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Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Boletim

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Bahia MARÇO Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25

Tributário

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2017


IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor de Marketing: Alexandre Wyllie Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produção de Conteúdo: Marcelo Brambila Gerente de Produtos: Vlamir Neves

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Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário BAHIA

IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação vigente em 03.02.2017 para as obrigações estaduais e em 03.02.2017 para as obrigações municipais. Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essa data e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob. com.br/sitedocliente).

ÍNDICE___________________________________________________________________ ESTADUAL/BAHIA A Agenda de Obrigações Estadual e Municipal para Março/2017.................................................................................................

3

Alíquotas do ICMS........................................................................................................................................................................

9

R Recolhimento em atraso - ICMS...................................................................................................................................................

8

Recolhimento em atraso - Município de Salvador - Tributos municipais.....................................................................................

9

T Tabelas • Classificação e Codificação de Receita...................................................................................................................................

11

• Unidade Padrão Fiscal (UPF/BA) - Valores...............................................................................................................................

13

Índice

BA 1


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário BAHIA AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA MARÇO/2017_________________ IMPORTANTE 1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2) Agenda elaborada com base na legislação vigente em 03.02.2017 para as obrigações estaduais e em 03.02.2017 para as obrigações municipais. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/ sitedocliente).

ICMS - PRAZOS DE RECOLHIMENTO Vencimento Obrigação

1 Quarta-feira

Fato Gerador

Histórico

ICMS Scanc

Transportador e Revendedor Retalhista (TRR) - Entrega das informações relativas às Fevereioperações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico ro/2017 carburante através do Sistema de Captação dos Anexos de Combustíveis (Scanc)

ICMS Scanc

Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com comFevereibustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de ro/2017 Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc)

ICMS

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 33/2016

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 33/2016

Antecipação parcial e antecipação tributária referente a mercadorias recebidas de outros Documento RICMS-BA/2012, arts. Janeiro/ Estados, se o contribuinte preencher os requisitos dos §§ 2o e 3o do art. 332 do RICMS- de Arrecada2017 -BA/2012. Caso contrário, recolhe-se o imposto antes da entrada das mercadorias no ção Estadual 330, I, 332, III, §§ 2o e 3o (DAE) Estado. Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 33/2016

Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído - Entrega Feverei- das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de ro/2017 petróleo ou álcool ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc)

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com comFevereibustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de ro/2017 Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc)

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 33/2016

ICMS-Scanc

Contribuinte que tiver recebido o combustível de exclusivamente de contribuinte substiFeverei- tuto - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis ro/2017 derivados de petróleo ou álcool ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc)

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 33/2016

ICMS Scanc

Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com comFevereibustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de ro/2017 Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc)

ICMS Scanc

2 Quinta-feira

3 Sexta-feira

ISS

Recolhimento pelos contribuintes sujeitos à alíquota proporcional sobre a receita bruta 1) os prazos contam-se por dias corridos, excluindo-se o do início e incluindo-se o do vencimento, salvo se nesses dias não houver expediente normal no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os respectivos atos, quando serão prorrogados para Documento de Feverei- o dia seguinte em que houver expediente normal, na forma da Lei. Essa regra não se Arrecadação Decreto no 17.671/2007, Municipal ro/2017 aplica ao recolhimento do contribuinte optante pelo Simples Nacional, que terá o prazo arts. 5o, 10 e 40 antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao do vencimento estipulado, de (DAM) acordo com as normas previstas na legislação do Imposto de Renda, conforme o estabelecido no art. 35 da Lei Complementar n. 123/2006 e em Resolução própria do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

ISS

Recolhimento pelos contribuintes com base no valor presumido mensal (sociedades de profissionais) 1) os prazos contam-se por dias corridos, excluindo-se o do início e incluindo-se o do vencimento, salvo se nesses dias não houver expediente normal no órgão em que corra Documento de o processo ou devam ser praticados os respectivos atos, quando serão prorrogados para Arrecadação Decreto no 17.671/2007, Fevereio dia seguinte em que houver expediente normal, na forma da Lei. Essa regra não se Municipal ro/2017 arts. 5o, 10 e 40 aplica ao recolhimento do contribuinte optante pelo Simples Nacional, que terá o prazo (DAM) antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao do vencimento estipulado, de acordo com as normas previstas na legislação do Imposto de Renda, conforme o estabelecido no art. 35 da Lei Complementar n. 123/2006 e em Resolução própria do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

6 Segunda-feira

Tributário - Março/2017

BA  3


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

6 Segunda-feira

9 Quinta-feira

Fato Gerador

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ISS

Recolhimento referente à retenção na fonte 1) os prazos contam-se por dias corridos, excluindo-se o do início e incluindo-se o do vencimento, salvo se nesses dias não houver expediente normal no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os respectivos atos, quando serão prorrogados para Arrecadação Feverei- o dia seguinte em que houver expediente normal, na forma da Lei. Essa regra não se Municipal ro/2017 aplica ao recolhimento do contribuinte optante pelo Simples Nacional, que terá o prazo (DAM) antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao do vencimento estipulado, de acordo com as normas previstas na legislação do Imposto de Renda, conforme o estabelecido no art. 35 da Lei Complementar n. 123/2006 e em Resolução própria do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Decreto no 17.671/2007, arts. 5o, 10 e 40

ICMS

Documento de Feverei- Recolhimento pelos contribuintes sujeitos ao regime de conta-corrente fiscal, inclusive o Arrecadação ro/2017 diferencial de alíquotas que deve ser incluído no cômputo dos débitos fiscais do período Estadual (DAE)

RICMS-BA/2012, arts. 330, I, 332, I, “a”

ICMS

Documento de RICMS-BA/2012, Feverei- Recolhimento pelo responsável, quando o termo final do diferimento for a entrada da Arrecadação arts. 330, I e 332, I, “b” ro/2017 mercadoria no estabelecimento, mediante documento de arrecadação distinto Estadual (DAE)

ICMS

Recolhimento pelos contribuintes sujeitos ao regime de conta-corrente fiscal, na condi- Documento de Fevereição de responsáveis solidários, em relação às mercadorias adquiridas de contribuintes Arrecadação ro/2017 Estadual (DAE) não inscritos no cadastro

RICMS-BA/2012, arts. 330, I, 332, I, “c”

ICMS

Recolhimento do imposto retido por contribuinte de outra Unidade da Federação e devido Guia Nacional ao Estado da Bahia, se não for previsto outro prazo nos respectivos convênios e protocolos de RecolhiFevereimento de Nota ro/2017 Se o sujeito passivo por substituição não for inscrito no Estado da Bahia, o recolhimento Tributos Estaserá efetuado antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio da GNRE. duais (GNRE)

RICMS-BA/2012, arts. 330, III, 332, XIV, § 8o

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) Transmissão eletrônica de dados pelos contribuintes sujeitos à substituição, inscritos no Fevereicadastro estadual na condição de Contribuinte Substituto (CS), à Gerência de Comércio ro/2017 Exterior e Substituição Tributária, ainda que no período de apuração não tenha ocorrido operação sujeita à substituição tributária.

Arquivo eletrônico

RICMS-BA/2012, art. 258

Declaração Mensal de Serviços (DMS) Apresentação por: a) contribuinte do ISS, inclusive o optante do Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - ME e EPP, Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Feverei- o n 123/2006; ISS - DMS ro/2017 10 b) substituto tributário referido nos incisos I a XII do art. 99 da Lei no 7.186/2006; Sexta-feira c) estabelecimento não sujeito à tributação pelo ISS, cuja receita bruta do exercício anterior tenha sido superior a R$ 2.400.000,00, mesmo quando não tenham tomado serviços; d) sociedades da área de saúde, desde a competência de outubro/2011.

Arquivo eletrônico

Decreto no 18.019/2007, art. 39

ISS-DMS- Feverei- Módulo de Apuração Mensal - Apresentação da Declaração Mensal de Serviços de Ins-IF ro/2017 tituições Financeiras e equiparadas (DMS-IF)

Arquivo eletrônico

Decreto no 18.019/2007, art. 36, § 2o

ICMS GIA-ST

ICMS

13 Segunda-feira

15 Quarta-feira

4  BA

ICMS Scanc

Guia Nacional Recolhimento do imposto nas prestações de serviços de comunicação, referentes a rede RecolhiFeverei- cepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver mento de ro/2017 localizado em Unidade da Federação diferente da Unidade de localização da empresa Tributos Estaprestadora do serviço duais (GNRE)

RICMS-BA/2012, arts. 330, III, 332, XV

Refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado, nos casos de repasse (imposto retido por refinarias e suas bases) - Entrega das informações Fevereirelativa às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com ro/2017 álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc)

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 33/2016

Scanc

ICMS - Arquivo Magnético - Operações e/ou prestações interestaduais Envio às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal do arquivo magnético com registro fiscal das operações/prestações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituiICMS - FevereiArquivo eletrôção tributária, ou com seus registros totalizadores zerados no caso de não terem sido Sintegra ro/2017 nico efetuadas operações no período. Nota O uso da EFD dispensa o contribuinte da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS no 57/1995

Convênio ICMS no 57/1995, cláusula oitava, alterado pelo Convênio ICMS no 69/2002 e RICMS-BA/2012, arts. 253 e 260

ICMS - Arquivo Magnético (Sintegra) - Processamento de Dados Os contribuintes com algarismo final de inscrição estadual 1, 2 ou 3, autorizados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e/ou para escrituração de livros fiscais e os contribuintes deste Estado que exerçam comércio por atacado, mesmo que não sejam usuários do SEPD, devem entregar, mensalmente, ICMS - FevereiArquivo eletrôo arquivo magnético. Sintegra ro/2017 nico Notas (1) O RICMS-BA/2012 dispensa os contribuintes com faturamento no ano anterior de até R$ 360.000,00 ou proporcional aos meses de atividade; (2) O uso da EFD dispensa o contribuinte da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS no 57/1995 (Sintegra) desde 1o.01.2012..

RICMS-BA/2012, arts. 253, 259, §§ 12, I

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS Administradoras de Cartão de Crédito - Arquivo Eletrônico das Operações de Crédito Arquivo e Débito Transacionadas pela Empresa ou pelo Estabelecimento Contribuinte do ICMS Magnético FevereiA empresa administradora de cartão de crédito ou de débito, definida como instituições - Adminis- ro/2017 financeiras, deve entregar os arquivos eletrônicos com as informações relativas às opetradora de rações de crédito e débito transacionadas no mês anterior Cartão

Arquivo eletrônico

Portaria Sefaz no 124/2006

ICMSDPD

Declaração de Apuração do Programa Desenvolve (DPD) Os contribuintes do ICMS que usufruírem dos incentivos do Desenvolve deverão enviar a DPD, no formato eletrônico disponibilizado no site da Sefaz. FevereiNota ro/2017 A partir do mês em que o contribuinte apresentar as informações completas dos incentivos fiscais na Escrituração Fiscal Digital - EFD (Tabelas 5.1.1 e 5.2), estará dispensado da apresentação mensal da DPD.

Arquivo eletrônico

Portaria Sefaz no 179/2010; Portaria Sefaz no 273/2014, art. 1o, § 3o

ICMS

Documento Feverei- Recolhimento do imposto referente a substituição tributária por antecipação decorrente de Arrecadaro/2017 de saída de mercadorias do estabelecimento. ção Estadual (DAE)

ICMS

FevereiRecolhimento do imposto por substituição tributária referente a serviços de transporte. ro/2017

ICMS

Guia Nacional Recolhimento por contribuinte de outra Unidade da Federação, inscrito no Estado da de RecolhiFevereiBahia, referente a mercadoria ou serviço destinados a não contribuinte do imposto locamento de ro/2017 lizado no Estado da Bahia Tributos Estaduais (GRNE)

Vencimento Obrigação

15 Quarta-feira

20 Segunda-feira

23 Quinta-feira

25 Sábado

Fato Gerador

Histórico

RICMS-BA/2012, arts. 330, I, 332, XIII, “a”

Documento de ArrecadaRICMS-BA/2012, ção Estadual arts. 330, I, 332, XIII, “b” (DAE) RICMS-BA/2012, art. 332, XVII

ICMS - Arquivo Magnético (Sintegra) - Processamento de Dados Os contribuintes com algarismo final de inscrição estadual 4, 5 ou 6, autorizados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e/ou para escrituração de livros fiscais e os contribuintes deste Estado que exerçam comércio por atacado, mesmo que não sejam usuários do SEPD, devem entregar, mensalmente, ICMS - Fevereio arquivo magnético. Sintegra ro/2017 Notas (1) O RICMS-BA/2012 dispensa os contribuintes com faturamento no ano anterior de até R$ 360.000,00 ou proporcional aos meses de atividade. (2) O uso da EFD dispensa o contribuinte da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS no 57/1995 (Sintegra) desde 1o.01.2012 (RICMS-BA/2012, art. 253).

Arquivo eletrônico

RICMS-BA/2012, arts. 253, 259, § 12, II

ICMS DMA

Declaração de Apuração Mensal do ICMS (DMA) e Cédula Suplementar (CS-DMA) Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS na condição de normal ou pelo regime simplificaFevereido de tributação para empresas de construção civil.devem apresentar, no mês seguinte ro/2017 ao da ocorrência dos fatos geradores, por meio eletrônico de transmissão de dados, a DMA e, quando for o caso, a CS-DMA.

Arquivo eletrônico

RICMS-BA/2012, art. 255, § 2o

ICMS DMD

Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS diferido (DMD) Feverei- Os contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento devem apresentar, na ro/2017 Inspetoria Fazendária ou em posto autorizado, o referido documento em meio eletrônico, com as informações do mês anterior.

Arquivo eletrônico

RICMS-BA/2012, art. 257

ICMS -Scanc

Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaFevereiduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido antero/2017 riormente por outros contribuintes

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 33/2016

Arquivo eletrônico

RICMS-BA/2012, arts. 253, 259, § 12, III

ICMS - Arquivo Magnético (Sintegra) - Processamento de Dados Os contribuintes com algarismo final de inscrição estadual 7 ou 8, autorizados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e/ou para escrituração de livros fiscais e os contribuintes deste Estado que exerçam comércio por atacado, mesmo que não sejam usuários do SEPD, devem entregar, mensalmente, o arquivo magnético Notas ICMS - Feverei- (1) O RICMS-BA/2012 dispensa os contribuintes com faturamento no ano anterior de até Sintegra ro/2017 R$ 360.000,00 ou proporcional aos meses de atividade; (2) O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam e vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 25 do mês subsequente às operações; (3) O uso da EFD dispensa o contribuinte da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS no 57/1995 (Sintegra) desde 1o.01.2012 (RICMS-BA/2012, art. 253).

Tributário - Março/2017

BA  5


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

25 Sábado

27 Segunda-feira

Fato Gerador

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS EFD

Arquivo de Escrituração Fiscal Digital (EFD) Transmissão do arquivo EFD, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações ou prestações no período. Notas (1) Devem ser observados os valores constantes do art. 248 do RICMS-BA/2012; Feverei- (2) O uso da EFD dispensa o contribuinte da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Arquivo eletrônico ro/2017 Convênio ICMS no 57/1995 (Sintegra) desde 1o.01.2012; (3) O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam e vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 25 do mês subsequente às operações.

RICMS-BA/2012, arts. 248 e 250, § 2o, e art. 253

ICMS

Antecipação parcial e antecipação tributária referente a mercadorias recebidas de outros Documento Feverei- Estados, se o contribuinte preencher os requisitos dos §§ 2o e 3o do art. 332 do RICMS- de Arrecadaro/2017 -BA/2012. Caso contrário, recolhe-se o imposto antes da entrada das mercadorias no ção Estadual Estado. (DAE)

RICMS-BA/2012, arts. 330, I, 332, III, §§ 2o e 3o

RICMS-BA/2012, 28 ICMS - Feverei- Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Anteci- Arquivo eletrôart. 263-B; Ajuste Sinief Terça-feira DeSTDA ro/2017 pação Tributária (DeSTDA) nico no 12/2015 ICMS - Arquivo Magnético (Sintegra) - Processamento de Dados Os contribuintes com algarismo final de inscrição estadual 9 ou 0, autorizados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e/ou para escrituração de livros fiscais e os contribuintes deste Estado que exerçam comércio por atacado, mesmo que não sejam usuários do SEPD, devem entregar, mensalmente, 30 ICMS - FevereiArquivo eletrôo arquivo magnético. Quinta-feira Sintegra ro/2017 nico Notas (1) O RICMS-BA/2012dispensa os contribuintes com faturamento no ano anterior de até R$ 360.000,00 ou proporcional aos meses de atividade; (2) O uso da EFD dispensa o contribuinte da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS no 57/1995 (Sintegra) desde 1o.01.2012 (RICMS-BA/2012, art. 253).

RICMS-BA/2012, arts. 253, 259, § 12, IV

Pagamento ISS de ofício - Cota única ou 1a parcela Nota Documento ISS-Autô- ExercíDecreto no 17.671/2007, Será concedido o desconto de 10% ao profissional autônomo que antecipar o pagamento de Arrecação nomo cio/2017 arts. 6o, 7o e 40 31 do imposto de todo o exeercício, em cota única até o [ultimo dia útil do mês de março Municipal Sexta-feira do exercício. TFF

Exercí- Pessoas jurídicas e autônomos - Pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento cio/2017 (TFF) - Cota única ou 1a parcela

Decreto no 17.671/2007, arts. 16, 17 e 40

**

Tributos Estaduais

1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas.

**

ICMS

2) Os prazos de pagamento do ICMS encontram-se previstos no RICMS-BA/2012, aprovado pelo Decreto no 13.780/2012, arts. 332 e 491

**

ICMS

Documento 3) Na importação, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do importador de Arrecadaserá efetuado no momento do despacho aduaneiro ção Estadual (DAE)

RICMS-BA/2012, arts. 330, I, 332, IV

**

ICMS

4) Quando ocorrer importação de mercadoria enquadrada no regime de substituição Documento tributária por antecipação pela legislação estadual interna, o imposto relativo à antecipade Arrecadação será recolhido antes da entrada no Estado ou até o dia 25 do mês subsequente ao ção Estadual da entrada da mercadoria no estabelecimento, se este preencher os requisitos dos §§ 2o (DAE) o e 3 do art. 332 do RICMS-BA/2012

RICMS-BA/2012, arts. 330, I, 332, III, “a”, §§ 2o e 3o

**

ICMS

Documento 5) As farmácias, drogarias e casas de produtos naturais, bem como suas centrais de de Arrecadadistribuição, farão o recolhimento do ICMS por antecipação nas aquisições de produtos ção Estadual não alcançados pela substituição tributária (DAE)

RICMS-BA/2012, art. 294

**

ICMS

6) As farmácias, drogarias e casas de produtos naturais farão o recolhimento do ICMS Documento por antecipação nas aquisições de quaisquer mercadorias efetuadas de outro Estado ou de Arrecadaprocedentes do exterior, antes da entrada no Estado ou até o dia 25 do mês subsequente ção Estadual ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, se este preencher os requisitos dos §§ (DAE) 2o e 3o do art. 332, do RICMS-BA/2012.

RICMS-BA/2012, arts. 330, I, 332, III, “c”, §§ 2o e 3o

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ICMS

7) As farmácias, drogarias e casas de produtos naturais, nas aquisições internas, farão Documento de o recolhimento até o dia 25 do mês subsequente ao da data de emissão do documento Arrecação Esfiscal tadual (DAE)

RICMS-BA/2012, arts. 330, I, 332, XII

6  BA

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

Fato Gerador

Histórico

Documento/ Formulário

Fundamento Legal

ICMS

Guia Nacional 8) Na substituição tributária por antecipação, quando o imposto retido for devido a outra de RecolhiUnidade da Federação, o recolhimento pelo responsável será efetuado até o dia 9 do mento de mês subsequente ao da operação Tributos Estaduais (GNRE)

RICMS-BA/2012, arts. 332, III, “a”

ICMS

9) Serviço de transporte: a) nas prestações de serviços em que seja atribuída a terceiros a responsabilidade pela retenção do imposto devido em decorrência de substituição tributária por antecipação, será pago até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação; b) realizado por transportador autônomo ou em veículo de empresa transportadora não Documento inscrita no Cadastro de Contribuintes da Bahia: de Arrecadab.1) antes do início da prestação do serviço, quando iniciado no território baiano, qualção Estadual quer que seja o seu domicílio; (DAE) b.2) no desembaraço aduaneiro, quando iniciado no exterior e vinculado a contrato de transporte internacional; c) antes do início da prestação, quando o imposto das mercadorias transportadas for exigido antes da sua saída, inclusive se tratando de transportadora optante pelo Simples Nacional.

RICMS-BA/2012, 330, I, 332, VI, VII, XIII, “b”

ICMS

10) Os contribuintes varejistas com predominância nas vendas a crédito, sem interveniência de instituição financeira, que atendam às condições previstas na Portaria Sefaz no 1.504/1987, beneficiam-se, mediante petição, da dilação do prazo de recolhimento do ICMS para o 10o dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

Portaria Sefaz no 1.504/1987

ICMS

11) Cobre e suas obras: As saídas de cobre e suas obras, classificados nas posições 7401.10.0000 a 7419.99.9999 e 8544.11.0000 a 8544.70.9900 da NBM/SH, promovidas por empresas industriais que atendam às condições previstas no Decreto no 1.541/1992, modificado pelo Decreto no 1.904/1993, e às normas complementares constantes da Instrução Normativa DAT no 40/1993 encontram-se beneficiadas com prazo especial para recolhimento do ICMS, variável conforme a participação das saídas das mercadorias para o País

Decreto no 1.541/1992, art. 2o, parágrafo único

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ICMS

12) Prestações de serviços de telecomunicações, produção ou distribuição de energia elétrica e refino de petróleo: Em substituição aos prazos previstos de recolhimento do imposto, o recolhimento por empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes da Bahia (CAD-ICMS) que desenvolvam atividades de prestação de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, relativamente a operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, ocorridas durante o mês, será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma: a) até o antepenúltimo dia útil do mês, o valor do imposto incidente nas operações e prestações realizadas no período de 1o a 20; b) até o dia 20 do mês subsequente, o valor do imposto mensal apurado, deduzindo-se a parcela recolhida na forma da letra “a”. Em opção à forma indicada na letra “a”, o contribuinte poderá recolher o valor equivalente a 80% do total do imposto devido no mês anterior. Nota Em substituição à forma prevista no Decreto no 9.250/2004, as empresas que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo deverão efetuar o recolhimento do ICMS normal e do ICMS Substituição Tributária, relativos às operações e prestações do mês de dezembro de 2016, em duas parcelas e da seguinte forma: a) até o dia 27.12.2016, o valor do imposto incidente nas operações e prestações realizadas no período de 01 a 26.12.2016; b) até o dia 20.01.2017, o valor do ICMS apurado no mês de dezembro de 2016, deduzindo-se a parcela recolhida na forma da letra anterior. Em opção à forma prevista na letra “a”, anterior,, o contribuinte poderiaá recolher o valor equivalente a 95% do total do imposto devido no mês de novembro de 2016.

Decreto no 9.250/2004, na redação do Decreto no 9.731/2005 e Decreto no 9.818/2006, 11.584/2009; Decreto no 17.164/2016, art. 6o.

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ICMS

13) Recolhimento antes da saída de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e de Documento álcool a granel não destinado ao uso automotivo, podendo ser recolhido até o dia 9 do de Arrecadamês subsequente, obedecidas determinados requisitos legais previstos nos §§ 4o e 5o do ção Estadual art. 332 do RICMS-BA/2012. (DAE)

RICMS-BA/2012, art. 332, V, “i” e “j”, §§ 4o e 5o

ICMS

14) Recolhimento antes da saída da mercadoria ou do inicio da prestação do serviço Guia Nacional destinada a não contribuinte do ICMS localizado no Estado da Bahia, efetuada por con- de Recolhitribuinte localizado em outrqa Unidade da Federação, relativamente ao imposto devido mento de a este Estado. Se inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado da Bahia, até o dia 15 Tributos Estado mês subsequente ao da operação ou prestação duais (GNRE)

RICMS-BA/2012, art. 332, XVII

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Tributário - Março/2017

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Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento Obrigação

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ICMS

Fato Gerador

Documento/ Formulário

Histórico

15) Há outras hipóteses de recolhimento antes da saída das mercadorias, entre as quais: a) produtor ou de extrator, não constituído como pessoa jurídica; b) realizadas por contribuinte não inscrito; c) decorrentes de arrematação, em leilão ou licitação promovidos pelo poder público; d) decorrentes de alienação em processo de falência, concordata ou inventário; e) realizadas por estabelecimento beneficiador de produtos agrícolas, com destino a pessoa ou estabelecimento diverso daquele que as tiver remetido para beneficiamento; f) realizadas por serrarias; g) com madeira em estado bruto, mesmo descascada ou desalburnada; h) com lingotes e tarugos dos metais não-ferrosos classificados na sub-posição da NCM Documento 7403.1, exceto em se tratando de operações efetuadas pelos produtores primários, asde Arrecadasim considerados os que produzem metais a partir do minério; ção Estadual i) com produtos agropecuários e extrativos vegetais e minerais; (DAE) j) com carvão vegetal; k) com couros e peles em estado fresco, salmourado, salgado, beneficiado ou industrializado; l) com sucatas de metais, papel usado, aparas de papel, ossos, ferro-velho, garrafas vazias, cacos de vidro e fragmentos, retalhos ou resíduos de plásticos, de borracha, de tecidos e de outras mercadorias. m) com pedras de mármore e granito, minério de ferro, manganês e barita; n) realizadas por armazéns gerais, com base no valor apurado em cada operação de saída; o) com gado bovino, bufalino, suíno, eqüino, asinino e muar em pé.

Fundamento Legal

RICMS-BA/2012, arts. 330, 332, V

BAHIA - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO________________________________________ ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Os débitos denunciados espontaneamente encontram-se, desde 1o.01.2001, sujeitos apenas a acréscimos moratórios equivalentes a 0,11% ao dia, limitados a 10%, mais a taxa referencial do Sistema

Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao pagamento, e 1% relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (Lei no 3.956/1981, art. 102, § 2o, II).

MUNICÍPIO DE SALVADOR - TRIBUTOS MUNICIPAIS - RECOLHIMENTO EM ATRASO_______ 1. CORREÇÃO MONETÁRIA No Município de Salvador, todos os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), tanto na legislação como nos documentos de arrecadação do município, devem ser convertidos em moeda corrente, com a multiplicação pelo fator 1,0641, em 18.12.2000. Em 1 de janeiro de 2001, todos os débitos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, devem ser atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício de 2000. o

Em 1o de janeiro de cada exercício posterior a 2001, os débitos da Fazenda Pública Municipal, tribu8  BA

tários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, serão atualizados pela variação do IPCA, acumulada no exercício anterior. (Lei no 5.846/2000, arts. 1o a 3o; CTM-Salvador/2006, art. 327 - Lei no 7.186/2006)

2. MULTA DE MORA O tributo não pago no prazo de vencimento ficará sujeito à multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitado ao máximo de 20% (CTM-Salvador/2006, art. 17, § 2o).

3. JUROS DE MORA Os juros de mora serão aplicados e contados a partir do mês seguinte ao vencimento do tributo, à razão de 1% ao mês (CTM-Salvador/2006, art. 17, § 1o). Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

ICMS - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO__________________________________________________ Neste tópico tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo, diferimento), suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade.

1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS Há mercadorias que gozam de benefício fiscal, conforme consta na nota após a tabela. Mercadorias

Alíquota

Amparo Legal

* Arroz

7%

Lei no 7.014/1996, art. 16, I, “a”

* Feijão

7%

Lei no 7.014/1996, art. 16, I, “a”

Milho

7%

Lei no 7.014/1996, art. 16, I, “a”

Macarrão

7%

Lei no 7.014/1996, art. 16, I, “a”

* Sal de cozinha

7%

Lei no 7.014/1996, art. 16, I, “a”

* Farinha de milho

7%

Lei no 7.014/1996, art. 16, I, “a”

* Fubá de milho

7%

Lei no 7.014/1996, art. 16, I, “a”

* Farinha de mandioca

7%

Lei no 7.014/1996, art. 16, I, “a”

Mercadorias saídas diretamente do estabelecimento fabricante situado neste Estado com destino a empresa de pequeno porte e microempresas inscritas no cadastro estadual, exceto em se tratando das mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária e das mercadorias não enquadradas no regime de substituição relacionadas nos incisos II, III e IV do art. 16 do RICMS-BA/2012

7%

Lei no 7.014/1996, art. 16, I, “c”

Caminhões-tratores comuns, caminhões, ônibus, ônibus-leitos e chassis com motores para caminhões e para veículos da posição 8702, para ônibus e para micro-ônibus compreendidos nas seguintes posições da NBM/SH: 8701.20.00, 8702.10.00, 8704.21 (exceto caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton), 8704.22, 8704.23, 8704.31 (exceto caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton), 8704.32, 8706.00.10 e 8706.00.90

12%

Lei no 7.014/1996, art. 16, III, “a”

Veículos novos (automóveis de passageiros, jipes, ambulâncias, camionetas, furgões, pick-ups e outros veículos) compreendidos posições da NBM/SH constantes na tabela da letra “c” do inciso III do art. 16 da Lei no 7.014/1996

12%

Lei no 7.014/1996, art. 16, III, “b”

Veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH

12%

Lei no 7.014/1996, art. 16, III, “c”

Demais operações e prestações

18%

Lei no 7.014/1996, art. 15, I; Lei no 13.461/2015

Álcool etílico hidratado combustível (AEHC)

20%

Lei no 7.014/1996, arts. 15, I, 16-A, parágrafo único, II

Energia elétrica destinada ao consumo residencial inferior a 150 kWh mensais

25%

Lei no 7.014/1996, arts. 16, II, “i”, e 16-A, parágrafo único, II

* Óleo diesel

25%

Lei no 7.014/1996, arts. 16, II, “e”, 16-A, parágrafo único, II; Lei no 8.354/2002, art. 15

Serviços de telefonia prestados mediante ficha ou cartão

26%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, parágrafo único, II

Tributário - Março/2017

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Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Mercadorias

Alíquota

Amparo Legal

Bebidas alcoólicas

27%

Lei n 7.014/1996, arts. 16, II, “b”, e 16-A

Cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados

30%

Lei no 7.014/1996, arts. 16, II, “a”, e 16-A; Lei no 13.461/2015

* Energia elétrica

27%

Lei no 7.014/1996, art. 16-A

Ultraleves e suas partes e peças (asas-delta, balões e dirigíveis)

27%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, “c”

Embarcações de esporte e recreio, esquis aquáticos e jet ski

27%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, “d”

Álcool etílico anidro combustível (AEAC)

27%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, “e”

Joias (não incluídos os artigos de bijuterias): de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos

27%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, “e”

Joias (não incluídos os artigos de bijuterias): de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas

27%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, “g”

Perfumes (extratos) e águas-de-colônia e deocolônia, exceto lavanda, seiva-de-alfazema, loções após-barba, e desodorantes corporais simples ou antiperspirantes

27%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, “h”

Pólvoras propulsivas, estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, escorvas (cápsulas fulminantes), espoletas, bombas, petardos, busca-pés, estalos de salão e outros fogos semelhantes, foguetes, cartuchos, exceto: dinamite e explosivos para emprego na extração ou construção, foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo e semelhantes, fogos de artifício e fósforos

27%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, “j”

Gasolina automotiva

28%

Lei no 7.014/1996, art. 16, VI, redação dada pela Lei no 13.207/2014

Serviços de telefonia, telex, fax e outros serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura

28%

Lei no 7.014/1996, art. 16, V

Armas e munições, exceto as destinadas às Polícias Civil e Militar e às Forças Armadas

40%

Lei no 7.014/1996, art. 16, IV

o

*Notas (1) Muitas mercadorias gozam de isenção ou redução da base de cálculo do imposto, como ocorre nas situações previstas nos arts. 264 a 268 do RICMS-BA/2012. (2) Estão isentas do ICMS, entre outras, as saídas internas de: a) farinha de mandioca (RICMS-BA/2012, art. 265, II, “b”); b) arroz e feijão (RICMS-BA/2012, art. 265, II, “c”); c) sal de cozinha, fubá de milho e farinha de milho (RICMS-BA/2012, art. 265, II, “d”). (3) Estão amparados pela redução da base de cálculo, entre outras: a) óleo diesel – carga tributária de 17% (RICMS-BA/2012, art. 268, XXII); carga tributária de 16% nas operações de distribuidora TRR destinadas a empresa de serviço de transporte urbano ou metropolitano de pessoas; b) energia elétrica: b.1) redução de 52% (RICMS-BA/2012, art. 268, XVII): b.1.1) destinada às classes de consumo industrial e rural; b.1.2) destinada à atividade hoteleira, exceto a atividade de motel; b.1.3) destinada à atividade hospitalar; b.2) redução de 32%, quando destinada ao consumo pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações mantidas pelo poder público federal (RICMS-BA/2012, art. 268, XVII, “b”). (4) As alíquotas de 20, 27, 28, 30 e 40%, exceto a alíquota de gasolina, constantes do quadro acima estão acrescidas de 2% para atendimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. A Portaria Sefaz no 133/2002 estabeleceu procedimentos relativos ao recolhimento desse adicional. (5) De acordo com a Lei no 13.461/2015, a partir de 10.03.2016, o Fundo de Pobreza incidirá também nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), cosméticos, isotônicos, energéticos, refrigerantes, cervejas e chopes.

(Lei no 7.014/1996, arts. 15, 16 e 16-A) 10 BA

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

2. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS 2.1 Destinadas a contribuintes ou não do imposto É de 12% a alíquota, nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços de transporte ou de comunicação a contribuintes ou não do imposto. (Lei no 7.014/1996, art. 15, II)

2.2 Transporte aéreo interestadual Nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal, a alíquota do ICMS é de 4%, quando tomadas por contribuintes ou a estes destinadas. (Lei no 7.014/1996, art. 15, III, “a”)

2.3 O  perações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior A alíquota é de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%. O conteúdo de importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. Ressalte-se que esta alíquota não se aplica: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei no 288/1967 e as Leis nos 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. (Lei no 7.014/1996, art. 15, III, “b”, §§ 5o e 6o)

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE RECEITA_____________________________ Apresentamos a seguir os Códigos de Receita extraídos do site da Sefaz/BA 0319

IPVA - Aeronaves

0903

ICMS Importação - Contrib Inscrito

0327

IPVA - Embarcações

0953

ICMS Exportação - Contribuinte Inscrito

0319

IPVA Aeronaves

1006

ICMS Contribuinte Substituto do Estado

0327

IPVA Embarcações

1072

ICMS Antecip. Tributária Posto Fiscal

0377

IPVA Auto de Infração

1103

ICMS Protocolo de Substit. Tributária

0547

ITD-Imp Transm C. M., Doações I.V.-Jud

1145

ICMS Ant Tribut Prod Anexo 88 - RICMS

0563

ITD-Imp Transm C. M., Doações I.V.-Ext Jud

1161

ICMS Regime Normal - Agropecuária

0597

ITD Auto de Infração

1179

ICMS Operação Eventual - Contr Inscr

0628

IPVA-Veíc Novos ou Não Cad DETRAN

1187

ICMS GNR Subst. Tributária-Contr Inscr

0636

ICMS Minerais - Prim Oper - Contr Inscr

1218

ICMS GNR Subst Tributária-Não Inscr

0644

IPVA - Veículos Cadastrados DETRAN

1292

ICMS Bovino - Contribuinte Não Inscr

0741

ICMS Regime Normal - Energia Elétrica

1307

ICMS Produtor Rural Inscr-Pessoa Física

0759

ICMS Regime Normal - Comércio

1315

ICMS Feijão - Contribuinte Não Inscr

0767

ICMS Regime Normal - Comunicações

1323

ICMS Mamona - Contrib Não Inscrito

0775

ICMS Regime Normal - Transportes

1331

ICMS Milho - Contribuinte Não Inscr

0783

ICMS Regime Normal - Combustíveis

1349

ICMS Madeira - Contribuinte Não Inscr

0791

ICMS Complem. Alíq-Uso/Cons At. Fixo

1365

ICMS Borracha - Contribuinte Não Inscr

0806

ICMS Regime Normal - Indústria

1373

ICMS Café - Contribuinte Não Inscrito

0830

ICMS Regime Simplificado de Apuração

1381

ICMS Couros e Peles-Contr Não Inscr

0898

ICMS Importação - Contrib Não Inscr

1399

ICMS Algodão - Contribuinte Não Inscr

Tributário - Março/2017

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Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

1404

ICMS Incentivos Fiscais

2183

ICMS Antecipação Descredenciados

1412

ICMS Cebola - Contribuinte Não Inscr

2191

ICMS Ant. Bebida Alcoólica, Exceto Cerveja e Chopp

1420

ICMS Arroz em Casca-Contr Não Inscr

2206

Contribuição ao FIES - Recuperação de Crédito

1438

ICMS Cacau - Contrib Não Inscrito

2214

TPP Desenv. Florestal Sec.M. Ambiente

1446

ICMS Carvão Vegetal-Contr Não Inscr

2230

TPP Parcelamento - Sec de Infra-estrutura

1462

ICMS Soja - Contribuinte Não Inscrito

2248

TPP Reposição Florestal - Sec Meio Ambiente

1470

ICMS Alho - Contribuinte Não Inscrito

2256

TPP Auto de Infração-Sec Segur. Pública

1488

ICMS Fumo em Folha - Contr Não Inscr

2264

TPP Auto Infração - Sec de Infra-estrutura

1496

ICMS Sisal - Contribuinte Não Inscrito

2280

ICMS Ant Alcool Hidratado

1519

ICMS Mandioca - Contr Não Inscrito

2303

TPP Auto Infração - Demais Sec e Órgãos

1527

ICMS Coco da Bahia - Contr Não Inscr

2311

TPP Parcelamento - Sec Segurança Pública

1535

ICMS Suíno e Caprino - Contr Não Inscr

2345

TPS Desenv. Florestal Sec.M. Ambiente

1543

ICMS Crustáceos e Moluscos - Não Inscr

2353

TPS - Secretaria da Fazenda

1551

ICMS Restit. Incentivos Fiscais Contrib

2361

TPS - Sec Segurança Pública - Vistorias

1569

ICMS Asininos, Equíd e Muares-Não Insc

2379

TPS - Sec Segurança Pública - Policiamento

1577

ICMS Sorgo - Contribuinte Não Inscrito

2387

TPS - Identificação Sec Seg Pública

1585

ICMS Piaçava - Contribuinte Não Inscrito

2400

TPS - Secretaria de Segurança Pública

1593

ICMS Ativ Não Especificada - Não Inscr

2418

TPS - DETRAN

1616

ICMS Transportes - Contrib Não Inscrito

2450

TPS - Poder Judiciário

1624

ICMS Minerais-Prim Operação-Não Inscr

2507

TPS - Sec da Justiça e Direitos Humanos

1632

ICMS Substit. Tributária-Transportes

2515

TPS - Secretaria de Infra-estrutura

1755

ICMS Auto de Infração/Denuncia Esp./Not. Fiscal

2523

ITD - Denúncia Espontânea - Inscr

1802

ICMS Parcelamento

2531

ITD - Parcelamento de Débito - Inscr

1828

ICMS Microempresa/SimBahia-Inscrito

2557

TPS - Demais Secretarias e Órgãos

1844

ICMS Emp. Pequeno Porte/SimBahia-Insc

2565

ITD - Denúncia Espontânea - N Inscr

1860

ICMS AI/DE/MF/DD Cob. Extra Judicial

2573

ITD - Parcelamento

1878

ICMS AI/DE/MF/DD Cob. Judicial

2581

TPP - Fiscalização Ambiental - INEMA

1894

Dív Ativa ICMS-Cob Judi Inic/Parc-N Insc

2604

Contribuição de Melhoria

1959

ICMS Regime de Diferimento

2612

Contribuição ao FCBA

1975

ICMS - Parcelamento Cob. Extra Judicial

5246

Multas da Rede Bancária

1886

Dív Ativa ICMS-Cob Ami Inic/Parc-N Insc

5262

Multas p/Infr Legislação ICMS-Não Inscr

1991

ICMS Cana de Açúcar - Contribuinte Não Inscrito

5408

Multas por Infração à Legislação do ITD

1983

ICMS -Parcelamento Cob. Judicial

5424

Multas por Infração Legislação do IPVA

2002

TPP Normal - Secretaria da Saúde

5458

Multas p/Infr Legisl do ICMS-Inscr

2011

TTP Vegetal - ADAB

5555

Multas p/Infr Leg Taxas-Sec Seg Pública

2012

TPP Animal - ADAB

5602

Multas p/Infr Leg Taxas-Poder Judiciário

2028

TPP Normal - Secretaria de Infra-estrutura

5652

Multas p/Infr Leg Taxas-Sec Justiça D. H.

2036

ICMS Adicional Fundo de Pobreza - Insc

5709

Multas p/Infr Leg Taxas-Demais Sec e Órg

2044

ICMS Adicional Fundo de Pobreza-N Inscr

5759

Multas p/Infr Leg Contribuição Melhoria

2078

ICMS Auto Infração - Adic. Fundo Pobreza

5767

Multas p/Infr Leg Taxas-Sec Infra-estrutura

2086

Not./Auto de Infração/Denuncia Espontânea IPVA

5775

Multas p/Infr Leg Florestal-Sec Agricultura

2094

Contribuição ao FIES

5856

Multas por Infrações de Outras Origens

2109

TPP Normal - Secretaria Segurança Pública

5953

Indenizações da Rede Própria

2117

TPP Normal - DETRAN

6080

Dívida Ativa IPVA - Cobrança amigável integral

2125

IPVA - Parcelamento

6098

Dívida Ativa IPVA - Cobrança judicial integral

2133

ICMS - Substituição tributária - adic. Fundo pobreza Inscr

6218

Dívida Ativa IPVA - Cobrança amigável parcelamento

2141

ICMS Antec. Trib. Prod. Anexo 88 adic. fundo pobreza

6226

Dívida Ativa IPVA - Cobrança judicial parcelamento

2159

TPP Normal - Demais Sec e Órgãos

6616

Dívida Ativa de Outros Tributos

2167

ICMS Programa Desenvolve

6632

Honorários Cobrança Extra-Judicial

2175

ICMS Antecipação Parcial

6640

Honorários Cobrança Judicial

12 BA

Tributário - Março/2017


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

TABELA DE VALORES DA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF/BA)__________________________ Mês Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ (*)

NCz$ 100,86

NCz$ 142,65

NCz$ 341,94

NCz$ 590,80

Cr$ 1.088,96

Cr$ 1.864,38

Cr$ 2.105,26

Cr$ 2.358,52

Cr$ 2.661,59

Cr$ 3.037,11

Cr$ 9.273,58

Cr$ 10.829,69

Ano 1989 1990 1991

Cr$ 4.152,67

Cr$ 4.991,92

1992

Cr$ 21.740,71

Cr$ 27.306,33

1993

Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ CR$ 276.648,00 358.176,00 453.880,00 571.707,00 728.012,00 937.752,00 1.222.266,00 1.596,98

Cr$ 34.300,00

Cr$ 5.795,38

Cr$ 6.312,91

Cr$ 6.880,44

Cr$ 7.527,20

Cr$ 8.283,68

Cr$ 12.970,72

Cr$ 16.929,38

Cr$ 42.624,00

Cr$ 51.609,00

Cr$ 63.711,00

Cr$ 78.536,00

Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 95.036,00 117.027,00 144.329,00 18.104,00

Cr$ 224.025,00

CR$ 2.107,91

CR$ 2.832,69

CR$ 3.828,80

CR$ 5.126,84

1994

CR$ 7.007,84

CR$ 9.752,83

CR$ 13.624,55

CR$ 19.569,10

CR$ 27.641,34

CR$ 38.861,48

R$ 20,97

R$ 22,06

R$ 23,16

R$ 23,53

R$ 23,98

R$ 24,69

1995

R$ 25,25

R$ 25,25

R$ 25,25

R$ 26,35

R$ 26,35

R$ 26,35

R$ 28,23

R$ 28,23

R$ 28,23

R$ 29,68

R$ 29,68

R$ 29,68

1996

R$ 30,93

R$ 30,93

R$ 30,93

R$ 30,93

R$ 30,93

R$ 30,93

R$ 33,02

R$ 33,02

R$ 33,02

R$ 33,02

R$ 33,02

R$ 33,02

1997

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

1998

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

1999

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

2000

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

2001

(**)

Notas * Durante o mês de outubro/1989 o valor da UPF foi: - até o dia 28.10.1989 = NCz$ 6,17; - de 29 até 31.10.1989 = NCz$ 73,29. ** A partir de 1o.01.2001 foi extinta a Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), Lei no 7.753/2000, art. 6o.

Tributário - Março/2017

BA  13


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IOB - Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Bahia - Março/2017