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Capa calendario3425_SAGE_ES

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Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Boletim



Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Espírito Santo JANEIRO Dom Seg Ter Qua 1 5 6 7 8 12 13 14 15 19 20 21 22 26 27 28 29

Tributário

Qui Sex Sab 2 3 4 9 10 11 16 17 18 23 24 25 30 31

2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário ESPÍRITO SANTO

IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação estadual vigente em 29.11.2013 e na legislação municipal vigente em 29.11.2013. Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essa data e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com.br/ sitedocliente).

ÍNDICE__________________________________________________________________

ESTADUAL/ESPÍRITO SANTO A Agenda de Obrigações Estadual e Municipal para Janeiro/2014...............................................................................................

3

Alíquotas do ICMS........................................................................................................................................................................

7

I ICMS • Alíquotas do imposto.................................................................................................................................................................

7

• Recolhimento em atraso............................................................................................................................................................

6

R Recolhimento em atraso • ICMS..........................................................................................................................................................................................

6

• Município de Vitória - Tributos municipais.................................................................................................................................

6

Índice

ES 1


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário ESPÍRITO SANTO AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA janeiro/2014________________ IMPORTANTE 1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2) Agenda elaborada com base na legislação vigente em 29.11.2013 para o Estado do Espírito Santo e em 29.11.2013 para o Município de Vitória. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ICMS - PRAZOS DE RECOLHIMENTO Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS Scanc

Obrigação acessória: Scanc - Transportador e Revendedor Retalhista (TRR). Dezembro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o, Ato Cotepe ICMS no 36/2013

ICMS Scanc

Obrigação acessória: Scanc - Importador Dezembro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 36/2013

ICMS Scanc

Obrigação acessória: Scanc - Importador Dezembro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 36/2013

ICMS Scanc

Dezembro

Obrigação acessória: Scanc - Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR. Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 36/2013

ICMS Scanc

Obrigação acessória: Scanc - Importador Dezembro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 36/2013

ICMS Scanc

Dezembro

Obrigação acessória: Scanc - Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto. Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 36/2013

ICMS

Prazo de recolhimento: Operações com Energia Elétrica Notas (1) Recolhimento até o dia 08 de cada mês, referente ao imposto apurado relativo aos documentos emitidos no mês anterior. Vale ressaltar que os prazos só vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. (RICMS-ES/2002, art. 810) Dezembro (2) O imposto, inclusive seus acréscimos, devido por pessoa física ou jurídica, será recolhido, mediante preenchimento do Documento Único de Arrecadação (DUA), conforme modelo disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela Sefaz. (RICMS-ES/2002, art. 163) O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato.

DUA 

RICMS-ES/2002, art. 168, VI

ICMS

Prazo de recolhimento: Prestação de Serviço de Comunicação Notas (1) Recolhimento até o dia 08 de cada mês, referente ao imposto apurado relativo aos documentos emitidos no mês anterior. Vale ressaltar que os prazos só vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato (RICMS-ES/2002, art. 810). Dezembro (2) O imposto, inclusive seus acréscimos, devido por pessoa física ou jurídica, será recolhido, mediante preenchimento do Documento Único de Arrecadação (DUA), conforme modelo disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela Sefaz. (RICMS-ES/2002, art. 163) O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato.

DUA 

RICMS-ES/2002, art. 168, XVII

ICMS

Prazo de recolhimento: Substituição tributária (regra geral) Notas (1) Recolhimento até 9o dia após o encerramento do período de apuração. Vale ressaltar que os prazos só vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato (RICMS-ES/2002, art. 810). Dezembro (2) O imposto, inclusive seus acréscimos, devido por pessoa física ou jurídica, será recolhido, mediante preenchimento do Documento Único de Arrecadação (DUA), conforme modelo disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela Sefaz. (RICMS-ES/2002, art. 163) O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato.

DUA 

RICMS-ES/2002, art. 168, XI e Anexo V

Vencimento Obrigação

2 Quinta-feira

3 Sexta-feira

6 Segunda-feira

8 Quarta-feira

9 Quinta-feira

10 Sexta-feira

Fato Gerador

Histórico

Obrigação acessória: Demonstrativo de consignação industrial - Contribuintes que efetuem consignação industrial ICMS O consignante deverá entregar à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, em meio magnético, até - Demonso dia 10 do mês subsequente ao da realização das operações, demonstrativo de todas as remessas efetuadas trativo Em meio Dezembro em consignação industrial e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias. de conmagnético Nota signação Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Resindustrial salta-se, ainda, que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (RICMS-ES/2002, art. 810).

Tributário - Janeiro/2014

RICMS-ES/2002, art. 484

ES  3


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS

Prazo de recolhimento: Substituição tributária - Cimento de qualquer tipo, exceto o branco, combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Notas (1) Vale ressaltar que os prazos só vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo Dezembro ou deva ser praticado o ato (RICMS-ES/2002, art. 810). (2) O imposto, inclusive seus acréscimos, devido por pessoa física ou jurídica, será recolhido, mediante preenchimento do Documento Único de Arrecadação (DUA), conforme modelo disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela Sefaz. (RICMS-ES/2002, art. 163)

DUA 

RICMS-ES/2002, art. 168, XI e Anexo V e VI

ICMS

Prazo de recolhimento: Operações com gás natural canalizado realizadas por distribuidora sediada no Estado e destinadas à residência ou ao estabelecimento comercial ou industrial na condição de consumidor final. Notas (1) Recolhimento até o 10o dia do mês subsequente ao do fato gerador do imposto. Vale ressaltar que os Dezembro prazos só vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. (RICMS-ES/2002, art. 810) (2) O imposto, inclusive seus acréscimos, devido por pessoa física ou jurídica, será recolhido, mediante preenchimento do Documento Único de Arrecadação (DUA), conforme modelo disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela Sefaz. (RICMS-ES/2002, art. 163)

DUA

RICMS-ES/2002, art. 168, XVIII

ISS

Prazo de recolhimento: Apuração com base no preço dos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17 da Lista de Serviços. Nota Novembro Recolhimento até o 10o dia do mês imediatamente posterior ao mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Cabe ressaltar que o RISS do município não dispõe sobre o vencimento quando em dia não útil, desta forma, entendemos que vale a norma do art. 210 do CTN, que prorroga para o pagamento para o dia útil seguinte.

ISS

Prazo de recolhimento: Apuração por estimativa Notas (1) Até o 10o dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Cabe ressaltar que o RISS do municíDezembro pio não dispõe sobre o vencimento quando em dia não útil, desta forma, entendemos que vale a norma do art. 210 do CTN, que prorroga para o pagamento para o dia útil seguinte. (2) Quando se tratar do mês inicial de enquadramento no regime de estimativa, o prazo será o 10o dia do mês subsequente ao da ciência da respectiva notificação de lançamento. (RISS-Vitória/2007, art. 112, parágrafo único)

 

RISS-Vitória/2007, art. 112

ISS

Prazo de recolhimento: Retenção na fonte - havendo o pagamento do serviço e a respectiva retenção do imposto devido. Nota Dezembro Recolhimento até o 10o dia do mês subsequente ao da sua retenção. Cabe ressaltar que o RISS do município não dispõe sobre o vencimento quando em dia não útil, desta forma, entendemos que vale a norma do art. 210 do CTN, que prorroga para o pagamento para o dia útil seguinte.

 

RISS-Vitória/2007, art. 111, I

ISS

Prazo de recolhimento: Apuração com base no preço dos serviços (regra geral) Notas (1) Recolhimento até o 10o dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Cabe ressaltar que o RISS do município não dispõe sobre o vencimento quando em dia não útil, desta forma, entendemos que vale Dezembro a norma do art. 210 do CTN, que prorroga para o pagamento para o dia útil seguinte. (2) O prazo de recolhimento dos serviços que constam dos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.06, 4.08, 4.11, 4.13, 4.14, 4.19 e 4.20 da Lista de Serviços prestados ao SUS ou sucedâneo, a entidades estatais de saúde e a planos de saúde, é até o 10o dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o pagamento dos mencionados serviços.

 

RISS-Vitória/2007, art. 110, I

ISS

Prazo de recolhimento: Retenção na fonte - não havendo o pagamento do serviço até o terceiro mês subsequente ao da prestação. Notas (1) Recolhimento até o 10o dia do terceiro mês subsequente ao do fato gerador. Cabe ressaltar que o RISS do município não dispõe sobre o vencimento quando em dia não útil, desta forma, entendemos que vale a norma do art. 210 do CTN, que prorroga para o pagamento para o dia útil seguinte. (2) Não havendo o cumprimento do estipulado na nota 1, bem como nos casos de não retenção do imposto devido, adotar-se-á, como mês de competência para fins de pagamento espontâneo ou de lançamento de ofício, o da prestação do serviço.

 

RISS-Vitória/2007, art. 111, II

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 36/2013)

Vencimento Obrigação

10 Sexta-feira

13 Segunda-feira

Outubro

Histórico

RISS-Vitória/2007, art. 110, II

ICMS Scanc

Obrigação acessória: Scanc - Refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria de petróleo ou suas bases). Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). Dezembro Nota O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 13 do mês subsequente ao da realização das operações.

ICMS DIEF

Obrigação acessória: DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (DIEF) Envio das informações constantes do Dief em relação às operações e prestações realizadas pelo estabelecimento, referentes ao mês imediatamente anterior. Arquivo Dezembro Notas eletrônico  (1) Envio até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador do imposto. (2) Vale esclarecer que se o dia fixado para o envio desta obrigação for considerado não útil (sábado, domingo ou feriado), o envio deverá ser realizado neste mesmo dia (RICMS-ES/2002, art. 769-B, § 8o).

RICMS-ES/2002, art. 769-B, § 2 o, I

Prazo de recolhimento: Substituição tributária - Café torrado ou moído, biscoito, pães industrializados e massas de qualquer espécie (derivadas da farinha de trigo), óleo de soja e azeite nacional, demais óleos e azeites importados e operações relativas à venda por sistema de marketing porta a porta a consumidor final. Notas (1) Recolhimento até 15 dias após o encerramento do período de apuração. Vale ressaltar que os prazos só vencem no Dezembro dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato (RICMS-ES/2002, art. 810). (2) O imposto, inclusive seus acréscimos, devido por pessoa física ou jurídica, será recolhido, mediante preenchimento do Documento Único de Arrecadação (DUA), conforme modelo disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela Sefaz. (RICMS-ES/2002, art. 163) O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato.

RICMS-ES/2002, art. 168, XI e Anexo V

15 Quarta-feira

ICMS

4  ES

Fato Gerador

DUA 

Tributário - Janeiro/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS

Prazo de recolhimento: Prestadores de serviços de transporte e de serviços postais e telegráficos, inclusive em relação ao diferencial de alíquota. Notas (1) Recolhimento até o 18o dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Vale ressaltar que os Dezembro prazos só vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. (RICMS-ES/2002, art. 810) (2) O imposto, inclusive seus acréscimos, devido por pessoa física ou jurídica, será recolhido, mediante preenchimento do Documento Único de Arrecadação (DUA), conforme modelo disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela Sefaz. (RICMS-ES/2002, art. 163)

DUA 

RICMS-ES/2002, art. 168, IX, “a”

ICMS

Prazo de recolhimento: Estabelecimentos comerciais, inclusive em relação ao diferencial de alíquota. Notas (1) Recolhimento até o 18o dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Vale ressaltar que os prazos só vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o Dezembro ato. (RICMS-ES/2002, art. 810) (2) O imposto, inclusive seus acréscimos, devido por pessoa física ou jurídica, será recolhido, mediante preenchimento do Documento Único de Arrecadação (DUA), conforme modelo disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela Sefaz. (RICMS-ES/2002, art. 163)

DUA 

RICMS-ES/2002, art. 168, IX, “b” e XV

Vencimento Obrigação

20 Segunda-feira

Fato Gerador

Histórico

Obrigação acessória: ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Envio do arquivo digital da EFD até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Arquivo Dezembro Nota magnético Vale esclarecer que se o dia fixado para o envio desta obrigação for considerado não útil (sábado, domingo ou feriado), o envio deverá ser realizado neste mesmo dia (RICMS-ES/2002, art. 758-J, § 3o).

RICMS-ES/2002, art. 758-J

ICMS

Prazo de recolhimento: Estabelecimentos industriais, inclusive em relação ao diferencial de alíquota. Notas (1) Recolhimento até o 19o dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Vale ressaltar que os prazos só vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o Dezembro ato (RICMS-ES/2002, art. 810). (2) O imposto, inclusive seus acréscimos, devido por pessoa física ou jurídica, será recolhido, mediante preenchimento do Documento Único de Arrecadação (DUA), conforme modelo disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela Sefaz. (RICMS-ES/2002, art. 163)

RICMS-ES/2002, art. 168, VIII e XV

ISS

Prazo de recolhimento: Apuração com base no preço dos serviços constantes dos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços. Nota Dezembro O recolhimento com base no preço do serviço, quando se tratar dos serviços constantes dos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei no 6.075/2003, deverá ser efetuado até o 20o dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Cabe ressaltar que o RISS do município não dispõe sobre o vencimento quando em dia não útil, desta forma, entendemos que vale a norma do art. 210 do CTN, que prorroga para o pagamento para o dia útil seguinte.

ICMS EFD

Obrigação acessória: Scanc - Refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (Imposto retido por outros contribuintes). Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

DUA 

RISS-Vitória/2007, art. 110, III

23 Quinta-feira

ICMS Scanc

Dezembro

25 Domingo

ICMS GIA-ST

Obrigação acessória: GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST Arquivo Dezembro Remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição tributária (GIA-ST) pelo estabelemagnético  cimento que efetuar retenção do imposto por regime de substituição tributária à Gerência Fiscal, que deve ser realizada mensalmente, até 25 dias após o recolhimento do imposto retido.

24 Sexta-feira

ICMS

ICMS Sintegra

Prazo de recolhimento: operações realizadas ao abrigo da Lei no 2.508/1970 (Fundap). Notas Dezembro (1) Recolhimento até o 26o dia do mês subsequente àquele em que ocorrerem as operações. (2) Nos meses em que o 26o dia não for considerado dia útil bancário, o recolhimento deverá ser efetuado no último dia útil bancário anterior.

Scanc

DUA 

Obrigação acessória: Arquivo magnético do Sintegra - Contribuintes ‘ Os contribuintes Usuários de Processamento Eletrônico de Dados (Uped) devem entregar até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrerem as operações e/ou prestações, à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, os arquivos magnéticos com os registros fiscais das operações e/ou prestações no período informado, Arquivo Dezembro utilizando-se dos softwares validador e de transmissão disponíveis na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br. magnético  Nota A obrigação aplica-se inclusive, ao contribuinte que não realizou nenhuma operação ou prestação no período informado, caso em que o arquivo magnético deverá conter apenas os registros 10, 11 e 90 (RICMS-ES/2002, art. 703, § 6o).

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe ICMS no 36/2013

RICMS-ES/2002, art. 209, § 7o

RICMS-ES/2002, art. 168, XVI

RICMS-ES/2002, art. 703, § 5o e Anexo XXXVIL

ISS Obrigação acessória: Declaração de Serviços Prestados Declaração Arquivo RISS-Vitória/2007, arts. 66, Dezembro Os contribuintes do ISS deverão prestar informações por meio da Declaração de Serviços Prestados, gerada de Serviços eletrônico  I, 67 e 70; Portaria no 03/2005 pelo Internet - Sistema de ISS, até o último dia útil do mês subsequente à da prestação dos serviços. Prestados Obrigação acessória: Declaração de Serviços Tomados - Sem retenção ISS Os tomadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário do Município, ainda que imunes ou isentos, deverão Arquivo Declaração 31 Dezembro prestar informações por meio da Declaração de Serviços Tomados, gerada pelo Internet - Sistema de ISS, até eletrônico  de Serviços Sexta-feira o último dia do mês subsequente ao da Nota Fiscal de Serviços. Tomados

RISS-Vitória/2007, arts. 66, III, 67 e 70; Portaria no 03/2005

Obrigação acessória: Documentos fiscais emitidos em via única - Prestadores de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação e por Fornecedores de Energia Elétrica. Entrega, mensalmente, no último dia útil do mês subsequente, das informações relativas aos seguintes documentos fiscais, emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados: Nota Fiscal/ ICMS Conta de Energia Elétrica, modelo 6; Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; Nota Fiscal de DocumenServiço de Telecomunicações, modelo 22; ou qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço Em meio RICMS-ES/2002, art. 713-E, II tos fiscais óptico não Dezembro de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado. emitidos Notas regravável em via (1) A entrega deverá ser no prazo de 5 dias contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquiúnica vos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio; (2) Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ressalta-se ainda, que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (RICMS-ES/2002, art. 810).

Tributário - Janeiro/2014

ES  5


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

ESPÍRITO SANTO - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO_______________________________ 1. MULTA

As multas a serem aplicadas por deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares são: a) 40% do valor não recolhido: a.1) referente a parcela do imposto devido por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, desde que regularmente declarado; a.2) quando desobrigados de escrituração; b) 20% do valor do imposto não recolhido no prazo regulamentar, sem os acréscimos legais; c) nos demais casos não descritos anteriormente: c.1) multa de 100% do valor não recolhido; ou c.2) multa de 20% do valor da operação, quando o valor do imposto não puder ser apurado. (Lei no 7.000/2001, art. 75, § 1o, II a V)

1.1 Redução das multas Desde que o imposto acaso devido e a parcela de multa correspondente sejam integralmente recolhidos espontaneamente, as multas aplicáveis poderão ser reduzidas para: a) no caso descrito na letra “a.1” do tópico 1: a.1) 0,5% por dia de atraso, até o 10o dia; a.2) 5% a partir do 11o dia após a data prevista para o seu recolhimento; b) nas demais infrações: 30% do seu valor. (Lei no 7.000/2001, art. 77, I e III, “a”)

2. JUROS DE MORA

O imposto não recolhido no prazo regulamentar fica sujeito a juro de mora de 1% ao mês ou fração. (Lei no 7.000/2001, art. 96)

3. Atualização monetária Conforme disciplina o art. 95 da Lei no 7.000/2001, anualmente, no mês de dezembro, será publicado o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) para fins de atualização dos créditos do Estado do Espírito Santo, a vigorar no exercício seguinte, com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), ou outro índice oficial utilizado pela União. Tributos Estaduais Tabela de Valor de Referência do Tesouro do Estado do Espírito Santo (VRTE) Ano de referência 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013

Valores R$ 1,0641 1,1545 1,2375 1,3644 1,4886 1,5907 1,6918 1,7534 1,8113 1,9270 2,0074 2,1117 2,2589 2,3820

MUNICÍPIO DE VITÓRIA - TRIBUTOS MUNICIPAIS - RECOLHIMENTO EM ATRASO_________ 1. MULTA No caso de pagamento espontâneo do débito após o prazo regulamentar, a multa será aplicada nos seguintes percentuais: a) de 0,4% por dia de atraso até o limite de 10%, em caso de pagamento integral e à vista; b) de 30% em caso de parcelamento. (Lei no 4.452/1997, art. 2o)

2. JUROS O imposto devido ao município será acrescido de juro de mora de 1% ao mês, contado da ocorrência do fato gerador até a sua inscrição na Dívida Ativa. No caso do ISS Fixo, os juros de mora passam a incidir a partir da data de vencimento das parcelas. 6  ES

Sobre os débitos inscritos na Dívida Ativa incidirão juros de mora de 1% ao mês ou fração deste, a partir da sua inscrição, até a data da sua efetiva quitação. Contudo, o pagamento integral e à vista dos créditos terá redução de 50% nos juros de mora. (Lei no 4.452/1997, arts. 3o e 4o)

3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Conforme a Lei no 5.248/2000, em 1o de janeiro de cada ano, os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), bem como todos os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício imediatamente anterior. Tributário - Janeiro/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

ICMS - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO__________________________________________________ Neste tópico, tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), diferimento, suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade.

Alíquota

1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS Alíquota

Operação/Prestação

Amparo Legal

Armas e munições, suas partes e acessórios. Classificação na NBM/SH: capítulo 93;

Nas operações realizadas no território do Esta- Lei no 7.000/2001, do, salvo as especificadas com alíquota própria; art. 20, I, “a” 17%

12%

4%

No recebimento ou na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior e sobre transporte iniciado no exterior, salvo as especificadas com alíquota própria;

Lei no 7.000/2001, art. 20, I, “b” e § 1o

Nas operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes;

Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “a”

Bebidas alcoólicas. Classificação na NBM/SH: 2203 a 2206, 2207.20 e 2208;

Joias e bijuterias. Classificação na NBM/SH: 7113, 7114, 7116 e 7117;

Lei n 7.000/2001, art. 20, II, “e”

Peleteria e suas obras e peleteria artificial. Classificação na NBM/SH: 4303.10.9900 e 4303.90.9900;

Fogos de artifícios. Classificação na NBM/SH: 3604.10;

o

12%

Tributário - Janeiro/2014

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “j”

25%

Aparelhos transmissores e receptores do tipo walkie-talkie. Classificação na NBM/SH: 8525.20.0104;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “l”

Binóculos. Classificação na NBM/SH: 9905.10;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “m”

Jogos eletrônicos de vídeo (vídeo - jogo). Clas- Lei no 7.000/2001, sificação na NBM/SH: 9504.10.0100; art. 20, IV, “n”

Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “h”

Nas operações com diferimento do imposto de mercadorias importadas ao abrigo da Lei no Lei no 7.000/2001, 2.508/1970, exceto nas saídas do importador art. 20, II, “i” para estabelecimento varejista estabelecido neste Estado ou para consumidor final; Óleo diesel;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “h”

Aparelhos de saunas elétricos. Classificação na Lei no 7.000/2001, NBM/SH: 85169.79.0800; art. 20, IV, “k”

Nas operações internas e interestaduais realizaLei no 7.000/2001, das com calcário e pedra marroada de mármoart. 20, II, “f” re, adubos simples ou compostos e fertilizantes;

Nas operações internas e de importação com veículos automotores. Classificação na NBM/ SH: 8701.20.00, 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.00, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8702.90.0000, 8703.21.9900, 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599, 8703.22.9900, 8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0700, 8703.23.0500, 8703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.23.9900, 8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300, 8703.24.0500, 8703.24.0801, 8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400, 8703.32.0600, 8703.33.0200, 8703.33.0400, 8703.33.0600, 8703.33.0900, 8704.21, 8704.22, 8704.23, 8704.31, 8704.32, 8706.0010, 8706.00.0100, 8706.00.0200, 8706.00.90 e 8711;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “f”

Asas-delta, balões e dirigíveis. Classificação na Lei no 7.000/2001, NBM/SH: 8801.10.0200 e 8801.90.0100; art. 20, IV, “i”

o

Nas entradas e saídas de mercadorias de coo- Lei no 7.000/2001, perativas de consumo (servidores públicos); art. 20, II, “g”

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “d”

Perfumes e cosméticos. Classificação na NBM/ Lei no 7.000/2001, SH: 3303, 3304, 3305 e 3307; art. 20, IV, “g”

No fornecimento de energia elétrica, consumida Lei no 7.000/2001, exclusivamente na produção agrícola, inclusive art. 20, II, “c” de irrigação;

Nas saídas internas e interestaduais de leite e banana;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “b”

Fumo e seus sucedâneos manufaturados. Clas- Lei no 7.000/2001, sificação na NBM/SH: capítulo 24; art. 20, IV, “e”

Nas prestações de serviços de transporte aéreo Lei no 7.000/2001, interestadual de passageiro, carga e mala postal; art. 20, II, “b”

Lei n 7.000/2001, art. 20, II, “d”

Amparo Legal

Embarcações de esportes e recreação. Classifi- Lei no 7.000/2001, cação na NBM/SH: 8903; art. 20, IV, “c”

Nas prestações de serviços de transporte inteLei no 7.000/2001, restadual e intermunicipal, salvo as especificaart. 20, II, “b” das com alíquota própria;

No fornecimento de energia elétrica para consumidores de até 50 kWh;

Operação/Prestação

Lei no 7.000/2001, Nas operações internas com energia elétrica, salvo as especificadas com alíquotas próprias; art. 20, III

Lei no 7.000/2001, art. 20, II, “k”

Bolas e tacos de bilhar. Classificação na NBM/ SH: 9504.20.0202;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “o”

Cartas para jogar. Classificação na NBM/SH: 9504.40;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “p”

Confete e serpentinas. Classificação na NBM/ SH: 9505.90.0100;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “q”

Raquetes de tênis. Classificação na NBM/SH: 9506.51;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “r”

Bolas de tênis. Classificação na NBM/SH: 9506.61;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “s”

Esquis aquáticos. Classificação na NBM/SH: 95.29.0200;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “t”

Tacos para golfe. Classificação na NBM/SH: 9506.31;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “u”

Bolas para golfe. Classificação na NBM/SH: 9506.32;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “v”

Cachimbos. Classificação na NBM/SH: 9614.20;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “x”

Piteiras. Classificação na NBM/SH: 9614.90;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “w”

Querosene de aviação. Classificação na NBM/ SH: 2710.00.0401;

Lei no 7.000/2001, art. 20, IV, “y”

ES  7


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Alíquota

27%

Operação/Prestação

Amparo Legal

Gasolina. Classificação na NBM/SH: 2710.00.03;

Lei n 7.000/2001, art. 20, VI, “a”

Álcool de todos os tipos, inclusive o álcool carburante. Classificação na NBM/SH: 2207.10.0100 e 2207.10.9902.

Lei no 7.000/2001, art. 20, VI, “b”

o

Nota Em face da instituição do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, desde 02.03.2006, as alíquotas incidentes nas operações internas serão adicionadas de 2 pontos percentuais, inclusive de importação, com bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2203 a 2206, 2207.20 e 2208 e fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24. Vale esclarecer que o referido adicional não incidirá nas operações com cigarros enquadrados nas classes fiscais I, II e III pela legislação federal do IPI.

2. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS 2.1 Destinadas a contribuintes As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): a) realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: - aplicar a alíquota de 12%, qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário; b) realizadas por contribuintes das Regiões Sudeste e Sul: - aplicar a alíquota de 12% quando o destinatário também estiver localizado nas Regiões Sudeste ou Sul; - aplicar a alíquota de 7% quando o destinatário estiver localizado nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo. As regiões mencionadas nas letras “a” e “b” são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação: Região Norte: Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; Região Nordeste: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; Região Sul: Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. 8  ES

2.2 Transporte aéreo Na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a alíquota é de 4% (Resolução no 95/1996 do Senado Federal e art. 71, II, “b”, do RICMS-ES/2002). Nota O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.600-8 proposta pela Procura­doria-Geral da República (DOU de 08.08.2003, Seção 1, pág. 1). A decisão manifesta o seguinte entendimento: não incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

2.3 Destinadas a não contribuintes Neste caso, aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações/prestações internas (art. 155, § 2o, VII, “b”, da Constituição Federal).

2.4 Operações interestaduais com bens e mercadorias importados A partir de 1o.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%. Essa alíquota será aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; e b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. A alíquota de 4% não se aplica: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em relação a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); e b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei no 288/1967 e as Leis nos 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. (Resolução do Senado Federal no 13/2012)

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IOB - Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Espírito Santo - janeiro/2014