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Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Boletim

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Ceará MARÇO Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25

Tributário

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2017


IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor de Marketing: Alexandre Wyllie Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produção de Conteúdo: Marcelo Brambila Gerente de Produtos: Vlamir Neves

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Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário CEARÁ IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação estadual vigente em 07.02.2017 e na legislação municipal de Fortaleza vigente em 03.02.2017. Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essa data e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com.br/ sitedocliente).

ÍNDICE___________________________________________________________________ ESTADUAL/CEARÁ A Agenda de Obrigações Estadual e Municipal para Março/2017................................................................................................

3

Alíquotas do ICMS........................................................................................................................................................................

6

C Códigos de receita - Tabela.........................................................................................................................................................

8

R Recolhimento do ICMS - Sistema Receita Eletrônico..................................................................................................................

8

Recolhimento em atraso • ICMS..........................................................................................................................................................................................

6

• Município de Fortaleza - Tributos municipais............................................................................................................................

6

• Unidade Fiscal do Estado do Ceará (UFECE) - Valores a partir de janeiro/1992.....................................................................

9

• Unidade Fiscal do Estado do Ceará (UFIRCE).........................................................................................................................

9

Índice

CE 1


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário CEARÁ

AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA MARÇO/2017_________________ IMPORTANTE 1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2) Agenda elaborada com base na legislação estadual vigente em 07.02.2017 e na legislação municipal de Fortaleza vigente em 03.02.2017. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/ sitedocliente).

Vencimento Obrigação

6 Segunda-feira

10 Sexta-feira

15 Quarta-feira

Fato Gerador

Histórico Substituição tributária Operações internas com cimento. Notas (1) Até o 5o dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção. (2) Nos termos do art. 75 do RICMS/CE, o prazo para pagamento do imposto cujo vencimento ocorra em data na qual seja feriado estadual ou nacional fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Substituição tributária Operações internas com aditivos e lubrificantes. Notas (1) Até o 10o dia do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido a retenção. (2) Nos termos do art. 75 do RICMS-CE/1997, prazo para pagamento do imposto cujo vencimento ocorra em data na qual seja feriado estadual ou nacional fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

ICMS

Fevereiro/2017

ICMS

Fevereiro/2017

ISSQN

Recolhimento ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado (Sindiônibus), relativamente aos serviços objeto de retenção. JaneiNota ro/2016 Até o dia 10 do segundo mês subsequente àquele a que se referirem os serviços objeto da retenção.

 

RICMS-CE/1997, art. 482

 

RICMS-CE/1997, art. 471, § 2o

 

Decreto no 13.716/2015, art. 690, IV

Escrituração Fiscal de Serviços Online As pessoas jurídicas de direito público e privado, as pessoas a elas equiparadas, e os órgãos da administração pública direta e as entidades da administração pública indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município Decreto de Fortaleza, contribuintes ou não do ISSQN, são obrigados a realizar a Escrituração no escrituração fiscal dos seus serviços prestados e tomados, na forma ele- fiscal de ser13.716/2015, trônica. viços online art. 768, I Notas (1) Até o dia 10 do mês subsequente ao período de referência. (2) Quando a data limite estabelecida para o encerramento da Escrituração Fiscal de Serviços Eletrônica coincidir com dia não útil, fica prorrogada para o primeiro dia útil seguinte (Decreto no 13.716/2015, art. 768, § 1o). Recolhimento a) Empresas e pessoas a estas equiparadas; b) Estabelecimentos de diversões públicas que não estejam sujeitos ao prazo de pagamento diário nos termos do Decreto no 13.716/2015, art. Decreto 690, I; no   c) Sociedades de profissionais; 13.716/2015, d) Contribuintes permanentes sujeitos ao imposto por estimativa; art. 690, III e) Contribuintes Substitutos e Responsáveis pela retenção na fonte. Nota Até o dia 10 do mês subsequente ao período de referência.

ISSQN - Escrituração fiscal de serviços online

Fevereiro/2017

ISSQN

Fevereiro/2017

ICMS

Contribuintes sediados neste Estado, não signatários de Regime Especial de Tributação ou não credenciados, sendo o prazo contado a partir do Feverei- registro da nota fiscal no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias ro/2017 (Sitram), não podendo este prazo exceder sua entrada no território no Estado do Ceará. Até o 15o dia do mês subsequente.

Tributário - Março/2017

Documento/ Fundamento Formulário Legal

RICMS-CE/1997, art. 74, VIII “a”

CE  3


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

15 Quarta-feira

Fato Gerador

Histórico

Documento/ Fundamento Formulário Legal

ICMS

Empresas transportadoras, nos casos de transporte de aquisição de merFevereiro/ cadorias ou de bens oriundos de outras Unidades da Federação e destinados a contribuintes não credenciados e a não contribuintes. 2017 Até o 15o dia do mês subsequente.

RICMS-CE/1997, art. 74, VIII “b”.

ICMS

Contribuintes estabelecidos em outras Unidades da Federação e inscritos neste Estado como credenciados para fins de cumprimento da Emenda FevereiConstitucional no 87/2015, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço ro/2017 a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no Estado do Ceará.

RICMS-CE/1997, art. 74, VII, “c”.

ICMS - ArquiArquivo Envio às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do vo magnético magnético Distrito Federal de arquivo magnético com registro fiscal das operações e - Operações FevereiOperações prestações interestaduais efetuadas no mês anterior. e prestações ro/2017 e prestações Observação: interestainterestaAté o dia 15 do mês subsequente. duais duais

ICMS

Operações de entrada de mercadoria nos casos em que se exige a nota fiscal de entrada. Notas Feverei- (1) Até o 5o dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada da ro/2017 mercadoria. (2) Nos termos do art. 75 do RICMS/CE, O prazo para pagamento do imposto cujo vencimento ocorra em data na qual seja feriado estadual ou nacional fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

 

RICMS-CE/1997, art. 74, III

ICMS Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse do Fisco, bem como no registro de apuração do ICMS, referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, em arquivo digital. FevereiObservação: ro/2017 O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do ICMS e será transmitido até o dia 20 do mês subsequente ao do período informado, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela RFB.

Arquivo digital

RICMS-CE/1997, arts. 276-E

ICMS

Substituição tributária Recolhimento do imposto devido pelos: a) substitutos, atacadistas e varejistas, nos casos de ICMS substituição tributária por entradas, por saídas, o retido na fonte e o ICMS decorrente das operações próprias; b) credenciados a recolher o imposto em prazo excepcional, nos casos Feverei- de ICMS Substituição Tributária por entrada interestadual, do ICMS Antero/2017 cipado de que trata o RICMS-CE/1997, art. 767 e do ICMS Diferencial de Alíquotas; c) enquadrados na Lei no 4.237/2008, e demais contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sem prazo específico previsto na legislação tributária. Observação: Até o 20o dia do mês subsequente.

RICMS-CE/1997, art. 74, II.

ICMS

Substituição tributária Operações interestaduais de entrada na hipótese de não ter sido feita a retenção pelo estabelecimento remetente. Em regra, nas operações interestaduais de entrada, o ICMS devido por substituição tributária que seja objeto de Convênio ou Protocolo ICMS deFeverei- verá ser recolhido pelo destinatário na primeira repartição fiscal de entraro/2017 da neste Estado, caso não tenha sido feita a sua retenção pelo estabelecimento remetente. Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte ou responsável, a Secretaria da Fazenda poderá autorizar o recolhimento do ICMS na rede bancária, através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), até o 20o dia após o mês em que ocorrer a entrada no Estado do Ceará.

RICMS-CE/1997, art. 437

ICMS

Estabelecimento industrial, nos casos do ICMS decorrente de operações próprias e do ICMS retido por substituição tributária e Produtor agropecuário. FevereiNota ro/2017 Até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, exceto em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro, cujo vencimento ocorrerá no penúltimo dia útil do mês de dezembro.

20 Segunda-feira

31 Sexta-feira

4  CE

Convênio ICMS no 57/1995.

 

RICMS-CE/1997, art. 74, I

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

Fato Gerador

** Diariamente

Serviços de diversões públicas não permanentes ou exercidos de forma eventual, tais como shows, exposições e outros. Feverei- Nota ro/2017 O ISSQN deverá ser recolhido até o dia anterior ao da realização do evento, para os serviços tomados pelos organizadores de eventos e os expositores não estabelecidos ou domiciliados no Município de Fortaleza.

**

**

ISSQN

Documento/ Fundamento Formulário Legal

Histórico

Tributos Estaduais

Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas.

Tributos Municipais

Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas.

 

Decreto no 13.716/2015, art. 690, I e II

CEARÁ - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO_______________________________________ 1. FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 10.01.1997 ATÉ 29.12.2004 Conforme os arts. 61 e 62 da Lei no 12.670, de 30.12.1996 (DOE CE de 30.12.1996), em vigor a partir de 1o.01.1997, e os arts. 76 e 77 do RICMS/1997, o recolhimento espontâneo do imposto, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: a) juros de mora: equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substituí-la, que incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. O percentual de juros de mora relativo ao mês, ou sua fração, em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%; b) acréscimos moratórios: de 0,30% por dia de atraso até o limite máximo de 21%, sem prejuízo da atualização monetária. Tributário - Março/2017

2. FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 30.12.2004 Conforme os arts. 61 e 62 da Lei no 12.670, de 30.12.1996, na redação da Lei no 13.569, de 30.12.2004 (DOE CE de 30.12.2004), em vigor a partir de 30.12.2004, o recolhimento espontâneo do imposto, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: a) juros de mora: equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substituí-la que incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do débito; b) multa: de 0,15%, por dia de atraso até o limite máximo de 15%, calculada sobre o valor originário do imposto. CE  5


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

MUNICÍPIO DE FORTALEZA - TRIBUTOS MUNICIPAIS - RECOLHIMENTO EM ATRASO_________ Os débitos fiscais, quando não pagos na data do seu vencimento, estão sujeitos aos seguintes acréscimos legais: 1) fatos 1 .01.1997:

geradores

ocorridos

a

partir

de

o

a) multa de mora, calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo, até o dia em que ocorrer

o recolhimento. O percentual de multa a ser aplicado é limitado a 10%; b) sobre os débitos a que se refere a letra “a”, quando não pagos na data de seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente. O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento for efetuado será de 1%. (Lei Complementar no 159/2013, art. 87, I, II, § 1o)

ICMS - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO__________________________________________________ Neste tópico tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo), diferimento, suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade.

1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS Alíquotas

Operações/Prestações internas

Fund. Legal

30%

- bebidas alcoólicas; - armas e munições; - fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria; Lei no 12.670/1996, art. 44, I, “a” e “b”, II, “a”, § 5o, I e II, - aviões ultraleves e asas-delta; art. 3o, II, na redação dada pela Lei no 15.892/2015, - serviços de comunicação; (A alíquota de 30% não se aplica para cartões telefônicos de teart. 1o, III; Lei Complementar no 37/2003; Decreto no 31.894/2016, art. 1o, I a V lefonia fixa; e as pres-tações de serviços de telefonia fixa residencial e não residencial com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura.) - embarcações esportivas (Vide exceção na alíquota de 28%).

29%

- gasolina.

Lei no 12.670/1996, art. 44, I, “a” , § 5o, I, na redação dada pela Lei no 15.892/2015, art. 1o, III; Lei Complementar no 37/2003; Decreto no 31.894/2016, art. 1o, VII

28%

- fogos de artifício; - rodas esportivas de automóveis, partes e peças de ultraleves e asas delta, em para os Lei no 12.670/1996, art. 44, I, “b”, § 5o, II, na redação seguintes produtos e suas partes e peças; dada pela Lei no 15.892/2015, art.1o, III - drones; - embarcações; (vide exceção na alíquota de 30% para embarcações esportivas) - jet skis.

27%

- energia elétrica; - joias.

Lei no 12.670/1996, art. 44, I, “a”; Lei Complementar no 37/2003; Decreto no 31.894/2016, art. 1o, VI e IX

25%

- querosene de aviação, óleo diesel e álcool, qualquer que seja a sua aplicação.

Lei no 12.670/1996, art. 44, I, “a”; Lei no 13.537/2004, art. 6o

19%

Até 31.03.2017: - isotônicos, bebidas gaseificadas, não alcoólicas e refrigerantes; - perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce); - artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas; - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores).

20%

A partir de 01.04.2017: - isotônicos, bebidas gaseificadas, não alcoólicas e refrigerantes; - perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 Unidades Fiscais de Referência do Estado Lei no 12.670/1996, art. 44, I, “c” e Lei Complementar do Ceará (Ufirce); no 37/2003 - artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas; - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimulado-res e inibidores de crescimento (reguladores).

6  CE

Lei Complementar no 37/2003, na redação dada pela Lei Complementar no 152/2015; Decreto no 31.894/2016, art. 1o, X a XIII

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Alíquotas

Operações/Prestações internas

Fund. Legal

17%

Para as demais mercadorias ou bens e serviços de transporte intermunicipal, até 31.03.2017.

Lei no 12.670/1996, art. 44, I, “c”

18%

Para as demais mercadorias ou bens e serviços de transporte intermunicipal, a partir de 01.04.2017.

Lei no 12.670/1996, art. 44, I, “c”

12%

- Rochas ornamentais em estado bruto ou laminadas, sem similar produzida no Estado do Ceará, especificados em ato do secretário da Fazenda, importadas do exterior do País.

Decreto no 30.256/2010, art. 6o

12%

A partir de 01.04.2017 para as operações realizadas com contadores de líquido (NCM 9028.20) e medidor digital de vazão (NCM 9026.20.90);

Lei no 12.670/1996, art. 44, I, “d”

2. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS Nos termos da Emenda Constitucional no 87/2015, a partir de 1o.01.2016, aplica-se à alíquota interestadual nas operações e prestações com mercadorias ou bens destinados a contribuintes ou não do imposto. Portanto, nas operações e prestações oriundas das Regiões Sul e Sudeste (exceto o Estado do Espírito Santo), aplica-se a alíquota de 7%. Nas demais operações e prestações interestaduais, aplica-se a alíquota de 12%. Região Nordeste: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; Região Sul: Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. (Emenda Constitucional no 87/2015; Resolução do Senado Federal no 22/1989; Lei no 12.670/1996, art. 44, III, “c”, na redação dada pela Lei no 15.863/2015, art. 1o, V, e art. 3o).

2.1 Serviço de transporte aéreo Nos termos da Resolução no 95, de 13.12.1996, do Senado Federal (DOU de 16.12.1996), na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a alíquota do ICMS é de 4%. (Lei no 12.670/1996, art. 44, III, “a”, na redação dada pela Lei no 15.863/2015, art. 1o, V) Nota O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.600-8 proposta pela Procuradoria-Geral da República (DOU de 08.08.2003, Seção 1, pág. 1). A decisão manifesta o seguinte entendimento: não incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Tributário - Março/2017

2.2 Operações interestaduais com bens e mercadorias importados A partir de 1o.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%. Essa alíquota será aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior por contribuinte que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; e b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. A alíquota de 4% não se aplica: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em relação a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei no 288/1967 e as Leis nos 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. Nota A Instrução Normativa Sefaz no 17/2013 - DOE CE de 05.04.2013, que produz efeitos desde o dia 1o.01.2013, estabelece parâmetros para a cobrança do ICMS nas operações, sujeitas à alíquota de 4% com produtos de origem estrangeira procedentes de outras Unidades da Federação, nas hipóteses que indica.

(Lei no 12.670/1996, art. 44, III, “b”, § 4o, na redação dada pela Lei no 15.863/2015, art. 1o, V; Resolução do Senado Federal no 13/2012) CE  7


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SISTEMA RECEITA ELETRÔNICO_________________ A Secretaria da Fazenda, por meio do site www. sefaz.ce.gov.br, desenvolveu o Sistema Receita com o objetivo de aprimorar o controle da arrecadação dos tributos estaduais e prestar um melhor serviço aos seus contribuintes.

4 - Todos os códigos de receita foram modificados com a intenção de reduzir o número de códigos e simplificar o preenchimento do DAE.

Foram efetuadas diversas alterações na sistemática de arrecadação, visando conseguir maior confiabilidade nas informações e agilidade no processamento dos pagamentos.

As informações contidas nesta seção descrevem os requisitos mínimos para a emissão do DAE pela Internet.

As principais mudanças que afetam os usuários são as seguintes: 1 - O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) teve seu modelo alterado, passando a ser impresso exclusivamente por meio eletrônico. O antigo formulário do DAE, que era vendido nas livrarias e preenchido ma­nualmente ou mecanicamente pelo contribuinte, não pode ser mais utilizado. O novo DAE pode ser obtido pela Internet (no site da Sefaz), nos núcleos de execução da Secretaria da Fazenda e nos balcões de atendimento de prefeituras do interior do Estado. 2 - Todos os documentos de arrecadação devem ser emitidos com código de barras ou identificação equivalente, permitindo ao usuário utilizar as modernas tecnologias que já estavam disponíveis, por exemplo, na rede bancária (Internet, centrais de autoaten­dimento etc.). 3 - A lista de bancos autorizados a receber receitas estaduais também foi alterada.

COMO IMPRIMIR SEU DAE ELETRÔNICO

Recomendações * Para que o procedimento de emissão do DAE Eletrônico seja bem sucedido, é necessário que o seu navegador seja Internet Explorer 4.0 ou superior, ou Netscape Navigator 4.0 ou superior. * Para a correta impressão, verifique se as configurações da impressora utilizada conferem com as seguintes especificações: Papel - carta (8,5  11 pol.) ou A4 (210 mm  297 mm) Cabeçalho - deverá ficar em branco Rodapé - deverá ficar em branco Orientação - a opção retrato (portrait) deve estar habilitada Margens - todas 0,00 * Se a impressora for remota (em rede), verifique se as configurações de impressão do computador no qual a impressora está conectada obedecem às recomendações descritas anteriormente.

TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA_________________________________________________ Código 1015 1023 1031 1040 1058 1066 1074 1082 1090 1104 1112 1120 3018 3026 3034 3042 4014 4022 4030 4049 5010 6017 6025 6033

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Descrição ICMS Regime Mensal de Apuração ICMS Antecipado ICMS Substituição Entrada Interestadual ICMS Auto de Infração ICMS Substituição Saída ICMS Dívida Ativa ICMS Parcelamento ICMS Importação ICMS Diferencial de Alíquota ICMS Substituição Entrada Interna ICMS Estoque Final ICMS Outros IPVA IPVA Parcelamento IPVA Auto de Infração IPVA Dívida Ativa ITCD ITCD Parcelamento ITCD Auto de Infração ITCD Dívida Ativa Contribuição de Melhoria Taxa de Administração Fazendária Taxa de Segurança Pública Taxa Anual de Segurança c/ Incêndio

Código 6041 6050 6068 6076 6084 6092 6106 7013 7021 7030 7048 7056 7064 7072 7080 7099 7102 7110 7129 7137 7145 7153 7161 7170

Descrição Taxa de Aprovação de Projetos de Construção Taxa de Saúde Taxa de Educação Taxa de Insp. Indl. Sanitária Taxa de Bingo Taxa de Serviço Gráfico Taxa da Semace Aluguéis Arrendamentos Multas de Obrigações Acessórias Multas de Obrigações Acessórias Dívida Ativa Multas do Funpece Multas de Inspeção Industrial Sanitária Multas do TCE Multas s/ Prestação de Serviços de Arrecadação Multas Sirepasse Financeiro Outras Multas Contratuais Devolução de Suprimento de Fundos Saldo de Exercícios Anteriores Restituições da Folha de Pagamento Restituições de Convênios Custas Judiciais Equipamentos Turísticos - Centro de Convenções Equipamentos Turísticos - Centro de Turismo

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Código 7188 7196 7200 7218 7226 7234 7242

Descrição Equipamentos Turísticos - Hotel Escola de Guaramiranga Equipamentos Turísticos - Teleférico de Ubajara Certidão do Arquivo Público Serviços de Laboratório Programa Hora de Plantar Teatro José de Alencar Inscrição de Concursos

Código 7250 7269 7277 7285 7293 7307 7323

Descrição Receita Judiciária - Tribunal de Justiça Edital Rendas Ressarcimento Contribuição do Fermoju Honorários Advocatícios Multas Espontâneas de Obrigações Acessórias

(Instrução Normativa no 5/2000)

TRIBUTOS ESTADUAIS - UNIDADE FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ (UFECE) TABELA DE VALORES A PARTIR DE JANEIRO/1992___________________________________ Mês Janeiro/1992 Fevereiro/1992 Março/1992 Abril/1992 Maio/1992 Junho/1992 Julho/1992 Agosto/1992 Setembro/1992 Outubro/1992 Novembro/1992 Dezembro/1992 Janeiro/1993 Fevereiro/1993 Março/1993 Abril/1993 Maio/1993 Junho/1993 Julho/1993 Agosto/1993 Setembro/1993 Outubro/1993 Novembro/1993 Dezembro/1993

Valor em Ufece Cr$ 5.209,30 Cr$ 6.542,88 Cr$ 8.250,57 Cr$ 10.068,17 Cr$ 12.064,69 Cr$ 14.893,86 Cr$ 18.359,66 Cr$ 22.217,02 Cr$ 27.358,04 Cr$ 33.740,67 Cr$ 42.337,79 Cr$ 52.371,85 Cr$ 64.674,00 Cr$ 83.733,43 Cr$ 106.107,00 Cr$ 133.652,38 Cr$ 170.192,94 Cr$ 219.225,53 Cr$ 285.738,56 CR$ 373,46 CR$ 492,93 CR$ 662,40 CR$ 895,30 CR$ 1.198,81

SUBSTITUIÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ (UFECE) PELA UFIR Nos termos do art. 1 da Lei n 12.538/1995, desde 1o.01.1996, foi adotada a Unidade Fiscal de Referência (Ufir) no Estado do Ceará. Para efeito de conversão, ficou mantida a mesma relação percentual quantitativa da Ufir. Por meio do art. 29, § 3o, da Lei no 10.522/2002, foi extinta a Unidade Fiscal de Referência, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383/1991. o

o

Por intermédio da Lei no 13.083, de 29.12.2000, foi criada a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce). Nos termos do art. 1o da Instrução Normativa no 41, de 29.12.2000, todos os valores e índices expressos em uma Ufir deverão corresponder a uma UFIRCE. O valor da referida unidade para o exercício de 2001 foi fixado em R$ 1,1739 pela Instrução Normativa no 41/2000. Tributário - Março/2017

Mês Janeiro/1994 Fevereiro/1994 Março/1994 Abril/1994 Maio/1994 Junho/1994 Julho/1994 Agosto/1994 Setembro/1994 Outubro/1994 Novembro/1994 Dezembro/1994 Janeiro/1995 Fevereiro/1995 Março/1995 Abril/1995 Maio/1995 Junho/1995 Julho/1995 Agosto/1995 Setembro/1995 Outubro/1995 Novembro/1995 Dezembro/1995

Valor em Ufece CR$ 1.638,65 CR$ 2.280,51 CR$ 3.185,87 CR$ 4.575,87 CR$ 6.463,42 CR$ 9.320,90 R$ 4,90 R$ 4,90 R$ 4,90 R$ 4,90 R$ 5,13 R$ 5,40 R$ 5,91 R$ 5,91 R$ 5,91 R$ 6,17 R$ 6,17 R$ 6,17 R$ 6,61 R$ 6,61 R$ 6,61 R$ 6,95 R$ 6,95 R$ 6,95

UNIDADE FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ (UFIRCE) Ano 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

Valor R$ 1,1739 1,3035 1,6073 1,7667 1,9827 2,0160 2,0883 2,2204 2,4690 2,4257 2.6865 2,8360 3,0407 3,2075 3,3390 3,69417 3,94424

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IOB - Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Ceará - Março/2017