PAGAMENTO

No cálculo do Imposto de Renda incidente na fonte, pela

O Imposto de Renda Retido na Fonte, sujeito à apuração mensal, deverá ser pago, desde outubro/2008, até o último dia útil do 2o decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador (art. 70 da Lei no 11.196/2005, alterado pela Lei no 11.933/2009, art. 5o).

tabela progressiva, sobre rendimentos pagos a pessoas físi-

9. PREENCHIMENTO DO DARF

duzidas, a partir do ano-calendário de 2010 (art. 1o da Lei no

cas, aplicam-se as seguintes tabelas mensais abaixo repro-

Veja instruções na pág. 62.

10. DISPENSA DE RETENÇÃO DE VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 10,00

11.482/2007, alterado pelo art. 23 da Lei no 11.945/2009 e pela

É dispensada a retenção de Imposto de Renda na fonte de valor igual ou inferior a R$ 10,00, incidente sobre rendimentos que devam integrar (arts. 67 e 68 da Lei no 9.430/1996, incorporados ao art. 724 do RIR/1999): I - a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; II - a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Lei no 12.469/2011 e Instrução Normativa RFB no 1.142/2011).

Nota De acordo com o art. 30 da Lei no 11.941/2009, que incluiu o art. 68-A ao texto da Lei no 9.430/1996, o Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 da citada lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar.

Tabela Progressiva Mensal de Janeiro/2010 a Março/2011

Base de cálculo mensal em R$

Alíquota (%)

Parcela a deduzir do imposto em R$

Até 1.499,15 De 1.499,16 até 2.246,75 De 2.246,76 até 2.995,70 De 2.995,71 até 3.743,19 Acima de 3.743,19

— 7,5 15 22,5 27,5

— 112,43 280,94 505,62 692,78

Dedução por dependente: R$ 150,69

Tabela Progressiva Mensal de Abril/2011 a Dezembro/2011

11. EMPRESA COM FILIAIS - PAGAMENTO CENTRALIZADO Nas empresas que tenham filiais, o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre quaisquer rendimentos será efetuado, obrigatoriamente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz. (RIR/1999, arts. 620, 624, 628, 629, 631, 632, 636, 637, 641 a 647, 649, 651, 652, 655, 668, 674 a 677, 680, 681, 724, 729, 758, 770, 865 e 867; INs SRF nos 153/1987, 177/1987, 34/1989, 123/1992, 12/1999 e 15/2001; IN DRF no 107/1991; ADN CST no 9/1986; ADN Cosit no 15/1997) 26 FE

Base de cálculo mensal em R$

Alíquota (%)

Parcela a deduzir do imposto em R$

Até 1.566,61 De 1.566,62 até 2.347,85 De 2.347,86 até 3.130,51 De 3.130,52 até 3.911,63 Acima de 3.911,63

— 7,5 15 22,5 27,5

— 117,49 293,58 528,37 723,95

Dedução por dependente: R$ 157,47

Tributário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Tabela Progressiva Mensal de Janeiro/2012 a Dezembro/2012 Base de cálculo mensal em R$ Até 1.637,11 De 1.637,12 até 2.453,50 De 2.453,51 até 3.271,38 De 3.271,39 até 4.087,65 Acima de 4.087,65

Parcela a deduzir Alíquota do imposto (%) em R$ 7,5 122,78 15 306,80 22,5 552,15 27,5 756,53 Dedução por dependente: R$ 164,56

Tabela Progressiva Mensal de Janeiro/2013 a Dezembro/2013 Parcela a deduzir do imposto em R$ Até 1.710,78 — — De 1.710,79 até 2.563,91 7,5 128,31 De 2.563,92 até 3.418,59 15 320,60 De 3.418,60 até 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,58 Dedução por dependente: R$ 171,97 Base de cálculo mensal em R$

Alíquota (%)

IR/CSL/COFINS/PIS-PASEP - EMPRESAS DE FACTORING E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETENÇÃO NA FONTE 1. RETENÇÃO DO IR FONTE De acordo com o art. 29 da Lei no 10.833/2003, desde 1o.02.2004, sujeitam-se ao desconto do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 1,5%, que será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber. Notas (1) De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo no 10/2007, os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando o serviço for prestado por empresas de factoring, sujeitam-se à retenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 29 da Lei no 10.833/2003, bem como à retenção da CSL, do PIS-Pasep e da Cofins, de que trata o art. 30 da referida Lei. (2) As retenções de que trata a Nota 1, na hipótese de empresas de factoring, somente se aplicam sobre o valor da comissão paga pela prestação de serviços ad valorem, que remunera os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber (ADI no 10/2007).

2. RETENÇÃO NA FONTE DA CSL, DA COFINS E DO PIS-PASEP

Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais. As retenções serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas Tributário - Setembro/2013

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a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda e aplicam-se inclusive aos pagamentos efetuados por: a) associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; b) sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; c) fundações de direito privado; ou d) condomínios edilícios. Não estão obrigadas a efetuar a retenção referida neste texto as pessoas jurídicas optantes pelo Simples e as empresas estrangeiras de transporte de valores. Nota De acordo com a Solução de Divergência no 4/2007 (DOU 1 de 14.05.2007), em relação às empresas de factoring, somente a comissão de prestação de serviços ad valorem, que remunera os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos e administração de contas a pagar e a receber, se sujeita à retenção na fonte do Imposto de Renda, do PIS-Pasep, da CSL e da Cofins, enquanto a receita decorrente da diferença entre o valor de face do título e o valor pago por este na data da operação (fator de compra) não se sujeita às referidas retenções, tendo em vista não se caracterizar remuneração decorrente da prestação de serviços.

2.1 Percentual a ser descontado

O valor da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, de que trata este item, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%, correspondente à soma das alíquotas de 1%, 3% e 0,65%, respectivamente.

2.2 Retenção das contribuições totais ou parciais No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este item, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção. A alíquota de 0,65% aplica-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS-Pasep, de que trata a Lei no 10.637/2002.

2.3 Dispensa de retenção - Mais de um pagamento no mesmo mês De acordo com o art. 31, § 3o, da Lei no 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 5o da Lei no 10.925/2004, é dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00. Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito do limite de dispensa de retenção.

3. CASOS EM QUE NÃO SE APLICA A RETENÇÃO 3.1 Casos em que não se aplica a retenção da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep

Não será exigida a retenção da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, na hipótese de pagamentos efetuados a: a) cooperativas, relativamente à CSL; b) empresas estrangeiras de transporte de valores; c) pessoas jurídicas optantes pelo Simples. FE 27


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3.2 Casos em que não se aplica a retenção da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep Não será exigida retenção da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, cabendo, somente, a retenção da CSL nos pagamentos: a) a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; b) aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei no 9.432/1997.

4. RETENÇÃO POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

De acordo com o art. 34 da Lei no 10.833/2003, com vigência desde 1o.02.2004, ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (art. 64 da Lei no 9.430/1996), as seguintes entidades da administração pública federal: a) empresas públicas; b) sociedades de economia mista; e c) demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Essa retenção não se aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de: a) petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural; e b) álcool, biodiesel e demais biocombustíveis.

5. PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDOS Os valores retidos das contribuições sociais serão recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf): a) pelos órgãos da administração federal direta, autarquias e fundações federais que efetuarem a retenção, até o 3o dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço (arts. 1o e 5o, I, da IN SRF no 480/2004); b) pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto, que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Siafi, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço (arts. 1o e 5o, 28 FE

II, da IN SRF no 480/2004; art. 35 da Lei no 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 74 da Lei no 11.196/2005); c) pelas pessoas jurídicas de direito privado, até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço (arts. 30 e 35 da Lei no 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 74 da Lei no 11.196/2005). Em relação ao Imposto de Renda retido na fonte, o recolhimento será da seguinte forma: a) desde outubro/2008, até o último dia útil do 2o decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador, na hipótese de imposto incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (art. 70 da Lei no 11.196/2005, alterado pela Lei no 11.933/2009, art. 5o); e b) até o 3o dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, na hipótese de imposto incidente sobre rendimentos de: b.1) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b.2) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e b.3) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

6. TRATAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDOS Os valores do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro, da Cofins e do PIS-Pasep retidos serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção. De acordo com o Decreto no 6.662/2008, os valores retidos na fonte a título da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se que: a) fica configurada a impossibilidade da dedução quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês; b) para efeito da determinação do excesso mencionado em “a”, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês; e c) a restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução. Desde 04.01.2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins apuTributário - Setembro/2013


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rados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. Os valores a serem restituídos ou compensados, serão acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da retenção e de juros de 1% no mês em que houver o pagamento da restituição, ou a entrega da Declaração de Compensação.

7. INFORMAÇÃO NA NOTA OU DOCUMENTO FISCAL

A empresa prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal: a) o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação (PIS-Pasep, Cofins, CSL) à alíquota de 4,65%; b) a sua condição de beneficiária de isenção ou de alíquota zero, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizer, sujeitar-se à retenção das contribuições sobre o valor total da nota ou documento fiscal, no percentual total de 4,65%.

CONTRIBUIÇÃO social sobre o lucro (csl) - Instruções para cálculo e pagamento___________________________ 1. EMPRESAS QUE OPTARAM PELO PAGAMENTO MENSAL DO IRPJ POR ESTIMATIVA As pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa deverão também pagar a CSL pelo mesmo critério (art. 28 da Lei no 9.430/1996).

1.1 Base de cálculo

A base de cálculo da CSL devida mensalmente por estimativa corresponderá ao somatório dos seguintes valores, apurados em cada mês (arts. 29 e 30 da Lei no 9.430/1996): I - 12% da receita bruta da venda de mercadorias, na forma definida na legislação do Imposto de Renda; II - ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo permanente (atualmente, não circulante) e de aplicações em ouro não caracterizado como ativo financeiro; III - rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e ganhos líquidos de operações financeiras de renda variável; IV - demais receitas e resultados positivos não abrangidos pelos números anteriores; V - 12% sobre a receita financeira das pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a lotea­mento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, e venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando esta receita for decorrente da comercialização de imóveis e apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato (art. 20, § 2o, da Lei no 9.249/1995, com a redação dada pelo art. 34 da Lei no 11.196/2005). Notas (1) Desde 1o.01.2000, as receitas decorrentes das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações, em função da taxa de câmbio, são consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, à opção da pessoa jurídica (art. 30 da MP no 2.158/2001 e edições posteriores):

Tributário - Setembro/2013

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a) no momento da liquidação da operação correspondente (regime de caixa); ou b) pelo regime de competência, aplicando-se a opção escolhida para todo o ano-calendário. (2) Por força do estabelecido na alínea “d” do § 1o do art. 29 da Lei no 8.981/1995 (acrescentada pelo art. 82 da MP no 2.158-35/2001), as operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir, em relação aos fatos geradores ocorridos desde 1o.01.2002, para fins de apuração da base de cálculo mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro devidos por estimativa: a) as corresponsabilidades cedidas; e b) a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas.

1.1.1 Prestadoras de serviços - Percentual desde 1o.09.2003 Desde 1o.09.2003, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no mês sobre o lucro das empresas optantes pela estimativa mensal e das pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil é de 32% para aquelas que exerçam as seguintes atividades (art. 22 da Lei no 10.684/2003): a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de transportes, inclusive de carga; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes da venda mercantil a prazo ou de prestação de serviços (factoring). Notas (1) De acordo com o art. 96 da IN SRF no 390/2004, as pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem como dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Ocorrendo a equiparação: a) os veículos usados, acima referidos, serão objeto de nota fiscal de entrada e, na venda, de nota fiscal de saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação; b) considera-se receita bruta a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado tiver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada; c) na determinação da base de cálculo estimada e do resultado presumido ou arbitrado, aplicar-se-á o percentual de 12% sobre a receita bruta, definida na letra “b”, auferida nos períodos de apuração ocorridos até 30 de agosto de 2003, e o percentual de 32% para os períodos ocorridos desde 1o de setembro de 2003; d) o custo de aquisição de veículo usado é o preço ajustado entre as partes; e) a pessoa jurídica deverá manter em boa guarda, à disposição da RFB, o demonstrativo de apuração da base de cálculo a que se refere a letra “b”. (2) Conforme o art. 30 da Instrução Normativa RFB no 1.234/2012, são considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispõem de estrutura material e de pessoal destinados a atender a internação de pacientes, garantir o atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuem serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas: a) prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel instalada em ambulâncias de suporte avançado (Tipo “D”) ou em aeronave de suporte médico (Tipo “E”); b) prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel instalada em ambulâncias classificadas nos Tipos “A”, “B”, “C” e “F”, que possua médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.

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(3) De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo RFB no 19/2007, para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1o, inciso III, alínea “a’’, da Lei no 9.249/1995, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinados a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. São também considerados serviços hospitalares os serviços pré-hospitalares prestados na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel instalada em ambulâncias de suporte avançado (Tipo “D”) ou em aeronave de suporte médico (Tipo “E”), bem como os serviços de emergências médicas realizados por meio de UTI móvel instalada em ambulâncias classificadas nos Tipos “A”, “B”, “C” e “F”, que possua médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.

1.1.2 Instituições financeiras e equiparadas

Nas atividades desenvolvidas por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedades de crédito ao microempreendedor, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência complementar aberta, a base de cálculo da CSLL, em cada mês, será determinada mediante aplicação do percentual de 12% sobre a receita bruta auferida, ajustada pelas seguintes deduções (art, 19 da Instrução Normativa SRF no 390/2004): a) no caso das instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários: a.1) as despesas incorridas na captação de recursos de terceiros; a.2) as despesas com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior; a.3) as despesas de cessão de créditos; a.4) as despesas de câmbio; a.5) as perdas com títulos e aplicações financeiras de renda fixa; a.6) as perdas nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou por meio de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades citadas na letra “a”; b) no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios e a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; c) no caso de entidades de previdência complementar aberta e de empresas de capitalização: a parcela das contribuições e prêmios, respectivamente, destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; d) no caso de operadoras de planos de assistência à saúde: as corresponsabilidades cedidas e a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas. Também integrarão a receita bruta: a) os rendimentos obtidos em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência aberta e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; b) os ganhos líquidos e rendimentos auferidos nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado

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Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

de balcão organizado, autorizado por órgão competente ou por meio de fundos de investimento, para a carteira própria das instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Nota Não será permitida a dedução de qualquer despesa administrativa na determinação da receita bruta prevista neste subitem.

1.2 Alíquotas No cálculo da CSL aplicam-se as seguintes alíquotas: a) 8%, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1o.01 a 30.04.1999 (arts. 19 da Lei no 9.249/1995 e 7o da MP no 2.158/2001 e reedições posteriores); b) 12%, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1o.05.1999 a 31.01.2000 (art. 6o, I, da MP no 2.158/2001 e reedições posteriores); c) 9%, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1o.02.2000 (art. 6o, II, da MP no 2.158/2001 e reedições posteriores e art. 37 da Lei no 10.637/2002); d) 15%, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1o.05.2008 (art. 1o, I, da IN SRF no 810/2008), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização e as referidas nos incisos I a XII do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105/2001 (bancos de qualquer espécie, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil, administradoras de mercado de balcão organizado, cooperativas de crédito, associações de poupança e empréstimo, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, e entidades de liquidação e compensação).

1.3 Bônus de adimplência fiscal Em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi instituído bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, o qual: a) corresponde a 1% da base de cálculo da CSL determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido; b) será calculado em relação à base de cálculo referida na letra “a”, relativamente ao ano-calendário em que permitido seu aproveitamento; c) será calculado em relação aos 4 trimestres do ano-calendário e poderá ser deduzido da CSL devida correspondente ao último trimestre, na hipótese de período de apuração trimestral; d) será deduzido em relação à CSL devida no ano-calendário; e) se tiver parcela que não possa ser aproveitada em determinado período, poderá sê-lo em períodos posteriores, vedado o ressarcimento ou a compensação distinta da referida neste item; f) será registrado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária: f.1) na aquisição do direito, a débito de conta de ativo circulante e a crédito de lucro ou prejuízos acumulados; f.2) na utilização a débito da provisão, para pagamento da CSL, e a crédito da conta de ativo circulante referida em “f.1”. Lembra-se que a utilização indevida do bônus implica a imposição da multa de 150%. Se o contribuinte não atender, Tributário - Setembro/2013


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no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas passarão a ser de 225%.

1.5 Prazos de pagamento 1.5.1 Contribuição mensal

1.3.1 Pessoas jurídicas que não farão jus ao bônus

A CSL devida mensalmente deverá ser paga até o último dia útil do mês subsequente ao mês da sua apuração.

Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5 anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) lançamento de ofício; b) débitos com exigibilidade suspensa; c) inscrição em Dívida Ativa; d) recolhimentos ou pagamentos em atraso; e) falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Notas (1) Na hipótese de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa jurídica, as restrições referidas nas letras “a” e “b” serão desconsideradas desde a origem. (2) O período de 5 anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do bônus.

1.4 Cálculo com base no resultado de balanço ou balancete levantado para efeito do Imposto de Renda No mês em que o pagamento do Imposto de Renda for suspenso ou reduzido, com base no resultado de balanço ou balancete levantado, deverá ser calculada a CSL devida com base no resultado apurado no ano-calendário em curso, até o mês do levantamento do balanço ou balancete, ajustado pelas adições, exclusões e compensação admitidas pela legislação pertinente, aplicando-se, sobre a base de cálculo apurada, as alíquotas informadas no subitem 1.2. Do valor da contribuição devida no período em curso, até o mês do balanço ou balancete, será deduzida a soma da CSL paga, correspondente aos meses anteriores do mesmo ano-calendário, que compreende: a) a soma da CSL paga mensalmente, por estimativa ou com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução; b) o valor da CSL retida na fonte sobre pagamentos efetuados por órgão da administração pública federal, pelo fornecimento de bens e serviços; e c) os saldos da CSL a restituir ou a compensar apurados em anos-calendário anteriores, nos quais a empresa foi submetida à apuração anual do lucro real. O saldo remanescente, depois de efetuadas as deduções e compensações: a) se for positivo, corresponderá ao valor da CSL a pagar relativa ao mês do levantamento do balanço ou balancete; b) se for negativo, autorizará a empresa a suspender o pagamento da CSL relativa ao mês do levantamento do balanço ou balancete. Nota Desde 1o.01.2000, as receitas decorrentes das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações, em função da taxa de câmbio, são consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, à opção da pessoa jurídica (art. 30 da MP no 2.158/2001 e reedições posteriores): a) pelo regime de competência, aplicando-se para todo o ano-calendário; ou b) no momento da liquidação da operação correspondente (regime de caixa).

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1.5.2 Saldo apurado em 31 de dezembro O saldo da CSL a pagar, apurado em 31 de dezembro, deverá ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, acrescido de juros calculados à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir de 1o de fevereiro (do ano subsequente) até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento, observado o seguinte: a) esse prazo não se aplica à contribuição mensal relativa ao mês de dezembro, que deverá ser paga até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente; b) se o saldo apurado for negativo, o valor pago a maior poderá ser restituído ou compensado com outros tributos e contribuições, a partir de janeiro, a pagar a partir de fevereiro (caso a empresa permaneça no regime de pagamentos mensais), acrescido de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, a partir de janeiro do ano subsequente ao do período de apuração até o mês anterior ao da compensação ou restituição mais 1% (IN RFB no 900/2008 e AD SRF no 3/2000).

2. EMPRESAS SUBMETIDAS À APURAÇÃO TRIMESTRAL 2.1 Empresas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real As pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real deverão apurar a CSL, devida em cada trimestre, com base no resultado trimestral apurado contabilmente, ajustado pelas adições, exclusões e compensações determinadas ou autorizadas pela legislação vigente. Nota

Desde 10.01.2000, as receitas decorrentes das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, à opção da pessoa jurídica (art. 30 da MP no 2.158/2001 e reedições posteriores): a) pelo regime de competência, aplicando-se para todo o ano-calendário; ou b) no momento da liquidação da operação correspondente (regime de caixa).

2.2 Pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado e demais entidades dispensadas de escrituração contábil As pessoas jurídicas submetidas à tributação do IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado e as demais entidades dispensadas de escrituração contábil (exceto empresas optantes pelo Simples) ficam sujeitas à apuração trimestral da Contribuição Social sobre o Lucro. A base de cálculo da CSL devida por essas pessoas jurídicas corresponderá ao somatório dos valores referidos no subitem 1.1, apurados em cada trimestre. Notas (1) De acordo com a IN SRF no 104/1998 e IN SRF no 247/2002, art. 85, a receita proveniente de vendas de bens ou direitos ou de prestação de serviços, cujo preço seja recebido a prazo ou em parcelas, poderá ser computada na base de cálculo da CSL somente no mês do efetivo recebimento, desde que observadas as condições mencionadas na nota 6 ao subitem 4.2.1 do texto “Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - Instruções para Cálculo e Pagamento” (pág. 16). (2) Desde 1o.01.2000, as receitas decorrentes das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações, em função da taxa de câmbio, serão

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consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, no momento da liquidação da operação correspondente (art. 30 da MP no 2.158/2001 e reedições posteriores). (3) Se a empresa realizar, em 2001, operações externas de exportação ou mútuo com pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, deverão ser computados à base de cálculo da contribuição devida no quarto trimestre do ano-calendário: a) 12% da soma das diferenças de receita de exportações determinadas segundo as normas sobre preços de transferência (IN SRF no 243/2002); b) os valores referidos nas letras “b” e “c” do subitem 4.2.3 da matéria “Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - Instruções para Cálculo e Pagamento” (pág. 16). (4) A parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função das taxas de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada, poderá ser excluída na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (art. 31, parágrafo único, da MP no 2.158/2001 e reedições posteriores).

2.3 Alíquota No cálculo da contribuição trimestral, aplicam-se as mesmas alíquotas informadas no subitem 1.2.

2.4 Prazo de pagamento A CSL apurada em cada trimestre deverá ser paga no mesmo prazo estabelecido para o pagamento do Imposto de Renda, ou seja: I - em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de sua apuração; ou II - à opção da empresa, em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, observado o seguinte: a) as quotas deverão ser pagas até o último dia útil dos meses subsequentes ao do encerramento do período de apuração; b) nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 e a contribuição de valor inferior a R$ 2.000,00 será paga em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração; c) o valor de cada quota (excluída a primeira, se paga no prazo) será acrescido de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

3. ABATIMENTO DE CRÉDITOS De acordo com o art. 1o da Lei no 11.051/2004, com a nova redação dada pelo art. 10 Lei no 11.774/2008 (conversão da MP no 428/2008), as pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL), à razão de 25% sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1o.10.2004 e 31.12.2010, destinados ao Ativo Imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente, observando-se que: a) o crédito será deduzido do valor da CSL apurada no regime trimestral ou anual; b) a utilização do crédito está limitada ao saldo da CSL a pagar, observado o disposto na letra “a”, não gerando a parcela excedente, em qualquer hipótese, direito a restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração posteriores; 32 FE

c) no pagamento mensal por estimativa, o crédito a ser efetivamente utilizado está limitado à CSL apurada no encerramento do período de apuração; d) é vedada a utilização do crédito referido nas letras “a” e “c”, na hipótese de a pessoa jurídica não compensar base de cálculo negativa existente em períodos anteriores ou o fizer em valor inferior ao admitido na legislação; e) as pessoas jurídicas poderão beneficiar-se do crédito a partir do mês em que o bem entrar em operação até o final do quarto ano-calendário subsequente àquele a que se referir o mencionado mês; f) a partir do ano-calendário subsequente ao término do período de gozo do benefício a que se refere a letra “e”, deverá ser adicionado à CSL devida o valor utilizado a título de crédito em função dos anos-calendário de gozo do benefício e do regime de apuração da CSL; g) a parcela a ser adicionada nos termos da letra “f” será devida pelo seu valor integral, ainda que a pessoa jurídica apure, no período, base de cálculo negativa da CSL; h) a pessoa jurídica que deixar de ser tributada com base no lucro real deverá adicionar os créditos a que se refere este texto, aproveitados anteriormente, à CSL devida relativa ao primeiro período de apuração do novo regime de tributação adotado; i) na hipótese de a pessoa jurídica vir a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), o crédito referido neste texto, aproveitado anteriormente, deverá ser recolhido em separado, em quota única, até o último dia útil de janeiro do ano-calendário a que corresponderem os efeitos dessa opção; j) na hipótese de extinção, a pessoa jurídica deverá recolher, em quota única, os créditos aproveitados anteriormente até o último dia útil do mês subsequente ao evento; l) na hipótese de alienação dos bens tratados neste texto, o valor total dos créditos aproveitados anteriormente deverá ser recolhido, em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao da alienação ou ser adicionado ao valor da CSL devida no período de apuração em que ocorrer a alienação.

4. ISENÇÃO 4.1 Entidades fechadas de previdência privada Desde 1o.01.2002, as entidades fechadas de previdência complementar estão isentas da Contribuição Social sobre o Lucro (art. 5o da Lei no 10.426/2002).

4.2 Sociedades cooperativas De acordo com a Lei no 10.865/2004 (arts. 39 e 48), desde 1o.01.2005, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperados, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro. Lembra-se, contudo, que essa isenção não se aplica às sociedades cooperativa de consumo que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores. Essas sociedades sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e das contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 69 da Lei no 9.532/1997). Tributário - Setembro/2013


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5. HIPÓTESES DE RETENÇÃO

1.1.1 Não contribuintes

A CSL será retida na fonte, no caso de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais (art. 30 da Lei no 10.833/2003, com vigência desde 1o.02.2004).

Não se encontram sujeitas à modalidade não cumulativa da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep e, portanto, permanecem sujeitas às normas da legislação vigente anteriormente às Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 (alteradas pelas Leis nos 10.865/2004 e 10.925/2004), não se lhes aplicando as normas focalizadas neste texto:

Essa determinação aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por: a) associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; b) sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; c) fundações de direito privado; ou d) condomínios edilícios.

6. PREENCHIMENTO DO DARF Veja instruções na pág. 62. (Art. 19 da Lei no 9.249/1995; arts. 28, 29 e 30 da Lei no 9.430/1996; art. 18 da Lei no 9.711/1998; art. 8o da Lei no 9.718/1998; MP no 2.158/2001 e reedições posteriores; e IN SRF no 93/1997)

COFINS/PIS-PASEP - INSTRUÇÕES PARA CÁLCULO E PAGAMENTO_________________ A legislação em vigor prevê 3 modalidades de cobrança de Cofins/PIS-Pasep, além das outras hipóteses previstas exclusivamente para o PIS.

1. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS 1.1 Contribuintes São contribuintes da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, nessa modalidade, as pessoas jurídicas que auferirem receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Essas receitas compreendem a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Basicamente, estão sujeitas à Cofins e à contribuição para o PIS-Pasep na modalidade não cumulativa as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, com algumas exceções, como as instituições financeiras e as receitas decorrentes da prestação de serviços com transporte coletivo, hospitalares e educação, independentemente da forma de tributação adotada. Nota Conforme Ato Declaratório Interpretativo RFB no 27/2008, as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, inclusive na modalidade de fretamento ou para fins turísticos, submetem-se ao regime de apuração cumulativa das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins.

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I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 e na Lei no 7.102/1983; Nota As referidas pessoas jurídicas (Lei no 9.718/1998) compreendem: bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito, empresas de seguros privados, entidades de previdência privada, abertas e fechadas, empresas de capitalização, pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários e financeiros e as operadoras de planos de assistência à saúde. A Lei no 7.102/1983 dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

II - as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III - as pessoas jurídicas optantes pelo Simples; IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei; VI - as sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo; VII - as receitas decorrentes das operações: VII.1 - sujeitas à substituição tributária das contribuições; VII.2 - de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem como dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, no caso de pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, no que se refere às operações; VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; X - as receitas das pessoas jurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) submetidas ao regime especial de tributação; XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31.10.2003 (IN SRF no 658/2006): XI.1 - com prazo superior a 1 ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; XI.2 - com prazo superior a 1 ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; XI.3 - de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; FE 33


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XII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; Nota Conforme Ato Declaratório Interpretativo RFB no 27/2008, as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, inclusive na modalidade de fretamento ou para fins turísticos, submetem-se ao regime de apuração cumulativa das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins.

XIII - as receitas decorrentes de serviços: XIII.1 - prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e XIII.2 - de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; XIV - as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior; XV - as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas lojas francas em aeroportos e portos para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, saindo do País ou em trânsito; XVI - as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; XVII - as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; XVIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); XIX - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31.12.2015 (art. 10, XX, da Lei no 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 8o da Lei no 12.375/2010); XXI - as receitas auferidas por parques temáticos e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo; XXII - as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (art. 10, XXII, da Lei no 10.833/2003, com a redação dada pela Lei no 10.925/2004, art. 5o); XXIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias (art. 10, XXIII, da Lei no 10.833/2003, com a redação dada pela Lei no 10.925/2004, art. 5o); XXIV - as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo (art. 10, XXIV, da Lei no 10.833/2003, com a redação dada pela Lei no 10.925/2004, art. 5o); XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção 34 FE

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ou atualização de software, compreendidas ainda como software as páginas eletrônicas. Não alcança a comercialização, o licenciamento ou a cessão de direito de uso de software importado (art. 10, XXV, da Lei no 10.833/2003, com a redação dada pela Lei no 11.051/2004, art. 25). XXVI - as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003 (incluído pelo art. 43 da Lei no 11.196/2005).

1.1.2 Operações não sujeitas à incidência das contribuições As contribuições não cumulativas não incidirão sobre as receitas decorrentes das seguintes operações: a) exportação de mercadorias para o exterior; b) prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas; c) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Notas (1) A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 dias contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. (2) Considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno, observado que: a) no pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir do montante devido nenhum valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de contribuição para o PIS-Pasep ou de Cofins, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência; b) a empresa deverá pagar, também, os impostos e as contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso tenha alienado ou utilizado as mercadorias. (3) A Instrução Normativa RFB no 1.094/2010 disciplinou os procedimentos inerentes à não incidência das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins na exportação de mercadorias

1.1.2.1 Utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora A pessoa jurídica vendedora que realizar quaisquer das operações referidas anteriormente (subitem 1.1.2) poderá utilizar os créditos apurados conforme descrito no subitem 1.3 para fins de: a) dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; e b) compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Notas (1) Somente poderão ser aproveitados os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observados os critérios de apuração do crédito na forma do subitem 1.5. (2) O direito de utilizar os créditos não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadoria com o fim específico de exportação. É vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (3) A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre civil, não conseguir utilizar os créditos poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro.

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1.2 Base de cálculo, alíquota e pagamento

1.2.1 Alíquota zero

A base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas independentemente da sua denominação ou classificação contábil, excluindo-se desse contexto as receitas:

1.2.1.1 Redução a zero pelo art. 28 da Lei no 10.865/2004

a) isentas, não alcançadas pela incidência das contribuições ou sujeitas à alíquota zero; b) não operacionais, decorrentes da venda de Ativo Permanente (atualmente Ativo Não Circulante); c) auferidas pela pessoa jurídica revendedora na revenda de mercadorias em relação às quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; d) referentes a vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita; e) a partir de 1o.01.2009, decorrentes da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme dispõe o inciso II (havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito) do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87/1996 (art. 3o da Lei no 9.718/1998, com a redação dada pelo art. 7o da Lei no 11.945/2009). As agências de publicidade e propaganda podem excluir da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep as importâncias pagas diretamente ou repassadas às empresas de rádio, televisão, jornais e revistas. Nesse caso, é vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas. Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei no 6.729/1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei no 10.485/2002, art. 2o). Para determinação do valor das contribuições, aplica-se sobre a base de cálculo a alíquota de 7,6% para a Cofins e 1,65% para a contribuição para o PIS-Pasep, observadas as exceções às quais se aplica o art. 2o, §§ 1o a 3o, da Lei no 10.833/2003. Desde outubro/2008 (art. 18 da MP no 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1o da Lei no 11.933/2009), as contribuições deverão ser pagas até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, sob os códigos de receita 5856 para a Cofins e 6912 para a contribuição ao PIS-Pasep. Em se tratando de lançamento de ofício, os códigos de receita a serem utilizados são 6656, para a contribuição para o PIS-Pasep, e 5477, para a Cofins. Se o dia do vencimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. Tributário - Setembro/2013

São reduzidas a zero as alíquotas do Pis-Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida nas vendas, no mercado interno de: 1) papel destinado à impressão de jornais, até que a produção nacional atenda 80% do consumo interno, na forma estabelecida pelo Decreto no 6.842/2009 (Lei no 12.715/2012); 2) papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos, até que a produção nacional atenda 80% do consumo interno, na forma estabelecida pelo Decreto no 6.842/2009 (Lei no 12.715/2012); 3) produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; 4) aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos; 5) sêmens e embriões da posição 05.11 da NCM; 6) livros, conforme definido no art. 2o da Lei no 10.753/2003; 7) preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 58-A da Lei no 10.833/2003 (regulamentado pelo Decreto no 6.707/2008); 8) veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e três) a 44 (quarenta e quatro) pessoas, classificados nos códigos 8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei no 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; 9) embarcações novas, com capacidade para 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco) pessoas, classificadas no código 8901.90.00 da Tipi, destinadas ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, quando adquiridas pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; 10) materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (Lei no 11.774/2008); 11) veículos e carros blindados de combate, novos, armados ou não, e suas partes, produzidos no Brasil, com peso bruto total até 30 (trinta) toneladas, classificados na posição 8710.00.00 da Tipi, destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por órgãos e entidades da administração pública direta, na forma a ser estabelecida em regulamento; FE 35


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12) material de defesa, classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tipi, além de partes, peças, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e matérias-primas a serem empregados na sua industrialização, montagem, manutenção, modernização e conversão; 13) equipamentos de controle de produção, inclusive medidores de vazão, condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jurídicas legalmente obrigadas à sua utilização, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto às suas especificações técnicas; 14) cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão, classificado na posição 87.13 da NCM (Lei no 11.774/2008); 15) artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; 16) artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM; 17) almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM; 18) bens relacionados em ato do Poder Executivo para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS no 114/2009, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal; 19) projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.9 da NCM (incluído pela Lei no 12.599/2012); 20) serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim entendido como a composição utilizada para efetuar a prestação do serviço público de transporte ferroviário que consiga atingir velocidade igual ou superior a 250 km/h (duzentos e cinquenta quilômetros por hora)/incluído pela Lei no 12.350/2010); 21) produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, 9021.40.00, 9021.90.82 e 9021.90.92, todos da Tipi; 22) calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 Ex 01 da Tipi; 23) teclados com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificados no código 8471.60.52 da Tipi; 24) indicador ou apontador - mouse - com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificado no código 8471.60.53 da Tipi; 25) linhas braile classificadas no código 8471.60.90 Ex 01 da Tipi; 26) digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 Ex 01 da Tipi; 27) duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 Ex 01 da Tipi; 28) acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 Ex 02 da Tipi; 29) lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 Ex 01 da Tipi; 30) implantes cocleares classificados no código 9021.40.00 da Tipi; 31) próteses oculares classificadas no código 9021.39.80 da Tipi; 36 FE

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32) programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual; 33) aparelhos contendo programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em caracteres braile, para utilização de surdos-cegos; e 34) neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi.

1.2.1.2 Redução a zero pelo art. 1o da Lei no 10.925/2004 São reduzidas a zero as alíquotas do PIS-Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida nas vendas, no mercado interno de: a) adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542/2002, e suas matérias-primas; b) defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; c) sementes e mudas destinadas à semeadura e ao plantio, em conformidade com o disposto na Lei no 10.711/2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; d) corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; e) feijão, arroz e farinha classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI; f) inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da TIPI; g) vacinas para medicina veterinária classificadas no Código 3002.30 da TIPI; h) farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI (incluído pela Lei no 11.051/2004); i) pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI (incluído pela Lei no 11.051/2004); j) leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano (redação dada pela Lei no 11.488/2007); l) queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino (redação dada pela Lei no 12.655/2012); m) soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano (incluído pela Lei no 11.488/2007); n) farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI; o) trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; Tributário - Setembro/2013


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p) pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI; q) massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi (Incluído pela Lei no 12.655/2012); r) carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da TIPI: (Incluído pela Lei no 12.839/2013) r.1) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (Incluído pela Lei no 12.839/2013) r.2) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00; e (Incluído pela Lei no 12.839/2013) r.3) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; (Incluído pela Lei no 12.839/2013) s) peixes e outros produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI: (Incluído pela Lei no 12.839/2013) s.1) 03.02, exceto 0302.90.00; e (Incluído pela Lei no 12.839/2013) s.2) 03.03 e 03.04; (Incluído pela Lei no 12.839/2013) t) café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da TIPI; (Incluído pela Lei no 12.839/2013) u) açúcar classificado no código 1701.14.00 da TIPI; (Incluído pela Lei no 12.839/2013) v) óleo de soja classificado na posição 15.07 da TIPI e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da TIPI; (Incluído pela Lei no 12.839/2013) x) manteiga classificada no código 0405.10.00 da TIPI; (Incluído pela Lei no 12.839/2013) y) margarina classificada no código 1517.10.00; (Incluído pela Lei no 12.839/2013) z) sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex 01 da TIPI; (Incluído pela Lei no 12.839/2013) z.1) produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da TIPI; e (Incluído pela Lei no 12.839/2013) z.2) papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da TIPI. (Incluído pela Lei no 12.839/2013) Notas

(1) A redução a zero das contribuições, no caso de matérias-primas de que tratam as letras “a” e “b”, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. (2) O benefício da alíquota zero não será aplicado nas hipóteses de as matérias-primas de que tratam as letras “a” e “b” não serem utilizadas no processo produtivo de adubos e fertilizantes, classificados no Capítulo 31 da NCM, ou de defensivos agropecuários, classificados na posição 38.08 da NCM. (3) A redução a zero das contribuições para o PIS-Pasep e para a Cofins aplica-se tanto a contribuintes sujeitos ao regime de apuração cumulativa quanto aos sujeitos ao regime de apuração não cumulativa. (4) A redução a zero não pode ser usufruída por empresas optantes pelo Simples Nacional.

1.2.1.3 Redução a zero pelo Decreto no 6.644/2008

O Decreto no 6.644/2008 reduziu a zero, desde 19.11.2008, as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 a 44 pessoas, classificados nos códigos 8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi); e

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b) embarcações novas, com capacidade para 20 a 35 pessoas, classificadas no código 8901.90.00 da Tipi. A redução da alíquota das contribuições somente se aplica quando os bens forem adquiridos pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal e destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual, municipal e distrital, considerando-se que os veículos mencionados nas letras “a” e “b” devem atender ao disposto na Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e observando-se, ainda, o seguinte: a) os processos de compra dos veículos e embarcações supramencionados serão acompanhados pelo Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); b) os fornecedores dos mencionados veículos e embarcações devem respeitar todas as cláusulas editalícias e contratuais, decorrentes dos processos de compra acompanhados pelo FNDE; c) as especificações técnicas dos veículos e embarcações serão atestadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Ministério da Educação poderão disciplinar, no âmbito de suas respectivas competências, a aplicação das disposições contidas no mencionado Decreto.

1.2.1.4 Outras hipóteses de redução a zero São reduzidas a zero as alíquotas do PIS-Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida nas vendas, no mercado interno de: a) produtos químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I do Decreto no 6.426/2008; b) produtos químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da NCM e relacionados no Anexo II do Decreto no 6.426/2008, no caso de serem: b.1) vendidos para pessoa jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I do mesmo decreto; ou b.2) importados por pessoa jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I do mesmo decreto; c) produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto no 6.426/2008. d) matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) para emprego em processo de industrialização por estabelecimento industrial ali instalado e consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, de acordo com o art. 10 da IN SRF no 546/2005; e) gás natural canalizado destinado ao consumo em unidades termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termelétricas - PPT, nos termos da Lei no 10.312/2001, art. 1o; f) carvão mineral destinado à geração de energia elétrica (Lei no 10.312/2001, art. 2o); FE 37


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g) de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM (Lei no 10.996/204, art. 2o, e Lei no 11.196/2005, art. 65, § 8o, com a redação dada pelo art. 20 da Lei no 11.945/2009). Entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo (Lei no 10.996/2004, art. 2o); Nota O disposto na letra “g” deste subitem não se aplica às operações sujeitas à substituição tributária da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep (art. 65, § 7o, da Lei no 11.196/2005, com a redação dada pelo art. 20 da Lei no 11.945/2009).

h) gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, GLP e querosene de aviação auferida por distribuidores e comerciantes varejistas (Lei no 10.560/2002, art. 2o e MP no 2.158-35/2001, art. 42); i) por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos relacionados na Lei no 10.485/2002, Anexos I e II (autopeças e outros produtos) e das máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01 a 87.06 da TIPI, exceto quando auferida por empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda; j) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, e 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2, nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador (Lei no 10.147/2000, art. 2o); l) álcool, inclusive para fins carburantes, desde 1o.10.2008, quando auferida (Lei no 9.718/1998, art. 5o, § 1o): l.1) por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; l.2) por comerciante varejista, em qualquer caso; l.3) nas operações realizadas em bolsa de mercadoria e futuros, exceto quando ocorra liquidação física do contrato; m) receitas decorrentes de valores pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (art. 5o da Lei no 11.945/2009); n) receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei no 10.833/2003 auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas (art. 58-B da Lei no 10.833/2003, incluído pela Lei no 11.727/2008), ­observando que não se aplica: n.1) à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados; n.2) às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar no 123/2006. 38 FE

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Notas

(1) Fica reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta decorrente de venda no mercado interno dos produtos de que trata a letra “c”, quando destinados ao uso em hospitais, em clínicas e consultórios médicos e odontológicos e em campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público. (2) O produto Metionina constante do Anexo I do Decreto no 5.821/2006, citado na letra “a”, alcança exclusivamente a L-Metionina (Decreto no 5.447/2005). (3) A contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins não incidirão sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. (art. 3o da Lei no 10.560/2002, com a redação dada pelo art. 3o da Lei no 11.787/2008 e pela IN RFB no 883/2008). (4) Ficou reduzida a zero, para fatos geradores ocorridos nos meses de abril a junho/2009, a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150 cm3, efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos códigos 8711.10.00, 8711.20.10 e 8711.20.20 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observando-se que a redução não se aplicava às receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária (art. 4o da Lei no 12.024/2009). (5) Ficou reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm3, efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos códigos 8711.10.00, 8711.20.10, 8711.20.20 e 87.11.20.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observando que a redução (art. 4o da Lei no 12.096/2009): a) não se aplicava às receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; e b) aplicava-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho a setembro/2009. (6) Fica reduzida a zero, para fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março/2010, a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150 cm3, efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos códigos 8711.10.00, 8711.20.10 e 8711.20.20 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observando que a redução não se aplica às receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária (art. 4o da Lei no 12.024/2009, com a redação dada pela Lei no 12.375/2010).

1.2.1.5 Receitas financeiras

São reduzidas a zero as alíquotas da Cofins e do PIS-Pasep incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive as operações de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo dessas contribuições, observado que: a) aplica-se também às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não cumulativa; e b) não se aplica aos juros sobre o capital próprio.

1.2.1.6 PATVD

Ficam reduzidas a zero as alíquotas das contribuições para o PIS-Pasep e para a Cofins nas vendas no mercado interno realizada por pessoa jurídica habilitada no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD), de (Lei no 11.484/2007, art. 14): a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação ao Ativo Imobilizado da adquirente, destinados à fabricação dos equipamentos transmissores de sinais por radiofrequência para televisão digital, classificados no código 8525.50.2 da NCM, relacionados no Anexo I do Decreto no 6.234/2007; e b) ferramentas computacionais (softwares) e dos insumos destinados à fabricação dos equipamentos mencionados na letra “a”.

1.2.1.7 PADIS A Lei no 11.484/2007, instituiu Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), que, entre outras providências, reduz a zero a alíquoTributário - Setembro/2013


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ta da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, incidentes nas vendas, no mercado interno, realizada por pessoa jurídica habilitada a esse regime de: a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao Ativo Imobilizado da adquirente, destinados às atividades de que trata o art. 6o do Decreto no 6.233/2007, com as alterações do Decreto no 7.600/2011; e b) ferramentas computacionais (softwares) e insumos das atividades mencionadas no art. 6o do Decreto no 6.233/2007, com as alterações do Decreto no 7.600/2011. Nota Não será aplicada alíquota zero aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas para fins turísticos. Essa hipótese aplica-se também na contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade.

1.2.1.8 Inclusão digital Ficam reduzidas a zero as alíquotas das contribuições para o PIS-Pasep e para a Cofins, incidentes sobre a receita bruta de venda, a varejo (Lei no 11.196/2005, arts. 28 a 30): a) de unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10 da TIPI que não exceder a R$ 2.000,00; b) de máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a 3,5 Kg com tela (écran) de área superior a 140 cm2, classificados nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da TIPI, que não pode exceder a R$ 4.000,00; c) de máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do código 8471.49 da TIPI, que conterá exclusivamente 1 unidade de processamento digital, 1 unidade de saída por vídeo (monitor), 1 teclado (unidade de entrada), 1 mouse (unidade de entrada), classificados respectivamente, nos códigos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da TIPI, que não pode exceder a R$ 4.000,00; d) de teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da TIPI, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da TIPI, que não pode exceder a R$ 2.100,00; e) modems, classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi (incluído pela Lei no 12.431/2011); f) máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm2 (Tablet PC), classificadas na subposição 8471.41 da Tipi, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo (incluído pela Medida Provisória no 534/2011). Notas (1) A alíquota zero não será aplicada nas vendas efetuadas por empresas optantes pelo Simples Nacional. (2) As disposições deste subitem aplicam-se às vendas efetuadas até 31.12.2014. (3) A alíquota zero aplica-se tanto a contribuintes sujeitos ao regime de apuração cumulativo quanto aos sujeitos ao regime de apuração não cumulativo. (4) As disposições deste subitem aplicam-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing.

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(5) Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda dos produtos de que trata a letra “f”, deverá constar a expressão “Produto fabricado conforme processo produtivo básico”, com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo (incluído pela Medida Provisória no 534/2011).

1.2.1.9 Transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros Conforme Medida Provisória no 617/2013, desde o dia 31.05.2013 (data da publicação da MP no DOU, Edição Extra), estão reduzidas a zero as alíquotas das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros. A redução a zero alcança também as receitas decorrentes da prestação dos referidos serviços no território de região metropolitana regularmente constituída. A referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias, conforme Ato CN no 45, de 22.07.2013 - DOU 1 de 23.07.2013.

1.2.2 Suspensão na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos De acordo com a Lei no 11.196/2005, art. 55, a venda ou a importação de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da TIPI, destinados à impressão de periódicos, serão efetuadas com suspensão da exigência: a) da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica industrial habilitada ao regime, para incorporação ao seu Ativo Imobilizado; ou b) da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando os referidos bens forem importados diretamente por pessoa jurídica industrial habilitada ao regime, para incorporação ao seu Ativo Imobilizado. Somente pode adquirir no mercado interno ou importar máquinas e equipamentos com suspensão da exigibilidade das mencionadas contribuições a pessoa jurídica previamente habilitada a esse regime pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A habilitação ao referido regime somente pode ser requerida por pessoa jurídica: a) fabricante dos papéis destinados à impressão de jornais ou dos papéis classificados nos códigos 4801.00.10 e 4801.00.90 (papel jornal, em rolos ou em folhas, de peso inferior ou igual a 57g/m2, em que 65% ou mais, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeiras obtidas por processo mecânico); 4802.61.91 e 4802.61.99 (papéis e cartões, em que mais de 10%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras obtidas por processo mecânico ou químico-mecânico, em rolos, de peso inferior ou igual a 57g/m2, em que 65% ou mais, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeiras obtidas por processo mecânico); 4810.19.89 (papel e cartão revestidos de caulim ou de outras substâncias inorgânicas em uma ou nas duas faces, com ou sem aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à superfície, decorados à FE 39


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superfície ou impressos, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de quaisquer dimensões); e 4810.22.90 (papel e cartão dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, em que mais de 10%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras obtidas por processo mecânico ou químico-mecânico) da TIPI; e b) que auferir com a venda dos papéis de produção própria, referidos na letra “a”, valor igual ou superior a 80% da sua receita total de venda de papéis, observando-se que este percentual será apurado: b.1) após excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda de papéis; e b.2) considerando-se a média obtida, a partir do início da utilização do bem adquirido com suspensão, durante o período de 18 meses. Depois de cumprida a condição prevista na letra “b”, observados os prazos de apuração do percentual de vendas de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos, a suspensão da exigibilidade das contribuições será convertida em alíquota zero. Notas (1) O prazo do início da utilização do bem adquirido com suspensão referido em “b.2” não poderá ser superior a 3 anos contados a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação (DI). (2) Ressalta-se que na emissão de notas fiscais relativas às vendas efetuadas com a suspensão das contribuições, deve constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do ato que concedeu a habilitação ao adquirente.

(Decreto no 5.881/2006 e Instrução Normativa SRF no 675/2006)

1.2.3 Suspensão da exigência para pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) 1.2.3.1 Venda ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção De acordo com o art. 3o da Lei no 11.488/2007, no caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao Ativo Imobilizado, fica suspensa a exigência: a) da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda no mercado interno, quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi); b) da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. Notas (1) Referidas suspensões convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura. (2) A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infraestrutura fica obrigada a recolher as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este subitem, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação (DI), na condição de: a) contribuinte, em relação à contribuição para o PIS-Pasep-Importação e à Cofins-Importação; b) responsável, em relação à contribuição para o PIS-Pasep e à Cofins.

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(3) O benefício de que trata este subitem poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 anos, contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura (art. 5o da Lei no 11.488/2007, com a redação dada pela Lei no 12.249/2010). (4) Somente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços no regime do Reidi a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do Decreto no 6.144/2007, alterado pelos Decretos nos 6.416/2008 e 7.367/2010, e da IN RFB no 758/2007 e alterações posteriores. Também poderá usufruir do regime do Reidi a pessoa jurídica co-habilitada. (5) Por meio da Instrução Normativa ANP no 1/2010 (DOU 1 de 28.12.2011), foi instituído procedimento para análise das solicitações de pessoa(s) jurídica(s) titular(es) de projeto interessadas no enquadramento de seus projetos de investimento em infraestrutura de produção ou de processamento de gás natural ou projetos de infraestrutura de dutovias de escoamento, de transferência, de transporte de petróleo, gás natural, derivados de petróleo e de gás natural no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488/2007.

1.2.3.2 Venda ou importação de serviços De acordo com o art. 4o da Lei no 11.488/2007, no caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao Ativo Imobilizado, fica suspensa a exigência: a) da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País, quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do Reidi; ou b) da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre serviços, quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. Notas (1) Nas vendas ou na importação de serviços de que trata este subitem aplica-se o disposto nas notas 1 e 2 do subitem anterior (art. 4o § 1o, da Lei no 11.488/2007, renumerado pelo art. 4o da Lei no 11.727/2008. (2) O disposto na letra “a” aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infraestrutura quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do Reidi (art. 4o, § 2o, da Lei no 11.488/2007, incluído pelo art. 4o da Lei no 11.727/2008). (3) O benefício de que trata este subitem poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 anos, contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura (art. 5o da Lei no 11.488/2007, com a redação dada pela Lei no 12.249/2010).

1.2.4 Suspensão da exigência para óleo combustível tipo bunker, quando destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo Desde 1o.05.2008, fica suspensa a exigência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação, no caso de venda ou de importação, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, para pessoa jurídica previamente habilitada, nos termos e condições a serem fixados pela RFB, de óleo combustível, tipo bunker, MF (Marine Fuel), classificado no código 2710.19.22, de óleo combustível, tipo bunker, MGO (Marine Gas Oil), classificado no código 2710.19.29 e de óleo combustível, tipo bunker, ODM (Óleo Diesel Marítimo), classificado no código 2710.19.29, observado o seguinte (art. 2o da Lei no 11.774/2008 e IN RFB no 882/2008): a) a pessoa jurídica que não destinar os produtos referidos neste subitem à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação Tributário - Setembro/2013


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(DI), referentes às contribuições não pagas em decorrência da suspensão das contribuições, na condição de: a.1) contribuinte, em relação à contribuição para o PIS-Pasep-Importação e à Cofins-Importação; a.2) responsável, em relação à contribuição para o PIS-Pasep e à Cofins; b) em caso de não recolhimento das contribuições, na hipótese mencionada na letra “a”, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei no 9.430/1996; c) nas notas fiscais relativas à venda dos produtos mencionados neste subitem, deverá constar a expressão “Venda de óleo combustível, tipo bunker, efetuada com Suspensão de PIS/Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente e do código fiscal do produto.

1.2.5 Suspensão da exigência de doações recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União, destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento A Lei no 11.828/2008, que é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória no 438/2008, suspendeu a exigência da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre as doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, inclusive programas de remuneração por serviços ambientais, e de promoção da conservação e do uso sustentável dos biomas brasileiros. Nos termos da mencionada Lei: a) para fins da suspensão das contribuições, a destinação das doações deve ser efetivada no prazo máximo de 2 anos contados do mês seguinte ao de recebimento da doação; b) as doações também poderão ser destinadas ao desenvolvimento de ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável de outros biomas brasileiros e em outros países tropicais; c) as despesas vinculadas às mencionadas doações não poderão ser deduzidas da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep; d) a instituição financeira pública controlada pela União deverá: d.1) manter registro que identifique o doador; e d.2) segregar contabilmente, em contas específicas, os elementos que compõem as entradas de recursos, bem como os custos e as despesas relacionados ao recebimento e à destinação dos recursos; e) a suspensão das contribuições será convertida em alíquota zero depois de efetuada a destinação dos recursos, observando-se que, no caso da não destinação dos recursos, observado o prazo mencionado na letra “a”, a instituição financeira pública controlada pela União fica obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei. Tributário - Setembro/2013

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1.2.6 Suspensão na aquisição no mercado interno, ou na importação, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado De acordo com o art. 12 da Lei no 11.945/2009, a aquisição no mercado interno, ou na importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Esclareça-se que essas suspensões: a) aplicam-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado; b) não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3o da Lei no 10.637/2002, e nos incisos III a IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei no 10.865/2004. Apenas a pessoa jurídica exportadora habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma deste subitem.

1.2.7 Suspensão na venda de animais vivos De acordo com os arts. 32 e 47 da Lei no 12.058/2009, com as alterações da Lei no 12.350/2010 (disciplinada pela Instrução Normativa RFB no 1.157/2011), fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: a) animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; b) produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30, da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei no 12.350/2010) A referida suspensão não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final, e será aplicada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

1.2.8 Suspensão na venda de insumos para rações Conforme art. 54 da Lei no 12.350/2010 (disciplinada pela Instrução Normativa RFB no 1.157/2011, alterada pela Instrução Normativa RFB no 1.346/2013), fica suspenso o pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: a) insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: FE 41


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a.1) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; a.2) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e a.3) para pessoas físicas; b) preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; c) animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; d) produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00, da NCM, somente quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. A referida suspensão não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo.

1.2.9 R  egime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa) A Lei no 12.350/2010, art. 17, instituiu o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa). A Instrução Normativa RFB no 1.176/2011 estabeleceu os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa), de que trata o Decreto no 7.319/2010, com as alterações do Decreto no 7.525/2011. O Recopa destina-se à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014. É beneficiária do Recopa a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado até 31.12.2012, para construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, nos termos do Convênio ICMS no 108/2008.

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1.2.9.1 Suspensão das contribuições ao PIS-Pasep e Cofins Conforme art. 19 da Lei no 12.350/2010, no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação no estádio de futebol, ficam suspensas: a) a exigência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recopa; b) a exigência das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recopa. Nota Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata a letra “a”, deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente.

As referidas suspensões convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção ao estádio. A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção ao estádio de futebol fica obrigada a recolher as contribuições e os impostos não pagos em decorrência da suspensão, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação, na condição: a) de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/ Pasep-Importação, à Cofins-Importação; ou b) de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/ Pasep, à Cofins. Para efeitos da suspensão, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. Conforme art. 20 da Lei 12.350/2010, no caso de venda ou importação de serviços destinados às mencionadas obras, ficam suspensas: a) a exigência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do Recopa; e b) a exigência das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre serviços quando estes forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Recopa. O disposto na letra “a” aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de que tratam os arts. 17 e 18 da Lei no 12.350/2010, quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do Recopa.

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123/2006, e as pessoas jurídicas de que trata o inciso II do art. 8o da Lei no 10.637/2002, e o inciso II do art. 10 da Lei no 10.833/2003, não poderão aderir ao Recopa.

Os benefícios de que tratam os arts. 18 a 20 da Lei no 12.350/2010 alcançam apenas as aquisições e importações realizadas entre 21.12.2010 e 30 de junho de 2014.

A fruição do Recopa fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela RFB.

Os benefícios mencionados somente poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas a partir da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica.

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1.2.10 P  rograma Um Computador por Aluno (Prouca) e Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp) O Decreto no 7.750/2012 (DOU 1 de 11.06.2012 - Rep. DOU 1 de 12.06.2012) regulamentou o Programa Um Computador por Aluno (Prouca) e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), observando-se que: a) O Prouca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador - software - neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento. b) é beneficiária do Reicomp a pessoa jurídica: b.1) habilitada que exerça atividade de fabricação de computadores portáteis e que seja vencedora do processo de licitação para fornecer as soluções de informática mencionadas na letra “a” para o Prouca; b.2) que exerça a atividade de manufatura terceirizada para a vencedora do processo de licitação referido na letra “b.1”; c) o Reicomp suspende, conforme o caso, a exigência: c.1) da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre a receita decorrente da: c.1.1) venda de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime; e c.1.2) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados aos equipamentos mencionados; e c.2) da Cofins-Importação, da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: c.2.1) matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime; e c.2.2) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados aos equipamentos mencionados. Observa-se que a suspensão tratada na letra “c” converte-se em alíquota zero após a incorporação ou utilização dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados com o regime do Reicomp nos equipamentos mencionados (computadores portáteis). Os benefícios do Reicomp poderão ser utilizados até 31.12.2015.

1.2.11 R  egime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) Conforme o art. 12 da Lei no 12.599/2012 (conversão da Medida Provisória no 545/2011), foi instituído o Regime Tributário - Setembro/2013

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Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), que beneficiará a pessoa jurídica detentora de projeto de exibição cinematográfica, previamente credenciado e aprovado, nos termos e nas condições do regulamento, que será expedido pelo Poder Executivo. Estabelece o art. 14 da Lei no 12.599/2012 que no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo permanente e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção, fica suspensa a exigência: a) das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recine; b) das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recine. Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata a letra “a”, deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com especificação do dispositivo legal correspondente: a) em isenção, no caso do Imposto de Importação e do IPI; e b) em alíquota zero, no caso dos demais tributos. A pessoa jurídica que não incorporar ou não utilizar o bem ou material de construção no complexo de exibição cinematográfica ou cinema itinerante fica obrigada a recolher os tributos não pagos em decorrência das suspensões, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data do fato gerador do tributo, na condição: a) de contribuinte, em relação às contribuições para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação, ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro e ao Imposto de Importação; ou b) de responsável, em relação às contribuições para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI. Esclarecemos que os procedimentos para habilitação ao Recine foram estabelecidos pela Instrução Normativa RFB no 1.294/2012.

1.2.12 Medidas de estímulo à indústria nacional A Lei no 12.715/2012 (DOU 1 de 18.09.2012, retificado no DOU 1 de 19.09.2012) é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória no 563/2012, que promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, dentre as quais destacamos: a) foi mantido o restabelecimento do Programa Um Computador por Aluno (Prouca) e instituído o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp). Lembra-se que, o Prouca tem como objetivo promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento; FE 43


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b) o Reicomp suspende, conforme o caso, a exigência do IPI, da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), na forma e nas condições especificadas, observando-se que: b.1) é beneficiária do Reicomp a pessoa jurídica habilitada; b.2) a fruição dos benefícios do Reicomp fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); b.3) após a incorporação ou utilização dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados com os benefícios na forma do Reicomp, a suspensão dos tributos mencionados se converterá em alíquota zero; c) foi instituído, também, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). No caso de venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras civis abrangidas no projeto de que trata este programa, ficam suspensas as exigências do PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do REPNBL-Redes, e do IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou a ele equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do REPNBL-Redes. Note-se que os benefícios amparados pelo REPNBL-Redes alcançam apenas as construções, implantações, ampliações ou modernizações de redes de telecomunicações realizadas entre 04.04.2012 e 31.12.2016; d) foram alterados os arts. 14 e 15 da Lei no 11.033/2004, a qual, dentre outras normas, instituiu o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), do qual destacamos a suspensão da exigência do IPI, do Imposto de Importação, do PIS-Pasep e da Cofins, na forma que especifica; e) foi criado, ainda, o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-auto) com objetivo de apoio ao desenvolvimento tecnológico, à inovação, à segurança, à proteção ao meio ambiente, à eficiência energética e à qualidade dos automóveis, caminhões, ônibus e autopeças; f) foram alterados dispositivos da Lei no 11.484/2007, que, dentre outras normas, instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD); g) a Lei no 11.196/2005, que instituiu o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) e o Programa de Inclusão Digital, também sofreu alteração em diversos de seus dispositivos; h) foi instituído regime especial de tributação destinado à construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil (de creches e pré-escolas), aplicável em obras que tenham sido iniciadas ou contratadas a partir de 1o.01.2013 até 31.12.2018. Para cada obra submeti44 FE

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da a esse regime especial, a construtora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 1% da receita mensal recebida, que corresponderá ao pagamento mensal unificado do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da contribuição para PIS-Pasep, da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), e da Cofins, observados os demais requisitos; i) deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real. Contudo, nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de IRPJ e da CSL ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito; j) a partir de 1o.01.2013, para fins de incidência de tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, ficam submetidas às regras de tributação aplicáveis aos bancos de desenvolvimento as agências de fomento referidas no art. 1o da Medida Provisória no 2.192-70/2001, observando-se que as agências de fomento poderão, opcionalmente, submeter-se a essa nova regra a partir de 1o.01.2012.

1.3 Créditos Em virtude da não cumulatividade dos valores apurados das contribuições, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: a) bens adquiridos para revenda, exceto: a.1) receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora na venda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituição tributária; a.2) receitas que aplicam alíquotas específicas, conforme art. 2o, §§ 1o e 1o-A, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003; b) bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação às comissões devidas pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega de veículos de passageiros e mercadorias; Notas

(1) Conforme a Solução de Divergência Cosit no 14/2008, não geram crédito para efeito do regime não cumulativo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas (alcançados ou não pelas disposições da Lei no 10.209/2001, mesmo que não reembolsados), uma vez que esses itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, e o gasto com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte. (2) Conforme a Solução de Divergência Cosit no 2/2011, por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins devidas no regime de incidência não cumulativa das contribuições. (3) Com o advento da Lei no 10.865/2004, que deu nova redação ao art. 3o da Lei no 10.637/2002, desde o dia 1o de agosto de 2004, não mais se poderá descontar créditos relativos ao PIS-Pasep e à Cofins, decorrentes

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de aquisições de insumos sem o pagamento da mencionada contribuição, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, à exceção dos isentos, quando a saída é tributada (Solução de Divergência Cosit no 9/2010, que revisa a Solução de Divergência no 5/2008).

c) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica (redação dada pela Lei no 11.488/2007); d) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que não tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica; e) valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples; f) encargos de depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, adquiridos desde 1o.05.2004; Notas (1) Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao Ativo Imobilizado, no prazo de 4 anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65% e de 7,6% sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, de acordo com a regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 3o, § 14, da Lei no 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei no 10.865/2004). (2) Veja, ainda, a IN SRF no 457/2004, que disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação. (3) Conforme esclarecido pela Solução de Divergência Cosit no 3/2011, por falta de amparo legal, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep não podem descontar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados.

g) encargos de depreciação e amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, adquiridas desde 1o.05.2004; Notas (1) Veja, ainda, a IN SRF no 457/2004, que disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação. (2) Conforme esclarecido pela Solução de Divergência Cosit no 3/2011, por falta de amparo legal, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS-Pasep não podem descontar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados.

h) bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior e tributada pela modalidade não cumulativa; i) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda de bens e serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor; j) aquisição dos produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas de que trata o § 1o do art. 2o da Lei no 10.833/2003 por pessoas jurídicas produtoras ou fabricantes desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (Lei no 11.727/2008, art. 24): j.1) o crédito será o valor das contribuições devidas pelo vendedor em decorrência dessa operação; j.2) a vedação ao crédito prevista na letra “a.2” não se aplica nessa hipótese; k) vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Incluído pela Lei no 11.898/2009). Tributário - Setembro/2013

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Notas (1) Caso a pessoa jurídica não aproveite o crédito em determinado mês, poderá aproveitá-lo nos meses subsequentes, sem atualização monetária ou incidência de juros. (2) O valor dos créditos não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição (Ato Declaratório Interpretativo no 3/2007); (3) No caso de construção por empreitada ou fornecimento a preço determinado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica optante pelo regime previsto no art. 7o da Lei no 9.718/1998 (diferimento da receita para fins de tributação) somente poderá utilizar o crédito a ser descontado na proporção das receitas efetivamente recebidas. (4) As contribuições incidentes na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos serão calculadas sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do Imposto de Renda, previstos para a espécie de operação. Os créditos a serem descontados somente poderão ser utilizados na proporção das receitas conhecidas.

1.3.1 Créditos sobre edificações

Desde 1o.01.2007, a pessoa jurídica que promover a incorporação ao Ativo Imobilizado de edificações novas adquiridas ou efetuar construção de edificações, cuja finalidade seja a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, poderá creditar-se das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins à razão de 1/24 avos (em 24 meses) utilizando-se das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor de custo de aquisição ou de construção da edificação (art. 6o da Lei no 11.488/2007). Na apuração do custo ou da construção da edificação, não poderão ser incluídos o valor: a) dos terrenos; b) da mão de obra paga a pessoa física; e c) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS-Pasep e da Cofins, em virtude de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Notas (1) O valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se destaque baseado em laudo pericial. (2) Os valores dos custos com mão de obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. (3) O direito de utilização do crédito somente poderá ser realizado a partir da data da conclusão da obra.

1.3.2 Direito ao crédito a:

O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação a) bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; b) custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; c) bens e serviços adquiridos e custos e despesas incorridos. Notas

(1) Não dará direito a crédito o valor: a) da mão de obra paga a pessoa física; e b) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esses últimos quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. (2) O crédito relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação, deverá ser estornado. (3) É vedado o aproveitamento de crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. (4) Conforme ADI no 4/2007, no caso de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza e conservação, não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, por

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não se enquadrarem como insumos diretamente aplicados ou consumidos na prestação de serviços, as despesas efetuadas com: a) fornecimento, a seus empregados, de vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, seguro de vida, seguro-saúde, plano de saúde, fardamento ou uniforme; e b) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados em veículo da própria empresa destinado ao transporte de empregados. (5) Conforme Solução de Divergência no 12/2007, não se consideram insumos, para fins de desconto de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas. Os créditos calculados sobre a aquisição de peças de reposição utilizadas nas máquinas e equipamentos, que efetivamente respondam pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, desde que não façam parte do Ativo Imobilizado, podem ser utilizados para desconto das referidas contribuições.

Contudo, com o advento da Lei no 10.865/2004, ficou estabelecido que, desde 1o.05.2004, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa podem descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Notas

(1) O crédito será apurado mediante a aplicação das alíquotas de 7,6% para a Cofins e de 1,65% para o PIS-Pasep sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (2) O disposto no item II alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica, desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. (3) Na hipótese do item V, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. (4) Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao Ativo Imobilizado, no prazo de 4 anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65% e de 7,6% sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 15, § 7o da Lei no 10.865/2004). (5) As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637/2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865/2004, da seguinte forma (art. 1o da Lei no 11.774/2008, alterado pela Medida Provisória no 540/2011, convertida na Lei no 12.546/2011): a) no prazo de 11 meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011; b) no prazo de 10 meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011; c) no prazo de 9 meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011; d) no prazo de 8 meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011; e) no prazo de 7 meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011; f) no prazo de 6 meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012; g) no prazo de 5 meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012;

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h) no prazo de 4 meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012; i) no prazo de 3 meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012; j) no prazo de 2 meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012; k) no prazo de 1 mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; e l) imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Os créditos serão determinados mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2o da Lei no 10.637/2002 e no caput do art. 2o da o Lei n 10.833/2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou na forma prevista no § 3o do art. 15 da Lei no 10.865/2004, no caso de importação. O disposto neste item aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir 03.08.2011 (data de publicação da Medida Provisória no 540/2011, convertida na Lei no 12.546/2011). O regime de desconto de créditos no prazo de 12 meses continua aplicável aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente a 3 de agosto de 2011, data de publicação da Medida Provisória no 540/2011, convertida na Lei no 12.546/2011.

1.3.3 Determinação do crédito

O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 7,6% para a Cofins e de 1,65% para o PIS-Pasep sobre o valor: a) dos bens e serviços mencionados nas letras “a” e “b” do subitem 1.3, adquiridos no mês; b) das despesas mencionadas nas letras “c” a “e” do subitem 1.3, incorridas no mês; c) dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nas letras “f” e “g” do subitem 1.3, incorridos no mês; e d) dos bens mencionados na letra “h” do subitem 1.3, devolvidos no mês. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Notas (1) Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao Ativo Imobilizado, no prazo de 4 anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas das contribuições sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal (Lei no 10.833/2003 , art. 3o , § 14o, com a redação dada pela Lei no 10.865/2004 , art. 21). (2) Na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata a Constituição Federal/1988, art. 150 , VI, “d”, quando destinado à impressão de periódicos, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 3,2% para a Cofins e de 0,8% para o PIS-Pasep. (3) A partir de 1o.08.2004, é vedado o desconto de créditos apurados na forma mencionada na letra “c” desse subtópico, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de Ativos Imobilizados adquiridos até 30.04.2004, sendo permitido o aproveitamento dos créditos apurados sobre a depreciação e amortização de bens e direitos de Ativos Imobilizados adquiridos a partir de 1o.05.2004. (4) Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, relativo à aquisição de embalagens de vidros retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da TIPI, destinados ao Ativo Imobilizado: a) no prazo de 12 meses, à razão de 1/12; ou b) na hipótese de opção pelo regime especial de apuração previsto na Lei no 10.833/2003, art. 58-J, poderá creditar-se de 1/6 do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, ficando o Poder Executivo autorizado a alterar o prazo e a razão estabelecidos para o cálculo dos referidos créditos (regulamentado pelo Decreto no 6.707/2008). (5) Conforme a Lei no 11.051/2004, o contribuinte poderá optar pelo desconto, no prazo de 2 anos, dos créditos de Cofins e PIS-Pasep sobre a aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Decreto no 6.006/2006 (conforme dispõe o Decreto no 5.222/2004), adquiridos a partir de 1o.10.2004 e incorporados ao Ativo Imobilizado para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

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(6) Sobre a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação, veja, também, a Instrução Normativa SRF no 457/2004 e a Lei no 11.727/2008. (7) Na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, o crédito da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins será determinado mediante a aplicação das alíquotas de 1% e 4,6%, respectivamente (Lei no 10.637/2002, art. 3o, § 12; e Lei no 10.833/2003, art. 3o, § 17). (8) Tratando-se de pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o Imposto de Renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não cumulativa, o crédito será calculado mediante a aplicação das alíquotas de 1,65%, relativamente à contribuição para o PIS-Pasep e de 7,6%, relativamente à Cofins (Lei no 10.637/2002, art. 3o, § 12; e Lei no 10.833/2003, art. 3o, § 17).

1.3.4 Desconto de créditos sobre as aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional - Admissibilidade Conforme esclarecido pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB no 15/2007, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins poderão descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. O referido Ato Declaratório Interpretativo pôs fim à polêmica que existia sobre a interpretação do art. 23 da Lei Complementar no 123/2006, que estabelece que as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional não fazem jus à apropriação nem podem transferir créditos relativos a impostos e contribuições abrangidos por esse regime, e cuja interpretação literal conduzia à conclusão de que as pessoas jurídicas optantes pelo regime não cumulativo da Cofins e do PIS-Pasep não poderiam descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo regime tributário simplificado.

1.3.5 Desconto de créditos sobre a aquisição de bens de capital destinados à produção ou à fabricação dos produtos Conforme estabelecido na Lei no 11.529/2007, art. 1o (vide nota ao final), os créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (Lei no 10.637/2002, art. 3o, VI; Lei no 10.833/2003, art. 3o, VI, e Lei no 10.865/2004, art. 15, V) poderão ser descontados, em seu montante integral, a partir do mês de aquisição no mercado interno, na hipótese de referirem-se a bens de capital destinados à produção ou à fabricação dos produtos: a) classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 6.006/2006 e alterações posteriores: a.1) nos códigos 0801.3, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11; a.2) nos Capítulos 54 a 64; a.3) nos códigos 84.29, 84.32, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e a.4) nos códigos 94.01 e 94.03; e b) relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485/2002, quais sejam: b.1) 4016.10.10, 4016.99.90 Ex 03 e 05, 68.13, 7007.11.00, 7007.21.00, 7009.10.00, 7320.10.00 Ex Tributário - Setembro/2013

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01, 8301.20.00, 8302.30.00, 8407.33.90, 8407.34.90, 8408.20, 8409.91, 8409.99, 8413.30, 8413.91.00 Ex 01, 8414.80.21, 8414.80.22, 8415.20, 8421.23.00, 8421.31.00, 8431.41.00, 8431.42.00, 8433.90.90, 8481.80.99 Ex 01 e 02, 8483.10, 8483.20.00, 8483.30, 8483.40, 8483.50, 8505.20, 8507.10.00, 85.11, 8512.20, 8512.30.00, 8512.40, 8512.90.00, 8527.2, 8536.50.90 Ex 038536.50.90 Ex 01 (Redação dada pelo Decreto no 6.006/2006), 8539.10, 8544.30.00, 8706.00, 87.07, 87.08, 9029.20.10, 9029.90.10, 9030.39.21, 9031.80.40, 9032.89.2, 9104.00.00, 9401.20.00; e b.2) tubos de borracha vulcanizada não endurecida da posição 40.09, com acessórios, próprias para máquinas e veículos autopropulsados das posições 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; partes da posição 84.31, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.29; motores do código 8408.90.90, próprios para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5; cilindros hidráulicos do código 8412.21.10, próprios para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5; outros motores hidráulicos de movimento retilíneo (cilindros) do código 8412.21.90, próprios para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5; cilindros pneumáticos do código 8412.31.10, próprios para produtos dos códigos 8701.20.00, 87.02 e 87.04; bombas volumétricas rotativas do código 8413.60.19, próprias para produtos dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701.20.00, 87.02 e 87.04; compressores de ar do código 8414.80.19, próprios para produtos dos códigos 8701.20.00, 87.02 e 87.04; caixas de ventilação para veículos autopropulsados, classificadas no código 8414.90.39; partes classificadas no código 8432.90.00, de máquinas das posições 8432.40.00 e 8432.80.00; válvulas redutoras de pressão classificadas no código 8481.10.00, próprias para máquinas e veículos autopropulsados dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; válvulas para transmissões óleo-hidráulicas ou pneumáticas classificadas no código 8481.20.90, próprias para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5; válvulas solenóides classificadas no código 8481.80.92, próprias para máquinas e veículos autopropulsados das posições 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; embreagens de fricção do código 8483.60.1, próprias para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5; outros motores de corrente contínua do código 8501.10.19, próprios para acionamento elétrico de vidros de veículos autopropulsados. Os referidos créditos são aplicáveis às aquisições efetuadas desde 23.10.2007 (data de publicação da Lei no 11.529/2007 no DOU 1) e serão determinados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65%, relativamente à contribuição para o PIS-Pasep, e 7,65%, relativamente à Cofins, sobre o valor de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno. Nota Conforme disposto no art. 24 da Medida Provisória no 540/2011, fica revogado a partir de 1o de julho de 2012 o art. 1o da Lei no 11.529/2007.

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1.4 Dedução de crédito presumido - Hipóteses 1.4.1 Pessoas jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal

As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637/2002, e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei no 11.051/2004) (Vide Lei no 12.058/2009) (Vide Lei no 12.350/2010) (Vide Lei no 12.599/2012) (Vide Lei no 12.794/2013) (Vide Lei no 12.839/2013). Notas (1) Aplica-se também às aquisições efetuadas de: a) cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; b) pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e c) pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. (2) O direito ao crédito presumido só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. (3) É vedado às pessoas jurídicas mencionadas nas letras “a” a “c” da Nota 1 o aproveitamento do crédito presumido mencionado neste subitem 1.4.1 e de créditos em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal (IN SRF no 660/2006). (4) Conforme o art. 37 da Lei no 12.058/2009, desde 1o.11.2009 não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925/2004 (crédito presumido e suspensão) às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM. (5) Conforme art. 57 da Lei no 12.350/2010 (disciplinada pela Instrução Normativa RFB no 1.157/2011), a partir de 1o.01.2011, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925/2004: a) às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM; e b) às mercadorias ou aos produtos classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, no que for contrário ao disposto nos arts. 54 a 56 da Lei no 12.350/2010.

1.4.1.1 Determinação do crédito presumido Relativamente ao crédito presumido referido no subitem 1.4.1: a) seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a (Lei no 12.839/2013): a) 60% daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637/2002, e 10.833/2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e b) 50% daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637/2002, e 10.833/2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488/2007) c) 35% daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637/2002, e 10.833/2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei no 11.488/2007) 48 FE

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É vedado às pessoas jurídicas de que tratam as letras “a” a “c” o aproveitamento: a) do crédito presumido de que trata este subitem; b) de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas. Cumpre observar que o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

1.4.2 Pessoas jurídicas produtoras de carnes suínas e de aves Conforme art. 55 da Lei no 12.350/2010 (disciplinada pela Instrução Normativa RFB no 1.157/2011), as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar das contribuições para o PIS/ Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: a) o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; b) o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; e c) o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.

1.4.2.1 Venda a varejo Estabelece o art. 56 da Lei no 12.350/2010 (com a redação dada pela Lei no 12.839/2013), disciplinada pela Instrução Normativa RFB no 1.157/2011, que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins previstas na alínea “b” do inciso XIX do art. 1o da Lei no 10.925/2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 12% das alíquotas previstas no caput do art. 2o da Lei no 10.637/2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833/2003. Fica vedada a apuração do crédito presumido nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM ou que revende os referidos produtos. O direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 10.637/2002, e no § 4o do art. 3o da Lei no 10.833/2003. O disposto neste subitem não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação.

1.4.3 Pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, produtoras de vinho de uvas frescas, classificados no código 22.04 da NCM As pessoas jurídicas e as cooperativas que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, poderão deduzir da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, devidas em Tributário - Setembro/2013


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cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos na letra “b” do subitem 1.3, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física (art. 5o, II, da IN SRF no 660/2006). Nota

O direito ao crédito presumido só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.

O crédito será determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% das previstas no subitem 1.2, isto é, 0,5775% para o PIS-Pasep e 2,66% para a Cofins. Nota Relativamente ao crédito presumido, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

1.4.4 Exportação de café não torrado, classificado no código 0901.1 da TIPI Estabelece o art. 5o da Lei no 12.599/2012, conversão da Medida Provisória no 545/2011 (em vigor a partir de 1o.01.2012) que a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa das contribuições que efetue exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da TIPI poderá descontar das mesmas, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita de exportação dos referidos produtos, observando-se que: a) o montante do crédito presumido será determinado mediante aplicação, sobre a receita de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da TIPI, de percentual correspondente a 10% das alíquotas previstas no caput do art. 2o da Lei no 10.637/2002 e no caput do art. 2o da Lei no 10.833/2003; b) o crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes; c) a pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido poderá: c.1) efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela RFB, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou c.2) solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, e o disposto neste subitem não se aplica a: a) empresa comercial exportadora; b) operações que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados; e c) bens que tenham sido importados.

1.4.5 Aquisição de café não torrado, classificado no código 0901.1 da TIPI, utilizado na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da TIPI Conforme o art. 6o da Lei no 12.599/2012, conversão da Medida Provisória no 545/2011 (em vigor a partir de 1o.01.2012), a pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da TIPI utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da TIPI, observando-se que: a) o direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País; Tributário - Setembro/2013

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b) o montante do crédito presumido será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 80% das alíquotas previstas no caput do art. 2o da Lei no 10.637/2002 e no caput do art. 2o da Lei no 10.833/2003, c) o crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes; d) a pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido poderá: d.1) efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela RFB, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou d.2) solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.

O disposto na letra “d” aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens classificados na posição 0901.1 da TIPI, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês. Para esse efeito, consideram-se também receitas de exportação as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

1.5 Faturamento “misto” (parte da receita sujeita ao regime da cumulatividade) - Procedimento

Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa das contribuições em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado exclusivamente em relação aos custos, às despesas e aos encargos vinculados a essas receitas. O crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: a) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Se a empresa não possuir sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração (letra “b” acima), o crédito será determinado da seguinte forma: Receitas sujeitas ao regime não cumulativo Receita total

 100 =

Percentual da receita sujeita ao regime não cumulativo

Lembra-se que o método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário. A Lei no 10.833/2003 estabelece que o método eleito para cálculo dos créditos da Cofins não cumulativa (incidência desde 1o.02.2004) seja igualmente adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS-Pasep não cumulativo.

1.6 Operações com imóveis

A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda utilizará o crédito referente aos custos vinculados à unidade construída ou em construção, a ser descontado na forma do subitem 1.3, somente a partir da efetivação da venda. Para esse efeito, deverá ser observado que: a) na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, a pessoa jurídica poderá utilizar crédito presumido, em relação ao custo orçado de que trata a legislação do imposto de renda; b) o crédito presumido será calculado mediante a aplicação das alíquotas de 7,6% e de 1,65% sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela FE 49


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exclusão dos valores a serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; c) o crédito a ser descontado e o crédito presumido apurado deverão ser utilizados na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento; d) ocorrendo modificação do valor do custo orçado antes do término da obra ou melhoramento, nas hipóteses previstas na legislação do Imposto de Renda, o novo valor orçado deverá ser considerado para efeito do disposto nas letras “b” e “c”; e) a pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido de que trata este item determinará, na data da conclusão da obra ou melhoramento, a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado, apurados na forma da legislação do Imposto de Renda, com os ajustes previstos na letra “b”: e.1) se o custo realizado for inferior ao custo orçado em mais de 15% deste, considerar-se-á como postergada a contribuição incidente sobre a diferença; e.2) se o custo realizado for inferior ao custo orçado, em até 15% deste, a contribuição incidente sobre a diferença será devida a partir da data da conclusão sem acréscimos legais; e.3) se o custo realizado for superior ao custo orçado, a pessoa jurídica terá direito ao crédito correspondente à diferença, no período de apuração em que ocorrer a conclusão, sem acréscimos; f) a diferença de custo a que se refere à letra “e” será, no período de apuração em que ocorrer a conclusão da obra ou melhoramento, adicionada ou subtraída, conforme o caso, no cálculo do crédito a ser descontado na forma do subitem 1.3, devendo ainda, em relação à contribuição considerada postergada, de acordo com a letra “e.1”, serem recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança da contribuição não paga; g) se a venda de unidade imobiliária não concluída ocorrer antes de iniciada a apuração da Cofins na forma do subitem 1.2, o custo orçado poderá ser calculado na data de início dessa apuração, para efeito do disposto nas letras “b” e “c”, observado, quanto aos custos incorridos até essa data, o disposto no subitem 1.7; h) os créditos referentes a unidades imobiliárias recebidas em devolução, calculados com observância do disposto neste item, serão estornados na data do desfazimento do negócio. As normas comentadas neste item não se aplicam às vendas anteriores a 05.09.2001. O aproveitamento de crédito na forma tratada neste item não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Nota Veja também a IN SRF no 458/2004, que dispõe sobre a incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes das atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda.

1.7 Crédito presumido apurado sobre os estoques De acordo com o art. 12 da Lei no 10.833/2003 e art. 11 da Lei no 10.637/2002, a pessoa jurídica contribuinte da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura, em 1o.02.2004 (para os créditos de Cofins) e 1o.12.2002 (para os créditos de PIS-Pasep), dos bens adquiridos como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive 50 FE

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combustíveis e lubrificantes adquiridos pela pessoa jurídica domiciliada no País, existentes naquelas datas.

1.7.1 Apuração do crédito O montante do crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% sobre o valor do estoque existente em 1o.02.2004, para a Cofins, e de 0,65% sobre o valor do estoque existente em 1o.12.2002, para o PIS-Pasep. Esse crédito será utilizado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde 1o.02.2004, para a Cofins, e 1o.12.2002, para o PIS-Pasep. A pessoa jurídica com atividade imobiliária que, até 31.01.2004, tiver incorrido em custos com unidade imobiliária construída ou em construção poderá calcular crédito presumido naquela data. Neste caso: a) no cálculo do crédito será aplicado o percentual de 3% sobre o valor dos bens e dos serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, utilizados como insumo na construção; b) o valor do crédito presumido deverá ser utilizado na proporção da receita relativa à venda da unidade imobi­liária, à medida do recebimento. Notas (1) O aproveitamento de crédito focalizado neste item não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (2) O montante do crédito presumido de Cofins previsto no art. 12, § 7o, da Lei no 10.833/2002, relativo às pessoas jurídicas industriais ou comerciais de embalagens destinadas ao envasamento de refrigerantes e suas preparações compostas não alcoólicas para sua elaboração, cerveja de malte, refrigerantes e águas (classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 e no código 2106.90.10 Ex 02 da TIPI), será igual ao resultado da aplicação da alíquota de 3% sobre o valor dos bens em estoque adquiridos até 31.01.2004, e de 7,6% sobre o valor dos bens em estoque adquiridos desde 1o.02.2004. (3) Desde 1o.11.2004, o montante do crédito presumido de PIS-Pasep previsto no art. 11, § 5o, da Lei no 10.637/2002, será igual ao resultado da aplicação da alíquota de 1,65% sobre o valor do estoque, inclusive para as pessoas jurídicas fabricantes de embalagens destinadas ao envasamento de refrigerantes, cervejas e águas (classificadas nas posições 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02 da TIPI).

1.7.2 Aproveitamento do crédito por pessoa jurídica que passar a ser tributada com base no lucro real A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo Simples, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não cumulativa da Cofins e do PIS-Pasep, terá direito ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista no subitem anterior, calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do Imposto de Renda. Nota Sobre a restrição de atualização monetária ou incidência de juros, veja nota ao subitem anterior.

1.7.3 Bens recebidos em devolução e tributados até 31.01.2004 ou antes da mudança do regime de tributação (para lucro real) Os bens recebidos em devolução e tributados antes de 1o.02.2004 ou da mudança do regime de tributação (subitem 1.7.2) serão considerados como integrantes do estoque de abertura referido neste item, devendo o crédito ser utilizado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir da data da devolução. Tributário - Setembro/2013


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2. CONTRIBUIÇÕES CUMULATIVAS 2.1 Contribuintes

São contribuintes da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep cumulativas as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as ME e as EPP submetidas ao regime do Simples e aquelas sujeitas à modalidade não cumulativa da contribuição ou, ainda, em relação ao PIS-Pasep, aquelas que estão sujeitas a outras modalidades de contribuição.

2.2 Base de cálculo

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Educacional e Social, previstos na Lei no 5.764/1971, art. 28, observando-se que: f.1) as sobras líquidas apuradas após a destinação para a constituição dos Fundos somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas; f.2) a entrega de produção à cooperativa, para fins de beneficiamento, armazenamento, industrialização ou comercialização, não configura receita do associado; Nota

A Lei n 11.941/2009 revogou o § 1 do art. 3 da Lei n 9.718/1998, desde maio de 2009, desta forma não será mais aplicado o conceito de receita bruta independentemente da sua classificação contábil, mas somente a receita bruta definida na legislação do Imposto de Renda (RIR/1999). As contribuições têm como base de cálculo o faturamento (receita bruta pura e simplesmente) auferido pelas pessoas jurídicas, excluídos: I - o IPI, nas empresas contribuintes desse imposto; II - as vendas canceladas e os descontos concedidos incondicionalmente; III - o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; IV - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; V - a partir de 1o.01.2009, a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme dispõe o inciso II (havendo saldo remanescente, transferido pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito) do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87/1996 (Lei no 11.945/2009); VI - a receita isenta ou não alcançada pela incidência das contribuições ou sujeitas à alíquota zero; Em se tratando de sociedades cooperativas (Medida Provisória no 2.158-35/2001, art. 15; Ato Declaratório SRF no 70/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF no 2/2003 e Lei no 10.676/2003, art. 1o) poderão ser excluídos da receita bruta: a) os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produto por eles entregues à cooperativa; b) as receitas de venda de bens e mercadorias a as­ sociados que sejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa; c) as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; d) as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; e) as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos com instituições financeiras até o limite dos encargos a estas devidos; f) as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, o

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As cooperativas de eletrificação rural, além das deduções já mencionadas, poderão excluir os valores dos serviços prestados por esta cooperativa a seus associados.

Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. Nas operações de câmbio realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. Na determinação da base de cálculo da contribuição, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: a) imobiliários, nos termos da Lei no 9.514/1997; e b) financeiros, observada a regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. Notas

(1) As instituições financeiras, empresas de seguros privados e demais entidades submetidas à competência normativa do Banco Central do Brasil e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), além das exclusões acima referidas que lhe sejam pertinentes, poderão excluir ou deduzir das receitas os valores de que tratam o art. 1o da Lei no 9.701/1998, com as alterações da MP no 2.03719/2000, e os §§ 6o a 8o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, acrescentados pelo art. 2o da MP no 2.158/2001 e reedições posteriores, observado o seguinte: a) as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive as associações de poupança e empréstimo, deverão apurar o valor da contribuição mediante o preenchimento da planilha de cálculo conforme modelo I, anexo à IN SRF no 247/2002, a qual deverá ser mantida no estabelecimento matriz da instituição, à disposição da Receita Federal; b) as empresas de seguros privados, as entidades abertas e fechadas de previdência complementar e as empresas de capitalização deverão apurar a contribuição mediante o preenchimento da planilha de cálculo conforme modelos II e III, anexos à IN SRF no 247/2002, a qual deverá ser mantida no estabelecimento matriz à disposição da Receita Federal. (2) A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de contribuintes substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por 118%. (3) O importador de cigarros sujeita-se, na condição de contribuinte e de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas, ao pagamento da contribuição calculada segundo as mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais, a qual deverá ser paga na data do registro da Declaração de Importação no Siscomex (arts. 53 e 54 da Lei no 9.532/1997). (4) Se a empresa for tributada pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido, a receita proveniente de vendas de bens ou direitos ou de prestação de serviços, cujo preço seja recebido a prazo ou em parcelas, poderá ser computada na base de cálculo das contribuições somente no mês do efetivo recebimento, desde que adote o mesmo critério em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro. (5) Na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal efetuada por pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agroindustriais, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a legislação prevê a suspensão da incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN SRF no 660/2006, com as alterações da IN RFB no 977/2009). (6) Nas empresas que tenham por objeto social (declarado em seus atos constitutivos) a compra e a venda de veículos automotores, nas vendas de veículos usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados, será computada como receita a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu

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custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, o qual deve corresponder ao preço ajustado entre as partes (art. 5o da Lei no 9.716/1998 e IN SRF no 152/1998). (7) No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens e serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento da contribuição poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Esse diferimento aplica-se também aos subempreiteiros ou subcontratados, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento. (8) As cooperativas que comercializam a produção de associados, pessoas jurídicas, deverão reter e recolher a contribuição devida pelas suas filiadas, incidentes sobre a receita de vendas desses produtos, devendo informar a elas, indivi­dualizadamente, o valor das contribuições recolhidas, juntamente com o montante do faturamento relativo às vendas dos produtos de cada uma. (9) Desde 11.06.2000, as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores de veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711 e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para a Cofins, devida pelos comerciantes varejistas, calculadas sobre o preço de vendas da pessoa jurídica fabricante (art. 44 da MP no 2.158/2001 e reedições posteriores, e AD SRF no 19/2000). (10) As pessoas jurídicas que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Cofins e do PIS-Pasep não são beneficiárias do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), nem do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), instituídas, respectivamente, pela Lei no 11.196/2005, arts. 1o e 12. (11) As receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31.10.2003, permanecem sujeitas ao regime de incidência cumulativa da Cofins e do PIS-Pasep (Lei no 10.833/2003, arts. 10, XXVI, e 15, V, com a redação dada pela Lei no 11.196/2005, art. 43).

2.2.1 Receita isenta

São isentas das contribuições para o PIS-Pasep e para a Cofins as receitas: a) decorrentes dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; b) da exportação de mercadorias para o exterior; c) dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Nota De acordo com a Lei no 11.371/2006, art. 10, independe o efetivo ingresso de divisas para que a receita do serviço prestado à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior seja isenta da Cofins e do PIS-Pasep.

d) do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; e) do transporte internacional de cargas ou passageiro; f) auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB); g) do frete de mercadorias importadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB); h) de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei no 1.248/1972 e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; i) de vendas, com o fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. 52 FE

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2.2.2 Não Incidência

Não incidirá as contribuições par ao PIS-Pasep e para a Cofins sobre o faturamento correspondente a vendas de materiais e equipamentos, assim como a prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente à Itaipu Binacional (Ato Declaratório SRF no 74/1999).

2.2.3 Entidades sem Fins Lucrativos

As receitas próprias não constituíram base de cálculo das seguintes entidades sem fins lucrativos: a) templos de qualquer culto; b) partidos políticos; c) instituições de educação e de assistência social imune ao Imposto de Renda; d) instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações isentas do Imposto de Renda; e) sindicatos, federações e confederações; f) serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; g) conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; h) fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; i) condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e j) Organizações das Cooperativas Brasileiras (OCB) e Organizações Estaduais de Cooperativas, previstas na Lei no 5.764/1971, art. 105, § 1o.

2.3 Alíquotas

As alíquotas das contribuições cumulativas são de 3% para a Cofins e de 0,65% para a contribuição ao PIS-Pasep. Desde 1o.09.2003, a alíquota da Cofins passou a ser de 4% para bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, associações de poupança e empréstimo, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobi­liários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito, empresas de seguros privados, agentes autônomos de seguros privados, corretoras de seguros, entidades de previdência privada, abertas e fechadas, empresas de capitalização e pessoas jurídicas que tenham por objeto a securiti­zação de créditos imobiliários e financeiros (art. 18 da Lei no 10.684/2003, ADI SRF no 21/2003 e PN CST no 1/1993).

2.4 Prazo de pagamento

Desde outubro/2008 (art. 18 da MP no 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1o da Lei no 11.933/2009): a) até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212/1991; e b) até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas. Se o dia do vencimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

2.5 Instituições financeiras, seguradoras e equiparadas

As instituições financeiras, empresas de seguros privados e demais entidades submetidas à competência normativa do Banco Central e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), inclusive as sociedades corretoras de seguro, sujeitam-se à contribuição na base de 0,65% sobre as suas receitas, podendo nelas efetuar as mesmas exclusões ou deduções admitidas para efeito de determinação da base de cálculo da Cofins. A Instrução Normativa RFB Tributário - Setembro/2013


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no 1.285/2012 disciplina a incidência das contribuições devidas por essas pessoas jurídicas.

2.5.1 Instituições financeiras - Receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários - Cômputo na base de cálculo do PIS-Pasep

Desde 30.08.2002, a receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge, registrada pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em decorrência da valoração a preço de mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida data, somente é computada na base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep na alienação dos respectivos ativos, observando-se que: a) os registros contábeis de que tratam este subitem serão efetuados em contrapartida à conta de ajustes específica para esse fim, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) ficam convalidados os procedimentos efetuados anteriormente à vigência da MP no 66/2002, no curso do ano-calendário de 2002, desde que observado o disposto neste subitem. Nota Considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge.

2.6 Empresa com filiais - Apuração e pagamento centralizado

Nas empresas que tenham filiais, a apuração e o pagamento das contribuições serão efetuados, obrigatoriamente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz (art. 15 da Lei no 9.779/1999).

2.7 Preenchimento do Darf

Cofins Entidades financeiras e equiparadas..................7987 Cofins Demais contribuintes............................................2172 PIS-Pasep Entidades financeiras e equiparadas...........4574 PIS-Pasep.........................................................................8109

3. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS E SERVIÇOS 3.1 Contribuintes

São contribuintes da Cofins e do PIS-Pasep incidentes sobre a importação de bens estrangeiros e serviços o importador, a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior e o beneficiário do serviço, quando o contratante também for residente ou domiciliado no exterior. Nota Equiparam-se ao importador o destinatário de remessa postal internacional e o adquirente de mercadoria entrepostada.

São responsáveis solidários: a) o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; b) o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; c) o representante, no País, do transportador estrangeiro; d) o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia do bem sob controle aduaneiro; e) o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização deste transporte. Tributário - Setembro/2013

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3.2 Operações não sujeitas à incidência das contribuições

Excluem-se da faixa de incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre importação de bens e serviços: a) bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que forem redestinados ou devolvidos para o exterior; b) bens estrangeiros idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda; c) bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos; d) bens estrangeiros devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda; e) pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira; f) bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária; g) bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7o do art. 195 da Constituição Federal; h) bens em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos; i) bens avariados ou que se revelem imprestáveis para os fins a que se destinavam, desde que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e j) o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição. Nota Por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF no 21/2004, a RFB pronunciou-se a respeito do alcance de determinadas isenções, penalidades e suspensão do pagamento, previstas na legislação esparsa, sobre as contribuições para o PIS-Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços.

3.3 Base de cálculo

A base de cálculo das contribuições é: a) o valor aduaneiro, assim entendido, na forma da Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, no caso de importação de bens estrangeiros; b) o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, no caso de contratação de serviços de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; ou c) o peso ou o volume do produto importado. Notas

(1) A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido, aplicando-se, inclusive, aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto na letra “j” do subitem 3.2. (2) O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

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3.3.1 Redução da base de cálculo e alíquotas diferenciadas

Em seu § 3o, art. 7o, a Lei no 10.865/2004 prevê a redução da base de cálculo das contribuições para determinados produtos.

3.3.2 Cálculo das contribuições sobre a importação de bens A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgou, por meio da IN SRF no 572/2005, as seguintes fórmulas para o cálculo das contribuições sobre a importação de bens estrangeiros: Cofins IMPORTAÇÃO PIS IMPORTAÇÃO

= d u (VA u X)

[

1 + e u [a + b u (1 + a)] X= (1 - c - d) u (1 - e)

]

onde, VA = Valor Aduaneiro a = alíquota do Imposto de Importação (II) b = alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) c = alíquota da Contribuição para o PIS-Pasep-Importação d = alíquota da Cofins-Importação e = alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) No caso de importação de bens com alíquota específica do IPI, a fórmula a ser utilizada será: IMPORTAÇÃO PIS IMPORTAÇÃO Y=

W=

[ [

= d u (VA u Y + W u Q)

= c u (VA u Y + W u Q)

(1 + e u a) (1 - c - d) u (1 - e) euß (1 - c - d) u (1 - e)

] ]

onde, Q = Quantidade do produto importada na unidade de medida compatível com a alíquota específica do IPI VA = Valor Aduaneiro a = alíquota do II ß = alíquota específica do IPI c =a  líquota da contribuição para o PIS-Pasep-Importação d = alíquota da Cofins-Importação e = alíquota do ICMS

3.3.3 Cálculo das contribuições sobre a importação de serviços Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a importação de serviços, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgou as seguintes fórmulas: Cofins IMPORTAÇÃO PIS IMPORTAÇÃO

54 FE

1+f ] (1 - c - d )

onde, V = valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior, antes da retenção do imposto de renda c = alíquota da contribuição para o PIS-Pasep-Importação d = alíquota da Cofins-Importação f = alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza

3.4 Alíquotas

= c u (VA u X)

Cofins

Z=[

= duVuZ

= cuVuZ

As alíquotas aplicáveis à Cofins e ao PIS-Pasep incidentes sobre a importação são de 7,6% e 1,65% respectivamente.

Os §§ 1o, 2o, 3o, 5o, 6o, 7o, 8o, 9o e 10 do art. 8o da Lei no 10.865/2004 estabelecem a utilização de alíquotas diferenciadas para as contribuições incidentes sobre a importação de determinados produtos.

3.4.1 Operações tributadas à alíquota zero

Nas hipóteses de importação dos produtos a seguir, ficam reduzidas a zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre (art. 4o do Decreto no 5.171/2004, com a redação dada pelo Decreto no 6.887/2009; art. 8o, § 12 da Lei no 10.865/2004, com a nova redação dada pela Lei no 11.774/2008; Lei no 12.058/2009; arts. 1o e 2o do Decreto no 6.426/2008; arts. 44 e 133, VI, da Lei no 11.196/2005; art. 6o da Lei no 11.033/2004; art. 1o do Decreto no 5.630/2005, com as alterações do Decreto no 6.461/2008; Lei no 10.925/2004): 1) materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; 2) embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao Registro Brasileiro como propriedade da mesma empresa nacional de origem; 3) papel destinado à impressão de jornais, até que a produção nacional atenda a 80% do consumo interno (Lei no 12.715/2012); 4) papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos, até que a produção nacional atenda a 80% do consumo interno (Lei no 12.715/2012); 5) máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas virgens, sem similar nacional, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão; 6) aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM; Nota Ficam reduzidas a zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa (art. 8o, § 14, da Lei no 10.865/2004).

7) partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e montagem das aeronaves classificadas

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na posição 88.02 da NCM, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos; 8) gás natural destinado ao consumo em unidades termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termelétricas (PPT); 9) produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; 10) sêmens e embriões da posição 05.11 da NCM; 11) adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Im-posto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542/2002, e suas matérias-primas; 12) defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; 13) sementes e mudas destinadas à semeadura e ao plantio, em conformidade com o disposto na Lei no 10.711/2003, e produ-tos de natureza biológica utilizados em sua produção; 14) corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; 15) feijão, arroz e farinha classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI; 16) inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da TIPI; 17) vacinas para medicina veterinária classificadas no Código 3002.30 da TIPI; 18) farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI (incluído pela Lei no 11.051/2004); 19) pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI (incluído pela Lei no 11.051/2004); 20) leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnata-do, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, des-tinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano (redação dada pela Lei no 11.488/2007); 21) queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado, e queijo do reino (redação dada pela Lei no 12.655/2012); 22) soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano (incluído pela Lei no 11.488/2007); 23) livros, conforme definido no art. 2o da Lei no 10.753/2003; 24) produtos químicos classificados no Capítulo 29 da NCM, relacionados no Anexo I do Decreto no 6.426/2008; 25) produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto no 6.426/2008; 26) químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da NCM e relacionados no Anexo II do Decreto no 6.426/2008, no caso de serem: Tributário - Setembro/2013

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a) vendidos para pessoa jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I do Decreto no 6.426/2008; ou b) importados por pessoa jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I do Decreto no 6.426/2008; 27) receitas auferidas na venda de bebidas, por comerciante atacadista e varejista, desde 1o.04.2004 (arts. 50, I, e 93, IV, da Lei no 10.833/2003 e art. 89 da Lei Complementar no 123/2006). Vigente até 31.12.2008; 28) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, todos da NCM (Decreto no 6.426/2008); 29) preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01, da TIPI, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 58-A da Lei no 10.833/2003 (art. 28 da Lei no 10.865/2004, alterado pela Lei no 11.727/2008, regulamentado pelo Decreto no 6.707/2008); 30) farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI; 31) trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; 32) pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI; 33) material de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da TIPI (incluído pela Lei no 11.727/2008); 34) partes, peças, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e matérias-primas a serem empregados na industrialização, manutenção, modernização e conversão do material de emprego militar de que trata o no 33 (incluído pela Lei no 11.727/2008); 35) gás natural liquefeito - GNL (incluído pela Lei no 11.727/2008); 36) desde 1o.05.2008, sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa (incluído pela Lei no 11.727/2008); 37) caldeiras para produção de vapor, incluídas as caldeiras mistas (código 8402.19.00 da NCM), para utilização em Usinas Termonucleares (UTN) geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional (incluído pela Lei no 11.774/2008); e 38) receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei no 10.833/2003 auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas (art. 58-B da Lei no 10.833/2003, incluído pela Lei no 11.727/2008), observando que não se aplica: n.1) à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados; n.2) às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar no 123/2006 (Simples Nacional); 39) produtos classificados na posição 87.13 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; 40) artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; FE 55


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41) artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM; 42) almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM; 43) projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM (incluído pela Lei no 12.599/2012); 44) produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, 9021.40.00, 9021.90.82 e 9021.90.92, todos da Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660/2011; 45) calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI; 45) teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI; 46) indicadores ou apontadores - mouses - com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI; 47) linhas Braille classificadas no código 8471.60.90 da TIPI; 47) digitalizadores de imagens - scanners - equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI; 48) duplicadores Braille classificados no código 8472.10.00 da TIPI; 49) acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPI; 50) lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI; 51) implantes cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI; e 52) próteses oculares classificadas no código 9021.90.80 da TIPI; 53) programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual; 54) aparelhos contendo programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em caracteres braile, para utilização de surdos-cegos; e 55) neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi. 56) massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI (incluído pela Medida Provisória no 552/2011, convertida na Lei no 12.655/2012) 56) carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da TIPI: (Incluído pela Lei no 12.839/2013) a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (Incluído pela Lei no 12.839/2013) b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00; e (Incluído pela Lei no 12.839/2013) c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; (Incluído pela Lei no 12.839/2013) 57) peixes e outros produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI: (Incluído pela Lei no 12.839/2013) a) 03.02, exceto 0302.90.00; e (Incluído pela Lei no 12.839/2013) b) 03.03 e 03.04; (Incluído pela Lei no 12.839/2013) 56 FE

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58) café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da TIPI; (Incluído pela Lei no 12.839/2013) 59) açúcar classificado no código 1701.14.00 da TIPI; (Incluído pela Lei no 12.839/2013) 60) óleo de soja classificado na posição 15.07 da TIPI e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da TIPI; (Incluído pela Lei no 12.839/2013) 61) manteiga classificada no código 0405.10.00 da TIPI; (Incluído pela Lei no 12.839/2013) 62) margarina classificada no código 1517.10.00; (Incluído pela Lei no 12.839/2013) 63) sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex 01 da TIPI; (Incluído pela Lei no 12.839/2013) 64) produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da TIPI; e (Incluído pela Lei no 12.839/2013) 65) papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da TIPI. (Incluído pela Lei no 12.839/2013)

3.5 Operações isentas São isentas das contribuições as importações realizadas: a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público; b) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes; c) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes; A isenção também se aplica às hipóteses de: a) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial; b) remessas postais e encomendas aéreas internacionais, destinadas a pessoa física; c) bagagens de viajantes procedentes do exterior e bens importados a que se apliquem os regimes de tributação simplificada ou especial; d) bens adquiridos em loja franca no País; e) bens trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras; f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção; g) objetos de arte, classificados nas posições 97.01, 97.02, 97.03 e 97.06 da NCM, recebidos em doação, por museus instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais reconhecidas como de utilidade pública; h) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, importados por instituições científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores, conforme o disposto na Lei no 8.010/1990; e i) aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (art. 31 da Lei no 12.350/2010). Tributário - Setembro/2013


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Notas (1) As isenções somente serão concedidas se forem satisfeitos os requisitos e condições para o reconhecimento de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação. (2) A legislação prevê suspensão da exigência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre as importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus, e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). (3) A incidência das contribuições ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 3o da Instrução Normativa SRF no 595/2005, alterado pela Instrução Normativa RFB no 780/2007). (4) De acordo com o art. 1o do Decreto no 6.127/2007, fica suspensa a exigência das contribuições incidentes sobre a receita auferida por fabricante na venda, a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional, de material de embalagem a ser totalmente utilizado no acondicionamento de mercadoria destinada à exportação para o exterior. Essa suspensão converte-se em alíquota zero após a exportação da mercadoria acondicionada.

3.5.1 Transferência de propriedade ou cessão de uso de bens isentos das contribuições Quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obrigará ao prévio pagamento das contribuições, não se aplicando aos bens transferidos ou cedidos: a) a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) após o decurso do prazo de 3 anos, contados da data do registro da declaração de importação; e c) a entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública, para serem vendidos em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País. Notas (1) Quando vinculada à destinação dos bens, a isenção ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão. (2) Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o prazo de 3 anos contados da data do registro da correspondente declaração de importação, mencionado na letra “b”.

3.6 Suspensão na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos De acordo com a Lei no 11.196/2005, art. 55, a venda ou a importação de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da Tipi, destinados à impressão de periódicos, serão efetuadas com suspensão da exigência: a) da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica industrial habilitada ao regime, para incorporação ao seu Ativo Imobilizado; ou Tributário - Setembro/2013

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b) da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando os referidos bens forem importados diretamente por pessoa jurídica industrial habilitada ao regime, para incorporação ao seu Ativo Imobilizado. Somente pode adquirir no mercado interno ou importar máquinas e equipamentos com suspensão da exigibilidade das mencionadas contribuições a pessoa jurídica previamente habilitada a esse regime pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A habilitação ao referido regime somente pode ser requerida por pessoa jurídica: a) fabricante dos papéis destinados à impressão de jornais ou dos papéis classificados nos códigos 4801.00.10 e 4801.00.90 (papel jornal, em rolos ou em folhas, de peso inferior ou igual a 57g/m2, em que 65% ou mais, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeiras obtidas por processo mecânico); 4802.61.91 e 4802.61.99 (papéis e cartões, em que mais de 10%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras obtidas por processo mecânico ou químico-mecânico, em rolos, de peso inferior ou igual a 57g/m2, em que 65% ou mais, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeiras obtidas por processo mecânico); 4810.19.89 (papel e cartão revestidos de caulim ou de outras substâncias inorgânicas em uma ou nas duas faces, com ou sem aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de quaisquer dimensões); e 4810.22.90 (papel e cartão dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, em que mais de 10%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras obtidas por processo mecânico ou químico-mecânico) da TIPI; e b) que auferir com a venda dos papéis de produção própria, referidos na letra “a”, valor igual ou superior a 80% da sua receita total de venda de papéis, observando-se que este percentual será apurado: b.1) após excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda de papéis; e b.2) considerando-se a média obtida, a partir do início da utilização do bem adquirido com suspensão, durante o período de 18 meses. Depois de cumprida a condição prevista na letra “b”, observados os prazos de apuração do percentual de vendas de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos, a suspensão da exigibilidade das contribuições será convertida em alíquota zero. Notas (1) O prazo do início da utilização do bem adquirido com suspensão referido em “b.2” não poderá ser superior a 3 anos contados a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação (DI). (2) Ressalta-se que na emissão de notas fiscais relativas às vendas efetuadas com a suspensão das contribuições, deve constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS-PASEP e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do ato que concedeu a habilitação ao adquirente.

(Decreto no 5.881/2006 e Instrução Normativa SRF no 675/2006) FE 57


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3.7 Suspensão da exigência para óleo combustível tipo bunker, quando destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo

Apenas a pessoa jurídica exportadora habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma deste subitem.

Desde 1o.05.2008, fica suspensa a exigência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação, no caso de venda ou de importação, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, para pessoa jurídica previamente habilitada, nos termos e condições a serem fixados pela RFB, de óleo combustível, tipo bunker, MF (Marine Fuel), classificado no código 2710.19.22, de óleo combustível, tipo bunker, MGO (Marine Gas Oil), classificado no código 2710.19.29 e de óleo combustível, tipo bunker, ODM (Óleo Diesel Marítimo), classificado no código 2710.19.29, observando-se o seguinte (art. 2o da Lei no 11.774/2008 e IN RFB no 882/2008): a) a pessoa jurídica que não destinar os produtos referidos neste subitem à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação (DI), referentes às contribuições não pagas em decorrência da suspensão das contribuições, na condição de: a.1) contribuinte, em relação à contribuição para o PIS-Pasep-Importação e à Cofins-Importação; a.2) responsável, em relação à Contribuição para o PIS-Pasep e à Cofins; b) em caso de não recolhimento das contribuições, na hipótese mencionada na letra “a”, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei no 9.430/1996; e c) nas notas fiscais relativas à venda dos produtos mencionados neste subitem, deverá constar a expressão “Venda de óleo combustível, tipo bunker, efetuada com Suspensão de PIS/Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente e do código fiscal do produto.

3.9 Créditos

3.8 Suspensão na aquisição no mercado interno, ou na importação, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado De acordo com o art. 12 da Lei no 11.945/2009, a aquisição no mercado interno, ou na importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Esclareça-se que essas suspensões: a) aplicam-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado; b) não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3o da Lei no 10.637/2002, e nos incisos III a IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei no 10.865/2004. 58 FE

Com o advento da Lei no 10.865/2004, ficou estabelecido que, desde 1o.05.2004, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa podem descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Notas (1) O crédito será apurado mediante a aplicação das alíquotas de 7,6% para a Cofins e de 1,65% para o PIS-Pasep sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (2) O disposto no item II alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. (3) Na hipótese do item V, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. (4) Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao Ativo Imobilizado, no prazo de 4 anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3o deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (5) Conforme a Lei no 11.051/2004, o contribuinte poderá optar pelo desconto, no prazo de 2 anos, dos créditos de Cofins e PIS-Pasep sobre a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nos 4.955/2004 e 5.173/2004 (conforme dispõe o Decreto no 5.222/2004), adquiridos desde 1o.10.2004 e incorporados ao Ativo Imobilizado para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (6) Sobre a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, veja, também, a IN SRF no 457/2004 e a Lei no 11.727/2008. (7) As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637/2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833/2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865/2004, da seguinte forma (art. 1o da Lei no 11.774/2008, alterado pela Medida Provisória no 540/2011): a) no prazo de 11 meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011; b) no prazo de 10 meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011; c) no prazo de 9 meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011;

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d) no prazo de 8 meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011; e) no prazo de 7 meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011; f) no prazo de 6 meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012; g) no prazo de 5 meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012; h) no prazo de 4 meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012; i) no prazo de 3 meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012; j) no prazo de 2 meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012; k) no prazo de 1 mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; e l) imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Os créditos serão determinados mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2o da Lei no 10.637/2002 e no caput do art. 2o da Lei o n 10.833/2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou na forma prevista no § 3o do art. 15 da Lei no 10.865/2004, no caso de importação. O disposto neste item aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir 03.08.2011 (data de publicação da Medida Provisória no 540/2011). O regime de desconto de créditos no prazo de 12 meses continua aplicável aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 540/2011.

Além dos créditos já mencionados (previstos no art. 15 da Lei no 10.865/2004), as pessoas jurídicas importadoras também poderão descontar os créditos, para fins de determinação da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, em relação à importação dos produtos que descreve o art. 17.

3.9.1 Desconto de créditos sobre a importação de bens de capital destinados à produção ou à fabricação dos produtos Conforme estabelecido na Lei no 11.529/2007, art. 1o (vide nota ao final), os créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (Lei no 10.637/2002, art. 3o, VI; Lei no 10.833/2003, art. 3o, VI, e Lei no 10.865/2004, art. 15, V) poderão ser descontados, em seu montante integral, a partir do mês de importação, na hipótese de referirem-se a bens de capital destinados à produção ou à fabricação dos produtos: a) classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 6.006/2006 e alterações posteriores: a.1) nos códigos 0801.3, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11; a.2) nos Capítulos 54 a 64; a.3) nos códigos 84.29, 84.32, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e a.4) nos códigos 94.01 e 94.03; e b) relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485/2002, quais sejam: b.1) 4016.10.10, 4016.99.90 Ex 03 e 05, 68.13, 7007.11.00, 7007.21.00, 7009.10.00, 7320.10.00 Ex 01, 8301.20.00, 8302.30.00, 8407.33.90, 8407.34.90, 8408.20, 8409.91, 8409.99, 8413.30, 8413.91.00 Ex Tributário - Setembro/2013

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01, 8414.80.21, 8414.80.22, 8415.20, 8421.23.00, 8421.31.00, 8431.41.00, 8431.42.00, 8433.90.90, 8481.80.99 Ex 01 e 02, 8483.10, 8483.20.00, 8483.30, 8483.40, 8483.50, 8505.20, 8507.10.00, 85.11, 8512.20, 8512.30.00, 8512.40, 8512.90.00, 8527.2, 8536.50.90 Ex 038536.50.90 Ex 01 (Redação dada pelo Decreto no 6.006/2006), 8539.10, 8544.30.00, 8706.00, 87.07, 87.08, 9029.20.10, 9029.90.10, 9030.39.21, 9031.80.40, 9032.89.2, 9104.00.00, 9401.20.00; e b.2) tubos de borracha vulcanizada não endurecida da posição 40.09, com acessórios, próprias para máquinas e veículos autopropulsados das posições 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; partes da posição 84.31, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.29; motores do código 8408.90.90, próprios para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5; cilindros hidráulicos do código 8412.21.10, próprios para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5; outros motores hidráulicos de movimento retilíneo (cilindros) do código 8412.21.90, próprios para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5; cilindros pneumáticos do código 8412.31.10, próprios para produtos dos códigos 8701.20.00, 87.02 e 87.04; bombas volumétricas rotativas do código 8413.60.19, próprias para produtos dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701.20.00, 87.02 e 87.04; compressores de ar do código 8414.80.19, próprios para produtos dos códigos 8701.20.00, 87.02 e 87.04; caixas de ventilação para veículos autopropulsados, classificadas no código 8414.90.39; partes, classificadas no código 8432.90.00, de máquinas das posições 8432.40.00 e 8432.80.00; válvulas redutoras de pressão classificadas no código 8481.10.00, próprias para máquinas e veículos autopropulsados dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; válvulas para transmissões óleo-hidráulicas ou pneumáticas classificadas no código 8481.20.90, próprias para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5; válvulas solenóides classificadas no código 8481.80.92, próprias para máquinas e veículos autopropulsados das posições 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; embreagens de fricção do código 8483.60.1, próprias para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5; outros motores de corrente contínua do código 8501.10.19, próprios para acionamento elétrico de vidros de veículos autopropulsados. Os referidos créditos são aplicáveis às importações efetuadas desde 23.10.2007 (data de publicação da Lei no 11.529/2007 no DOU 1) e serão determinados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65%, relativamente à contribuição para o PIS-Pasep, e 7,65%, relativamente à Cofins, sobre o valor que serviu de base de cálculo das referidas contribuições incidentes na importação, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. FE 59


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Nota Conforme disposto no art. 24 da Medida Provisória no 540/2011, fica revogado a partir de 1o de julho de 2012 o art. 1o da Lei no 11.529/2007.

3.10 Prazo de pagamento As contribuições são devidas na data do registro da declaração de importação, no caso de importação de bens estrangeiros ou, na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na hipótese de importação de serviços do exterior.

3.11 Preenchimento do Darf Cofins - Importação Bens..........................................5629 Cofins - Importação de Bens (lançamento de ofício).......................................................4685 Cofins - Importação Serviços.....................................5442 PIS-Pasep - Importação Bens....................................5602 PIS - Importação de Bens (lançamento de ofício).....4562 PIS-Pasep - Importação Serviços..............................5434

3.12 Repes e Recap Foi instituído o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) e o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), nos termos e condições estabelecidos pela RFB (Lei no 11.196/2005, com as alterações da Lei no 11.774/2008). As pessoas jurídicas beneficiárias do Repes terão suspensa a exigência do PIS-Pasep e da Cofins, incidentes sobre a importação de: a) bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, quando importados diretamente pelo beneficiário para incorporação ao seu Ativo Imobilizado; e b) serviços destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, quando importados diretamente pelo beneficiário. As pessoas jurídicas beneficiárias do Recap terão suspensa a exigência do PIS-Pasep e da Cofins, incidentes sobre a venda ou importação de bens de capital, novos, classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 6.006/2006, relacionados no Anexo ao Decreto no 5.789/ 2006, alterado pelo Decreto no 6.581/2008.

3.13 R  egime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol (Recopa) A Lei no 12.350/2010, art. 17, instituiu o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa). O Recopa destina-se à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014. É beneficiária do Recopa a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado até 31.12.2012, para construção, ampliação, re60 FE

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forma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, nos termos do Convênio ICMS no 108/2008. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123/2006, e as pessoas jurídicas de que trata o inciso II do art. 8o da Lei no 10.637/2002, e o inciso II do art. 10 da Lei no 10.833/2003, não poderão aderir ao Recopa. A fruição do Recopa fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela RFB. Os procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei no 12.350/2010, foram estabelecidos pela Instrução Normativa RFB no 1.211/2011.

3.13.1 Suspensão das contribuições ao PIS-Pasep e Cofins Conforme art. 19 da Lei no 12.350/2010, no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação no estádio de futebol, ficam suspensas: a) a exigência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recopa; b) a exigência das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recopa; Nota Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata a letra “a”, deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente.

As referidas suspensões convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção ao estádio. A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção ao estádio de futebol fica obrigada a recolher as contribuições e os impostos não pagos em decorrência da suspensão, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação, na condição: a) de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/ Pasep-Importação, à Cofins-Importação; ou b) de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/ Pasep, à Cofins. Para efeitos da suspensão, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. Conforme art. 20 da Lei no 12.350/2010, no caso de venda ou importação de serviços destinados às mencionadas obras, ficam suspensas: a) a exigência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada Tributário - Setembro/2013


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por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do Recopa; e b) a exigência das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre serviços quando estes forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Recopa. O disposto na letra “a” aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de que tratam os arts. 17 e 18 da Lei no 12.350/2010, quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do Recopa. Os benefícios de que tratam os arts. 18 a 20 da Lei no 12.350/2010 alcançam apenas as aquisições e importações realizadas entre 21.12.2010 e 30 de junho de 2014. Os benefícios mencionados somente poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas a partir da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica (vide Instrução Normativa RFB no 1.211/2011).

3.14 Programa Um Computador por Aluno (Prouca) e Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp) O Decreto no 7.750/2012 (DOU 1 de 11.06.2012 - Rep. DOU 1 de 12.06.2012) regulamentou o Programa Um Computador por Aluno (Prouca) e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), observando-se que: a) O Prouca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador - software - neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento; b) é beneficiária do Reicomp a pessoa jurídica: b.1) habilitada que exerça atividade de fabricação de computadores portáteis e que seja vencedora do processo de licitação para fornecer as soluções de informática mencionadas na letra “a” para o Prouca; b.2) que exerça a atividade de manufatura terceirizada para a vencedora do processo de licitação referido na letra “b.1”; c) o Reicomp suspende, conforme o caso, a exigência: c.1) da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre a receita decorrente da: c.1.1) venda de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime; e c.1.2) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados aos equipamentos mencionados; e c.2) da Cofins-Importação, da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: Tributário - Setembro/2013

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c.2.1) matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime; e c.2.2) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados aos equipamentos mencionados. Observa-se que a suspensão tratada na letra “c” converte-se em alíquota zero após a incorporação ou utilização dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados com o regime do Reicomp nos equipamentos mencionados (computadores portáteis). Os benefícios do Reicomp poderão ser utilizados até 31.12.2015.

3.15 Medidas de estímulo à indústria nacional A Lei no 12.715/2012 (DOU 1 de 18.09.2012, retificado no DOU 1 de 19.09.2012) é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória no 563/2012, que promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, dentre as quais destacamos: a) foi mantido o restabelecimento do Programa Um Computador por Aluno (Prouca) e instituído o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp). Lembra-se que, o Prouca tem como objetivo promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento; b) o Reicomp suspende, conforme o caso, a exigência do IPI, da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), na forma e nas condições especificadas, observando-se que: b.1) é beneficiária do Reicomp a pessoa jurídica habilitada; b.2) a fruição dos benefícios do Reicomp fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); b.3) após a incorporação ou utilização dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados com os benefícios na forma do Reicomp, a suspensão dos tributos mencionados se converterá em alíquota zero; c) foi instituído, também, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). No caso de venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras civis abrangidas no projeto de que trata este programa, ficam suspensas as exigências do PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do REPNBL-Redes, e do IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou a ele equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pesFE 61


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soa jurídica beneficiária do REPNBL-Redes. Note-se que os benefícios amparados pelo REPNBL-Redes alcançam apenas as construções, implantações, ampliações ou modernizações de redes de telecomunicações realizadas entre 04.04.2012 e 31.12.2016; d) foram alterados os arts. 14 e 15 da Lei no 11.033/2004, a qual, dentre outras normas, instituiu o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), disciplinado pela Instrução Normativa RFB no 1.370/2013, do qual destacamos a suspensão da exigência do IPI, do Imposto de Importação, do PIS-Pasep e da Cofins, na forma que especifica; e) foi criado, ainda, o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-auto) com objetivo de apoio ao desenvolvimento tecnológico, à inovação, à segurança, à proteção ao meio ambiente, à eficiência energética e à qualidade dos automóveis, caminhões, ônibus e autopeças; f) foram alterados dispositivos da Lei no 11.484/2007, que, dentre outras normas, instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD); g) a Lei no 11.196/2005, que instituiu o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) e o Programa de Inclusão Digital, também sofreu alteração em diversos de seus dispositivos; h) foi instituído regime especial de tributação destinado à construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil (de creches e pré-escolas), aplicável em obras que tenham sido iniciadas ou contratadas a partir de 1o.01.2013 até 31.12.2018. Para cada obra submetida a esse regime especial, a construtora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 1% da receita mensal recebida, que corresponderá ao pagamento mensal unificado do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da contribuição para PIS-Pasep, da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), e da Cofins, observados os demais requisitos; i) deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real. Contudo, nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de IRPJ e da CSL ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito; j) a partir de 1o.01.2013, para fins de incidência de tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, ficam submetidas às regras de tributação aplicáveis aos bancos de desenvolvimento as agências de fomento referidas no art. 1o da Medida Provisória no 2.192-70/2001, observando-se que as agências de fomento poderão, opcionalmente, submeter-se a essa nova regra a partir de 1o.01.2012.

4. OUTRAS MODALIDADES DO PIS 4.1 Entidades sem fins lucrativos A contribuição para o PIS-Pasep será determinada na base de 1% sobre a folha de salários do mês pelas seguintes entidades: a) templos de qualquer culto; b) partidos políticos; c) instituições de educação e de assistência social imunes ao Imposto de Renda; d) instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações isentas do Imposto de Renda; e) sindicatos, federações e confederações; f) serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; g) conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

h) fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; i) condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e j) Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e Organizações Estaduais de Cooperativas, previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764/1971.

4.2 Sociedades cooperativas As cooperativas, excetuando-se as de produção agropecuária e consumo, ficam sujeitas à contribuição na modalidade cumulativa, inclusive em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o.12.2002 e 31.01.2003. A base de cálculo da contribuição será determinada excluindo-se (art. 15 da MP no 2.158/2001 e reedições posteriores, Ato Declaratório SRF no 70/1999 e Ato Declaratório Interpretativo no 2/2003 e IN SRF no 635/2006):

a) os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; b) as receitas de venda de bens e mercadorias a associados que sejam vinculados diretamente à atividade econô-

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mica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa;

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c) as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; d) as receitas decorrentes de beneficiamento, armazenamento e industrialização da produção do associado; e) as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos com instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; f) as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5.764/1971, observando-se que: f.1) as sobras líquidas apuradas após a destinação para a constituição dos Fundos somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas; f.2) a entrega de produção à cooperativa para fins de beneficiamento, armazenamento, industrialização ou comercialização não configura receita do associado. As cooperativas que excluírem da base de cálculo do PIS/ Faturamento qualquer um dos valores relacionados nas letras “a” a “e” sujeitam-se também à contribuição na base de 1% sobre a folha de salários mensal. Coloque o nome e o telefone do sujeito passivo (contribuinte ou As cooperativas que recebem para comercialização a responsável - art. 121 do CTN) produção de suas associadas são responsáveis pelo pagamento da contribuição incidente sobre o faturamento dessa produção, na modalidade de PIS-Pasep cumulativo. O valor das contribuições pagas pela cooperativa deverá ser por ela informado, individualizadamente, às suas filiadas, com o montante do faturamento relativo às vendas dos produtos de cada uma, com vistas a atender aos procedimentos contábeis exigidos pela legislação.

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parte por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas (inclusive fundações públicas); b) não poderão ser deduzidas as transferências orçamentárias efetuadas para empresas públicas, sociedades de economia mista ou outras entidades estatais que explorem atividade econômica, sob regime jurídico de empresa privada; c) para determinação da base de cálculo, não se incluem entre as receitas das autarquias os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

4.4 Prazo de pagamento Desde outubro/2008 até o 25o dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores (art. 18 da MP no 2.15835/2001, alterado pelo art. 1o da Lei no 11.933/2009). Se o dia do vencimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

documento de arrecadação de receitas federais (darf) - instruções para o preenchimento__________________________

Coloque a data da ocorrência ou do encerramento do período-base (veja nota 1, abaixo).

Preencha com o número completo do CNPJ (14 dígitos), no caso de pessoa jurídica, ou com o número do CPF (11 dígitos), no caso de pessoa física.

Nota De acordo com a nova redação dada a dispositivos das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, pela Lei no 10.865/2004, as sociedades cooperativas estão fora da sistemática da não cumulatividade, exceto aquelas de produção agropecuária e de consumo. A exceção não prejudica o aproveitamento das deduções de que tratam o art. 15 da MP no 2.158-35/2001 (repasse de valores a associados e outros) e o art. 17 da Lei no 10.684/2003 (custos agregados ao produto agropecuário dos associados) e é aplicada desde 1o.05.2004.

Também ficou estabelecido que às cooperativas excepcionadas não se aplica o cálculo proporcional dos créditos em relação a receitas vinculadas às operações sujeitas à cobrança não cumulativa das contribuições. Entende-se, desse modo, que todos os custos, despesas e encargos tidos pela sociedade cooperativa poderão ser aproveitados como créditos.

4.3 Pessoas jurídicas de direito público Coloque a

data de vencimento Indique o valor do do prazo legal para pagamento, As pessoas jurídicas de direito público interno calcularão principal que está mesmo nos casos de pagamentos sendo pago. antes ou após essa data. sua contribuição na base de 1% sobre o valor mensal das

a receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas no mês, observado o seguinte: a) serão incluídas nas receitas correntes quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas no todo ou em

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Coloque o valor da multa devida, quando o pagamento estiver sendo feito após a data de vencimento indicada no campo 06.

Notas

Coloque o valor dos juros devid quando o pagamento estiver sen feito a partir do mês seguinte ao vencimento do prazo indicado campo 06.

(1) No campo 02 do Darf devem constar: I - o dia da apuração, no caso de imposto que deve ser pago no próprio dia da ocorrência do fato gerador (exemplo: o IRRF sobre rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior ou a beneficiários não identificados);

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II - o último dia da semana de apuração (ocorrência dos fatos geradores), no caso de imposto submetido à apuração semanal, ou seja, que deva ser pago semanalmente; III - o último dia do decêndio de apuração, no caso de imposto submetido à apuração decendial. Exemplo: no Darf para pagamento do IPI correspondente a fatos geradores ocorridos no 3o decêndio de maio/2001, o campo 02 deve ser preenchido com o último dia desse decêndio, ou seja, 31.05.2001; IV - o último dia do mês de apuração, no caso de imposto ou contribuição apurado mensalmente. Exemplo: no Darf para pagamento da Cofins correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de maio/2001, o campo 02 deverá ser preenchido com a data do último dia desse mês, ou seja, 31.05.2001; V - o último dia do trimestre de apuração, no caso de imposto ou contribuição apurado trimestralmente. Exemplo: no Darf para pagamento das quotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro apurados no 2o trimestre de 2001 (pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral), no campo 02 deverá ser colocado: 30.06.2001; VI - o último dia do ano-calendário de apuração, no caso de imposto ou contribuição apurado anualmente. Exemplo: no Darf para pagamento de quota do Imposto de Renda Pessoa Física apurado na Declaração de Ajuste correspondente ao ano-calendário de 2000, no campo 02 deverá ser colocado: 31.12.2000. (2) O Darf não pode ser utilizado para pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00. O imposto, ou a contribuição, de valor inferior a R$ 10,00 deverá ser adicionado ao imposto, ou à contribuição, de mesmo código, correspondente a período subsequente, até que o valor total seja igual ou superior a R$ 10,00, quando, então, deverá ser pago no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração. (3) De acordo com o art. 30 da Lei no 11.941/2009, que incluiu o art. 68-A ao texto da Lei no 9.430/1996, o Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 da citada lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar.

(RIR/1999, art. 873; IN SRF n 81/1996; e AD Cosar/Cotec n 13/1995) o

o

TABELA DE CÓDIGOS (A INDICAR NO CAMPO 04 DO DARF)____________________ Tributos/Contribuições Código Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Quotas do Imposto Apurado na Declaração de Rendimentos............................ 0211 Carnê-Leão.......................................................................................................... 0190 Mensalão - Complementação mensal (facultativa) por contribuinte com mais de uma fonte de rendimentos................................................................................... 0246 Imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos..................... 4600 Imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos e na liquidação ou no resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira ........................ Imposto sobre Ganhos Líquidos em Operações em Bolsas de Valores, de Mercadorias, de Futuros e Assemelhadas............................................................................................ Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie........................ Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Não Tributário (ADE Corat no 31/2007, alterado pelo ADE Codac no 48/2012) IRPF - Devolução de Restituição Indevida - Tributário (ADE Codac no 48/2012) Devolução de Restituições não Creditadas.(ADE Codac no 78/2010) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) • Imposto devido desde 1o.01.1997: • Pessoas jurídicas obrigadas à apuração pelo lucro real: • Entidades financeiras: • Balanço trimestral................................................................................................... • Estimativa mensal................................................................................................... • Demais entidades: • Balanço trimestral................................................................................................... • Estimativa mensal................................................................................................... • Pessoas jurídicas não obrigadas à apuração do lucro real: • Optantes pela apuração com base no lucro real: • Balanço trimestral................................................................................................... • Estimativa mensal................................................................................................... • Lucro presumido..................................................................................................... • Saldo do imposto anual apurado pelas empresas que optaram pelo pagamento mensal: • Entidades financeiras............................................................................................. • Outras pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real..................................

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8523 6015 8960 0312 1054 1940

1599 2319 0220 2362

3373 5993 2089

2390 2430

Tributos/Contribuições • • • • • • •

Código

• • • • •

Demais pessoas jurídicas....................................................................................... Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real (ADE Codac no 63/2011). Lucro inflacionário.................................................................................................. Lucro arbitrado....................................................................................................... Ganho de Capital na Alienação de Ativos - Simples Nacional - Lançamento de Ofício (ADE Codac no 86/2012)........................................................................................ • Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Simples Nacional............................. Ganhos de capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples (ADE Codac no 90/2007).......................................................................................................... Ganhos de capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples - Lançamento de ofício........................................................................................................... IRPJ - Devolução de Restituição Indevida (ADE Codac no 95/2009)......................... Devolução de recursos aplicados como redução por reinvestimento (art. 19 da Lei no 8.167/1991 e ADE Corat no 69/2006).......................................................................... Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado (ADE Codac no 63/2011).................................................................................................................. Regime Especial de Tributação (RET) - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício (ADE Codac no 91/2007)............................................................................................ Imposto mensal devido até DEZEMBRO/1996: • Pessoas jurídicas obrigadas à apuração pelo lucro real: • Entidades financeiras: • Imposto apurado de forma definitiva com base em balanços mensais (§§ 6o e 7o do art. 37 da Lei no 8.981/1995)............................................................................

• Imposto calculado por estimativa/lucro presumido (arts. 27 a 35 da Lei no 8.981/1995), inclusive quando reduzido na forma do art. 35 (balanços ou balancetes de suspensão ou redução).................................................................... • Demais empresas: • Imposto apurado de forma definitiva com base em balanços mensais (§§ 6o e 7o do art. 37 da Lei no 8.981/1995)............................................................................ • Imposto calculado por estimativa/lucro presumido (arts. 27 a 35 da Lei no 8.981/1995), inclusive quando reduzido na forma do art. 35 (balanços ou balancetes de suspensão ou redução).................................................................... • Pessoas jurídicas não obrigadas à apuração pelo lucro real: • Imposto apurado de forma definitiva com base em balanços mensais (§§ 6o e 7o do art. 37 da Lei no 8.981/1995)............................................................................... • Imposto calculado por estimativa/lucro presumido (arts. 27 a 35 da Lei no 8.981/1995), inclusive quando reduzido na forma do art. 35 (balanços ou balancetes de suspensão ou redução)............................................................................ Incentivos Fiscais Opção Art. 9o Lei no 8.167/1991 (recolhimento em Darf específico) • Finor/Ajuste anual....................................................................................................... • Finor/Balanço trimestral.............................................................................................. • Finor/Estimativa........................................................................................................... • Finam/Ajuste anual..................................................................................................... • Finam/Balanço trimestral............................................................................................ • Finam/Estimativa......................................................................................................... • Funres/Ajuste anual.................................................................................................... • Funres/Balanço trimestral........................................................................................... • Funres/Estimativa........................................................................................................ • Receita Dívida Ativa - Finor (ADE Codac no 36/2009) ............................................... • Receita Dívida Ativa - Finam (ADE Codac no 36/2009) ............................................. • R D Ativa - Crédito Rural - Programa Recoop (ADE Codac no 37/2011) • R D Ativa - Fiset - Florestamento e Reflorestamento (ADE Codac no 51/2011) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos do Trabalho • Rendimentos do trabalho assalariado (inclusive pro labore ou remuneração de titular de empresa individual, sócios e dirigentes de pessoas jurídicas e gratificações e participação de diretores no lucro).................................................................................. • Benefícios recebidos de entidade de previdência privada (art. 3o da Lei no 11.053/2004)............................................................................................................... • IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva (ADE Codac no 13/2013).......................................................................................................... • IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público (ADE Codac no 13/2013) • IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva (ADE Codac no 13/2013)...................................................................................................... • IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva (ADE Codac no 13/2013)................................................. • IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR (ADE Codac no 13/2013)....... • Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (inclusive fretes e carretos e remuneração de empreiteiros de obras, pessoas físicas)................................................. • Rendimento decorrente de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei no 7.713/1988 (ADE Codac no 16/2011).................................................. • Transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai (IN RFB no 1.141/2011)................................... Rendimentos do Capital • Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física........................................................................ • Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica.................................................................... • Fundo de Investimento - Renda Fixa.......................................................................... • Fundo de Investimento em Ações.............................................................................. • Fundo de Investimento Imobiliário.............................................................................. • Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados...................................... • Operações de swap................................................................................................... • Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9o da Lei no 9.249/1995)............................. • Juros e outros acréscimos, pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, na alienação de bens e direitos a prazo...................................................................................

2456 3317 3320 5625 3219 3225 0507 0450 1496 0733 0231 0416

1599

2319

0220

2362

3373

2089

9344 9004 9017 9360 9020 9032 9372 9045 9058 1039 1045 2865 2894

0561 0561 5565 3533 3540 3556 3562 0588 5936 0610 8053 3426 6800 6813 5232 5557 5273 5706 3208

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Tributos/Contribuições

Código

• Aluguéis e royalties pagos a pessoa física................................................................ • IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva (ADE Codac no 13/2013)................................... • Resgate de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi)........................... • Juros de caderneta de poupança e letras hipotecárias............................................ • Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador............................................... • Rendimentos auferidos em operações de AS trade.................................................. • Tributação Exclusiva - Art. 2o da Lei no 12.431/2011 (ADE Codac no 49/2013.......... • Demais rendimentos de capital.................................................................................. Outros Rendimentos • Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica......................................... • Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring.................................................... • Rendimentos auferidos no resgate de valores acumulados em provisões técnicas, referentes a coberturas por sobrevivência de seguro de vida..................................... • Rendimento decorrente de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei no 7.713/1988 (ADE Codac no 16/2011).................................................................. • Prêmios obtidos em concursos e sorteios................................................................. • Prêmios obtidos em sorteios dos jogos de bingo permanente ou eventual..................... • Importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais prestados por associados destas • Indenização por danos morais................................................................................... • Juros e indenizações por lucros cessantes .............................................................. • Tributação exclusiva sobre remuneração indireta ..................................................... • Comissões e serviços de propaganda....................................................................... • Multas e qualquer outra vantagem............................................................................. • Valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência de seguros de vida • IRRF - Rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei no 7.713/1988 (ADE Codac no 16/2011) • Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei no 7.713/1988 (ADE Codac no 16/2011)..................................... Remessas para o Exterior • Ganhos líquidos em bolsa obtidos por investimento oriundo de país com tributação favorecida................................................................................................................... • Royalties e pagamento de assistência técnica.......................................................... • Rendimentos e ganhos de capital de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, renda e proventos de qualquer natureza............................................................ • Aluguéis e arrendamentos.......................................................................................... • Fretes internacionais................................................................................................... • Juros e comissões em geral....................................................................................... • Juros sobre capital próprio......................................................................................... • Previdência Privada e Fapi......................................................................................... • Remuneração de direitos........................................................................................... • Rendimentos de participação societária (lucros, dividendos etc.) apurados até 31.12.1995 ................................................................................................................. • Rendimentos de aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos (art. 80 da Lei no 8.981/1995).......................................................................... • Remessas de rendimentos obtidos com a comercialização e com a distribuição de obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas, de que trata o art. 2o da Lei no 8.685/1993.................................................................................................................. • Rendimentos de aplicações em fundos de investimento coletivo e carteiras de valores mobiliários distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento................................................................... • Remessas de juros de empréstimos externos não aplicados no financiamento de exportações.................................................................................................................... • Pagamento a beneficiário não identificado................................................................ Nota Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de residentes ou domiciliados no exterior, que não os capitulados nos códigos 5286 e 0490, serão alocados nos mesmos códigos previstos para os rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no Brasil. • IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior (ADE Codac no 16/2012) • IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior (ADE Codac no 16/2012) IRRF - Obras Audiovisuais Cinematográficas e Videofônicas (Lei no 8.685/1993) - Residentes no Exterior (ADE Codac no 16/2012) IRRF - Fretes Internacionais - Residentes no Exterior (ADE Codac no 16/2012) Contribuições ao PIS-Pasep PIS-Pasep - Faturamento (cumulativo)............................................................................ PIS - Combustíveis.......................................................................................................... PIS - Não-cumulativo (Lei no 10.637/2002)..................................................................... PIS - Não-cumulativo - Lançamento de ofício................................................................. PIS-Pasep - Folha de salários......................................................................................... PIS-Pasep - Importação de bens.................................................................................... PIS-Pasep - Importação de serviços.............................................................................. PIS-Pasep - Importação - Não Pago Devido a Suspensão............................................ PIS-Pasep - Importação de serviços - Lançamento de ofício........................................ PIS-Pasep - Importação de Produtos - Lançamento de ofício........................................ PIS-Pasep - Zona Franca de Manaus - Substituição tributária (arts. 64 e 65 da Lei no 11.196/2005)................................................................................................................... PIS-Pasep - Pessoa jurídica de direito público............................................................... PIS-Pasep - Entidades financeiras e equiparadas......................................................... PIS-Pasep - Dedução...................................................................................................... PIS-Pasep - Repique....................................................................................................... Contribuição devida pelos fabricantes e pelos importadores dos veículos classificados nas posições 8432.30 e 87.11, na condição de contribuintes substitutos dos comerciantes varejistas.................................................................................................................... Retenção na fonte (Lei no 10.833/2003, arts. 30 e 31)....................................................

3208

Retenção na fonte (Lei no 10.485/2002, art. 3o, §§ 3o e 4o..............................................

3770

3223 3223 3426 3277 8468 3699 0924

PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas (ADE Codac no 70/2008) ...................

0679

Tributário - Setembro/2013

1708 5944 6891 5928 0916 8673 3280 6904 5204 2063 8045 9385 6891 1889 1895

9086 0422 0473 9478 9412 0481 9453 9466 9427 0490 0490

5192

5286 5299 5217

0422 0481 5192 9412 8109 6824 6912 6656 8301 5602 5434 0497 0449 4562 1921 3703 4574 8002 8205

8496 5979

Tributos/Contribuições

PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (ADE Codac no 70/2008) ...... PIS - Importação - Regime Especial de Tributação - Cervejas (ADE Codac no 70/2008) .

Código

0691 0724

PIS - Importação - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (ADE Codac no 70/2008) Regime Especial de Tributação (RET) - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício (ADE Codac no 91/2007).................................................................................................

0513

PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool (ADE Codac no 8/2009).....

0906

PIS - Importação - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool (ADE Codac no 8/2009) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) • Entidades financeiras e equiparadas......................................................................... • Cofins - Importação de bens...................................................................................... • Cofins - Importação de bens - Lançamento de ofício................................................ • • • • • •

• • • • • •

Cofins - Importação de serviços................................................................................ Cofins - Importação de serviços - Lançamento de ofício.......................................... Cofins - Importação - Não Paga Devido a Suspensão.............................................. Cofins - Zona Franca de Manaus - Substituição tributária (arts. 64 e 65 da Lei no 11.196/2005) Demais contribuintes.................................................................................................. Contribuição devida pelos fabricantes e pelos importadores dos veículos classificados nas posições 8432.30 e 87.11, na condição de contribuintes substitutos dos comerciantes varejistas........................................................................................................ Combustíveis.............................................................................................................. Cofins não-cumulativa................................................................................................ Cofins não-cumulativa - Lançamento de ofício.......................................................... Retenção na fonte (Lei no 10.833/2003, arts. 30 e 31)............................................... Retenção na fonte (Lei no 10.485/2002, art. 3o, §§ 3o e 4o)........................................ Regime Especial de Tributação (RET) - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício (ADE Codac no 91/2007)............................................................................................

• Cofins/Finsocial - Devolução de Restituição Indevida (ADE Codac no 72/2008)....... • Cofins - Regime Especial de Tributação - Cervejas (ADE Codac no 70/2008).......... • Cofins - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (ADE Codac no 70/2008). • Cofins - Importação - Regime Especial de Tributação - Cervejas (ADE Codac no 70/2008) • Cofins - Importação - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (ADE Codac no 70/2008) • Cofins - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool (ADE Codac no 8/2009) • Cofins - Importação - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool (ADE Codac no 8/2009).................................................................................................................... Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) • Instituição financeira como contribuinte.................................................................. • Lançamento débito em conta................................................................................. • Operação de liquidação/pagamento de valores não creditados em conta do beneficiário Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas Contribuição devida até 31.12.1996 • Entidades financeiras: • Contribuição mensal apurada de forma definitiva com base em balanços ou balancetes • Contribuição mensal calculada por estimativa...................................................... • Quotas do saldo da contribuição apurada em 31.12.1996 pelas empresas que pagaram a contribuição mensal por estimativa.................................................................. • Demais pessoas jurídicas: • Contribuição mensal apurada de forma definitiva com base em balanços ou balancetes • Contribuição mensal calculada por estimativa...................................................... • Quotas do saldo da contribuição apurada em 31.12.1996 pelas empresas que pagaram a contribuição mensal por estimativa......................................................... • Quotas da contribuição correspondente aos ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens ou direitos (Lucro Presumido), referente ao ano-calendário de 1996................................................................................................................... Contribuição devida desde 1997 • Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro real: • Entidades financeiras: • Quotas da contribuição apurada com base em balanço trimestral....................... • Contribuição mensal calculada por estimativa...................................................... • Demais pessoas jurídicas: • Quotas de contribuição apurada com base em balanço trimestral....................... • Contribuição mensal calculada por estimativa...................................................... • Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ trimestral com base no lucro presumido ou arbitrado • Retenção na fonte (Lei no 10.833/2003, arts. 30 e 31)............................................... • Saldo da contribuição anual apurado pelas empresas que optaram pelo pagamento mensal: • Entidades financeiras............................................................................................. • Demais entidades................................................................................................... • CSLL - Tributação Diferida/Opção pelo Simples - Lançamento de Ofício (Lei no 11.051/2004 e ADE no 58/2007).............................................................................

0753

0912 7987 5629 4685 5442 0434 0474 1840 2172

8645 6840 5856 5477 5960 3746 0468 0880 0760 0776 0782 0809 0929 0935 5884 5869 5871

2030 2469 2469

2372 2484

2484

2372

2030 2469 6012 2484 2372 5987

6758 6773 0191

FE 65


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

IOB Folhamatic, a Sage business

Tributos/Contribuições • Regime Especial de Tributação (RET) - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício (ADE Codac no 91/2007)........................................................................................ IRPJ/CSL/PIS-Pasep/Cofins (Lei no 10.931/2004) • Pagamento unificado - Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias • Pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 8o da IN SRF no 689/2006): • IRPJ......................................................................................................................... • CSL......................................................................................................................... • Cofins • PIS-Pasep............................................................................................................... Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) Cide-Combustíveis: • Importação................................................................................................................. • Importação - Lançamento de ofício (ADE no 78/2007)............................................... • Comercialização no mercado interno......................................................................... Cide-Royalties: • Devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, de que trata o art. 2o da Lei no 10.168/2000................................................................................................................ Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) • Pagamento unificado - PMCMV (ADE Codac no 35/2009)................................................ Timemania (Lei no 11.345/2006, alterada pela Lei no 11.505/2007) • Contribuição Loteria Especial - Timemania (ADE no 77/2007)................................... • Parcelamento Timemania (ADE no 77/2007).............................................................. • Receita Dívida Ativa - Parcelamento Timemania - Clubes de Futebol (ADE no 73/2007) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) IPI - Veículos das posições 87.03 a 87.06 da TIPI.......................................................... IPI - Bebidas do Capítulo 22 da TIPI............................................................................... IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI................................................................... IPI - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI................................................................... Fundaf - Selos Especiais - Cigarros ............................................................................... IPI - Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI IPI - Todos os produtos, exceto bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI...... IPI - Cervejas - Regime Especial de Tributação............................................................. IPI - Demais bebidas - Regime Especial de Tributação................................................. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) Operações de Câmbio - Entrada de Moeda .................................................................. Operações de Câmbio - Saída de Moeda ..................................................................... Operações de Crédito - Pessoa Jurídica ....................................................................... Operações de Crédito - Pessoa Física .......................................................................... Seguros .......................................................................................................................... Títulos e Valores Mobiliários ........................................................................................... Ouro Ativo Financeiro ..................................................................................................... Factoring (art. 58 da Lei no 9.532/1997) ........................................................................ Contrato de Derivativos (ADE Codac no 70/2011) ......................................................... Imposto sobre Importação (II) II - Bagagem acompanhada........................................................................................... II - Petróleo e seus derivados.......................................................................................... II - Outros......................................................................................................................... II - Veículos Imposto Importação - Remessa Postal (ADE Codac no 90/2012)................................... Multa Aduaneira - Remessa Postal (ADE Codac no 90/2012) ........................................ Imposto Importação - Remessa Postal - Lançamento de Ofício (ADE Codac no 90/2012). Multa de Ofício - Imposto Importação - Remessa Postal (ADE Codac no 90/2012) ...... Imposto sobre Exportação (IE) IE - Cacau IE - Outros Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ITR - Exercício de 1997 e posteriores............................................................................. Parcelamento - Lei no 10.684/2003 - Exercício de 1997 e posteriores........................... Programa de Recuperação Fiscal (Refis)

Tributos/Contribuições Lei no 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros Lei no 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1o................................................................................................................... Lei no 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3o Lei no 11.941/2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2o................................................................................................... Parcelamento - MP no 470/2009 - RFB (ADE Codac no 88/2009)

66 FE

Código 0542

4095

4112 4153 4166 4138

9438 0148 9331

8741 1068 0135 0353 0176 0676 0668 1020 5110 2160 1097 5123 0821 0838

4290 5220 1150 7893 3467 6854 4028 6895 2927 0094 1962 0086 5516 3231 3248 3254 3283 1089 0107 1070 7288

Tributos/Contribuições

Código

- Parcelamento vinculado à receita bruta....................................................................... - Parcelamento alternativo, em até 60 prestações.......................................................... Parcelamento de Débitos para com a Fazenda Nacional - Pessoa física (Lei no 10.684/2003)................................................................................ - Microempresa (Lei no 10.684/2003)................................................................................... - Empresa de Pequeno Porte (Lei no 10.684/2003).............................................................. - Demais pessoas jurídicas (Lei no 10.684/2003)................................................................. - Empresas enquadradas no Simples Federal (Lei no 10.925/2004 e ADE no 53/2007)...... Parcelamento para o ingresso no Simples Nacional Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que trata o art. 79 da Lei Complementar no 123/2006 e a Resolução CGSN no 4/2007, dos seguintes débitos: - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)........................................................... - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o art. 13, § 1o, XII, da LC no 123/2006.............................................................................................................................. - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL)............................................................. - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o art. 13, § 1o, XII, da LC no 123/2006................................................................................................. - Contribuição para o PIS-Pasep, observado o art. 13, § 1o, XII, da LC no 123/2006................................ - Simples Federal (Lei no 9.317/1996).................................................................................. - Receita Dívida Ativa........................................................................................................... - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009................................................. - R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009.............................. (Art. 79 da Lei Complementar no 123/2006; Resolução CGSC no 4/2007, ADE no 48/2007; ADE no 63/2007; e ADE Codac no 26/2009 Recolhimento fora do prazo - Simples Nacional - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional......................................... - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Simples Nacional............................................................................................................................... (Ato Declaratório Executivo no 68/2007) Parcelamento Excepcional (MP no 303/2006) - PAEX1 - Pessoa jurídica optante pelo Simples (art. 1o)..................................................... - PAEX1 - Demais pessoas jurídicas (art. 1o)....................................................................... - PAEX2 - Pessoa jurídica optante pelo Simples (art. 8o)..................................................... - PAEX3 - Pessoa jurídica optante pelo Simples (art. 9o)..................................................... CSL/Cofins/PIS-Pasep - Retenção na Fonte (Lei no 10.833/2003)............................................................................ Parcelamento ordinário de débitos tributários (ADE Codac no 16/2009, com as alterações do ADE Codac no 27/2009) - Pagamento/Parcelamento - art. 1o da MP no 449/2008 (convertida na Lei no 11.941/2009)........................................................................................................................ - Pagamento/Parcelamento - art. 3o da MP no 449/2008 (convertida na Lei no 11.941/2009)........................................................................................................................ - Pagamento/Parcelamento - art. 2o da MP no 449/2008 (convertida na Lei no 11.941/2009)........................................................................................................................ Parcelamento de débitos tributários - Lei no 11.941/2009 e Portaria Conjunta PGFN/RFB no 6/2009 (ADE Codac no 65/2009) Lei no 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1o............................................................................................ Lei no 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3o.....................................

9100 9222

Lei no 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros......... Lei no 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros....................... Lei no 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1o.......................................................................................................... Lei no 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3o Lei no 11.941/2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2o................................................................................................... Lei no 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1o........................................................................................................... Lei no 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3o.................................. Lei no 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros..............

7042 7093 7114 7122 7659

0285 0285 0285 0285 0285 0285 0400 0873 0970

4578 4584

0830 0842 1927 1919 5952

0941 0958 0987

1136 1165 1171 1188 1194 1204 1210 1233 1240 1256

Código 1262 1279 1285 1291

Tributário - Setembro/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Tributos/Contribuições

Código

- Pagamento/Parcelamento - MP no 470/2009 - RFB - R D Ativa - Pagamento/Parcelamento MP no 470/2009 - PGFN - Devolução de Restituição Indevida - II - Não Tributário (ADE Codac no 107/2012).......... - Devolução de Restituição Indevida - IE - Não Tributário (ADE Codac no 107/2012)......... - Devolução de Restituição Indevida - ITR - Não Tributário (ADE Codac no 107/2012)...... - Devolução de Restituição Indevida - IPI - Não Tributário (ADE Codac no 107/2012)........ - Devolução de Restituição Indevida - IOF - Não Tributário (ADE Codac no 107/2012)...... - Devolução de Restituição Indevida - CSLL - Não Tributário (ADE Codac no 107/2012)... - Devolução de Restituição Indevida - CIDE - Não Tributário (ADE Codac no 107/2012)... - Devolução de Restituição Indevida - PIS/Pasep - Não Tributário (ADE Codac no 107/2012). Multas diversas Multas diversas aplicadas pela Receita Federal................................................................. Multas por omissão/erro na Dirf anual................................................................................. Multas por atraso na entrega da Dirf anual.......................................................................... Multa por omissão/erro/atraso - Dacon........................................................................... Multa por omissão/erro/atraso - Dimob........................................................................... Multa por falta da placa indicativa - Simples.................................................................. Multa por falta de comunicação da exclusão do Simples Nacional............................... Multa Isolada sobre Créditos em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação (ADE Codac no 76/2010) Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DIF - Papel Imune (ADE Corat no 73/2009) Multa por Falta ou atraso na entrega da GFIP (ADE Corat no 69/2009) Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) ADE Codac no 86/2009 Multa por atraso na entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) (ADE Codac no 18/2010) Multa por atraso na entrega da EFD-PIS/Cofins (ADE Codac no 38/2011) Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica - EFD-IRPJ (ADE Codac no 40/2013) Multa atraso entrega DCTF Multa atraso entrega declaração ITR Multa atraso entrega declaração de espólio Multa atraso entrega DIRPF Multa atraso entrega DIRPJ Multa atraso entrega declaração de operações imobiliárias - DOI Multa por falta ou atraso na entrega da Decred Multa por atraso na entrega da DASN - Simei Multa por falta ou atraso na entrega da DASN Multa por falta ou atraso na entrega da DBF Multa por falta ou atraso na entrega da Derc Multa por falta ou atraso na entrega da Dimof Multa por falta ou atraso na entrega da DTTA Multa por atraso na entrega da Declaração de Serviços Médicos - DMED (ADE Codac no 2/2011). Multa do regime disciplinar aplicada à Rede Arrecadadora de Receitas Previdenciárias Rarp (ADE Codac no 47/2010) Multa por Não Recolhimento da Estimativa - IRPJ (ADE Codac no 35/2010) Multa por Não Recolhimento da Estimativa - CSLL (ADE Codac no 35/2010) Multa Administrativa por Falta de Pagamento de Lote Arrematado em Leilão (ADE Codac no 106/2012) Multas de Ofício Lançadas com Fundamento no Art. 43 da Lei no 9.430/1996 Cofins Contribuição Social sobre o Lucro Líquido..................................................................... Contribuições sociais e imposto de renda retidos na fonte - Juros isolados................. Contribuições sociais e imposto de renda retidos na fonte - Multa iso­lada............. Contribuições sociais retidas na fonte - Juros isolados.................................................. Contribuições sociais retidas na fonte - Multa isolada................................................... Imposto de Importação................................................................................................... Imposto de Renda Pessoa Física.................................................................................... Imposto de Renda Pessoa Jurídica................................................................................ Imposto de Renda Retido na Fonte................................................................................ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural................................................................ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (juros).....................................................

1444 1480 3399 3407 3412 3413 3436 3442 3459 3465

IOB Folhamatic, a Sage business

3738 0381 2170 6808 6680 6882 6841 3148 1376 1107 1438 1512 2203 3624 1345 5300 7130 5320 5338 6744 0656 1506 0594 0565 0559 0390 0439 1626 1655 1632 1649 3397 6337 6094 3495 3482 3711 3682 6340 6352 6378 6380 7049 7036

Imposto sobre Produtos Industrializados........................................................................

6405

IOF particular.................................................................................................................. IPI vinculado à importação............................................................................................. PIS-Pasep IRPJ - Simples Nacional - Lançamento de Ofício (ADE Corat no 71/2009) IPI - Simples Nacional - Lançamento de Ofício Ofício (ADE Corat no 71/2009) CSLL - Simples Nacional - Lançamento de Ofício Ofício (ADE Corat no 71/2009) Cofins - Simples Nacional - Lançamento de Ofício Ofício (ADE Corat no 71/2009) PIS/PASEP - Simples Nacional - Lançamento de Ofício Ofício (ADE Corat no 71/2009) Contribuição Patronal Previdenciária - Simples Nacional - Lançamento de Ofício (ADE Corat no 71/2009) R D Ativa - IRPJ - Lançado de Ofício - Simples Nacional (ADE Codac no 73/2012) R D Ativa - CSLL - Lançado de Ofício - Simples Nacional (ADE Codac no 73/2012) R D Ativa - Cofins - Lançado de Ofício - Simples Nacional (ADE Codac no 73/2012) R D Ativa - PIS - Lançado de Ofício - Simples Nacional (ADE Codac no 73/2012) R D Ativa - IPI - Lançado de Ofício - Simples Nacional (ADE Codac no 73/2012) R D Ativa - Contribuição Previdenciária Patronal - Lançado de Ofício - Simples Nacional (ADE Codac no 73/2012) R D Ativa - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (ADE Codac no 78/2012) R D Ativa - Recuperação de Recursos - Finor (ADE Codac no 72/2012) R D Ativa - Recuperação de Recursos - Finam (ADE Codac no 72/2012) R D Ativa - Multa Destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (ADE Codac no 93/2012)

6418 6393 6324 1113 1318 1324 1330 1347 1360 3134 3140 3157 3163 3186 3192 3202 1039 1045 3290

(Tabela de Códigos elaborada com base na Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1o.02.2001; ADE Corat nos 9/2002 e 96/2004; Mafon/2012 e demais atos correlatos)

Tributário - Setembro/2013

FE 67


Item

38 39 40 41 42 43 44

Código de Receita 7416 7429 7431 7444 7457 7460 7485

68 FE

1415

1421

1947 1994 2226 2300 2420

2450

2466

2472

2489

2505

2528

2534

2557

2563

2570

2586

2592

2602

3043

3066

3089

3095

3111

3128

3300

6648 7363 7389 7391

7

8

9 10 11 12 13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34 35 36 37

1399

0163 0216 0701 0868 1382

1 2 3 4 5

6

Código de Receita

Item

Anexo I CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros Parcelamento - Art. 1o da Medida Provisória no 303, de 2006 - Depósito Judicial Pasep - Depósito Judicial Lei 11.941/2009 (arts. 1o a 13) - PGFN - Débitos Previdenciários - Depósito Judicial Lei 11.941/2009 (arts. 1o a 13) - PGFN - Débitos Não Previdenciários - Depósito Judicial Lei 11.941/2009 (arts. 1o a 13) - RFB - Débitos Previdenciários - Depósito Judicial Lei 11.941/2009 (arts. 1o a 13) - RFB - Débitos Não Previdenciários - Depósito Judicial PIS - Importação - Depósito Judicial Cofins - Importação - Depósito Judicial Contribuição Segurado - Depósito Judicial Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvol-vimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Depósito Judicial Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Judicial Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial Lei no 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2o - Depósito Judicial Lei no 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários Art. 3o - Depósito Judicial Lei no 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3o - Depósito Judicial Lei no 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2o - Depósito Judicial Lei no 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários Art. 3o - Depósito Judicial Lei no 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3o - Depósito Judicial CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Não Patronal - Depósito Judicial Parcelamento Lei no 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial Imposto de Importação - Depósito Judicial IPI - Outros - Depósito Judicial IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial

Especificação da Receita

TABELA DE CÓDIGOS (A INDICAR NO CAMPO 12 DO DJE)_____________________________

Os códigos constantes nesta tabela são os mais comumente utilizados pelos contribuintes, não esgotando a totalidade de códigos previstos para indicação no Darf.

Nota

IOB Folhamatic, a Sage business

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

IRPF - Depósito Judicial IRPJ - Depósito Judicial IRRF - Depósito Judicial IOF - Depósito Judicial ITR - Depósito Judicial PIS - Depósito Judicial CSLL - Depósito Judicial

Especificação da Receita

Tributário - Setembro/2013


IOB - Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Federal - setembro/2013