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Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Boletim

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Espírito Santo MARÇO Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25

Tributário

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2017


IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor de Marketing: Alexandre Wyllie Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produção de Conteúdo: Marcelo Brambila Gerente de Produtos: Vlamir Neves

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Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário ESPÍRITO SANTO

IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação estadual e municipal vigente em 08.02.2017. Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essa data e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ÍNDICE__________________________________________________________________

ESTADUAL/ESPÍRITO SANTO A Agenda de Obrigações Estadual e Municipal para Março/2017................................................................................................

3

Alíquotas do ICMS........................................................................................................................................................................

7

I ICMS • Alíquotas do imposto.................................................................................................................................................................

7

• Recolhimento em atraso............................................................................................................................................................

6

R Recolhimento em atraso • ICMS..........................................................................................................................................................................................

6

• Município de Vitória - Tributos Municipais.................................................................................................................................

7

T Tabela de Valor de Referência do Tesouro do Espírito Santo (VRTE)..........................................................................................

Índice

6

ES 1


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário ESPÍRITO SANTO AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA MARÇO/2017_________________ IMPORTANTE 1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2) Agenda elaborada com base na legislação vigente em 08.02.2017 para o Estado do Espírito Santo e o Município de Vitória. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ICMS - PRAZOS DE RECOLHIMENTO Vencimento Obrigação

1 Quarta-feira

2 Quinta-feira

9 Quinta-feira

10 Sexta-feira

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS Scanc

Transportador revendedor retalhista (TRR) Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o, I; Ato Cotepe ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Importador Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o, IV; Ato Cotepe ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Importador Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o, IV; Ato Cotepe ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o, II; Ato Cotepe ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Importador Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o, IV; Ato Cotepe ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o, III; Ato Cotepe ICMS no 33/2016

DUA

RICMS-ES/2002, art. 168, VI

DUA

RICMS-ES/2002, art. 168, XVII

DUA

RICMS-ES/2002, art. 168, XI, Anexo V

Meio magnético

RICMS-ES/2002, art. 267, I e II

3 Sexta-feira

8 Quarta-feira

Fato Gerador

ICMS

Operações com energia elétrica. Fevereiro Nota Recolhimento até o 8o dia de cada mês, em relação aos documentos fiscais emitidos no mês anterior.

ICMS

Fevereiro

ICMS

Substituição tributária (regra geral). Fevereiro Nota Recolhimento até 9 dias após o encerramento do período de apuração.

ICMS

Fevereiro

Operações interestaduais relativas à aquisição de energia elétrica Relação mensal, em meio magnético, por Estado remetente. Nota Remessa mensal à Gerência fiscal, até o 10o dia do mês subsequente ao das operações.

ICMS

Fevereiro

Arquivo eletrônico com a relação de todos os ECFs comercializados no mês anterior. Nota Envio até o 10o dia de cada mês e sempre que for requisitado, pelo fabricante ou importador de ECF, de arquivo eletrônico à Sefaz, contendo a relação de todos os ECFs comercializados no mês anterior.

ICMS

Substituição tributária de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Fevereiro Nota Recolhimento até 10 dias após o encerramento do período de apuração.

ICMS

Fevereiro

Operações com gás natural canalizado realizadas por distribuidora sediada no Estado e destinadas à residência ou ao estabelecimento comercial ou industrial na condição de consumidor final. Nota Recolhimento até o 10o dia de cada mês subsequente ao do fato gerador do imposto.

ISS

Janeiro

Apuração com base no preço dos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17 da Lista de Serviços. Nota O recolhimento deverá ser efetuado até o 10o dia do mês imediatamente posterior ao subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador.

Prestação de serviços de comunicação. Nota Recolhimento até o 8o dia de cada mês, referente ao imposto apurado relativo aos documentos emitidos no mês anterior.

ISS

Apuração por estimativa. Fevereiro Nota O imposto será recolhido mensalmente até o 10o dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

ISS

Fevereiro

Tributário - Março/2017

Retenção na fonte Havendo o pagamento do serviço e a respectiva retenção do imposto devido. Nota O recolhimento deverá ser efetuado até o 10o dia do mês subsequente ao de sua retenção.

RICMS-ES/2002, art. 699-D

DUA

RICMS-ES/2002, art. 168, XI, Anexo VI

DUA

RICMS-ES/2002, art. 168, XVIII

RISS-Vitória/2007, art. 110, II RISS-Vitória/2007, art. 112, caput

RISS-Vitória/2007, art. 111, I

ES  3


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

ISS

Retenção na fonte Prestado o serviço, e não havendo o respectivo pagamento até o 2o mês subsequente ao da prestação. DezemNota bro/2016 Recolhimento pelo tomador até o 10o dia do mês subseqüente àquele em que se consumar o prazo mencionado acima.

RISS-Vitória/2007, art. 111, II e parágrafo único

25 Sábado

4  ES

DUA

Regime de estimativa referente ao 1o mês de enquadramento. Fevereiro Nota Recolhimento até o 10o dia do mês imediatamente posterior ao do enquadramento.

RICMS-ES/2002, art. 168, XXV RISS-Vitória/2007, art. 112, parágrafo único

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o, V, “a”; Ato Cotepe ICMS no 33/2016

Documento de Informações Econômico-Fiscais (Dief) Utilização do Programa Dief contendo informações das operações e/ou prestações realizadas pelo estabeleFevereiro cimento, referentes ao mês imediatamente anterior. Nota Envio até o dia 15 de cada mês.

Arquivo eletrônico

RICMS-ES/2002, art. 769-B, § 2o

ICMS

Substituição tributária Café torrado ou moído, biscoito, pães industrializados e massas de qualquer espécie (derivadas da farinha de trigo), óleos comestíveis e azeites e operações relativas à venda por sistema de marketing porta a porta a conFevereiro sumidor final. Nota Recolhimento até 15 dias após o período de apuração.

DUA

RICMS-ES/2002, art. 168, XI, Anexo V

ICMS-Arquivo magnético

Montadora e importadora Operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto a consumidor. Notas (1) Envio de arquivo magnético até 10 dias após o recolhimento do imposto retido por substituição. O prazo para Fevereiro recolhimento do imposto retido por substituição tributária nas operações com veículos novos é o dia 9 de cada mês (RICMS-ES/2002, Anexo V, inciso XIV). (2) Como o envio é pela internet recomendamos que seja feito no mesmo dia, independente de cair em dia não útil.

ICMS

Prestadores de serviços de transporte e de serviços postais e telegráficos, inclusive em relação ao diferencial de alíquota. Notas Fevereiro (1) Recolhimento até o 18o dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração. (2) Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único).

DUA

RICMS-ES/2002, art. 168, IX, “a” e XV

ICMS

Estabelecimentos comerciais, inclusive em relação ao diferencial de alíquota. Notas Fevereiro (1) Recolhimento até o 18o dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração. (2) Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único).

DUA

RICMS-ES/2002, art. 168, IX, “b”, e XV

ICMS

Estabelecimentos industriais, inclusive em relação ao diferencial de alíquota. Notas Fevereiro (1) Recolhimento até o 19o dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração. (2) Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único).

DUA

RICMS-ES/2002, art. 168, VIII e XV

Arquivo magnético

RICMS-ES/2002, art. 758-J

Fevereiro

ICMS Dief

ICMS EFD

24 Sexta-feira

Operações com café cru, em coco ou em grão, realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Fevereiro Nota O imposto será recolhido até o 10o dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração.

ICMS Scanc

15 Quarta-feira

23 Quinta-feira

Fundamento Legal RISS-Vitória/2007, art. 110, caput

ISS

20 Segunda-feira

Documento/ Formulário

Apuração com base no preço dos serviços (regra geral). Fevereiro Nota Recolhimento até o 10o dia do mês subsequente ao do fato gerador.

ICMS

19 Domingo

Histórico

ISS

10 Sexta-feira

13 Segunda-feira

Fato Gerador

Scanc - Refinaria de petróleo ou suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria de petróleo ou suas bases) Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Escrituração Fiscal Digital (EFD). Fevereiro Nota Envio do arquivo digital da EFD até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

RICMS-ES/2002, art. 231, § 1o, III, Anexo V

ISS

Apuração com base no preço dos serviços constantes dos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços. Nota Fevereiro O recolhimento com base no preço do serviço, quando se tratar dos serviços constantes dos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei no 6.075/2003, deverá ser efetuado até o 20o dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador.

ICMS Scanc

Scanc Refinaria de petróleo ou suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (Imposto retido por outros contribuintes). Fevereiro Nota Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o, V, “b”; Ato Cotepe ICMS no 33/2016

ICMS

Operações realizadas ao abrigo da Lei no 2.508/1970 (Fundap). Notas Fevereiro (1) Recolhimento até o 26o dia do mês subsequente àquele em que ocorrerem as operações. (2) Nos meses em que o 26o dia não for considerado dia útil bancário, o recolhimento deverá ser efetuado no último dia útil bancário imediatamente anterior.

DUA

RICMS-ES/2002, art. 168, XVI, “a”

ICMS GIA-ST

RISS-Vitória/2007, art. 110, III

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST). Notas Arquivo (1) Remessa da GIA-ST pelo estabelecimento que efetuar retenção do imposto por regime de substituição tribuFevereiro tária à Gerência Fiscal, que deve ser realizada mensalmente, até o dia 25 do mês subsequente ao da operação. magnético (2) Se o dia fixado para o envio desta obrigação for considerado não útil, o envio deverá ser realizado neste mesmo dia (RICMS-ES/2002, art. 769-B, § 8o).

RICMS-ES/2002, art. 209, § 7o

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS

Boletim Mensal de Produção (BMP). Notas (1) Transmissão pelas empresas concessionárias e pelos consórcios contratados com a ANP para exploração e produção de petróleo ou gás natural, de arquivo digital relativo a cada campo de produção de petróleo e gás natural, em formato XML, conforme modelo estabelecido pela ANP, constante do Manual de Integração da Indústria Fevereiro do Petróleo e Gás Natural. (2) O BMP será transmitido até o dia 25 de cada mês, a partir do mês subsequente àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo. (3) A transmissão de informações deve ser feita eletronicamente, portanto recomendamos que o envio seja feito até o dia 25 do mês subsequente, mesmo não sendo dia útil.

Arquivo digital

RICMS-ES/2002, art. 534-Z-Z-Z-A, § 4o

ICMS

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) Entrega de arquivo digital às demais Unidades da Federação, onde o contribuinte deste Estado sujeito às normas do Simples Nacional, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI), possua inscrição estadual como substituto ou outra inscrição estadual, obtida na forma da cláusula quinta do Convênio ICMS no 93/2015. Notas Fevereiro (1) Até a presente data, o Estado do Espírito Santo não publicou legislação interna sobre a elaboração e envio da referida declaração; (2) Conforme § 3o do art. 534-Z-Z-Z-F do RICMS-ES/2002, os contribuintes localizados em outras Unidades da Federação, estão dispensados da obrigatoriedade de apresentação da DeSTDA para o Estado do Espírito Santo até 31.12.2017.”

Internet

Ajuste Sinief no 12/2015

Arquivo eletrônico

RISS-Vitória/2007, arts. 66, I, 67 e 70; Portaria Semfa no 3/2005

Vencimento Obrigação

25 Sábado

28 Terça-feira

Fato Gerador

Histórico

Declaração de serviços prestados Os contribuintes do ISS deverão prestar informações por meio da Declaração de Serviços Prestados, gerada pelo Internet - Sistema de ISS, até o último dia útil do mês subsequente à da prestação dos serviços. Nota ISS A referida obrigação, não se aplica: Declaraa) aos contribuintes obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); ção de Fevereiro b) às atividades enquadradas no regime do ISSQN por Estimativa; Serviços c) aos contribuintes prestadores de serviços de transporte coletivo explorados sob regime de concessão; Prestados d) às concessionárias de serviços públicos; e) os contribuintes que, em virtude da atividade exercida, tenham sido, na forma permitida pela legislação aplicável e por decisão da autoridade competente proferida em processo regular, dispensados da apresentação de documentos fiscais ao Fisco municipal.

ICMS Sintegra

Arquivo magnético do Sintegra - Contribuintes Os contribuintes Usuários de Processamento Eletrônico de Dados (Uped) devem entregar até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrerem as operações e/ou prestações, à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, os arquivos magnéticos com os registros fiscais das operações e/ou prestações no período informado, utilizando-se dos softwares validador e de transmissão disponíveis na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br. Notas Arquivo Fevereiro (1) A obrigação aplica-se inclusive, ao contribuinte que não realizou nenhuma operação ou prestação no período magnético informado, caso em que o arquivo magnético deverá conter apenas os registros 10, 11 e 90 (RICMS-ES/2002, art. 703, § 6o). (2) Segundo dispõe o art. 758-Q, parágrafo único, II do RICMS-ES/2002, desde 01.01.2014, os contribuintes obrigados à EFD ficam desobrigados da transmissão dos arquivos magnéticos estabelecidos no Convênio ICMS no 57/1995 (Sintegra).

RICMS-ES/2002, art. 703, § 5o

Documentos fiscais emitidos em via única Prestadores de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação e por Fornecedores de Energia Elétrica. Notas 31 ICMS (1) Entrega, mensalmente, no último dia útil do mês subsequente, das informações relativas aos seguintes docuSexta-feira Documenmentos fiscais, emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados: Nota Fiscal/Conta Em meio tos fiscais Fevereiro de Energia Elétrica, modelo 6; Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; Nota Fiscal de Serviço de Te- óptico não emitidos lecomunicações, modelo 22; ou qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação regravável em via ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado. única (2) A entrega deverá ser no prazo de 5 dias contado no caso de recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio.

RICMS-ES/2002, art. 713-E, II

Movimento por ECF ou o Registro do PAF-ECF. Nota Transmissão à Sefaz, por meio da internet, até o último dia do mês subsequente ao das operações dos arquivos ICMS relativos ao Movimento por ECF ou o Registro do PAF-ECF. - MoviO conteúdo dos arquivos serão: Fevereiro mento por a) compactados para fins de transmissão com utilização do programa empacotador TED_PAF-ECF; ECF b) transmitidos com a utilização do programa transmissor TED; e c) submetidos à validação com a utilização do programa eECFc. Os programas referidos nas letras “a” a “c” serão utilizados nas versões mais recentes disponíveis na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br.

Arquivo eletrônico

RICMS-ES/2002, art. 699-Z-I, inciso II e § 3o

Arquivos eletrônicos - Administradoras ou operadoras de cartão de crédito ou de débito. Nota ICMS As administradoras ou operadoras de cartão de crédito ou de débito entregarão à Sefaz, até o último dia do mês - Adminissubsequente ao da ocorrência, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações tradoras Fevereiro de crédito ou débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior. de cartão Com relação ao arquivo: de crédito a) o mesmo será submetido à validação, com utilização do programa validador TEF, disponível na Internet; b) a transmissão será realizada com utilização do programa transmissor TED, disponível na Internet, ambos no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br.

Arquivo eletrônico

RICMS-ES/2002, art. 699-Z-N, § 5o

**

Tributos Estaduais

Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas.

**

Tributos Municipais

Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas.

Tributário - Março/2017

ES  5


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

ESPÍRITO SANTO - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO_______________________________ 1. MULTA As multas a serem aplicadas por deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares são: a) deixar de se inscrever na repartição fazendária da jurisdição em que estiver operando o estabelecimento obrigado à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS: multa de 40% do valor do imposto não recolhido; b) deixar de recolher, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, parcela do imposto devido por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, desde que regularmente declarado: multa de 40% do valor não recolhido; c) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando desobrigados de escrituração: multa de 40% do valor do imposto não recolhido; d) recolher imposto fora do prazo regulamentar sem os acréscimos legais: multa de 20% do valor do imposto não recolhido no prazo regulamentar; e) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, nos demais casos não previstos nas letras anteriores: e.1) multa de 100% do valor não recolhido; ou e.2) multa de 20 % do valor da operação, quando o valor do imposto não puder ser apurado. (Lei no 7.000/2001, art. 75, § 1o)

1.1 Redução das multas Desde que o imposto acaso devido e a parcela de multa correspondente sejam integralmente recolhidos, as multas aplicáveis poderão ser reduzidas para:

a) no caso do tópico 1, letras “a” e “b”, se o recolhimento for espontâneo: a.1) 0,5%, por dia de atraso, até o 10o dia; a.2) 5%, a partir do 11o dia após a data prevista para o seu recolhimento; b) nas demais infrações: 30% do seu valor, se o recolhimento for espontâneo. (Lei no 7.000/2001, art. 77, I e III, “a”)

2. JUROS DE MORA O imposto não recolhido no prazo regulamentar fica sujeito a juro de mora de 1% ao mês ou fração. (Lei no 7.000/2001, art. 96)

3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Conforme disciplina o art. 95 da Lei no 7.000/2001, anualmente, no mês de dezembro, será publicado o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) para fins de atualização dos créditos do Estado do Espírito Santo, a vigorar no exercício seguinte, com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ou outro índice oficial utilizado pela União. Tributos Estaduais - Tabela de Valor de Referência do Tesouro do Estado do Espírito Santo (VRTE) Ano de referência 2013 2014 2015 2016 2017

Valores R$ 2,3820 2,5210 2,6871 2,9539 3,1865

MUNICÍPIO DE VITÓRIA - TRIBUTOS MUNICIPAIS - RECOLHIMENTO EM ATRASO___________ 1. MULTA

b) de 30% em caso de parcelamento.

No caso de pagamento espontâneo do débito após o prazo regulamentar, a multa será aplicada nos seguintes percentuais:

(Lei no 4.452/1997, art. 2o)

a) de 0,4% por dia de atraso até o limite de 10%, em caso de pagamento integral e à vista; 6  ES

2. JUROS O imposto devido ao município será acrescido de juro de mora de 1% ao mês, contado da ocorrência do fato gerador até a sua inscrição na dívida ativa. Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

No caso do ISS Fixo, os juros de mora passam a incidir a partir da data de vencimento das parcelas. Sobre os débitos inscritos na dívida ativa incidirão juros de mora de 1% ao mês ou fração deste, a partir da sua inscrição, até a data da sua efetiva quitação. Contudo, o pagamento integral e à vista dos créditos terá redução de 50% nos juros de mora. (Lei no 4.452/1997, arts. 3o e 4o)

3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Conforme a Lei no 5.248/2000, em 1o de janeiro de cada ano, os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), bem como todos os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício imediatamente anterior.

ICMS - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO__________________________________________________ Neste tópico, tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), diferimento, suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade.

1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS Alíquota

Operações/Prestações

Fund. Legal Lei no 7.000/2001, art. 20, I, “a”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, I, “a”

17%

Operações realizadas no território do Estado, salvo as especificadas com alíquota própria;

17%

No recebimento ou na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior e sobre transporte Lei no 7.000/2001, art. 20, I, “b” e § 1o; iniciado no exterior, salvo as especificadas com alíquota própria; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, I, “b” e § 1o

12%

Prestações de serviços de transporte intermunicipal, salvo as especificadas com alíquota própria;

Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “b”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, II, “b”

12%

Energia elétrica, consumida exclusivamente na produção agrícola, inclusive de irrigação;

Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “c”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, II, “c”

12%

Energia elétrica para consumidores de até 50 kWh;

Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “d”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, II, “d”

12%

Leite e banana;

Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “e”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, II, “e”

12%

Calcário e pedra marroada de mármore, adubos simples ou compostos e fertilizantes;

Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “f”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, II, “f”

12%

Nas operações internas e de importação com veículos automotores; 8701.20.00, 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.00, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8702.90.0000, 8703.21.9900, 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599, 8703.22.9900, 8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299, Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “h”; Decreto 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0700, 8703.23.0500, 8703.23.1001, no 1.090-R/2002, art. 71, II, “h” 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.23.9900, 8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300, 8703.24.0500, 8703.24.0801, 8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400, 8703.32.0600, 8703.33.0200, 8703.33.0400, 8703.33.0600, 8703.33.0900, 8704.21, 8704.22, 8704.23, 8704.31, 8704.32, 8706.0010, 8706.00.0100, 8706.00.0200, 8706.00.90, 8711

12%

Operações com diferimento do imposto de mercadorias importadas ao abrigo da Lei no 2.508/1970, Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “j”; Decreto exceto nas saídas do importador para estabelecimento varejista estabelecido neste Estado ou para no 1.090-R/2002, art. 71, II, “i” consumidor final;

12%

Óleo diesel e biodiesel B100;

25%

Energia elétrica, salvo as especificadas com alíquotas próprias;

Lei no 7.000/2001, art. 20, III; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, III

25%

Prestações de serviço de comunicação realizadas no território do Estado;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV

25%

Armas e munições, suas partes e acessórios; Capítulo 93;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “b”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “b”

25%

Embarcações de esportes e recreação; 8903;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “c”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “c”

25%

Bebidas alcoólicas; 2203 a 2206, 2207.20 e 2208;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “d”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “d”

Tributário - Março/2017

Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “k”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, II, “k”

ES  7


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Alíquota

Operações/Prestações

Fund. Legal

25%

Fumo e seus sucedâneos manufaturados; Capítulo 24;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “e”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “e”

25%

Joias e bijuterias; 7113, 7114, 7116 e 7117;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “f”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “f”

25%

Perfumes e cosméticos; 3303, 3304, 3305 e 3307;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “g”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “g”

25%

Peleteria e suas obras e peleteria artificial; 4303.10.9900 e 4303.90.9900;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “h”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “h”

25%

Asas-delta, balões e dirigíveis; 8801.10.0200 e 8801.90.0100;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “i”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “i”

25%

Fogos de artifícios; 3604.10;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “j”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “j”

25%

Aparelhos de saunas elétricos; 85169.79.0800;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “k”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “k”

25%

Aparelhos transmissores e receptores do tipo walkie-talkie; 8525.20.0104;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “l”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “l”

25%

Binóculos; 9905.10;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “m”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “m”

25%

Jogos eletrônicos de vídeo (vídeo - jogo); 9504.10.0100;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “n”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “n”

25%

Bolas e tacos de bilhar; 9504.20.0202;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “o”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “o”

25%

Cartas para jogar; 9504.40;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “p”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “p”

25%

Confete e serpentinas; 9505.90.0100;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “q”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “q”

25%

Raquetes de tênis; 9506.51;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “r”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “r”

25%

Bolas de tênis; 9506.61;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “s”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “s”

25%

Esquis aquáticos; 95.29.0200;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “t”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “t”

25%

Tacos para golfe; 9506.31;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “u”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “u”

25%

Bolas para golfe; 9506.32;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “v”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “v”

25%

Cachimbos; 9614.20;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “x”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “w”

25%

Piteiras; 9614.90;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “w”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “y”

25%

Querosene de aviação; 2710.00.0401;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “y”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, IV, “y”

27%

Gasolina; 2710.00.03;

Lei no 7.000/2001, art. 20, VI, “a”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, VI, “a”

27%

Álcool de todos os tipos, inclusive o álcool carburante; 2207.10.01.00 e 22.07.10.9902.

Lei no 7.000/2001, art. 20, VI, “b”; Decreto no 1.090-R/2002, art. 71, VI, “b”

Nota Em face da instituição do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, desde 02.03.2006, as alíquotas incidentes nas operações internas serão adicionadas de 2 pontos percentuais, inclusive de importação, com bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2203 a 2206, 2207.20 e 2208 e fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no Capítulo 24. Vale esclarecer que o referido adicional não incidirá nas operações com cigarros enquadrados nas classes fiscais I, II e III pela legislação federal do IPI. (Lei no 7.000/2001, art. 20-A)

2. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Senado Federal a competência para estabelecer as alíquotas 8  ES

aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. O Senado também possui faculdade para fixar as alíquotas máximas a serem aplicadas nas operações internas mediante resolução e cuja alteração está sujeita aos princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade, com exceção, quanto à anterioridade, dos casos previstos na própria CF/1988. Em resumo, as alíquotas internas de cada Estado são fixadas por lei estadual e as alíquotas interestaduais, por resolução do Senado. Tributário - Março/2017


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Assim, na ocorrência de operações interestaduais para contribuintes ou não, serão aplicadas as alíquotas definidas pelo Senado. (Constituição Federal/1988, art. 155, § 2o, IV e VII, “a”; Emenda Constitucional no 87/2015; Resolução SF no 22/1989)

2.1 Destinadas a contribuintes ou não contribuintes As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais, tanto destinadas a contribuintes como destinadas a não contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): a) operações/prestações realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: a.1) a alíquota será de 12%, qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário; b) operações/prestações realizadas por contribuintes das Regiões Sul e Sudeste, excepcionado o Estado do Espírito Santo: b.1) aplicar a alíquota de 12% quando o destinatário também estiver localizado na Região Sudeste ou Sul; b.2) aplicar a alíquota de 7% quando o destinatário estiver localizado nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo. As regiões mencionadas nas letras “a” e “b” são compostas, para fins da definição da alíquota interestadual do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação: - Região Norte: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; - Região Nordeste: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; - Região Centro-Oeste: Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; - Região Sudeste: Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; - Região Sul: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Diante dos critérios estabelecidos pela Resolução do Senado Federal no 22/1989, o Estado do Espírito Santo, realizando operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes, utilizará a alíquota de 12% independentemente da Unidade da Federação de destino e desde que observado as disposições da ReTributário - Março/2017

solução do Senado Federal no 13/2012 para aplicação da alíquota de 4%.

2.2 Transporte aéreo Na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a alíquota é de 4% (Resolução no 95/1996 do Senado Federal e art. 71, II, “b”, do RICMS-ES/2002). Nota O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.600-8 proposta pela Procura­doria-Geral da República (DOU de 08.08.2003, Seção 1, pág. 1). A decisão manifesta o seguinte entendimento: não incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

2.3 Operações interestaduais com bens e mercadorias importados Desde 1o.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%. Essa alíquota será aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; e b)  ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. A alíquota de 4% não se aplica: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em relação a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); e b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei no 288/1967 e as Leis nos 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. (Resolução do Senado Federal no 13/2012)

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IOB - Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Espírito Santo - Março/2017