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Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Boletim

Espírito Santo ABRIL Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

Tributário

2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário ESPÍRITO SANTO

IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação estadual vigente em 05.03.2014 e na legislação municipal vigente em 05.03.2014. Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essa data e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com.br/ sitedocliente).

ÍNDICE__________________________________________________________________

ESTADUAL/ESPÍRITO SANTO A Agenda de Obrigações Estadual e Municipal para Abril/2014...................................................................................................

3

Alíquotas do ICMS........................................................................................................................................................................

8

I ICMS • Alíquotas do imposto.................................................................................................................................................................

8

• Recolhimento em atraso............................................................................................................................................................

7

R Recolhimento em atraso • ICMS..........................................................................................................................................................................................

7

• Município de Vitória - Tributos municipais.................................................................................................................................

7

T • Tabela de Valor de Referência do Tesouro do Espírito Santo (VRTE).......................................................................................

Índice

7

ES 1


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário ESPÍRITO SANTO AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA Abril/2014__________________ IMPORTANTE 1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2) Agenda elaborada com base na legislação vigente em 05.03.2014 para o Estado do Espírito Santo e em 05.03.2014 para o Município de Vitória. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ICMS - PRAZOS DE RECOLHIMENTO Vencimento Obrigação

ICMS Scanc

Fato Gerador

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o, Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Março

Obrigação acessória: Scanc - Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto. Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Março

Prazo de recolhimento: Operações com Energia Elétrica Notas (1) Recolhimento até o dia 08 de cada mês, referente ao imposto apurado relativo aos documentos emitidos no mês anterior. Vale ressaltar que os prazos só vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. (RICMS-ES/2002, art. 810) (2) O imposto, inclusive seus acréscimos, devido por pessoa física ou jurídica, será recolhido, mediante preenchimento do Documento Único de Arrecadação (DUA), conforme modelo disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela Sefaz. (RICMS-ES/2002, art. 163) O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato.

DUA

RICMS-ES/2002, art. 168, VI

Março

1 Terça-feira ICMS Scanc

ICMS Scanc

Março

Março

2 Quarta-feira ICMS Scanc

ICMS Scanc

ICMS Scanc

8 Terça-feira

ICMS

Tributário - Abril/2014

Obrigação acessória: Scanc - Importador Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). Obrigação acessória: Scanc - Importador Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Março

Março

Obrigação acessória: Scanc - Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Março

Março

4 Sexta-feira ICMS Scanc

Obrigação acessória: Scanc - Transportador e Revendedor Retalhista (TRR). Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Obrigação acessória: Scanc - Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

3 Quinta-feira ICMS Scanc

Histórico

Obrigação acessória: Scanc - Importador Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). Obrigação acessória: Scanc - Importador Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

ES  3


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

Fato Gerador

Histórico

Documento/ Formulário

Prazo de recolhimento: Prestação de Serviço de Comunicação Notas (1) Recolhimento até o dia 08 de cada mês, referente ao imposto apurado relativo aos documentos emitidos no mês anterior. Vale ressaltar que os prazos só vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato (RICMS-ES/2002, art. 810). 8 ICMS Março (2) O imposto, inclusive seus acréscimos, devido por pessoa física ou jurídica, será recolhiDUA  Terça-feira do, mediante preenchimento do Documento Único de Arrecadação (DUA), conforme modelo disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela Sefaz. (RICMS-ES/2002, art. 163) O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Prazo de recolhimento: Substituição tributária (regra geral) Notas (1) Recolhimento até 9o dia após o encerramento do período de apuração. Vale ressaltar que os prazos só vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato (RICMS-ES/2002, art. 810). 9 (2) O imposto, inclusive seus acréscimos, devido por pessoa física ou jurídica, será recolhiQuartaICMS Março DUA  do, mediante preenchimento do Documento Único de Arrecadação (DUA), conforme mode-feira lo disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela Sefaz. (RICMS-ES/2002, art. 163) O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Obrigação acessória: Demonstrativo de consignação industrial - Contribuintes que efetuem consignação industrial O consignante deverá entregar à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, em ICMS - Demeio magnético, até o dia 10 do mês subsequente ao da realização das operações, demonstrativo monstrativo de todas as remessas efetuadas em consignação industrial e das correspon- Em meio de conMarço dentes devoluções, com a identificação das mercadorias. magnético signação Nota industrial Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ressalta-se ainda, que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (RICMS-ES/2002, art. 810). Prazo de recolhimento: Substituição tributária - Cimento de qualquer tipo, exceto o branco, combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Notas (1) Vale ressaltar que os prazos só vencem no dia de expediente normal no órgão em que ICMS Março ocorra o processo ou deva ser praticado o ato (RICMS-ES/2002, art. 810). DUA  (2) O imposto, inclusive seus acréscimos, devido por pessoa física ou jurídica, será recolhido, mediante preenchimento do Documento Único de Arrecadação (DUA), conforme modelo disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela Sefaz. (RICMS-ES/2002, art. 163) Prazo de recolhimento: Operações com gás natural canalizado realizadas por distribuidora sediada no Estado e destinadas à residência ou ao estabelecimento comercial ou industrial na condição de consumidor final. Notas (1) Recolhimento até o 10o dia do mês subsequente ao do fato gerador do imposto. Vale ICMS Março ressaltar que os prazos só vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o  DUA 10 processo ou deva ser praticado o ato. (RICMS-ES/2002, art. 810) Quinta-feira (2) O imposto, inclusive seus acréscimos, devido por pessoa física ou jurídica, será recolhido, mediante preenchimento do Documento Único de Arrecadação (DUA), conforme modelo disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela Sefaz. (RICMS-ES/2002, art. 163) Prazo de recolhimento: Apuração com base no preço dos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17 da Lista de Serviços. Nota ISS Fevereiro Recolhimento até o 10o dia do mês imediatamente posterior ao mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Cabe ressaltar que o RISS do município não dispõe sobre o vencimento quando em dia não útil, desta forma, entendemos que vale a norma do art. 210 do CTN, que prorroga para o pagamento para o dia útil seguinte. Prazo de recolhimento: Apuração por estimativa Notas (1) Até o 10o dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Cabe ressaltar que o RISS do município não dispõe sobre o vencimento quando em dia não útil, desta forma, entendemos ISS Março   que vale a norma do art. 210 do CTN, que prorroga para o pagamento para o dia útil seguinte. (2) Quando se tratar do mês inicial de enquadramento no regime de estimativa, o prazo será o 10o dia do mês subsequente ao da ciência da respectiva notificação de lançamento. (RISS-Vitória/2007, art. 112, parágrafo único) Prazo de recolhimento: Retenção na fonte - havendo o pagamento do serviço e a respectiva retenção do imposto devido. Nota ISS Março   Recolhimento até o 10o dia do mês subsequente ao da sua retenção. Cabe ressaltar que o RISS do município não dispõe sobre o vencimento quando em dia não útil, desta forma, entendemos que vale a norma do art. 210 do CTN, que prorroga para o pagamento para o dia útil seguinte.

4  ES

Fundamento Legal

RICMS-ES/2002, art. 168, XVII

RICMS-ES/2002, art. 168, XI e Anexo V

RICMS-ES/2002, art. 484

RICMS-ES/2002, art. 168, XI e Anexo V e VI

RICMS-ES/2002, art. 168, XVIII

RISS-Vitória/2007, art. 110, II

RISS-Vitória/2007, art. 112

RISS-Vitória/2007, art. 111, I

Tributário - Abril/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

Fato Gerador

ISS

Março

ISS

Janeiro

10 Quinta-feira

13 Domingo

ICMS Scanc

Março

ICMS DIEF

Março

ICMS

Março

ICMS - EFD

Março

ICMS

Março

ICMS

Março

15 Terça-feira

20 Domingo

22 Terça-feira

Tributário - Abril/2014

Histórico

Documento/ Formulário

Prazo de recolhimento: Apuração com base no preço dos serviços (regra geral) Notas (1) Recolhimento até o 10o dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Cabe ressaltar que o RISS do município não dispõe sobre o vencimento quando em dia não útil, desta forma, entendemos que vale a norma do art. 210 do CTN, que prorroga para o paga  mento para o dia útil seguinte. (2) O prazo de recolhimento dos serviços que constam dos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.06, 4.08, 4.11, 4.13, 4.14, 4.19 e 4.20 da Lista de Serviços prestados ao SUS ou sucedâneo, a entidades estatais de saúde e a planos de saúde, é até o 10o dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o pagamento dos mencionados serviços. Prazo de recolhimento: Retenção na fonte - não havendo o pagamento do serviço até o terceiro mês subsequente ao da prestação. Notas (1) Recolhimento até o 10o dia do terceiro mês subsequente ao do fato gerador. Cabe ressaltar que o RISS do município não dispõe sobre o vencimento quando em dia não útil, desta forma, entende  mos que vale a norma do art. 210 do CTN, que prorroga para o pagamento para o dia útil seguinte. (2) Não havendo o cumprimento do estipulado na nota 1, bem como nos casos de não retenção do imposto devido, adotar-se-á, como mês de competência para fins de pagamento espontâneo ou de lançamento de ofício, o da prestação do serviço. Obrigação acessória: Scanc - Refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria de petróleo ou suas bases). Scanc Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). Obrigação acessória: DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (DIEF) Envio das informações constantes do Dief em relação às operações e prestações realizadas pelo estabelecimento, referentes ao mês imediatamente anterior. Notas Arquivo (1) Envio até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador do imposto. eletrônico  (2) Vale esclarecer que o dia fixado para o envio desta obrigação for considerado não útil (sábado, domingo ou feriado), o envio deverá ser realizado neste mesmo dia (RICMS-ES/2002, art. 769-B, § 8o). Prazo de recolhimento: Substituição tributária - Café torrado ou moído, biscoito, pães industrializados e massas de qualquer espécie (derivadas da farinha de trigo), óleo de soja e azeite nacional, demais óleos e azeites importados e operações relativas à venda por sistema de marketing porta a porta a consumidor final. Notas (1) Recolhimento até 15 dias após o encerramento do período de apuração. Vale ressaltar que os prazos só vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo DUA  ou deva ser praticado o ato (RICMS-ES/2002, art. 810). (2) O imposto, inclusive seus acréscimos, devido por pessoa física ou jurídica, será recolhido, mediante preenchimento do Documento Único de Arrecadação (DUA), conforme modelo disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela Sefaz. (RICMS-ES/2002, art. 163) O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Obrigação Acessória: Escrituração Fiscal Digital (EFD) Envio do arquivo digital da EFD até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Arquivo Nota magnético Vale esclarecer que o dia fixado para o envio desta obrigação for considerado não útil (sábado, domingo ou feriado), o envio deverá ser realizado neste mesmo dia (RICMS-ES/2002, art. 758-J, § 3o). Prazo de recolhimento: Prestadores de serviços de transporte e de serviços postais e telegráficos, inclusive em relação ao diferencial de alíquota. Notas (1) Recolhimento até o 18o dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Vale ressaltar que os prazos só vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o DUA  processo ou deva ser praticado o ato. (RICMS-ES/2002, art. 810) (2) O imposto, inclusive seus acréscimos, devido por pessoa física ou jurídica, será recolhido, mediante preenchimento do Documento Único de Arrecadação (DUA), conforme modelo disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela Sefaz. (RICMS-ES/2002, art. 163) Prazo de recolhimento: Estabelecimentos comerciais, inclusive em relação ao diferencial de alíquota. Notas (1) Recolhimento até o 18o dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Vale ressaltar que os prazos só vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o DUA  processo ou deva ser praticado o ato. (RICMS-ES/2002, art. 810) (2) O imposto, inclusive seus acréscimos, devido por pessoa física ou jurídica, será recolhido, mediante preenchimento do Documento Único de Arrecadação (DUA), conforme modelo disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela Sefaz. (RICMS-ES/2002, art. 163)

Fundamento Legal

RISS-Vitória/2007, art. 110, I

RISS-Vitória/2007, art. 111, II

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 36/2013

RICMS-ES/2002, art. 769-B, § 2o, I

RICMS-ES/2002, art. 168, XI e Anexo V

RICMS-ES/2002, art. 758-J

RICMS-ES/2002, art. 168, IX, “a”

RICMS-ES/2002, art. 168, IX, “b” e XV

ES  5


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

Fato Gerador

DUA 

RICMS-ES/2002, art. 168, VIII e XV

Março

Prazo de recolhimento: Apuração com base no preço dos serviços constantes dos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços. Nota O recolhimento com base no preço do serviço, quando se tratar dos serviços constantes dos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei no 6.075/2003, deverá ser efetuado até o 20o dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Cabe ressaltar que o RISS do município não dispõe sobre o vencimento quando em dia não útil, desta forma, entendemos que vale a norma do art. 210 do CTN, que prorroga para o pagamento para o dia útil seguinte.

RISS-Vitória/2007, art. 110, III

Março

Obrigação acessória: Scanc - Refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (Imposto retido por outros contribuintes). Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Março

Obrigação acessória: GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST Remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição tributária Arquivo RICMS-ES/2002, art. (GIA-ST) pelo estabelecimento que efetuar retenção do imposto por regime de substituição magnético  209, § 7o tributária à Gerência Fiscal, que deve ser realizada mensalmente, até 25 dias após o recolhimento do imposto retido.

Março

Prazo de recolhimento: operações realizadas ao abrigo da Lei no 2.508/1970 (Fundap). Notas (1) Recolhimento até o 26o dia do mês subsequente àquele em que ocorrerem as operações. (2) Nos meses em que o 26o dia não for considerado dia útil bancário, o recolhimento deverá ser efetuado no último dia útil bancário anterior.

ICMS Sintegra

Março

Obrigação acessória: Arquivo magnético do Sintegra - Contribuintes ‘ Os contribuintes Usuários de Processamento Eletrônico de Dados (Uped) devem entregar até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrerem as operações e/ou prestações, à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, os arquivos magnéticos com os RICMS-ES/2002, art. registros fiscais das operações e/ou prestações no período informado, utilizando-se dos sofArquivo 703, § 5o e Anexo twares validador e de transmissão disponíveis na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br. magnético  XXXVIL Nota A obrigação aplica-se inclusive, ao contribuinte que não realizou nenhuma operação ou prestação no período informado, caso em que o arquivo magnético deverá conter apenas os registros 10, 11 e 90 (RICMS-ES/2002, art. 703, § 6o).

ISS - Declaração de Serviços Prestados

Março

Obrigação acessória: Declaração de Serviços Prestados Os contribuintes do ISS deverão prestar informações por meio da Declaração de Serviços Prestados, gerada pelo Internet - Sistema de ISS, até o último dia útil do mês subsequente à da prestação dos serviços.

Arquivo eletrônico 

RISS-Vitória/2007, arts. 66, I, 67 e 70; Portaria no 03/2005

Março

Obrigação acessória: Declaração de Serviços Tomados - Sem retenção Os tomadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário do Município, ainda que imunes ou isentos, deverão prestar informações por meio da Declaração de Serviços Tomados, gerada pelo Internet - Sistema de ISS, até o último dia do mês subsequente ao da Nota Fiscal de Serviços.

Arquivo eletrônico 

RISS-Vitória/2007, arts. 66, III, 67 e 70; Portaria no 03/2005

Março

Obrigação acessória: Documentos fiscais emitidos em via única - Prestadores de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação e por Fornecedores de Energia Elétrica. Entrega, mensalmente, no último dia útil do mês subsequente, das informações relativas aos seguintes documentos fiscais, emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados: Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; ou qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou Em meio ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado. óptico não Notas regravável (1) A entrega deverá ser no prazo de 5 dias contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio; (2) Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ressalta-se ainda, que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (RICMS-ES/2002, art. 810).

RICMS-ES/2002, art. 713-E, II

ISS

ICMS Scanc

ICMS GIA-ST 25 Sexta-feira ICMS

ISS - Declaração de Serviços Tomados

ICMS - Documentos fiscais emitidos em via única

6  ES

Fundamento Legal

Março

22 Terça-feira

30 Quarta-feira

Documento/ Formulário

Prazo de recolhimento: Estabelecimentos industriais, inclusive em relação ao diferencial de alíquota. Notas (1) Recolhimento até o 19o dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Vale ressaltar que os prazos só vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato (RICMS-ES/2002, art. 810). (2) O imposto, inclusive seus acréscimos, devido por pessoa física ou jurídica, será recolhido, mediante preenchimento do Documento Único de Arrecadação (DUA), conforme modelo disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela Sefaz. (RICMS-ES/2002, art. 163)

ICMS

23 Quarta-Feira

Histórico

Scanc

RICMS-ES/2002, art. 168, XVI

DUA 

Tributário - Abril/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

ESPÍRITO SANTO - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO_______________________________ 1. MULTA

As multas a serem aplicadas por deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares são: a) 40% do valor não recolhido: a.1) referente a parcela do imposto devido por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, desde que regularmente declarado; a.2) quando desobrigados de escrituração; b) 20% do valor do imposto não recolhido no prazo regulamentar, sem os acréscimos legais; c) nos demais casos não descritos anteriormente: c.1) multa de 100% do valor não recolhido; ou c.2) multa de 20% do valor da operação, quando o valor do imposto não puder ser apurado. (Lei no 7.000/2001, art. 75, § 1o, II a V)

1.1 Redução das multas Desde que o imposto acaso devido e a parcela de multa correspondente sejam integralmente recolhidos espontaneamente, as multas aplicáveis poderão ser reduzidas para: a) no caso descrito na letra “a.1” do tópico 1: a.1) 0,5% por dia de atraso, até o 10o dia; a.2) 5% a partir do 11o dia após a data prevista para o seu recolhimento; b) nas demais infrações: 30% do seu valor. (Lei no 7.000/2001, art. 77, I e III, “a”)

2. JUROS DE MORA

O imposto não recolhido no prazo regulamentar fica sujeito a juro de mora de 1% ao mês ou fração. (Lei no 7.000/2001, art. 96)

3. Atualização monetária Conforme disciplina o art. 95 da Lei no 7.000/2001, anualmente, no mês de dezembro, será publicado o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) para fins de atualização dos créditos do Estado do Espírito Santo, a vigorar no exercício seguinte, com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), ou outro índice oficial utilizado pela União. Tributos Estaduais Tabela de Valor de Referência do Tesouro do Estado do Espírito Santo (VRTE) Ano de referência 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014

Valores R$ 1,0641 1,1545 1,2375 1,3644 1,4886 1,5907 1,6918 1,7534 1,8113 1,9270 2,0074 2,1117 2,2589 2,3820 2,5210

MUNICÍPIO DE VITÓRIA - TRIBUTOS MUNICIPAIS - RECOLHIMENTO EM ATRASO_________ 1. MULTA No caso de pagamento espontâneo do débito após o prazo regulamentar, a multa será aplicada nos seguintes percentuais: a) de 0,4% por dia de atraso até o limite de 10%, em caso de pagamento integral e à vista; b) de 30% em caso de parcelamento. (Lei n 4.452/1997, art. 2 ) o

o

2. JUROS O imposto devido ao município será acrescido de juro de mora de 1% ao mês, contado da ocorrência do fato gerador até a sua inscrição na Dívida Ativa. No caso do ISS Fixo, os juros de mora passam a incidir a partir da data de vencimento das parcelas. Tributário - Abril/2014

Sobre os débitos inscritos na Dívida Ativa incidirão juros de mora de 1% ao mês ou fração deste, a partir da sua inscrição, até a data da sua efetiva quitação. Contudo, o pagamento integral e à vista dos créditos terá redução de 50% nos juros de mora. (Lei no 4.452/1997, arts. 3o e 4o)

3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Conforme a Lei no 5.248/2000, em 1o de janeiro de cada ano, os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), bem como todos os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício imediatamente anterior. ES  7


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

ICMS - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO__________________________________________________ Neste tópico, tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), diferimento, suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade.

1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS Alíquota *17% 17% 12% 12% 12% 12% 12% 12%

12%

12% 12% 12% 25% 25% 25% 25% 25% 25% 25% 25% 25% 25% 25% 25% 25% 25% 25%

8  ES

Operações/Prestações Operações realizadas no território do Estado, salvo as especificadas com alíquota própria;

Fund.Legal Lei no 7.000/2001, art. 20, I, “a” e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, I, “a” No recebimento ou na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior e sobre transporte iniciado Lei no 7.000/2001, art. 20, I, “b” e § 1o; Deno exterior, salvo as especificadas com alíquota própria; creto no 1.090-R/2002, art. 71, I, “b” e § 1o Prestações de serviços de transporte intermunicipal, salvo as especificadas com alíquota própria; Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “b” e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, II, “b” Energia elétrica, consumida exclusivamente na produção agrícola, inclusive de irrigação; Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “c” e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, II, “c” Energia elétrica para consumidores de até 50 kWh; Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “d” e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, II, “d” Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “e” e Decreto no Leite e banana; 1.090-R/2002, art. 71, II, “e” Calcário e pedra marroada de mármore, adubos simples ou compostos e fertilizantes; Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “f” e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, II, “f” Merrcadorias de cooperativas de consumo (servidores públicos); Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “g” e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, II, “g” Nas operações internas e de importação com veículos automotores; 8701.20.00, 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.00, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8702.90.0000, 8703.21.9900, 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599, 8703.22.9900, 8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299, Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “h” e Decreto no 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0700, 8703.23.0500, 8703.23.1001, 1.090-R/2002, art. 71, II, “h” 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.23.9900, 8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300, 8703.24.0500, 8703.24.0801, 8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400, 8703.32.0600, 8703.33.0200, 8703.33.0400, 8703.33.0600, 8703.33.0900, 8704.21, 8704.22, 8704.23, 8704.31, 8704.32, 8706.0010, 8706.00.0100, 8706.00.0200, 8706.00.90 e 8711; Operações com diferimento do imposto de mercadorias importadas ao abrigo da Lei no 2.508/1970, exLei no 7.000/2001, art. 20, II, “i” e Decreto no ceto nas saídas do importador para estabelecimento varejista estabelecido neste Estado ou para consu1.090-R/2002, art. 71, II, “i” midor final; Óleo diesel e biodiesel (B-100); Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “k” e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, II, “k” Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “l” e Decreto no Embarcações e estruturas flutuantes; 1.090-R/2002, art. 71, II, “l” 8903.92.00 e 8903.99.00 Energia elétrica, salvo as especificadas com alíquotas próprias; Lei no 7.000/2001, art. 20, III e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, III Armas e munições, suas partes e acessórios; Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “b” e Decreto capítulo 93; no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “b” Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “c” e Decreto Embarcações de esportes e recreação; 8903; no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “c” Bebidas alcoólicas; Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “d” e Decreto 2203 a 2206, 2207.20 e 2208; no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “d” Fumo e seus sucedâneos manufaturados; Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “e” e Decreto capítulo 24 no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “e” Joias e bijuterias; Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “f” e Decreto no 7113, 7114, 7116 e 7117; 1.090-R/2002, art. 71, IV, “f” Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “g” e Decreto Perfumes e cosméticos; no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “g” 3303, 3304, 3305 e 3307; Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “h” e Decreto Peleteria e suas obras e peleteria artificial; 4303.10.9900 e 4303.90.9900; no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “h” Asas-delta, balões e dirigíveis; Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “i” e Decreto no 8801.10.0200 e 8801.90.0100; 1.090-R/2002, art. 71, IV, “i” Fogos de artifícios; Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “j” e Decreto no 3604.10; 1.090-R/2002, art. 71, IV, “j” Aparelhos de saunas elétricos; Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “k” e Decreto 85169.79.0800; no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “k” Aparelhos transmissores e receptores do tipo walkie-talkie; Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “l” e Decreto no 8525.20.0104; 1.090-R/2002, art. 71, IV, “l” Binóculos; Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “m” e Decreto o 9905.10; n 1.090-R/2002, art. 71, IV, “m” Jogos eletrônicos de vídeo (vídeo - jogo); Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “n” e Decreto 9504.10.0100; no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “n” Bolas e tacos de bilhar; Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “o” e Decreto 9504.20.0202; no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “o”

Tributário - Abril/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Alíquota 25% 25% 25% 25% 25% 25% 25% 25% 25% 25% 27% 27%

Operações/Prestações Cartas para jogar; 9504.40; Confete e serpentinas; 9505.90.0100; Raquetes de tênis; 9506.51; Bolas de tênis; 9506.61; Esquis aquáticos; 95.29.0200; Tacos para golfe; 9506.31; Bolas para golfe; 9506.32; Cachimbos; 9614.20; Piteiras; 9614.90; Querosene de aviação; 2710.00.0401; Gasolina; 2710.00.03; Álcool de todos os tipos, inclusive o álcool carburante. 2207.10.01.00 e 22.07.10.9902

Fund.Legal Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “p” e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “p” Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “q” e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “q” Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “r” e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “r” Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “s” e Decreto o n 1.090-R/2002, art. 71, IV, “s” Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “t” e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “t” Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “u” e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “u” Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “v” e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “v” Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “x” e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “w” Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “w” e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “y” Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “y” e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “y” Lei no 7.000/2001, art. 20, VI, “a” e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, VI, “a” Lei no 7.000/2001, art. 20, VI, “b” e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, VI, “b”

Nota

Em face da instituição do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, desde 02.03.2006, as alíquotas incidentes nas operações internas serão adicionadas de 2 pontos percentuais, inclusive de importação, com bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2203 a 2206, 2207.20 e 2208 e fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24. Vale esclarecer que o referido adicional não incidirá nas operações com cigarros enquadrados nas classes fiscais I, II e III pela legislação federal do IPI.

2. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS 2.1 Destinadas a contribuintes As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): a) realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: - aplicar a alíquota de 12%, qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário; b) realizadas por contribuintes das Regiões Sudeste e Sul: - aplicar a alíquota de 12% quando o destinatário também estiver localizado nas Regiões Sudeste ou Sul; - aplicar a alíquota de 7% quando o destinatário estiver localizado nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo. Tributário - Abril/2014

As regiões mencionadas nas letras “a” e “b” são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação: Região Norte: Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; Região Nordeste: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; Região Sul: Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Diante dos critérios estabelecidos pela Resolução do Senado Federal no 22/89, o Estado do Espírito Santo, realizando operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes, utilizará a alíquota de 12% ES  9


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

independentemente da Unidade da Federação de destino e desde que observado as disposições da Resolução do Senado Federal no 13/2012 para aplicação da alíquota de 4%.

2.2 Transporte de natureza interestadual Nas prestações de serviço de transporte interestadual iniciadas no Estado do Espírito Santo com destinatário contribuinte do ICMS aplica-se a alíquota de 12%, exceto nos casos em que exista alíquota própria. (Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “b” e Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, II, “b”)

2.3 Transporte aéreo Na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a alíquota é de 4% (Resolução no 95/1996 do Senado Federal e art. 71, II, “b”, do RICMS-ES/2002). Nota O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.600-8 proposta pela Procura­doria-Geral da República (DOU de 08.08.2003, Seção 1, pág. 1). A decisão manifesta o seguinte entendimento: não incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

2.4 Destinadas a não contribuintes

Essa alíquota será aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; e b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. A alíquota de 4% não se aplica: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em relação a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); e

Neste caso, aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações/prestações internas (art. 155, § 2o, VII, “b”, da Constituição Federal).

b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei no 288/1967 e as Leis nos 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e

2.5 Operações interestaduais com bens e mercadorias importados

c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.

A partir de 1o.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%.

10 ES

(Resolução do Senado Federal no 13/2012)

Tributário - Abril/2014


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