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Capa calendario3425_SAGE_BA

12/2/13

18:06

Page 1

Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Boletim



Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas

Bahia JANEIRO Dom Seg Ter Qua 1 5 6 7 8 12 13 14 15 19 20 21 22 26 27 28 29

Tributário

Qui Sex Sab 2 3 4 9 10 11 16 17 18 23 24 25 30 31

2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas BAHIA

IMPORTANTE (1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/ Previdenciário. (2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação vigente em 29.11.2013 para as obrigações estaduais e em 28.11.2013 para as obrigações municipais. Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essa data e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob. com.br/sitedocliente).

ÍNDICE___________________________________________________________________ ESTADUAL/BAHIA A Agenda de Obrigações Estadual e Municipal para Janeiro/2014...............................................................................................

3

Alíquotas do ICMS........................................................................................................................................................................

7

R Recolhimento em atraso - ICMS...................................................................................................................................................

6

Recolhimento em atraso - Município de Salvador - Tributos municipais.....................................................................................

7

T Tabelas • Classificação e Codificação de Receita...................................................................................................................................

10

• Unidade Padrão Fiscal (UPF/BA) - Valores...............................................................................................................................

11

Índice

BA 1


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas BAHIA AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA janeiro/2014________________ IMPORTANTE 1) Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. 2) Agenda elaborada com base na legislação vigente em 29.11.2013 para as obrigações estaduais e em 28.11.2013 para as obrigações municipais. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/ sitedocliente).

ICMS - PRAZOS DE RECOLHIMENTO Vencimento

2 Quinta-feira

3 Sexta-feira

Obrigação

Fato Gerador

Documento/Formulário

Fundamento Legal

Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com comICMS - Scanc Dezembro/2013 bustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc)

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Transportador e Revendedor Retalhista (TRR) - Entrega das informações relativas às opeICMS - Scanc Dezembro/2013 rações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação dos Anexos de Combustíveis (Scanc)

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com comICMS - Scanc Dezembro/2013 bustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc)

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc)

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com comICMS - Scanc Dezembro/2013 bustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc)

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 36/2013

Contribuinte que tiver recebido o combustível de exclusivamente de contribuinte substituto - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc)

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 36/2013

ICMS - Scanc Dezembro/2013

ICMS - Scanc Dezembro/2013

ISS

Recolhimento pelos contribuintes sujeitos à alíquota proporcional sobre a receita bruta 1) os prazos contam-se por dias corridos, excluindo-se o do início e incluindo-se o do vencimento, salvo se nesses dias não houver expediente normal no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os respectivos atos, quando serão prorrogados para o dia seguinte Documento de ArrecaDezembro/2013 em que houver expediente normal, na forma da Lei. Essa regra não se aplica ao recolhimento dação Municipal (DAM) do contribuinte optante pelo Simples Nacional, que terá o prazo antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao do vencimento estipulado, de acordo com as normas previstas na legislação do Imposto de Renda, conforme o estabelecido no art. 35 da Lei Complementar n. 123/2006 e em Resolução própria do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Decreto no 17.671/2007, arts. 5o e 40

ISS

Recolhimento pelos contribuintes com base no valor presumido mensal (sociedades de profissionais) 1) os prazos contam-se por dias corridos, excluindo-se o do início e incluindo-se o do vencimento, salvo se nesses dias não houver expediente normal no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os respectivos atos, quando serão prorrogados para o dia seguinte Documento de ArrecaDezembro/2013 em que houver expediente normal, na forma da Lei. Essa regra não se aplica ao recolhimento dação Municipal (DAM) do contribuinte optante pelo Simples Nacional, que terá o prazo antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao do vencimento estipulado, de acordo com as normas previstas na legislação do Imposto de Renda, conforme o estabelecido no art. 35 da Lei Complementar no 123/2006 e em Resolução própria do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Decreto no 17.671/2007, arts. 5o e 40

ISS

Recolhimento referente à retenção na fonte 1) os prazos contam-se por dias corridos, excluindo-se o do início e incluindo-se o do vencimento, salvo se nesses dias não houver expediente normal no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os respectivos atos, quando serão prorrogados para o dia seguinte Arrecadação Municipal Dezembro/2013 em que houver expediente normal, na forma da Lei. Essa regra não se aplica ao recolhimento (DAM) do contribuinte optante pelo Simples Nacional, que terá o prazo antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao do vencimento estipulado, de acordo com as normas previstas na legislação do Imposto de Renda, conforme o estabelecido no art. 35 da Lei Complementar no 123/2006 e em Resolução própria do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Decreto no 17.671/2007, arts. 5o e 40

6 Segunda-feira

9 Quinta-feira

Histórico

ICMS

Dezembro/2013

Recolhimento pelos contribuintes sujeitos ao regime de conta-corrente fiscal, inclusive o Documento de Arrecadiferencial de alíquotas que deve ser incluído no cômputo dos débitos fiscais do período dação Estadual (DAE)

ICMS

Dezembro/2013

Recolhimento pelo responsável, quando o termo final do diferimento for a entrada da Documento de Arreca- RICMS-BA/2012, arts. 330, I mercadoria no estabelecimento, mediante documento de arrecadação distinto dação Estadual (DAE) e 332, I, “b”

ICMS

Recolhimento pelos contribuintes sujeitos ao regime de conta-corrente fiscal, na condição Documento de ArrecaDezembro/2013 de responsáveis solidários, em relação às mercadorias adquiridas de contribuintes não dação Estadual (DAE) inscritos no cadastro

RICMS-BA/2012, arts. 330, I, 332, I,

ICMS

Recolhimento do imposto retido por contribuinte de outra Unidade da Federação e devido ao Estado da Bahia, se não for previsto outro prazo nos respectivos convênios e Guia Nacional de Reprotocolos Dezembro/2013 colhimento de Tributos Nota Estaduais (GNRE) Se o sujeito passivo por substituição não for inscrito no Estado da Bahia, o recolhimento será efetuado antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio da GNRE.

RICMS-BA/2012, arts. 330, III, 332, XIV, § 8o

Tributário - Janeiro/2014

RICMS-BA/2012, arts. 330, I, 332, I, “a”

BA  3


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

Obrigação ICMS

Fundamento Legal RICMS-BA/2012, arts. 330, III, 332, XV

RICMS-BA/2012, art. 258

Declaração Mensal de Serviços (DMS) Apresentação por: a) contribuinte do ISS, inclusive o optante do Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - ME e EPP, Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar no 123/2006; b) substituto tributário referido nos incisos I a XII do art. 99 da Lei no 7.186/2006; c) estabelecimento não sujeito à tributação pelo ISS, cuja receita bruta do exercício anteDezembro/2013 rior tenha sido superior a R$ 2.400.000,00, mesmo quando não tenham tomado serviços; d) sociedades da área de saúde, desde a competência de outubro/2011. Nota Entre as pessoas beneficiadas por imunidade ou isenção relacionadas nos incisos I e VII do art. 99 da Lei no 7.186/2006, ficam obrigadas apenas aquelas cujo montante dos serviços tomados no exercício anterior ao da declaração seja igual ou superior a R$ 120.000,00. (Decreto no 18.019/2007, art. 37, § 1o)

 Arquivo eletrônico

Decreto no 18.019/2007, art. 39

Módulo de Apuração Mensal - Apresentação da Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras e equiparadas (DMS-IF)

Arquivo eletrônico

Decreto no 18.019/2007, art. 36, § 2o

Arquivo eletrônico

Decreto no 18.019/2007, art. 36, § 2o

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 36/2013

ICMS - Sintegra

ICMS - Arquivo Magnético - Operações e/ou prestações interestaduais Envio às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal do arquivo magnético com registro fiscal das operações/prestações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituiDezembro/2013 ção tributária, ou com seus registros totalizadores zerados no caso de não terem sido efetuadas operações no período. Nota O uso da EFD dispensa o contribuinte da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Conv. ICMS no 57/1995 desde 1o.01.2012.

Arquivo eletrônico

Convênio ICMS no 57/1995, cláusula oitava, alterado pelo Convênio ICMS no 69/2002 e RICMS-BA/2012, arts. 253 e 260

ICMS - Sintegra

ICMS - Arquivo Magnético (Sintegra) - Processamento de Dados Os contribuintes com algarismo final de inscrição estadual 1, 2 ou 3, autorizados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e/ou para escrituração de livros fiscais e os contribuintes deste Estado que exerçam comércio por atacado, mesmo que não sejam usuários do SEPD, devem entregar, mensalmente, o arquivo magnético. Dezembro/2013 Notas (1) O RICMS-BA/2012 dispensa os contribuintes com faturamento no ano anterior de até R$ 360.000,00 ou proporcional aos meses de atividade; (2) O uso da EFD dispensa o contribuinte da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS no 57/1995 (Sintegra) desde 1o.01.2012 (RICMS-BA/2012, art. 253).

 Arquivo eletrônico

RICMS-BA/2012, arts. 253, 259, §§ 12, I, 13, 15

ICMS - ArquiAdministradoras de Cartão de Crédito - Arquivo Eletrônico das Operações de Crédito vo Magnético e Débito Transacionadas pela Empresa ou pelo Estabelecimento Contribuinte do ICMS - AdminisDezembro/2013 A empresa administradora de cartão de crédito ou de débito, definida como instituições tradora de financeiras, deve entregar os arquivos eletrônicos com as informações relativas às operaCartão ções de crédito e débito transacionadas no mês anterior.

 Arquivo eletrônico

Portaria Sefaz no 124/2006

Declaração de Apuração do Programa Desenvolve (DPD) Dezembro/2013 Os contribuintes do ICMS que usufruírem dos incentivos do Desenvolve deverão enviar a DPD, no formato eletrônico disponibilizado no site da Sefaz.

 Arquivo eletrônico

Portaria Sefaz no 179/2010

ISS-DMS-IF

Dezembro/2013

ISS-DMS-IF

Exercício/2013 Módulo de Informações Comuns aos Municípios – Apresentação Anual

ICMS - Scanc Dezembro/2013

15 Quarta-feira

ICMS- DPD

Refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinarias e suas bases) - Entrega das informações relativa às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc)

Recolhimento do imposto referente a substituição tributária por antecipação decorrente Documento de Arrecade saída de mercadorias do estabelecimento. dação Estadual (DAE)

RICMS-BA/2012, arts. 330, I, 332, XIII,”a”

Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

RICMS-BA/2012,, arts. 330, I, 332, XIII, “b”

ICMS - Sintegra

ICMS - Arquivo Magnético (Sintegra) - Processamento de Dados Os contribuintes com algarismo final de inscrição estadual 4, 5 ou 6, autorizados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e/ou para escrituração de livros fiscais e os contribuintes deste Estado que exerçam comércio por atacado, mesmo que não sejam usuários do SEPD, devem entregar, mensalmente, o arquivo magnético. Dezembro/2013 Notas (1) O RICMS-BA/2012 dispensa os contribuintes com faturamento no ano anterior de até R$ 360.000,00 ou proporcional aos meses de atividade. (2) O uso da EFD dispensa o contribuinte da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS no 57/1995 (Sintegra) desde 1o.01.2012 (RICMS-BA/2012, art. 253).

 Arquivo eletrônico

RICMS-BA/2012, arts. 253, 259, §§ 12, II, 13, “b” e 15;

ICMS - DMA

Declaração de Apuração Mensal do ICMS (DMA) e Cédula Suplementar (CS-DMA) Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS na condição de normal ou pelo regime simplificaDezembro/2013 do de tributação para empresas de construção civil.devem apresentar, no mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, por meio eletrônico de transmissão de dados, a DMA e, quando for o caso, a CS-DMA.

 Arquivo eletrônico

RICMS-BA/2012, art. 255, § 2o

ICMS - DMD

Dezembro/2013

Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS diferido (DMD) Os contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento devem apresentar, na Inspetoria Fazendária ou em posto autorizado, o referido documento em meio eletrônico, com as informações do mês anterior.

 Arquivo eletrônico

RICMS-BA/2012, art. 257

Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Decreto no 17.671/2007, arts. 6o, 7o e 40

ICMS

Dezembro/2013

ICMS

Dezembro/2013 Recolhimento do imposto por substituição tributária referente a serviços de transporte.

ISS-Ofício

4  BA

Documento/Formulário

Arquivo eletrônico

ISS - DMS

20 Segunda-feira

Histórico

Recolhimento do imposto nas prestações de serviços de comunicação, referentes a reGuia Nacional de Recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver Dezembro/2013 colhimento de Tributos localizado em Unidade da Federação diferente da Unidade de localização da empresa Estaduais (GNRE) prestadora do serviço

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) Transmissão eletrônica de dados pelos contribuintes sujeitos à substituição, inscritos no ICMS - GIA-ST Dezembro/2013 cadastro estadual na condição de Contribuinte Substituto (CS), à Gerência de Comércio Exterior e Substituição Tributária, ainda que no período de apuração não tenha ocorrido operação sujeita à substituição tributária.

10 Sexta-feira

13 Segunda-feira

Fato Gerador

Exercício/2014 Profissional autônomo - Recolhimento de ofício - Parcela única ou 1a parcela

Tributário - Janeiro/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

Obrigação

20 Segunda-feira

TFF

23 Quinta-feira

Documento/Formulário

Fundamento Legal

Documento de Arrecadação Municipal (DAM

Decreto no 17.671/2007, arts. 16, 17 e 40

Histórico

Scanc

Convênio ICMS no 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1o e Ato Cotepe ICMS no 36/2013

ICMS - Sintegra

ICMS - Arquivo Magnético (Sintegra) - Processamento de Dados Os contribuintes com algarismo final de inscrição estadual 7 ou 8, autorizados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e/ou para escrituração de livros fiscais e os contribuintes deste Estado que exerçam comércio por atacado, mesmo que não sejam usuários do SEPD, devem entregar, mensalmente, o arquivo magnético Notas (1) O RICMS-BA/2012 dispensa os contribuintes com faturamento no ano anterior de até Dezembro/2013 R$ 360.000,00 ou proporcional aos meses de atividade; (2) O uso da EFD dispensa o contribuinte da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS no 57/1995 (Sintegra) desde 1o.01.2012 (RICMS-BA/2012, art. 253). (3) O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam e vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 25 do mês subsequente às operações

Arquivo eletrônico

RICMS-BA/2012, arts. 253, 259, § 12, IV, 13, “b”

ICMS - EFD

Arquivo de Escrituração Fiscal Digital (EFD) Transmissão do arquivo EFD, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações ou prestações no período. Notas (1) Devem ser observadps os valores constantes do art. 248 do RICMS-BA/2012; (2) O uso da EFD dispensa o contribuinte da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Dezembro/2013 Convênio ICMS no 57/1995 (Sintegra) desde 1o.01.2012 (RICMS-BA/2012, art. 253); (3) O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam e vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 25 do mês subsequente às operações

Arquivo eletrônico

RICMS-BA/2012, arts. 248 e 250, § 2o, e art. 253

Exercício/2014 Pessoas físicas e jurídicas - Recolhimento - Parcela única ou 1a parcela

Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais ICMS -Scanc Dezembro/2013 com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes

25 Sábado

27 Segunda-feira

Fato Gerador

Antecipação parcial e antecipação tributária referente a mercadorias recebidas de outros Estados, se o contribuinte preencher os requisitos dos §§ 2o e 3o do art. 332 do RICMS- Documento de Arreca-BA/2012. Caso contrário, recolhe-se o imposto antes da entrada das mercadorias no dação Estadual (DAE) Estado.

RICMS-BA/2012, arts. 330, I, 332, III, §§ 2o e 3o

ICMS

Dezembro/2013

ICMS

Antecipação parcial pelo contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia na condição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) Outubro, referente ao imposto devido de cada mês, dividido em 3 parcelas iguais e consecutivas, Documento de ArrecaNovembro e dação Estadual (DAE) dos meses subsequentes à entrada das mercadorias no estabelecimento. Dezembro/2013 Nota Outubro/2013 - 3a parcela; Novembro/2013 - 2a parcela; Dezembro/2013 - 1a parcela

Decreto no 10.414/2007, art. 4o; RICMS-BA/2012, art. 330, I

ICMS

Dezembro/2013

Regime simplificado de tributação para empresas de construção civil – Recolhimento de 3% sobre o valor da operação nas aquisições interestaduais de mercadorias, material de Documento de Arrecauso ou consumo ou bens do Ativo Imobilizado, acrescido de seguro, frete, IPI e outros dação Estadual (DAE) encargos, exceto se adquirir com base na alíquota interna do Estado de origem

RICMS-BA/2012, art. 485

ICMS - Arquivo Magnético (Sintegra) - Processamento de Dados Os contribuintes com algarismo final de inscrição estadual 9 ou 0, autorizados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e/ou para escrituração de livros fiscais e os contribuintes deste Estado que exerçam comércio por atacado, mesmo que não sejam usuários do SEPD, devem entregar, mensalmente, o Dezembro/2013 arquivo magnético. Notas (1) O RICMS-BA/2012dispensa os contribuintes com faturamento no ano anterior de até R$ 360.000,00 ou proporcional aos meses de atividade; (2) O uso da EFD dispensa o contribuinte da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS no 57/1995 (Sintegra) desde 1o.01.2012 (RICMS-BA/2012, art. 253).

 Arquivo eletrônico

RICMS-BA/2012, art. 259, §§ 12, IV, 13, “b”, e 15

 

 

30 Quinta-feira

ICMS Sintegra

**

ICMS

 

1) Os prazos de pagamento do ICMS encontram-se previstos no RICMS-BA/2012, aprovado pelo Decreto no 13.780/2012, art. 332

**

ICMS

 

2) Na importação, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do importador Documento de Arrecaserá efetuado no momento do despacho aduaneiro dação Estadual (DAE)

RICMS-BA/2012, arts. 330, I, 332, IV

**

ICMS

 

3) Quando ocorrer importação de mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária por antecipação pela legislação estadual interna, o imposto relativo à antecipação Documento de Arrecaserá recolhido antes da entrada no Estado ou até o dia 25 do mês subsequente ao da dação Estadual (DAE) entrada da mercadoria no estabelecimento, se este preencher os requisitos dos §§ 2o e 3o do art. 332 do RICMS-BA/2012

RICMS-BA/2012, arts. 330, I, 332, III, “a”, §§ 2o e 3o

**

ICMS

4) As farmácias, drogarias e casas de produtos naturais farão o recolhimento do ICMS Documento de Arrecapor antecipação nas aquisições de produtos não alcançados pela substituição tributária dação Estadual (DAE)

RICMS-BA/2012, art. 294

**

ICMS

5) As farmácias, drogarias e casas de produtos naturais farão o recolhimento do ICMS por antecipação nas aquisições de quaisquer mercadorias efetuadas de outro Estado ou Documento de Arrecaprocedentes do exterior, antes da entrada no Estado ou até o dia 25 do mês subsequente dação Estadual (DAE) ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, se este preencher os requisitos dos §§ 2o e 3o do art. 332, do RICMS-BA/2012.

RICMS-BA/2012, arts. 330, I, 332, III, “c”, §§ 2o e 3o

**

ICMS

6) As farmácias, drogarias e casas de produtos naturais, nas aquisições internas, farão o Documento de Arrecarecolhimento até o dia 25 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabeleção Estadual (DAE) cimento do adquirente ou em outro por ele indicado

RICMS-BA/2012, arts. 330, I, 332, XII

**

ICMS

7) Na substituição tributária por antecipação, quando o imposto retido for devido a outra Guia Nacional de ReUnidade da Federação, o recolhimento pelo responsável será efetuado até o dia 9 do mês colhimento de Tributos subsequente ao da operação Estaduais (GNRE)

RICMS-BA/2012, arts. 332, III

Tributário - Janeiro/2014

 

 

BA  5


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Vencimento

Obrigação

Fato Gerador

Histórico

Documento/Formulário

Fundamento Legal

**

ICMS

 

8) Serviço de transporte: a) nas prestações de serviços em que seja atribuída a terceiros a responsabilidade pela retenção do imposto devido em decorrência de substituição tributária por antecipação, será pago até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação; b) realizado por transportador autônomo ou em veículo de empresa transportadora não inscrita no Cadastro de Contribuintes da Bahia: b.1) antes do início da prestação do serviço, quando iniciado no território baiano, qual- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quer que seja o seu domicílio; b.2) no desembaraço aduaneiro, quando iniciado no exterior e vinculado a contrato de transporte internacional; c) antes do início da prestação, quando o imposto das mercadorias transportadas for exigido antes da sua saída, inclusive se tratando de transportadora optante pelo Simples Nacional. Obs.: Os serviços de transporte de cargas dentro do Estado da Bahia estão isentos do ICMS.

**

ICMS

 

9) Os contribuintes varejistas com predominância nas vendas a crédito, sem interveniência de instituição financeira, que atendam às condições previstas na Portaria Sefaz no 1.504/1987, beneficiam-se, mediante petição, da dilação do prazo de recolhimento do ICMS para o 10o dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

 

 Portaria Sefaz no 1.504/1987

 

10) Cobre e suas obras: As saídas de cobre e suas obras, classificados nas posições 7401.10.0000 a 7419.99.9999 e 8544.11.0000 a 8544.70.9900 da NBM/SH, promovidas por empresas industriais que atendam às condições previstas no Decreto no 1.541/1992, modificado pelo Decreto no 1.904/1993, e às normas complementares constantes da Instrução Normativa DAT no 40/1993 encontram-se beneficiadas com prazo especial para recolhimento do ICMS, variável conforme a participação das saídas das mercadorias para o País

 

 Decreto no 1.541/1992, art. 2o, parágrafo único

 

Decreto no 9.250/2004, na redação do Decreto no 9.731/2005 e Decreto no 9.818/2006, 11.584/2009

**

ICMS

RICMS-BA/2012, art. 265, XCIV, 330, I, 332, VI, VII, XIII, “b”

**

ICMS

11) Prestações de serviços de telecomunicações, produção ou distribuição de energia elétrica e refino de petróleo: Em substituição aos prazos previstos de recolhimento do imposto, o recolhimento por empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes da Bahia (CAD-ICMS) que desenvolvam atividades de prestação de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, relativamente a operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, ocorridas durante o mês, será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma: a) até o antepenúltimo dia útil do mês, o valor do imposto incidente nas operações e prestações realizadas no período de 1o a 20; b) até o dia 20 do mês subsequente, o valor do imposto mensal apurado, deduzindo-se a parcela recolhida na forma da letra “a”. Em opção à forma indicada na letra “a”, o contribuinte poderá recolher o valor equivalente a 80% do total do imposto devido no mês anterior.

**

ICMS

12) Recolhimento antes da saída de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e de Documento de Arrecaálcool a granel não destinado ao uso automotivo dação Estadual (DAE)

RICMS-BA/2012, art. 332, V, “j”, §§ 4o e 5o

ICMS

13) Outras hipóteses de recolhimento antes da saída das mercadorias: a) produtor ou de extrator, não constituído como pessoa jurídica; b) realizadas por contribuinte não inscrito; c) decorrentes de arrematação, em leilão ou licitação promovidos pelo poder público; d) decorrentes de alienação em processo de falência, concordata ou inventário; e) realizadas por estabelecimento beneficiador de produtos agrícolas, com destino a pessoa ou estabelecimento diverso daquele que as tiver remetido para beneficiamento; f) realizadas por serrarias; g) com madeira em estado bruto, mesmo descascada ou desalburnada; h) com lingotes e tarugos dos metais não-ferrosos classificados na sub-posição da NCM Documento de Arreca7403.1, exceto em se tratando de operações efetuadas pelos produtores primários, assim dação Estadual (DAE) considerados os que produzem metais a partir do minério; i) com produtos agropecuários e extrativos vegetais e minerais; j) com carvão vegetal; k) com couros e peles em estado fresco, salmourado, salgado, beneficiado ou industrializado; l) com sucatas de metais, papel usado, aparas de papel, ossos, ferro-velho, garrafas vazias, cacos de vidro e fragmentos, retalhos ou resíduos de plásticos, de borracha, de tecidos e de outras mercadorias. m) com pedras de mármore e granito, minério de ferro, manganês e barita;

RICMS-BA/2012, arts. 330, 332, V

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Bahia - ICMS - RECOLHIMENTO EM ATRASO________________________________________ ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Os débitos denunciados espontaneamente encontram-se, desde 1o.01.2001, sujeitos apenas a acréscimos moratórios equivalentes a 0,11% ao dia, limitados a 10%, mais a taxa referencial do Sistema 6  BA

Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao pagamento, e 1% relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (Lei no 3.956/1981, art. 102, § 2o, II). Tributário - Janeiro/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

MUNICÍPIO DE SALVADOR - TRIBUTOS MUNICIPAIS - RECOLHIMENTO EM ATRASO_______ 1. CORREÇÃO MONETÁRIA No Município de Salvador, todos os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), tanto na legislação como nos documentos de arrecadação do município, devem ser convertidos em moeda corrente, com a multiplicação pelo fator 1,0641, em 18.12.2000. Em 1o de janeiro de 2001, todos os débitos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, devem ser atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício de 2000. Em 1o de janeiro de cada exercício posterior a 2001, os débitos da Fazenda Pública Municipal, tribu-

tários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, serão atualizados pela variação do IPCA, acumulada no exercício anterior. (Lei no 5.846/2000, arts. 1o a 3o e CTM-Salvador/2006, art. 327 - Lei no 7.186/2006)

2. MULTA DE MORA O tributo não pago no prazo de vencimento ficará sujeito à multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitado ao máximo de 20% (CTM-Salvador/2006, art. 17, § 2o).

3. JUROS DE MORA

Os juros de mora serão aplicados e contados a partir do mês seguinte ao vencimento do tributo, à razão de 1% ao mês (CTM-Salvador/2006, art. 17, § 1o).

ICMS - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO__________________________________________________ Neste tópico tratamos das alíquotas das mercadorias referentes às operações internas e interestaduais. Não foram considerados tratamentos fiscais específicos, como, por exemplo, benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo, diferimento), suspensão e substituição tributária, bem como os casos de não incidência e imunidade. 1. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERNAS Algumas mercadorias relacionadas gozam de benefício fiscal, conforme consta na nota após a tabela. Alíquota

Amparo Legal

*Arroz

Mercadorias

7%

Lei no 7.014/1996, art. 16, I, “a”

*Feijão

7%

Lei no 7.014/1996, art. 16, I, “a”

Milho

7%

Lei no 7.014/1996, art. 16, I, “a”

Macarrão

7%

Lei no 7.014/1996, art. 16, I, “a”

*Sal de cozinha

7%

Lei no 7.014/1996, art. 16, I, “a”

*Farinha de milho

7%

Lei no 7.014/1996, art. 16, I, “a”

*Fubá de milho

7%

Lei no 7.014/1996, art. 16, I, “a”

*Farinha de mandioca

7%

Lei no 7.014/1996, art. 16, I, “a”

Mercadorias saídas de quaisquer estabelecimentos industriais situados neste Estado cujo imposto seja calculado pelo regime normal de apuração, destinadas a microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, quando inscritas como tais no cadastro estadual, exceto na hipótese de tratar-se de mercadorias efetivamente enquadradas no regime de substituição tributária e de mercadorias sujeitas à alíquota de 25%.

7%

Lei no 7.014/1996, art. 16, I, “c”

Caminhões-tratores comuns

12%

Lei no 7.014/1996, art. 16, III, “a”

Caminhões

12%

Lei no 7.014/1996, art. 16, III, “b”

Ônibus

12%

Lei no 7.014/1996, art. 16, III, “b”

Ônibus-leitos

12%

Lei no 7.014/1996, art. 16, III, “b”

Tributário - Janeiro/2014

BA  7


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Alíquota

Amparo Legal

Chassis com motores para caminhões e para veículos

Mercadorias

12%

Lei no 7.014/1996, art. 16, III, “b”

Ônibus e micro-ônibus

12%

Lei no 7.014/1996, art. 16, III, “b”

Ônibus e micro-ônibus

12%

Lei no 7.014/1996, art. 16, III, “b”

Ônibus e micro-ônibus (exceto caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 t)

12%

Lei no 7.014/1996, art. 16, III, “b”

Ônibus e micro-ônibus

12%

Lei no 7.014/1996, art. 16, III, “b”

Ônibus e micro-ônibus

12%

Lei no 7.014/1996, art. 16, III, “b”

Ônibus e micro-ônibus (exceto caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 t)

12%

Lei no 7.014/1996, art. 16, III, “b”

Ônibus e micro-ônibus

12%

Lei no 7.014/1996, art. 16, III, “b”

Ônibus e micro-ônibus

12%

Lei no 7.014/1996, art. 16, III, “b”

Ônibus e micro-ônibus

12%

Lei no 7.014/1996, art. 16, III, “b”

Veículos novos motorizados

12%

Lei no 7.014/1996, art. 16, III, “b”

Demais operações e prestações

17%

Lei no 7.014/1996, art. 15, I

Cerveja

19%

Lei no 7.014/1996, arts. 16, I, 16-A

Chope

19%

Lei no 7.014/1996, arts. 16, I, 16-A

Álcool etílico hidratado combustível (AEHC)

19%

Lei n 7.014/1996, art. 16, I, 16-A, parágrafo único

Cigarros Classes fiscais I, II e III pela legislação federal do IPI;

25%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, “a”

Energia elétrica destinada ao consumo residencial inferior a 150 kWh mensais

25%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, “i”, 16-A, parágrafo único, II

o

Serviços de telefonia prestados mediante ficha ou cartão

25%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, parágrafo único, II

Bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes, aguardentes de cana ou de melaço e outras aguardentes simples

27%

Lei no 7.014/1996, arts. 16, II, “b”, 16-A

Cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados

27%

Lei no 7.014/1996, arts. 16, II, “a”, 16-A

*Energia elétrica

27%

Lei no 7.014/1996, art. 16-A

Ultraleves e suas partes e peças (asas-delta, balões e dirigíveis)

27%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, “c”

Embarcações de esporte e recreio, esquis aquáticos e jet-esquis

27%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, “d”

Gasolina automotiva

27%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, “e”

Álcool etílico anidro combustível (AEAC)

27%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, “e”

Joias (não incluídos os artigos de bijuterias): de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos

27%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, “e”

Joias (não incluídos os artigos de bijuterias): de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas

27%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, “g”

*Óleo diesel

27%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, “e”

Perfumes (extratos) e águas-de-colônia e deocolônia, exceto lavanda, seiva-de-alfazema, loções após-barba, e desodorantes corporais simples ou antiperspirantes

27%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, “h”

Pólvoras propulsivas, estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, escorvas (cápsulas fulminantes), espoletas, bombas, petardos, busca-pés, estalos de salão e outros fogos semelhantes, foguetes, cartuchos, exceto: dinamite e explosivos para emprego na extração ou construção, foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo e semelhantes, fogos de artifício e fósforos.

27%

Lei no 7.014/1996, art. 16, II, “j”

Serviços de telefonia, telex, fax e outros serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura. A alíquota de 27% vigorou até 28.03.2013, conforme Nota após o art. 16, II, “l” da Lei no 7.014/1996 divulgada no Site da Sefaz/BA. A alíquota foi alterada para 28% (26% + 2% - Fundo da Pobreza) pela Lei no 12.609/2012, incorporada ao art. 16, “V” e 16-A da Lei no 7.014/1996, com efeitos desde 29.03.2013.

28%

Lei no 7.014/1996, art. 16, V

Armas e munições, exceto as destinadas às polícias Civil e Militar e às Forças Armadas

40%

Lei no 7.014/1996, art. 16, IV

*Notas 1) Algumas mercadorias gozam de isenção ou redução da base de cálculo do ICMS. 2) Estão isentas do ICMS as saídas internas de: a) farinha de mandioca (RICMS-BA/2012, art. 265, II, “b”); b) arroz e feijão (RICMS-BA/2012, art. 265, II, “c”); c) sal de cozinha, fubá de milho e farinha de milho (RICMS-BA/2012, art. 265, II, “d”). 3) Estão amparadas pela redução da base de cálculo: 8  BA

a) óleo diesel - carga tributária de 17% - redução de 32%; carga tributária de 15% - redução de 40% nas operações internas efetuadas por distribuidora de combustíveis, para empresa de serviço de transporte urbano ou metropolitano de pessoas (RICMS-BA/2012, art. 268, XXIII, § 7o); b) energia elétrica: b.1) redução de 52% (RICMS-BA/2012, art. 268, XVII): b.1.1) destinada às classes de consumo industrial e rural; Tributário - Janeiro/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

b.1.2) destinada à atividade hoteleira, exceto a atividade de motel; b.1.3) destinada à atividade hospitalar; b.2) redução de 32% (RICMS-BA/2012, art. 268, XVII, “b”: b.2.1) destinada ao consumo pelos órgãos da administração pública federal direta e fundações mantidas pelo Poder Público federal; b.2.2) destinada às demais classes de consumo, excetuadas as classes residencial e comercial. 4) As alíquotas de 19, 27, 28 e 40% constantes do quadro acima estão acrescidas de 2% para atendimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. A Portaria Sefaz no 133/2002 estabeleceu procedimentos relativos ao recolhimento desse adicional. (Lei no 7.014/1996, arts. 15, 16 e 16-A)

2. OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS 2.1 Destinadas a contribuintes As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): a) realizadas por contribuintes das regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo:

- aplicar a alíquota de 12%, qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário (Lei no 7.014/1996, art. 15, II); b) realizadas por contribuintes das regiões Sudeste e Sul:

- a alíquota será de 12% quando o destinatário também estiver localizado na região Sudeste ou Sul;

- a alíquota será de 7% quando o destinatário estiver localizado na região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo.

As regiões retromencionadas são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação:

Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; Região Sul: Estados de Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. (Lei no 7.014/1996, art. 15, II, § 4o; Resolução no 22/1989 do Senado Federal)

2.1.1 Transporte aéreo interestadual Nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal, a alíquota do ICMS é de 4%, quando tomadas por contribuintes ou a estes destinadas. (Lei no 7.014/1996, art. 15, III, “a”)

2.1.2 O  perações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior A alíquota é de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%. O conteúdo de importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. Ressalte-se que esta alíquota não se aplica: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex); b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei no 288/1967 e as Leis nos 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. (Resolução do Senado Federal no 13/2012; Ajuste Sinief no 19/2012; Lei no 7.014/1996, art. 15, III, “b”, §§ 5o e 6o)

Região Norte: Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins;

2.2 Destinadas a não contribuintes

Região Nordeste: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe;

Neste caso, aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações/prestações internas (CF/1988, art. 155, § 2o, VII, “b”, e Lei no 7.014/1996, art. 15, I, “b”).

Tributário - Janeiro/2014

BA  9


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE RECEITA_____________________________ Apresentamos a seguir os Códigos de Receita extraídos do site da Sefaz/BA 0319

IPVA - Aeronaves

1420

ICMS Arroz em Casca-Contr Não Inscr

0327

IPVA - Embarcações

1438

ICMS Cacau - Contrib Não Inscrito

0319

IPVA Aeronaves

1446

ICMS Carvão Vegetal-Contr Não Inscr

0327

IPVA Embarcações

1462

ICMS Soja - Contribuinte Não Inscrito

0377

IPVA Auto de Infração

1470

ICMS Alho - Contribuinte Não Inscrito

0547

ITD-Imp Transm C. M.,Doações I.V.-Jud

1488

ICMS Fumo em Folha - Contr Não Inscr

0563

ITD-Imp Transm C. M.,Doaç I.V.-Ext Jud

1496

ICMS Sisal - Contribuinte Não Inscrito

0597

ITD Auto de Infração

1519

ICMS Mandioca - Contr Não Inscrito

0628

IPVA-Veíc Novos ou Não Cad DETRAN

1527

ICMS Coco da Bahia - Contr Não Inscr

0636

ICMS Minerais - Prim Oper - Contr Inscr

1535

ICMS Suíno e Caprino - Contr Não Inscr

0644

IPVA - Veículos Cadastrados DETRAN

1543

ICMS Crustáceos e Moluscos - Não Inscr

0741

ICMS Regime Normal - Energia Elétrica

1551

ICMS Restit. Incentivos Fiscais Contrib

0759

ICMS Regime Normal - Comércio

1569

ICMS Asininos, Equíd e Muares-Não Insc

0767

ICMS Regime Normal - Comunicações

1577

ICMS Sorgo - Contribuinte Não Inscrito

0775

ICMS Regime Normal - Transportes

1585

ICMS Piaçava - Contribuinte Não Inscrito

0783

ICMS Regime Normal - Combustíveis

1593

ICMS Ativ Não Especificada - Não Inscr

0791

ICMS Complem. Alíq-Uso/Cons At. Fixo

1616

ICMS Transportes - Contrib Não Inscrito

0806

ICMS Regime Normal - Indústria

1624

ICMS Minerais-Prim Operação-Não Inscr

0830

ICMS Regime Simplificado de Apuração

1632

ICMS Substit. Tributária-Transportes

0898

ICMS Importação - Contrib Não Inscr

1755

ICMS Auto de Infração/Denuncia Esp./Not. Fiscal

0903

ICMS Importação - Contrib Inscrito

1802

ICMS Parcelamento

0953

ICMS Exportação - Contribuinte Inscrito

1828

ICMS Microempresa/SimBahia-Inscrito

1006

ICMS Contribuinte Substituto do Estado

1844

ICMS Emp. Pequeno Porte/SimBahia-Insc

1072

ICMS Antecip. Tributária Posto Fiscal

1860

ICMS AI/DE/MF/DD Cob. Extra Judicial

1103

ICMS Protocolo de Substit. Tributária

1878

ICMS AI/DE/MF/DD Cob. Judicial

1145

ICMS Ant Tribut Prod Anexo 88 - RICMS

1894

Dív Ativa ICMS-Cob Judi Inic/Parc-N Insc

1161

ICMS Regime Normal - Agropecuária

1959

ICMS Regime de Diferimento

1179

ICMS Operação Eventual - Contr Inscr

1975

ICMS -Parcelamento Cob. Extra Judicial

1187

ICMS GNR Subst. Tributária-Contr Inscr

1886

Dív Ativa ICMS-Cob Ami Inic/Parc-N Insc

1218

ICMS GNR Subst Tributária-Não Inscr

1991

ICMS Cana de Açúcar - Contribuinte Não Inscrito

1292

ICMS Bovino - Contribuinte Não Inscr

1983

ICMS -Parcelamento Cob. Judicial

1307

ICMS Produtor Rural Inscr-Pessoa Física

2002

TPP Normal - Secretaria da Saúde

1315

ICMS Feijão - Contribuinte Não Inscr

2011

TTP Vegetal - ADAB

1323

ICMS Mamona - Contrib Não Inscrito

2012

TPP Animal - ADAB

1331

ICMS Milho - Contribuinte Não Inscr

2028

TPP Normal - Secretaria de Infra-estrutura

1349

ICMS Madeira - Contribuinte Não Inscr

2036

ICMS Adicional Fundo de Pobreza - Insc

1365

ICMS Borracha - Contribuinte Não Inscr

2044

ICMS Adicional Fundo de Pobreza-N Inscr

1373

ICMS Café - Contribuinte Não Inscrito

2078

ICMS Auto Infração - Adic. Fundo Pobreza

1381

ICMS Couros e Peles-Contr Não Inscr

2086

Not./Auto de Infração/Denuncia Espontânea IPVA

1399

ICMS Algodão - Contribuinte Não Inscr

2094

Contribuição ao FIES

1404

ICMS Incentivos Fiscais

2109

TPP Normal - Secretaria Segurança Pública

1412

ICMS Cebola - Contribuinte Não Inscr

2117

TPP Normal - DETRAN

10 BA

Tributário - Janeiro/2014


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

2125

IPVA - Parcelamento

2531

ITD - Parcelamento de Débito - Inscr

2133

ICMS - Substituição tributária - adic. Fundo pobreza Inscr

2557

TPS - Demais Secretarias e Órgãos

2141

ICMS Antec. Trib. Prod. Anexo 88 adic. fundo pobreza

2565

ITD - Denúncia Espontânea - N Inscr

2159

TPP Normal - Demais Sec e Órgãos

2573

ITD - Parcelamento

2167

ICMS Programa Desenvolve

2581

TPP - Fiscalização Ambiental - – INEMA

2175

ICMS Antecipação Parcial

2604

Contribuição de Melhoria

2183

ICMS Antecipação Descredenciados

2612

Contribuição ao FCBA

2191

ICMS Ant. Bebida Alcoólica, Exceto Cerveja e Chopp

5246

Multas da Rede Bancária

2206

Contribuição ao FIES - Recuperação de Crédito

5262

Multas p/Infr Legislação ICMS-Não Inscr

2214

TPP Desenv. Florestal Sec.M. Ambiente

5408

Multas por Infração à Legislação do ITD

2230

TPP Parcelamento - Sec de Infra-estrutura

5424

Multas por Infração Legislação do IPVA

2248

TPP Reposição Florestal – Sec Meio Ambiente

5458

Multas p/Infr Legisl do ICMS-Inscr

2256

TPP Auto de Infração-Sec Segur. Pública

5555

Multas p/Infr Leg Taxas-Sec Seg Pública

2264

TPP Auto Infração - Sec de Infra-estrutura

5602

Multas p/Infr Leg Taxas-Poder Judiciário

2280

ICMS Ant Alcool Hidratado

5652

Multas p/Infr Leg Taxas-Sec Justiça D. H.

2303

TPP Auto Infração - Demais Sec e Órgãos

5709

Multas p/Infr Leg Taxas-Demais Sec e Órg

2311

TPP Parcelamento - Sec Segurança Pública

5759

Multas p/Infr Leg Contribuição Melhoria

2345

TPS Desenv. Florestal Sec.M. Ambiente

5767

Multas p/Infr Leg Taxas-Sec Infra-estrutura

2353

TPS - Secretaria da Fazenda

5775

Multas p/Infr Leg Florestal-Sec Agricultura

2361

TPS - Sec Segurança Pública - Vistorias

5856

Multas por Infrações de Outras Origens

2379

TPS - Sec Segurança Pública - Policiamento

5953

Indenizações da Rede Própria

2387

TPS - Identificação Sec Seg Pública

6080

Dívida Ativa IPVA - Cobrança amigável integral

2400

TPS - Secretaria de Segurança Pública

6098

Dívida Ativa IPVA - Cobrança judicial integral

2418

TPS - DETRAN

6218

Dívida Ativa IPVA - Cobrança amigável parcelamento

2450

TPS - Poder Judiciário

6226

Dívida Ativa IPVA - Cobrança judicial parcelamento

2507

TPS - Sec da Justiça e Direitos Humanos

6616

Dívida Ativa de Outros Tributos

2515

TPS - Secretaria de Infra-estrutura

6632

Honórarios Cobrança Extra-Judicial

2523

ITD - Denúncia Espontânea - Inscr

6640

Honórarios Cobrança Judicial

TABELA DE VALORES DA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF/BA)__________________________ Mês Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ 6,17

NCz$ (*)

NCz$ 100,86

NCz$ 142,65

NCz$ 341,94

NCz$ 590,80

Cr$ 1.088,96

Cr$ 1.864,38

Cr$ 2.105,26

Cr$ 2.358,52

Cr$ 2.661,59

Cr$ 3.037,11

Cr$ 9.273,58

Cr$ 10.829,69

Ano 1989 1990 1991

Cr$ 4.152,67

Cr$ 4.991,92

1992

Cr$ 21.740,71

Cr$ 27.306,33

1993

Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ CR$ 276.648,00 358.176,00 453.880,00 571.707,00 728.012,00 937.752,00 1.222.266,00 1.596,98

Tributário - Janeiro/2014

Cr$ 34.300,00

Cr$ 5.795,38

Cr$ 6.312,91

Cr$ 6.880,44

Cr$ 7.527,20

Cr$ 8.283,68

Cr$ 12.970,72

Cr$ 16.929,38

Cr$ 42.624,00

Cr$ 51.609,00

Cr$ 63.711,00

Cr$ 78.536,00

Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 95.036,00 117.027,00 144.329,00 18.104,00

Cr$ 224.025,00

CR$ 2.107,91

CR$ 2.832,69

CR$ 3.828,80

CR$ 5.126,84

BA  11


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Mês Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

1994

CR$ 7.007,84

CR$ 9.752,83

CR$ 13.624,55

CR$ 19.569,10

CR$ 27.641,34

CR$ 38.861,48

R$ 20,97

R$ 22,06

R$ 23,16

R$ 23,53

R$ 23,98

R$ 24,69

1995

R$ 25,25

R$ 25,25

R$ 25,25

R$ 26,35

R$ 26,35

R$ 26,35

R$ 28,23

R$ 28,23

R$ 28,23

R$ 29,68

R$ 29,68

R$ 29,68

1996

R$ 30,93

R$ 30,93

R$ 30,93

R$ 30,93

R$ 30,93

R$ 30,93

R$ 33,02

R$ 33,02

R$ 33,02

R$ 33,02

R$ 33,02

R$ 33,02

1997

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

R$ 33,99

1998

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

R$ 35,87

1999

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

R$ 36,46

2000

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

R$ 39,71

2001

(**)

Ano

Notas * Durante o mês de outubro/1989 o valor da UPF foi: - até o dia 28.10.1989 = NCz$ 6,17; - de 29 até 31.10.1989 = NCz$ 73,29. ** A partir de 1o.01.2001 foi extinta a Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), Lei no 7.753/2000, art. 6o.

12 BA

Tributário - Janeiro/2014


IOB - Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Bahia - janeiro/2014