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Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Boletim

j

Distrito Federal/Goiás MARÇO Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25

Tributário

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2017


IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor de Marketing: Alexandre Wyllie Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produção de Conteúdo: Marcelo Brambila Gerente de Produtos: Vlamir Neves

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Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário DISTRITO FEDERAL E GOIÁS

IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação vigente em 06.02.2017 (DF), 06.02.2017 (GO) e 03.02.2017 (Goiânia). Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essas datas e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ÍNDICE___________________________________________________________________ ESTADUAL/DISTRITO FEDERAL/GOIÁS A Agenda de Obrigações Estadual e Municipal para Março/2017................................................................................................. Alíquotas do ICMS • Distrito Federal........................................................................................................................................................................... • Goiás..........................................................................................................................................................................................

3 10 12

C Códigos de receita • Distrito Federal........................................................................................................................................................................... • Goiás..........................................................................................................................................................................................

14 15

R Recolhimento em atraso - ICMS • Distrito Federal........................................................................................................................................................................... • Goiás.......................................................................................................................................................................................... Recolhimento em atraso - ISS • Distrito Federal............................................................................................................................................................................ • Goiânia........................................................................................................................................................................................

9 9 10 10

T Tabelas • Unidade de Valor Fiscal de Goiânia (UVFG) - De janeiro/1992 a dezembro/1993.......................................................................................................................................... - Valores diários (de janeiro a agosto/1994).............................................................................................................................. - Valores mensais....................................................................................................................................................................... - Valores trimestrais (1995)........................................................................................................................................................ - Valores semestrais (1996)........................................................................................................................................................ - Valores anuais (1997 a 2000).................................................................................................................................................. - Valor para conversão da Ufir................................................................................................................................................... • Unidade Fiscal de Referência (UFR/GO) - Valores mensais...................................................................................................... • Unidade Padrão do Distrito Federal (UPDF) - Valores diários.......................................................................................................................................................................... - Valores mensais....................................................................................................................................................................... Índice

19 20 21 21 21 21 21 19 16 18

DF/GO 1


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário DISTRITO FEDERAL E GOIÁS AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA MARÇO/2017_________________ IMPORTANTE 1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2) Agenda elaborada com base na legislação vigente em 06.02.2017 (DF), 06.02.2017 (GO) e 03.02.2017 (Goiânia). Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

DISTRITO FEDERAL Vencimento Obrigação ICMS Scanc 1 Quarta-feira

2 Quinta-feira

3 Sexta-feira

ISS

Fato Gerador

Histórico

Importador Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). Fevereiro

Recolhimento do ISS Empresas e contribuintes a ela equiparados, inclusive com relação ao imposto retido.

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

DAR

RISS-DF-2005, art. 71, I, e § 1o

ICMS Scanc

Transportador revendedor retalhista (TRR) Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Importador Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Importador Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS

Contribuintes/Operações - Estabelecimento comercial, prestador de serviços de transporte e de comunicação e indústria de cimento Recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento comercial, prestador de serviços de transporte ou de comunicação e indústria de cimento. Fevereiro Nota O RICMS-DF/1997, art. 74, I, “a”, define que o imposto poderá ser recolhido, corrigido monetariamente, até o 20o dia do mês imediatamente subsequente; no entanto, o § 1o deste artigo ressalta que o mesmo imposto poderá ser recolhido, sem correção monetária, até o 9o dia do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

DAR

RICMS-DF/1997, art. 74, I, “a”, § 1o

ICMS

Contribuintes/Operações - Estoque final Recolhimento do imposto pelo encerramento das atividades (mercadorias constantes do estoque final). Nota Fevereiro O RICMS-DF/1997, art. 74, define que o imposto poderá ser recolhido, corrigido monetariamente, até o 20o dia do mês imediatamente subsequente; no entanto, o § 1o deste artigo ressalta que o mesmo imposto poderá ser recolhido, sem correção monetária, até o 9o dia do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

DAR

RICMS-DF/1997, art. 74, I, “b”, § 1o

ICMS

Contribuintes/Operações - Diferencial de alíquotas Recolhimento do imposto relativo ao diferencial de alíquotas devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF. Nota Fevereiro O RICMS-DF/1997, art. 74, I, define que o imposto poderá ser recolhido, corrigido monetariamente, até o 20o dia do mês imediatamente subsequente; no entanto, o § 1o deste artigo ressalta que o mesmo imposto poderá ser recolhido, sem correção monetária, até o 9o dia do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

DAR

RICMS-DF/1997, art. 74, I, “d”, § 1o

ICMS

Substituição tributária - Operações com cervejas, chope, refrigerantes e água Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições Fevereiro 2201 a 2203 da NBM/SH. Nota O art. 6o da Portaria no 711/1992 prevê que o imposto poderá ser recolhido, monetariamente atualizado, até o dia 15 do mês subsequente.

DAR

Portaria SEFP no 711/1992, art. 6o; RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I, item 3

9 Quinta-feira

Tributário - Março/2017

DF/GO  3


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS

Substituição tributária - Medicamentos e produtos farmacêuticos Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos relacionados no item 5 do Caderno III do Anexo IV do RICMS-DF/1997 - Prazo de recolhimento exclusivo para estabelecimentos industriais, importadores, Fevereiro atacadistas ou distribuidores. Nota Esse prazo não se aplica aos demais contribuintes do ramo farmacêutico, que deverão recolher o imposto por ocasião da entrada da mercadoria no território do Distrito Federal.

DAR

RICMS-DF, Anexo IV, Caderno III, subitem 5.2

ICMS

Substituição tributária - Venda porta a porta Fevereiro Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a revendedores que efetuem venda porta a porta.

DAR

Portaria SEF no 386/1999, art. 5o

ICMS

Substituição tributária - Tintas e vernizes Fevereiro Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

DAR

Portaria SEFP no 593/1994, art. 4o; RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I, item 6

ICMS

Substituição tributária - Veículos novos Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária nas Fevereiro operações com veículos novos, classificados nos códigos da NBM/SH: 8702.10.00; 8702.90.90; 8703.21.00; 8703.22.10; 8703.22.90; 8703.23.10; 8703.23.90; 8703.24.10; 8703.24.90; 8703.32.10; 8703.32.90; 8703.33.10; 8703.33.90; 8704.21.10; 8704.21.20; 8704.21.30; 8704.21.90; 8704.31.10; 8704.31.20; 8704.31.30; 8704.31.90.

DAR

Portaria SEFP no 365/1994, art. 5o; RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I, item 5

ICMS

Substituição tributária - Veículos novos de 2 rodas Fevereiro Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária nas operações com veículos novos de 2 rodas motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH.

DAR

Portaria SEF no 344/2004, art. 5o; RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I, item 8

ICMS

Substituição tributária - Farinha de trigo Fevereiro Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

DAR

Portaria SEFP no 466/1993, art. 3o; RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I, item 10

ICMS

Fevereiro

Substituição tributária - Pneumáticos a câmaras de ar Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.10 da NBM/SH.

DAR

Portaria SEFP no 189/1997, art. 5o; RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I, item 9.2

ICMS

Substituição tributária - Operações com cigarros Fevereiro Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária nas operações com cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos.

DAR

Portaria SEFP no 274/1994, art. 4o; RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I, item 1

ICMS

Fevereiro

Substituição tributária - Telhas, cumeeiras e caixas-d’água Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária nas operações com telhas, cumeeiras e caixas-d’água de cimento, amianto e fibrocimento, polietileno e fibra de vidro - Operações interestaduais.

DAR

Portaria SEFP no 135/1993, art. 5o; RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I, item 7

ICMS

Substituição tributária - Operações com sorvetes Fevereiro Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária nas operações com sorvetes de qualquer espécie.

DAR

RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I, item 14

ICMS

Operações com petróleo e combustíveis Recolhimento do imposto relativo às operações com petróleo e combustíveis líquidos e gasosos (RICMS-DF/1997, art. 74, V, § 1o). Nota Fevereiro O RICMS-DF/1997, art. 74, V, define que o imposto poderá ser recolhido, corrigido monetariamente, até o 10o dia do mês imediatamente subsequente; no entanto, o § 1o deste artigo ressalta que o mesmo imposto poderá ser recolhido, sem correção monetária, até o 9o dia do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

DAR

RICMS-DF/1997, art. 74, V, § 1o

ICMS

Estabelecimento industrial e produtor rural Recolhimento do imposto, sem atualização monetária, pelo estabelecimento industrial (exceto o fabricante de cimento) e produtor rural, inclusive o diferencial de alíquota relativo às aquisições efetuadas no período. Fevereiro Nota O RICMS-DF/1997, art. 74, IV, define que o imposto poderá ser recolhido, corrigido monetariamente, até o 10o dia do 2o mês subsequente.

DAR

RICMS-DF/1997, art. 74, IV, §§ 1o e 12

ICMS GIA-ST

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) GIA-ST, devidamente preenchida e assinada, deverá ser apresentada pelo contribuinte substituto ou seu representante legal, localizado em outra Unidade da federação, que efetuar a retenção do imposto nas operações com as mercadorias constantes do RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I. Notas (1) A GIA-ST deverá ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária à Subsecretaria da Receita Fevereiro até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá ser assinalado o Campo 1 correspondente à expressão “GIA-ST Sem Movimento”. (2) A apresentação da GIA-ST não exonera o contribuinte substituto de remeter à Subsecretaria da Receita o arquivo magnético com registro fiscal das operações, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula décima terceira do Convênio ICMS no 81/1993.

GIA-ST

RICMS-DF/1997, art. 207, § 3o

ICMS

Operações com petróleo e combustíveis - com atualização monetária Recolhimento do imposto relativo às operações com petróleo e combustíveis líquidos e gasosos (RICMS-DF/1997, art. 74, V e § 1o). Nota Fevereiro O RICMS-DF/1997, art. 74, V, define que o imposto poderá ser recolhido, corrigido monetariamente, até o 10o dia do mês imediatamente subsequente; no entanto, o § 1o deste artigo ressalta que o mesmo imposto poderá ser recolhido, sem correção monetária, até o 9o dia do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

DAR

RICMS-DF/1997, art. 74, V, § 1o

ICMS

Fevereiro

Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo Recolhimento do imposto relativo às operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo.

DAR

RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I, subitem 4.22; Portaria no 233/2008, art. 12, parágrafo único

Vencimento Obrigação

9 Quinta-feira

10 Sexta-feira

4  DF/GO

Fato Gerador

Histórico

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS

Estabelecimento industrial e produtor rural - com atualização monetária Recolhimento do imposto, com atualização monetária pelo estabelecimento industrial (exceto o fabricante de cimento) e produtor rural, inclusive o diferencial de alíquota relativo às aquisições efetuadas no período. Janeiro Nota O RICMS-DF/1997, art. 74, IV, define que o imposto poderá ser recolhido corrigido monetariamente, até o 10o dia do 2o mês subsequente. O RICMS-DF/1997, art. 74, § 1o, ressalta que o mesmo imposto poderá ser recolhido, sem correção monetária, até o 9o dia do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

DAR

RICMS-DF/1997, art. 74, IV, § 1o

ICMS

Substituição tributária - Operações com cimento Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária nas Fevereiro operações com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado (NCM/SH).

DAR

RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I, item 2

ICMS Scanc

Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (Imposto retido por refinaria ou suas bases) Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

Vencimento Obrigação

10 Sexta-feira

13 Segunda-feira

Fato Gerador

Histórico

ICMS

Fevereiro

Substituição tributária - Telhas, cumeeiras e caixas-d’água - com atualização monetária Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária nas operações com telhas, cumeeiras e caixa d’água de cimento, amianto e fibrocimento, polietileno e fibra de vidro - Operações interestaduais.

DAR

Portaria SEFP no 135/1993, art. 5o, parágrafo único

ICMS

Substituição tributária - Cervejas, chope, refrigerantes e água com correção monetária Recolhimento, com atualização monetária, do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, Fevereiro classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH. Nota O art. 6o da Portaria no 711/1992 prevê que o imposto poderá ser recolhido, monetariamente atualizado, até o dia 15 do mês subsequente.

DAR

Portaria SEFP no 711/1992, art. 6o; RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I, item 3

15 Quarta-feira

Substituição tributária - Relação de retenções efetuadas Transmissão ISS - ReTransmissão por meio eletrônico ou apresentação à Subsecretaria da Receita da Secretaria da Fazenda e por meio lação de Fevereiro Planejamento da relação de retenções efetuadas pelos contribuintes responsáveis pela retenção e pelo re- eletrônico retenções colhimento do imposto, quando vinculados ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou ou meio efetuadas intermediária a que se refere o RISS-Distrito Federal/2005, art. 8o. magnético ISS

Prazos de recolhimento (com atualização monetária) - Empresas e equiparados Fevereiro Recolhimento do imposto, com atualização monetária, devido pelas empresas e contribuintes a elas equiparados, inclusive com relação ao imposto retido.

DAR

RISS-Distrito Federal/2005, art. 71, I, § 1o

ICMS

Contribuintes/Operações (com correção monetária) - Estabelecimento comercial, prestador de serviços de transporte e de comunicação e indústria de cimento Recolhimento do imposto, com atualização monetária, devido pelo estabelecimento comercial, prestador de serviços de transporte ou de comunicação e indústria de cimento. Fevereiro Nota O RICMS-DF/1997, art. 74, I, define que o imposto poderá ser recolhido corrigido monetariamente, até o 20o dia do mês imediatamente subsequente. O RICMS-DF/1997, art. 74, § 1o, ressalta que o mesmo imposto poderá ser recolhido, sem correção monetária, até o 9o dia do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

DAR

RICMS-DF/1997, art. 74, I, “a”

ICMS

Contribuinte/Operações (com correção monetária) - Estoque final Recolhimento do imposto, com atualização monetária, relativo ao encerramento das atividades (mercadorias constantes do estoque final). Nota Fevereiro O RICMS-DF/1997, art. 74, define que o imposto poderá ser recolhido corrigido monetariamente, até o 20o dia do mês imediatamente subsequente. O RICMS-DF/1997, art. 74, § 1o, ressalta que o mesmo imposto poderá ser recolhido, sem correção monetária, até o 9o dia do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

DAR

RICMS-DF/1997, art. 74, I, “b”

ICMS

Contribuinte/Operações (com correção monetária) - Diferencial de alíquotas Recolhimento, com atualização monetária, do diferencial de alíquotas, devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF. Nota Fevereiro O RICMS-DF/1997, art. 74, define que o imposto poderá ser recolhido corrigido monetariamente, até o 20o dia do mês imediatamente subsequente. O RICMS-DF/1997, art. 74, § 1o, ressalta que o mesmo imposto poderá ser recolhido, sem correção monetária, até o 9o dia do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

DAR

RICMS-DF/1997, art. 74, I, “d”

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

20 Segunda-feira

23 Quinta-feira

RISS-Distrito Federal/2005, art. 127

ICMS Scanc

Fevereiro

Refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes) Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Livro Fiscal Eletrônico Contribuintes do ICMS/ISS devem enviar mensalmente arquivo magnético com a escrituração fiscal do mês Arquivo 31 ICMS/ISS Fevereiro anterior à Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, através de transmissão pela Internet ou entregar Magnético/ Sexta-feira em Agencia de Atendimento da receita da circunscrição fiscal do contribuinte, com apresentação de justificatiInternet va reduzida a termo, que contenha as razões do não envio pela Internet.

Tributário - Março/2017

Portaria SEF no 210/2006, arts. 1o e 12

DF/GO  5


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

Fato Gerador

Histórico

Declaração de Retenção do ICMS (DRICMS/Secom) O substituto tributário, se não contribuinte do ICMS e do ISS, relativamente aos serviços de comunicação a ele prestados por contribuinte não inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CD/DF), deverá encaminhar ao 31 DRICMS/ Fevereiro Núcleo de Monitoramento de Comunicação e Energia Elétrica (Nucel) da Diretoria de Fiscalização Tributária da Sexta-feira SECOM Subsecretaria da Receita, a Declaração de Retenção do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação (DRICMS/Secom), por meio do endereço eletrônico nucel@fazenda.df.gov.br, conforme modelo constante no Anexo Único da Portaria SEF no 87/2011.

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Internet

RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno IV, item 2, subitem 2.7, “b”; Portaria SEF no 87/2011

**

ICMS

1) Os prazos fixados no RICMS-DF/1997 são contínuos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

RICMS-DF/1997, art. 389

**

ICMS

2) Os contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal (Pades/DF) deverão recolher a parcela do imposto no último dia útil do 2o mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Decreto no 18.553/1997, art. 8o, § 1o

**

ICMS/ISS

3) Obrigações relativas ao Livro Fiscal Eletrônico - Arquivo Magnético não se aplicam aos contribuintes enquadrados no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) como microempresas, cuja receita bruta seja, no ano-calendário anterior, igual ou inferior a R$ 36.000,00.

Portaria SEF no 210/2006, arts. 1o e 12

GOIÁS Vencimento Obrigação

1 Quarta-feira

2 Quinta-feira

3 Sexta-feira

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS Scanc

Transportador revendedor retalhista (TRR) Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Importador Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS

Fevereiro Substitutos tributários - 2o de- Contribuintes da indústria de laticínio e de frigorífico pelas operações anteriores com leite cru ou creme de leite cêndio e gado para abate, respectivamente.

Dare

Instrução Normativa GSF no 155/1994, art. 2o, I, “e”, e art. 1o, § 3o; Instrução Normativa GSF no 1.312/2017

ICMS Scanc

Importador Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Importador Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

ICMS

Comerciante Fevereiro - Prestador de serviços sujeitos à incidência do ICMS, exceto os serviços de telecomunicação. - Industrial, exceto o gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.

Dare

Instrução Normativa GSF no 155/1994, art. 2o, I; Instrução Normativa GSF no 1.312/2017

ICMS

Substitutos tributários Regra geral - Ressalvado o prazo estabelecido em Convênio ou Protocolo ICMS do qual o Estado de Goiás Fevereiro seja signatário e o substituto tributário contribuinte da indústria de laticínio e de frigorífico, pelas operações anteriores com leite cru ou creme de leite e gado para abate, respectivamente (Instrução Normativa GSF no 155/1994, art. 1o, § 3o, e art. 2o, I, “e”).

Dare

Instrução Normativa GSF no 155/1994, art. 2o, I, “e”; Instrução Normativa GSF no 1.312/2017

ICMS

Fevereiro Substitutos tributários - 3o de- Contribuintes da indústria de laticínio e de frigorífico pelas operações anteriores com leite cru ou creme de leite cêndio e gado para abate, respectivamente.

Dare

Instrução Normativa GSF no 155/1994, art. 2o, I, “e”, e art. 1o, § 3o; Instrução Normativa GSF no 1.312/2017

ICMS

Feverei- Gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica ro - 1o Recolhimento correspondente a primeira parcela do ICMS devido, de no mínimo 50%, relativo ao período de Parcela apuração anterior

Dare

Instrução Normativa GSF no 1.313/2017, art. 2o, II e Anexo Único

6 Segunda-feira

6  DF/GO

Fato Gerador

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ISS - Rest Fevereiro

Relação de Serviços de Terceiros (Rest) Todos os contribuintes do ISS cadastrados no Município de Goiânia, exceto os profissionais autônomos e microempreendedor individual, deverão preencher e enviar, mensalmente, a Rest (modelo D), somente pela Internet, no endereço www.goiania.go.gov.br, até o 8o dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

Rest

Ato Normativo GAB no 2/2014, art. 2o

ISS - DMS Fevereiro

Declaração Mensal de Serviços (DMS) Todos os prestadores de serviços sujeitos à escrituração fiscal convencional devem preencher e enviar mensalmente a DMS, via Internet, em substituição ao livro Registro de Serviços Prestados - modelo 1 e aos livros autorizados por Processamento de Dados.

DMS

Ato Normativo GAB no 2/2014, art. 3o, § 1o

Vencimento Obrigação

8 Quarta-feira

9 Quinta-feira

10 Sexta-feira

ISS Mapa

Mapa Mensal do Imposto Sobre Serviços, modelo E Preenchido mensalmente pelos estabelecimentos de crédito, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliáFevereiro rios e câmbio e pelas administradoras de consórcios. Nota: Obrigação acessória exigida desde a competência janeiro de 2017.

Mapa Mensal (Internet)

Decreto no 1.786/2015 (RCTM), com redação do Decreto no 3.184/2016

ISS DMAM

Fevereiro

DMAM- Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil Declaração disponibilizada no site da Secretaria Municipal de Finanças, a ser preenchida, mensalmente, por todas as concessionárias, revendedoras de veículos, e pessoas jurídicas que prestem serviços de arrendamento mercantil, leasing, realizadas no Município de Goiânia.

DMAM (Internet)

Decreto no 1.786/2015 (RCTM), com redação do Decreto no 3.184/2016

ICMS

Substitutos tributários Recolhimento do ICMS pelo substituto tributário pelas operações posteriores com: a) pneumáticos, protetores e câmaras de ar de borracha novos (Convênios ICMS no 85/1993 e Convênios ICMS no 121/1993); b) cigarros e outros produtos derivados do fumo (Convênio ICMS no 37/1994); c) veículos automotores novos de quatro ou duas rodas (Convênio ICMS no 132/1992, Convênio ICMS no 52/1993 e Convênio ICMS no 88/1994); d) bebidas constantes do inciso I do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE (Protocolo ICMS no 11/1991); e) Tinta e verniz (Convênio ICMS no 74/1994); Fevereiro f) lâminas de barbear, aparelho de barbear (Protocolo ICM no 16/1985); g) lâmpadas elétrica e eletrônica, reator e starter (Protocolo ICM no 17/1985); h) acumulador elétrico (Protocolo ICM no 18/1985); i) aparelho de telefonia móvel (Convênio ICMS no 135/2006); j) autopeças - peça, parte, componente e demais produtos, de uso especificamente automotivo, relacionados no inciso XIV do anexo VIII do RCTE (Protocolo ICMS no 41/2008); k) ração tipo ‘PET’ para animais domésticos (Protocolo ICMS no 26/2004 e Protocolo ICMS 39/2011); l) material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, constante do inciso XVII do Apêndice II (Protocolo ICMS no 82/2011, cláusula primeira); m) material elétrico constante do inciso XVIII do Apêndice II (Protocolo ICMS no 83/2011, cláusula primeira).

Dare

Instrução Normativa GSF no 155/1994, art. 2o, II, “c”

ICMS

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA/ST) O sujeito passivo por substituição tributária estabelecido em outra Unidade da Federação deve remeter à Fevereiro Secretaria da Fazenda de Goiás, por teleprocessamento, pelo endereço eletrônico www.sefaz.go.gov.br, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto retido, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST).

GIA-ST

RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 38, § 9o

ICMS

Fevereiro

Dare

Instrução Normativa GSF no 155/1994, art. 2o, III, “b”, item 1; Convênio ICMS no 110/2007

Fevereiro Empresas em geral, inclusive retenção na fonte.

Duam

Portaria Sefin no 139/2016, item 2.2

Fevereiro Produtor ou extrator autorizado a adotar o regime periódico de apuração, nos termos de ato próprio.

Dare

Instrução Normativa GSF no 155/1994, art. 2o, III, “a”; Instrução Normativa GSF no 673/2004

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

EFD

RCTE-GO/1997, art. 356-N

Sintegra

Convênio ICMS no 57/1995, cláusula oitava

Amtel

Instrução Normativa GSF no 566/2002, art. 4o

ISS

ICMS

13 Segunda-feira

15 Quarta-feira

Fato Gerador

Substitutos tributários Pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes.

Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (Imposto retido por refinaria ou suas bases) Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

ICMS Scanc

Fevereiro

ICMS EFD

Escrituração Fiscal Digital (EFD) Envio por meio da Internet do arquivo digital contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o 1o e o último dia do mês. Nota Fevereiro O contribuinte pode retificar a EFD até o último dia do 3o mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, após esse prazo, mediante autorização da administração tributária do seu domicílio fiscal, no caso em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamento corretivo (RCTE-GO/1997, art. 356-O).

ICMS Sintegra

ICMS Amtel

Fevereiro

Processamento de dados - Arquivo magnético com registro fiscal das operações e/ou prestações interestaduais Envio às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal do arquivo magnético com registro fiscal das operações/prestações interestaduais efetuadas no mês anterior.

Arquivo Magnético Telecomunicações (Amtel) - Contribuinte Prestador de Serviço de Telecomunicação Entrega do Amtel, na Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição da empresa prestadora de serviço de comunicação, com os dados referentes às prestações efetuadas no mês anterior. Nota Fevereiro Tratando-se de arquivo de retificação, a entrega deverá ser efetuada até 30 dias após o prazo normal de entrega. O contribuinte ficará dispensado de entregar o Amtel, desde que venha entregando regularmente e de forma satisfatória os arquivos magnéticos previstos no Capítulo III-A do Anexo X do RCTE-GO/1997 (Instrução Normativa GSF no 901/2008, art. 1o).

Tributário - Março/2017

DF/GO  7


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

Fato Gerador

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Ameel

Instrução Normativa GSF no 565/2002, art. 4o

ICMS Ameel

Arquivo Magnético Energia Elétrica (Ameel) - Contribuinte Distribuidor de Energia Elétrica Entrega do Ameel na Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição da empresa distribuidora de energia elétrica com os dados referentes às operações efetuadas no mês anterior. Nota Fevereiro Tratando-se de arquivo de retificação, a entrega deverá ser efetuada até 30 dias após o prazo normal de entrega. O contribuinte ficará dispensado de entregar o Ameel desde que venha entregando, regularmente e de forma satisfatória, os arquivos magnéticos previstos no Capítulo III-A do Anexo X do RCTE (Instrução Normativa GSF no 901/2008, art. 1o).

ICMS

Substitutos tributários Fevereiro Estabelecidos em outra Unidade da Federação, pelas operações posteriores com telhas, cumeeiras, caixas d’água de cimento, amianto e fibrocimento.

GNRE

Instrução Normativa GSF no 155/1994, art. 2o, IV; Protocolo ICMS no 32/1992; Protocolo ICMS no 44/1992; Protocolo ICMS no 39/1993

ICMS

Março Substitutos tributários - 1o de- Contribuintes da indústria de laticínio e de frigorífico pelas operações anteriores com leite cru ou creme de leite cêndio e gado para abate, respectivamente.

Dare

Instrução Normativa GSF no 155/1994, art. 2o, I, “e”, e art. 1o, § 3o

ICMS

FevereiPrestador de serviço de telecomunicação ro - 2o Prazo de recolhimento da segunda parcela do ICMS do período de apuração anterior, com eventuais ajustes. Parcela

Dare

Instrução Normativa GSF no 1.313/2017, art. 2o, I, e Anexo Único.

ICMS

Percentual de 5%, ou 15% destinado ao Protege Goiás Contribuinte que possua escrituração fiscal e realize operações contempladas com benefício fiscal cuja fruição esteja condicionada à contribuição ao Protege Goiás - Recolhimento do valor correspondente ao percentual de 5% ou 15% sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal. Fevereiro Nota Embora até a presente data, o art. 1o, parágrafo único da Instrução Normativa no 639/2003, não tenha sofrido alteração, entendemos que em virtude das alterações promovidas no RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 1o, § 3o, o vencimento disposto na referida instrução, deve ser considerado não apenas para as contribuições de 5%, mas também para as de 15%.

Dare

Instrução Normativa GSF no 639/2003, art. 1o, parágrafo único, e art. 4o, caput

ICMS

Feverei- Gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica ro - 2o Recolhimento correspondente da segunda parcela do ICMS do período de apuração anterior, com eventuais Parcela ajustes.

23 Quinta-feira

ICMS Scanc

Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (Imposto retido por outros contribuintes) Fevereiro Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o; Ato Cotepe/ICMS no 33/2016

27 Segunda-feira

ICMS

Março Substitutos tributários - 2o de- Contribuintes da indústria de laticínio e de frigorífico pelas operações anteriores com leite cru ou creme de leite cêndio e gado para abate, respectivamente.

Dare

Instrução Normativa GSF no 155/1994, art. 2o, I, “e”, e art. 1o, § 3o; Instrução Normativa GSF no 1.312/2017

Profissionais autônomos, inclusive os liberais Nota Os profissionais autônomos que se inscreveram no Cadastro de Atividades Econômicas (CAR) pagarão o ISS a partir do mês de início de suas atividades (Lei no 5.040/1975, art. 73, § 4o).

Duam

Portaria Sefin no 139/2016, item 2.1

15 Quarta-feira

17 Sexta-feira

20 Segunda-feira

ISS

3a Parcela

Instrução Normativa GSF no 1.313/2017, art. 2o, I, e Anexo Único.

Sistema Eletrônico - Emissão e escrituração de documentos fiscais - Arquivo digital - Apresentação Entrega, por meio da Internet, pelo site www.sefaz.go.gov.br, à Secretaria do Estado da Fazenda de Goiás (Sefaz), até o último dia útil de cada mês, do arquivo digital, com registro fiscal de todas as operações ICMS 31 e prestações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte estadual, inclusive o enquadrado no Simples Arquivo Sexta-feira Arquivo Nacional, exceto o produtor agropecuário e o extrator de substância mineral ou fóssil que não emitam sua Instrução Normativa GSF digital da digital da própria nota fiscal, e que: no 932/2008, na redação dada Instrução Instrução Fevereiro a) tenham auferido, no exercício imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 60.000,00; pela Instrução Normativa GSF Normativa Normab) tenham obtido: no 1.086/2012 no 932/2008 tiva no o b.1) no 1 mês de atividade no exercício corrente, receita bruta superior a R$ 10.000,00, situação em que a 932/2008 obrigação inicia-se no próprio mês; b.2) a partir do 2o mês de atividade, média mensal de receita bruta superior a R$ 5.000,00, situação em que a obrigação inicia-se no mês subsequente ao da obtenção da média. **

ICMS

1) Na hipótese de o vencimento do prazo para pagamento do imposto ocorrer em dia em que não houver expediente normal no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (Sare), este será prorrogado para o 1o dia útil subsequente ao do vencimento.

**

ICMS

2) Não se aplicam os prazos anteriormente referidos, inclusive quanto à atualização monetária do imposto pago no prazo definido, ao contribuinte e ao substituto tributário pelas operações internas anteriores, ambos estabelecidos neste Estado, signatários de Termo de Acordo de Regime Especial (Tare), que disponha sobre períodos de apuração e prazos especiais para pagamento do imposto.

**

ICMS

3) Em relação ao contribuinte que preste serviço de telecomunicação na modalidade de telefonia ou que opere com distribuição e fornecimento de energia elétrica, será considerado como período de apuração do imposto o mês de vencimento da conta ou fatura individual por ele emitida.

8  DF/GO

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

Fato Gerador

Documento/ Formulário

Histórico

**

ICMS

4) Relativamente à recepção de som e imagem, por meio de satélite, por tomador do serviço localizado em Goiás, na prestação de serviço de comunicação em que a empresa prestadora esteja estabelecida em outra Unidade da Federação, o imposto será recolhido no 10o dia do mês subsequente ao da prestação, por intermédio de GNRE, em favor de Goiás, observando-se as regras contidas nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 76 do RCTE/1997.

**

Tributos Estaduais

5) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas.

**

Tributos Municipais

O art. 24 do CTM-Goiânia/1975 determina que os impostos serão pagos na forma, local e prazos constantes do Calendário Fiscal, baixado pelo Secretário Municipal de Finanças. Até o presente momento não foi publicado o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2016.

Fundamento Legal

DISTRITO FEDERAL - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO_____________________________ Multa de mora

Juros de mora

Correção monetária

Sobre os tributos de competência do Distrito Federal, vencidos e não extintos ou excluídos, parcelados ou não, inscritos ou não na dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal, assim como sobre os valores relativos a multas e acréscimos de natureza tributária, aplicar-se-á multa moratória, sobre o valor corrigido monetariamente, de: a) 5%, se o pagamento for efetuado até 30 dias do respectivo vencimento; b) 10%, se paga após 30 dias do vencimento.

Equivalente a 1% ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subsequente ao do vencimento.

O imposto devido e não recolhido no prazo regulamentar será monetariamente atualizado, com base na variação mensal do INPC. No primeiro dia útil de cada mês, o Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal divulgará o valor do INPC para aquele mês de referência de cálculo, que deverá refletir a variação do INPC do segundo mês anterior à referência.

(Lei Complementar no 435/2001, art. 2o, I e § 1o) (Lei Complementar no Nota 435/2001, art. 2o, III) Os valores expressos em moeda corrente nacional na legislação do Distrito Federal, bem como os relativos a multas e acréscimos de qualquer natureza que, de acordo com a legislação vigente, seriam atualizados pela Unidade Padrão do Distrito Federal ou pela Unidade de Referência Fiscal (Ufir), deverão ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Nota Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Na hipótese da letra “a”, finalizado o prazo (IBGE), ou, na sua ausência, por outro índice de preços de caráter nacional, que reflita a de 30 dias em dia não útil, a multa de mora variação de preços ao consumidor, a ser divulgado em ato do Secretário de Fazenda e de 5% será aplicada até o primeiro dia útil Planejamento. subsequente. A atualização ora referida será efetivada no dia 1o de janeiro de cada ano, considerando-se (Lei Complementar no 435/2001, art. 2o, caput, II e §§ 3o e 4o)

a variação acumulada do INPC nos 12 meses contados até o mês de novembro, inclusive, do ano anterior. (Lei Complementar no 435/2001, art. 1o, caput, §§ 1o a 4o, e art. 4o)

ESTADO DE GOIÁS - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO______________________________ Multa de mora

Juros de mora

Correção monetária

2% ao mês, pro rata die, até o limite de 6%, apenas de caráter moratório.

Juros de mora não capitalizáveis, equivalentes à taxa de 0,5% ao mês, calculados sobre o valor atua­lizado do tributo, desde a data do vencimento até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento.

A correção monetária deve ser feita pelo índice acumulado do período compreendido entre o mês em que o tributo devia ter sido pago ou o mês em que tenha havido aproveitamento indevido de crédito até o segundo mês anterior ao do pagamento, incluídos os meses limitadores do período de acumulação, tomando-se por base o Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.

(CTE-GO/1991, art. 169, inciso II; RCTE-GO/1997, art. 484, II)

Juros de mora capitalizáveis, equivalentes à taxa de 0,5% ao mês, calculados segundo o disposto em regulamento para crédito tributário objeto de parcelamento. (CTE-GO/1991, arts. 167, caput, e 167-A, caput; RCTE-GO/1997, arts. 481 e 481-A)

Caso seja interrompida ou suspensa a divulgação do IGP-DI, o cálculo da correção monetária deve ser realizada mediante a utilização do Índice de Preços ao Consumidor em Goiânia (IPC-Goiânia), da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás. (CTE-GO/1991, art. 168, § 1o; RCTE-GO/1997, art. 482, § 1o)

Nota A falta de pagamento no prazo fixado acarreta a aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora, atualização monetária e acréscimos legais, todos desde o 1o dia seguinte ao do encerramento do respectivo período de apuração (Instrução Normativa GSF no 155/1994, art. 2o, § 2o, alterado pelo art. 1o da Instrução Normativa GSF no 413/2000).

Tributário - Março/2017

DF/GO  9


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

DISTRITO FEDERAL - ISS - RECOLHIMENTO EM ATRASO______________________________ Multa de mora

Juros de mora

Atualização monetária

Sobre os tributos de competência do Distrito Federal, vencidos e não extintos ou excluídos, parcelados ou não, inscritos ou não na dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal, assim como sobre os valores relativos a multas e acréscimos de natureza tributária, aplicar-se-á multa moratória, sobre o valor corrigido monetariamente, de: a) 5%, se o pagamento for efetuado até 30 dias do respectivo vencimento; b) 10%, se paga após 30 dias, do vencimento. Nota Na hipótese da letra “a”, finalizado o prazo de 30 dias em dia não útil, a multa de mora de 5% será aplicada até o primeiro dia útil subsequente. (Lei Complementar no 435/2001, art. 2o, caput, II, §§ 3o e 4o)

Equivalente a 1% ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subsequente ao do vencimento. (Lei Complementar no 435/2001, art. 2o, III)

O imposto devido e não recolhido no prazo regulamentar será monetariamente atualizado com base na variação mensal do INPC. No primeiro dia útil de cada mês, o Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal divulgará o valor do INPC para aquele mês de referência de cálculo, que deverá refletir a variação do INPC do segundo mês anterior à referência. (Lei Complementar no 435/2001, art. 2o, I e § 1o) Notas (1) Os valores expressos na legislação em UPDF (extinta) ficam convertidos em real, considerando-se o valor da UPDF equivalente a R$ 97,63. Os valores resultantes desta aplicação serão atualizados com base nos mesmos percentuais e periodicidade em que for reajustada a Ufir ou o indexador que vier a substituí-la (Lei no 1.118/1996). (2) A  Ufir foi extinta pelo art. 29, § 3o, da Lei no 10.522/2002. (3) Os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal, bem como os relativos a multas e acréscimos de qualquer natureza que, de acordo com a legislação vigente, seriam atualizados pela Unidade de Referência Fiscal (Ufir), deverão ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou, na sua ausência, por outro índice de preços de caráter nacional, que reflita a variação de preços ao consumidor, a ser divulgado em ato do Secretário de Fazenda e Planejamento. A atualização ora referida será efetivada no dia 1o de janeiro de cada ano, considerando-se a variação acumulada do INPC nos 12 meses contados até o mês de novembro, inclusive, do ano anterior. (Lei Complementar no 435/2001, art. 1o, caput, §§ 1o a 4o)

GOIÂNIA - ISS - RECOLHIMENTO EM ATRASO_______________________________________ Multa de mora

Juros de mora

Correção monetária

Por falta relacionada com o recolhimen- 1% ao mês, a partir do 1 dia do to do imposto incidirá: mês seguinte ao do vencimento do débito, calculado sobre o va- 2% mais 0,33% do valor do tributo, lor originário do débito. por dia corrido de atraso, até o limite de 10%, aos que, antes de qualquer (CTM-Goiânia/1975, art. 89, na procedimento fiscal, recolherem espon- redação dada pela Lei Comtaneamente o imposto devido no prazo plementar no 42/1995 e RCTMde 30 dias; após esse período, o limite -Goiânia/2015, art. 309) é fixado em até 15%. o

(CTM-Goiânia/1975, art. 88, I, “a”, na redação dada pela Lei Complementar no 61/1997)

Os valores correspondentes às multas e aos tributos são corrigidos, monetariamente, pela variação anual do (IPCA) Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas. (Lei Complementar no 194/2009, art. 13, parágrafo único) Notas (1) De acordo com a Lei Complementar no 42/1995, art. 8o, os valores de referência expressos em UVFG na legislação municipal serão convertidos em Ufir, em conformidade com o disposto na legislação federal aplicável à espécie. Para a conversão, uma UVFG equivalerá a 17,81 unidades de Ufir. (2) A Ufir foi extinta pela Lei federal no 10.522/2002, art. 29, § 3o. (3) Todos os valores expressos em Ufir na legislação municipal devem ser convertidos em real no exercício de 2016, pelo fator multiplicador de R$ 2,9894, observando-se que os valores convertidos em real terão apenas 2 casas decimais (Ato Normativo GAB/Sefin no 4/2015). (4) Todos os créditos tributários do município e demais valores constituídos e não pagos até 31.12.2015 serão atualizados monetariamente em de 10,48%, com vigência a partir de 1o.01.2016 (Ato Normativo GAB/Sefin no 4/2015).

ICMS (DF) - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO______________________________________________ Neste tópico tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), diferimento, suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade.

1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS DISTRITO FEDERAL Alíquotas

12%

Fund. legal Lei no 1.254/1996, art. 18, Areia. II, “d”, item 15 Lei no 1.254/1996, art. 18, Energia elétrica até 200 KWh mensais. II, “d”, item 3 Fornecimento ou saída de refeição, bebidas não-industrializadas e sobremesas, por restaurantes, bares e estabelecimentos similares ou Lei no 1.254/1996, art. 18, II, “d”, item 1 por empresas preparadoras de refeições coletivas. Gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação destinado ao abastecimento de aeronaves comerciais utilizadas para transporte Lei no 1.254/1996, art. 18, II, “d”, item 2 de passageiros e cargas. Máquinas industriais, diretamente utilizadas no processo produtivo, observada a especificação no regulamento; móveis e mobiliário médi- Lei no 1.254/1996, art. 18, II, “d”, item 4 co-cirúrgico classificados nas posições 9401, 9402, 9403, excetuadas as subposições 9401.10 e 9401.20, da NCM/SH.

10 DF/GO

Operações/Prestações

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

DISTRITO FEDERAL Alíquotas

12%

Operações/Prestações

Fund. legal Lei no 1.254/1996, art. 18, Máquinas registradoras, classificadas nas posições 8470.50.0100 e 8470.50.9900 da NBM/SH. II, “d”, item 5 Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para Lei no 1.254/1996, art. 18, II, “d”, item 17 telhados (shingles e shakes), de madeira, classificadas na posição 4418 da NCM/SH. Lei no 1.254/1996, art. 18, Papel, formulário contínuo e impressos, nas operações realizadas pelos estabelecimentos industriais e atacadistas. II, “d”, item 7 Lei no 1.254/1996, art. 18, Pneu recauchutado. II, “d”, item 9 Lei no 1.254/1996, art. 18, Produtos de indústria de informática e automação. II, “d”, item 8 Produtos de siderurgia e metalurgia, classificados nas posições 7201 a 7229, 7301 a 7314, 7326 e 8310 da Nomenclatura Brasileira de Lei no 1.254/1996, art. 18, II, “d”, item 13 Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH). Veículos classificados nas posições 8711.10.00, 8711.20.10, 8711.20.20, 8711.20.90 8711.30.00, 8711.40.00, e 8711.50.00, da Nomen- Lei no 1.254/1996, art. 18, II, “d”, item 16 clatura Comum do Mercosul - NCM. Veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, Lei no 1.254/1996, art. 18, II, “d”, item 12 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da NBM/SH.

15% 17%

18%, a partir de 14 de janeiro de 2016

21%

25%

28% 29%, a partir de 4 de janeiro de 2016 35%, a partir de 4 de janeiro de 2016

Veículos classificados nos códigos: 8702.10.00, 8702.90.90, 8703.21.00, 8703.22.10, 8703.22.90, 8703.23.10, 8703.23.90, 8703.24.10, Lei no 1.254/1996, art. 18, 8703.24.90, 8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33.10, 8703.33.90, 8704.21.10, 8704.21.20, 8704.21.30, 8704.21.90, 8704.31.10, 8704.31.20, II, “d”, item 14 8704.31.30, 8704.31.90, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado da NBM/SH. Lei no 1.254/1996, art. 18, Vestuário e seus acessórios, classificados nas posições 4203, 6101 a 6117, e 6201 a 6217, da NCM/SH. II, “d”, item 6 Lei no 1.254/1996, art. 18, Vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados, classificados nas posições 7003, 7005 e 7007 da NBM/SH. II, “d”, item 18 Lei no 1.254/1996, art. 18, Óleo diesel. II, “e” Lei no 1.254/1996, art. 18, Medicamentos. II, “i” Lei no 1.254/1996, art. 18, II, “c”; Despacho SE/Confaz no 231, de Lubrificantes. 08.12.2015 - DOU de 09.12.2015 Lei no 1.254/1996, art. 18, II, “c”; Despacho Produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, classificados nas posições de 3301 a 3305 e 3307 da SE/Confaz no 231, de Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH). 08.12.2015 - DOU de 09.12.2015 Lei no 1.254/1996, art. 18, II, “c”; Despacho Regra geral aplicada para as mercadorias e serviços não listados nas alíneas do inciso II, do art. 18 da Lei no 1.254/1996. SE/Confaz no 231, de 08.12.2015 - DOU de 09.12.2015 Lei no 1.254/1996, art. 18, Energia elétrica, classe residencial, de 301 a 500 KWh mensais, e classes industrial e comercial, acima de 1.000 KWh mensais. II, “b” Lei no 1.254/1996, art. 18, Armas e munições. II, “a”, item 1 Lei no 1.254/1996, art. 18, Artigos de antiquário. II, “a”, item 9 Lei no 1.254/1996, art. 18, Aviões de procedência estrangeira de uso não comercial, asas delta e ultraleves, suas peças e acessórios. II, “a”, item 10 Lei no 1.254/1996, art. 18, Embarcações de esporte e recreação. II, “a”, item 2 Lei no 1.254/1996, art. 18, Energia elétrica, para classe residencial e Poder Público, acima de 500 KWh mensais. II, “a”, item 13 Lei no 1.254/1996, art. 18, Fogos de artifício. II, “a”, item 6 Lei no 1.254/1996, art. 18, Peleterias. II, “a”, item 7 Lei no 1.254/1996, art. 18, Petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, exceto aqueles para as quais haja alíquota específica. II, “f” Lei no 1.254/1996, art. 18, Serviço de comunicação. II, “f” Lei no 1.254/1996, art. 18, II, “g”; Despacho SE/Confaz no 231, de Bebidas alcoólicas. 08.12.2015 - DOU de 09.12.2015 Lei no 1.254/1996, art. 18, II, “h”; Despacho SE/Confaz no 231, de Fumo e seus derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros. 08.12.2015 - DOU de 09.12.2015

2. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS 2.1 Destinadas a contribuintes e a não contribuintes As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): Tributário - Março/2017

DF/GO  11


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

a) realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: - aplicar a alíquota de 12%, qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário; b) realizadas por contribuintes das Regiões Sudeste e Sul: - aplicar a alíquota de 12% quando o destinatário também estiver localizado na Região Sudeste ou Sul; - aplicar a alíquota de 7% quando o destinatário estiver localizado na Região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, ou no Estado do Espírito Santo. As Regiões retromencionadas são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação: Região Norte: Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; Região Nordeste: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; Região Sul: Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

2.2 Serviço de transporte aéreo Nos termos da Resolução no 95, de 13.12.1996, do Senado Federal (DOU de 16.12.1996), e do art. 1o, VIII, da Lei no 3.123/2003, na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal, a alíquota do ICMS é de 4%. Nota O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.600-8 proposta pela Procuradoria-Geral da República (DOU de 08.08.2003, Seção 1, pág. 1).

A decisão manifesta o seguinte entendimento: não incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

2.3 Operações interestaduais com bens e mercadorias importados A contar de 1o.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior é de 4%. Essa alíquota é aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; e b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. A alíquota de 4% não se aplica: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em relação a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei no 288/1967 e as Leis nos 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. (Resolução do Senado Federal no 13/2012)

ICMS (GO) - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO______________________________________________ Neste tópico tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), diferimento, suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade.

1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS Alíquotas

Operações/Prestações Açúcar, arroz, café, farinhas de mandioca, de milho e de trigo, feijão, fubá, iogurte, macarrão, margarina vegetal, manteiga de leite, milho, óleo vegetal comestível, exceto de oliva, queijo, inclusive requeijão, rapadura, sal iodado e vinagre;

12%

Ovo, leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT), ave, peixe e gado vivos, bem como carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate desses animais; Pão francês; Gás natural ou liquefeito de petróleo para uso doméstico;

12 DF/GO

Fund. legal Art. 20, § 1o, II, do RCTE/1997, alterado pelos Decretos nos 5.067/1999, 5.157/1999 e 5.175/2000; art. 27, II, “b”, do CTE/1991, alterado pelas Leis nos 13.544/1999, 13.579/1999 e 14.382/2002

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Alíquotas

Operações/Prestações

Fund. legal

Energia elétrica, para consumo em estabelecimento de produtor rural; Hortifrutícola em estado natural; 12%

Veículos automotores com os seguintes códigos da NBM/SH: 8702, 8703, 8703.21.00, 8703.22, 8703.23, 8703.24, 8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33, 8704.21, 8704.31, 8711, 8701.20.00, 8702.10.00, 8704.21.10 a 8704.23.90, 8704.31.10 a 8704.32.90, 8706.00.10, 8706.00.90; Absorvente higiênico, água sanitária, fósforo, papel higiênico, pasta dental, sabão em barra e sabonete; Energia elétrica, para residência atendida por consumo monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 KWh;

25%

Querosene de aviação;

Art. 20, § 1o, II, do RCTE/1997, alterado pelos Decretos nos 5.067/1999, 5.157/1999 e 5.175/2000; art. 27, II, “b”, do CTE/1991, alterado pelas Leis nos 13.544/1999, 13.579/1999 e 14.382/2002 Art. 20, I, “a”, do RCTE/1997 Art. 20, § 10, I, do RCTE/1997

Produtos relacionados no Anexo I do RCTE/1997; 17%

Demais operações e prestações internas;

Art. 20, I, do RCTE/1997; inciso I do art. 27 do CTE/1991

7%

Operações entre estabelecimentos industriais beneficiários do programa “FOMENTAR”;

Art. 20, V, da Lei no 11.180/1990, acrescentado pela Lei no 12.012/1993

29%

Operações internas com álcool carburante;

Art. 27, IX, do CTE/1997

18%

Operações internas com óleo diesel;

Art. 27, X, do CTE/1991, acrescentado pela Lei no 13.772/2000

27%

Prestações internas de serviços de comunicação; Operações internas com energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência de famílias consideradas de baixa renda;

Art. 27, XI, do CTE/1991, acrescentado pela Lei no 15.505/2005

28%

Operações internas com gasolina.

Art. 27, XII, do CTE/1991, acrescentado pela Lei no 19.021/2015

Nota

As prestações internas de serviços de comunicação, as operações internas com gasolina, energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência de famílias consideradas de baixa renda, bem como os produtos e serviços relacionados no Anexo VII do CTE/1991, ficam acrescidos de dois pontos percentuais, cujo produto da arrecadação se destina a prover de recursos o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás (acrescentado pela Lei no 15.505/2005).

2. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS 2.1 Destinadas a contribuintes e a não contribuintes As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): a) realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo:

As Regiões retromencionadas são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação: Região Norte: Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; Região Nordeste: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal;

- aplicar a alíquota de 12%, qualquer que seja a Região em que estiver localizado o destinatário;

Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo;

b) realizadas por contribuintes das Regiões Sudeste e Sul:

Região Sul: Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

- aplicar a alíquota de 12% quando o destinatário também estiver localizado na Região Sudeste ou Sul; - aplicar a alíquota de 7% quando o destinatário estiver localizado na Região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo. Tributário - Março/2017

2.2 Serviço de transporte aéreo Nos termos da Resolução no 95, de 13.12.1996, do Senado Federal (DOU de 16.12.1996) e art. 20, III, do RCTE/1997, na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a alíquota do ICMS é de 4%. DF/GO  13


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Nota O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.600-8 proposta pela Procuradoria-Geral da República (DOU de 08.08.2003, Seção 1, pág. 1). A decisão manifesta o seguinte entendimento: não incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

2.3 Operações interestaduais com bens e mercadorias importados A partir de 1o.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%. Essa alíquota será aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; e b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou

recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. A alíquota de 4% não se aplica: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em relação a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei no 288/1967 e as Leis nos 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. (Resolução do Senado Federal no 13/2012)

TRIBUTOS DO DISTRITO FEDERAL - TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA__________________ Tabela dos Principais Códigos de Receita do Distrito Federal

Instruções de Preenchimento

Campo 01 - Contribuinte inscrito no CF/DF use carimbo padroni- Código Impostos zado ou escreva o número de inscrição no campo CF/DF; Campo 02 - Preencher com o código da receita correspondente ao especificado no campo 21 (consulte tabela); Campo 03 - Preencher com o número da parcela/referência que está sendo paga; Campo 04 - Preencher com a data de vencimento do tributo; Campo 05 - Indicar o ano de ocorrência do tributo (fato gerador); Campo 06 - Preencher com a inscrição do imóvel, para pagamento de IPTU/TLP/ITCD/ITBI; Campo 07 - Preencher com o número da placa do veículo, para pagamento do IPVA; Campo 08 - Débitos originários de Processos, Autos de Infração, Notificação, Inscrição em Dívida Ativa ou Parcelamento, preencher com o número correspondente; Campo 09 - Número do CPF ou CNPJ (CGC) do contribuinte; Campo 10 - Não preencher; Campo 11 - Não preencher; Campo 12 - Não preencher; Campo 13 - Valor a ser pago em moeda corrente; Após o vencimento, preencher com o valor atualizado; Campo 14 - Valor da multa; Campo 15 - Valor dos juros de mora;

1317 1320 1422 1325 1350 1566 1568 1550 1635 1511

ICMS ICMS ICMS ICMS ICMS ICMS ICMS ICMS ICMS ICMS ICMS

1708 1711 1720 1732 1733 1767 1775

ISS ISS ISS ISS ISS ISS ISS ISS

Descrição

Normal Feiras e Eventos Transporte Importação Substituição Tributária no DF Antecipado Subst. Tributária Interna - Posto Fiscal Parcela de Crédito Ineficaz Substituição Tributária Fora do DF Auto de Infração

Normal Sociedade de profissionais Importação Retenção Retenção por responsabilidade - condomínios Auto de Infração Substituição Tributária

Código

Taxas

3573 Taxa de Expediente 6176 Taxa Fiscalização de Estabelecimento - TFE 6177 Taxa Fiscalização de Estabelecimento - TFE - Parcelamento 6178 Taxa de Execução de Obras - TEO 6179 Taxa de Execução de Obras - TEO - Parcelamento 2151 Taxa de Fiscalização Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico 3611 Taxa de Vigilância Sanitária 3620 Taxa Ambiental

4030 4049 4065 4073 4057 4146 3131

Preços Públicos Banca de Jornais Estação Rodoviária Estação Rodoferroviária Terminais Rodoviários das Cidades Satélites Centro Desportivo Nilson Nelson Uso de Área Pública Utilização de Espaço em Logradouro Público

Contribuições Sociais 3743 Contribuição para o Fundo da Criança e do Adolescente Outras Receitas 9038 Pagamento acordo judicial 4120 Outorga Onerosa do Direito de Construir

Campo 16 - Valor de outros acréscimos; Campo 17 - Soma dos valores dos campos 13, 14, 15 e 16.

(Portaria no 74/2000) 14 DF/GO

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

TRIBUTOS ESTADUAIS (GO) - TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA________________________ Código tributo 19 27 43 78 108 116 124 132 140 159 167 175 183 191 213 221 230 248 256 264 280 299 302 310 329 353 361 370 388 396 400 418 426 434 442 450 469 477 485 493 507 515 523 531 540 558 566 574 582 590 604 612 620 639 647 655 663 671 680 698 701 710

Nome do tributo - Adicional sobre o Imposto de Renda - AIR - AIR Substituição - IPVA - Imposto sobre Herança e Doações - IHD - ICMS Normal - ICMS Substituição Operação Anterior - ICMS Substituição Operação Posterior - ICMS Substituição Serviço de Transporte - ICMS Substituição Serviço de Comunicação - ICMS Diferencial de Alíquota - ICMS Importação - ICMS Fomentar - ICMS Funagri Pronordeste - ICMS Fundagri Proentorno - Taxa de Inspeção e Vigilância Sanitária - Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental - Taxa de Segurança de Tráfego Rodoviário - Taxa de Utilização de Terminal Rodoviário - Taxa de Controle de Transporte Coletivo - Taxa de Exploração de Loterias - Outras Taxas pelo Exercício Poder Polícia - TSE - Detran - TSE - Secretaria da Segurança Pública - TSE - Secretaria da Educação - TSE - Secretaria da Fazenda (TSE-Sefaz) - TSE - Outros Órgãos (da Administração Direta) - Taxa Judiciária - Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Contribuição de Melhoria - Contribuição Previdenciária Obrigatória - Contribuição Previdenciária p/ Assistência Integral - Contribuição Previdenciária Facultativa - Outras Contribuições Previdenciárias - Aluguéis de Imóveis - Arrendamento de Imóveis - Foros - Laudêmios - Outras Receitas Imobiliárias - Dividendos - Rendimentos sobre Títulos de Renda - Participação no Resultado da LEG - Participação na Renda Eventos Desportivos - Participação na Renda Eventos Culturais e Outros - Outras Receitas Mobiliárias - Juros de Depósitos Bancários - Juros de Empréstimos - Aluguéis de Bens Móveis - Receitas Patrimoniais Diversas - Viveiro de Mudas Frutíferas e Ornamentais - Viveiro de Outras Mudas de Plantas - Produção de Sementes - Comercialização de Outros Produtos Vegetais - Pecuária de Grande Porte e Derivados - Pecuária de Médio Porte e Derivados - Aves, Pequenos Animais e Derivados - Caça e Pesca e Derivados - Comercialização de Outros Produtos Animais - Outras Receitas Agropecuárias - Receita da Indústria Extrativa Mineral - Indústria do Mobiliário - Indústria do Vestuário, Calçados e Artefatos - Indústria Mecânica

Tributário - Março/2017

Código tributo 728 736 744 752 760 779 787 795 809 817 825 833 841 850 868 876 884 892 906 914 922 930 949 957 965 973 981 990 1007 1015 1023 1031 1040 1058 1066 1074 1082 1090 1104 1112 1120 1139 1147 1155 1163 1171 1180 1198 1201 1210 1228 1236 1244 1260 1287 1295 1309 1317 1325 1333 1341

Nome do tributo - Indústria do Material de Transporte - Indústria Química - Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Indústria de Produtos Alimentares - Indústria Editorial e Gráfica - Outras Receitas da Indústria de Transformação - Receita da Indústria de Construção Civil - Produção e Distribuição Energia Elétrica - Abastecimento de Água Potável - Fornecimento de Serviço de Esgoto - Outros Serviços de Utilidade Pública - Serviços de Publicidade - Serviços de Comercialização de Medicamentos - Outros Serviços Comerciais - Serviços de Transporte Rodoviário - Serviços de Transporte Ferroviário - Serviços de Transporte Hidroviário - Outros Serviços de Transporte - Rendas sobre Serviços Hospitalares - Rendas de Emissão de Guias Médicas - Rendas de Guias de Exames Laboratoriais - Rendas sobre Serviços Odontológicos - Outros Serviços de Saúde - Atestados de Vacinas - Laboratório de Análise de Sementes - Laboratório de Análise de Solos - Beneficiamento de Sementes e Grãos - Serviços de Armazenagem - Outros Serviços Agropecuários - Matrículas (Estabelecimentos Não Vinculados à Sec. Educação) - Outros Serviços Educacionais - Serviços Culturais - Serviços Recreativos - Registro de Marca, Patente e Transferência de Tecnologia - Serviços de Registro do Comércio - Emissão de Licenças - Outros Serviços Administrativos - Serviços Financeiros - Serviços de Comunicação - Serviços de Processamento de Dados - Serviços de Reparação, Manutenção e Instalação - Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos - Serviços de Estudos e Pesquisas - Serviços Conveniados - Outros Serviços Diversos - Doações dos Estados ao Fecad - Outras Transferências dos Estados - Cota-Parte Fundo Participação dos Estados - Cota-Parte do Fundo Especial - Lei no 7.525 - Transf. do Imposto Renda Retido na Fonte - Cota-Parte IPI/IR Prog. Financ. ST Produtivo - Cota-Parte do IPI dos Estados Exportadores - Cota-Parte Contribuição Salário-Educação - Cota-Parte do IOF/Comercialização do Ouro - Outras Transferências da União - Doações de Instituições Privadas ao Fecad - Outras Transf. de Instituições Privadas - Doações do Exterior ao Fecad - Outras Transferências do Exterior - Doações de Pessoas Físicas ao Fecad - Outras Transferências de Pessoas Físicas

DF/GO  15


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Código tributo 1350 1368 1490 1503 1511 1520 1538 1546 1554 1562 1570 1589 1597 1651 1660

Código tributo 1678 1686 1694 1716 1724 1732 1740 1759 1767 1937 1945 1953 1961 1970

Nome do tributo - Contrib. Fundo Nac. Desenv. Educação - FNDE - Convênios com Outras Entidades - Multa da Lei no 6.015 - Multas por Infrações às Leis de Trânsito - Multas da Lei no 12.111/1993 - Outras Multas e Juros de Mora de Origem Não Tributária - Compensação Financeira p/ Utilização Recursos Hídricos - Compensação Financeira p/ Exploração Recursos Minerais - Compens. Financ. p/ Extr. de Óleo Xisto e Gás - Indenizações por Danos Causados - Outras Indenizações - Devolução de Pagamentos Indevidos - Outras Restituições - Receita de Honorários Advocatícios - Receita de Alienação de Bens Apreendidos

Nome do tributo - Custas Processuais - Emolumentos - Rendas de Loterias - Outras Receitas Diversas - Títulos da Dívida Pública Estadual Interna - Títulos da Dívida Pública Estadual Externa - Alienação de Bens Móveis - Alienação de Bens Imóveis - Amortização de Empréstimos - Integralizações do Capital Social - Venda de Ações de Empresas Estatais - Demais Receitas de Capital - Débitos de Agentes Arrecadadores - Créditos de Agentes Arrecadadores

(Instrução Normativa GSF no 169/1994)

TRIBUTOS DO DISTRITO FEDERAL__________________________________________________ UNIDADE PADRÃO DO DISTRITO FEDERAL (UPDF) - TABELA DE VALORES DIÁRIOS 1992 Dia

Janeiro Cr$

Fevereiro Cr$

Março Cr$

Abril Cr$

Maio Cr$

Junho Cr$

Julho Cr$

Agosto Cr$

Setembro Cr$

Outubro Cr$

Novembro Cr$

Dezembro Cr$

Dia

1o

70.338,81

86.773,10

109.506,62

135.946,41

201.105,16

247.902,27

369.402,99

455.584,69

707.151,99

1o

02

70.338,81

86.773,10

109.506,62

137.317,70

202.899,39

250.099,40

373.802,15

460.156,84

713.916,56

02

03

71.003,24

88.345,84

109.506,62

138.701,95

204.708,93

252.315,38

299.986,63

376.799,02

571.667,39

720.745,93

03

04

71.003,24

89.283,60

111.404,52

162.904,55

206.543,96

302.731,57

380.611,30

577.848,81

727.640,09

04

05

71.003,24

90.230,78

112.503,68

164.384,23

208.376,31

305.484,76

464.901,00

584.097,38

734.601,40

05

06

71.674,75

91.187,39

113.613,43

140.100,34

165.878,04

254.552,57

308.272,11

469.693,45

590.414,27

734.601,40

06

07

72.352,15

92.176,98

113.613,43

141.512,86

167.385,99

256.807,43

311.153,71

474.535,38

734.601,40

07

08

73.036,62

92.176,98

113.613,43

142.939,53

168.906,90

210.235,33

259.083,49

384.461,29

479.426,80

741.628,68

08

09

73.726,97

92.176,98

114.754,97

144.381,50

212.110,84

261.379,58

388.350,15

484.370,04

596.798,32

748.721,94

09

10

74.424,40

93.177,18

115.867,11

145.836,44

214.061,75

263.696,87

314.062,40

392.279,06

603.251,88

755.884,70

10

11

74.424,40

94.187,97

117.011,03

170.440,77

216.030,34

316.999,37

396.248,04

609.774,94

762.908,45

11

12

74.424,40

95.210,55

118.165,56

171.989,95

218.017,77

319.962,26

616.369,87

769.998,17

12

13

75.127,72

96.242,56

119.331,86

147.307,87

173.552,09

266.034,19

322.953,42

489.494,72

623.034,30

769.998,17

13

14

75.838,10

97.287,52

148.792,26

175.129,55

268.318,50

326.076,52

400.418,46

494.673,58

769.998,17

14

15

76.555,56

97.287,52

150.293,14

176.721,14

220.022,87

270.622,84

326.076,52

404.632,47

499.907,82

777.153,86

15

16

77.278,90

97.287,52

120.508,77

150.293,14

222.130,46

272.946,02

326.076,52

408.891,25

505.196,25

629.771,77

784.640,60

16

17

78.009,32

98.343,08

121.697,46

224.256,91

275.290,42

329.229,08

413.193,62

636.582,29

792.200,38

17

18

78.009,32

99.409,25

122.899,11

178.326,87

332.412,27

417.543,12

643.465,84

799.832,02

18

19

78.009,32

100.488,38

124.111,36

179.946,74

226.404,56

335.626,09

510.727,36

650.423,62

807.537,88

19

20

78.746,80

101.578,11

125.336,57

151.808,16

181.760,99

277.654,83

338.870,54

516.318,56

657.456,79

807.537,88

20

21

79.491,35

102.680,79

183.549,09

280.039,28

342.321,15

421.937,38

521.972,19

807.537,88

21

22

80.242,97

102.680,79

153.339,67

185.444,87

228.573,42

282.443,75

342.321,15

426.377,58

527.687,09

815.317,96

22

23

81.001,66

102.680,79

126.573,56

154.885,32

230.762,30

284.869,43

342.321,15

430.864,91

533.464,42

664.566,54

823.173,43

23

24

81.767,41

103.794,09

127.822,33

156.447,46

232.972,39

287.315,14

345.807,11

435.399,37

671.752,87

831.328,15

24

25

81.767,41

104.920,34

129.084,06

187.315,67

235.588,92

349.329,58

439.982,12

678.797,82

831.328,15

25

26

81.767,41

106.272,78

130.357,57

189.702,47

238.234,90

352.887,40

538.944,88

685.916,99

831.328,15

26

27

82.540,24

107.641,71

131.732,39

158.024,92

192.119,90

289.783,23

356.480,57

544.481,88

692.923,07

831.328,15

27

28

83.522,76

109.506,62

159.617,69

195.069,83

292.031,02

360.111,43

444.613,18

550.075,43

839.564,14

28

29

84.517,06

109.506,62

160.706,24

198.064,52

240.911,51

294.297,15

449.291,36

555.725,53

847.882,61

29

30

85.637,42

133.122,54

161.801,86

243.617,57

296.580,79

452.427,42

563.639,91

700.001,01

856.259,98

30

31

86.773,10

134.527,99

298.278,41

364.728,35

864.718,64

31

16 DF/GO

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

1993 Dia

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

Cr$

Cr$

Cr$

Cr$

Cr$

Cr$

Cr$

CR$

CR$

CR$

CR$

CR$

Dia

1o

873.262,12 1.130.612,64

1.432.712,76

1.804.645,10

2.960.100,04

3.858.193,85

6.653,83

8.941,67

12.085,98

16.183,37

1o

02

873.262,12 1.145.474,11

1.446.931,08

1.827.717,92

2.995.990,43

3.904.480,85

5.041,02

6.742,19

16.391,89

02

03

873.262,12 1.160.532,49

1.461.291,95

2.298.035,75

3.032.551,15

5.102,29

6.831,72

12.268,59

16.603,94

03

04

873.262,12 1.175.787,52

1.475.794,19

2.325.209,48

3.069.559,54

5.164,73

9.074,80

12.453,55

04

05

883.060,26 1.191.244,01

1.490.440,15

1.851.085,25

2.352.703,66

3.951.322,73

5.228,35

9.210,28

12.642,04

05

06

892.967,96

1.874.751,82

2.380.522,98

3.998.726,55

5.291,96

6.923,61

9.346,93

16.818,36

06

07

902.986,40

1.898.719,98

2.408.672,16

3.107.017,97

4.046.699,39

9.485,95

17.035,12

07

08

913.117,94 1.206.903,13

1.504.915,29

1.922.995,62

3.144.934,66

4.095.248,31

7.016,68

9.627,32

12.832,89

17.255,43

08

09

923.454,47 1.222.768,41

1.519.531,81

3.183.313,17

4.144.379,21

5.356,76

7.110,93

13.027,27

17.486,33

09

10

923.454,47 1.238.841,04

1.534.289,69

2.437.153,57

5.422,73

7.208,71

13.224,02

17.720,77

10

11

923.454,47 1.255.125,72

1.549.191,30

2.465.971,91

3.222.160,55

5.489,88

9.773,40

13.424,29

11

12

933.908,80 1.271.624,82

1.564.236,63

1.922.995,62

2.495.391,07

4.194.099,15

5.558,21

13.626,92

12

13

944.480,95

1.947.799,04

2.525.161,30

4.244.416,38

5.626,54

7.307,67

9.921,84

17.958,74

13

14

955.173,26

1.973.279,86

2.555.286,14

3.261.481,53

4.295.336,79

7.407,80

10.072,64

18.199,07

14

15

965.986,91 1.288.340,68

1.579.429,23

1.999.094,08

3.301.283,16

4.346.868,62

7.510,30

10.224,61

18.442,94

15

16

1.305.276,84

1.594.769,09

2.025.246,41

3.341.568,99

4.399.017,78

5.696,05

7.613,97

13.833,09

18.690,33

16

17

1.322.434,49

1.610.257,38

2.585.770,29

3.382.824,38

5.766,73

7.718,82

14.042,78

18.947,15

17

18

976.921,90 1.339.818,32

1.625.896,47

2.617.729,41

3.424.587,53

5.838,59

10.380,12

14.254,84

18

19

988.375,25 1.357.430,71

1.641.687,54

2.051.740,39

2.650.083,18

4.453.036,55

5.910,46

10.537,98

14.470,43

19

20

999.962,91

2.078.580,72

2.682.837,51

4.507.718,59

5.985,85

7.824,85

10.698,20

19.207,51

20

21

1.011.686,04

2.715.995,92

3.468.355,78

4.563.072,14

7.932,05

10.860,77

19.470,22

21

22

1.023.895,72

1.657.632,93

2.105.773,30

3.512.682,44

4.619.105,44

8.041,61

11.025,71

14.684,84

19.737,65

22

23

1.673.731,48

2.133.320,49

3.558.359,19

4.675.826,75

6.062,43

8.152,35

14.902,79

20.022,74

23

24

1.375.274,00

1.689.987,89

2.749.564,30

3.604.630,87

6.141,36

8.270,16

15.124,27

20.310,20

24

25

1.036.252,67

1.393.352,91

1.706.400,98

2.783.547,17

3.651.503,38

6.221,47

11.192,99

15.344,57

25

26

1.048.759,23

1.411.668,61

1.722.974,29

2.161.226,99

2.817.951,01

4.733.244,30

6.302,76

11.363,82

15.549,56

26

27

1.064.977,94

2.189.499,87

2.852.779,94

4.794.303,32

6.388,76

8.389,15

11.537,00

20.601,18

27

28

1.081.447,58

2.218.141,50

2.888.038,88

3.698.986,14

4.858.004,78

8.517,56

11.717,24

20.806,88

28

29

1.105.757,38

1.743.038,28

2.244.459,94

3.751.312,00

4.920.046,32

8.656,58

11.899,85

15.758,08

21.196,12

29

30

1.763.336,70

2.271.090,57

3.804.377,71

4.980.404,38

6.475,94

8.797,95

15.968,96

21.500,06

30

31

1.783.870,74

2.923.733,71

6.564,30

21.808,72

31

1994 (Janeiro a Agosto) Dia

Janeiro CR$

Fevereiro CR$

Março CR$

Abril CR$

Maio CR$

Junho CR$

Julho CR$

Agosto R$

Dia

1o

30.785,73

43.007,19

125.826,61

66,18

69,64

1o

02

31.353,57

43.663,38

87.252,55

69,64

02

03

22.120,91

31.932,01

44.629,60

88.639,16

128.039,05

69,64

03

04

22.459,02

32.521,05

45.005,22

61.771,74

90.048,15

66,18

69,64

04

Tributário - Março/2017

DF/GO  17


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Dia

Janeiro CR$

Fevereiro CR$

Março CR$

Abril CR$

Maio CR$

Junho CR$

Julho CR$

Agosto R$

Dia

05

22.801,85

62.956,89

91.479,52

66,18

69,64

05

06

23.150,56

64.165,61

92.933,28

130.290,37

66,18

06

07

23.503,98

33.121,88

45.690,87

65.396,71

132.581,75

66,18

07

08

33.733,30

46.387,12

66.651,37

134.913,18

66,18

69,64

08

09

34.356,51

47.093,97

94.410,60

137.285,84

69,64

09

10

23.863,30

34.990,32

47.823,21

95.951,53

139.699,74

69,64

10

11

24.239,11

35.635,91

48.563,04

67.914,28

97.518,39

66,18

69,64

11

12

24.620,81

69.201,92

99.124,12

66,18

69,64

12

13

25.008,40

70.513,13

100.756,95

142.156,05

66,18

13

14

25.401,88

49.314,66

71.850,26

144.655,95

66,18

14

15

50.078,06

73.212,13

147.200,61

66,18

69,64

15

16

36.312,13

50.853,24

102.416,87

149.788,87

69,64

16

17

25.801,25

37.001,31

51.656,70

104.127,45

152.423,07

69,64

17

18

26.208,87

37.703,45

52.473,11

74.599,91

105.867,48

66,18

69,64

18

19

26.623,56

76.013,61

107.666,42

66,18

69,64

19

20

27.044,13

77.454,41

109.495,98

155.124,42

66,18

20

21

27.471,78

38.418,55

53.302,48

157.872,89

66,18

21

22

39.147,78

54.144,81

78.922,31

160.670,84

66,18

69,64

22

23

39.891,16

55.056,65

111.356,18

163.614,88

69,64

23

24

27.917,09

40.648,66

55.982,63

113.270,57

166.613,11

69,73

24

25

28.370,66

41.420,31

56.965,15

80.324,23

115.217,95

66,73

69,83

25

26

28.831,29

81.693,16

117.199,49

67,27

69,93

26

27

29.298,99

83.049,14

119.214,01

169.666,70

67,82

27

28

29.786,72

42.206,09

58.016,00

84.427,50

172.670,82

68,38

28

29

59.242,39

85.828,25

175.729,13

69,00

70,03

29

30

60.493,52

121.263,88

178.841,63

70,13

30

31

30.282,69

61.771,74

123.524,63

71,62

31

TABELA DE VALORES MENSAIS DA UPDF Mês

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

1992

Cr$ 70.338,81

Cr$ 86.773,10

Cr$ 109.506,62

Cr$ 134.527,99

Cr$ 161.801,86

Cr$ 198.064,52

1993

Cr$ 873.262,12

Cr$ 1.130.612,64

Cr$ 1.432.712,76

1994

CR$ 22.120,91

CR$ 30.785,73

CR$ 43.007,19

CR$ 61.771,74

CR$ 87.252,55

CR$ 125.826,61

1995

R$ 79,72

R$ 79,72

R$ 79,72

R$ 83,18

R$ 83,18

R$ 83,18

Ano

18 DF/GO

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro Dezembro

Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 247.902,27 298.278,41 364.728,35 455.584,69 571.667,39 707.151,99

Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 1.804.645,10 2.298.035,75 2.960.100,04 3.858.193,85

CR$ 5.041,02

CR$ 6.653,83

CR$ 8.941,67

CR$ 12.085,98

CR$ 16.183,37

R$ 66,18

R$ 69,64

R$ 73,12

R$ 74,31

R$ 75,73

R$ 77,97

R$ 89,11

R$ 89,11

R$ 89,11

R$ 93,68

R$ 93,68

R$ 93,68

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

TRIBUTOS ESTADUAIS (GO)_______________________________________________________ UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFR) - TABELA DE VALORES MENSAIS Jan/1992 (a partir do dia 16) Cr$

Fev/1992 (a partir do dia 17) Cr$

Mar/1992 (a partir do dia 17) Cr$

Abr/1992 (a partir do dia 16) Cr$

Maio/1992 (a partir do dia 18) Cr$

Jun/1992 (a partir do dia 16) Cr$

6.970,00

9.231,00

11.332,00

13.873,00

17.423,00

21.373,00

Jul/1992 (a partir do dia 16) Cr$

Ago/1992 (a partir do dia 16) Cr$

Set/1992 (a partir do dia 16) Cr$

Out/1992 (a partir do dia 16) Cr$

Nov/1992 (a partir do dia 16) Cr$

Dez/1992 (a partir do dia 16) Cr$

25.609,00

31.568,00

38.270,00

48.366,00

59.795,00

74.188,00

Jan/1993 (a partir do dia 26) Cr$

Fev/1993 (a partir do dia 16) Cr$

Mar/1993 (a partir do dia 16) Cr$

Abr/1993 (a partir do dia 16) Cr$

Maio/1993 (a partir do dia 17) Cr$

Jun/1993 (a partir do dia 16) Cr$

90.213,00

119.622,00

151.154,00

196.062,00

244.842,00

321.527,00

Jul/1993 (a partir do dia 16) Cr$

Ago/1993 (a partir do dia 16) CR$

Set/1993 (a partir do dia 16) CR$

Out/1993 (a partir do dia 18) CR$

Nov/1993 (a partir do dia 17) CR$

Dez/1993 (a partir do dia 17) CR$

417.213,00

550,88

729,31

992,44

1.301,19

1.816,85

Jan/1994 (a partir do dia 17) CR$

Fev/1994 (a partir do dia 18) CR$

Mar/1994 (a partir do dia 17) CR$

Abr/1994 (a partir do dia 18) CR$

Maio/1994 (a partir do dia 17) CR$

Jun/1994 (a partir do dia 17) CR$

2.509,25

3.641,93

5.151,15

7.371,00

10.701,00

15.803,00

Jul/1994 (a partir do dia 1o) R$

Ago/1994 (a partir do dia 1o) R$

Set/1994 (a partir do dia 1o) R$

Out/1994 (a partir do dia 1o) R$

Nov/1994 (a partir do dia 1o) R$

Dez/1994 (a partir do dia 1o) R$

8,42

8,42

8,42

8,42

8,42

8,42

Jan/1995 (a partir do dia 16) R$

Abr/1995 (a partir do dia 16) R$

Jul/1995 (a partir do dia 16) R$

Out/1995 (a partir do dia 16) R$

Jan/1996 (a partir do dia 1o) R$

9,66

9,98

10,46

10,68

11,00

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - TRIBUTOS MUNICIPAIS - UNIDADE DE VALOR FISCAL DE GOIÂNIA (UVFG)_____________________________________________________________ TABELA DE VALORES MENSAIS DA UVFG (ATÉ 31.12.1993) Jan/1992 Cr$

Fev/1992 Cr$

Mar/1992 (a partir do dia 05) Cr$

Abr/1992 (a partir do dia 1o) Cr$

Maio/1992 (a partir do dia 04) Cr$

Jun/1992 Cr$

11.177,97

13.776,85

17.343,68

21.084,71

25.668,53

31.502,99

Jul/1992 (a partir do dia 1o) Cr$

Ago/1992 (a partir do dia 03) Cr$

Set/1992 (a partir do dia 1o) Cr$

Out/1992 (a partir do dia 1o) Cr$

Nov/1992 Cr$

Dez/1992 Cr$

38.600,61

47.266,45

57.239,67

70.496,38

87.704,55

110.911,17

Tributário - Março/2017

DF/GO  19


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Jan/1993 (a partir do dia 1o) Cr$

Fev/1993 (a partir do dia 1o) Cr$

Mar/1993 (a partir do dia 1o) Cr$

Abr/1993 (a partir do dia 1o) Cr$

Maio/1993 (a partir do dia 03) Cr$

Jun/1993 (a partir do dia 1o) Cr$

135.189,62

175.030,00

223.443,30

279.371,16

355.751,24

458.243,17

Jul/1993 (a partir do dia 1o) Cr$

Ago/1993 (a partir do dia 02) CR$

Set/1993 (a partir do dia 1o) CR$

Out/1993 (a partir do dia 1o) CR$

Nov/1993 (a partir do dia 1o) CR$

Dez/1993 (a partir do dia 1o) CR$

597.274,15

780,40

1.030,05

1.384,18

1.870,86

2.505,08

TABELA DE VALORES DIÁRIOS DA UVFG (DE JANEIRO A AGOSTO/1994) 1994 Dia

Janeiro CR$

Fevereiro CR$

Março CR$

Abril CR$

Maio CR$

Junho CR$

Julho R$

Agosto R$

Dia

1o

4.765,44

6.646,61

19.360,65

10,00

10,53

1o

02

4.853,34

6.748,02

13.425,35

10,53

02

03

3.424,19

4.942,90

6.850,89

13.638,70

19.701,07

10,53

03

04

3.476,53

5.043,08

6.955,40

9.504,68

13.855,50

10,00

10,53

04

05

3.529,67

9.687,03

14.075,74

10,00

10,53

05

06

3.583,61

9.873,01

14.299,43

20.047,48

10,00

06

07

3.638,39

5.127,09

7.061,36

10.062,44

20.400,05

10,00

07

08

5.221,60

7.168,96

10.255,49

20.758,78

10,00

10,53

08

09

5.318,01

7.278,20

14.526,74

21.123,86

10,53

09

10

3.694,91

5.415,98

7.390,90

14.763,84

21.495,28

10,53

10

11

3.752,36

5.515,92

7.505,24

10.449,81

15.004,93

10,00

10,53

11

12

3.811,26

10.647,94

15.252,00

10,00

10,53

12

13

3.869,30

10.849,69

15.503,24

21.873,22

10,00

13

14

3.928,59

7.621,40

11.055,43

22.257,88

10,00

14

15

7.739,38

11.264,98

22.649,42

10,00

10,53

15

16

5.620,58

7.859,19

15.758,65

23.047,67

10,53

16

17

3.986,97

5.724,29

7.893,36

16.021,85

23.453,99

10,53

17

18

4.047,84

5.829,88

8.109,53

11.478,52

16.289,59

10,00

10,53

18

19

4.110,00

11.696,04

16.566,38

10,00

10,53

19

20

4.172,72

11.917,73

16.847,90

23.868,64

10,00

20

21

4.236,56

5.937,71

8.237,71

24.291,54

10,00

21

22

6.050,08

8.367,89

12.138,34

24.722,05

10,00

10,53

22

23

6.164,96

8.508,81

17.134,12

25.175,04

10,53

23

24

4.303,00

6.282,03

8.651,91

17.428,68

25.636,38

10,54

24

25

4.368,92

6.401,28

8.803,76

17.134,12

17.728,32

10,09

10,55

25

26

4.435,65

12.569,94

18.033,22

10,17

10,57

26

27

4.503,39

12.773,14

18.343,19

26.106,23

10,25

27

28

4.574,13

6.522,80

8.958,27

12.990,67

26.568,46

10,33

28

29

9.115,49

13.206,19

27.039,46

10,43

10,58

29

30

9.308,00

18.658,59

27.528,59

10,60

30

31

4.644,07

19.006,45

10,82

31

20 DF/GO

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

TABELA DE VALORES MENSAIS DA UVFG Set/1994

Out/1994

Nov/1994

Dez/1994

R$ 11,05

R$ 11,23

R$ 11,45

R$ 11,78

TABELA DE VALORES TRIMESTRAIS DA UVFG - 1995 Jan/1995 a Mar/1995

Abr/1995 a Jun/1995

Jul/1995 a Set/1995

Out/1995 a Dez/1995

R$ 12,05

R$ 12,57

R$ 13,47

R$ 14,16

TABELA DE VALORES SEMESTRAIS DA UVFG - 1996 1o semestre/1996

2o semestre/1996

R$ 14,76

R$ 15,76

TABELA DE VALORES ANUAIS DA UVFG 1997

1998

1999

2000

R$ 16,22

R$ 17,12

R$ 17,40

R$ 18,95

O valor da UVFG é equivalente a 17,81 unidades da Ufir (art. 8o da Lei Complementar no 42/1995). A Ufir (fixada em R$ 1,0641 para o ano de 2000) foi extinta pelo art. 29, § 3o, da Lei no 10.522/2002.

TABELA DE VALOR PARA CONVERSÃO DA UFIR NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE GOIÂNIA

Tributário - Março/2017

Exercício financeiro

Fator multiplicador

2016

R$ 2,9894

2015

R$ 2,7058

2014

R$ 2,5392

2013

R$ 2,4006

2012

R$ 2,2747

2011

R$ 2,1331

2010

R$ 2,0193

2009

R$ 1,9375

2008

R$ 1,8212

2007

R$ 1,7480

2006

R$ 1,6968

2005

R$ 1,5974

DF/GO  21


Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas


IOB - Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Distrito Federal/Goiás - Março/2017