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Capacalendario3425CE

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Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Boletim



Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Ceará A G O S TO Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

Tributário IOB Folhamatic, a Sage business

IOB Folhamatic, a Sage business

2013


IOB Folhamatic, a Sage business

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas CEARÁ IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação estadual vigente em 05.07.2013 e na legislação municipal de Fortaleza vigente em 26.06.2013. Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essa data e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com.br/ sitedocliente).

ÍNDICE___________________________________________________________________ ESTADUAL/CEARÁ A Agenda de Obrigações Estadual e Municipal para Agosto/2013...............................................................................................

3

Alíquotas do ICMS........................................................................................................................................................................

7

C Códigos de Receita - Tabela........................................................................................................................................................

9

R Recolhimento do ICMS - Sistema Receita Eletrônico..................................................................................................................

8

Recolhimento em atraso • ICMS..........................................................................................................................................................................................

6

• Município de Fortaleza - Tributos municipais............................................................................................................................

6

• Unidade Fiscal do Estado do Ceará (UFECE) - Valores a partir de janeiro/1992.....................................................................

10

• Unidade Fiscal do Estado do Ceará (UFIRCE).........................................................................................................................

11

Índice

CE 1


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Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas CEARÁ AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA Agosto/2013________________

IMPORTANTE 1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2) Agenda elaborada com base na legislação estadual vigente em 05.07.2013 e na legislação municipal de Fortaleza vigente em 26.06.2013. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/ sitedocliente).

Vencimento

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

 

RICMS-CE/1997, art. 482

ICMS

Substituição tributária Operações internas com cimento Notas (1) Até o 5o dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção. Julho/2013 (2) Nos termos do art. 75 do RICMS/CE, o prazo para recolhimento do imposto cujo vencimento ocorra em data em que, por qualquer motivo, não funcione agência bancária localizada no domicílio fiscal do contribuinte fica prorrogado para o 1o dia subsequente, com ressalva dos vencimentos previstos para o último dia do mês, hipótese em que o recolhimento será efetuado até o dia útil anterior.

 

RICMS-CE/1997, art. 74, III

ICMS

Julho2013

Operações de entrada de mercadoria nos casos em que se exige a nota fiscal de entrada Notas (1) Até o 5o dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria. (2) Nos termos do art. 75 do RICMS/CE, o prazo para recolhimento do imposto cujo vencimento ocorra em data em que, por qualquer motivo, não funcione agência bancária localizada no domicílio fiscal do contribuinte fica prorrogado para o 1o dia subsequente, com ressalva dos vencimentos previstos para o último dia do mês, hipótese em que o recolhimento será efetuado até o dia útil anterior.

 

ICMS

Substituição tributária Operações internas Notas (1) Até o 10o dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria. (2) Nos termos do art. 75 do RICMS/CE, o prazo para recolhimento Julho/2013 do imposto cujo vencimento ocorra em data em que, por qualquer motivo, não funcione agência bancária localizada no domicílio fiscal do contribuinte fica prorrogado para o 1o dia subsequente, com ressalva dos vencimentos previstos para o último dia do mês, hipótese em que o recolhimento será efetuado até o dia útil anterior.

 

ICMS

Substituição tributária Operações internas com aditivos e lubrificantes Notas (1) Até o 10o dia do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido a retenção. Julho/2013 (2) Nos termos do art. 75 do RICMS/CE, o prazo para recolhimento do imposto cujo vencimento ocorra em data em que, por qualquer motivo, não funcione agência bancária localizada no domicílio fiscal do contribuinte fica prorrogado para o 1o dia subsequente, com ressalva dos vencimentos previstos para o último dia do mês, hipótese em que o recolhimento será efetuado até o dia útil anterior.

Obrigação Fato Gerador

5 Segunda-feira

12 Segunda-feira

Tributário - Agosto/2013

Histórico

RICMS-CE/1997, art. 437, I

RICMS-CE/1997, 471, § 2o

CE  3


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Vencimento

Obrigação Fato Gerador

ISSQN

Junho/2013

ISSQN Escrituração fiscal de Junho/2013 serviços online

12 Segunda-feira

ISSQN Escrituração fiscal de Julho/2013 serviços online

ISSQN

Julho/2013

ICMS Arquivo magnético - Operações Julho/2013 e prestações interestaduais 15 Quinta-feira

ICMS Escrituração Julho/2013 Fiscal Digital (EFD)

4  CE

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Histórico Recolhimento ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado (Sindiônibus), relativamente aos serviços objeto de retenção Notas (1) Até o dia 10 do segundo mês subsequente àquele a que se referirem os serviços objeto da retenção. (2) O prazo estabelecido para pagamento do imposto coincidir com dia não útil fica prorrogado para o 1o dia útil seguinte ao do vencimento (RISS-Fortaleza/2004, art. 71, § 3o). - Entrega pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado (Sindiônibus). Notas (1) Até o dia 10 do segundo mês subsequente ao período de referência. (2) Quando prazo estabelecido para o encerramento da escrituração coincidir com dia não útil, fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à data estabelecida para a sua entrega (Instrução Normativa Sefin no 4/2010, art. 5o, § 2o). ESCRITURAÇÃO FISCAL DE SERVIÇOS ONLINE Os prestadores e tomadores de serviços obrigados a declarar os serviços prestados e tomados, nos termos do Regulamento do ISSQN deverão registrá-los através do sistema de escrituração fiscal online disponibilizado pela Secretaria de Finanças do Município por meio do endereço eletrônico www.sefin.fortaleza. ce.gov.br. Notas (1) Até o dia 10 do mês subsequente ao período de referência. (2) Quando prazo estabelecido para o encerramento da escrituração coincidir com dia não útil, fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à data estabelecida para a sua entrega (Instrução Normativa Sefin no 4/2010, art. 5o, § 2o). Recolhimento: a) Empresas e pessoas a estas equiparadas; b) Estabelecimentos de diversões públicas que não estejam sujeitos ao prazo de pagamento diário nos termos do RISS-Fortaleza/2004, art. 71, II, “b”; c) Sociedades de profissionais; d) Contribuintes permanentes sujeitos ao imposto por estimativa; e) Responsáveis pela retenção na fonte. Notas (1) Até o dia 10 do mês subsequente ao período de referência. (2) O prazo estabelecido para pagamento do imposto coincidir com dia não útil fica prorrogado para o 1o dia útil seguinte ao do vencimento (RISS-Fortaleza/2004, art. 71, § 3o). Envio às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal de arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior. Observações: - Até o dia 15 do mês subsequente. - O Convênio ICMS no 57/1995 não dispõe sobre o prazo a ser respeitado para a entrega do documento no caso em que a data de vencimento recair em dia não útil (sábado, domingo ou feriado). Contudo, de acordo com a disciplina estabelecida no art. 210 do Código Tributário Nacional, entende-se que a referida obrigação poderá ser cumprida no dia útil imediatamente posterior. Conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse do Fisco, bem como no registro de apuração do ICMS, referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, em arquivo digital. Observações: - O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do ICMS e será transmitido até o dia 15 do mês subseqüente ao do período informado, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela RFB.

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

  RISSQN-Fortaleza/2004, art. 71, VII

RISSQN-Fortaleza/2004, art. Escrituração 270-H, III; Instrufiscal de serviçao Normativa ços online Sefin no 4/2010, art. 5o, III

RISSQN-Fortaleza/2004, art. Escrituração 270-H, I; Instrufiscal de servição Normativa ços online Sefin no 4/2010, art. 5o, I

RISSQN-2004-Fortaleza, art. 71, II

 Arquivo magnético Operações e prestações interestaduais

Convênio ICMS no 57/1995, cláusula oitava, na redação do Convênio ICMS no 69/2002

Arquivo digital RICMS-CE/1997, arts. 276-A a 276-L

Tributário - Agosto/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

Obrigação Fato Gerador

ICMS

20 Terça-feira

ICMS

Documento/ Formulário

Substituição tributária Contribuintes credenciados a recolher o imposto em seus domicílios fiscais (substituição tributária ou antecipação) Julho/2013 Observação: - Até o 20o dia do mês subsequente ao da retenção a substituição tributária ou antecipação, para os contribuintes credenciados a recolherem o imposto em seus domicílios fiscais. ICMS retido por substituição tributária por entradas no estabelecimento, para os contribuintes substitutos a que se referem as Seções I, II, X, Subseção II da Seção XI, Seções XII, XIII, XVIII, XX e XXIII, e na Seção XXI, os contribuintes enquadrados nas CNAE-Fiscal 4771-7/01 (comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas), 4771-7/02 (comércio varejista Julho/2013 de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas) e 47717/03 (comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos), todas do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do RICMS-CE/1997. Nota Até o 20o dia do mês subsequente ao da retenção da substituição tributária.

Fundamento Legal RICMS-CE/1997, art. 74, II, “b”, na redação dada pelo Decreto no 30.428/2011

RICMS-CE/1997, art. 74, II, “a”, na redação dada pelo Decreto no 30.428/2011

RICMS-CE/1997, art. 74, II, “c”, na redação dada pelo Decreto no 30.428/2011

ICMS - DePessoas físicas ou jurídicas inscritas no Regime de Recolhimento claração DIEF - Trans“Outros” - empresas de construção civil relacionadas no Anexo I da das Informamissão via Julho/2013 o Instrução Normativa n 21/2011. ções EconôInternet Até o 30o dia do mês subseqüente ao das operações ou prestações. mico-Fiscais (DIEF)

Instrução Normativa Sefaz no 21/2011, art. 8o, I, “b”

ICMS

Estabelecimento industrial ou produtor agropecuário Nota Até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato Julho/2013 gerador, por estabelecimento industrial ou produtor agropecuário, exceto em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro, cujo vencimento ocorrerá no penúltimo dia útil do mês de dezembro.

RICMS-CE/1997, art. 74, I, na redação dada pelo Decreto no 30.428/2011

ISSQN

Empresas de transporte coletivo de passageiros Julho/2013 Nota Até o último dia útil do mês subsequente.

RISSQN-Fortaleza/2004-For, art. 71, VI

Entrega pelas empresas de transporte coletivo de passageiros esEscrituração tabelecidas no município. Julho/2013 fiscal de serviNota ços online Até o último dia útil do mês subsequente.

RISSQN-Fortaleza/2004, art. 270-H, II; Instrução Normativa Sefin no 4/2010, art. 5o, II

30 Sexta-feira

ISSQN - Escrituração fiscal de serviços online

**

Histórico

Demais contribuintes inscritos no CGF Nota Julho/2013 Até o 20o dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, para os demais contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).

ICMS

**

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ICMS

ICMS

ISSQN ** Diariamente

Tributário - Agosto/2013

 

Os prazos constantes do quadro supracitado estão previstos nos arts. 74, 437, 471, § 2o, e 482 do RICMS-CE/1997, aprovado pelo Decreto no 24.569, de 31.07.1997, na redação dada pelo Decreto no 30.428/2011 - DOE CE de 31.01.2011.

 

 

De acordo com o art. 437 do RICMS/CE, o imposto devido por substituição tributária será recolhido nas operações internas e interestaduais objeto de Convênio ou Protocolo, até o dia 09 do mês subsequente ao da saída da mercadoria ou em prazo específico fixado nos respectivos instrumentos.

 

Agosto/2013 Serviços de diversões públicas não permanentes ou exercidos de forma eventual, tais como shows, exposições e outros. Nota Nos termos do § 3o do art. 71 do RISSQN-Fortaleza/2004, o prazo estabelecido para pagamento do imposto, quando coincidir com dia não útil, fica prorrogado para o 1o dia útil imediatamente seguinte ao vencimento.

 

RISSQN-Fortaleza/2004, art. 71, I

CE  5


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Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Ceará - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO_______________________________________ 1. FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 10.01.1997 ATÉ 29.12.2004 Conforme os arts. 61 e 62 da Lei no 12.670, de 30.12.1996 (DOE CE de 30.12.1996), em vigor a partir de 1 .01.1997, e os arts. 76 e 77 do RICMS/1997, o recolhimento espontâneo do imposto, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: o

a) juros de mora: equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substituí-la, que incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. O percentual de juros de mora relativo ao mês, ou sua fração, em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%; b) acréscimos moratórios: de 0,30% por dia de atraso até o limite máximo de 21%, sem prejuízo da atualização monetária.

2. fatos geradores ocorridos a partir de 30.12.2004 Conforme os arts. 61 e 62 da Lei no 12.670, de 30.12.1996, na redação da Lei no 13.569, de 30.12.2004 (DOE CE de 30.12.2004), em vigor a partir de 30.12.2004, o recolhimento espontâneo do imposto, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: a) juros de mora: equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substituí-la que incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do débito; b) multa: de 0,15%, por dia de atraso até o limite máximo de 15%, calculada sobre o valor originário do imposto.

MUNICÍPIO DE FORTALEZA - TRIBUTOS MUNICIPAIS - RECOLHIMENTO EM ATRASO______ legais:

Os débitos fiscais, quando não pagos na data do seu vencimento, estão sujeitos aos seguintes acréscimos 1) fatos geradores ocorridos a partir de 1o.01.1997: a) multa de mora, calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo, até o dia em que ocorrer o recolhimento. O percentual de multa a ser aplicado é limitado a 10%; b) sobre os débitos a que se refere a letra “a”, quando não pagos na data de seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente. (Lei no 4.144/1972, na redação dada pela Lei no 8.679/2002, art. 7o)

6  CE

Tributário - Agosto/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

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ICMS - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO__________________________________________________ Neste tópico tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), diferimento, suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade.

1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS Operações/Prestações

Alíquotas

25%

17%

12%

Fund. legal

Operações/prestações internas com as seguintes mercadorias: Art. 44, I, “a”, e II, da Lei no 12.670/1996, alterado pelas Leis nos 12.770/1997, 12.871/1998 e 12.992/1999, e art. - fogos de artifício; 55, I, “a”, e II, “a”, do RICMS/1997 e Lei no 13.537/2004 - joias; - querosene de aviação, óleo diesel e álcool, qualquer que seja a sua aplicação. Para as demais mercadorias ou bens e serviços de transporte intermunicipal.

Art. 44, I, “a”, da Lei no 12.670/1996 e art. 55, I, “b”, e II, “b”, do RICMS/1997

Operações internas com:

Lei no 12.670/1996, art. 44, I, “c”, na redação dada pela Lei no 15.228/2012.

- contadores líquidos (NBM/SH 9028.20); - medidor digital de vazão (NBM/SH 9026.20.90). Operações/prestações com: - bebidas alcoólicas; - armas e munições;

27%

- fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria; - aviões ultraleves e asas-delta;

Lei Complementar no 37/2003

- energia elétrica; - gasolina; - serviços de comunicação. 19%

Embarcações esportivas.

Tributário - Agosto/2013

Lei Complementar no 37/2003

CE  7


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2. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS 2.1 Destinadas a contribuintes As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): a) realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: - aplicar a alíquota de 12%, qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário; b) realizadas por contribuintes das Regiões Sudeste e Sul: - aplicar a alíquota de 12% quando o destinatário também estiver localizado na Região Sudeste ou Sul; - aplicar a alíquota de 7% quando o destinatário estiver localizado na Região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, ou no Estado do Espírito Santo. As regiões retromencionadas são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação: Região Norte: Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; Região Nordeste: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; Região Sul: Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

2.2 Serviço de transporte aéreo Nos termos da Resolução no 95, de 13.12.1996, do Senado Federal (DOU de 16.12.1996), na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a alíquota do ICMS é de 4%. Nota O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.600-8 proposta pela Procuradoria-Geral da República (DOU de 08.08.2003, Seção 1, pág. 1).

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

A decisão manifesta o seguinte entendimento: não incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

2.3 Destinadas a não contribuintes Neste caso, aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações/prestações internas (art. 155, § 2o, VII, “b”, da Constituição Federal).

2.4 Operações interestaduais com bens e mercadorias importados A partir de 1o.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%. Essa alíquota será aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; e b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. A alíquota de 4% não se aplica: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em relação a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); e b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei no 288/1967 e as Leis nos 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e  c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. Nota A Instrução Normativa Sefaz no 17/2013 - DOE CE de 05.04.2013, que produz efeitos desde o dia 1o.01.2013, estabelece parâmetros para a cobrança do ICMS nas operações, sujeitas à alíquota de 4% com produtos de origem estrangeira procedentes de outras Unidades da Federação, nas hipóteses que indica.

(Resolução do Senado Federal no 13/2012)

ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SISTEMA RECEITA ELETRÔNICO_________________ A Secretaria da Fazenda, por meio do site www.sefaz.ce.gov.br, desenvolveu o Sistema Receita com o objeti8  CE

vo de aprimorar o controle da arrecadação dos tributos estaduais e prestar um melhor serviço aos seus contribuintes. Tributário - Agosto/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Foram efetuadas diversas alterações na sistemática de arrecadação, visando conseguir maior confiabilidade nas informações e agilidade no processamento dos pagamentos. As principais mudanças que afetam os usuários são as seguintes: 1 - O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) teve seu modelo alterado, passando a ser impresso exclusivamente por meio eletrônico. O antigo formulário do DAE, que era vendido nas livrarias e preenchido manualmente ou mecanicamente pelo contribuinte, não pode ser mais utilizado. O novo DAE pode ser obtido pela Internet (no site da Sefaz), nos núcleos de execução da Secretaria da Fazenda e nos balcões de atendimento de prefeituras do interior do Estado. 2 - Todos os documentos de arrecadação devem ser emitidos com código de barras ou identificação equivalente, permitindo ao usuário utilizar as modernas tecnologias que já estavam disponíveis, por exemplo, na rede bancária (Internet, centrais de autoaten­ dimento etc.). 3 - A lista de bancos autorizados a receber receitas estaduais também foi alterada. 4 - Todos os códigos de receita foram modificados com a intenção de reduzir o número de códigos e simplificar o preenchimento do DAE.

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Como Imprimir seu DAE Eletrônico As informações contidas nesta seção descrevem os requisitos mínimos para a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pela Internet. Recomendações * Para que o procedimento de emissão do DAE Eletrônico seja bem sucedido, é necessário que o seu navegador seja Internet Explorer 4.0 ou superior, ou Netscape Navigator 4.0 ou superior. * Para a correta impressão, verifique se as configurações da impressora utilizada conferem com as seguintes especificações: Papel - carta (8,5  11 pol.) ou A4 (210 mm  297 mm) Cabeçalho - deverá ficar em branco Rodapé - deverá ficar em branco Orientação - a opção retrato (portrait) deve estar habilitada Margens - todas 0,00 * Se a impressora for remota (em rede), verifique se as configurações de impressão do computador no qual a impressora está conectada obedecem às recomendações descritas anteriormente.

TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA_________________________________________________ Código

Descrição

Código

Descrição

1015

ICMS Regime Mensal de Apuração

1104

ICMS Substituição Entrada Interna

1023

ICMS Antecipado

1112

ICMS Estoque Final

1031

ICMS Substituição Entrada Interestadual

1120

ICMS Outros

1040

ICMS Auto de Infração

3018

IPVA

1058

ICMS Substituição Saída

3026

IPVA Parcelamento

1066

ICMS Dívida Ativa

3034

IPVA Auto de Infração

1074

ICMS Parcelamento

3042

IPVA Dívida Ativa

1082

ICMS Importação

4014

ITCD

1090

ICMS Diferencial de Alíquota

4022

ITCD Parcelamento

Tributário - Agosto/2013

CE  9


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

IOB Folhamatic, a Sage business

Código

Descrição

Código

Descrição

4030

ITCD Auto de Infração

7129

Saldo de Exercícios Anteriores

4049

ITCD Dívida Ativa

7137

Restituições da Folha de Pagamento

5010

Contribuição de Melhoria

6017

Taxa de Administração Fazendária

7145

Restituições de Convênios

6025

Taxa de Segurança Pública

7153

Custas Judiciais

6033

Taxa Anual de Segurança c/ Incêndio

7161

Equipamentos Turísticos - Centro de Convenções

6041

Taxa de Aprovação de Projetos de Construção

7170

Equipamentos Turísticos - Centro de Turismo

6050

Taxa de Saúde

7188

6068

Taxa de Educação

Equipamentos Turísticos - Hotel Escola de Guaramiranga

6076

Taxa de Insp. Indl. Sanitária

7196

Equipamentos Turísticos - Teleférico de Ubajara

6084

Taxa de Bingo

7200

Certidão do Arquivo Público

6092

Taxa de Serviço Gráfico

7218

Serviços de Laboratório

6106

Taxa da Semace

7226

Programa Hora de Plantar

7013

Aluguéis

7234

Teatro José de Alencar

7021

Arrendamentos

7242

Inscrição de Concursos

7030

Multas de Obrigações Acessórias

7048

Multas de Obrigações Acessórias Dívida Ativa

7250

Receita Judiciária - Tribunal de Justiça

7056

Multas do Funpece

7269

Edital

7064

Multas de Inspeção Industrial Sanitária

7277

Rendas

7072

Multas do TCE

7285

Ressarcimento

7080

Multas s/ Prestação de Serviços de Arrecadação

7293

Contribuição do Fermoju

7099

Multas Sirepasse Financeiro

7307

Honorários Advocatícios

7102

Outras Multas Contratuais

7323

Multas Espontâneas de Obrigações Acessórias

7110

Devolução de Suprimento de Fundos

(Instrução Normativa no 5, de 31.01.2000)

TRIBUTOS ESTADUAIS - UNIDADE FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ (UFeCE) TABELA DE VALORES A PARTIR DE JANEIRO/1992___________________________________ Mês

Valor em Ufece

Mês

Valor em Ufece

Janeiro/1992

Cr$

5.209,30

Outubro/1992

Cr$

33.740,67

Fevereiro/1992

Cr$

6.542,88

Novembro/1992

Cr$

42.337,79

Março/1992

Cr$

8.250,57

Dezembro/1992

Cr$

52.371,85

Abril/1992

Cr$

10.068,17

Janeiro/1993

Cr$

64.674,00

Maio/1992

Cr$

12.064,69

Fevereiro/1993

Cr$

83.733,43

Junho/1992

Cr$

14.893,86

Março/1993

Cr$

106.107,00

Julho/1992

Cr$

18.359,66

Abril/1993

Cr$

133.652,38

Agosto/1992

Cr$

22.217,02

Maio/1993

Cr$

170.192,94

Setembro/1992

Cr$

27.358,04

Junho/1993

Cr$

219.225,53

10 CE

Tributário - Agosto/2013


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Mês

IOB Folhamatic, a Sage business

Valor em Ufece 285.738,56

Mês Outubro/1994

Valor em Ufece R$

4,90

Julho/1993

Cr$

Agosto/1993

CR$

373,46

Novembro/1994

R$

5,13

Setembro/1993

CR$

492,93

Dezembro/1994

R$

5,40

Outubro/1993

CR$

662,40

Janeiro/1995

R$

5,91

Novembro/1993

CR$

895,30

Fevereiro/1995

R$

5,91

Dezembro/1993

CR$

1.198,81

Março/1995

R$

5,91

Janeiro/1994

CR$

1.638,65

Abril/1995

R$

6,17

Fevereiro/1994

CR$

2.280,51

Maio/1995

R$

6,17

Março/1994

CR$

3.185,87

Junho/1995

R$

6,17

Abril/1994

CR$

4.575,87

Julho/1995

R$

6,61

Maio/1994

CR$

6.463,42

Agosto/1995

R$

6,61

9.320,90

Setembro/1995

R$

6,61

Junho/1994

CR$

Julho/1994

R$

4,90

Outubro/1995

R$

6,95

Agosto/1994

R$

4,90

Novembro/1995

R$

6,95

Setembro/1994

R$

4,90

Dezembro/1995

R$

6,95

Substituição da Unidade Fiscal do Estado do Ceará (Ufece) pela Ufir Nos termos do art. 1o da Lei no 12.538/1995, desde 1o.01.1996, foi adotada a Unidade Fiscal de Referência (Ufir) no Estado do Ceará. Para efeito de conversão, ficou mantida a mesma relação percentual quantitativa da Ufir. Por meio do art. 29, § 3o, da Lei no 10.522/2002, foi extinta a Unidade Fiscal de Referência, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383/1991. Por intermédio da Lei no 13.083, de 29.12.2000, foi criada a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE). Nos termos do art. 1o da Instrução Normativa no 41, de 29.12.2000, todos os valores e índices expressos em uma Unidade Fiscal de Referência (Ufir) deverão corresponder a uma UFIRCE. O valor da referida unidade para o exercício de 2001 foi fixado em R$ 1,1739 pela Instrução Normativa no 41/2000.

Unidade Fiscal do Estado do Ceará (UfIRce) 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012

Valor R$ 1,1739 1,3035 1,6073 1,7667 1,9827 2,0160 2,0883 2,2204 2,4690 2,4257 2.6865 2,8360

2013

3,0407

Ano

Tributário - Agosto/2013

◙ CE  11


IOB - Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Ceará - agosto/2013